EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. O MISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação do autor, ora embargado, reconhecendo seu direito à desaverbação da licença-prêmio, computada para fins de aposentadoria, e, redirecioná-las à contagem para a percepção do abono permanência, tendo em vista que o tempo laborado pelo embargado em condições especiais seria suficiente à percepção do referido benefício previdenciário, não havendo necessidade de considerar a c ontagem em dobro da licença prêmio. 2. In casu, afirma o embargante que o acórdão incorreu em omissão acerca da decadência prevista no art. 54, §1º, da Lei 9.784/99, ou, alternativamente, à norma do art. 1º do Decreto 20.910/32, aplicável especificamente à Fazenda Nacional. Aduz que a averbação do abono permanência para fins de aposentadoria foi requerida pelo próprio embargado, razão pela qual, em observância ao princípio da legalidade, não poderá haver sua desconstituição, sob pena de violar o ato jurídico perfeito, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Ressalta que a embargada não logrou comprovar o alegado vício de consentimento, em afronta ao art. 373, I, do C PC/2015. 3. Na hipótese, apenas a análise acerca da decadência merece acolhida, por ser matéria de ordem pública. Entretanto, não restou caracterizado o instituto, tendo em vista que o requerimento administrativo foi realizado no ano de 2010 e a ação ajuizada no ano de 2013, restando evidente a ausência de transcurso do prazo decadencial, na forma do art. 54 da Lei 9.784/99, razão pela qual n ão merece ser acolhido o argumento. 4. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, quais seja, omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, a nova possibilidade trazida expressamente pelo novo códex, a correção de erro material, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o r econhecimento de sua procedência, o que não ocorreu in casu. 5. Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código d e Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 6 . Embargos declaratórios conhecidos e improvidos. 1 ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por u nanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017 (data do julgamento). ALCIDES MARTINS Desembarga dor Federal Rel ator 2

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. I - A Lei nº 1060/50 assegura à parte os benefícios da assistência judiciária, bastando a afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. II - De fato, a mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência é bastante à concessão da gratuidade da justiça, no entanto, referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes. III - A referida presunção é relativa e pode ser ilidida por prova em contrário, cabendo 'ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que, conforme já dito anteriormente, a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário' (RMS 20590/SP, Relator Min. Castro Filho, DJ 8/5/2006). IV - No caso, o magistrado a quo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça sob o fundamento de que a parte autora possui renda acima do patamar de proteção legal, possuindo mais de uma fonte de renda, somente da Subdiretoria da Aeronáutica a parte autora recebe aproximadamente R$7.661,27, além de sua aposentadoria, e que tendo sido dada a oportunidade de comprovar a alegada hipossuficiência, fez a juntada do documento onde se verifica que sua aposentadoria possui quatro empréstimos consignados e a declaração de imposto de renda, não trazendo nenhum outro documento que corroborasse a alegação de hipossuficiência econômica a ponto de impedir o pagamento das custas processuais, decisão esta que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. V - Além do mais, vale ressaltar que o magistrado de primeiro grau, por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual. O julgamento do recurso de Agravo de Instrumento, cujo objetivo é o aclaramento de decisão interlocutória, requer, em muitas vezes, a juntada de documentos que se traduzem como obrigatórios ao conhecimento, pela instância recursal, da realidade dos fatos que dão origem à controvérsia sobre a qual se busca a prestação jurisdicional. Tal averiguação, nesses casos, não se pode realizar sem uma robusta instrução probatória em sede da ação própria de conhecimento, razão por que não se compraz fazê-la na rápida cognição de um recurso de agravo de instrumento. 1 VI - Somente em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, o que não é o caso. Precedentes. VII - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

