CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO , AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE LIMINAR. PREJUDICIAIS AFASTADAS. MÉRITO. CONVOCAÇÃO PARA POSSE SOMENTE POR DIÁRIO DA JUSTIÇA. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. NECESSIDADE DE AMPLA DIVULGAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS . 1) A preliminar de necessidade de Citação do Litisconsorte Passivo restou superada devido ao fato de que este manifestou-se, nos autos, no sentido de que não possui interesse no feito. Além disso, embora a impetrante tenha sido aprovada em 2º lugar, quando o Edital previa somente 01(uma) vaga para o cargo de arquivologista do Tribunal de Justiça do Piauí, a autora foi nomeada e convocada por este tribunal, restando, pois, comprovada a necessidade da de contratação de mais servidores para o referido cargo, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar de ausência de direito subjetivo à nomeação. No que se refere à preliminar de vedação legal à concessão de liminar, os tribunais superiores, em especial, a Suprema Corte Brasileira, possui precedentes no sentido de que o pagamento decorrente da nomeação determinada liminarmente no mandado de segurança é efeito secundário da ordem judicial e, portanto, não se enquadra nas limitações impostas pela legislação. 2) No mérito, decide-se pela concessão da segurança requestada, haja vista que não é nada razoável compelir o candidato aprovado em concurso a acompanhar a publicação do Diário Oficial durante o período de validade do certame, a fim de detectar a sua aguardada nomeação, isso sem falar que é dever da Administração zelar pela divulgação dos atos que pratica, a teor da norma constitucional que consagra a publicidade como princípio que rege a atividade administrativa do Estado.3) Decisão Unânime para confirmar, em definitivo, a liminar concedida em favor da impetrante, além de isentá-la de custas, nos termos do disposto na Lei 1060/50 com redação dada pela Lei nº 7510/86, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2010.0001.005456-7 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 16/02/2012 )

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. RESERVA REMUNERADA. TRANSFERÊNCIA EX OFICIO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL. LIMITE DE IDADE. PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A Constituição Federal estabelece que compete à Lei Estadual específica dispor sobre condições de transferência do militar para a inatividade. 2. No âmbito estadual, a matéria é regulamentada pela Lei n. 3.808, de 16 de julho de 1981, a qual dispõe que o militar deve ser transferido ex oficio para a reserva remunerada após atingida a idade limite de permanência no quadro de Oficial Militar. 3. O inconformismo do impetrante não detém razão de ser, posto que a aposentação do militar decorre de previsão expressa de lei, a qual encontra respaldo constitucional. Cuida-se, portanto, de transferência ex oficio, que subsiste pelo mero implemento dos requisitos legais. 4. Ao se implementar a condição etária expulsória, de acordo com a graduação ou patente, na forma da lei, encerrou-se para o impetrante o direito de permanecer no serviço militar e, por conseguinte, de vislumbrar qualquer promoção decorrente do serviço na ativa. O dever do Estado era mesmo transferi-lo ex oficio sem a promoção pleiteada, vez que ao completar a idade limite, nasce o direito-dever da aposentação compulsória, cujo ato administrativo formalizador apenas o completa. 5. O ato praticado pela autoridade indigitada coatora não contém ilegalidade nem abuso capaz de justificar a pretensão objeto de discussão no presente writ. 6. Segurança denegada. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2011.0001.003119-5 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 09/02/2012 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE LIMINAR NEGADO NA ORIGEM. PRELIMINAR AFASTADA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR O FEITO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A competência para processar e julgar o feito relativo à expedição de certificado de conclusão do ensino médio de colégio particular é da Justiça Estadual, a teor do art. 17, III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacão Nacional nº 9.394/96, devendo portanto, ser rejeitada a preliminar de incompetência da justiça estadual. II- Presentes os requistos para concessão de liminar, quais sejam,o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser modificada a decisão que negou a liminar. III- Isto posto, consideradas as circunstâncias fáticas delineadas nestes autos, aliadas ao perigo da demora, que poderia redundar na perda do direito à matrícula na Instituição de Ensino Superior, não há razões para o indeferimento da liminar, vez que reflete fielmente o princípio da razoabilidade. IV- Recurso conhecido e provido, para confirmar a tutela recursal inicialmente deferida, a fim de garantir o direito do Agravante em ter seu Certificado de Conclusão de Ensino Médio regularmente expedido. V- Jurisprudência dominante dos tribunais pátrios. VI- Decisão por votação unânime. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2011.0001.006715-3 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 31/01/2012 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR NEGADO NA ORIGEM. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Presentes os requisitos para concessão de liminar, quais sejam,o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser modificada a decisão que negou a liminar em mandado de segurança. II- Isto posto,consideradas as circunstâncias fáticas delineadas nestes autos, aliadas ao perigo da demora, que poderia redundar na perda do direito à matrícula na Instituição de Ensino Superior, não há razões para indeferir a liminar, vez que reflete fielmente o princípio da razoabilidade. III- Recurso conhecido e provido, para confirmar a tutela recursal inicialmente deferida, a fim de garantir o direito do Agravante em ter seu Certificado de Conclusão de Ensino Médio regularmente expedido. IV- Jurisprudência dominante dos tribunais pátrios. V- Decisão por votação unânime. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2011.0001.006440-1 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/01/2012 )

