PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA por tempo de contribuição. MOTORISTA. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ENQUADRAMENTO RECONHECIDO. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. As atividades de motorista de ônibus e de caminhão, exercidas até 28-04-1995, devem ser reconhecidas como especiais em decorrência do enquadramento por categoria profissional previsto à época da realização do labor, nos termos do item 2.4.4 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 4. honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a súmula nº 111 do STJ. 5. Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas e recurso adesivo do autor parcialmente provido, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 6. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 7. Apelação provida e remessa necessária parcialmente provida, nos termos do voto. 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF fixou entendimento contrário à desaposentação, em decisão ainda não publicada por aquela Corte. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2017. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - TEMPO ESPECIAL -RUÍDO - COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS-PPP - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDAS E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I - O conjunto probatório presente nos autos atesta a especialidade do período ora reconhecido, em razão da exposição habitual e permanente ao agente físico ruído em nível considerado insalubre. II - No que toca à apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para a comprovação do tempo especial, cumpre ressaltar que o referido formulário foi criado pela Lei 9528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo as vezes do laudo pericial. III-Sentença reformada para determinar o reconhecimentodo período de 06/03/1997 a 01/05/2002 como laborado em condições especiais, bem como sua conversão para tempo comum pela aplicação do fator de 1,4, soma ao tempo total de contribuição do autor e a revisão da Renda Mensal Inicial da aposentadoria por tempo de contribuição NB 152.191.489-0, com os reflexos daí decorrentes. IV - Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas e apelação do autor parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENSÃO MILITAR. ART. 6º, XIV e XXI, DA LEI Nº 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. RECONHECIMENTO POR LAUDO OFICIAL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. AFASTADA. 1 - Há demonstração nos autos de que a embargante é portadora de neoplasia maligna desde julho de 2001, como reconhecido pela Junta de Inspeção de Saúde do Exército, e é beneficiária de isenção do imposto de renda em sua pensão militar e aposentadoria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 2 - Os comprovantes de rendimento do ano-calendário de 2007, emitidos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, anexados aos autos, demonstram que os valores percebidos pela embargante são rendimentos isentos e não tributáveis, havendo equívoco da embargante em sua declaração de ajuste anual ao informar o montante recebido como rendimento tributável, quando o correto seria informá-lo como rendimento isento e não tributável, o que gerou saldo de imposto a pagar. 3 - A prova produzida foi hábil a ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, devendo ser mantida a sentença que desconstituiu o crédito tributário representado na CDA que lastreia a execução. 4 - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - PROPRIEDADE RURAL SUPERIOR 4 MÓDULOS FISCAIS QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL AUSENTE - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL INTEGRALMENTE PROVIDAS I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II- A documentação da propriedade rural em nome do cônjuge da autora, especialmente os documentos em fls. 13/51, revelam que a área total das terras é de 83,9 ha com módulo fiscal a 20,0000. Assim a propriedade da requerente soma 5,59 módulos fiscais, o que supera o estabelecido no art. 11, VII, 'a', 1 III- Logo, a autora não apresenta os requisitos legais para a qualificação de segurada especial fazendo jus à concessão do benefício pleiteado. IV- Apelação e remessa oficial integralmente providas.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO COM OUTRAS DUAS APOSENTADORIAS DO CARGO DE PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de cumulação de dois proventos percebidos pela apelante como professora estadual com pensão morte militar. 2. O direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum. Tendo em vista que o óbito do militar ocorreu no ano de 1989, o direito à pensão é regulado pela Lei nº 3.765/60, sem as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.215- 10/2001. Segundo a redação original do artigo 29, alínea 'b', da Lei nº 3.765/60, somente é possível a acumulação de uma pensão militar com proventos de aposentadoria de um único cargo civil. 3. Embora a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso XVI e § 10, autorize excepcionalmente a percepção simultânea de remuneração e de aposentadoria de dois cargos de professor, é de se dizer que tal regra trata exclusivamente das relações de servidores públicos civis com a Administração Pública. 4. No que tange aos servidores público militares, a Constituição Federal de 1988, na redação original do inciso II do §3º do artigo 142, aplicável ao caso dos autos, proíbe, nos termos da lei, a acumulação com cargo civil, de modo que a referida acumulação só seria possível nos casos previstos na lei, que, frise-se, não possui norma autorizadora para a pretensão autoral. 5. Desta forma, como bem observou o juízo a quo, em sua sentença, "buscar utilizar o art. 37, XVI, ignorando o art. 142, §3º, II da Constituição da República para orientar a interpretação do art. 29, II da Lei 3.765/60, seria uma incoerência hermenêutica". 6. Cabe reforçar, ainda, que, em se tratando acumulação de benefícios recebidos do Erário, a interpretação deve ser restritiva, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 7. Precedentes do STJ e deste TRF. 8. Apelação desprovida.