PREVIDENCIÁRIO.CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E INTEGRAÇÃO DO JULGADO QUANTO À INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/2009. ORIENTAÇÃO DO EG. STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração do INSS em face do acórdão pelo qual foi dado provimento ao recurso da parte autora, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade. 2. Quanto ao termo inicial do benefício, deve ser corrigido o erro material apontado no recurso, a fim de que a DIB - data inicial do benefício corresponda à data do requerimento administrativo - DER, ou seja, 27/08/2014 (fls. 28 e 31). 3. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). 4. No que toca à disciplina dada pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros e à correção monetária aplicáveis às condenações em face da Fazenda Pública, o eg. STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do disposto no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, considerando incongruente com o sistema constitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária. 5. O eg. STF, por ocasião do julgamento das ADIS 4.357 e 4.425, e posteriormente com a modulação dos efeitos, estabeleceu a seguinte disciplina para o pagamento de precatórios: 1) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. 2) a partir de 25/03/2015 (data 1 de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF); a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança e c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 6. Necessário se faz registrar que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade, todavia, tinham por objeto a discussão acerca do sistema de atualização monetária e juros aplicáveis aos precatórios, enquanto a disposição do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 possui alcance muito mais amplo, já que cuida das condenações em geral em face da Fazenda Pública, daí porque, mais recentemente, a Suprema Corte, instada a decidir sobre a questão, por ocasião do julgamento do RE 870947, definiu duas novas teses, que se expressam, resumidamente, no sentido de que: a) Foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório, devendo ser adotado o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e que b) Em relação aos juros de mora, o STF manteve o índice de remuneração da poupança no tocante aos débitos de natureza não tributária. 7. Assinale-se que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade e em repercussão geral possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99, bem como no § 2º do art. 102 da CRFB/88. 8. No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 9. Em vista disso, as decisões de caráter vinculante proferidas pelos tribunais superiores acerca da incidência de juros e correção monetária passam a integrar o acórdão recorrido, devendo ser observadas por ocasião da liquidação e execução do título executivo judicial, assim como qualquer outra decisão de observância obrigatória que venha a ser proferida, de modo que a análise do ponto, em sede de cognição, fica exaurida, não havendo margem para eventual oposição de novo recurso de caráter declaratório. 10. Desse modo, restando cabalmente apreciada a questão concernente à incidência de juros e correção monetária, inclusive na vigência da Lei 11.960/2009, cumprindo sinalizar que nada justificará a apresentação de novo recurso que tenha por objeto rediscutir esse tema específico, a causar grave prejuízo à atividade jurisdicional, fato que, uma vez configurado, poderá dar ensejo à aplicação de multa. 2 11. Embargos de declaração conhecidos e providos, na forma explicitada.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARENCIA PREENCHIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. A aposentadoria por idade pretendida pelo autor exige o cumprimento do requisito de idade e do período de carência, os quais foram devidamente cumpridos. 2. A controvérsia gira em torno da regularidade do vínculo firmado com a empresa Companhia Nacional de Tecidos Nova América, de 04.06.1969 a 18.07.1978. Tal período encontra-se comprovado através, não só das anotações constantes da CTPS do autor - data de admissão e demissão, férias, alterações salariais, opção pelo FGTS -, como também pela emissão de RAIS e pelo CNIS. A falta de data de demissão no CNIS não é suficiente para desconsiderar o vínculo, o qual se encontra infirmado por outros meios de prova. 3. Até a data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispões o seu art. 5º. 4. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. 6. A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 e, apesar do disposto no seu art. 20, § 4º, entendo que a fixação de honorários advocatícios nas causas em que for vencida a Fazenda Pública deve ser feita, em regra, atendendo-se os patamares previstos no §3º do mesmo artigo, ou seja, entre dez e vinte por cento do valor da causa, ou do valor da condenação, conforme o caso. Na hipótese, a fixação de honorários advocatícios em valor inferior implicaria em remuneração ínfima do trabalho do Advogado, o qual exerceu seu mister de forma diligente e zelosa. 7. Dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação do INSS. Dado provimento à apelação do autor, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TAXA JUDICIÁRIA E EMOLUMENTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE R EFORMADA. I - No caso em tela, os documentos trazidos aos autos dão conta de que a autora é p ortadora de enfermidade e se encontra impossibilitada de exercer suas atividades laborativas; II - Analisando-se a prova material adunada aos autos, verifica-se que a incapacidade apenas restou efetivamente comprovada ao tempo da propositura da ação, estando, portanto, correta a sentença ao conceder à segurada auxílio-doença, a partir da distribuição do feito, e s ua conversão em aposentadoria por invalidez, na data do laudo pericial; III - Justifica-se a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, parágrafo 4º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil; IV - A Autarquia Previdenciária goza de isenção de custas, taxa judiciária e emolumentos, Lei Estadual nº 3.350/99; V - Remessa necessária e apelação parcialmente providas, tão somente para i nsentar a Autarquia do pagamento de taxa judiciária e emolumentos.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL- APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - SENTENÇA ANULADA - MÉRITO ART.515 E §§ CPC/73 TRABALHO URBANO - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL - CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II- Anula-se a sentença extra petita vez que atribuiu termo inicial ao benefício requerido em data posterior ao ajuizamento da ação. III- No caso dos presentes autos foram propiciados o contraditório e a ampla defesa, com regular e completa instrução do processo, procedendo-se, nesta instância, a análise do mérito, com fundamento no art. 515, §§1º e 3º do CPC/15. IV- A autora exerceu atividade urbana remunerada por 7 (sete) meses, 01/07/2000 a 31/01/2001 (fls.125/126), não havendo nos autos provas de que o labor tenha ocorrido em período de entressafra. V- Desse modo a autora ficou excluída dessa categoria a contar do primeiro dia do mês em que foi enquadrada como trabalhadora urbana, de acordo com o § 10, I, b, do art. 11, da Lei n 8.213/91. VI- Assim, conclui-se pela inexistência do efetivo labor campesino na totalidade do período 1 exigido para carência, consoante o art. 143 c/c art.25, II da Lei 8.213/91, não fazendo jus a requerente ao benefício requerido. VII- Apelação e remessa oficial integralmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Reconhecimento de tempo especial. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. Destaque-se, ainda, que a circunstância do PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, uma vez que o referido documento é suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. 5. Além disso, uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior a sua prestação, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do PPP. 6. Apelação desprovida, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RUÍDO E CALOR. CARACTERIZAÇÃO DE PERÍODOS LABORADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CALOR E RUÍDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. APELO IMPROVIDO. - A parte autora objetiva a averbação dos períodos laborados em condições especiais, referentes ao período de 01/03/1974 a 31/08/1992, convertendo-os em tempo de serviço comum; a revisão do valor de seu benefício, considerando tempo adicional reconhecido, com o pagamento de todas diferenças não prescritas, ao argumento de que a Autarquia Previdenciária indevidamente deixou de considerar como especial sua atividade laborativa no referido período, e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. - A atividade de "cozinheiro", exercida pela parte autora nos intervalos de 01/03/1974 a 31/08/1992, ainda que comprovada nos autos, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, como alegado pelo segurado em questão, não lhe sendo permitido o reconhecimento do labor especial pelo mero enquadramento. No entanto, ficou comprovado nos autos que o autor, no período em epígrafe, laborou, junto à Casa da Moeda do Brasil - CMB, exposto a agentes nocivos, quais sejam "calor" ( 30,5º C - IBUTG) e "ruído" (94 dB), consoante demonstram o Perfil Profissiográfico Previdenciário e o Laudo Técnico para Aposentadoria Especial. - É inexigível a apresentação de histogramas e medições de ruído carreadas ao longo de todo o tempo de labor especial para ter o tempo reconhecido e convertido, uma vez que a legislação não faz tal exigência. - Os juros e a correção monetária das parcelas devidas devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. - Apelação do INSS e Remessa providas parcialmente.