Ementa PROCESSO CIVIL.APELAÇÃO.DIÁRIAS.AJUDA DE CUSTO.CURSO DE FORMAÇÃO.CARÁTER TRANSITÓRIO.DESPESAS CUSTEADAS.INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.1- Ajuda de Custo pressupõe o caráter permanente da mudança de domicílio, o que não se amolda ao caso de Curso de Formação, que , por natureza, tem caráter temporários.2- As diárias são incompatíveis com o regime adotado no Curso de Formação, visto que, durante o curso as despesas são totalmente custeadas pelo Estado do Piauí.3-Não há direito adquirido a regime jurídico.4-Prescrevem em cinco anos a pretensão de cobrança de valores contra a Fazenda Pública. Recurso conhecido e provimento. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2010.0001.004995-0 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/07/2011 )

MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Preliminar - a via mandamental tem por requisito a comprovação do direito questionado, ou seja, deve ser trazido aos autos a prova que dá a certeza aos fatos ensejadores do mandamus. 2. Não havendo prova pré-constituída, acolhe-se a preliminar para extinguir o writ sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º, caput, da Lei nº 12.016/2009, c/c o art. 267, IV, do CPC. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2010.0001.005786-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 26/05/2011 )

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE/BUSCA E APREENSÃO E AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO. CONEXÃO. IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CRITÉRIO DA PREVENÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. I - O presente conflito originou-se a partir do incidente de exceção de incompetência, interposto no curso da Ação de Reintegração de Posse, em trâmite perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, em razão da existência de outra ação – Ação de Revisão de Contrato, ajuizada anteriormente perante o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível, ambas nesta capital. II - Consoante dispõe o art. 103 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. II – Na espécie, não há dúvida quanto a existência de conexão entre as ações, haja vista a identidade de causa de pedir, qual seja o mesmo contrato de financiamento firmado entre as partes. Assim, havendo a conexão, pouco importa a existência ou não de prejudicialidade externa, devendo desloca-se a competência, pelo critério da prevenção, para o juízo da ação declaratória que foi proposta anteriormente à ação cautelar, haja vista a existência de citação válida (art. 219, CPC). Conflito negativo conhecido e provido para fixar a competência em favor do juízo prevento, em anuência com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Conflito de competência Nº 2010.0001.006600-4 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 13/10/2011 )

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE/BUSCA E APREENSÃO E AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO. CONEXÃO. IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CRITÉRIO DA PREVENÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. I - O presente conflito originou-se a partir do incidente de exceção de incompetência, interposto no curso da Ação de Reintegração de Posse, em trâmite perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, em razão da existência de outra ação – Ação de Revisão de Contrato, ajuizada anteriormente perante o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível, ambas nesta capital. II - Consoante dispõe o art. 103 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. II – Na espécie, não há dúvida quanto a existência de conexão entre as ações, haja vista a identidade de causa de pedir, qual seja o mesmo contrato de financiamento firmado entre as partes. Assim, havendo a conexão, pouco importa a existência ou não de prejudicialidade externa, devendo desloca-se a competência, pelo critério da prevenção, para o juízo da ação declaratória que foi proposta anteriormente à ação cautelar, haja vista a existência de citação válida (art. 219, CPC). Conflito negativo conhecido e provido para fixar a competência em favor do juízo prevento, em anuência com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Conflito de competência Nº 2010.0001.006474-3 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 13/10/2011 )

