MANDADO DE SEGURANÇA. Rejeita-se a preliminar de Decadência do direito dos impetrantes, pois a jurisprudência é pacífica, no sentido de que, a cada vedação do direito, revoga-se o prazo à impetração do Mandado. Quanto ao mérito, conhece-se do Recurso, para negar-lhe provimento à Segurança, pela ausência de direito líquido e certo dos impetrantes, que passaram a pertencer ao Quadro de Oficiais da PMPI em pleno vigor da Lei nº 4.295/89. Decisão Unânime. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 950005428 | Relator: Des. José Gomes Barbosa | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 20/03/1997 )

O direito de resposta é dado à pessoa que tenha sido citada em qualquer artigo veiculado por qualquer órgão da imprensa, dando o mesmo horário e destaque a que teve direito o agravante. (TJPI | Apelação Cível Nº 960012370 | Relator: Des. Antônio de F. Rezende | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 17/12/1996 )

MANDADO DE SEGURANÇA - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO - É de deferir-se a segurança, para reconhecer o direito dos impetrantes de receberem gratificação de representação, por não terem sido alcançada pela Lei nº 4.295/89, em virtude do princípio do direito adquirido - Precedentes da Casa: MS-1.070, MS-1.356, MS-1.436 e outros. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 940000326 | Relator: Des. Osíris Neves Melo Filho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 14/11/1996 )

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002683-68.2016.8.16.0053 Recurso: 0002683-68.2016.8.16.0053 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): LOUISLENE BEZERRA SIQUEIRA EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Recorrido(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A LOUISLENE BEZERRA SIQUEIRA EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. .RECURSO DA RECLAMADA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, CAPUT,DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. .RECURSO DO RECLAMANTE PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. VALOR QUE DEVE ATENDER AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. Passo a decidir. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço os recursos. Estabelece a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. No caso em questão, vê-se que esta Turma Recursal já possui entendimento dominante, sendo possível, desta forma, o julgamento monocrático do processo. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. INEXISTÊNCIA DEINSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBASMORAIS NO IMPORTE DE R$ 15.000,00. AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DOCAPUT CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS 1.3 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE MANEIRA A ATENDER AS FINALIDADES PUNITIVAS, COMPENSATÓRIAS E PEDAGÓGICAS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA RLEI 9.099/95. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -Recursos conhecidos e desprovidos. 0033508-03.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 02.02.2018) (destaquei) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES.INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INSURGÊNCIA RECURSAL DADANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 15.000,00. PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC C/C E ARTIGO 6º, VIII DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, CAPUT, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. TESE DE COISA JULGADA. IMPROCEDENTE. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE MANEIRA A ATENDER ASQUANTUM FINALIDADES PUNITIVAS, COMPENSATÓRIAS E PEDAGÓGICAS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -desprovido 0007362-05.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 23.01.2018) (destaquei) Assim, em relação ao indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como naquantum jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica da autora, o porte econômico da ré, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Deve-se levar em consideração, ainda, não só os incômodos trazidos à vítima do ilícito, mas também prevenir novas ocorrências. No caso em questão entendo que o valor dos danos morais fixados em R$ 9.000,00 (nove mil reais), não atenta para os critérios acima mencionados, devendo ser majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante que se mostra adequado às peculiaridades do caso e critérios supramencionados. Assim sendo, nego provimento ao recurso da ré e dou provimento ao recurso do autor, reformando parcialmente a sentença, para o fim de majorar indenização a título de danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos pela média do INPC e IGPDI a partir desta decisão condenatória e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da citação – Enunciado 12.13 “a” das TR’S/PR. Logrando o autor êxito em seu recurso, não há que se falar em ônus da sucumbência, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Não logrando a ré êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento das custas processuais e verba honorária, esta fixada em 15% sobre o valor da condenação, devidamente atualizada, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Intimem-se. Curitiba, 23 de Abril de 2018. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator IBm (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002683-68.2016.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 24.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001623-20.2018.8.16.9000 Recurso: 0001623-20.2018.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Tempestividade Impetrante(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Rua Marechal Deodoro, 195 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-320 Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Paulino Vieira Filho, 239 - MARINGÁ/PR Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial não admitiu o recurso inominado1. interposto dada sua intempestividade. (mov.88) 2. Segundo disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Assim, entende-se que é fundamental para que requeira o mandado de segurança, a existência de um direito líquido e certo. E embora a lei tenha fixado o prazo de 120 dias para a impetração do mandado de segurança, o requisito temporal não pode estar dissociado da natureza do ato impugnado, como consectário do devido processo legal. Tratando-se de ato judicial proferido no procedimento da Lei n° 9.099/95 (Juizados Especiais), contra o qual se admite, excepcionalmente, a impetração do mandado de segurança, cumpre observar que, em regra, sua justificativa está baseada na ausência de recurso próprio. Assim sendo, não deve ser admitido, mesmo em mandado de segurança, que uma decisão contra a qual não cabe o recurso inominado possa ser impugnada em prazo maior que aquele previsto para a sentença. Portanto, ao lado do requisito da verificação da possibilidade de utilização do mandado de segurança como excepcional sucedâneo recursal em cada caso, sua impetração não pode exceder, na quantidade e na forma de contagem, o prazo do único recurso de matéria não criminal previsto na Lei n° 9.099/95. Constatando, de plano, que o mandado de segurança foi impetrado quando já decorridos mais de 10 dias contados da intimação da decisão judicial impugnada, a petição inicial deve ser indeferida com fundamento no artigo 10 da Lei 12.016/2009. 3. Dispositivo Pelo exposto, indefiro a petição inicial do mandado de segurança, com fundamento no artigo 10 da Lei 12.016/2009 e, de consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (artigo 485, I, do Novo CPC). Custas pelo impetrante. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 19 de abril de 2018. Helder Luís Henrique Taguchi RelatorJuiz (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001623-20.2018.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 23.04.2018)

1TJPR. 3ª Câmara Criminal. Em substituição ao Exmo. Des. João Domingos Kuster Puppi fls. 1/7 HABEAS CORPUS N.º 0013535-48.2018.8.16.0000 Impetrante: Luciano Assunção (Advogado) Paciente: Henrique Gomes Garone (Réu Preso) Relatora: Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Ângela Regina Ramina de Lucca1 Trata-se de Habeas Corpus crime, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Luciano Assunção em favor do paciente Henrique Gomes Garone, tendo como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Marialva/PR (autos nº 0004725-70.2017.8.16.0113). Narrou o impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 09.11.2017 pela prática, em tese, do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, sendo posteriormente convertida a prisão em flagrante em preventiva. Sustentou que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva delineados no art. 312 do Código de Processo Penal, representando a liberdade do paciente qualquer risco à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução processual ou à aplicação da lei penal. Asseverou que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e ocupação profissional lícita, além de ter 23 (vinte e três) anos e ser arrimo de família. Argumentou que o paciente é usuário de drogas e que o delito, em tese, perpetrado foi um episódio isolado em sua vida. Pugnou pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Habeas Corpus nº 0013535-48.2018.8.16.0000 fls. 2/7 Requereu a concessão liminar da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente e, ao final, a confirmação da medida. Decido. A despeito dos argumentos trazidos pelo impetrante, extrai-se de consulta ao Sistema Projudi todas as teses abordadas no presente writ foram devidamente analisadas no julgamento do Habeas Corpus nº 0005695-84.2018.8.16.0000, de relatoria do eminente Desembargador João Domingos Kuster Puppi, oportunidade em que esta Colenda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, entendendo pela legalidade da prisão preventiva decretada em desfavor de Henrique Gomes Garone. A