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALORAÇÃO DA PROVA. ENFRENTAMENTO DIRETO NO ACÓRDÃO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE 16 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA. DEBATE. IRRELEVÂNCIA. 1. O inconformismo da parte com a valoração da prova dos autos não autoriza o manejo de embargos de declaração. 2. Na hipótese em que o próprio INSS admitiu que o segurado já contava com mais de 16 anos de tempo de contribuição em regime urbano, é irrelevante o debate sobre se a atividade rural anterior à Lei nº 8.213/91 pode, ou não, ser computada para efeito de carência para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/2009 NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO DO EG. STF NAS ADINS 4.357/DF E 4.425/DF. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE FATO SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão pelo qual foi negado provimento ao recurso do INSS e à remessa necessária, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade. 2. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, a fim de que se possa sanar eventual vício no julgado, tais como omissão, contradição e/ou obscuridade, mas não operam, em regra, efeitos infringentes, possibilidade que somente se consubstancia, excepcionalmente, quando inevitável o reparo diante da necessidade de correção de algum dos vícios acima mencionados. 3. O embargante traz à baila questão relativa à incidência da Lei 11.960/2009, no tocante aos juros, alegando que não houve o devido pronunciamento acerca da posição mais atual do eg. STF acerca da incidência da Lei 11.960/2009 e dos consectários legais. 4. Hipótese em que deve ser considerado fato superveniente a respeito do tema, qual seja, a modulação dos efeitos das decisões do eg. STF, nas ADIs 4.357 e 4.425 no que toca à aplicação da Lei 11.960/2009, motivo pelo qual deve haver a devida integração do julgado recorrido, com correção do vício apontado. 5. Conhecimento e provimento dos embargos de declaração para integrar o acórdão recorrido declarando que a incidência dos consectários legais deve se dar em consonância com a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo eg. STF nas ADINs 4.357/DF e 4.425/DF, para fins de cálculo, face aos efeitos vinculante e erga omnes dos julgados do eg. STF. 1

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO POR IRREGULARIDES EM SUA CONCESSÃO. AUTORA NÃO LOGROU COMPROVAR QUE FAZ JUS AO BENEFICIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEPROVIDO O RECURSO. - Insurge-se a Apelante contra a R. sentença proferida pelo MM. Juízo de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a anulação do ato administrativo de suspensão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB:106.833;667-3, com o restabelecimento do benefício, bem como o pagamento das parcelas atrasadas desde a data de sua cessação em 01/06/2014, houve por bem julgar improcedente o pedido, ao reconhecer que a atuação da autarquia ré foi correta, não havendo que se falar em nulidade da cobrança, uma vez constatada a concessão indevida de benefício previdenciário em questão. - Configurada a correção do R. decisum apelado, na medida em que restou comprovada a existência de irregularidades no ato de concessão do beneficio, aliado à ausência de comprovação de que a parte autora teria tempo de contribuição suficiente para obter o beneficio previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. - Demonstrado, ainda, que a lei ressalva as situações nas quais se constata a má fé do destinatário do ato, quando então não será considerado o prazo decadencial estipulado. - Improvido o recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALORES QUE JAMAIS FORAM RECEBIDOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. O Autor ajuizou a presente ação de cobrança, contra a União Federal, objetivando (i) o pagamento de parcelas atrasadas a título de abono de permanência, desde Dezembro de 2009 (fl.05), (ii) a incidência de juros e correção monetária sobre as parcelas devidas e não pagas ( fl. 05) e (iii) "a correção monetária das parcelas pagas administrativamente referente ao abono de permanência desde quando eram devidas". No caso, verifica-se que o Autor limita-se a alegar que obteve reconhecimento administrativo à percepção de abono de permanência, requerendo na via judicial o pagamento dos valores que não foram pagos administrativamente. Ocorre que, como visto, o abono de permanência foi reconhecido como devido em decorrência da "obtenção de aposentadoria especial com base no art. 57, da Lei 8.213/1991", sendo certo que não há, nos autos, qualquer elemento apto a comprovar que o Autor preenche todos os inúmeros requisitos para fazer jus à referida aposentadoria especial, de sorte que, na ausência de elementos mínimos para aferição da existência ou não do direito invocado pela parte Autora, o indeferimento da inicial é medida que se impõe, restando prejudicada a análise do mérito do apelo da União. 