PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. NÍVEL ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 5. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 6. Negado provimento à apelação e dado parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. REGIME CONSTITUCIONAL OBRIGATÓRIO E CONTRIBUTIVO. SÚMULA Nº 272, DO STJ. PLEITO DE APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTES DA LEI Nº 8.213/91, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal/88 unificou os regimes de previdência social rural e urbana, ao mesmo tempo em que lhes atribuiu caráter contributivo, ademais de obrigatório. 2. A regra da obrigatoriedade e do efetivo recolhimento da contribuição previdenciária deve ser compatibilizada com a regra do artigo 39, I, da Lei 8.213/1991, que garante a concessão ao segurado especial de benefício no valor de um salário mínimo, caso comprove com tempo rural a carência necessária, o que é exceção prevista pelo legislador. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 272/STJ, segundo a qual "o trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas". 4. Apelo conhecido e desprovido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO PROCESSUAL NO JULGADO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão pelo qual foi parcialmente providas a apelação do INSS e a remessa necessária, e reformada, em parte, a sentença, para condenar o INSS somente no restabelecimento do auxílio-doença, mas sem a postulada conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, uma vez que a perícia médica considerou a possibilidade de recuperação mediante realização de cirurgia e tratamentos indicados. 2. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos da Lei 13.105/2015). 3. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, por seu turno, somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/06/2015). 4. Não se vislumbra, no caso, a existência de qualquer vício processual no julgado que justifique o acolhimento do presente recurso, considerando que o órgão colegiado, ao dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, enfrentou de forma clara, coerente e fundamentada a questão submetida a exame. 5. A alegação de que não pretende realizar a cirurgia sugerida pelo perito para fins de recuperação do quadro de incapacidade, não muda o fato de o expert do juízo ter afirmado que 1 subsiste a possibilidade de recuperação, até porque nada impede que o embargante mude de opinião e venha realizar o procedimento indicado. 6. O Tribunal decidiu a causa de acordo com seu livre convencimento, sem destoar da prova técnica e dos demais elementos que constam dos autos, aplicando de forma adequada a legislação que disciplina a matéria ao caso concreto, razão pela qual não há que falar em violação ao princípio da dignidade humana e sim na observância dos preceitos legais que regem a matéria, conforme assinalado no voto e ementa. 7. Hipótese em que não estando presentes os alegados vícios processuais que autorizariam o manejo e acolhimento dos embargos de declaração, impõe-se o desprovimento do recurso. 8. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDORA DA IMPRENSA NACIONAL. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO SUPLEMENTAR (GPS). FORMA DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PORTARIA Nº 133/1996. ANULAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO ERRÔNEA/ILEGAL. PORTARIA Nº 576/2000. VÍCIO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. GPEDIN. TERMO DE OPÇÃO NÃO FIRMADO. -Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos consistentes no reconhecimento da ilegalidade da Portaria 576/2000, bem como que seja reconhecida e declarada que a produção suplementar é salário-tarefa, parte integrante da remuneração, dotada, portanto, de irredutibilidade; que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 3º, in fine, da Lei 10.432/2002; que seja reconhecida e declarada a prescrição administrativa do direito da ré em anular a incidência dos percentuais relativos à Gratificação de Atividade Executiva para o pagamento da Produção Suplementar; que a ré proceda à incorporação, definitiva, da maior média anual auferida à título da Gratificação Suplementar. Subsidiariamente, a autora postula que a GPS seja paga em valor correspondente àquele pago aos servidores no mês de setembro de 2000, ou que o seu valor seja equiparado ao da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN. - O princípio da motivação das decisões judiciais ganhou status de garantia constitucional do jurisdicionado e está consagrado no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Na mesma linha, o Código de Processo Civil/73, vigente à época da prolação da sentença, estatui em seu art. 458, II, que as sentenças devem ser fundamentadas, afirmando, ainda, nos arts. 459 e 