APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006252-21.2006.8.16.0185, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA. APELADA : FATME HUSSEIN MANSOUR. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Curitiba contra a sentença de fls. 44/46 (mov. 12.1), prolatada nos autos do processo da ação de execução fiscal que propôs em face de Fatme Hussein Mansour – autos nº 0006252-21.2006.8.16.0185 –, mediante a qual a Dra. Juíza a quo, reconhecendo a ocorrência da prescrição dos créditos tributários em execução, julgou extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e, ao lado disso, condenou o município exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária. Em suas razões recursais (fls. 50/61 – mov. 15.1), o Município de Curitiba postula a reforma da sentença, a fim de que seja afastado o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários e, se este requerimento não for acolhido pelo colegiado, pede que o pagamento das custas se restrinja àquelas devidas ao FUNJUS e ao cartório distribuidor. Alega que a ação de execução fiscal foi proposta dentro do prazo prescricional, isto é, dentro dos cinco (5) anos posteriores ao lançamento do tributo e, se o processo permaneceu paralisado, não foi por negligência sua, tendo em vista que requereu a citação do devedor dentro do prazo legal. Sustenta que, sempre que intimado, praticou os atos necessários Apelação Cível nº 0006252-21.2006.8.16.0185 – fls. 2/8 para impulsionar o processo, postulando o que lhe era de direito. Assevera, ainda, que, diante do elevado número de executivos fiscais, o tempo em que o processo permaneceu paralisado, sem que tivesse sido intimado para praticar algum ato ou para se manifestar nos autos, não pode ser considerado para fins de prescrição, até porque é “inviável a constante verificação pessoal de todos os autos processuais para fins de verificação das inúmeras diligências que são de responsabilidade exclusiva do cartório” (fls. 52 – mov. 15.1). Afirma que, nesse contexto, tem incidência a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Postula, por fim, que seja afastada a condenação ao pagamento das custas, ao argumento de que, sendo a serventia estatizada, não é possível ser condenado ao seu pagamento. Na hipótese de este pedido não ser acolhido, postula, ao menos, que o pagamento das custas se limite às devidas ao FUNJUS e ao distribuidor. Na sequência os autos foram encaminhados a este Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. E a presente apelação, como adiante será demonstrado, é inadmissível, uma vez que, na hipótese em apreço, o recurso cabível contra a decisão ora impugnada são os embargos, previstos no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o qual é claro ao dispor que “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Apelação Cível nº 0006252-21.2006.8.16.0185 – fls. 3/8 Dessa forma, tratando-se de execução fiscal cujo valor da causa não ultrapasse o montante pecuniário equivalente a 50 ORTNs, hipótese dos autos, o recurso cabível contra a sentença é o de embargos infringentes, e não o de apelação. Este é, inclusive, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o Recurso Especial nº 1.168.625/MG – este recurso, por ser representativo de controvérsia, seguiu o procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil –, consolidou o entendimento de que, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal, das sentenças prolatadas em execuções fiscais, com ou sem resolução de mérito, são cabíveis apenas embargos infringentes e declaração, ambos dirigidos ao juízo de primeiro grau de jurisdição. A ementa do menciona julgamento tem o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Apelação Cível nº 0006252-21.2006.8.16.0185 – fls. 4/8 Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ se manifestou no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) Ainda do Superior Tribunal de Justiça podem ser transcritas as seguintes ementas de julgamento: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 991.854/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 26/05/2008). Apelação Cível nº 0006252-21.2006.8.16.0185 – fls. 5/8 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. SÚMULA 7/STJ. RECURSO CABÍVEL. ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80. 1. Não constando da petição de agravo de instrumento impugnação aos fundamentos da decisão agravada, segundo a qual o STJ já firmou posicionamento sobre o tema debatido nos autos (execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN's) e por ter o recorrente deixado de cumprir o disposto no § 2º do artigo 255 do RISTJ, especialmente quanto à descrição das circunstâncias que caracterizam o apontado dissídio jurisprudencial, impõe-se a aplicação da Súmula 182/STJ, in verbis: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. O reexame do suporte fático-probatório da demanda é inviável em sede de recurso especial, consoante o disposto no enunciado sumular 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração (art. 34 da Lei 6.830/80)" – AgA 425.293/SP, Rel. Min.Francisco Peçanha Martins, DJU 28.03.05. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 906.285/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 18/10/2007, p. 335). No caso dos autos, considerando que o valor do crédito, à data da propositura da ação de execução (13/12/2005), era de R$ 408,37 – quatrocentos e oito reais e trinta e sete centavos – (fls. 3 – mov. 1.1), ou seja, que era inferior a 50 ORTNs – valendo-se do parâmetro de cálculo estabelecido no julgamento (REsp 1168625/MG) cuja ementa foi transcrita (valor de alçada de R$ 328,27 em janeiro de 2001, corrigido pelo IPCA-E até o mês de dezembro de 2005 – índice de correção de 1,5908716293 – o valor equivalente a 50 ORTNs, à época da propositura da ação (13/12/2005), era R$ 522,24) –, não há dúvida de que a sentença nela prolatada somente poderia ser impugnada por embargos infringentes e embargos de declaração, conforme determina a regra do art. 34 da Lei de Execução Fiscal, que tem o seguinte teor: Art. 34 – Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Apelação Cível nº 0006252-21.2006.8.16.0185 – fls. 6/8 Não há dúvida, diante disso, que o presente recurso de apelação não pode ser conhecido. Havendo norma expressa estabelecendo que contra as sentenças prolatadas em execução fiscal com valor inferior a 50 ORTNs é cabível a interposição de apenas dois recursos – embargos infringentes e de declaração – e, ao lado disso, já tendo o Superior Tribunal de Justiça, vale dizer, o tribunal ao qual a Constituição Federal atribuiu a competência para uniformizar a interpretação das normas infraconstitucionais, consolidado o entendimento, já há algum tempo, no sentido de que a regra do art. 34 da Lei de Execução Fiscal aplica-se independentemente da natureza da sentença, a interposição de recurso de apelação em vez de recurso de embargos infringentes constitui erro grosseiro a impedir que o recurso, com base no princípio da fungibilidade recursal, seja conhecido como embargos infringentes. Esse entendimento também está pacificado no Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa das seguintes ementas de julgamento da mencionada Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento interposto, pelo agravante, de decisão que, aplicando a regra prevista no art. 34 da Lei 6.830/80, não recebeu a Apelação, manifestada contra a sentença que julgara extinta Execução Fiscal. II. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Inocorrência, no caso, de violação ao art. 535 do CPC. III. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "não incide o princípio da fungibilidade em caso de ausência de qualquer dos requisitos a que se subordina, quais sejam: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso inadequado tenha sido interposto no prazo do que deveria ter sido apresentado" (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC 134.824/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA Apelação Cível nº 0006252-21.2006.8.16.0185 – fls. 7/8 SEÇÃO, DJe de 31/03/2015). IV. O art. 34 da Lei 6.830/80 é expresso ao determinar que, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". Já o § 2º do referido dispositivo legal estipula que "os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada". V. Inviável, portanto, a incidência do princípio da fungibilidade recursal, no caso, pois existe disposição legal expressa, acerca do recurso cabível, o que afasta a possibilidade de dúvida objetiva sobre qual recurso deveria ter sido interposto. Ademais, a questão relacionada ao não cabimento de Apelação, nas Execuções Fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, encontra-se pacificada, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que evidencia a existência de erro grosseiro, na hipótese. VI. Não tendo sido admitida a Apelação, interposta pelo agravante, inviável o conhecimento das questões relacionadas ao mérito da sentença que extinguira a Execução Fiscal, pois, além de a matéria não ter sido prequestionada, seu exame implicaria supressão de instância. VII. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1461742/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015). Aqui também se faz oportuna a transcrição de parte de decisão exarada nos autos de Agravo de Instrumento nº 1.487.449-8, de lavra do ilustre Desembargador Lauro Laertes de Oliveira: No caso destes autos, resta evidente a inaplicabilidade do princípio em questão, por não terem sido observados os requisitos exigidos para tanto. Não se fala em dúvida objetiva sobre o recurso a ser interposto, já que há disposição legal acerca do recurso cabível contra sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN (art. 34 da LEF). Evidente, ainda, o erro grosseiro, pelo fato de o não cabimento do recurso de apelação contra sentenças proferidas em execuções com valor igual ou inferior a 50 ORTN consistir em matéria pacificada perante o Superior Tribunal de Justiça. Por fim, inaplicável o princípio da fungibilidade, porque não observado o prazo relativo aos embargos infringentes, qual seja, de 20 (vinte) dias à Fazenda Pública (art. 34, §2º, da LEF, combinado com art. 188 do CPC), já que a leitura da intimação pela procuradora do Município ocorreu em 27-7-2015 e a interposição do recurso de apelação se deu em 26-8-2015 (fl. 14/TJ), quando decorridos, portanto, 30 (trinta) dias. (DJe 28/01/2016). Posto isso, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso. Apelação Cível nº 0006252-21.2006.8.16.0185 – fls. 8/8 Intimem-se. Curitiba, 30 de janeiro de 2018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0006252-21.2006.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 30.01.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001449-45.2017.8.16.9000/0 Recurso: 0001449-45.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): VLADEMIR VICENTINO (CPF/CNPJ: 730.714.129-91) Rua Pioneira Maria Otávia do Nascimento, 123 - Conjunto Habitacional Requião - MARINGÁ/PR - CEP: 87.047-440 Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Paraíba, 541 - centro - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao impetrante e determinou a realização do preparo recursal, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. 2. Segundo disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Assim, entende-se que é fundamental para que requeira o mandado de segurança, a existência de um direito líquido e certo. E embora a lei tenha fixado o prazo de 120 dias para a impetração do mandado de segurança, o requisito temporal não pode estar dissociado da natureza do ato impugnado, como consectário do devido processo legal. Tratando-se de ato judicial proferido no procedimento da Lei n° 9.099/95 (Juizados Especiais), contra o qual se admite, excepcionalmente, a impetração do mandado de segurança, cumpre observar que, em regra, sua justificativa está baseada na ausência de recurso próprio. Assim sendo, não deve ser admitido, mesmo em mandado de segurança, que uma decisão contra a qual não cabe o recurso inominado possa ser impugnada em prazo maior que aquele previsto para a sentença. Portanto, ao lado do requisito da verificação da possibilidade de utilização do mandado de segurança como excepcional sucedâneo recursal em cada caso, sua impetração não pode exceder, na quantidade e na forma de contagem, o prazo do único recurso de matéria não criminal previsto na Lei n° 9.099/95. Constatando, de plano, que o mandado de segurança foi impetrado quando já decorridos mais de 10 dias contados da intimação da decisão judicial impugnada, a petição inicial deve ser indeferida com fundamento no artigo 10 da Lei 12.016/2009. 3. Dispositivo Pelo exposto, indefiro a petição inicial do mandado de segurança, com fundamento no artigo 10 da Lei 12.016/2009 e, de consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (artigo 485, I, do Novo CPC). Custas pelo impetrante. Além do mais, confirmado o indeferimento da gratuidade da justiça, não se aplica analogicamente o parágrafo 7° do artigo 99 do CPC com a restituição do prazo de 48 horas para realização do preparo do recurso inominado, vez que o processo já encontra-se transitado em julgado. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 18 de janeiro de 2018. Helder Luís Henrique Taguchi Juiz Relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001449-45.2017.8.16.9000 - Maringá - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.01.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDISala Des. Luiz Viel - Anexo, 1º Andar, 106 - Palácio da Justiça - Centro Cívico -Curitiba/PRAutos nº. 0008099-46.2013.8.16.0045/0 Recurso: 0008099-46.2013.8.16.0045Classe Processual: ApelaçãoAssunto Principal: Dever de InformaçãoApelante(s): CLEIDE SCHIAVINATO CANASSAApelado(s): SERASA EXPERIAN S/A. VISTOS, ETC. Tem-se, aqui, apelação cível interposta pela autora, CLEIDE SCHIAVINATOCANASSA, contra a sentença proferida nos autos da “ação cautelar de exibição de documentos” nº8099-46.2013.8.16.0045, originária da 1ª Vara Cível da Comarca de Arapongas, na qual o juiz a quojulgou improcedente o pedido inicial (mov. 57.1, Projudi), nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, JULGOIMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos dafundamentação supra.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dehonorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizadoda causa, tendo em vista a simplicidade da demanda, nos termos do disposto no art. 85,§2º, do Código de Processo Civil/2015, atentando-se aos benefícios da justiça gratuitadeferidos.Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral daJustiça aplicáveis à espécie, arquivando-se o feito oportunamente.