propósito, confira-se a ementa e trecho do julgado: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 – SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE PERMITEM A PRISÃO CAUTELAR – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. Corpo do voto: (...) In casu, verifica-se que a autoridade impetrada apontou circunstâncias extraídas dos autos que justificam a medida extrema, uma vez que o paciente foi surpreendido na posse de 168g (cento e sessenta e Habeas Corpus nº 0013535-48.2018.8.16.0000 fls. 3/7 oito gramas) da substância entorpecente conhecida como maconha e também na posse alguns objetos suspeitos, tais como telefone celular, televisão e Playstation. Ademais, a prisão em flagrante ocorreu quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em autos que tramitam em segredo de justiça. A propósito, confira-se trecho da fundamentação externada na decisão (mov. 39.2 – Autos nº 0005695-84.2018.8.16.0000): No caso, imputa-se ao autuado a prática do crime previsto no art. 33, da Lei n. 11.343/06 satisfazendo o requisito previsto no art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal. Conforme declaração dos policiais militares que participaram da apreensão, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão na residência do flagranteado, localizaram e aprenderam 168 (cento e sessenta e oito) gramas de substância entorpecente conhecida como maconha, dispostas em 06 (seis) porções (cf. movimento 1.1 dos autos de inquérito policial nº 0004113- 35.2017.8.16.0113). Cumpre mencionar que das 06 (seis) porções acima mencionadas, 03 (três) foram localizadas na geladeira e as outras 03 (três), dentro de uma gaveta no quarto da filha do flagranteado. No local em que o flagranteado reside, os agentes estatais encontraram e apreenderam ainda: um aparelho de televisão de 32 polegadas da marca LG, um videogame playstation com um controle e um celular da marca Sansung, os quais ao ser indagado não soube explicar a procedência dos produtos, uma vez que não possuíam notas fiscais. Logo, como bem salientou o representante do Ministério Público em seu parecer de movimento 9.1 nos autos em apenso e em sua manifestação contida no movimento 8.1 dos presentes autos, há nos Habeas Corpus nº 0013535-48.2018.8.16.0000 fls. 4/7 autos prova da materialidade do crime de tráfico de drogas, recaindo os indícios de autoria sobre a pessoa do autuado. Quanto à necessidade da medida (periculum libertatis), entendo ser a prisão preventiva necessária para preservar a ordem pública, a fim de evitar a reiteração criminosa, diante da existência de indícios concretos de que o flagranteado possivelmente exercia a traficância. Observa-se que no depoimento prestado por Henrique Gomes Garone perante a autoridade policial (movimento 1.1 dos autos de inquérito policial nº 0004113-35.2017.8.16.0113), ele confessou que “as quatro porções maiores de droga, seriam para o tráfico”. Por fim, diante das circunstâncias em que o delito foi praticado, quantidade de droga, a forma como a droga estava acondicionada (dividida em porções), nenhuma das outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal é suficiente para preservar a ordem pública. Posto isto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, nos termos dos arts. 310, II, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal. Destaque-se ainda que o réu chegou a confirmar, perante a autoridade policial, que as porções maiores da droga seriam destinadas à traficância. Assim, diante da gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade de droga bem como das circunstâncias em que se deu a prisão do autuado, a decretação da prisão preventiva mostra-se correta, como forma de impedir a reiteração da conduta. Portanto, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão que entendeu pela decretação da prisão preventiva do paciente. Vale ainda ressaltar que a garantia da ordem pública considera tanto a gravidade da infração quanto a repercussão social gerada a partir Habeas Corpus nº 0013535-48.2018.8.16.0000 fls. 5/7 da conduta delitiva praticada. No caso em análise, o paciente está sendo investigado pelo delito previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/06, e em se tratando de tráfico de drogas, é certo que o crime se reveste de extrema gravidade, posto que considerado uma mola propulsora de outros delitos, além de ensejar um risco potencial à saúde e segurança das pessoas. A partir desse contexto, entende-se que existe fundamentação suficiente para justificar a manutenção da segregação do paciente. Ainda, verifico que para assegurar a ordem pública, as outras medidas diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes no presente caso, senão vejamos. A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar a prática de novas infrações, já que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesma forma, não o impediria de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I). A medida prevista no item VI também não é pertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que o autuado exerça cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas esteja se utilizando para a prática da infração penal. Habeas Corpus nº 0013535-48.2018.8.16.0000 fls. 6/7 Não há notícia, também, de que se trata de pessoa inimputável, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. Caracterizados, portanto, o periculum libertatis e o fumus comissi delicti, este último consubstanciado na comprovação da existência do crime e em indícios suficientes de autoria e, aquele, em relação ao risco que o agente, em liberdade, pode causar à garantia da ordem pública com a reiteração da conduta. Além disso, relevante frisar que este juízo é proferido sumariamente, sem ampla análise de elementos probatórios, os quais são ainda muito frágeis. Deferir a medida neste momento seria um equívoco, sobretudo porque há subsídios que apontam para a policial prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Nesse contexto, tendo em vista que as condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da medida constritiva, entende-se que existe fundamentação suficiente para justificar a segregação do paciente. Diante de tais considerações, voto pela denegação da ordem.” (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC – 0005695-84.2018.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Des. João Domingos Kuster Puppi - Unânime - J. 22.03.2018) Importante destacar que o Habeas Corpus nº 0005695-84.2018.8.16.0000 também foi impetrado pelo ora impetrante Luciano Assunção na data de 21.02.2018, sendo julgado na sessão do dia 22.03.2018. Todavia, na data de 14.04.2018 o impetrante ingressou com novo writ perante este Tribunal de Justiça, requerendo, em síntese, o mesmo que já havia sido pedido no mandamus anterior. Assim, tenho como configurada a reiteração do pedido de habeas corpus, com objeto idêntico ao de ordem que já está foi analisada perante esta Corte, Habeas Corpus nº 0013535-48.2018.8.16.0000 fls. 7/7 circunstância que enseja o não conhecimento da ação constitucional em observância ao princípio da segurança jurídica. Diante do exposto, tendo em vista a impossibilidade de conhecimento do presente habeas corpus por este Tribunal, declaro-o extinto, com fulcro no art. 200, inciso XXIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 18 de abril de 2018. (assinatura digital) Ângela Regina Ramina de Lucca Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau (TJPR - 3ª C.Criminal - 0013535-48.2018.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Juiza Subst. 2ºGrau Ângela Regina Ramina de Lucca - J. 18.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0013542-40.2018.8.16.0000 Recurso: 0013542-40.2018.8.16.0000 Classe Processual: Habeas Corpus Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Impetrante(s): ANDRÉIA BORGES PINHEIRO Impetrado(s): Vistos e etc. 1. Trata-se de com pedido de liminar, impetrado pela advogada NAYARA LARISSA DE ANDRADEhabeas corpus, VIEIRA em favor de ANDRÉIA BORGES PINHEIRO ,, - apenada cumprindo pena em regime semiaberto harmonizado - contra ato jurisdicional do MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Londrina/PR, que determinou a suspensão cautelar do regime semiaberto imposto a paciente, diante da notícia de descumprimento das condições impostas, nos termos do art. 118, I, da LEP, determinando ainda, que fosse designada a competente audiência de justificação, permanecendo em vigor o competente mandado de prisão (mov. 181.1). Aduz a impetrante, em síntese, que: a) a paciente vinha cumprindo pena regularmente; b) fora ameaçada por terceiro e obrigada a romper equipamento de monitoração eletrõnica; c) se arrependera do referido ato pois tem filhos menores; d) embora tenha peticionado propugnando por designação de audiência de justificativa, teve mandado de prisão expedido; e) diante da iminência de ser presa, requer seja-lhe concedido o benefício da prisão domiciliar com monitoração eletrônica, ao menos até a data da audiência de justificação, designada para 12/6/2018. Diante disto, propugna pela concessão da liminar e posterior concessão definitiva de salvo-conduto ou prisão domiciliar, até que lhe seja oportunizado justificar a falta cometida quando do cumprimento regime semiaberto. 2. Sabe-se que a via estreita do ‘Habeas Corpus’ é cabível contra decisões que configuram constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, mas quando há recurso específico é este que deve ser utilizado, não podendo o presente remédio constitucional vir a se tornar espécie de recurso substitutivo ou suplementar. Neste sentido: HABEAS CORPUS CRIME - SAÍDA TEMPORÁRIA - NÃO REAPRESENTAÇÃO DO CONDENADO NA DATA APRAZADA - JUSTIFICATIVAS CONSIDERADAS INSUFICIENTES - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. MATÉRIA RELATIVA À EXECUÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO E IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE PROVAS - CABIMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.MANIFESTO CERCEAMENTO DE DIREITO DE LOCOMOÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECRETO DE REGRESSÃO FUNDADO EM FATOS E DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE - DESCABIMENTO DO REMÉDIO HEROICO. ORDEM NÃO CONHECIDA.DECISÃO MONOCRÁTICA 1.