Nº CNJ : 0000436-90.2014.4.02.5103 (2014.51.03.000436-3) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : GEORGE DIAS FARAH ADVOGADO : RJ028497 - EDMUNDO MAYERHOFER DE OLIVEIRA APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 02ª Vara Federal de Campos (00004369020144025103) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO DE DEMISSÃO E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. COISA JULGADA. 1. Apelação da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC/ 73, por reconhecer a ocorrência de coisa julgada. 2. O demandante ajuizou, em 30.8.2001, uma demanda (autuada sob o nº 2001.51.03.001762-4) a fim de que obter sua reintegração definitiva no cargo de Procurador autárquico do INSS, assegurando-lhe todos os pedidos que lhe foram preteridos. Naquela oportunidade, foi julgado improcedente seu pedido, sendo o ato demissório considerado " incensurável, já que a conclusão administrativa pautou-se dentro dos limites da razoabilidade e não houve ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O trânsito em julgado ocorreu em 10.2.2010. 3. Na presente ação, proposta no dia 25.2.2014, o autor sustenta que seu objetivo não é rescindir a decisão judicial que lhe negou a reintegração no cargo que ocupava no INSS. Esclarece que pretende ver declarada a ilegalidade do ato administrativo de demissão, diante de vícios em sua fundamentação, alcançando a aposentadoria. 4. Na primeira oportunidade, ao pleitear seu retorno aos quadros da Procuradoria, o demandante, necessariamente, buscou prestação jurisdicional que declarasse a nulidade da Portaria n° 5.522/99, responsável por sua demissão, única maneira de ser reconstituída a relação jurídica por ela rompida entre o demandante e o INSS. Assim, ao julgar improcedente o pedido, o magistrado não apenas manteve o autor desligado do cargo que ocupava, mas também declarou a legalidade do ato de sua demissão, não podendo ser rediscutida essa matéria. 3. Denota-se, assim, a existência de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC/73. 4. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PERÍODOS DE ATIVIDADE LABORATIVA. N ECESSIDADE DE MAIORES DILIGÊNCIAS. 1. A documentação acostada aos autos não é suficiente para a comprovação de tempo de contribuição suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, n em mesmo proporcional. 2. Dessa forma, faz-se necessário o retorno dos autos para a confirmação do vínculo com a empresa Café e Bar Pensamento Ltda que, na hipótese, é crucial para se verificar se o autor faz j us ao benefício pleiteado. 3. Apelação conhecida para determinar o retorno dos autos para realização de diligências a dicionais, mantendo-se, contudo, a tutela antecipada.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. COMPROVAÇÃO. DIREITO A CONTAGEM ESPECIAL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 6. Apelação e remessa necessária parcialmente providas nos termos do voto. 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF fixou entendimento contrário à desaposentação, em decisão ainda não publicada por aquela Corte. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2017. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO MILITAR COM DUAS APOSENTADORIAS PROVENIENTES DO EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSORA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 29 DA LEI N° 3.765/60 CONFORME O ART. 37, XVI E § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de acumulação da pensão militar, que a demandante faz jus em razão do óbito de seu marido, que era militar da Aeronáutica, com duas aposentadorias provenientes de cargos de professora. 2. O direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum (STF, 1ª Turma, ARE 773.690, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 18.11.2014). Em razão da data do óbito do militar (30.1.2006), aplica-se ao caso a Lei n° 3.765/60, com redação dada pela Medida Provisória n° 2.215-10/2001. 3.O art. 29, II, da Lei n° 3.765/60 dispõe que é permitida a acumulação da pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria. 4. No entanto, a Constituição Federal, apesar de vedar a acumulação remunerada de cargos públicos e aposentadorias, excepciona essa regra para alguns casos, como o de acumulação de dois cargos de professor (art. 37, XVI e § 10, da Constituição Federal). Precedentes: TRF2, 8ª Turma, ApelReex 201351010445382, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 11.9.2015; TRF2, 5ª Turma, ApelReex 201151010132486, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E5.