2. Remessa necessária conhecida e provida. Apelação conhecida, análise do mérito prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. ARTS. 59, 42, 11, 26 E 39 da Lei 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. CAPACIDADE LABORATIVA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUTARQUIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- Resta incontroversa a qualidade de segurado do autor, notadamente porque o INSS, na peça de contestação (fls. 125/127), não refutou o cumprimento do requisito da carência. IV- O laudo, apresentado pelo perito judicial de fls. 147/149, atestou que o autor esteve incapacitado por seis meses, de 23/08/2014 a 23/02/2015, para o trabalho e para o exercício de atividade que lhe garantia a subsistência, fazendo jus ao pagamento de auxílio-doença apenas por este período. A partir de 23/02/2015, não tem direito a quaisquer benefícios por incapacidade. V- Caso a perícia médica aponte a capacidade laboral para a o trabalho habitual, como na presente hipótese, será impertinente que o julgador avalie as condições pessoais e sociais do segurado, pois, de todo modo, o benefício por incapacidade deve ser negado. Inteligência da Súmula nº 77 da TNU. VI- Na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários de sucumbência será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal. VII- Apelação do autor parcialmente provida. A C O R D à O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 1 Rio de Janeiro, 22 de junho de 2017 (data do julgamento) SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTOS EXTEMPORÂNEOS. VÍNCULO INEXISTENTE. - Apelação em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição; - A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação de existência dos vínculos empregatícios informados pelo demandante, sobre os quais baseou-se o pleito acerca da concessão do benefício previdenciário; - Conclui-se que o demandante não obteve êxito na comprovação dos fatos alegados, eis que diligências realizadas pelo INSS comprovaram a falsidade dos vínculos empregatícios apresentados; - As anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS gozam de presunção de natureza relativa, podendo ser refutadas por outros documentos, aptos a afastar a veracidade das informações nela constantes, de acordo com orientação sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho e Supremo Tribunal Federal, o que ocorreu no caso; - O decisium proferido pelo órgão monocrático não merece qualquer reparo, tendo em vista, que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório do direito invocado, deixando de apresentar documentos que pudessem ilidir as irregularidades flagrantemente constatadas nos autos.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VERIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez e fixou os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais); 2. Verifica-se que a incapacidade definitiva da apelante para o desempenho de suas atividades habituais é fato incontroverso nos autos, com base nas considerações médicas do expert do juízo; 3. Destaca-se que o valor fixado merece ser reformado, pois, apesar de não existir complexidade jurídica na questão discutida, não se pretende arbitrar honorários advocatícios em patamar irrisório, entendendo-se, portanto, como razoável, majorar os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, em razão da atividade probatória desenvolvida no curso do processo, com fulcro no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXIGÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DESATENDIDA. l Ação objetivando a concessão da aposentadoria rural por idade; l Exigência de início de prova material desatendida, eis que os documentos juntados não são suficientes para comprovar a atividade rurícola; l Evidenciada ausência de documentos que comprovem que a autora exercia atividade rural em regime de economia familiar.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. l Apelação cível interposta pela parte Autora, em ação no qual pleiteia a concessão da aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural. l Embora tenha a autora juntado diversos documentos, tais documentos contrapõem-se com outros documentos trazidos no feito, documentos estes que contrariam o afirmado pela autora. l Inexistência de prova robusta, no sentido do labor rural, sendo que os documentos juntados reforçam o entendimento no sentido da inexistência de trabalho rurícola em regime de economia familiar.