165, que as sentenças terminativas e as decisões interlocutórias podem ser fundamentadas de modo conciso. - Com isso, exige-se que o julgador fundamente, ainda que de forma concisa, suas decisões de modo a dar conhecimento às partes das razões que formaram o seu convencimento e viabilizar o controle da atividade jurisdicional, requisito revelador do princípio do Estado Democrático de Direito. - In casu, do exame dos autos, contata-se que a sentença impugnada não padece de nulidade absoluta, visto que, diversamente do alegado pela parte, apontou fundamento jurídico bastante para desacolher os pedidos formulados na oxordial, sendo certo que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os argumentos" (STJ, EDcl no AgRg nos EInf na AR 2337/PR, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, in DJ de 01.07.2005) 1 - Antes da edição da Lei 9.784/99, a Administração podia rever seus atos a qualquer tempo, quando eivados de vícios, na dicção das Súmulas 346 e 473/STF. O prazo de cinco anos previsto no art. 54 da referida lei só começou a fluir a partir do início da sua vigência. - Destarte, não há que se falar na decadência para a Administração rever a Portaria nº 133/96, tampouco violação à segurança jurídica. - Inexiste vício de competência na edição da Portaria nº 576/2000 pelo Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República. A parte autora argumenta que nos termos do art. 16 do Decreto -Lei nº 63.347/68 cabe ao Diretor- Geral do Departamento de Imprensa Nacional baixar os atos necessários à execução do Decreto nº 24.500/34, pois, consoante entendimento firmado por esta Egrégia 8ª Turma Especializada "a competência do Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República para editar a Portaria supramencionada funda-se em delegação expressa do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, nos termos do que determina o § único, do Artigo 1º, da Portaria nº 24, de 23.05.2000, que aprovou o regimento interno da Casa Civil, à cuja estrutura básica a Imprensa Nacional se integrou em junho de 2000" (AC nº 2008.5101.0218734, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, DJ de 12/12/2014). - A Gratificação de Produção Suplementar (GPS) foi instituída pela Lei nº 4.491/1964 com vistas a retribuir o serviço extraordinário que excedesse a produção mínima obrigatória dos servidores da Imprensa Nacional, na forma de parcela variável, conforme disposto nos arts. 3º e 4º., e foi incorporada aos proventos de aposentadoria, na forma do art. 11º da Lei 5.462/68, com parte fixa (relativa a produção mínima) e parte variável (fixado na média mensal da produção suplementar do servidor, calculada no biênio anterior à aposentadoria. - Posteriormente, a Lei nº 8.895/1994 alterou o art. 3º da Lei nº 4.491/64, trazendo modificações na forma de cálculo da produção dos servidores da Imprensa Nacional, determinando que a avaliação da produção se fizesse "com tarefa mínima de 11.840 impressões ou tarefas equivalentes nas demais áreas, e da parte suplementar, que será paga com base no excesso de produção diária obrigatória, até o limite máximo da média da área gráfica", tendo o Diretor Geral do Departamento de Imprensa Nacional, mediante a Portaria nº 133, de 11.12.1996, aprovado instruções para o cálculo e o pagamento da GPS. - A GPS, desde sua instituição, é verdadeira gratificação por produtividade, ainda que com cálculo originalmente fundado na média da razão entre os vencimentos de cada classe funcional e o total da produção obrigatória diária do setor correspondente. A sistemática de cálculo da referida gratificação não a transmuda em salário-tarefa. - Diante da constatação de supostas discrepâncias entre a regulamentação da GPS, pela Portaria 133/96, e a legislação vigente, a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República editou a Portaria nº 576, de 05.10.2000, constituindo grupo de trabalho "com a incumbência de coordenar e executar [...] as ações de ajuste na folha de pagamento da Imprensa Nacional, no que se refere à correção do pagamento relativo á Gratificação por Produção Suplementar - GPS, de que trata a lei nº 4.491, de 21 de novembro de 1964" (fl. 92). - O ato administrativo que reconheceu a ilegalidade da Portaria nº 133/1996 foi praticado com fundamento na prerrogativa da Administração Pública de corrigir seus próprios erros, na forma da Súmula 473, do STF, in verbis: "A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, 2 em todos os casos, a apreciação judicial." - Anulação da Portaria nº 133/1996 que se revela legal, em consonância com entendimento unânime, no âmbito desta Eg. Corte, no sentido de que "não se verifica a necessidade de instauração de prévio procedimento administrativo, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois tal exigência tem por pressuposto a existência