APELAÇÃO CRIMINAL. 1. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. 2. APLICAÇÃO APENAS DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tanto a materialidade quanto a autoria estão devidamente comprovadas nos autos, este último, reforçado pela própria confissão do acusado durante seu inquérito judicial. Os objetos do crime não possuem valores ínfimos. E, mesmo se os fossem, há que se reconhecer a ofensividade, a periculosidade social e o significativo grau de reprovabilidade do comportamento do ora Apelante. 2. Incabível a aplicação apenas da pena de multa vez que o réu já foi condenado por crime de furto, conforme dito pelo Juiz sentenciante na sentença em fl. 86 e pela juntada de Certidão do Cartório Distribuidor em fl. 27. 3. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o réu não atende aos requisitos do art. 44, CP, sobretudo, por ser o mesmo reincidente. 4. Apelo conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2010.0001.007626-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/05/2011 )

HABEAS CORPUS. 1. DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIME HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. 2. DIREITO DE RESPONDER EM LIBERDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. CONDIÇÕES INSUFICIENTES QUANDO ANALISADAS COM AS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3. REGIME DE CUMRPIMENTO DA PENA. PACIENTES NÃO REINCIDENTES E PENA APLICADA MAIOR QUE 4 ANOS E MENOR QUE 8 ANOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PARA O REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. 1.A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária (Constituição da República, art. 5º, XLIII). Além disso, as pacientes permaneceram presas durante toda a instrução criminal. 2.Eventuais condições pessoais favoráveis das pacientes, por si sós, não são suficientes ao deferimento da sua liberdade, quando não aliadas às demais provas constantes nos autos. 3.É de ser alterado o regime de cumprimento da pena mormente quando as pacientes preenchem os requisitos do art. 33, § 2º, “b”, CP. 4.Ordem denegada à unanimidade mas, de ofício, alterado o regime de cumprimento da pena para o semi-aberto. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004493-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2011 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. ACOLHIMENTO. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DE MÉRITO DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF C/C O ART. 165 E 458, DO CPC. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA. NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. I- A ausência de fundamentação legal na sentença recorrida, além de afrontar o art. 93,IX, da CF, impossibilitando à parte o seu eficaz ataque pela via recursal própria, inviabiliza ainda a aferição da pertinência e correção do ato judicial recorrido. II- Portanto, é nula a decisão que deixa de definir suficientemente os fatos e o direito que a sustentam, ou seja, aquela que não apresenta as razões em que se funda o magistrado para analisar a questão posta em juízo. III- Apelação Cível conhecida para acolher a preliminar de nulidade da sentença a quo, suscitada pelo Apelante, por ausência de fundamentação, em afronta flagrante aos arts. 93, IX, da CF, 165 e 458, ambos do CPC, determinando, em consequência o retorno dos autos à instância a quo, para que seja regularmente instruído, ou caso, entenda se tratar de hipótese que admite o julgamento antecipado (art. 330, do CPC), que seja proferido novo julgamento, agora, com a indicação precisa dos fundamentos que nortearam a análise das questões de fato e de direito, articuladas pelas partes e aplicáveis à espécie que o autorizam. IV-Jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. V- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2008.0001.003614-5 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 09/09/2011 )

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL. CONFISSÃO DO ACUSADO DE ACORDO COM O LAUDO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O PRESCRITO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. REDUÇÃO. OBRIGATORIEDADE. PRENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. VIABILIDADE. 1. Não há que se falar em desclassificação de delito de furto qualificado para furto simples, quando comprovado através de laudo pericial e confessado pelo próprio acusado que houve rompimento de obstáculo exterior ao objeto furtado. 2. A jurisprudência já está pacificada no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser utilizados como fundamento para majoração da pena-base, a título de maus antecedentes, em respeito ao princípio da presunção de inocência. Enunciado da Súmula n.º 444 da desta Corte. 3. Substitui-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, quando comprovado que o apenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos prescritos no art. 44, do Código Penal. 4. Apelação Criminal provida parcialmente para reduzir a pena e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direto, mantendo-se os demais termos da sentença. Decisão unânime (TJPI | Apelação Criminal Nº 2011.0001.001498-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/08/2011 )

MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO -EXTINÇÃO DO WRIT COM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O mandado de segurança interposto contra ato de autoridade, sob o pressuposto de ter cometido ilegalidade, deverá restar demonstrado o direito líquido e certo amparado de prova-constituída. 2. Não demonstrado tais pressupostos deverá o mandamus ser extinto com julgamento do mérito. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 06.000357-0 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 16/06/2011 )

DIREITO PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME. PRELIMINARES REJEITADAS. Precedentes. Mérito. CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2010.0001.002205-0 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 09/06/2011 )