(HC 1.515.366-7 - 1ª C. Criminal - Rel.: Clayton Camargo- J. 17/03/2016) Como se vê, o entendimento desta e. Corte é no sentido de que não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio previsto na legislação processual penal - na hipótese, o recurso de agravo previsto no art. 197, da LEP. No entanto, se se verificar manifesta ilegalidade, é passível que a matéria seja analisada de ofício pelo Magistrado, segundo orientação do próprio Superior Tribunal de Justiça: "(...) O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. " (STJ - HC 324512/AC - Rel. Min. ERICSON MARANHO (Desembargador Convocado do TJ/SP) - Sexta Turma - j. 08/09/2015 - DJe 28/09/2015) Não é o que se observa na hipótese concreta. Ocorre que, como se sabe, o juízo da execução pode determinar cautelarmente a suspensão do regime semiaberto em que se encontra cumprindo pena a apenada, sem prejuízo de seu direito de ser ouvido antes de eventual regressão definitiva a regime mais severo. Assim é o entendimento jurisprudencial desta e. Côrte de Justiça: RECURSO DE AGRAVO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E SUSPENSÃO DO REGIME SEMIABERTO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO, DADA A AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO SENTENCIADO - AFASTADO - NÃO FOI REALIZADA, NO CASO EM TELA, A REGRESSÃO DE REGIME, MAS APENAS A SUSPENSÃO DO REGIME ATÉ A OITIVA DO SENTENCIADO E DELIBERAÇÃO DEFINITIVA ACERCA DA REGRESSÃO DE REGIME - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 118, § 2º, LEP - SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO QUE NÃO DEPENDE DE PRÉVIA OITIVA DO SENTENCIADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C.Criminal - RA - 1540568-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - - J. 07.07.2016) Assim, quer pela impossibilidade de se admitir o “habeas corpus” como substitutivo de recurso próprio - agravo em execução -, quer pela não verificação de flagrante ilegalidade passível de concessão do “writ”, de ofício, não admito a presente impetração, e a julgo extinta, nos termos do art. 200, XXIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Intime-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Desembargador Carvílio da Silveira Filho Magistrado (TJPR - 4ª C.Criminal - 0013542-40.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Carvílio da Silveira Filho - J. 17.04.2018)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 2ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007897-34.2018.8.16.0000 – 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: G7 – Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - ME AGRAVADO: Estado do Paraná RELATOR CONVOCADO: Rodrigo Fernandes Lima Dalledone (em substituição ao Des. Antônio Renato Strapasson). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 932, IV. SÚMULA 436/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (CTN, ART. 150), MEDIANTE A ENTREGA DE GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. CONHECIMENTO DAS ATIVIDADES AUTUADAS E DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO DÉBITO. DADOS, ADEMAIS, DISPONÍVEIS NAS CERTIDÕES EXEQUENDAS. OBSERVÃNCIA DO REQUISITO DO ART. 202, III, DO CTN. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Nos autos de execução fiscal sob nº 0022481- 12.2013.8.16.0185, a r. decisão de mov. 57.1 rejeitou a objeção de pré- executividade apresentada e determinou o prosseguimento do feito. Vem daí o presente agravo de instrumento, no qual a recorrente alega, em resenha, que: (a) a execução fiscal em apreço versa dobre débitos de ICMS referentes aos exercícios de 2012/2013, consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa nº 30526341, 30549678, 30458540, 30503821 e 30503813; (b) as mencionadas certidões não preenchem os requisitos do artigo 202, inciso III, do Código Tributário 2 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0007897-34.2018.8.16.0000 Nacional, pois que não indicam as atividades que foram de objeto de autuação pelo Fisco e a forma de cálculo dos débitos exequendos, em violação ao princípio da ampla defesa; (c) configurada a situação a que alude o artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), deve ser sobrestada a execução fiscal. Postulou, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, que seja provido o agravo de instrumento, com a declaração de nulidade das certidões de dívida ativa. Foi indeferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 5.1). Contrarrazões no mov. 12. II. O presente recurso comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 932, inc. IV, “a”, do Código de Processo Civil. Com efeito, pretende a agravante ver reconhecida a nulidade das certidões de dívida ativa que aparelham a execução fiscal em apenso (sob nº 0022481-12.2013.8.16.0185), ao argumento de que não preenchem o requisito do artigo 202, inciso III, do Código Tributário Nacional, identificado com a indicação da “origem e a natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição da lei em que seja fundado”. A circunstância, acrescenta a recorrente, teria suprimido seu direito de defesa, pois que “em momento algum foi demonstrada a maneira de se calcular o suposto débito. Simplesmente mencionou-se o total do valor inscrito, já corrigido, constando apenas a disposição legal que, em tese, embasa referida cobrança. ” (Mov. 1.1, f. 8). A pretensão recursal não vinga, e, como já consignado (mov. 5.1), é contrária a orientação da Súmula 436 do c. Superior Tribunal de Justiça: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. ” 3 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0007897-34.2018.8.16.0000 É que as certidões exequendas dizem respeito a créditos de ICMS dos exercícios 11/2012, 12/2012, 01/2013, 02/2013 e 03/2013, declarados pela própria agravante por meio de Guias de Informação e Apuração, na forma do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Ao tratar do lançamento por homologação, Soares de Melo registra que “[n]este âmbito encontram-se o IPI, o ICMS e o ISS, em que os contribuintes (ou responsáveis) registram as operações e prestações de serviços em documentos apropriados, procedem à sua escrituração em livros fiscais, informam tais negócios em guias apropriadas e, finalmente, efetuam o recolhimento dos valores tributários, sem que tenha ocorrido nenhuma atuação fazendária. ”1 Com efeito, na época da ocorrência dos fatos imponíveis vigia o Decreto Estadual 6.080/2012, cujo artigo 269 estava posto nos seguintes termos: “DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIA/ICMS Art. 269. O contribuinte inscrito no CAD/ICMS deverá apresentar, mensalmente, em relação a cada estabelecimento, excetuada a hipótese de inscrição centralizada, as informações das operações ou prestações realizadas, para fins de declaração do imposto apurado, ressalvado o disposto no art. 275, no que diz respeito ao contribuinte possuidor de inscrição especial no CAD/ICMS. § 1º As informações serão prestadas mediante a apresentação de: a) Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA/ICMS - Normal, quando: 1. ocorrer saldo devedor; 2. ocorrer saldo credor; 3. não houver movimento; “ Ou seja, os dados estampados nas CDAs em apreço foram fornecidos pela própria agravante, que informou as atividades que configuraram as hipóteses de incidência do tributo, 1 MELO, José Eduardo soares de. Curso de direito tributário. 8 ed. São Paulo: Dialética, 2008, p. 337. 4 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0007897-34.2018.8.16.0000 sendo certo que, por força do princípio da legalidade, os acréscimos que incidiram sobre o débito original são aqueles que decorrem da Lei Estadual 11.580/96, como consta expressamente das referidas certidões: Assim é que não apenas as CDA preenchiam os requisitos do artigo 202, inciso III, do Código Tributário Nacional, como a agravante dispunha de todos os elementos necessários à identificação das atividades autuadas pelo Fisco e dos parâmetros de cálculo dos débitos exequendos. A propósito, decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS. REJEIÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DE ICMS. EFICÁCIA JURÍDICA: CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE ATO POSTERIOR, A SER, EM TESE, PRATICADO PELO FISCO, PARA CARACTERIZAR O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) III. A entrega, pelo contribuinte devedor, da Guia de Informação e Apuração de ICMS ou outro documento fiscal assemelhado, revela natureza jurídica de confissão de dívida. Confessada a dívida, por meio da GIA ou outro documento assemelhado, tem-se por constituído o crédito tributário, sendo desnecessária a prática, pelo Fisco, de ato superveniente para autorizar a inscrição em dívida ativa. Precedentes. IV. Consoante a jurisprudência, ‘a apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de 5 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0007897-34.2018.8.16.0000 Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras consequências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea" (REsp. 671.219/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 30/06/2008). V. Agravo Regimental improvido. “ (T2, AgRg no AREsp 209050/SC, Rel.ª Min.ª Assusete Magalhães, DJe 29.05.2015). Não é outro o entendimento deste c. Tribunal de Justiça: “Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. ICMS. Lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário decorrente de declaração do próprio contribuinte. GIA (Guia de Informação e Apuração). Notificação. Processo Administrativo. Desnecessidade. Nulidade do título executivo fiscal. Inocorrência. Multa. Ausência de caráter confiscatório. Recurso a que se nega provimento. 1. Tratando- se de tributo sujeito a lançamento por declaração do próprio contribuinte, não há que se falar em procedimento administrativo. 