- DDJeFs2taR f6o.2rm.2a0,1 4é. possível a tríplice acumulação pretendida, uma vez que a presente hipótese versa sobre duas aposentadorias relativas ao cargo de professor e uma pensão militar, razão pela qual, tendo em vista a supremacia das normas constitucionais sobre as demais normas de inferior hierarquia, não há que se falar em prevalência de legislação ordinária (art. 29, I, da Lei nº 3.765/60). 6. Pedido de pagamento de atrasados relativos aos proventos que a demandante deixou de receber não conhecido, por não ter ficado clara qual seria a verba pleiteada (pensão militar ou aposentadoria civil), além do período que deixou de receber. Sobre esse aspecto, o pedido é inepto e não pode ser sanado nessa fase processual. 7. Inversão dos ônus sucumbenciais. Causa de pouca complexidade e que não apresenta singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, sopesando o tempo transcorrido (5 anos), a instrução dos autos e a existência de apelação, razoável a fixação dos honorários em R$ 5.000,00. 8. Apelação parcialmente provida. 1

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DO JULGADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. PROCEDÊNCIA DA EXECUÇÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária de sentença que, em ação de execução de título judicial, proposta por BRUNO SAMPAIO BARBOSA e JACIVAL DA SILVA OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou procedente a execução e extinguiu o processo, na forma do art. 269, I, do CPC/73. BRUNO SAMPAIO BARBOSA obteve sentença de procedência de seu pedido de implantação imediata de benefício de aposentadoria por invalidez e de implantação do benefício de auxílio doença, desde a data do requerimento administrativo, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, a partir da data da juntada do laudo pericial, com juros e correção monetária. 2. Diante da concordância da autarquia com os valores a executar e da manifestação do Ministério Público Estadual opinando pela procedência da execução, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a execução, fixando-a em 8.042,93 UFIR. 3. Remessa necessária desprovida.

PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA COMPROVADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CABIMENTO. 1. É cabível o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício de aposentadoria por idade, estando devidamente comprovada a necessidade da autora de assistência de outra pessoa para as atividade cotidianas, em observância ao princípio constitucional da isonomia, e dando interpretação extensiva do art. 45, da Lei 8.213/91. 2. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DA CONTA DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA AO TÍTULO. 1. Cuida-se de recurso de apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução oferecidos pela União Federal e fixou o valor devido em R$ 34.082,04, atualizado até 05/2011, acrescido de honorários advocatícios de 5%, além de condenar os embargados ao pagamento de honorários sucumbencias fixados em 5% do valor do excesso de execução. 2. O título executivo foi proferido na ação ordinária nº 2008.51.01.021258-6, que condenou a União ao pagamento das diferenças relativas "à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) no valor correspondente a 30 (trinta) pontos (60 pontos menos 30), durante o período de 1º de maio de 2004, até 30 de junho de 2006" e "à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica e Administrativa e de Suporte - GDPGTAS considerando as diferenças entre os valores pagos a menor e os que seriam devidos considerando o percentual de 89% (oitenta por cento), na forma do art. 7º, § 7º da Lei 11.357/2006, desde julho /2006 até dezembro de 2008". 3. O fato do embargado não ter impugnado os embargos à execução não importa na aplicação dos efeitos da revelia, sendo necessário, para isso, provas cabais que comprovem a veracidade das alegações produzidas nos embargos, no caso, o excesso de execução, e que tenham o condão de reverter à presunção de validade e exigibilidade de que é revestido o título executivo (TRF2, AC 2000.51.01.024725-5, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, DJU 16/10/2008). 