de acusação e acusado ou a necessidade de esclarecimentos sobre situação de fato individual, não sendo necessária quando, no exercício do poder-dever de autotutela, a Administração, do confronto entre o ato administrativo e a lei com base na qual editado, verifica a ilegitimidade daquele e o retifica, situação que é a ocorrente na hipótese dos autos" (TRF-2ª Região, 8ª T.E., AC 00851100047266, Relator Des. POUL ERIK DYR,UND, E-DJF2R 16/9/2010, p. 301). - Não há direito adquirido à percepção da Gratificação por Produção Suplementar, calculada na forma preconizada anteriormente à expedição da Portaria nº 576/2000, porquanto os cálculos eram com base em portaria ilegal, anulada legitimamente. - Carece de base legal a pretensão de que a produção suplementar seja paga, à Apelante, no valor apurado em setembro de 2000, porquanto, considerando-se que a correção das ilegalidades contidas na Portaria nº 133/2000 somente foi implementada a partir de outubro de 2000 - segue-se que o valor apurado em setembro de 2000 encontra-se incorreto. - O Artigo 32 da Medida Provisória nº 216/2004, convertida na Lei 11.090/2005, concedeu prazo de 60 dias para que os servidores do quadro da Imprensa Nacional pudessem optar pela Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional (GEPDIN), reaberto por 90 dias pela Lei 11.357/2006. Não formalizada a opção pela Apelante, em qualquer dos prazos mencionados, descabe utilizar-se da presente ação para tal fim. - Conforme estabelece o § 4º, do artigo 20, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Magistrado, que levará em conta, primordialmente, fatores fáticos da causa, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não ficando adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), podendo até mesmo adotar um valor fixo, porquanto a alusão feita pelo § 4º do art. 20 do CPC é concernente às alíneas do § 3º, tão somente, e não ao seu caput. - Dessa forma, considerando os parâmetros acima aludidos, mostra-se razoável a manutenção do percentual fixado a título de verba sucumbencial, de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 33.000,00), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. - Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF fixou entendimento contrário à desaposentação, em decisão ainda não publicada por aquela Corte. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de maio de 2017. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. A hipótese dos autos é de remessa oficial e de recurso contra sentença pela qual o MM. Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, e o INSS, em sua apelação, sustenta que a parte autora não atendeu o requisito da carência para o benefício de incapacidade. 2. A análise do caso concreto permite concluir que os requisitos da qualidade de segurado e carência para o benefício restaram cumpridos, pois entre a data da cessação do auxílio-doença, em 13/08/2012 e a data fixada como data inicial da incapacidade total e definitiva, 11/03/2014, não transcorreram os vinte e quatro meses a que o autor teria direito, com respaldo no art. 15, § 1º, da Lei nº 8.213/91, pois já contava com mais de 120 contribuições, e o autor já havia atendido a carência de doze meses para o benefício de incapacidade, tanto que lhe concederam o auxílio-doença. Quanto à incapacidade laborativa, conforme atestado pelo laudo médico do Perito do Juízo, o autor se encontrava incapacitado (ao menos parcialmente) desde 2005 (vide fl. 24, item 01), ficnado demonstrado que era portador de grave doença mental, e o quadro somente se agravou com o passar do tempo, sendo constatada na perícia médica, especialidade Psiquiatria, a incapacidade total e definitiva para o desempenho de qualquer atividade laboral, a partir de 11/03/2014 (fls. 213/236 - quesitos 3, 6, 10 do autor e 7 do INSS - fl. 43 - item 02). 3. Nada a examinar quanto aos pedidos de acréscimo de 25% sobre o benefício, na forma do art. 45 da Lei nº 8.213/91, e indenização por danos morais, pois estes foram julgados improcedentes na sentença e não houve apelação do autor. 4. Correto o deferimento da tutela antecipada, tendo em vista que se encontra presente a verossimilhança das alegações, acompanhada da prova inequívoca dos fatos. Além disso, a possibilidade de dano se configura ante a natureza alimentar da prestação, ensejando, ademais, o atendimento ao princípio da proteção à família prestigiado nos arts. 226, caput, e 203, I, da 1 Constituição Federal. 5. Recurso e remessa oficial não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO (APOSENTADO/PENSIONISTA). GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE FAZENDÁRIA (GDAFAZ). CARÁTER GENÉRICO E NÃO PRO LABORE FACIENDO . EXTENSÃO DE VALORES AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA EC N.º 41/03. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CARGOS ESPECÍFICOS (GDACE). PERCEPÇÃO POR SER TITULAR DE CARGO PÚBLICO EFETIVO DE CARREIRA PREVISTA NA LEI N.º 12.277/2010. EXTENSÃO DE VALORES AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO E DE OBSERVAÇÃO DE CRITÉRIOS DE PRODUTIVIDADE. CARÁTER GENÉRICO E NÃO PRO LABORE FACIENDO. PRECEDENTES DO STF. PERSISTÊNCIA DA PARIDADE. RESPEITO AO ART. 7.º DA EC N.º 41/03. IGUALDADE REMUNERATÓRIA ENTRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA, OS PROVENTOS DOS INATIVOS E OS BENEFÍCIOS DOS PENSIONISTAS. POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA N.º 270/2013 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA: A) ATÉ 29/06/2009, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES FORNECIDOS PELOS TRIBUNAIS; B) DE 30/06/2009 A 25/03/2015 (DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º LEI 11.960/09, ART.1.º-F DA LEI N.º 9494/97): ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TR; C) A PARTIR DE 25/03/2015 (DATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI´S 4357 E 4425 PELO STF): ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). RECURSO E REEXAME OFICIAL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cuida-se de remessa necessária e de apelação cível impugnando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, processada sob o procedimento comum ordinário, julgou procedente em parte o pedido deduzido na peça vestibular, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), para condenar a ré na obrigação de pagar à parte autora os atrasados a título de GDAFAZ, alusivos ao período compreendido entre 18 e 30 de junho de 2010, calculados no montante de 80 (oitenta) pontos, e a GDACE, a partir de julho de 2010 e até 31 de março de 2013, no mesmo percentual pago aos servidores ativos (80% de seu valor máximo), compensando-se eventuais valores pagos na seara administrativa sob a mesma rubrica. Determinou que as parcelas pretéritas deverão ser corrigidas monetariamente, segundo o IPCA-E, e acrescidas de juros de mora, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da data da citação. 2. Conforme firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição da pretensão de direito material em face da Fazenda Pública, seja ela Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, tem prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da lesão, com supedâneo no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, 1 independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida ente a Administração Pública e o particular (AgRg no Recurso Especial n.º 1.006.937/AC, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 15.04.2008, DJ 30.06.3008). 3. Normas do direito civil previstas no Código Civil de 2002, ainda quando de menor prazo, não tem o condão de afastar o prazo prescricional previsto para a Fazenda Pública. O prazo prescricional em face da Fazenda Pública somente será menor que 5 (cinco) anos quando houver lei especial regulando especificamente matéria de direito público, o que, na hipótese vertida, não ocorre. 4. O conceito jurídico de prestações alimentares previstas no art. 206, § 2.º, do CC/2002 não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar, de modo que, ainda que se admitisse que o Código Civil pudesse excepcionar o Decreto n.º 20.910/32, o referido dispositivo legal não se adequaria à hipótese em testilha. 5. Sendo caso de prestações de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu à data do ajuizamento da ação, tal como enunciado pela Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Na espécie, como a demanda foi proposta em 18.06.2015, impõe-se o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 18.06.2010. 7. A Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária (GDAFAZ) foi instituída pela Lei n.º 11.907/2009, sendo devida aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, quando lotados e no exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nas unidades do Ministério da Fazenda. 8. A GDAFAZ era paga indistintamente a todos os servidores do quadro do Ministério da Fazenda, independentemente de qualquer requisito, configurando, desta forma, uma vantagem de natureza genérica, razão pela qual deveria ter sido estendida aos aposentados e pensionistas daquele órgão nos mesmos patamares concedidos aos servidores ativos. 9. À GDAFAZ se aplica o mesmo raciocínio feito pelo STF em relação à GDATA, eis que tem como fundamento, da mesma forma que as demais vantagens funcionais (GDATA e GDPGTAS, por exemplo), a isonomia constitucional da remuneração entre ativos e inativos. 10. Correta a sentença que concedeu ao autor a percepção da GDAFAZ, no percentual de 80% (oitenta por cento), limitada, contudo, a 30.06.2010, posto que, a partir de 1.