2. Verificada a presença de todos os requisitos legais na elaboração da CDA, não procede a arguição de nulidade do título executivo fiscal. 3. Fixada nos termos da legislação aplicável à espécie, em 10% sobre o valor do crédito não pago, igualmente não se acolhe a alegação do caráter confiscatório da multa. (TJPR, 3ª C. Cível, AI 1220664-5, Rel. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, unânime, j. 15.07.2014). No mesmo sentido: 2ª C. Cível, Ap. 1536716-7, Rel. Guimarães da Costa, unânime, j. 28.11.2017; 3ª C. Cív., AI 1494103-8 (decisão monocrática), Rel. Fagundes Cunha, DJe 29.02.2016; 1ª C. Cív., AI 1569473-8, Rel. Jorge de Oliveira Vargas, unânime, j. 07.02.2017. III. Ante ao exposto, não merece reparos a r. decisão que rejeitou a tese de nulidades das CDAs, pelo que nego provimento ao 6 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0007897-34.2018.8.16.0000 recurso, com arrimo na Súmula 436/STJ e nos artigos 932, inciso IV, alínea “a”, e 1.019, caput, do Código de Processo Civil. IV. Oportunamente, transcorridos os prazos recursais, certifique-se e baixem. Intimem-se. Curitiba, 16 de abril de 2018. Assinado digitalmente Rodrigo Fernandes Lima Dalledone Relator Convocado (TJPR - 2ª C.Cível - 0007897-34.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 16.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001528-87.2018.8.16.9000 Recurso: 0001528-87.2018.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Impetrante(s): DARIANE CRISTHINA MIGUEL (CPF/CNPJ: 018.170.769-14) Rua José Cadilhe, 804 Ap 41 - Torre M1 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-240 Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Íbis, 888 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-195 Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que julgou pela deserção do1. recurso inominado interposto pelo impetrante. 2. Segundo disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Assim, entende-se que é fundamental para que requeira o mandado de segurança, a existência de um direito líquido e certo. E embora a lei tenha fixado o prazo de 120 dias para a impetração do mandado de segurança, o requisito temporal não pode estar dissociado da natureza do ato impugnado, como consectário do devido processo legal. Tratando-se de ato judicial proferido no procedimento da Lei n° 9.099/95 (Juizados Especiais), contra o qual se admite, excepcionalmente, a impetração do mandado de segurança, cumpre observar que, em regra, sua justificativa está baseada na ausência de recurso próprio. Assim sendo, não deve ser admitido, mesmo em mandado de segurança, que uma decisão contra a qual não cabe o recurso inominado possa ser impugnada em prazo maior que aquele previsto para a sentença. Portanto, ao lado do requisito da verificação da possibilidade de utilização do mandado de segurança como excepcional sucedâneo recursal em cada caso, sua impetração não pode exceder, na quantidade e na forma de contagem, o prazo do único recurso de matéria não criminal previsto na Lei n° 9.099/95. Constatando, de plano, que o mandado de segurança foi impetrado quando já decorridos mais de 10 dias contados da intimação da decisão judicial impugnada, a petição inicial deve ser indeferida com fundamento no artigo 10 da Lei 12.016/2009. 3. Dispositivo Pelo exposto, indefiro a petição inicial do mandado de segurança, com fundamento no artigo 10 da Lei 12.016/2009 e, de consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (artigo 485, I, do Novo CPC). Custas pelo impetrante. Ademais, confirmado o indeferimento da gratuidade da justiça, não se aplica analogicamente o parágrafo 7° do artigo 99 do CPC com a restituição do prazo de 48 horas para realização do preparo do recurso inominado, vez que o processo já encontra-se transitado em julgado. (mov. 44) Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 12 de abril de 2018. Helder Luís Henrique Taguchi RelatorJuiz (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001528-87.2018.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 13.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12327-29.2018.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 16ª VARA CÍVEL Agravante: Jefferson Nardelli Agravados: Almir Albino Nehls, Ana Maria Nehls De Freita, Elio Luiz Nehls, Henriqueta Estela Alge Nehls, Lindinalva Caldas Nehls, Lourival Ribeiro De Freitas, Luiz Nario Nardo Alves Cordeiro, Nadyr Nehls, Odilon Alberto Nehls, Sandra Raquel Cordeiro e Sineide Terezinha Nehls Cordeiro Relatora: Desª Joeci Machado Camargo. Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jefferson Nardelli contra a decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível, desta Capital, ao mov. 244.1 dos autos de ação de obrigação de fazer nº 0062080-59.2012.8.16.0001, que deixou de acolher os embargos de declaração opostos pelo agravante, nos seguintes termos: In verbis: É direito da parte discordar das decisões judiciais proferidas em 1º grau, porém a discordância deve ser veiculada em recurso adequado a este fim. III – Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos ao mov.232.1, mantendo-se a decisão de mov.227.1 nos exatos termos prolatados. Agravo de Instrumento nº 12327-29.2018.816.0000 cacf (sic. mov. 244.1 – autos originários) Inconformado, o agravante aventa que a magistrada singular determinou o julgamento antecipado da lide, com a consequente dispensa de produção de prova oral em audiência de instrução de julgamento (mov. 227.1 – autos originários) Afirma que mesmo após a oposição de embargos de declaração (mov. 232.1), o juízo a quo manteve a decisão (mov. 244.1 – autos originais), ora agravada. Argumenta haver violação do princípio da cooperação esculpido nos artigos 6º e 7º do Código de Processo Civil, ante a imprescindibilidade, a seu ver, da oitiva das testemunhas e do depoimento dos agravados para o correto deslinde do feito. Segue discorrendo acerca dos prejuízos que sofreria com a manutenção da decisão agravada, inclusive quanto ao “direito de defesa e contraditório”. Por fim, assinalada que “a decisão do magistrado singular é muito gravosa ao agravante, pois com a audiência de instrução fará com que o magistrado fique mais a par da situação onde as testemunhas poderão prestar melhores informações a cerca do contrato entabulado entre as partes, porém, não cumprido pelos agravados.” (mov. 1.1) Assim, requer a concessão de efeito suspensivo e o integral provimento de seu reclamo. Juntou documentos. É o relatório. 2. O recurso, como interposto, não merece conhecimento, a teor do prescrito pelo art. 932, III do Código de Agravo de Instrumento nº 12327-29.2018.816.0000 cacf Processo Civil do CPC, o qual autoriza ao Relator não conhecer de recurso inadmissível. De efeito, observa-se que a norma processual estabeleceu em seu artigo 1.015 as decisões recorríveis por agravo de instrumento, a saber: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No caso dos autos, denota-se que o agravante se insurgiu contra a decisão que, em não vislumbrando a necessidade da realização da audiência de instrução e julgamento, anunciou o Agravo de Instrumento nº 12327-29.2018.816.0000 cacf julgamento antecipado do feito. Saliente-se que a decisão foi mantida mesmo após a oposição de embargos de declaração. Entretanto, pela leitura do rol taxativo acima, conclui-se que a decisão em comento não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento contidas no dispositivo supracitado. Nem por uma interpretação extensiva, como recomenda a doutrinai, admitir-se-ia a possibilidade de interposição do agravo de instrumento contra a decisão em análise. Não bastasse, é de se assentar que a r. decisão singular ao indeferir a produção de prova oral não contém, em si, qualquer abuso ou teratologia que justifique sua reforma. Ademais, é certo que o juiz é o destinatário da prova e a ele, e tão somente a ele cabe verificar o que se afigura necessário para a conformação do seu convencimento. Logo, a decisão não é impugnável mediante recurso de agravo de instrumento. 3. Forte nestas razões, verificada a manifesta inadmissibilidade do recurso, com amparo nos poderes legais atribuídos ao relator pelo artigo 932, III do Código de Processo Civil, não conheço o recurso. 4. Dê-se ciência aos interessados. 5. Diligências necessárias. Curitiba, D.S. Desª Joeci Machado Camargo – Relatora Agravo de Instrumento nº 12327-29.2018.816.0000 cacf i DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. v. 3. 13ª ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 211. (TJPR - 7ª C.Cível - 0012327-29.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Joeci Machado Camargo - J. 11.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001368-62.2018.8.16.9000 Recurso: 0001368-62.2018.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Suspensão do Processo Impetrante(s): ILZA FELISBINA DA COSTA (CPF/CNPJ: 666.704.119-87) PROFESSOR AGOSTINHO DE CAMPOS, 250 - Uraí - URAÍ/PR - CEP: 86.280-000 Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Maria Bueno, s/n - Sambugaro - PATO BRANCO/PR EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. POSSÍVEL SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSTERIOR DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DO TRÂMITE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO. Trata-se de com pedido liminar impetrado contra eventual decisão queMandado de Segurança preventivo pode determinar a suspensão da tramitação do processo ajuizado pela parte impetrante, em razão da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº 1.676.846-4 do TJ/PR. Alega a parte impetrante, em síntese, que eventual suspensão do processoviolará direito líquido e certo, pois o IRDR em comento refere-se única e exclusivamente aos processos oriundos do Município de Inajá – Comarca de Paranacity/PR, não sendo aplicável ao processo de origem. Diante disso, pugna pela concessão de liminar, impedindo a suspensão doprocesso e ao final a concessão da ordem, confirmando a liminar, determinando-se a continuidade do feito. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Da leitura dos autos de origem vê-se que o juízo indeferiu o pedido de suspensão do processo, levando-se em consideração as decisões da Turma Recursal. Este fato leva a concluir pela perda de objeto do presente mandado de segurança posto que a providência buscada pela parte impetrante se mostra inócua, já que não se concretizou a suspensão do processo. Cumpre destacar que o artigo 493 do CPC estabelece que: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.”. Nestas condições, o mandado de segurança, sem resolução do mérito,por perda de objeto.julgo extinto Custas pela parte impetrante. Tratando-se de beneficiário da assistência judiciária gratuita (ora deferida), fica a cobrança condicionada ao disposto no art. 98, §3º do CPC. Intime-se, comunique-se ao juízo de origem e oportunamente arquive-se. Curitiba, 05 de abril de 2018. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator R (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001368-62.2018.8.16.9000 - Uraí - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 05.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0052028-67.2017.8.16.0182 * Recurso: 0052028-67.2017.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Promoção Recorrente(s): ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 Recorrido(s): Orivaldo Gonzaga da Costa (RG: 44679850 SSP/PR e CPF/CNPJ: 745.562.239-20) minas gerais,, 968 - SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA/PR EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA INICIAL E APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS GENÉRICOS INCONDIZENTES COM O CASO EM ANÁLISE. AUSÊNCIA DE COMBATE EXPRESSO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com base no artigo 932 do CPC/2015, bem como na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Nos recursos dos Juizados Especiais os pressupostos de admissibilidade são analisados em juízo definitivo pela Turma Recursal. O princípio da dialeticidade é pressuposto de admissibilidade recursal e prevê que as razões recursais devem possuir simetria combater especificamente os fundamentos da sentença recorrida, não se admitindo alegações genéricas. Nesse sentido, precedentes do STJ: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. AUSÊNCIA. CORRELAÇÃO LÓGICA. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO RESCISÓRIO. RECURSO. FALTA. REGULARIDADE FORMAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. 1. O exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-se o princípio da dialeticidade, de modo que lhe cumpre afrontar fundamentadamente a motivação utilizada no ato decisório para negar a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg na AR 5.372/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014) “...Em observância ao princípio da dialeticidade recursal, é dever do recorrente impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, sob pena de incidir o óbice da Súmula 283/STF...” (AgRg no REsp 728.141/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2014, DJe 08/08/2014) Da mesma forma é o entendimento nas Turmas Recursais dos Juizados da Fazenda Pública: PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCONFORMIDADES QUE ENSEJAM O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0000735-76.2015.8.16.0134/0 - Pinhão - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 07.12.2016) Analisando os autos observa-se que a inicial e a sentença tratam de promoção de Policial Militar do Estado do Paraná. Enquanto as razões recursais versam a respeito da inconstitucionalidade do artigo 33 da Lei n. 18.907/2016. Diante do exposto, nego conhecimento ao recurso inominado, ante a falta de pressuposto de admissibilidade em razão da não observância do princípio da dialeticidade. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 20% sob o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n°9.099/95. Resta dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Curitiba, na data de inserção no sistema. Camila Henning Salmoria Juíza de Direito RZS (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0052028-67.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 02.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001063-78.2018.8.16.9000 Recurso: 0001063-78.2018.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Impetrante(s): PAULO SERGIO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 765.765.909-20) Rua Darci Variki, 265 - Guatupê - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.060-219 Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Rui Barbosa, 6888 - Boneca do Iguaçu - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.040-550 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao impetrante e determinou a realização do preparo recursal, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. (mov.35.1) 2. Segundo disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Assim, entende-se que é fundamental para que requeira o mandado de segurança, a existência de um direito líquido e certo. E embora a lei tenha fixado o prazo de 120 dias para a impetração do mandado de segurança, o requisito temporal não pode estar dissociado da natureza do ato impugnado, como consectário do devido processo legal. Tratando-se de ato judicial proferido no procedimento da Lei n° 9.099/95 (Juizados Especiais), contra o qual se admite, excepcionalmente, a impetração do mandado de segurança, cumpre observar que, em regra, sua justificativa está baseada na ausência de recurso próprio. Assim sendo, não deve ser admitido, mesmo em mandado de segurança, que uma decisão contra a qual não cabe o recurso inominado possa ser impugnada em prazo maior que aquele previsto para a sentença. Portanto, ao lado do requisito da verificação da possibilidade de utilização do mandado de segurança como excepcional sucedâneo recursal em cada caso, sua impetração não pode exceder, na quantidade e na forma de contagem, o prazo do único recurso de matéria não criminal previsto na Lei n° 9.099/95. Constatando, de plano, que o mandado de segurança foi impetrado quando já decorridos mais de 10 dias contados da intimação da decisão judicial impugnada, a petição inicial deve ser indeferida com fundamento no artigo 10 da Lei 12.016/2009. 3. Dispositivo Pelo exposto, indefiro a petição inicial do mandado de segurança, com fundamento no artigo 10 da Lei 12.016/2009 e, de consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (artigo 485, I, do Novo CPC). Custas pelo impetrante. Além do mais, confirmado o indeferimento da gratuidade da justiça, não se aplica analogicamente o parágrafo 7° do artigo 99 do CPC com a restituição do prazo de 48 horas para realização do preparo do recurso inominado, vez que o processo já encontra-se transitado em julgado. (mov. 57) Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 21 de março de 2018. Helder Luís Henrique Taguchi RelatorJuiz (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001063-78.2018.8.16.9000 - São José dos Pinhais - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 23.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0002131-06.2016.8.16.0053 Recurso: 0002131-06.2016.8.16.0053Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecorrente(s): SKY BRASIL SERVICOS LTDAJuliana Raia AlvesRecorrido(s): SKY BRASIL SERVICOS LTDAJuliana Raia AlvesEMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ À INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. . RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DARECURSO DA RÉPROVA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOSIMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR,NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DOARTIGO 373, II DO CPC C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃODOS ENUNCIADOS 12.15 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. .RECURSO DA AUTORA QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO. VALOR QUE DEVE ATENDER AS PECULIARIDADES DOCASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recursoconhecido e provido.Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.Passo a decidir.Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.Estabelece a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça que “o relator,monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quandohouver entendimento dominante acerca do tema.”.No caso em questão, vê-se que esta Turma Recursal já possui entendimento dominante,sendo possível, desta forma, o julgamento monocrático do processo. Nesse sentido, cito os seguintesprecedentes:EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TELECOMUNICAÇÕES. INEXISTÊNCIA DEINSCRIÇÃO INDEVIDA.CONTRATO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBASMORAIS NO IMPORTE DE R$ 15.000,00.AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS,MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SEDESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373,II DO CPC C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DOCAPUT CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVADO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS 1.3 E12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORALCONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE MANEIRA AATENDER AS FINALIDADES PUNITIVAS, COMPENSATÓRIAS EPEDAGÓGICAS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PORSEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA RLEI 9.099/95. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -Recursos conhecidos e desprovidos.0033508-03.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J.02.02.2018) (destaquei)EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA EMENTA: RECURSOINOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. INSCRIÇÃO INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DEINDEVIDA.PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.NO IMPORTE DE R$ 15.000,00.RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PARTE RÉ QUENÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOSOU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEUÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC C/C E ARTIGO6º, VIII DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DOART. 