(...)” Nas suas razões (mov. 63.1), a apelante alegou, em suma, que: de acordo com a(a)Lei 12.414/2011, o sistema não é abastecido com informações sigilosas, sendoConcentring Scoreimprescindível, para a abertura do cadastro, o consentimento do cadastrado; intentou pela via(b)administrativa o fornecimento da documentação que pretende ter exibida em juízo, contudo, houvenegativa da apelada, que apenas expede uma resposta padrão a todos os pedidos extrajudiciaisformulados; existe interesse de agir no presente caso, visto que não há necessidade de violação do(c)direito da parte para que esta tenha acesso aos documentos requeridos, especialmente quando se trata deinformações negativas relacionadas ao seu CPF em cadastro de proteção ao crédito; e o art. 43, ,(d) caputdo CDC dispõe que o consumidor tem direito de acessar as informações constantes em cadastrosrestritivos, sendo inadmissível que o apelado se exima desse dever legal. Diante disso, requereu o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que sejaanulada a decisão, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.Contrarrazões pela apelada (mov. 69.1, Projudi), postulando a mantença dasentença prolatada e o consequente desprovimento do apelo. É o relatório do que mais interessa, na oportunidade.Decido monocraticamente. À vista da teoria do isolamento dos atos processuais, registro que os requisitos deadmissibilidade do presente recurso serão analisados com as disposições do Código de Processo Civil de2015, diploma vigente à época em que a sentença se tornou recorrível. Logo, tratando-se de ato processual consolidado sob a vigência da novel LeiAdjetiva, esta deve ser aplicada imediatamente, à vista da teoria do isolamento dos atos processuais e dodisposto no art. 14 do CPC/2015: “Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processosem curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadassob a vigência da norma revogada.”. No mesmo sentido, orienta o Enunciado Administrativo n° 03 do STJ:“Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadasa partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursalna forma do novo CPC”. Então, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade,conheço da apelação interposta por CLEIDE SCHIAVINATO CANASSA. De acordo com o disposto no art. 932, IV, “b”, do CPC/2015, incumbe ao relatornegar provimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou peloSuperior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. É o caso dos autos, uma vez que o Tribunal da Cidadania já fixou tese acerca daquestão controversa nos autos (interesse de agir para a fluente demanda) em sede de recurso especialrepresentativo de controvérsia. Com efeito, no tocante ao interesse de agir para a propositura de ação de exibiçãode documentos referentes ao sistema , o STJ decidiu que o consumidor deve fazer prova, aocredit scoringmenos, de dois requisitos, quais sejam: existência de prévio requerimento administrativo para(a)obtenção dos dados cuja exibição se pleiteia ou, no mínimo, tentativa de fazê-lo junto à instituiçãoresponsável; e recusa do crédito almejado em virtude da pontuação que lhe foi atribuída pelo sistema (b).Scoring Confira-se, nesse sentido, a ementa do REsp 1.304.736/RS, em que a referidaorientação foi sedimentada: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICAPREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DEDOCUMENTOS. CREDISCORE. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO DE QUE ARECUSA DE CRÉDITO OCORREU EM RAZÃO DA FERRAMENTA DE SCORING,ALÉM DE PROVA DO REQUERIMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL ESUA NEGATIVA OU OMISSÃO. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp1.419.697/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, definiu que, no tocante aosistema scoring de pontuação, "apesar de desnecessário o consentimento do consumidorconsultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontesdos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoaisvaloradas" (REsp 1419697/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014).2. Assim, há interesse de agir para a exibição de documentos sempre que o autor pretenderconhecer e fiscalizar documentos próprios ou comuns de seu interesse, notadamentereferentes a sua pessoa e que estejam em poder de terceiro, sendo que "passou a serrelevante para a exibitória não mais a alegação de ser comum o documento, e sim aafirmação de ter o requerente interesse comum em seu conteúdo" (SILVA, Ovídio A.Batista da. Do processo cautelar. Rio de Janeiro: Forense, 2009, fl. 376).3. Nessa perspectiva, vem a jurisprudência exigindo, sob o aspecto da necessidade nointeresse de agir, a imprescindibilidade de uma postura ativa do interessado em obterdeterminado direito (informação ou benefício), antes do ajuizamento da ação pretendida.4. Destarte, para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "Em relação aosistema credit scoring , o interesse de agir para a propositura da ação cautelar deexibição de documentos exige, no mínimo, a prova de: i) requerimento para obtenção dosdados ou, ao menos, a tentativa de fazê-lo à instituição responsável pelo sistema depontuação, com a fixação de prazo razoável para atendimento; e ii) que a recusa docrédito almejado ocorreu em razão da pontuação que lhe foi atribuída pelo sistemaScoring".5. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-Cdo CPC e da Resolução STJ 8/2008.” (STJ – REsp 1.304.736/RS – Rel. Min. Luis FelipeSalomão – J. 24.02.2016 – P. 30.3.2016) No fluente caso, observa-se que a autora, embora de forma genérica, fez prova datentativa de obtenção dos dados pela via extrajudicial (vide doc. anexado no mov. 1.9-PROJUDI). De outro lado, não houve qualquer comprovação acerca do segundo requisitoimposto pela jurisprudência do STJ para a configuração do seu interesse de agir, qual seja, a recusa decrédito em virtude da suposta baixa pontuação atribuída no sistema .Scoring Destarte, levando em conta a tese mencionada, conclui-se que a apelanteefetivamente carece de interesse de agir em relação ao pedido inicial de exibição de documentos, o queimpõe a mantença da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,VI, do CPC/2015 (equivalente ao antigo art. 267, IV, do CPC/73, mencionado pelo juízo ).a quo E, diante do desprovimento do recurso, majoro em 2% (dois por cento) oshonorários advocatícios fixados na decisão originária, totalizando, portanto, o percentual de 12% (dozepor cento), a taor do art. 85, §11 do CPC, em favor do patrono da apelada. Ressalvo, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba pelo prazo de 5 (cinco)anos, contados do trânsito em julgado, tendo em vista a gratuidade processual deferida ao recorrente (art.98, §3°, do CPC/2015). Pelo exposto, em caráter monocrático, conforme autoriza o art. 932, IV, “b”,do CPC/2015, conheço e nego provimento à apelação interposta por CLEIDE SCHIAVINATOCANASSA, para manter a decisão que julgou improcedente o pedido inicial. Publique-se, intime-se e, oportunamente, arquive-se os autos. Curitiba, 17 de janeiro de 2018. Des. Andersen EspínolaRelator (TJPR - 6ª C.Cível - 0008099-46.2013.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - J. 17.01.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002340-66.2017.8.16.9000/0 Recurso: 0002340-66.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Impetrante(s): VENINA APARECIDA BELOTO (CPF/CNPJ: 064.473.479-56) Rua Alberto Spagola, 82 - SANTA MARIANA/PR Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) PRAÇA ORLANDO BORNIA, SN - CENTRO - MARIALVA/PR 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao impetrante e determinou a realização do preparo recursal, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. 2. Segundo disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Assim, entende-se que é fundamental para que requeira o mandado de segurança, a existência de um direito líquido e certo. E embora a lei tenha fixado o prazo de 120 dias para a impetração do mandado de segurança, o requisito temporal não pode estar dissociado da natureza do ato impugnado, como consectário do devido processo legal. Tratando-se de ato judicial proferido no procedimento da Lei n° 9.099/95 (Juizados Especiais), contra o qual se admite, excepcionalmente, a impetração do mandado de segurança, cumpre observar que, em regra, sua justificativa está baseada na ausência de recurso próprio. Assim sendo, não deve ser admitido, mesmo em mandado de segurança, que uma decisão contra a qual não cabe o recurso inominado possa ser impugnada em prazo maior que aquele previsto para a sentença. Portanto, ao lado do requisito da verificação da possibilidade de utilização do mandado de segurança como excepcional sucedâneo recursal em cada caso, sua impetração não pode exceder, na quantidade e na forma de contagem, o prazo do único recurso de matéria não criminal previsto na Lei n° 9.099/95. Constatando, de plano, que o mandado de segurança foi impetrado quando já decorridos mais de 10 dias contados da intimação da decisão judicial impugnada, a petição inicial deve ser indeferida com fundamento no artigo 10 da Lei 12.016/2009. 3. Dispositivo Pelo exposto, indefiro a petição inicial do mandado de segurança, com fundamento no artigo 10 da Lei 12.016/2009 e, de consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (artigo 485, I, do Novo CPC). Custas pelo impetrante. Confirmado o indeferimento da gratuidade da justiça, por aplicação analógica do parágrafo 7° do artigo 99 do CPC, restituo o prazo de 48 horas para realização do preparo do recurso inominado, sob pena de deserção. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 11 de janeiro de 2018. Helder Luís Henrique Taguchi Relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002340-66.2017.8.16.9000 - Santa Mariana - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 11.01.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Pç. Nossa Senhora de Salette - Palácio da Justiça, s/n - Sala Des. Plínio Cachuba - Anexo, 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 Autos nº. 0044517-79.2017.8.16.0000/0 1.Trata-se de crime, impetrado por em favor de habeas corpus Vinicius Bonalumi Canesin Iuri Gustavo , em face de decisão proferida pelo MMº Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca dede Lima Londrina, que recebeu a denúncia. Relata o impetrante que o paciente foi preso em flagrante no dia 10/08/2017, pela prática, em tese, do delito de furto qualificado em sua forma tentada, tipificado no art. 155, §4º, inciso IV c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Defende a aplicação do princípio da insignificância e a consequente exclusão da tipicidade da conduta, fundamentando, para tanto, que não houve qualquer risco de lesão ao bem jurídico tutelado pela normal penal. Sustenta que não havendo na ação penal qualquer elemento que demonstre ofensividade e possa se submeter ao pálio do direito penal, haverá atipicidade material. Destaca o julgamento proferido no bojo do Habeas Corpus nº 1.744.736-8, em que houve a concessão da ordem, a fim de determinar o trancamento da ação penal que apurava fato insignificante. Argumenta, ainda, que não parece razoável a condenação do acusado que subtraiu, sem violência ou grave ameaça, arandelas e fios de cobre de uma residência, avaliados em R$ 120,00 (cento e vinte reais) objetos que foram prontamente recuperados pela vítima, não havendo sequer consumação do delito. Assevera que tal valor é ínfimo e não acarreta lesão ao bem jurídico tutelado pelo delito, sendo, portanto, materialmente atípica. Destaca, ademais, que o réu não possui qualquer antecedente criminal. Pugna pela concessão da medida liminar, a fim de que seja reconhecida a atipicidade material da conduta atribuída ao paciente, absolvendo-o da imputação que lhe é direcionada, e a posterior confirmação da ordem. Uma vez reconhecida a atipicidade material da conduta, requer a imediata soltura do paciente. Isto posto. 2.Inicialmente, cumpre salientar que o pretendido trancamento da ação penal com base no princípio da insignificância é medida de exceção em , somente admitida quando verificada, prontamentehabeas corpus e de forma inequívoca, a atipicidade do fato. O impetrante pede o trancamento da ação penal, aduzindo – em síntese – que deve ser aplicado, ao caso em comento, o princípio da insignificância, devido ao pequeno valor da furtiva, bem como diante dares inexistência de periculosidade do ato e a mínima ofensividade da conduta. Ocorre que o pedido envolve a análise do mérito da ação, dependente, portanto, de oportuna dilação probatória e impossível de apreciação em remédio heroico. In casu,somente um exame mais aprofundado, incompatível com a seara do , teria o condãohabeas corpus de demonstrar a presença ou não do alegado constrangimento ilegal, de modo que o pleito formulado não .deve ser conhecido Para que se faça uma análise acurada acerca da tipicidade material do delito, não basta a mera ponderação do valor da coisa subtraída, é também necessário o exame de outros elementos (conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade do agente, reduzido grau de reprovabilidade da conduta e lesão jurídica inexpressiva), os quais exigem o revolvimento de matéria probatória. Sabe-se bem que o é procedimento de rito sumário e não possui uma fase de instruçãohabeas corpus probatória, de modo que é necessário que em seu bojo constem elementos documentais pré-constituídos necessários para o exame da pretensão trazida pelo impetrante, o que não ocorre no caso em tela. A propósito, mister destacar o entendimento de RENATO BRASILEIRO DE LIMA acerca da questão: “Tendo em conta as características inerentes ao habeas corpus - simplicidade e sumariedade —, seu procedimento não possui uma fase de instrução probatória. Isso, todavia, não significa que não seja necessária a produção de provas destinadas à demonstração do constrangimento ilegal, até mesmo porque, ausente essa prova, a ordem de habeas corpus será denegada. Na verdade, nos mesmos moldes que o mandado de segurança, o conhecimento do remédio heroico demanda a existência de direito líquido e certo, ou seja, um constrangimento ilegal à liberdade de locomoção que seja certo quanto à existência, delimitado quanto à extensão e comprovável de plano, porquanto não se admite qualquer dilação probatória no julgamento do writ, pelo menos em regra” (LIMA, Renato Brasileiro de. / Volume Único- Salvador, BA: Juspodivm, 2014.fls. 1710)Manual de processo penal Aliás, esta Corte de Justiça já se posicionou em casos similares, entendendo pelo não conhecimento do , em face da necessidade de dilação probatória. Neste sentido:habeas corpus “HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. LEI N° 12.403/2011. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISUM MOTIVADO NO MODUS OPERANDI. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. WRIT DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA. PRECEDENTES DO STF. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA SE PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. a) A decisão de decretação da prisão preventiva ostenta fundamentação idônea porquanto faz menção ao modus operandi utilizado pelo paciente, bem como à sua reiteração criminosa. b) A jurisprudência é firme quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de roubo, independentemente do valor da res, em razão do desvalor da conduta do agente que, com uma ação, lesiona dois bens jurídicos penalmente tutelados - o patrimônio e a integridade pessoal da vítima - mediante grave ameaça ou violência. c) Ademais, dada a necessidade de aprofundamento no exame da prova, tal questão é de ser tratada ao longo da instrução criminal e . d) As condições pessoais não têm o condão de, sponte própria,não na estreita via do habeas corpus conduzir à liberdade do paciente se os fundamentos da prisão são válidos e demonstram a necessidade da manutenção da prisão cautelar. Precedentes” (HC nº 1060448-9. Rel. Des. Rogério Kanayama. DJe 13/06/2013). HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – TESE QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA NA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS, INCABÍVEL NA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO. (TJPR – 1713331-0 – Rel.: Des. Luiz Osorio Moraes Panza – 5ª Câmara Criminal – Castro – J.: 17/08/2017). PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, § 4º, INCISOS I E II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1) ALMEJADO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA INSURGÊNCIA, QUE DEMANDARIA APROFUNDADA COGNIÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL NA VIA DO WRIT. PLEITO NÃO CONHECIDO. 2) ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DITO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. OSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRÉVIA INCURSÃO NA SEARA ILÍCITA. CONDENAÇÃO PRETÉRITA TRANSITADA EM JULGADO POR INFRINGÊNCIA AO PATRIMÔNIO ALHEIO (DELITO DE ROUBO). NECESSIDADE DE PERSISTÊNCIA DO DECRETO CAUTELAR. 3) ARGUMENTAÇÃO DE FALTA DE AVALIAÇÃO NA ORIGEM ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. TESE RECHAÇADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA (TJPR – 1645355-5 – Rel.: Juíza Substituta em Segundo Grau Simone Cherem Fabrício e Melo – 5ª Câmara Criminal – Colombo – J.: 06/04/2017). 3. Assim sendo, não conheçoda ordem impetrada e extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do disposto no artigo 200, inciso XXIV c/c art. 304 do RITJPR. 4.Dê-se ciência às partes. 5.Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 18 de dezembro de 2017. Des. JOSÉ CICHOCKI NETO RELATOR (TJPR - 3ª C.Criminal - 0044517-79.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: José Cichocki Neto - J. 18.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Pç. Nossa Senhora de Salette - Palácio da Justiça, s/n - Sala Des. Francisco da Cunha Pereira-Anexo 1ºAndar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 Autos nº. 0043697-60.2017.8.16.0000/0 Recurso: 0043697-60.2017.8.16.0000 Classe Processual: Habeas Corpus Assunto Principal: Receptação Impetrante(s): JOÃO SABALA JUNIOR Impetrado(s): Vistos e examinados estes autos. TANIA MARA PODGURSKI 1. Trata-se de impetrado pela advogadahabeas corpus, em favor do paciente JOÃO SABALA JUNIOR (réu preso), que se encontrava preso preventivamente, pela suposta prática do crime previsto no artigo 180, , do Código Penal, e artigo 12 da Leicaput nº 10.826/2003, sob o argumento de que estaria sofrendo constrangimento ilegal em seu direito de liberdade por ato do Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Em sede de liminar, apreciada pelo Plantão Judiciário (mov. 1.1, p. 56/57), restou indeferido o pedido, sem prejuízo de revisão da decisão quando da apreciação pelo Relator. DECIDO. 2. Consta das informações do sistema Projudi que em 11 de dezembro de 2017, o Juiz de, Direito da 13ª Vara Criminal, em Audiência de Custódia, revogou a prisão preventiva do paciente, a fim de lhe conceder a liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares (mov. 27.1 dos autos nº 0029697-16.2017.8.16.0013), cujo alvará de soltura foi cumprido na mesma data, ao mov. 36.2. Assim se passando, revogada a prisão preventiva de João Sabala Junior, inexiste mais o ato impugnado, tampouco o constrangimento ilegal para ser afastado, restando prejudicado o presente writ. 3.Em face do exposto, com base no artigo 200, XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal, declaro extinto o presente feito em face de prejudicialidade da ordem de habeas corpus impetrada, diante da perda do objeto. 4.Intimem-se. 5.Remeta-se cópia da presente decisão ao d. magistrado singular. 6.Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público. 7.Autorizo o Sr. Chefe da Divisão competente a subscrever os expedientes necessários. 8.Baixem-se os registros de pendência do presente feito. Curitiba, 14 de Dezembro de 2017. Fernando Wolff Bodziak Desembargador Relator (TJPR - 4ª C.Criminal - 0043697-60.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - J. 14.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 Autos nº. 0037394-30.2017.8.16.0000/0 Recurso: 0037394-30.2017.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Seguro Agravante(s): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 33.041.062/0001-09) Rua da Beatriz Larragoite Lucas, 121 - Cidade Nova - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ - CEP: 20.211-903 Agravado(s): VERA LÚCIA DE SOUZA (CPF/CNPJ: 023.948.529-76) Vila Rural Wilson Volpato, s/n Quadra 5 Lote 2 - Centro - NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR - CEP: 86.680-000 LUZIA APARECIDA DA SILVA (RG: 49679440 SSP/PR e CPF/CNPJ: 732.093.929-00) Vila Rural Wilson Volpato, s/n Quadra 5 Lote 9 - Centro - NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR - CEP: 86.680-000 João Luiz Boter (CPF/CNPJ: 558.579.739-53) Vila Rural Wilson Volpato, s/n Quadra 2 Lote 3 - Centro - NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR - CEP: 86.680-000 URIAS GONZALES (RG: 9667733 SSP/SP e CPF/CNPJ: 903.578.688-20) Vila Rural Wilson Volpato, s/n Quadra 2 Lote 2 - Centro - NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR - CEP: 86.680-000 Orlando Ferrari (CPF/CNPJ: 806.068.659-34) Vila Rural Wilson Volpato, s/n Quadra 2 Lote 3 - Centro - NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR - CEP: 86.680-000 Geralda Gonçalves da Silva (CPF/CNPJ: 113.473.008-05) Vila Rural Wilson Volpato, s/n Quadra 5 Lote 2 - Centro - NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR - CEP: 86.680-000 Idalina Niles da Silva (CPF/CNPJ: 025.852.799-44) Vila Rural Wilson Volpato, s/n Quadra 3 Lote 7 - Centro - NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR - CEP: 86.680-000 I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão (mov. 21.1) proferida nos autos da Ação , em fase de cumprimento dede Responsabilidade Obrigacional Securitária nº 2180-53.2017.8.16.0072 sentença, proposta por em face da GERALDA GONÇALVES DA SILVA e OO. SUL AMÉRICA que COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela Ré, reconhecendo a existência do excesso de execução, tendo em vista que: a multaa) decendial deve incidir sobre o valor da condenação, sem o acréscimo de juros de mora; a correçãob) monetária dos honorários do assistente técnico deve ocorrer a contar da data do trânsito em julgado da sentença condenatória; as despesas processuais não devem ser incluídas na base de cálculo dosc) honorários sucumbenciais. Irresignada, a recorre, sustentando, emSUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS síntese, sua ilegitimidade passiva, haja vista que nunca atuou nos contratos de financiamento habitacional viabilizados pela Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR. Pugna, destarte, pela concessão de efeito suspensivo, com o provimento do Recursoa final. II – Observa-se, de plano, que o recurso não está a merecer conhecimento, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. A R./Agravante pretende, com o presente recurso, a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídica processual. Cumpre esclarecer, inicialmente, que a alegada ilegitimidade se consubstancia em umas das condições da ação e, por se tratar de matéria de ordem pública, não estaria sujeita à preclusão (para opro judicato magistrado). Todavia, no presente caso, a referida questão já foi enfrentada por este Tribunal de Justiça quando do julgamento da (movs. 1.9 – a ), interpostaApelação Cível nº 819.921-9 utos nº 02180-53.2017.8.16.0072 pela R./Agravante. Dessa maneira, resta evidente o intuito da Seguradora de rediscutir mais uma vez, na mesma instância, e na fase de cumprimento de sentença, matéria que já foi apreciada pelo Colegiado, o que não se afigura possível, em razão da segurança jurídica, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa da matéria, a despeito de sua natureza de ordem pública. Oportuno o esclarecimento doutrinário: "Há, todavia, preclusão consumativa, pois o juiz, a não ser diante de novas alegações ou de fatos novos, não pode, em princípio, decidir novamente a questão já decidida." (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil, vol. 1: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 11. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 262). É também a orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA ANULADA. 1. (...) 2. Nos termos do art. 505, do Novo Código de Processo Civil, é defeso ao juiz reapreciar questões já decididas, relativas à mesma lide, operando-se nesse caso a chamada preclusão pro judicato. 3. A fase de cumprimento da sentença deve ser adstrita ao contido no comando da decisão transitada em julgado, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - AC nº 1573039-5 - Rel. Des.: - J. 10/11/2016).COIMBRA DE MOURA “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 38.765/98. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DOS AUTORES. PRAZO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO PROFERIDO NO RECURSO REPETITIVO Nº 1.273.643/PR DO STJ. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA NO PROCESSO, EM DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. PRECLUSÃO. EFEITOS INTER PARTES. I - "Precedente específico da Segunda Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.273.643/PR: ‘No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública.’" (EDcl no REsp 1276072/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 24/09/2013). II - Não há possibilidade de ser aplicada ao caso a prescrição quinquenal, conforme entendimento do STJ, proferido em sede de recursos repetitivos, posto que a matéria já havia sido analisada em momento processual anterior, tratando-se de matéria preclusa que, não obstante possua natureza de ordem pública, é inadmissível que esta seja discutida indefinidamente, em detrimento à segurança jurídica, que deve ser garantia às partes, consoante expõem os arts. 471 e 473, ambos do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - AI nº 1134966-1- Rel. Des.: - J. 08/06/2014).SHIROSHI YENDO Assim, diante da preclusão da matéria tratada, revela-se manifestamente inadmissível o presente Recurso. III - Por essas razões, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, diante da sua manifesta inadmissibilidade, o que faço com amparo nas disposições do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, 31 de outubro de 2017. (Assinatura Digital) Vilma Régia Ramos de Rezende DESEMBARGADORA RELATORA ek (TJPR - 9ª C.Cível - 0037394-30.2017.8.16.0000 - Colorado - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 31.10.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0040062-44.2016.8.16.0182/0 Recurso: 0040062-44.2016.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): ELISABETH NIKOLOFSKI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. INTERNET. CALLCENTER INEFICIENTE. COBRANÇAS INDEVIDAS. PRATICA ABUSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZATÓRIOQUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (R$7.000,00). MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSO REPETITIVO. ENUNCIADOS N. º 1.6 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SÚMULA DO JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95). NEGADO PROVIMENTO. A Turma Recursal do Paraná, em diversos julgados, já consolidou o entendimento segundo o qual é presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. Assim como a obstacularização, pela precariedade e/ou ineficiência do serviço de , por parte dacallcenter empresa de telefonia, como estratégia para não dar o devido atendimento aos reclamados do consumidor também caracteriza dano moral. Aplica-se, portanto, os e desta Turma:Enunciados N° 1.6 12.15 ‘’Enunciado N° 1.6– Configura dano moral a obstacularização, pelaCall center ineficiente – dano moral: precariedade e/ou ineficiência do serviço de call center, por parte da empresa de telefonia, como estratégia para não dar o devido atendimento aos reclamos do consumidor.’’ ‘’Enunciado N° 12.15 - Dano moral – inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. (Res. n° 0002/2010, publicado em 29/12/200, DJ n°539)’’ Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INEFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.CALLCENTER CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 E DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PLANO PRÉ-PAGO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. TELAS DO SISTEMA INTERNO. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ART.5º, LV, CF/88.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DECAPUT, SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.6 DA TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE MANEIRA A ATENDER AS QUANTUM FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 – Castro – Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 08.08.2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A C A N D E N A Ç Ã O A O P A G A M E N T O D E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OU PROVA QUE. COMPROVE A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS QUE ENSEJARAM A INSCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14,, DO CDC.CAPUT RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO F O R N E C E D O R D E S E R V I Ç O S . P A R T E RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR,NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. ARBITRADO DE MANEIRA AVALOR ATENDER AS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS Recurso conhecido eFUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0000829-50.2016.8.16.0114 – Marilândia do Sul – Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 29.06.2017) Neste sentido, verifica-se que o valor fixado a título de indenização por danos morais não se mostra exorbitante R$7.000,00 (sete mil reais), não cabendo qualquer alteração, estando de acordo com os parâmetros desta Corte. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, alínea “a” CPC, ao presente recurso, de formaNEGO PROVIMENTO monocrática, por confrontar com a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal. Pela sucumbência, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora (TJPR - 0040062-44.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 24.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001347-23.2017.8.16.9000/0 Recurso: 0001347-23.