4. Não existe distinção nos dispositivos legais instituidores das gratificações das vantagens GDATA e GDPGTAS entre aposentadoria integral ou proporcional, foi estabelecida uma pontuação ou percentual fixo, não havendo razões para autorizar a proporcionalização de uma parcela da remuneração, cujos critérios de concessão estão previamente fixados na Lei. Precedentes: APELREX 200850010068321, Rel. Des. Frederico Gueiros, 6ª Turma, E- DJF2R: 13/06/2012; AC 201350011007487, Rel. J. Fed. Conv. Carmen Silvia Lima de Arruda, 6ª Turma, E-DJF2R: 24/02/2014. 5. A contribuição previdenciária (PSS) deve ser descontada no momento do precatório ou requisição de pagamento, sendo desnecessária a sua quantificação expressa na planilha de cálculos da execução. 1 6. Ainda que reconhecido que a gratificação de desempenho deva incidir proporção da aposentadoria, não há qualquer prova nos autos de que o exequente não tenha considerado tal na elaboração de seus cálculos. 7. Os cálculos da União computam valores anteriores a maio de 2004 - termo a quo previsto no título - e, aparentemente, exclui valores incidentes sobre a gratificação natalina, não podendo o juiz de primeiro grau homologá-los. 8. Para dirimir os diversos desacordos a planilha de execução do exequente Raymundo Antônio Vidal e a conta da União Federal, seria necessário o magistrado socorrer-se do serviço de apoio da contadoria judicial. 9. Apelo parcialmente provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que os embargos à execução tenham seu regular prosseguimento para análise dos valores efetivamente devidos.

PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. CABIMENTO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1. É cabível o benefício de auxílio-doença ao segurado, com conversão em aposentadoria por invalidez, quando este se encontra com incapacidade laborativa total e permanente, insuscetível de reabilitação, nos termos do art. 42 e 43, da Lei 8.213/91. 2. A não comprovação da ofensa ao patrimônio moral, em razão do ato administrativo que cancelou o benefício, afasta a indenização por dano moral. 3. Tanto os juros de mora quanto a correção monetária devem obedecer aos critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 4. Justifica-se a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, parágrafo 4º, inciso II, da Lei 13.105/2015. 5. Apelação e remessa necessária parcialmente providas para afatar a responsabilidade de indenização por dano moral e para determinar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais conforme o art. 85, parágrafos 2º e 3º, da Lei 13.105/2015, cuja definição do percentual deverá ocorrer de acordo com o parágrafo 4º, inciso II, do mesmo artigo desta lei.

PREVIDENCIÁRIO. REVELIA. AFASTADA. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. VALOR DO BENEFÍCIO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - É Inaplicável a revelia por se tratar de direitos indisponíveis. Examinam-se os autos sem a imposição de acolher a pretensão autoral em razão da incidência de presunção de veracidade. 2 - A Lei n° 8.213/91 exige a presença de três requisitos para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: a) manutenção da qualidade de segurado; b) cumprimento da carência exigida; e c) existência de doença incapacitante para a atividade laborativa. 3 - Comprovados o cumprimento da carência e a manutenção da qualidade de segurado. O demandante verteu diversas contribuições descontínuas para o INSS (de 06/1982 até 03/1994), antes de manter vínculo estatutário, filiando-se novamente ao RGPS, na qualidade de contribuinte individual, apenas em 06/2004, quando, então, efetuou 04 contribuições, até 09/2004, mínimo de 1/3 (um terço), nos termos do art. 24, da Lei de 8.213/91. 4 - Comprovada a existência de doença incapacitante para a atividade laborativa O conjunto de elementos trazido aos autos demonstra que o autor é portador de patologia psicótica de caráter crônica e irreversível. 5 - Mostra-se mais adequado que o órgão julgador determine ao INSS apenas a implantação do beneficio, sem que seja fixado previamente o valor do salário de beneficio. A estipulação do valor para o salário de beneficio tem cabimento em sede de cumprimento de sentença. Via de regra, os benefícios previdenciários são reajustados anualmente, conforme índices fixados em legislação específica, sendo que, a estipulação de valor fixo na sentença, sem que tenham sido ressalvada a fórmula de apuração do montante, pode acarretar eventual tumulto após o possível trânsito em julgado do decisum que, comumente, ocorre em prazo superior a um ano. O beneficio vindicado já tinha sido deferido em sede de tutela antecipada, sem qualquer prévia estipulação de seu valor pelo Juízo a quo, o que não foi objeto de impugnação pela parte autora. 