14, CAPUT, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDORDE SERVIÇOS. TESE DE COISA JULGADA. IMPROCEDENTE. APLICABILIDADEDO ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZATÓRIO ARBITRADOQUANTUMDE MANEIRA A ATENDER AS FINALIDADES PUNITIVAS,COMPENSATÓRIAS E PEDAGÓGICAS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOSDA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PORSEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -Recurso conhecido e desprovido0007362-05.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J.23.01.2018) (destaquei)Assim, em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como najurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve serfeita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica daautora, o porte econômico da ré, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição doefeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Deve-se levar emconsideração, ainda, não só os incômodos trazidos à vítima do ilícito, mas também prevenir novasocorrências. No caso em questão entendo que o valor dos danos morais fixados em R$ 8.000,00 (oito milreais), não atenta para os critérios acima mencionados, devendo ser majorado para R$ 15.000,00 (quinzemil reais), montante que se mostra adequado às peculiaridades do caso e critérios supramencionados.Do que foi dito, o voto é pelo desprovimento do recurso da ré e provimento do recurso daautora, reformando parcialmente a sentença, para o fim de majorar indenização a título de danos moraispara o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos pela média do INPC e IGPDI a partir destadecisão condenatória e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso –Enunciado 12.13 “b” das TR’S/PR.Logrando a autora êxito em seu recurso, não há condenação em custas processuais e dehonorários de sucumbência.Não logrando êxito em seu recurso, deve a parte ré arcar com o pagamento das custasprocessuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação,nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.Intimem-se. Curitiba, 21 de Março de 2018. Leo Henrique Furtado AraújoJuiz RelatorIB/R (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002131-06.2016.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 23.03.2018)

VISTOS. I –Aproveitando o relatório constante da decisão agravada (mov. 8.1), observa-se que se trata de ação ordinária nº 0082022-62.2017.8.16.0014, em que os autores pretendem, em sede de tutela provisória de urgência, seja a ré compelida a transferir os restos mortais que se encontravam no jazigo do Cemitério Parque das Oliveiras ao Cemitério Municipal São Pedro, ambos localizados em Londrina/PR, na presença dos familiares, bem como que a parte ré arque financeiramente com as despesas do novo sepultamento. Narram, em apertada síntese, que foram visitar o túmulo do seu genitor, Durval Fernandes, no estabelecimento da parte ré (Cemitério Parque das Oliveiras), oportunidade em que se surpreenderam ao perceber que havia um terceiro desconhecido sepultado no local. Ao indagarem a ré, esta os informou que o contrato de cessão de direitos de uso perpétuo foi rescindido unilateralmente em razão do não pagamento da taxa de manutenção, tendo sido o jazigo vendido a um terceiro, enquanto que os restos mortais daqueles sepultados foram exumados e aguardam a retirada pelos familiares. Afirmam, ainda, que não tinham conhecimento dessa taxa de manutenção, tampouco foram previamente comunicados da situação de inadimplência. Formulado pedido de antecipação de tutela, o Juiz de Direito Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura, da 2ª Vara Cível de Londrina/PR, indeferiu o pleito (mov. 8.1). Inconformados, os autores interpuseram o presente agravo de instrumento, pedindo a reforma da decisão de primeira instância, para que seja deferida a tutela antecipada de urgência, com ordem de transferência dos restos mortais que se encontram no jazido do Cemitério Parque das Oliveiras para o Cemitério Municipal São Pedro, com a presença da família, impondo o ônus financeiro pelo novo sepultamento à ré. É a breve exposição. II – Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela de urgência é medida excepcional que requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora a autora pretenda a reforma da decisão denegatória de tutela (mov. 8.1), não se vislumbra razão que autorize sua reforma imediata. Com efeito, é preciso ter em vista que a pretensão da autora em sede antecipada busca a determinação de transferência dos restos mortais que se encontravam no jazigo do cemitério da parte ré ao Cemitério Municipal São Pedro, imputando à ré o ônus de arcar financeiramente com as despesas do novo sepultamento, ocorre que para que fosse possível o deferimento do pedido neste momento, sem oitiva da parte contrária, seria necessário demonstrar probabilidade de que a parte ré não tomou as providências necessárias para comunicar a família acerca da inadimplência da taxa de manutenção e/ou para comunicar sobre a exumação dos restos mortais. Se a parte ré tomou essas cautelas, o que somente será sabido com a formação processual e o devido contraditório, prevalece o entendimento de que o não pagamento das taxas de administração e manutenção de jazigo em cemitério particular, caracteriza a inadimplência do concessionário, acarretando a rescisão do contrato a pedido do cedente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CONCESSÃO ONEROSA DE JAZIGO PACTUADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CEMITÉRIO PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA.DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O não pagamento das taxas de administração e manutenção de jazigo em cemitério particular, caracteriza a inadimplência do concessionário, acarretando a rescisão do contrato a pedido do cedente. (Precedentes) (TJPR – AC 1.6485.165-3 – 7ª C.C. – Relator Ramon de Medeiros Nogueira – Julgamento 20/02/2018 – DJ 06/03/2018) Registre-se que não se olvida da possibilidade de provimento da demanda proposta porque este tribunal já enfrentou situação semelhante à narrada pela autora/agravante, em que considerou reconhecido o dano moral decorrente da não comunicação da exumação efetivada , mas[1] esse julgado não autoriza que se conceda tutela antecipada no caso concreto sem oitiva da parte contrária, porque isso pode implicar também perigo de dano inverso. Assim, se dos documentos juntados até então, e da versão apresentada pela parte autora não se conclui de forma segura a probabilidade do direito invocado, agiu com acerto o magistrado ao indeferir, por ora, a tutela. Até porque, como bem constou da decisão agravadaa quo (mov. 8.1), não há qualquer alegação por parte dos autores de que a rescisão unilateral do contrato é ilegal, indevida ou precipitada, sendo que as teses aventadas para embasar suas pretensões cingem-se no desconhecimento da taxa de manutenção do jazigo, bem como no fato de não terem sido previamente notificados da mora. O fato é que a cautela do juízo garante um mínimo de contraditório para que as questões sejam melhor esclarecidas, o que de prontoa quo deixa a possibilidade de nova apreciação dos pedidos. O novo CPC tem como essência a oportunização de contraditório no processo, situação bem expressada no artigo 9º, onde consta que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Seguindo essa máxima, é preferível que se negue provimento ao presente recurso, mantendo a decisão que indeferiu a tutela pretendida na petição inicial, lembrando-se que qualquer decisão tomada nessa fase processual é provisória e pode ser novamente provocada perante o juízo e, uma vez reexaminada, caberá novo recurso a este Tribunal.a quo Portanto, não há o que se reformar na decisão do juízo de origem, pelo que, monocraticamente, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, ao presente recurso.nega-se provimento III –Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 22 de março de 2018. ASSINADO DIGITALMENTE Des. TITO CAMPOS DE PAULA – Relator [1]EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE JAZIGO DE CEMITÉRIO - RETOMADA PELA ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS DE LONDRINA - CIENTIFICAÇÃO PESSOAL NÃO EFETIVADA - EXUMAÇÃO EFETIVADA SEM COMUNICAÇÃO DA FAMÍLIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - INDEFERIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANTIDA - DANO MORAL RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR COERENTE - OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES - PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - SIMPLES INCONFORMISMO COM A DECISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INOBERVÂNCIA AO ART. 535, I E II, CPC - TENDO O ACÓRDÃO RESOLVIDO TODAS AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS SUSCITADAS NO APELO, É DESPICIENDO O PREQÜESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS (STJ, EBDL 266744-PR, MIN. CASTRO FILHO) - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA - EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR – ED 718250-9/01 – 17ª C.C. – Julgamento 20/04/2011 – DJ 30/05/2011). (TJPR - 17ª C.Cível - 0009372-25.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 23.