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): Paulo Sérgio Celestino Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Mandado de Segurança nº 0001347-23.2017.8.16.9000, oriundo do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba. Paulo Sérgio Celestino. Juiz de Direito do Juizado deImpetrante: Impetrado: Origem. Estado do Paraná.Interessado: Paulo Sérgio Celestinoimpetrou mandado de segurança contra decisão vista como ilegal do Juiz de Direito do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba que acolheu os moldes de atualização dos valores apresentados pelo Estado do Paraná, contrariando os índices determinados em sentença e acordão. Em Mandado de Segurança postula pela concessão do benefício da justiça gratuita. Devidamente intimado para apresentar comprovação da sua hipossuficiência, requereu dilação de prazo. No evento 11.1 a justiça gratuita não foi concedida a parte, sendo devidamente intimado para comprovação do pagamento do mandado de segurança no prazo de 48 horas. É, em síntese, o relatório. Decido O presente não deve ser conhecido, já que deserto.mandamus Veja-se que a Lei Estadual nº 18.413/2014, que estabelece os “critérios para a cobrança de custas dos serviços judiciais no âmbito dos Juizados Especiais do Estado do Paraná e adoção de outras providências”, dispõe quanto a obrigatoriedade do preparo quando do ajuizamento da ação mandamental, no valor de R$ :300,00 Art. 15. nas seguintes hipóteses:Nas Turmas Recursais são devidas custas I - ;no de mandado de segurançaajuizamento Art. 16. , o impetrante Por ocasião do ajuizamento de mandado de segurança deverá , a título de custas, no desta Lei.pagar o valor mínimo estabelecido caput do art. 9º Art. 9º Por ocasião do preparo do recurso inominado em processos de conhecimento, o recorrente deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo correspondente a R$ 300,00 e máximo de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais). (grifei)(trezentos reais) A Instrução Normativa nº 01/2015 do Tribunal de Justiça do Paraná denota a referida necessidade, acrescentando que a responsabilidade pela emissão das guias e comprovação do pagamento compete ao impetrante, sendo descabida sua intimação para complementação: Art. 31 Nas Turmas Recursais são devidas custas nas seguintes hipóteses: I – no ajuizamento de mandado de segurança; Art. 32 A responsabilidade pela emissão das guias de recolhimento e da comprovação de seu pagamento será: I – do impetrante no ajuizamento de mandado de segurança; Destaco que o devido pagamento das custas para interposição de recurso é requisito objetivo da admissibilidade do recurso, portanto, inexistindo ou incompleto, importa o não conhecimento da peça em face da deserção, o que também se aplica ao Mandado de Segurança: (...) Vale lembrar que o preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso. Estando incompleto ou ausente, a peça recursal não deve ser conhecida. E mesmo entendimento aplica-se ao Mandado de Segurança. (TJPR - 20150000036-3 - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - Julg. 07.05.2015). (...) verificando-se que no caso dos autos inexiste comprovação do recolhimento das custas processuais, indispensáveis para a tramitação do processo, e, inexistindo ainda pedido para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o presente deve ser indeferido. (TJPR - 0000747-70.2015.8.16.9000 - Rel.: Manuela Tallão Benke - Julg. 16.06.2015). Devidamente intimado para proceder o recolhimento das custas, após o indeferimento da justiça gratuita, o impetrante permaneceu inerte e deixou transcorrer o prazo de 48 horas estipulado pelo Douto Magistrado sem que houvesse o preparo. Em vista de todos os fundamentos acima elencados, nos termos do art. 10, da Lei 12.016/09, aindefiro petição inicial do mandado de segurança. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator (TJPR - 0001347-23.2017.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 02.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0003828-22.2018.8.16.9000 Recurso: 0003828-22.2018.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): A C J PEREIRA MEDICINA DO TRABALHO (CPF/CNPJ: 09.152.248/0001-42) RUA SEBASTIÃO CARNEIRO LOBO, 421 - JARDIM JOÃO PAZ - LONDRINA/PR Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) PraçaXV de Novembro, 226 Terreo - Centro - JOAQUIM TÁVORA/PR - CEP: 86.455-000 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de decisão que extinguiu o processo ao homologar um acordo celebrado com um dos réus, proferindo subsidiariamente decisão “ultra petita”. 2. Segundo disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Assim, entende-se que é fundamental para que requeira o mandado de segurança, a existência de um direito líquido e certo. E embora a lei tenha fixado o prazo de 120 dias para a impetração do mandado de segurança, o requisito temporal não pode estar dissociado da natureza do ato impugnado, como consectário do devido processo legal. Tratando-se de ato judicial proferido no procedimento da Lei n° 9.099/95 (Juizados Especiais), contra o qual se admite, excepcionalmente, a impetração do mandado de segurança, cumpre observar que, em regra, sua justificativa está baseada na ausência de recurso próprio. Assim sendo, não deve ser admitido, mesmo em mandado de segurança, que uma decisão contra a qual não cabe o recurso inominado possa ser impugnada em prazo maior que aquele previsto para a sentença. Portanto, ao lado do requisito da verificação da possibilidade de utilização do mandado de segurança como excepcional sucedâneo recursal em cada caso, sua impetração não pode exceder, na quantidade e na forma de contagem, o prazo do único recurso de matéria não criminal previsto na Lei n° 9.099/95. Constatando, de plano, que o mandado de segurança foi impetrado quando já decorridos mais de 10 dias contados da intimação da decisão judicial impugnada, a petição inicial deve ser indeferida com fundamento no artigo 10 da Lei 12.016/2009. 3. Pelo exposto, ante a intempestividade, indefiro a petição inicial do mandado de segurança, com fundamento no artigo 10 da Lei 12.016/2009 e, de consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (artigo 485, I, do Novo CPC). Custas pelo impetrante. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 11 de setembro de 2018. Helder Luis Henrique Taguchi Juiz Relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003828-22.2018.8.16.9000 - Londrina - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 12.09.2018)

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001007008220-0 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADA: DEISE DE ANDRADE BUENO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO O ESTADO DE RORAIMA interpôs este agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo Juiz Substituto da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, na Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada nº 001007165609-3. Consta nos autos que a Agravada participou do concurso público da Polícia Militar do Estado de Roraima para o provimento de cargo de Soldado Policial Militar, regido pelo Edital nº 006/2006. Narra o feito que a Recorrida, após lograr aprovação nas quatro primeiras etapas do certame, foi convocada para participar do Curso de Formação, tendo sido eliminada no exame psicológico lá realizado. Inconformada com sua eliminação, a Agravada propôs a ação ordinária a fim de obter tutela antecipada para ser mantida no cargo para o qual tomou posse, requerendo, no mérito, o reconhecimento da arbitrariedade e ilegalidade do referido exame. O Magistrado a quo deferiu a antecipação da tutela, determinando ao Estado de Roraima que mantenha a Recorrida no cargo que ocupa, e que a reintegre ao curso de formação. Referida decisão ensejou o presente agravo, cujas razões podem ser sucintamente assim elencadas: a) a manutenção da Agravada no cargo público em questão afronta a legalidade e a constitucional exigência de aprovação em concurso público; b) a alegação de ausência de critérios objetivos, publicidade e transparência do exame é descabida, haja vista que a Recorrida estava freqüentando a Academia de Polícia e lá poderia tomar ciência da reprovação, admitindo-se, inclusive, a participação de psicólogo para discussão de questões de ordem técnica; c) as normas do Conselho Federal de Psicologia não têm o condão de obrigar terceiros não-profissionais da categoria, o que isenta o Estado de Roraima de seguir o normativo do Conselho; d) para se provar a ausência de critérios objetivos, a Agravada deveria fazer prova efetiva, não bastando a mera alegação de inobservância à resolução do Conselho; e) a concessão de tutela antecipada neste caso é vedada por expressa disposição legal. Ao final, o Agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso a fim de anular a decisão combatida. Juntou documentos de fls. 09/57. Os autos foram inicialmente distribuídos ao Des. José Pedro, que, às fls. 65/66, negou o pedido de atribuição de efeito suspensivo. A Agravada apresentou resposta às fls. 71/75, pugnando pelo desprovimento do recurso. A Juíza de primeiro grau trouxe informações à fl. 77, indicando que manteve a decisão. Os autos foram a mim redistribuídos em face do impedimento da Juíza Convocada para substituir o Des. José Pedro, sendo, em seguida, remetidos ao Ministério Público de 2º grau. O Representante do Parquet graduado manifestou-se pelo desprovimento do agravo, entendendo, em síntese, que a Administração Pública não observou os postulados que constituem vetores dos atos administrativos, publicando o resultado somente por afixação em mural, “ ... sem fazê-lo por instrumento próprio com oportunidade para a interposição de eventual recurso ou possibilitando ao candidato o conhecimento da fundamentação do resultado...” (fl. 83). Voltaram-me conclusos. É o relatório. Feito que independe de revisão. Inclua-se em pauta. Boa Vista, 22 de setembro de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001007008220-0 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADA: DEISE DE ANDRADE BUENO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O recurso não merece prosperar. Senão vejamos. Já tive oportunidade de me manifestar acerca do exame psicológico aqui debatido, proferindo voto nos seguintes termos: Consoante se disse na decisão de fls. 104/106, a aplicação do exame psicológico realizada durante o Curso de Formação deixou de observar critérios essenciais à sua validade. Muito embora exista previsão legal acerca desse exame (art. 11,§ 1º, LCE nº 051/01), estou que foi cerceado o direito de defesa da Agravante, especialmente em razão da impossibilidade de acesso ao laudo psicológico. Compulsando os autos, verifiquei a possibilidade de interposição de recurso administrativo contra o resultado do teste, conforme item 13, letra “c”. Ora, a previsão desse recurso restou, nesse caso, inócua, haja vista que a Recorrente não pôde ter acesso ao laudo de avaliação psicológica, consoante se extrai das informações prestadas nas razões recursais. Como exercer a defesa se não se sabia em quais critérios o candidato tinha sido considerado inapto para o cargo?! Sobre a possibilidade de interposição de recurso em hipótese semelhante, confira o seguinte julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. EXAME PSICOLÓGICO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. RECORRIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Admite-se a exigência de aprovação em exame psicológico para provimento de certos cargos públicos, com vistas à avaliação pessoal, intelectual e profissional do candidato. No entanto, tal exigência deve estar prevista legalmente, ser pautada por critérios objetivos e permitir a interposição de recurso pelo candidato que se sentir lesado, requisitos presentes na hipótese. 2. Recurso ordinário improvido. (RMS 23.163/MT, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18.03.2008, DJ 19.05.2008 p. 1) O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul foi mais além. Em situação em que o candidato teve acesso ao laudo, considerou-se que o mesmo não foi devidamente motivado, declarando-se sua nulidade: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL. INAPTIDÃO NO EXAME PSICOLÓGICO. LAUDO QUE APRESENTA MOTIVAÇÃO GENÉRICA E PADRONIZADA, QUE NÃO PERMITE AO CANDIDATO CONHECER OS CRITÉRIOS NORTEADORES DA CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL. PROCEDIMENTO DEFINIDO PELA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO AUTORIZA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Mandado de segurança. Postulação de anulação de ato administrativo consistente em declaração de inaptidão do candidato. Perícia efetuada junto à Comissão de Concurso para o cargo de Inspetor de Polícia. - A avaliação realizada conforme preceitua o Edital do certame não se mostra dotada de subjetivismo uma vez presentes critérios objetivos a guiar referido exame, colhidos do próprio Edital de abertura do concurso. - Embora haja previsão editalícia sobre a possibilidade de recurso administrativo e o recorrente tenha tido acesso ao laudo profissiográfico da sua inaptidão este, na forma em que elaborado e apresentado, mesmo permitindo conhecer os critérios norteadores da conclusão resultante dos testes psicológicos, não traz qualquer avaliação sobre a condição psicológica pessoal do candidato decorrente da aplicação dos testes, mas tão-somente os resultados ¿indicado¿ ou ¿não-indicado¿, inviabilizando a impugnação específica do laudo. Precedente desta Corte. - Necessidade de o ato administrativo apresentar competente motivação a fim de dar conhecimento ao interessado das razões pelas quais a Administração lançou a decisão impugnada. Violação ao princípio da ampla defesa insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal. - Possível a declaração de nulidade de laudo administrativo não motivado, inviável, no entanto, em sede de mandado de segurança a permanência do recorrente nas demais etapas do certame porquanto inexiste nos autos qualquer contraprova ao laudo pericial. Impossibilidade de produção de prova em ação mandamental. Eficácia do laudo psicológico oficial a ser deduzida na via ordinária. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70022583058, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 05/06/2008) No caso sub examine, a Agravante sequer teve acesso ao laudo. Não há como averiguar-se, por exemplo, os critérios que foram utilizados e em quais a Recorrente foi reprovada. Nota-se, portanto, que o teste aplicado, repita-se, embora previsto em lei, não observou o direito de defesa da Agravante. Cito, ainda, outros precedentes: AI’s nºs 0010080010214-7, 001008010277-4, julgados, respectivamente, nas sessões do dia 15/07/08 e 05/08/08. Pois bem. No vertente caso, a Agravada informa, tanto na petição inicial da ação principal, quanto nas contra-razões do recurso, que não teve acesso aos critérios utilizados pela psicóloga que aplicou o teste, como também não lhe foi possibilitada a oportunidade de interpor recurso, exatamente como ocorreu com outros candidatos cujos recursos foram julgados por esta Egrégia Turma Cível. Ademais, o Estado de Roraima não provou que as alegações da Recorrida são descabidas, ou seja, que ela pôde ter acesso aos critérios utilizados no exame, e que lhe foi oportunizada a interposição de recurso administrativo. De mais a mais, não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade, tampouco em afronta à constitucional exigência de aprovação em concurso público, haja vista que a Agravada foi aprovada nas quatro primeiras etapas do certame, inclusive no exame psicológico. Quanto às vedações legais da concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, tenho que não é a hipótese desses autos. Em meu entender, quando a lei se refere à proibição de concessão de liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, quer significar que a medida não pode ser irreversível. In casu, a antecipação de tutela poderá ser revertida a qualquer tempo e a Agravada, excluída do curso, bem como da Corporação dos Policiais Militares. No concernente à concessão de vantagem pecuniária, vê-se que o § 4º do art. 1º da Lei nº 5.021/66 veda a concessão de liminar para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias. Não é o caso. O que se pretende com a antecipação aqui pretendida, é que o Agravante continue na tropa da Polícia Militar. A remuneração decorrente desse pedido é conseqüência lógica, mas não o pedido principal. A vedação insculpida no dispositivo supracitado é para aqueles casos em que a liminar busca especificamente o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, o que não ocorre na hipótese em apreço. Por essas razões, conheço o recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão atacada, em total consonância com o parecer ministerial. É como voto. Boa Vista-RR, 07 de outubro de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001007008220-0 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADA: DEISE DE ANDRADE BUENO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE CONCEDEU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MANTER A AGRAVADA NO CARGO DE POLICIAL MILITAR, E PARA DETERMINAR SUA REINTEGRAÇÃO À ACADEMIA DE POLÍCIA. CANDIDATA REPROVADA NO EXAME PSICOLÓGICO REALIZADO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso negar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 07 de outubro de 2008. Des. Carlos Henriques Presidente Des. Almiro Padilha Relator Juíza Conv. Tânia Maria Vasconcelos Dias de Souza Cruz Julgadora Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3950, Boa Vista-RR, 18 de Outubro de 2008, p. 02. ( : 07/10/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 012621-9 APELANTE: JIVANEIDE BARBOSA SILVA APELADO: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES RELATÓRIO Jivaneide Barbosa Silva ingressou em juízo com ação de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada em desfavor do Estado de Roraima, alegando ter adquirido uma casa através de financiamento viabilizado pelo réu junto à Caixa Econômica Federal através de convênio habitacional, sendo as parcelas descontadas em folha de pagamento. Narrou ter seu nome incluído no SERASA em 15 de maio de 2004 e no CADIN, em 16 de junho de 2004 porque, embora as parcelas tenham sido descontadas em seu salário, o requerido não o repassou à Caixa Econômica Federal. Disse ter recebido inúmeras cartas de cobrança enviadas pela instituição financeira, motivando a solicitação, sem sucesso, da suspensão dos descontos em folha e do envio de boletos bancários para sua residência. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que o requerido se abstivesse de efetuar os descontos do convênio habitacional no salário da requerente e, no mérito, a procedência da ação para ser indenizada no valor de R$ 20.584,00 (vinte mil, quinhentos e oitenta e quatro reais), equivalente a 200 vezes o valor da parcela descontada e não repassada. O pedido de antecipação de tutela restou indeferido à fl. 95/96. Na contestação de fls. 102/108, o réu suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, devendo ser demandada a instituição financeira. No mais, alegou ausência de ato ilícito, pois vem cumprindo fielmente os repasses consoante os documentos de fls. 23/46, sem atraso ou falha. Disse ainda inexistir prova de que a autora teve seu nome inscrito nos órgãos controladores de crédito. Em réplica (fls. 195/197), a autora afirmou continuar devedora e inscrita junto aos órgãos de proteção ao crédito. Houve audiência de instrução e julgamento (fls. 234/235), com conversão do julgamento em diligência para que o estado trouxesse cópia do contrato de consignação firmado com a Caixa Econômica Federal, que autoriza os descontos em folha de pagamento de servidores, e cópia da autorização da autora para se efetivar tais descontos em sua folha de pagamento. Em resposta o Estado de Roraima informou não ter localizado o contrato e a autorização referente ao desconto efetuado desde maio de 2001, fornecendo cópias das fichas financeiras e do despacho do Departamento de Folha de Pagamento de Pessoal. Sobreveio sentença (fls. 270/273) julgando improcedente o pedido sob os argumentos de que a autora, constrangida pelas cobranças efetuadas pela Caixa Econômica Federal, deveria acioná-la judicialmente e não ter comprovado o fato constitutivo do seu direito. Em razões de apelo (fls. 275/280), repetiram-se os argumentos iniciais, ressaltando ser culpa exclusiva do requerido a negativação do nome pela demora nos repasses. Requereu o provimento do apelo alegando ter o apelado comprovado que fez os repasses com muito atraso. Contrarrazões (fls. 283/284) pelo improvimento da apelação, pois não há certidão emitida pelos órgãos de proteção ao crédito comprovando que a autora realmente foi negativada e, caso tenha havido, eventual inscrição se deu a pedido da Caixa Econômica Federal. O Estado de Roraima recorreu adesivamente (fls. 286/292) requerendo o aumento da verba honorária. É o relatório. À douta revisão, nos termos do art.178, III do RITJRR. Boa Vista, 14 de junho de 2010. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 012621-9 APELANTE: JIVANEIDE BARBOSA SILVA APELADO: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO Preliminar de ilegitimidade passiva O convênio realizado entre a administração e a Caixa Econômica Federal possibilitou aos servidores Estaduais a aquisição de financiamento para desconto em folha de pagamento, cabendo o repasse dos valores pelo próprio estado. A autora contratou financiamento, houve o desconto na folha de pagamento, mas o estado não repassou o valor à Caixa Econômica Federal que, diante da inadimplência, inseriu o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Efetivamente, o Estado de Roraima é parte legítima para figurar no polo passivo, por ter dado causa à negativação. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONVÊNIO MUNICÍPIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE REPASSE - NOME NEGATIVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - DENUNCIAÇÃO À LIDE - EX-PREFEITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA PREVISÃO AO CASO - SENTENÇA MANTIDA. A teoria da culpa administrativa representou o primeiro estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a tese objetiva do risco administrativo que a sucedeu, pois leva em conta a "falta do serviço" para dela inferir a responsabilidade. Provada a culpa, o nexo de causalidade e o dano suportado pelas servidoras municipais, deve o Município responder pelo dano causado, ou seja, pela inclusão do nome destas ao SERASA, por não ter realizado o repasse à instituição credora. A denunciação à lide só se aplica aos casos elencados no artigo 70 do Código de Processo Civil. As sanções penais ou civis impostas a ex-prefeito por eventuais irregularidades à frente do executivo municipal, como, por exemplo, o ressarcimento ao erário,são independentes e não decorrem de previsão legal que determine obrigação de indenizar eventual prejuízo suportado pelo município, sendo inaplicável, no caso, a exceção encartada no inciso III do art.70 do Código de Processo Civil.” (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0508.06.002586-5/001, Rel. Des. Mauro Soares Freitas, j. em 03.07.2008) Em verdade, poderia figurar no polo passivo tanto o ente público quanto o Banco, pois, embora tenha ocorrido atraso no repasse da quantia, ambas as partes respondem igualmente e de forma solidária para com a inscrição negativa que foi lançada contra a autora. Se ocorreu o repasse da quantia na data correta, como contratado entre as partes, poderá o estado buscar ação regressiva em face do banco. Se o demandado pretende manter esse tipo de convênio, com desconto em folha dos funcionários, deve tomar maiores precauções em relação aos contratos celebrados, inclusive prevenindo litígios desta ordem. Não se admite que o consumidor se situe na área entre as duas empresas, já que não pode ter conhecimento de suas informações internas bancárias, sem qualquer tipo de socorro à sua situação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito Não há dúvida de ter a autora contraído financiamento junto à Caixa Econômica Federal viabilizado pelo Estado de Roraima para seus servidores através de convênio habitacional, sendo descontado mensalmente, em folha de pagamento, o valor das parcelas para repasse à entidade financiadora. A autora provou ter recebido ao menos 13 (treze) cartas e comunicados enviados pelo Serasa, pelo CADIN e pela própria CEF, noticiando a ausência de registro de pagamento, pedido de inclusão no cadastro e aviso de inclusão. Os documentos colacionados às fls. 23/46 dão conta de que o estado comumente repassava os valores após o vencimento das parcelas. Mesmo assim, o Estado de Roraima pretende se eximir de responsabilidade diante da alegação de inexistirem nos autos documentos comprovando a inscrição do nome da requerida em cadastro de proteção ao crédito. Todavia, à fl. 65 consta aviso de inclusão no CADIN datado de 16.06.2004, nos termos seguintes: “Comunicamos que, de acordo com a Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, estamos providenciando a inclusão de seu nome no Cadastro Informativo de créditos não quitados no setor público federal – CADIN, em decorrência de atraso no pagamento de prestação (ões) de financiamento habitacional, conforme indicado acima”. Existem também outros comunicados noticiando vencimento de parcelas não pagas. O constrangimento decorrente de tais comunicados geram dano moral passível de indenização, pois decorrem de falhas administrativas. Nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos têm a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa quando lhe ocasiona lesão. No presente caso, a responsabilidade do estado é perante seus próprios servidores, em face de descumprimento contratual. Assim, merece reforma a sentença para, reconhecido o atraso nos repasses das parcelas, julgar parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, porque fora firmado contrato para o pagamento das parcelas através de desconto em folha de pagamento, sem, contudo haver repasse regular das quantias descontadas. A conduta desidiosa do réu ocasionou sofrimentos à autora que vão além daqueles inerentes à vida cotidiana, impondo-se a indenização pelos danos causados. Restou, portanto, caracterizado o dano moral e o nexo de causalidade entre a conduta abusiva do réu e o resultado lesivo experimentado pela autora, daí nascendo o dever de indenizar. A jurisprudência assim se firmou. A exemplo: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRAMENTO INDEVIDO. DÍVIDA PAGA. DANO MORAL. CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS FIRMADO ENTRE INSTITUIÇÃO FINACEIRA E EMPREGADOR. DESCONTO EM FOLHA. NÃO REPASSE. LITISCONSÓRCIO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. 1. Evidente se mostra ocorrência de dano moral pelo cadastramento indevido do nome da autora no rol de inadimplentes da SERASA, tendo em vista que a obrigação assumida foi paga integralmente e nas datas avençadas. 2. A demandante firmou contrato de mútuo com o Banco Sudameris S/A. Existindo convênio para concessão de empréstimos e financiamentos entre a instituição financeira e a co-ré Cooperpoa, os pagamentos eram feitos por meio de desconto em folha, efetivado pela Cooperpoa e repassados ao Banco Sudameris S/A. No caso, as duas últimas parcelas, mesmo descontadas da autora, não foram repassadas na data ao banco, ensejando cadastramento negativo. 3. Responsabilidade conjunta dos co-réus perante o consumidor, ante o convênio firmado entre os demandados e o contrato firmado com a autora. 4. Cuida-se de dano moral in re ipsa – abalo de crédito -, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. 5. A matéria referente ao valor da indenização foi devolvida ao exame desta Corte somente por força do apelo interposto pela requerida Cooperpoa. Tem-se, no caso, litisconsórcio passivo facultativo não-unitário, no qual cada um dos requeridos defende interesse próprio e diverso, de tal modo que a decisão não será necessariamente a mesma para ambos. Aplicação dos artigos 48 e 509 do CPC, pois evidentes os interesses distintos e opostos dos co-réus, uma vez que durante todo o processo o esforço de cada um foi no sentido de imputar a responsabilidade exclusivamente ao outro. 6. Portanto, o montante indenizatório será examinado somente sob o foco da condenação imposta à Cooperpoa. A fixação do valor da indenização por danos imateriais deve ter em vista a razoabilidade e a proporcionalidade, sem desconsiderar o tempo e a extensão do dano e outras peculiaridades do caso concreto. Mantido o quantum indenizatório fixado em primeiro grau. DESPROVIDOS AMBOS OS APELOS. UNÂNIME.” (THRS – AC 70016100976, Rel. Des. Iris Helena Medeiros Nogueira, j. em 30.08.2006) “DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. FORMA DE PAGAMENTO CONVERTIDA PARA BOLETOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELA PAGA. COMUNICAÇÕES DO SERASA E SPC. CARTAS DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM FUNDAMENTAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É incontroverso que a instituição financeira Recorrente procedeu à cobrança indevida de umas das parcelas do empréstimo assumido pelo Apelado, pois a prestação foi paga mediante boleto bancário, mas houve, ainda, desconto no seu contracheque. Valor respectivo deve ser devolvido em dobro ao consumidor lesado (Código de Defesa do Consumidor, art. 42). 2. No que se refere ao pedido de indenização de dano moral, quer o Recorrente se eximir de responsabilidade ante a alegação de que inexistem nos autos documentos comprovando a inscrição do nome do Requerido em cadastro de proteção ao crédito. Realmente, não existem. Todavia, existem os documentos de fls. 46/47, comunicados do Serase/SPC enviados ao Recorrido, datados de 23 de março e 20 de abril de 2007, dizendo expressamente que, por solicitação da instituição credora Recorrente, “está sendo incluído nos arquivos do Serviço de Proteção ao Crédito/ Base de Dados Centralizada que compõe a RENIC – Rede Nacional de Informações Comerciais com abrangência nacional, o registro de obrigação de sua responsabilidade, o qual será disponibilizado para consulta após 10 (dez) dias corridos, contados a partir desta data”. 3. O Recorrente alega que esses comunicados não geram dano moral passível de indenização, pois decorrem de falhas administrativas. Ocorre que essas denominadas falhas nunca foram sanadas e, como as cobranças continuaram, pode-se supor que houve a inclusão indevida do indigitado devedor. Passados muito mais de dez dias dos comunicados do Serasa/SPC, o Recorrido continuava recebendo correspondências da instituição financeira, que diferiu sua alegada falha por meses a fio (documentos de fls. 48-61) com a imputação de pendência inexistente. 