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CARDIOPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO DE PLANO POR LAUDO MÉDICO PARTICULAR E CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO PROCEDENTE. 1. O artigo 6º da Lei n.º 7.713/88 trata da isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de contribuintes diagnosticados com cardiopatia grave. 2. os requisitos exigidos pela lei para que os rendimentos sejam isentos de imposto de renda são: valores oriundos de aposentadoria ou reforma; que esses valores sejam oriundos de acidente em serviço ou percebidos por portadores das enfermidades listadas no artigo; e que sejam valores recebidos por pessoas físicas. 3. Art. 30, caput, da Lei 9.250/1999 dispôs que a comprovação das moléstias consideradas graves mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Mitigação do dispositivo pelo E. STJ. 4. A exigência legal de laudo médico oficial deve ser analisada com razoabilidade. A finalidade da norma em questão é prestigiar a presunção de veracidade conferida aos atos administrativos emanados de agente público, e não dificultar ou onerar a produção de provas pelo beneficiário da isenção. Assim, a interpretação literal dada ao inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88 não pode prevalecer. 5. No caso, a autora trouxe aos autos laudo médico (fl. 13), datado de 17/03/2015, informando ser a mesma portadora de NEOPLASIA MALIGNA DO RIM, CID 10 C64, submetida a nefrectomia radical em 22 de fevereiro de 2001 com laudo de carcinoma de células renais do tipo células claras, bem como outros documentos que comprovam a internação para procedimentos cirúrgicos (fls. 128/131), todos no ano de 2001. 6. Esses documentos informam que a autora é portadora de doença que a isenta do pagamento de imposto de renda desde 2001. 7. O fato do laudo médico ser assinado por médico particular, não o desqualifica, uma vez que é conclusivo ao definir que a enfermidade se enquadra nas que eximem de pagamento de imposto de renda. Ademais não se pode olvidar que existem outros meio de prova que especificam a doença de forma clara e especifica (fls. 127/131). 8. À luz do princípio do livre convencimento racional, qualquer meio de prova deve ser hábil a demonstrar a existência de um fato, não ficando o Juízo adstrito à apenas um laudo oficial. 8. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL - ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO POR SENTENÇA TRABALHISTA - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR A 35 ANOS - DIREITO AO BENEFÍCIO. I - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção relativa de veracidade, que não foi afastada pelo INSS. Além disso, o autor juntou aos autos cópia autenticada do Livro de Registro de Empregados da empresa, que contém as datas de admissão e de demissão, corroborando a anotação da CTPS, de modo a comprovar o vínculo, até porque não foi apresentada pela Autarquia Previdenciária prova em sentido contrário. II - Ao contrário do alegado pelo INSS, "a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço prescrito no artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa nos períodos alegados, como no caso" (AgRg no REsp 1307703/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 08/05/2012). Ademais, a sentença trabalhista foi corroborada pelos recolhimentos de contribuições previdenciárias efetuados pelo empregador. III - Somado o tempo de contribuição reconhecido pelo INSS até a data do requerimento administrativo, de 27 anos, 2 meses e 12 dias, aos períodos correspondentes aos vínculos controvertidos comprovados nestes autos, chega-se ao total de 35 anos, 9 meses e 8 dias de contribuição. Portanto, o autor tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos termos do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal, desde a data do requerimento administrativo. IV - Comprovados, não apenas a probabilidade, mas o próprio direito do autor, e o perigo de dano, por tratar-se de verba de caráter alimentar, requisitos do art. 300 do CPC de 2015, mantenho a tutela de urgência de natureza antecipada deferida na sentença. V - Apelação e remessa necessária desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR . MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR POR ACIDENTE DO TRABALHO. CUMULAÇÃO. APOSENTADORIA. TEMPUS REGIT ACTUM. l Agravo de instrumento do INSS contra decisão, que, nos autos a Autarquia Previdenciária contra decisão que nos autos do mandado de segurança concedeu a liminar pleiteada pelo autor, para determinar que a autoridade coatora restabeleça seu benefício de auxilio suplementar por acidente trabalho. l In casu, resta presente a probabilidade do direito alegado, tendo em vista a cumulação de auxílio-suplementar por acidente do trabalho e aposentadoria do autor ser anterior à vigência da Lei nº 9.528/97, não havendo que se falar em ilegalidade. l Observância do princípio do tempus regit actum. Direito adquirido ao recebimento em conjunto dos referidos benefícios, nos termos do artigo 5º, XXXVI, CRFB/88, uma vez que o autor reuniu os requisitos necessários à concessão de ambos, anteriormente à vigência da Lei nº 9.528-97. l Precedentes jurisprudenciais. l Recurso desprovido.