º.07.2010, tal vantagem deixou de integrar a remuneração do demandante, tendo sido substituída pela GDACE, conforme se infere dos contracheques adunados no caderno processual. 11. Não há que se falar em ofensa ao princípio da eficiência, já que a gratificação em comento deixou de possuir o caráter pro labore faciendo, que permitia a diferenciação entre ativos e inativos. 12. Igualmente incabível a tese de ofensa ao art. 61, § 1.º, da CF e ao princípio da separação de poderes, pois o Judiciário não está concedendo aumento a servidores, mas tão somente corrigindo uma incongruência da lei, à luz da própria Constituição Federal. 13. Inexiste, ainda, afronta ao art. 169, § 1.º, da CF. O fato de não haver prévia dotação orçamentária não pode chancelar ofensas à Constituição, mesmo porque as parcelas em atraso serão pagas através de precatório, na forma do art. 100 da CF. 14. A Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE foi criada pela Lei n.º 12.277/2010, para os servidores ocupantes de cargos de engenharia, arquitetura, economia, estatística e geologia de determinadas carreiras, elencadas no Anexo XII, do referido diploma legal. O demandante era ocupante do cargo de economista, enquadrando-se em uma das carreiras ali elencadas, contempladas na estrutura remuneratória instituída pela Lei n.º 12. 277/2010, fazendo jus, pois, à percepção da GDACE. 2 15. Mesmo não havendo uma norma a dispor a respeito dos critérios de avaliação dos servidores, estabeleceu-se um tratamento diferenciado para inativos e pensionistas daquele ofertado aos ativos, os quais foram contemplados com uma pontuação maior, em que pese ainda não terem sido submetidos à avaliação de desempenho. Ocorre que não existe embasamento para essa distinção, já que, só com a possibilidade lógica de se aferir o rendimento dos servidores ativos - o que, ao final, não ocorreria com os inativos - é que se justificaria a atribuição de uma quantidade diferente de pontos aos servidores em atividade em relação aos inativos. 16. Qualquer outra interpretação da situação posta nos autos conduziria à violação ao princípio constitucional da isonomia, a desrespeitar a regra do art. 7.º da EC n.º 41/03, a qual estabelece a igualdade remuneratória entre os vencimentos dos servidores da ativa e os proventos da inatividade, assim como os benefícios de pensões para os servidores que já haviam completado os requisitos para se aposentar, segundo as disposições normativas então vigentes - art. 3.º da EC n.º 41/03. 17. O STF, ao apreciar situações semelhantes à do caso em tela, à luz da redação original do art. 40, §§ 4.º e 8.º, da CRFB/88 - com a redação atribuída pela EC n.º 20/98 -, decidiu que, mesmo nas gratificações de produtividade, a paridade persiste, desde que se trate de vantagem genérica. Esse entendimento resultou na edição da Súmula Vinculante n.º 20, a respeito da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa. Tal entendimento deve ser, analogicamente, aplicado à GDACE, porquanto não há diferença entre o caso da gratificação sob foco e esse da gratificação supracitada. 18. Não tendo sido realizadas as avaliações de desempenho exigidas na lei, e inexistindo regulamentação para a sua concretização, a GDACE permanece como genérica, não havendo que se falar em natureza pessoal ou pagamento segundo o desempenho institucional ou individual dos servidores, inexistindo, destarte, justificativa para a exclusão dos inativos do direito à sua percepção, no mesmo montante auferido pelos servidores em atividade. 19. A diferença de tratamento em debate não se sustenta. A Lei n.º 12.277/2010 subtraiu o nexo de causalidade entre o pagamento dessa gratificação e a produtividade do servidor em exercício, ao autorizar a sua percepção pelo simples fato de o beneficiário ser titular de um cargo público efetivo de engenharia, arquitetura, economia, estatística e geologia de determinadas carreiras, elencadas no seu Anexo XII. Nesse passo, como a GDACE ostenta características genéricas e a parte ré não negou que a parte autora vivencia situação sujeita à regra de paridade, é manifesto o direito do requerente de auferir a gratificação nas mesmas pontuações e no mesmo percentual invariável concedido aos servidores ativos, inclusive porque, na época da aposentação do autor, a Constituição garantia a possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas de quaisquer vantagens, na mesma proporção. 20. A paridade entre os servidores ativos e inativos somente ocorrerá no caso de servidores já aposentados ou pensionistas, ou aqueles submetidos às regras de transição nos moldes dos arts. 3.º e 6.º, da EC n.º 41/2003, e do art. 3.º, da EC n.º 47/2005. Na hipótese em testilha, a aposentadoria do autor foi instituída em 1990, antes, portanto, da data da promulgação da EC n.º 41/2003, de modo que faz jus à paridade com os servidores em atividade. 