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 19 DO ADCT. SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL. DEMISSÃO. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Embora tenha havido, nestes autos, a celeuma quanto a competência da Justiça Comum Estadual e da Justiça laboral, para processo e julgamento da ação, esse fato foi dirimido em sede do Juízo de origem e, em grau de recurso, foi admitido nesta instância, reconhecendo, pois, a competência da Justiça comum estadual para dirimir o litígio. 2. Versando a demanda sobre demissão de servidor público, ainda que não estável, mesmo considerando a inexistência da estabilidade extraordinária, prevista no art. 19 do ADCT, haveria necessidade de abertura de processo administrativo ofertando o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório. 3. Assim, considerando que a demissão não contou com esse procedimento, e tendo em vista a comprovação do exercício da atividade laboral anteriormente aos cinco anos exigidos para a estabilidade constitucional, é devida a reintegração da recorrida ao mesmo cargo que exercia, assegurando-lhe o recebimento de todas as vantagens dele decorrentes, desde o afastamento indevido. 4. Recurso conhecido e improvido por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2009.0001.004386-5 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 07/06/2011 )

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROCEDENTE. AGRAVO RETIDO. AUSENTE PEDIDO DE REFORMA OU ANULAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MANIFESTA IRREGULARIDADE FORMAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, II, DO CPC. ISENÇÃO DO ICMS SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. VEÍCULO A SER CONDUZIDO POR TERCEIRO. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – O Agravante, seja por Instrumento ou sob a forma Retida, deve dar as razões de seu inconformismo, bem como pedir o provimento do recurso para anular ou reformar a decisão agravada, assim inexistindo o pedido de nova decisão não merece ser conhecido o recurso, por desatendimento do requisito de regularidade formal, nos termos do art. 524, II, do CPC. II – As noticiadas regras de hermenêutica do sistema tributário não podem esgarçar a natureza principiológica da Constituição Federal, notadamente a tutela da dignidade da pessoa humana e a vedação de discriminação negativa, tampouco retirar do operador a possibilidade de definição do alcance e o sentido da norma geral e abstrata. III – Assim, não se pode, contudo, condicionar ou obstar o acesso à exclusão fiscal pelo portador de deficiência que necessite ser transportado (não motorista), pois é compromisso de um Estado Democrático de Direito garantir às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo, portanto, o fato do deficiente físico não ter condições de dirigir não lhe retira o benefício da isenção de ICMS para aquisição de veículo, consoante já decidido em outros tribunais . IV – In casu, não se está imprimindo interpretação extensiva aos dispositivos tributários da isenção, para a inclusão de outras pessoas não contempladas, mas apenas aclarando a definição dos deficientes físicos sem qualquer especificação, vez que é desarrazoada a manutenção de tratamento diferenciado para duas categorias iguais, onde, de um lado, o portador de deficiência motorista gozará do benefício fiscal, e, de outro, o portador de deficiência mais severa, que não gozará da isenção, razão pela qual deve ser julgado procedente o pedido mandamental. V – Agravo Retido não conhecido, por irregularidade formal, ante a não formulação de pedido de reforma ou anulação de decisão objurgada; por sua vez, conhecida e provida a Apelação Cível , exclusivamente para julgar procedente o pedido mandamental, reconhecendo o direito à isenção tributária do portador de deficiência não condutor de veículo automotivo, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior (fls. 127/9), sendo indevida a verba honorária, a teor das Súmulas nº 512/STF e 105/STJ. VI – Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.000237-3 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/01/2011 )