4. Razão, assim, assiste ao i. Juiz sentenciante: “(...) tais documentos demonstram claramente o descontrole do banco requerido sobre seus ativos financeiros, evidenciando uma negligência na administração dos contratos de empréstimo e um desrespeito para com seus clientes”. E é essa conduta negligente e desrespeitosa do Recorrente em relação ao cliente ora Apelado que configura o dano moral a impor devida reparação. 5. A indenização pelo dano moral, na forma em que foi fixada, se encontra em patamar razoável, levando-se em consideração que se trata de instituição financeira de grande porte, com lucros expressivos, capaz e obrigada, portanto, a agir com mais zelo no seu mister. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido, mas improvido.” (TJDFT – AC 2007.04.1.008982-7, Rel. DIVA LUCY IBIAPINA, j. em 18.08.2009) Considerando que não se pode transformar a dor moral em instrumento de captação de vantagem, considero para a fixação do quantum indenizatório as condições do ofensor e do ofendido, o bem jurídico lesado, bem como os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo a verba indenizatória servir não apenas como meio eficiente para reparação da afronta sofrida, mas também como medida educativa de forma a desestimular práticas semelhantes. Assim, fixo o valor indenizatório no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Arbitro os honorários em R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), a teor do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. É o meu voto. Boa Vista, 22 de junho de 2010. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 012621-9 APELANTE: JIVANEIDE BARBOSA SILVA APELADO: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – REGISTRO DO NOME INDEVIDO NO SERASA – FINANCIAMENTO HABITACIONAL CONSIGNADO EM FOLHA – IMPORTÂNCIA REPASSADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM ATRASO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Constitui dano moral a inscrição do nome do ofendido junto o Serasa. O estado responde pelo fato de não repassar regularmente os descontos efetuados na folha de pagamento. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e dez (22.06.2010). Des. Lupercino Nogueira Presidente e Julgador Des. Robério Nunes Relator Des. Ricardo Oliveira Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4350, Boa Vista, 7 de julho de 2010, p. 07. ( : 22/06/2010 , : XIII , : 7 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível Nº. 0010 08.190656-1 Apelante: J. V. C. Apelado: R. M. F. Relator: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes R E L A T Ó R I O J. V. C. irresignado com a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª. Vara Cível da Comarca de Boa Vista, nos autos da ação declaratória de união estável, combinada com dissolução e partilha de bens – processo nº. 010.08.190656-1, julgando procedente o pedido, interpôs o recurso de apelação. O MM. Juiz a quo fundamentou a sentença no reconhecimento da união estável entre as partes, em face do conjunto probatório existente nos autos, com base nos artigos 226, § 3º. da Constituição Federal e 1.723 do CCivil, tendo resolvido a relação marital, por incompatibilidade de gênios entre os conviventes, com a partilha de bens adquiridos na constância da união, nos termos do artigo 1.725. O apelante alegou merecer reforma a sentença de piso, baseado na impossibilidade de se declarar a união estável sem que haja constituição de família, bem como demonstração dos requisitos subjetivos para a configuração da convivência marital. Argumentou não haver provas de convivência sob o mesmo teto ou de que os bens adquiridos pela recorrida são os mesmos da residência do apelante. Afirmou que as provas testemunhais apontam para a existência de namoro e não de união estável. Ao final, requereu o provimento do recurso com a reforma da sentença impugnada. Contra-arrazoando, a recorrida pugnou pelo desprovimento do recurso. O eminente representante ministerial, afirmando existirem provas nos autos da convivência pública, contínua e duradoura, demonstrando a existência dos requisitos legais para o reconhecimento da união estável, pugnou pelo desprovimento do recurso com a manutenção da sentença a quo. É o relatório bastante. Remetam-se os autos à douta revisão. Boa Vista, 09 de agosto de 2010. Des. Robério Nunes Relator. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível Nº. 0010 08.190656-1 Apelante: J. V. C. Apelado: R. M. F. Relator: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes V O T O Não prospera a irresignação do apelante. O artigo 1723 do Código Civil, em harmonia ao disposto no § 3º do art. 226 da CF/88, estabeleceu como entidade familiar "...a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família". Os requisitos elencados no dispositivo são os exigidos para a caracterização da união estável, sendo a mensagem da lei proteger as entidades familiares, mesmo não provenientes do casamento, diferenciando-as de outros relacionamentos, que, embora prolongados, não têm o propósito de formar uma família. O conjunto probatório conduz à certeza da existência da relação familiar, não conseguindo o apelante desconstituir o direito em que se baseou a autora da ação; ao contrário, em seu depoimento, demonstra ter sido pública e contínua a convivência, inclusive com aquisição de bens comuns, como é o caso da motocicleta informada no depoimento de fls. 68/69, em que declara haver pago algumas prestações, apesar de o veículo ter sido comprado em nome da apelada: “... que comprou a geladeira, o fogão, uma mesa, durante o período do relacionamento com a autora; que comprou um carro e uma moto; que foi adquirida uma moto no período do relacionamento, através de consórcio em nome da autora, sendo o depoente avalista; que o depoente sempre pagou as parcelas da moto; que até o término do relacionamento o depoente pagou cerca de 40 a 50% do valor do bem ...” A lei não exige a coabitação como requisito essencial para caracterizar a união estável, sendo a convivência sob o mesmo teto considerada um dos fundamentos a demonstrar a relação comum, mas a sua ausência não afasta, por si só, a relação familiar, pois, nos dias atuais, não é rara a existência de cônjuges ou companheiros residindo em locais diferentes. Na verdade, a relação deve ser pública e contínua, demonstrando aparência de casamento, como definiu a sentença impugnada. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência pátria resumida nos julgados abaixo: “UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. REQUISITOS. DESNECESSIDADE DE CONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO QUE JUSTIFICA O RECONHECIMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, CPC. A moradia sob o mesmo teto não é essencial à caracterização da união estável, já que a Lei nº 9.728/96 não o exige. A convivência sob o mesmo teto pode ser um dos fundamentos a demonstrar a relação comum, mas a sua ausência não afasta, de pronto, o reconhecimento da união estável. Diante da alteração dos costumes, além das profundas mudanças pelas quais tem passado a sociedade, não é raro que cônjuges ou companheiros residam em locais diferentes. O que se mostra indispensável é que a união esteja revestida de estabilidade, ou seja, que tenha a aparência de casamento, e não de uma mera convivência de momento, ou simples conveniência social.PROVIMENTO DO RECURSO” (TJ-RJ, Apelação Cível 2006.001.62621, Rel. Dês. Maldonado de Carvalho, j. em 17.7.2007, 1ª. Câmara Cível).” “Direito de família. Pleito de reconhecimento de união estável. Autora que manteve relacionamento com o genitor do Réu. Elemento more uxório comprovado durante o percurso instrutório. Desnecessário o convívio sob o mesmo teto para reconhecimento da união estável. Reatamento das relações conjugais com a ex-esposa em período anterior ao falecimento do pai do Réu que não possui o condão de afastar a união estável mantida anteriormente. Recurso provido”. (TJ-RJ, Apelação Cível 2005.001.23145, 9ª. Câmara Cível, Rel. Dês. Carlos Eduardo Moreira Silva, j. em 21.2.2006). “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. DESNECESSIDADE DE, PARA CARACTERIZÁ-LA, A VIDA SOB O MESMO TETO. PROVAS ORAL E DOCUMENTAL CONDUCENTES AO SEU RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA QUE SE REVELA IMPOSSÍVEL PORQUE EM AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I . A união estável tem como requisitos a convivência pública, contínua, duradoura e com intenção de formar unidade familiar, não sendo requisito para a sua caracterização o fito de não morarem sob a mesmo teto. Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça; lI - Ainda dentro do entendimento daquela Corte, a união estável, quer antes, quer depois da edição da Lei n°. 8.971/94, gera direitos e obrigações, já que é um fato jurídico, e, como tal, desafia a proteção estatal. Logo, tais relações firam equiparadas às sociedades de fato, sendo os bens sujeitos ao chamado regime de comunhão de aquestos; III - Daí porque, caracterizada a união estável, pouco importa que tenha a companheira contribuído, ou não, para a constituição do patrimônio no período; IV Impossível, de oficio, inquinar-se de simulado negócio jurídico, anulando-se, sem a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O art. 167, do Código Civil, em seu § 2°, ressalva os direitos de terceiros de boa fé em face dos contraentes do negócio jurídico inquinado de simulação; V - Provimento parcial ao recurso” (TJ-RJ, Apelação Cível 2005.001.30589, 3ª. Câmara Cível, Rel. Dês. Ademir Pimentel, j. em 8.2.06). Quanto à tese de falta de comprovação de que os bens adquiridos pela recorrida são os mesmos da residência, o recorrente não conseguiu desconstituí-la, até porque, comprovada a convivência more uxori a jurisprudência pacificou o entendimento da desnecessidade de comprovação de ter a companheira contribuído para a constituição do patrimônio no período da convivência. Há prova nos autos de terem sido os bens adquiridos durante a união estável dos conviventes, sendo o bastante para justificar a partilha. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo intacta a sentença de piso. É como voto. Boa Vista, 31 de agosto de 2010. Des. Robério Nunes Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível Nº. 0010 08.190656-1 Apelante: J. V. C. Apelado: R. M. F. Relator: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes ACÓRDÃO EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS - APELAÇÃO CÍVEL – RELAÇÃO MORE UXORE COMPROVADA – CONVIVÊNCIA DURADOURA, PÚBLICA E CONTÍNUA COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA – CONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA. A moradia sob o mesmo teto não é requisito essencial para a configuração da convivência more uxore, mas tão somente um dos fundamentos para demonstrar a relação marital, sendo, portanto, prescindível sua comprovação. Demonstrada ser a convivência contínua, pública e com aparência de casamento, deve ser declarada a união estável em harmonia com o disposto no artigo 226, § 3º. da Constituição Federal. Declarada a relação marital, desnecessária se faz a comprovação de ter a companheira contribuído para a constituição do patrimônio no período da convivência. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez. Des. Lupercino Nogueira - Presidente e Julgador Des. Robério Nunes - Relator Juiz Convocado – Alexandre Magno - Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4397, Boa Vista, 16 de setembro de 2010, p. 007. ( : 31/08/2010 , : XIII , : 7 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.06.005574-6 / BOA VISTA. Apelante: Roland Cupertino. Defensora Pública: Terezinha Muniz. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Lupercino Nogueira. RELATÓRIO Trata-se de apelação (fl. 173), interposta por ROLAND CUPERTINO, contra a r. sentença de fls. 152/171, da lavra do MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal, que o condenou a 06 (seis) anos de reclusão, em regime integralmente fechado, e ao pagamento de 100 (cem) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, por infração ao art. 12, caput, da então vigente Lei n.º 6.368/76. Insurge-se o apelante, em razões de fls. 188/195, contra o não-reconhecimento das circunstâncias atenuantes previstas no art. 65, I, II e III, “d”, do CP. Requer, assim, a reforma da sentença, a fim de ver reduzida a pena aplicada, postulando, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Em contra-razões (fls. 197/200), o apelado pugna pelo provimento do recurso, a fim de que sejam aplicadas as atenuantes requeridas. Em parecer de fls. 203/211, o Ministério Público de 2.º grau opina pelo provimento do recurso, no que tange ao reconhecimento das atenuantes, e pelo seu improvimento quanto ao pedido de isenção de custas, “posto caber apenas ao Juízo da execução tal análise”. É o relatório. À douta revisão regimental. Boa Vista, 24 de agosto de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.06.005574-6 / BOA VISTA. Apelante: Roland Cupertino. Defensora Pública: Terezinha Muniz. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Lupercino Nogueira. VOTO Merece ser parcialmente provido o recurso. A autoria e a materialidade não foram contestadas, cingindo-se a irresignação da defesa a não-aplicação das atenuantes previstas no art. 65, I, 1.ª parte (ser o agente menor de 21 anos à época dos fatos), II (desconhecimento da lei) e III, “d” (confissão espontânea), do CP. Com efeito, as circunstâncias previstas no art. 65 do CP têm incidência obrigatória. O magistrado não pode deixar de considerá-las, salvo quando a pena-base é fixada no mínimo legal ou então quando elas já funcionarem como causa de diminuição de pena, o que não ocorre na espécie. In casu, as três atenuantes comportam aplicação. No que tange à menoridade do apelante, a sua comprovação pode ser extraída das folhas de antecedentes do réu (fls. 51 e 136), tendo o STJ decidido que referido documento é suficiente, nos termos da Súmula 74: “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. EXCESSO NA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO. RECONHECIMENTO. (...) 2. Constando dos autos folha de antecedentes na qual se apura a menoridade do réu, tem-se documento hábil nos termos da Súmula 74 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem concedida, em parte, para reconhecida a atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal, reduzir a pena para vinte anos de reclusão. (STJ, HC 50.379/RJ, Rel. MIn. Maria Thereza De Assis Moura, 6.ª Turma, j. em 04/09/2007, DJ 24/09/2007, p. 374). Quanto à segunda atenuante (art. 65, II, do CP), verifica-se que, no interrogatório de fls. 63/65, Roland Cupertino afirmou não saber que é ilegal a venda de drogas no Brasil. Embora o desconhecimento da lei seja inescusável, não possuindo o condão de excluir a culpabilidade, dispõe o Código Penal que tal circunstância deve ser aplicada como atenuante, seja ou não justificado o erro. Nesse sentido: “Lei sobre agrotóxico. Art. 15. Crime configurado. Desconhecimento da lei. Alegação inescusável. Além de estar fracionado e não existir o indispensável receituário, o que constitui crime, fora o agrotóxico adquirido de ‘vendedores ambulantes’, dos quais o acusado ‘não sabe o nome’, estando o produto, assim, desacobertado de documentação fiscal. Tal fato, inquestionavelmente, deixa claro que o acusado conhecia perfeitamente o caráter criminoso de sua conduta. Demais disso, ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece, determinando o estatuto penal substantivo que o desconhecimento da lei é inescusável. Assim, não exclui a culpabilidade sustentar o acusado que não conhece a lei ou a conhece mal, somente aproveitando-lhe, nesse caso, a atenuante genérica do art. 65, II, do CP". (TJMG, ACR 000.171.550-7/00 – Rel. Des. José Arthur, 2.