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0006467-50.2009.8.16.0004 Recurso: 0006467-50.2009.8.16.0004 Classe Processual: Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Apelante(s): ESTADO DO PARANA Apelado(s): Rhema Ferramentas de Precisao LTDA EPP DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença que conheceu e deu procedência ao pedido de concessão de segurança formulado na inicial, com fito de determinar que o ESTADO DO PARANÁ emitisse certidões positivas com efeitos de negativa em prol da impetrante, RHEMA FERRAMENTAS DE PRECISÃO LTDA. EPP. Inconformado, o órgão fazendário apresentou o presente recurso de apelação cível. Enquanto tramitava perante este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a impetrante requereu a desistência do feito, por renúncia ao direito pleiteado, protocolando competente petição junto aos autos de primeiro grau. É o que importava relatar. Considerando que o direito pleiteado pela impetrante nestes autos de Mandado de Segurança trata-se de direito disponível, bem como a ausência de insurgência do recorrente quanto ao pedido, homologo o pedido, e extingo o feito com base no art. 487, III, do Código de Processo Civil. Em vistas do exposto, revogo os efeitos da tutela deferida em prol da ora recorrida. Inverto os ônus de sucumbência em desfavor da parte desistente. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo .a quo Curitiba, 14 de Março de 2018. Juíza Subst. 2ºGrau Ângela Maria Machado Costa Magistrada (TJPR - 2ª C.Cível - 0006467-50.2009.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Angela Maria Machado Costa - J. 14.03.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005111-17.2018.8.16.0000 – 03ª CÂMARA CÍVEL. ORIGEM : FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA– 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS – AUTOS Nº 0008470-22.2006.8.16.01.85. AGRAVANTE : FUNDAÇÃO RICHARD HUGH FISK. AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CURITIBA. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fundação Richard Hugh Fisk contra a decisão de fls. 169/172 (mov. 17.1), exarada nos autos do processo da ação de execução fiscal nº 0008470-22.2006.8.16.0185, que tramita na 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, proposta pelo Município de Curitiba em face de Richard Hug Fisk, mediante a qual a Dra. Juíza a quo rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado. Em suas razões recursais (mov.1.1), a agravante postula a reforma da decisão, a fim de que a exceção de pré-executividade seja acolhida e, por consequência, o processo da ação de execução fiscal seja suspenso, ou extinto, até que a ação declaratória que afirma ter proposto em face do Município de Curitiba seja julgada – alega que, na mencionada ação está a impugnar o tributo objeto da ação de execução fiscal. Agravo de Instrumento nº 0005111-17.2018.8.16.0000 Sustenta, conforme narrado na exceção de pré-executividade, ser proprietária do imóvel em relação ao qual está relacionado o tributo em execução (IPTU e taxas) – autos de execução fiscal nº 0008470-22.2006.8.16.0185– e, ao lado disso, que a execução não poder prosseguir, uma vez que, por tratar-se de instituição de ensino sem fins lucrativos, é detentora de imunidade tributária. Afirma que o valor em execução (R$ 4.132,37) foi depositado nos autos da ação declaratória autuada sob nº 240/2005, que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública desta Capital, na qual pretendia ver reconhecida a alegada imunidade tributária. Esclarece, porém, que, em razão da sua pretensão ter sido julgada improcedente no referido processo, os valores depositados serão convertidos em renda a favor do fisco municipal. Argumenta que a “impugnação ofertada pelo Agravado, e ora copiada, aludindo que não pode ser discutida a imunidade em sede de exceção de pré-executividade, tangencia quanto aos depósitos judiciais realizados, e que suspendem o crédito tributário” (Pag. 04 da petição recursal). Assevera que a exceção de pré-executividade que opôs foi rejeitada pela magistrada singular apenas sob o fundamento de que a alegação de imunidade tributária não poderia ser comprovada de plano. Esclarece, porém, que opôs a exceção de pré-executividade para, com fulcro no art. 38 da Lei nº 6.830/80, obter a extinção ou a suspensão do processo da ação de execução fiscal, sob a alegação de que o valor em execução já foi depositado nos autos da ação declaratória que propôs em face do município exequente – na ação declaratória pretendia ver reconhecida a sua imunidade tributária –, circunstância que, por suspender, conforme estabelece o art. 151 do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário, acarreta a extinção da ação de execução fiscal ou, ao menos, a sua suspensão. Assevera, também, que, ao opor a exceção de pré-executividade, apenas “exercitou o seu direito à ampla defesa, já que sabe ser imune, pela subsunção das regras constitucionais e legais ao seu caso concreto” (fls. 05 da Agravo de Instrumento nº 0005111-17.2018.8.16.0000 petição recursal). Postula, por fim, a antecipação da pretensão recursal, sobretudo para evitar que sejam exaradas decisões conflitantes na ação de execução e na demanda declaratória, e, ainda, para evitar que imóvel de sua propriedade seja indevidamente penhorado. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), “incumbe ao relator (...)não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. O presente recurso não pode ser conhecido, uma vez que, conforme será demonstrado, é manifestamente inadmissível, pois interposto por quem não detém legitimidade recursal. E isso porque, da análise dos autos, constata-se que o presente recurso foi interposto por pessoa jurídica que não integra a relação jurídico-processual dos autos originários. Noutras palavras, a Fundação Richard Hug Fisk, ora agravante, interpôs o presente recurso contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta por Richard Hug Fisk, que, na condição de proprietário do imóvel do qual se origina o IPTU em execução, figura como executado. E como, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", a fundação agravante não tem legitimidade para integrar a lide, muito menos para requerer a reforma da decisão agravada. Registre-se, ainda, que a recorrente sequer tem interesse recursal no pleito de reforma da decisão agravada, já que esta não lhe causará qualquer prejuízo. Diz-se isso porque quem sofrerá os efeitos do processo executivo é a pessoa física Richard Hug Fisk, e não a Fundação Richard Hug Fisk, uma vez que não terá o seu patrimônio atingido por qualquer ato expropriatório decorrente da ação de execução. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, em hipótese Agravo de Instrumento nº 0005111-17.2018.8.16.0000 semelhante à dos autos, já decidiu que a pessoa jurídica não tem interesse jurídico em interpor recurso em nome do sócio, conforme se extrai da seguinte ementa de julgamento: ”PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. 1. O STJ firmou posicionamento, no julgamento do REsp 1.347.627/SP, no rito do art. 543-C do CPC/73, de que “a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio”. 2. Essa orientação vem sendo respeitada pela Segunda Turma do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 923.859/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 11/11/2016 e AgRg no REsp 1.539.081/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 14/9/2015. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem deu provimento ao Agravo interposto pela Fazenda Pública para deferir o redirecionamento contra o sócio administrador da executada Pink Alimentos do Brasil Ltda., de modo que somente este (o sócio administrador) detém legitimidade para recorrer. 4. Registre-se que a presente decisão não acarreta prejuízo ao corresponsável, uma vez que o juízo de primeiro grau deverá promover a citação do redirecionado, que poderá se valer de todos os meios processuais para se defender. 5. Recurso Especial não conhecido”. (REsp 1675281/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017) No mesmo sentido também já decidiu este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO GERENTE. IRRESIGNAÇÃO FORMULADA PELA PESSOA JURÍDICA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO E INTERESSE RECURSAL DA AGRAVANTE PARA POSTULAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (ART. 18, CPC/2015). PRECEDENTES DO STJ. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA DO RECURSO. SITUAÇÃO QUE POSSIBILITA A DECISÃO MONOCRÁTICA.FACULDADE ATRIBUÍDA PELO ART. 932, INCISO III, CPC (LEI N.º 13.105/2015). RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 3ª C. Cível - AI - 1623631-6 - Comarca de Mallet - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Decisão Monocrática - J. 17.01.2017). Agravo de Instrumento nº 0005111-17.2018.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA AO SÓCIO. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA NA DEFESA DO PATRIMÔNIO DE SEUS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - AI - 732337-3 - Foro Central de Curitiba - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Decisão Monocrática - J. 16.02.2011). Diante disso, outra não pode ser a conclusão senão a de reconhecer a ausência de legitimidade e interesse recursal, impondo-se em consequência, o não conhecimento do presente recurso de agravo de instrumento, já que manifestamente inadmissível. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de agravo de instrumento. Curitiba, 26 de fevereiro de 2.018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0005111-17.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 26.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0027234-79.2017.8.16.0182 Recurso: 0027234-79.2017.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão Recorrente(s): ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 Recorrido(s): EGLIUSON CESAR DE FREITAS (CPF/CNPJ: 029.298.249-64) Rua Tenente João Cortiano, 74 - Alto Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.860-070 - E-mail: [email protected] - Telefone: 41 3532-4129 / 41 99936-8024 EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA INICIAL E APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS GENÉRICOS INCONDIZENTES COM O CASO EM ANÁLISE. AUSÊNCIA DE COMBATE EXPRESSO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com base no artigo 932 do CPC/2015, bem como na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Nos recursos dos Juizados Especiais os pressupostos de admissibilidade são analisados em juízo definitivo pela Turma Recursal. O princípio da dialeticidade é pressuposto de admissibilidade recursal e prevê que as razões recursais devem possuir simetria combater especificamente os fundamentos da sentença recorrida, não se admitindo alegações genéricas. Nesse sentido, precedentes do STJ: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. AUSÊNCIA. CORRELAÇÃO LÓGICA. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO RESCISÓRIO. RECURSO. FALTA. REGULARIDADE FORMAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. 1. O exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-se o princípio da dialeticidade, de modo que lhe cumpre afrontar fundamentadamente a motivação utilizada no ato decisório para negar a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental não conhecido.(AgRg na AR 5.372/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014) “...Em observância ao princípio da dialeticidade recursal, é dever do recorrente impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, sob pena de incidir o óbice da Súmula 283/STF...” (AgRg no REsp 728.141/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2014, DJe 08/08/2014) Da mesma forma é o entendimento nas Turmas Recursais dos Juizados da Fazenda Pública: PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCONFORMIDADES QUE ENSEJAM O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0000735-76.2015.8.16.0134/0 - Pinhão - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 07.12.2016) Analisando os autos observa-se que a inicial e a sentença tratam do pagamento de atividade de docência nas Escolas da Polícia Militar do Estado do Paraná. Enquanto as razões recursais versam a respeito de reajuste do subsídio dos servidores. Diante do exposto, nego conhecimento ao recurso inominado, ante a falta de pressuposto de admissibilidade em razão da não observância do princípio da dialeticidade. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 20% sob o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n°9.099/95. Resta dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Curitiba, na data de inserção no sistema. Camila Henning Salmoria Juíza de Direito BMS (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027234-79.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 21.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000512-98.2018.8.16.9000 Recurso: 0000512-98.2018.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Preparo / Deserção Impetrante(s): ALESSANDRO PADILHA DO NASCIMENTO (CPF/CNPJ: 066.100.249-79) Rua Espanha, 688 - Santana - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.070-580 Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av. Severino Pedro Troian, 108 - Centro - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que não recebeu o recurso inominado. Requer o impetrante a concessão de liminar para possibilitar o processamento do recurso inominado, vez que não possui condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento. 2. Segundo disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Assim, entende-se que é fundamental para que requeira o mandado de segurança, a existência de um direito líquido e certo. E embora a lei tenha fixado o prazo de 120 dias para a impetração do mandado de segurança, o requisito temporal não pode estar dissociado da natureza do ato impugnado, como consectário do devido processo legal. Tratando-se de ato judicial proferido no procedimento da Lei n° 9.099/95 (Juizados Especiais), contra o qual se admite, excepcionalmente, a impetração do mandado de segurança, cumpre observar que, em regra, sua justificativa está baseada na ausência de recurso próprio. Assim sendo, não deve ser admitido, mesmo em mandado de segurança, que uma decisão contra a qual não cabe o recurso inominado possa ser impugnada em prazo maior que aquele previsto para a sentença. Portanto, ao lado do requisito da verificação da possibilidade de utilização do mandado de segurança como excepcional sucedâneo recursal em cada caso, sua impetração não pode exceder, na quantidade e na forma de contagem, o prazo do único recurso de matéria não criminal previsto na Lei n° 9.099/95. Cabe aqui assentar que a decisão que é objeto do mandado de segurança, não é o despacho de não recebimento do recurso, mas a própria decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Isto porque, pretende o impetrante que seu recurso seja processado, o que só ocorrerá se seu pleito de gratuidade da justiça for deferido. Constatando, de plano, que o mandado de segurança foi impetrado quando já decorridos mais de 10 dias contados da intimação da decisão judicial que indeferiu a gratuidade da justiça, a petição inicial deve ser indeferida. 3. Dispositivo Pelo exposto, indefiro a petição inicial do mandado de segurança, com fundamento no artigo 10 da Lei 12.016/2009 e, de consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (artigo 485, I, do Novo CPC). Custas pelo impetrante. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Intime-se. Curitiba, 09 de fevereiro de 2018. Helder Luís Henrique Taguchi RelatorJuiz (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000512-98.2018.8.16.9000 - Guarapuava - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 15.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0004232-02.2017.8.16.0014/0 Recurso: 0004232-02.2017.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Recorrente(s): Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR (CPF/CNPJ: 75.234.757/0001-49) Rodovia Celso Garcia Cid, Km 375 - Três Marcos - LONDRINA/PR - CEP: 86.047-902 - E-mail: [email protected] - Telefone: 55433762000 Recorrido(s): Edmilson Gonçales Liberal (RG: 19263215 SSP/PR e CPF/CNPJ: 456.993.999-68) Rua Weslley César Vanzo, 180 ap. 201 - Residencial do Lago - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-500 José Roberto Punhagui (RG: 11928153 SSP/PR e CPF/CNPJ: 349.878.439-00) Rua Andirá, 195 ap. 113 - Kovalski - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-520 Paulo Roberto Martins (RG: 35714510 SSP/PR e CPF/CNPJ: 559.641.509-00) Rua Heloísa Helena Muniz Silva, 146 - Condomínio Vale do Arvoredo - LONDRINA/PR - CEP: 86.047-585 Welfrid Stenzel (RG: 18945410 SSP/PR e CPF/CNPJ: 484.161.429-04) Rua Alemanha, 222 - Igapó - LONDRINA/PR - CEP: 86.046-050 EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSTITUTO AGRÔNOMO DO PARANÁ – IAPAR. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. LEI QUE CONDICIONA A PROGRESSÃO A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da1. Súmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.2. Quanto ao mérito, sabe-se que, uma vez preenchidos os requisitos legais, é direito dos servidores obterem a progressão por titulação e as respectivas diferenças salariais, bem como reflexos destas. No caso, não se questiona que as partes reclamantes tenham cumprido esses requisitos e inclusive já houve o deferimento das progressões – fato incontroverso. Assim, a alegação de que a respectiva progressão foi implantada em janeiro de 2017 não merece acolhida. Isto porque não ocorreu em momento oportuno, gerando prejuízo aos demandantes, que deixaram de receber as respectivas diferenças salariais, razão pela qual a sentença deve ser mantida. Ademais, a invocação de que o art. 60 da Lei Estadual n° 18.005/14 condiciona a promoção à prévia disponibilidade orçamentária e financeira é intempestiva, visto que a progressão já foi concedida, o que leva a afirmar que houve atendimento à disponibilidade orçamentária e financeira, nos termos exigidos em lei. Ademais, toda criação de meio de progressão ou vantagem remuneratória pressupõe indicação de fonte de custeio que garanta o pagamento imediato, nos termos do art. 169, § 1º, da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa é a posição unânime de todos os juízes integrantes desta Turma Recursal, única competente para o julgamento dos recursos dessas causas: ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO INSTITUTO AGRONÔMICO DO PARANÁ (IAPAR). PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. AGENTES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RESTRIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/00 QUE NÃO AFETAM O IMPLEMENTO DA PROGRESSÃO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DO AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA QUE DEVERIA OCORRER DESDE A EDIÇÃO DA LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0010733-06.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 19.06.2017) RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSTITUTO AGRONÔMICO DO PARANÁ - IAPAR. PROGRESSÃO POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MORA ADMINISTRATIVA NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPLANTAÇÃO DEVE RETROAGIR À DATA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LEI ESTADUAL 18.005/2014. LEGISLAÇÃO GERA EFEITOS CONCRETOS. DESNECESSIDADE DE QUALQUER OUTRA REGULAMENTAÇÃO PARA O DIREITO DE PROGRESSÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0077878-79.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 09.08.2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO IAPAR. PROGRESSÃO SALARIAL DEVIDA. LEI ESTADUAL 18.005/2014. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0068662-94.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 13.09.2017) Por fim, não merece prosperar a alegação de que o termo inicial da condenação é o dia do resultado do processo de progressão por titulação, tendo em vista que na data do protocolo administrativo os servidores já reuniam as condições necessárias à progressão, conforme se vê dos documentos juntados aos movimentos 1.14 a 1.22. Em conclusão, conheço do recurso e a ele , nos termos da3. nego provimento fundamentação. Condeno o reclamado recorrente a pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação atualizado, ficando dispensado do pagamento das custas nos termos do art. 5º da Lei nº. 18.413/2014. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004232-02.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 08.02.2018)