APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO EMBARGADO. 1 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA JURÍDICA DE PEQUENO PORTE. VULNERABILIDADE EVIDENCIADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DESPROVIDO. 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. TAXAS DE JUROS PACTUADAS INFERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN PARA A OPERAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL - PESSOA FÍSICA, APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTUDO, POR SE TRATAR DE CONTRATO QUE SE RENOVA AUTOMATICAMENTE, COM JUROS FLUTUANTES, FAZ-SE NECESSÁRIA A LIMITAÇÃO DESTES À TAXA MÉDIA DE MERCADO, MANTENDO-SE A TAXA CONTRATADA SE MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 3 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE DIÁRIA. ABUSIVIDADE. VEDAÇÃO. ADMITIDA, ENTRETANTO, A CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL, PORQUANTO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO CÔMPUTO DO ENCARGO. PREVISÃO LEGAL E PERMISSIVO CONTRATUAL DECORRENTE DAS DIFERENÇAS ENTRE A TAXA ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 4 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE, PORQUANTO EXPRESSAMENTE PACTUADA. CLÁUSULA MORATÓRIA LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. RESP N. 1.058.114/RS QUE CONSOLIDOU O POSICIONAMENTO EM OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC/1973. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA À TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO). COBRANÇA CONCOMITANTE DOS REFERIDOS ENCARGOS. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A comissão de permanência é admitida nos contratos bancários, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% (doze por cento) ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% (dois por cento) sobre o valor da prestação. 5 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS (CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA). RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. 6 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067465-0, de Brusque, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. 1 - ALEGADA A DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL, COM BASE NO ART. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE RECHAÇADA. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM RECLAMAÇÃO PELOS VÍCIOS APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO PREVISTA NO ART. 26 DO CDC. "O prazo decadencial previsto no art. 26 da legislação consumerista é aplicável tão-somente às hipóteses em que se discute possível existência de vícios aparentes ou de fácil constatação a macular o fornecimento de serviços e de produtos duráveis, devendo ser obstada a aplicabilidade em quaisquer circunstâncias alheias a estas." (Apelação Cível n. 2011.097572-5, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12-8-2014, grifei). 2 - SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM BASE NO ART. 206, §3º, IV DO CÓDIGO CIVIL/2002. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA, IN CASU, DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC/2002. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. 3 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS. RECURSO PROVIDO. 5 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO CONTRATO. NÃO EVIDENCIADA A COBRANÇA A MAIOR PELA CASA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO, DIANTE DA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE VALORES A REPETIR. RECURSO PROVIDO. "Considerando que foram mantidos os encargos contratuais previstos na avença na sua integralidade, inócuo o deferimento do pedido de repetição de indébito, pois não há nada a ser restituído à Autora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de 'permitir a compensação de valores e a repetição do indébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja necessidade de ser comprovado erro no pagamento' (STJ, EDcl no REsp 1005046/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha)" (Apelação Cível n. 2013.061721-4, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 12-6-2014). 5.1 - ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES A SEREM RESSARCIDOS NÃO PODEM SER ATUALIZADOS COM APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTIDO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. 6 - PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ANÁLISE REALIZADA EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 489 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067776-6, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071883-9, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PRESERVADOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.022536-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO. DISPENSABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FEITO ATRAVÉS DE VIA ADMINISTRATIVA PARA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO PRINCIPAL DA RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094440-9, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO. LAUDO PERICIAL COM BASE NO CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE AFASTADA. INCLUSÃO DOS VALORES DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVIDENDOS. LIMITAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RESERVA DE ÁGIO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.015551-7, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082560-4, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPÓSITO REALIZADO PELO DEVEDOR. INTIMAÇÃO DO CREDOR. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. AQUIESCÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PERDA DO DIREITO DE INSURGIR-SE PROCESSUALMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.023531-0, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081754-2, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE O INCIDENTE DEFENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. VALOR INTEGRALIZADO. RADIOGRAFIA CONTRATUAL QUE INFORMA O VALOR CAPITALIZADO EM Cr$ 45.146.212,19. REQUERIDA QUE DEFENDE QUE O VALOR MÁXIMO DE NEGOCIAÇÕES TERMINAIS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO ESTAVA ESTABELECIDO EM Cr$ 28.260.000,00, POR FORÇA DA PORTARIA MINISTERIAL N. 184/93. MANIFESTA CONDUTA CONTRADITÓRIA ADOTADA PELA DEVEDORA. EXEGESE DA MÁXIMA PROIBITIVA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ADEMAIS, CASO CONCRETO EM QUE NÃO RESTOU VERIFICADA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PELA DEMANDADA. IMPERATIVA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO REQUERENTE. EXEGESE DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO BUZAID. REFORMA DO DECISUM NESTE VIÉS. COTAÇÃO EM BOLSA. SUSTENTADA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO MENSAL. CRITÉRIOS DIVERSOS E APLICADOS EM FASES DISTINTAS DO CÁLCULO. VPA MENSAL UTILIZADO PARA APURAR O NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES. COTAÇÃO EM BOLSA APLICADA PARA VERIFICAR QUANTO VALE PECUNIARIAMENTE CADA AÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO ESTABELECEU A FORMA PELA QUAL DEVE OCORRER A CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE POSSIBILITA A DEFINIÇÃO NO TEMA NO CURSO DA FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE INCORREÇÃO. DECISÃO INALTERADA. DIVIDENDOS. INCLUSÃO NO MONTANTE PERSEGUIDO PELO CREDOR. COMANDO JUDICIAL QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU O DIREITO A TAL PARCELA DE LUCRO DA EMPRESA RÉ. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. IMPERATIVA INCLUSÃO NO MONTANTE DEVIDO PELA RÉ. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO A RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. PROVIMENTO JUDICIAL REFORMADO NESSAS SEARAS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO DO PETITÓRIO DE OBJEÇÃO. INVIABILIDADE. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROLATADA NO JULGAMENTO DE RECURSOS DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. CABIMENTO DO ESTIPÊNDIO APENAS QUANDO HOUVER O ACOLHIMENTO, TOTAL OU PARCIAL, DO INCIDENTE DE DEFESA. HIPÓTESE INOCORRENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICA NA IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA AO FINAL DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040969-9, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA RÉ EM FACE DO DESPACHO INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DA DEMANDANTE. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. REBELDIA INACOLHIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. DIREITO ÀS PARCELAS DO LUCRO DA EMPRESA INERENTE AOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA FUTURA, POSTERIOR AO SURGIMENTO DA PRETENSÃO ATINENTE AOS DIVIDENDOS, PARA DISCUTIR ESSES VALORES. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA À INVESTIDORA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DA APURAÇÃO DO NÚMERO DOS VALORES MOBILIÁRIOS A SEREM COMPLEMENTADOS À SUPLICANTE. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização" (Súmula 371 do STJ). ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MONTANTE INDENITÁRIO. VALOR DA AÇÃO CONFORME A MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. CRITÉRIO CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. REBELDIAS IMPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041785-8, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA AUTORA, ACOLHE A PEÇA DE OBJEÇÃO E JULGA EXTINTA A FASE EXPROPRIATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO EX OFFICIO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONSUMIDORA QUE VISA, TÃO SOMENTE, A EXIGÊNCIA DO SOMATÓRIO PROVENIENTE DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO PRETENDIDA PELA CREDORA. COLEGIADO DESTE PRETÓRIO QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE DEVE HAVER RECONHECIMENTO EXPRESSO NO COMANDO JUDICIAL EXECUTADO DO DIREITO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. INADEQUAÇÃO DO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA À MÍNGUA DE TÍTULO EXECUTIVO NESSE ASSUNTO. IMPERATIVA EXTINÇÃO DA FASE EXPROPRIATÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO VI, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL (ATINENTE AO ART. 485, INCISO VI, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. IMPOSIÇÃO À CREDORA. EXEGESE DO ART. 20, CAPUT, E § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DOS ARTS. 11 E 12, AMBOS DA LEI N. 1.060/50, FACE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.029182-0, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO BUZAID (COM CORRESPONDÊNCIA AOS ARTS. 2º, 141, 492 e 1.103, TODOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. Juros remuneratórios. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE OS PERCENTUAIS PREVISTOS NAS AVENÇAS NÃO SUPLANTAM A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO PATENTEADA. MANUTENÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATADOS QUE SE MOSTRA IMPERATIVA. MANTENÇA DA SENTENÇA NESSA SEARA. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO TEMA NA SENTENÇA, EMBORA HOUVESSE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL. IMPERATIVO ENFOQUE DA MATÉRIA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, INCISO III, DO NOVO CPC. ANATOCISMO. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, EM JULGAMENTO DE CARÁTER REPETITIVO, NO SENTIDO DE PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS EMPÓS 31-3-00, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONSIDERANDO-SE COMO TAL QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CASO CONCRETO QUE SE ENQUADRA NO POSICIONAMENTO ACIMA. COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO AUTORIZADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUANTO AO TEMA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.022499-1, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA CÍVEL INDENIZATÓRIA". INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. MATÉRIA DE CUNHO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. REDISTRIBUIÇÃO IMPERATIVA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REBELDIA NÃO CONHECIDA COM REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.029748-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTE PRETÓRIO. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.019648-9, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE DEU PARCIAL albergue aoS AgravoS retidoS, REJEITOU AS PRELIMINARES e NEGOU provimento à insurgência. Recurso especial movido pela requerida pretendendo, dentre outros pedidos, ver alterado o critério utilizado para determinação do valor da ação para fins de conversão em perdas e danos. INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU DEVER SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO. aCÓRDÃO GUERREADO REFORMADO EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042230-6, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO AUTOR, ACOLHE A PEÇA DE OBJEÇÃO E JULGA EXTINTA A FASE EXPROPRIATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO EX OFFICIO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONSUMIDOR QUE VISA, TÃO SOMENTE, A EXIGÊNCIA DO SOMATÓRIO PROVENIENTE DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO PRETENDIDA PELO CREDOR. COLEGIADO DESTE PRETÓRIO QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE DEVE HAVER RECONHECIMENTO EXPRESSO NO COMANDO JUDICIAL EXECUTADO DO DIREITO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. INADEQUAÇÃO DO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA À MÍNGUA DE TÍTULO EXECUTIVO NESSE ASSUNTO. IMPERATIVA EXTINÇÃO DA FASE EXPROPRIATÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO VI, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL (ATINENTE AO ART. 485, INCISO VI, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. IMPOSIÇÃO À CREDORA. EXEGESE DO ART. 20, CAPUT, E § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DOS ARTS. 11 E 12, AMBOS DA LEI N. 1.060/50, FACE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.028533-9, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO QUE DEFERE A LIMINAR E POSSIBILITA A PURGAÇÃO DA MORA PELO RÉU, DENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. RECORRENTE QUE SUSTENTA QUE O JULGADOR PROMOVEU A REVISÃO DE OFÍCIO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO, PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA, DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ O MOMENTO DO CÁLCULO, QUE NÃO IMPORTA EM CONCLUIR QUE HOUVE VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE OU À SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO DADA PELO JULGADOR EM CONFORMIDADE COM POSICIONAMENTO OUTRORA ADOTADO SOBRE A MATÉRIA E CONSENTÂNEO COM OS DITAMES DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. VENTILADA NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA. TOGADO QUE ENTENDE QUE A PURGAÇÃO DA MORA SE DÁ COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO CÁLCULO, SENDO EXCLUÍDAS AS PARCELAS POSTERIORES. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A BATUTA DO MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUE ESTIPULOU QUE, NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A PURGAÇÃO DA MORA SÓ OCORRE COM O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS EMPÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. IMPERATIVA REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA NESSA SEARA. SUSTENTADA DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO BEM, DE ESTABELECIMENTO DE UM PATAMAR PARA SUA VENDA E DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. TOGADO QUE EM MOMENTO ALGUM DETERMINA QUE O AUTOMÓVEL SEJA VENDIDO PELO VALOR DIVULGADO PELA TABELA FIPE, MAS QUE SUA AVALIAÇÃO TENHA POR BASE O REFERIDO CRITÉRIO. MEDIDA JUSTA E RAZOÁVEL A FIM DE AMPARAR OS INTERESSES DE AMBOS OS LITIGANTES. DESNECESSIDADE, CONTUDO, DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM DADO EM GARANTIA. DECISUM MODIFICADO NESSE ÚLTIMO ASPECTO. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.009130-9, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO (ART. 61 DA LEI N. 7.357/85). CHEQUE. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INCIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDOS E DO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PRETENSÃO CLARA DE COBRAR O VALOR INDICADO NO CHEQUE. OMISSÃO QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO À DEFESA. INÉPCIA DA INCIAL AFASTADA. MÉRITO. COBRANÇA DE CHEQUES. NÃO INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. IRRELEVÂNCIA. CREDOR POSSUIDOR DO TÍTULO. PRESUNÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "[...] É desnecessária a indicação da origem da dívida quando o pedido da ação de locupletamento ilícito está suportado em cheque com força executiva atingida pelos efeitos da prescrição (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079991-5, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, j. 07-02-2013)." AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. CHEQUE QUE DETÉM AUTONOMIA. DESVINCULAÇÃO DA CAUSA QUE O ORIGINOU. ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM TERCEIRO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA A DERRUIR O DIREITO DO AUTOR. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083433-5, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO EM AÇÕES TRABALHISTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA AUTORA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO DA EMPRESA VENDEDORA DE ARCAR COM O PASSIVO TRABALHISTA ORIGINADO ANTES DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALEGADA QUITAÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES. TERMO DE QUITAÇÃO QUE SE REFERE ESPECIFICAMENTE AO PREÇO E AO DOMÍNIO DOS BENS NEGOCIADOS E QUE, PORTANTO, NÃO ALCANÇA A RESPONSABILIDADE REFERENTE AO PASSIVO TRABALHISTA. RECORRIDA QUE SUSTENTA NÃO SER DEVIDO O RESSARCIMENTO POR NÃO TER SIDO COMPROVADO O EFETIVO PAGAMENTO. CERTIDÕES NARRATIVAS DOS PROCESSOS TRABALHISTAS QUE DEMONSTRAM A INDISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DA CONTA DA AUTORA ANTE A EFETIVAÇÃO DO BLOQUEIO VIA BACEN JUD E DO RESPECTIVO REPASSE À CONTA DO JUÍZO TRABALHISTA. DIREITO DA AUTORA AO RESSARCIMENTO EVIDENCIADO. CLÁUSULA PENAL. NEGÓCIO JURÍDICO EMPRESARIAL. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CUMPRIDA EM SUA TOTALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVA A OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. MULTA PREVISTA NO PERCENTUAL DE 10% A INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. MONTANTE QUE SE REVELA EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE, A TEOR DA NORMA CONTIDA NO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020981-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).