ª C. Crim, j. 06.04.2000, DJ 26.04.2000). Da mesma forma, tendo o réu confessado, voluntariamente, a prática do crime (fls. 11/12 e 63/65), tem direito ao benefício previsto no art. 65, III, “d”, do CP. Em caso similar: “APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE. IN DUBIO PRO REO. PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA. DELAÇÃO PREMIADA. REDUÇÃO DA PENA EM 2/3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE. (...) Tendo o réu confirmado a propriedade da droga apreendida, incide a atenuante da confissão espontânea. (...)” (TJDFT, 20070110827320APR, Rel. Des. César Loyola, 2.ª T. Crim., j. em 28/05/2009, DJ 19/08/2009, p. 145) Passo, então, à nova dosimetria da pena. Sopesando as mesmas circunstâncias judiciais já analisadas na instância primeva (fl. 169), tenho como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena-base de 06 (seis) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa. Pelas atenuantes do art. 65, I , 1.ª parte (ser o agente menor de 21 anos à época dos fatos), II (desconhecimento da lei) e III, “d” (confissão espontânea), do CP, diminuo a sanção em 3/6 (três sextos), perfazendo 03 (três) anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa. Ausentes outras circunstâncias capazes de influir na reprimenda, a torno definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa. O regime de cumprimento, por sua vez, deve ser inicialmente fechado, nos termos do § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 8.072/90, alterado pela Lei n.º 11.464/07. Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifico que o réu já é assistido pela Defensoria Pública. Tal circunstância, entretanto, não impede a condenação ao pagamento das custas. Assim, mantenho a sentença monocrática na parte que determinou o pagamento de custas ex lege, posto que, ainda quando beneficiária da justiça gratuita, a parte sucumbente deve ser condenada nos ônus respectivos, observando-se, porém, as disposições do art. 12, da Lei 1.060/50. Nesse sentido: TJDF, 20090310249455APR, Rel. Des. Luciano Moreira Vasconcellos, 1.ª T. Crim., j. em 10/06/2010, DJ 22/06/2010, p. 186). ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, dou provimento parcial à apelação, a fim de estabelecer a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa, na forma acima explicitada, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, mantendo a sentença em seus demais termos. É como voto. Boa Vista, 31 de agosto de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.06.005574-6 / BOA VISTA. Apelante: Roland Cupertino. Defensora Pública: Terezinha Muniz. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Lupercino Nogueira. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PENA – ATENUANTES GENÉRICAS DA MENORIDADE, DESCONHECIMENTO DA LEI E CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RECONHECIMENTO – REDUÇÃO DA REPRIMENDA – REGIME INICIALMENTE FECHADO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS – POSSIBILIDADE, OBSERVANDO-SE, PORÉM, O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em dar provimento parcial à apelação, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 31 de agosto de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Presidente Interino e Relator Des. RICARDO OLIVEIRA Revisor Dra. GRACIETE SOTTO MAYOR RIBEIRO Juíza Convocada Esteve presente: Dr.(a) .............................................. Procurador(a) de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4390, Boa Vista, 3 de setembro de 2010, p. 021. ( : 31/08/2010 , : XIII , : 21 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.06.006697-4 / BOA VISTA Apelante: Ministério Público de Roraima. Apelado: Carlos Rafael Horácio Lopes. Advogado: Luiz Travassos Duarte Neto. Relator: Des. Lupercino Nogueira. RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal (fl. 117), interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA, contra a r. sentença de fls. 112/115, da lavra do MM. Juiz de Direito da 4.ª Vara Criminal, que condenou o réu CARLOS RAFAEL HORÁCIO LOPES a 07 (sete) anos de reclusão, em regime semi-aberto, e ao pagamento de 70 (setenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2.º, I e II, do CP. Sustenta o apelante, em síntese, que, ao fixar a pena, o MM. Juiz a quo deixou de considerar a menoridade do apelado, motivo pelo qual pugna pela reforma parcial da sentença, a fim de ver reconhecida a atenuante prevista no art. 65, I, 1.ª parte, do CP (fls. 118/119). Em contra-razões (fls. 121/125), o apelado, comungando do entendimento do apelante, requer o provimento do recurso, para que seja reduzida a reprimenda imposta. Em parecer de fls. 135/139, opina a douta Procuradoria de Justiça pelo provimento do apelo. É o relatório. À douta revisão regimental. Boa Vista, 1.º de setembro de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.06.006697-4 / BOA VISTA Apelante: Ministério Público de Roraima. Apelado: Carlos Rafael Horácio Lopes. Advogado: Luiz Travassos Duarte Neto. Relator: Des. Lupercino Nogueira. VOTO Merece provimento o apelo. O reclame diz respeito unicamente à dosimetria da pena, mais precisamente ao não-reconhecimento da atenuante genérica da menoridade. De fato, depreende-se da sentença guerreada que o MM. Juiz fixou a pena-base do apelado em 06 (seis) anos de reclusão, acima do mínimo legal, em razão de algumas das circunstâncias judiciais serem desfavoráveis. Ao analisar as circunstâncias atenuantes, reduziu a reprimenda em 1/6 (um sexto), em virtude da confissão espontânea, deixando, contudo, de sopesar a menoridade. Não obstante o processo não tenha sido instruído com cópia do documento de identidade ou com a certidão de nascimento do réu, consta dos autos a certidão de antecedentes criminais (fl. 42), de onde se extrai que o mesmo contava com 19 anos à data do fato criminoso. Frise-se que, de acordo com o STJ, tal documento é idôneo a fim de embasar a aplicação da atenuante ora reclamada. Nesse sentido: “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. EXCESSO NA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO. RECONHECIMENTO. (...) 2. Constando dos autos folha de antecedentes na qual se apura a menoridade do réu, tem-se documento hábil nos termos da Súmula 74 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem concedida, em parte, para reconhecida a atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal, reduzir a pena para vinte anos de reclusão” (STJ, HC 50.379/RJ, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, 6.ª Turma, j. 04/09/2007). Com efeito, as atenuantes genéricas têm incidência obrigatória. O magistrado não pode deixar de considerá-las, salvo quando a pena-base for fixada no mínimo legal ou então quando elas já funcionarem como causa de diminuição da pena, o que não ocorre na espécie. Destarte, sendo o réu, na data do fato, menor de idade, tem direito ao benefício previsto no art. 65, I, 1.ª parte, do CP. Passo à nova dosimetria da pena. Sopesando as mesmas circunstâncias judiciais já analisadas na primeira instância (fl. 114), tenho como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena-base de 06 (seis) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. Pelas atenuantes do art. 65, I, 1.ª parte, e III, “d”, do CP (menoridade e confissão espontânea), diminuo a sanção em 2/6 (dois sextos), perfazendo 04 (quatro) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. À vista das causas especiais de aumento, previstas no art. 157, § 2.º, I e II, do CP (emprego de arma e concurso de pessoas), indicativas de periculosidade, elevo a reprimenda em 1/2 (metade), resultando em 06 (seis) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, pena que torno definitiva. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime inicial semi-aberto, nos termos do art. 33, § 2.º, “b”, do CP. ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, dou provimento à apelação, para estabelecer a pena definitiva em 06 (seis) anos reclusão, em regime inicial semi-aberto, e pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, em valor unitário mínimo, mantendo a sentença em seus demais termos. É como voto. Boa Vista, 14 de setembro de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.06.006697-4 / BOA VISTA Apelante: Ministério Público de Roraima. Apelado: Carlos Rafael Horácio Lopes. Advogado: Luiz Travassos Duarte Neto. Relator: Des. Lupercino Nogueira. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – DOSIMETRIA DA PENA – MENORIDADE DO RÉU, NA DATA DO FATO, DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DE DOCUMENTO IDÔNEO – INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO I, 1.ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 14 de setembro de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Presidente Interino e Relator Des. RICARDO OLIVEIRA Revisor Dra. GRACIETE SOTTO MAYOR RIBEIRO Juíza Convocada Esteve presente: Dr.(a) .............................................. Procurador(a) de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4398, Boa Vista, 17 de setembro de 2010, p. 014. ( : 14/09/2010 , : XIII , : 14 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL n.º 0000.09.013313-3/Boa Vista-RR Apelante: Raimundo Pereira da Silva Apelado: Ministério Público do Estado de Roraima Relatora: Juíza Convocada Dra. Graciete Sotto Mayor Ribeiro R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Criminal interposta por Raimundo Pereira da Silva, por meio de seu Advogado Ednaldo Gomes Vidal, em face da Sentença condenatória proferida pelo MM. Juiz de Direito Titular da Comarca de São Luiz do Anauá/RR, às fls. 153/159 dos autos, que o condenou pela prática do crime de atentado violento ao pudor com presunção de violência, com base no art. 214, a, c/c art. 224, todo do Código Penal. Às fls. 170/188 dos autos, a Defesa suscita, em preliminar de nulidade, que a Lei n° 12.015, de 7 de agosto de 2009, revogou o delito previsto no art. 214 do Código Penal, ocorrendo o fenômeno da abolitio criminis. Afirma, ainda, que o MM. Juiz a quo fixou equivocadamente o regime inicial de pena, em dissonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, o qual julgou inconstitucional o § 1.º, do art. 2.º, da Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos. Outrossim, no mérito, a Defesa alega não haver nos autos provas robustas e suficientes para embasar o decreto condenatório, tendo em vista que os depoimentos colhidos são contraditórios e imprecisos, razão pela qual pretende a absolvição. Às fls. 191/200 dos autos, o Apelado apresentou suas Contrarrazões, a qual refuta a preliminar suscitada pela Defesa, tendo em vista que ocorreu o fenômeno da continuação normativa–típica, pois o atentado violento ao pudor agora integra o novo tipo penal de Estupro, previsto no art. 213 do Código Penal, acrescido pela Lei nº 12.015/2009, e, por derradeiro, defende o acerto da Sentença vergastada, uma vez que fora embasada nos depoimentos prestados pela vítima. Por fim, a Douta Procuradoria de Justiça, às fls., 202/211 dos autos, opina pelo conhecimento e, no mérito, pelo total improvimento do recurso em análise, para manter incólume o decisum condenatório de Raimundo Pereira da Silva. É o que basta relatar. Dê-se vista ao ilustre Revisor, nos termos do art. 178, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Boa Vista, 08 de setembro de 2010. Juíza Convocada Dra. Graciete Sotto Mayor Ribeiro Relatora CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL n.º 0000.09.013313-3/Boa Vista-RR Apelante: Raimundo Pereira da Silva Apelado: Ministério Público do Estado de Roraima Relatora: Juíza Convocada Dra. Graciete Sotto Mayor Ribeiro V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Preliminarmente, a Defesa suscita a nulidade da Sentença condenatória, em razão da abolitio criminis do antigo art. 214 do Código Penal, pois com o advento da Lei nº 12.015/2009 não mais existe a figura incriminadora do atentado violento ao pudor. Não merece amparo a preliminar arguida pela Defesa, uma vez que a reforma trazida pela Lei nº 12.015/2009 unificou numa só figura típica o estupro e o atentado violento ao pudor, fazendo desaparecer, como rubrica autônoma, inserindo-o no contexto do Estupro do art. 213 do Código Penal, que passa a comportar condutas alternativas, i. e., a conjunção carnal, praticar outro ato libidinoso ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Como bem observado pelo festejado Magistrado de São Paulo, Dr. Guilherme de Souza Nucci(1): “Em primeiro lugar, deve-se deixar bem claro não ter havido a revogação do art. 214 do CP (atentado violento ao pudor) como forma de abolitio criminis (extinção do delito). Houve uma mera novatio legis, provocando-se a integração de dois crimes numa única figura delitiva, o que é natural e possível, pois similares. Hoje, tem-se o estupro, congregando todos os atos libidinosos (dos quais a conjunção carnal é apenas uma espécie) no tipo penal do art. 213.” grifei No sentido das lições acima: EMENTA “PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEI N. 12.015/2009. INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. CRIME ÚNICO. PENA REFORMULADA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. 1. Com a edição da Lei n. 12.015/2009, os delitos de estupro e atentado violento ao pudor passaram a tipificar crime único. Tratando-se de lei nova mais benéfica, deve retroagir para beneficiar o réu, não havendo que se falar em abolitio criminis, uma vez que o conteúdo do artigo 214, agora revogado, passou a fazer parte, como elemento constitutivo do tipo previsto no artigo 213, do Código Penal. 2. Na aplicação da nova lei, o Juízo da Vara de Execuções Penais está autorizado a realizar nova análise das circunstâncias judiciais. Nesse caso, os atos libidinosos diversos da conjunção carnal, justificam a fixação da pena básica, pelo estupro, um pouco acima da fixada pelo Juízo a quo, por configurarem circunstância judicial desfavorável ao réu. 3. Precedentes do STJ e do TJDFT. 4. Recurso de agravo conhecido mas improvido.” (TJDFT, RAG nº 82353820108070000, 2ª Turma Criminal, Rel. Des. Alfeu Machado, DJe de 29/07/2010). grifei EMENTA “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E TORTURA COMETIDOS CONTRA MENOR DE NOVE ANOS. APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO COMETIMENTO DOS DELITOS - IMPLAUSIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS - INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PELO DE TORTURA - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA - INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Se as provas constantes dos autos indicam, com segurança, as práticas delitivas, não é plausível atender-se o pleito de inocorrência delitiva. 