Ementa Direito Constitucional e Administrativo - Ação Ordinária - Apelação Cível - Gratificações inerentes às funções de policial civil - Lei Complementar nº 37/04 e Lei Ordinária nº 37/04 - Alteração - Inexistência de Direito Adquirido a Regime Jurídico. 1. Pleito dos recorrentes que não encontra qualquer embasamento legal, tendo em vista que pretendem permanecer auferindo todas as gratificações previstas para aqueles que desenvolvem a atividade de policial civil e ainda, cumulativamente, os vencimentos básicos dos delegados de policia. 2. Pretensão expressamente vedada por lei por serem ex-policiais civis que obtiveram isonomia de vencimentos com os delegados de policia, oportunidade na qual passaram a auferir rendimentos superiores. 3. Inexiste direito adquirido a regime jurídico, podendo a administração pública alterá-lo a qualquer momento, conforme posição já consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, bem como do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso Improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.005126-8 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 31/05/2011 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL URBANO. ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM FACE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ACERCA DA DATA DESIGNADA PARA O LEILÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO EM PROCESSO DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO, INCÓLUME, DA DECISÃO AGRAVADA. I- O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a compatibilidade do leilão extrajudicial, especialmente previsto no art. 32, do Decreto-Lei nº. 70/66, com a Constituição Federal, haja vista a previsão duma fase de controle judicial (art. 36, §2º), bem como a ausência de interdição de acesso ao Poder Judiciário para espancar eventual quebra ou ilegalidade perpetrada no curso do procedimento de alienação do imóvel. II- Verificou-se, in casu, que a Agravante demonstrou a notificação do Agravado para purgar a mora contratual, dimanada do não pagamento de 04 (quatro) prestações consecutivas, a teor da epístola de fls. 35. III- Contudo, não há nos autos qualquer prova de intimação pessoal do devedor, ora Agravado, acerca da data designada para o leilão do imóvel hipotecado em processo de expropriação extrajudicial, agendado inicialmente para o dia 09.03.09, a partir das 8h, inviabilizando, em razão disto, o acolhimento da pretensão recursal, conforme preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV- Ademais, o mutuário deve ser intimado pessoalmente do dia, hora e local da realização do leilão extrajudicial do imóvel financiado, a fim de que possa, eventualmente, exercitar seu direito de purgar a mora, evitando a assinatura do auto de arrematação. V- E mais, na Ação Cominatória sob questão, o Agravado requereu a consignação em juízo das parcelas em aberto, referentes ao não pagamento do termo de confissão de dívida, entremostrando o seu intento em exercitar o direito à purgação da mora, embaraçado pela falta de aviso pessoal do leilão extrajudicial. VI- Logo, a decisão hostilizada merece ser mantida, ante a lacuna de comprovação pelo Agravante da intimação pessoal do Agravado acerca da realização do leilão extrajudicial, evitando, assim, a perda de uma chance (teoria perte d´une chance) razoável, séria e real de evitar a alienação do imóvel residencial hipotecado. VII- Agravo de Instrumento conhecido e improvido. VIII- Entendimento jurisprudencial dominante. IX- Decisão por votação unânime. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2009.0001.000896-8 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 25/05/2011 )

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINARES: INADMISSIBILIDADE DO VERTENTE RECURSO, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REJEITADAS. DIREITO AQUISITIVO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A agravada suscita a preliminar de inadmissibilidade do presente agravo de instrumento, pugnando a sua conversão em agravo retido. A princípio, vislumbra-se que deve ser processado o vertente recurso, antes a exceção à regra pontuada no art. 522 do CPC. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido. 2. Por sua vez, a agravante levanta as preliminares de ausência de interesse processual e de prescrição extintiva do direito da agravada. A primeira preliminar deve ser rejeitada, haja vista que na decisão agravada sobressai que se trata de propriedade em ação de reivindicação ajuizada pela autora, e segundo o art. 1.228 do Código Civil, é assegurado ao proprietário reaver o imóvel do poder de quem quer que injustamente a possuía ou detenha. A segunda preliminar refuta-se em razão de que a propriedade não se perde pelo não uso. 3. A decisão agravada deve ser mantida, tendo em vista que a ação principal trata-se de reivindicatória de rito ordinário, enquanto que a usucapião trata-se de ação declaratória. 4. Por outro lado, admite-se a usucapião, enquanto matéria de defesa em sede de ação reivindicatória, tão somente para afastar a pretensão possessória, não se podendo, contudo, reconhecer a prescrição aquisitiva no bojo desse processo para declarar o domínio em favor do réu, ora agravante. 5. Recurso conhecido e improvido. 6. Manutenção da decisão agravada. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2009.0001.000348-0 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 25/05/2011 )

PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO – MOTIVO DE FORO ÍNTIMO – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DOS MOTIVOS DA DECLARAÇÃO – DIREITO SUBJETIVO DO MAGISTRADO 1. Quando em uma ação o magistrado declara a sua suspeição por razões de ordem íntima, está ele exercendo, consoante entendimento da doutrina amplamente majoritária, efetivo direito subjetivo próprio. 2. Não cabe à parte ou a quem quer que seja, incluindo o novo juiz a quem for redistribuída a causa, discutir os motivos que levaram o magistrado à declaração de suspeição por razão de ordem íntima. 3. Inteligência do artigo 313 Código de Processo Civil. 4. Decisão unânime para declarar competente para apreciar a causa a juíza suscitante do conflito. (TJPI | Conflito de competência Nº 2010.0001.007052-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 19/05/2011 )