6 - Em ações previdenciárias em geral, o valor atribuído à verba sucumbencial é balizado pela orientação consolidada pela Súmula 111 do STJ e fixado por meio de percentual incidente sobre o valor da condenação. Os aspectos relacionados à demanda permitem a fixação da verba honorária no limite mínimo aplicável à generalidade das causas (10%) e, portanto, um pouco acima do patamar módico (5%). Não se apresenta razoável o montante nominal estabelecido a título de honorários sucumbenciais pelo magistrado sentenciante. 1 7- Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 8 - Remessa Necessária parcialmente provida para afastar a revelia, extirpar do julgado o valor previamente estipulado para o salário de beneficio e para determinar a aplicação dos juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Apelação parcialmente provida para que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% do valor da condenação, ressalvada a aplicação da Súmula 111 do STJ.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTES NOCIVOS: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 6. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 7. Apelação provida, nos termos do voto. 1

APELAÇÃO CÍVEL, REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ADESIVO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RUÍDO ACIMA DO TOLERÁVEL - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO NOVO CPC - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. I - Convertendo-se o tempo especial em comum, com base no fator 1,4, de acordo com o art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, que se aplica ao trabalho prestado em qualquer período, e computando-se os períodos comuns, reconhecidos pelo INSS, conclui-se que o autor tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a data do requerimento administrativo, eis que contava com 36 anos, 4 meses e 21 dias de tempo de contribuição, tendo cumprido os requisitos do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. II - Os valores atrasados, desde o requerimento administrativo, devem ser acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e de correção monetária, observados os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. III - Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária, quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Novo Código de Processo Civil), observada a Súmula 111 do STJ. IV - Comprovados, não apenas a probabilidade, mas o direito do autor, e o perigo de dano, por tratar-se de verba de caráter alimentar, requisitos do art. 300 do CPC de 2015, deferida a tutela de urgência de natureza antecipada. V - Apelação e remessa necessária parcialmente providas, apenas para modificar os critérios de cálculo dos juros e da correção monetária e recurso adesivo parcialmente provido, para modificar a condenação em honorários advocatícios. Tutela antecipada concedida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO NA FORMA ORIGINAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DO INSS IMPROVIDO. - A parte autora objetiva seja "reconhecido como devido o pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição, declarando-se inexistente o débito referente à percepção do benefício de nº 104.465.053-0" e seja "realizada a devida restituição dos valores indevidamente descontados no seu benefício, com correção monetária e juros de 1%a.a, a contar da citação". - As cópias das Carteiras de Trabalho juntadas aos presentes autos, bem como diversos outros documentos, demonstram, com clareza solar, que a parte autora trabalhou na empresa Estrela do Oceano Reparos e Conservações Navais Ltda., no aludido período de 10/05/1995 a 08/08/1997. - A demandante trouxe provas suficientes a demonstrar o seu direito ao benefício objeto da revisão administrativa, tendo em vista que trouxe aos autos cópias de suas CTPS, que constituem prova material plena, preenchendo, pois, o requisito carência para a fruição de aposentadoria por tempo de contribuição, com base em 29 anos, 05 meses e 29 dias, considerando os vínculos empregatícios constantes nas suas CTPS. - Caberia ao INSS diligenciar no sentido de verificar eventual irregularidade das anotações de contratos de trabalho existentes nas CTPS do autor, promovendo incidente de falsidade ou adulteração documental, o que, in casu, não se verificou. - Apelo do INSS improvido.