2. Com o advento da Lei 12.015/2009, não foi abolido o delito de atentado violento ao pudor, pois este incorporou-se ao previsto no art. 213, do Código Penal. 3. Impossível atender o pedido de absolvição por ausência de provas, se estas se mostram claras. 4. Não há falar-se, de qualquer modo, sobre possível absorção do crime de atentado violento ao pudor pelo de tortura, por total descabimento. 5. Não há como reconhecer a prescrição retroativa, se a própria lei penal estabelece os prazos a serem considerados. 6. Fixadas à luz dos arts. 59 e 68, do Código Penal, as reprimendas não deverão ser reduzidas, ainda mais quando as bases, apesar da magnitude dos delitos, forem estabelecidas pouco acima do mínimo legal. 7. Apelo a que se nega provimento.” (TJAC, ACR nº 20100016808, Câmara Criminal, Rel. Des. Francisco Praça, DJ de 25/05/2010). grifei Da mesma forma, com o advento da Lei nº 12.015/2009, o antigo art. 224 foi revogado pelo art. 217-A do Código Penal, o qual prevê a uma pena mínima de 8 (oito) anos, enquanto que a anterior modalidade fixava pena mínima em 6 (seis) anos. Nesse caso, o atual art. 217-A é mais severo. Logo, no caso em análise, por se tratar de atentado violento ao pudor com violência presumida, para o qual não se aplica o aumento outrora previsto no art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos, tendo em vista o ne bis in idem, se mostra mais benéfico ao Apelante, sendo que o MM. Juiz a quo, acertadamente, aplicou o antigo art. 214 c/c antigo art. 224, a, todos do Código Penal, com pena mínima de 6 (seis) anos. No sentido das lições esposadas: EMENTA “Revisão Criminal - Atentado Violento ao Pudor - Autoria - Relato da vítima - Prova segura -Procedência da ação penal corretamente reconhecida- Ausência de prova contrária à evidência dos autos -Pena - Reconhecimento do crime do artigo 217-A, em virtude de alteração legislativa - Aplicação, no entanto, da pena do artigo revogado (214 do Código Penal), por ser benéfica ao réu - Determinação no mínimo legal - Alteração do acréscimo pela continuidade delitiva - Abrandamento do total da reprimenda imposta - Regime inicial fechado mantido.” (TJSP, RVC nº 990092333151, 1ª Grupo de Direito Criminal, Rel. Des. Almeida Sampaio, DJ de 27/05/2010). grifei EMENTA “PUDOR. MENOR DE 14 ANOS. ARTIGOS 214 E 224, DO CP. LEI Nº 12.015/09. NOVA DENOMINAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. LEI Nº 11.719/08. INSTRUÇÃO CRIMINAL FRACIONADA. NÃO PREVALÊNCIA NA SEARA PENAL À ÉPOCA DA SENTENÇA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. 1. Não merece acolhida a alegação de não observância ao princípio da identidade física do juiz, nos moldes disciplinados pela Lei nº 11.719/08, porquanto este diploma legal não alcança os atos processuais praticados antes de sua vigência. 1.1 No caso concreto, a despeito de terem sido praticados atos processuais em juízo diverso daquele onde foi iniciada a instrução criminal, todos foram ratificados posteriormente pelo magistrado sentenciante, não havendo qualquer prejuízo para as partes, em especial para a defesa. 1.1 Aplicação da máxima: pas de nulitté sans grief. 1.2 Ao demais, a sentença foi proferida em 12.11.2007, data anterior à vigência da novel legislação (20.08.2008), época em que aquele primado não encontrava amparo em sede de jurisdição penal. 2. Nos delitos contra liberdade sexual, quando o exame de corpo de delito não encontra vestígios esta circunstância, por si só, não afasta a configuração do crime, Desde que existam outros elementos de prova que indiquem a sua ocorrência. 2.1 De larga sabença que o ordenamento jurídico pátrio adotou o princípio do livre convencimento motivado do julgador, no qual o juiz pode fazer uso de outros meios para formar sua convicção, Sendo certo que o magistrado não se encontra adstrito ao laudo pericial quando da apreciação e valoração das alegações e das provas existentes nos autos. 2.2 Nesse passo há que se atentar para a palavra da vítima, mesmo sendo de tenra idade, bem como aos demais testemunhos colhidos no processo, conquanto guardem harmonia e coerência entre si. 3. Quanto à aplicação da Lei nº 12.015/09, que alterou dispositivos do código penal, inclusive com revogação dos artigos 214 e 224, deste diploma legal, Registre-se que a figura delituosa descrita naquelas disposições recebeu tão somente nova denominada legal - Estupro de vulnerável (consoante o artigo 217-A, do CP)- em face da unificação dos mencionados artigos 214 e 224, não ocorrendo a hipótese de abolitio criminis. 3.1 Acontece, porém, que norma mais recente, cuja pena-base foi majorada de 08 (oito) a 15 (quinze) anos de reclusão, a toda evidência, é mais rigorosa, razão pela qual não deve ser aplicada ao caso. Deve incidir no caso a lei mais benéfica, Ou seja, a regra do artigo 214, do CP. 4. Recurso conhecido e não provido.” (TJDFT, APR nº 138779020048070003, 1ª Turma Criminal, Rel. Des. João Egmont, DJe de 14/07/2010). grifei EMENTA “PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUMENTO PREVISTO NO ART. 9º DA LEI Nº 8.072/90. VIOLÊNCIA REAL E GRAVE AMEAÇA. INCIDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.015/2009. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. I - Esta Corte firmou orientação de que a majorante inserta no art. 9º da Lei nº 8.072/90, nos casos de presunção de violência, consistiria em afronta ao princípio ne bis in idem. Entretanto, tratando-se de hipótese de violência real ou grave ameaça perpetrada contra criança, seria aplicável a referida causa de aumento, como na espécie. (Precedentes). II - Com a superveniência da Lei nº 12.015/2009 restou revogada a majorante prevista no art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos, não sendo mais admissível a sua aplicação para fatos posteriores à sua edição. Não obstante, remanesce a maior reprovabilidade da conduta, pois a matéria passou a ser regulada no art. 217-A do CP, que trata do estupro de vulnerável, no qual a reprimenda prevista revela-se mais rigorosa do que a do crime de estupro (art. 213 do CP). III - Tratando-se de fato anterior, cometido contra menor de 14 anos e com emprego de violência ou grave ameaça, deve retroagir o novo comando normativo (art. 217-A) por se mostrar mais benéfico ao acusado, ex vi do art. 2º, parágrafo único, do CP. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício para fazer incidir retroativamente à espécie a Lei nº 12.015/2009 por ser mais benéfica ao paciente.” (STJ, HC nº 131.987/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJU de 01/02/2010) grifei No mérito, o Apelante contesta a materialidade e a autoria delitiva por falta de provas robustas, porém encontra-se comprovada pelos depoimentos prestados pela vítima e sua genitora, os quais evidenciam que o Apelante, de modo sub-reptício, agarrou a vítima por trás e apalpou seus seios, lhe proferindo palavras desrespeitosas. É cediço que a aceitação isolada da palavra da vítima, em casos dessa natureza, é perigosa. Por isso, o MM. Juiz a quo, com cautela redobrada, colheu novamente as declarações da vítima em juízo, a qual confirmou sem vacilações o anteriormente sustentado. De igual maneira, sabe-se que a maioria dos crimes dessa natureza ocorre à surdina, quando o agente percebe que está a sós com sua vítima, tornando-se de difícil comprovação, cometidos sem a presença de testemunha e sem deixar vestígios físicos ou visíveis. Feito essas considerações, anoto que a sentença atacada está em harmonia com precedentes desta Corte de Justiça, senão vejamos: EMENTA “APELAÇÃO CRIME – ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – DELITOS CARACTERIZADOS – VÍTIMAS MENORES IMPÚBERES – PALAVRA DAS VÍTIMAS COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – VALOR – VERSÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS – REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA APLICADA – VIOLÊNCIA PRESUMIDA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 9.º DA LEI N.º 8.072/90 – AUSENCIA DE LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE – BIS IN IDEM - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MODIFICADO PARA INICIALMENTE FECHADO.” (TJRR, ACR nº 10070074108, Rel. Des. Carlos Henriques Rodrigues, DJ de 22/06/2007). grifei EMENTA “APELAÇÃO CRIME – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – CONDUTA PRATICADA QUE SE SUBSUME AO TIPO PENAL – VÍTIMAS MENORES IMPÚBERES – VIOLÊNCIA PRESUMIDA – AUTORIA DELITIVA CARACTERIZADA – PALAVRA DAS VÍTIMAS COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – VALOR – CONTINUIDADE DELITIVA – RECONHECIMENTO – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.” (TJRR, ACR nº 10080095374, Rel. Des. Carlos Henriques Rodrigues, DJe de 05/09/2008). grifei Por fim, o Apelante afirma que o regime de pena estabelecido pelo MM. Juiz sentenciante em inicialmente fechado, não se coaduna ao declarado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no que tange a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos. Do mesmo modo, não merece amparo o questionamento da Defesa, pois o MM. Juiz sentenciante de forma coesa estabeleceu o regime de pena em inicialmente fechado, tendo em vista que a Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, alterou a redação do citado § 1º, estabelecendo que a pena por crime previsto na Lei dos Crimes Hediondos será cumprida inicialmente em regime fechado, e não mais integralmente fechado. Uma vez que, conforme sustentado pelo Rel. Min. Marco Aurélio no julgamento do HC nº 82.959/SP, a anterior redação conflitava com o princípio da individualização das penas, previsto no art. 5º, XLVL, vejamos: EMENTA “PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO – RAZÃO DE SER. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social. PENA – CRIMES HEDIONDOS – REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO – ÓBICE – ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 – INCONSTITUCIONALIDADE – EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. Conflita com a garantia da individualização da pena – artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal - a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90.” (STF, HC nº 82.959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 01/09/2006). Posto isso, em harmonia com o parecer ministerial, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se in totum a Sentença que condenou Raimundo Pereira da Silva a cumprir pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Boa Vista/RR, 21 de setembro de 2010. Juíza Convocada Dra. Graciete Sotto Mayor Ribeiro Relatora (1) NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado – 10. ed. ver., atual e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, pág. 902. CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL n.º 0000.09.013313-3/Boa Vista-RR Apelante: Raimundo Pereira da Silva Apelado: Ministério Público do Estado de Roraima Relatora: Juíza Convocada Dra. Graciete Sotto Mayor Ribeiro E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS – NÃO OCORRÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA – PALAVRA DA VÍTIMA – VALIDADE – REGIME DE CUMPRIMENTO – INICIALMENTE FECHADO – ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/2009 ALTERADA PELA LEI 11.464/2007 – PERFEITA ADEQUAÇÃO – SENTENÇA INTEGRALMETE MANTIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Criminal da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade em conhecer do recurso, e, em consonância com a douta manifestação da Procuradoria de Justiça, resolvem negar provimento ao recurso interposto, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e um dias do mês de setembro de dois mil e dez. Des. Lupercino de Sá Nogueira Filho Presidente em Exercício Des. Ricardo de Aguiar Oliveira Julgador Juíza Convocada Dra. Graciete Sotto Mayor Ribeiro Relatora Procuradoria de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4403, Boa Vista, 24 de setembro de 2010, p. 07. ( : 21/09/2010 , : XIII , : 7 ,

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO EMBARGADO. APELANTE QUE REQUER A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ANÁLISE PREJUDICADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. INACOLHIMENTO. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À BOA-FÉ CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CDC. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE OS ÍNDICES PACTUADOS SUPERAM DE MANEIRA CONSIDERÁVEL A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. RECLAMO DESPROVIDO NO TEMA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO QUE PREVÊ, PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, O ENCARGO SOB A NOMENCLATURA "TAXA DE REMUNERAÇÃO - OPERAÇÕES EM ATRASO". VALIDADE DA EXIGÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 472 E 30 DO STJ. RECLAMO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAVA INVIABILIDADE. TESE AFASTADA. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NO TEMA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC/73. DISTRIBUIÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO ACOLHIDA. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE REVELA EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA SE ADEQUAR AOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DISCIPLINADOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.028329-4, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO SUPOSTAMENTE CLONADO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A RELAÇÃO CONTRATUAL. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005055-4, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; PERMITIU A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DESDE QUE LIMITADA À SOMA DO PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA; VEDOU A EXIGÊNCIA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO; DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. REQUERIDA MANTENÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA INICIAL E NEM EXAMINADA NA DECISÃO DIGLADIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENDIDA CARACTERIZAÇÃO DA MORA, COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDAS ATENDIDAS PELA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTES PONTOS. MÉRITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO ÀS REFERIDAS MÉDIAS QUE SE IMPÕE. PLEITEADA CONSERVAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS AVENÇADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. EXISTÊNCIA APENAS DE CLÁUSULA PREVENDO A COBRANÇA, PARA O PERÍODO DA IMPONTUALIDADE, DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. ACOLHIMENTO DO RECLAMO QUE SE OPERA QUANTO AO PONTO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. EXIGÊNCIA AUTORIZADA, PORQUANTO PACTUADA E NÃO EXCESSIVA. REFORMA DO DECISUM IMPERATIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO A PARTE AUTORA, PORQUE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003432-3, de Indaial, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE VEDOU A COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA MANTENÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGO QUE NÃO RESTOU MODIFICADO PELA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. MÉRITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006208-5, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).