21. O entendimento aqui firmado não implica em contrariedade ao disposto na Súmula 339 do STF, visto que a equiparação salarial aqui assegurada encontra-se respaldada no texto constitucional e na legislação que determina a paridade entre os servidores ativos e inativos. 22. No âmbito do Ministério da Fazenda, a GDACE foi regulamentada através do Decreto n.º 7.849, de 23 de novembro de 2012, e das Portarias MF n.º 270/2013 e SAMFR/GAB n.º 025, tendo ocorrido o primeiro ciclo de avaliação de desempenho no período de 11.04.2013 a 31.10.2013. Assim sendo, não se está mais diante de gratificação concedida com caráter geral, pois atinge os servidores ativos de acordo 3 com suas avaliações, não sendo conferida, indistintamente, a todos os servidores. 23. No caso em comento, tem o autor direito ao pagamento das parcelas pretéritas alusivas à GDACE, no mesmo percentual conferido aos servidores da ativa - 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo - no período compreendido entre 18 de junho de 2010 (prescrição das parcelas anteriores, como consignado no item 5 deste voto) e 10 de abril de 2013 (data anterior ao início da efetiva avaliação de desemepnho). 24. A inobservância ou descumprimento dos critérios de avaliação previstos no ato regulamentador deverá ser levada a juízo em ação própria, por se tratar de objeto diverso do requerido na presente. 25. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da data da citação, de acordo com o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, na redação atribuída pela Lei n.º 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947, DJe 24/04/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R 19/06/2015; TRF2 APELREEX 2013.51.01.113314- 8, E-DJF2R 23/07/2015. 26. A correção monetária deve ser feita da seguinte forma: a) até 29/06/2009: atualização monetária com base nos índices fornecidos pelos Tribunais; b) de 30/06/2009 a 25/03/2015 (Data da entrada em vigor da Lei n.º Lei 11.960/09, art.1.º-F da Lei n.º 9494/97): atualização monetária pela TR; c) a partir de 25/03/2015 (Data da modulação dos efeitos das ADI´s 4357 e 4425 pelo STF): atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 27. Ressalvada a possibilidade de compensação de valores eventualmente já recebidos na via administrativa sob o mesmo título. 28. Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF fixou entendimento contrário à desaposentação, em decisão ainda não publicada por aquela Corte. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de março de 2017. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE . MEAÇÃO ENTRE COMPANHEIRA E FILHA MAIOR INVÁLIDA. PENSÃO ESTATUTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. - Sentença que julgou improcedente o pedido autoral de revogação da decisão que concedeu a meação do benefício entre a autora, companheira do falecido e sua filha maior inválida; - A parte ré é de fato portadora de esquizofrenia, doença mental incapacitante e irreversível, fazendo uso de diversos medicamentos; - O fato de a ré ser maior de idade não obsta o direito à fruição do benefício de pensão por morte, já que a legislação vigente não exige que a invalidez preceda à maioridade, mas sem que preceda o óbito do suposto instituidor do benefício; - Não há nenhuma proibição legal à cumulação dos benefícios de aposentadoria por invalidez e pensão por morte, a teor do artigo 124, da Lei 8.213/91; - O benefício de pensão por morte e a pensão estatutária baseiam-se em regimes previdenciários diversos e não descaracterizam o vínculo de dependência econômica; - É inequívoco o direito da parte ré à fruição da pensão por morte deixada por seu genitor, em virtude de sua condição de filha inválida e da presunção de dependência econômica prevista em lei.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Reconhecimento de tempo especial. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. O autor esteve exposto de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente ao agente nocivo poeira sílica livre cristalizada, previsto no item 1.2.10, do Anexo do Decreto nº 53.831/1964. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. NÍVEL ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. PPP EXTEMPORÂNEO. EPI EFICAZ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. A circunstância do PPP apresentado ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar a atividade especial não o invalida, uma vez que o referido documento é suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. 5 Além disso, uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior a sua prestação, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do PPP. 6. Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 7. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 8. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 9. De acordo com o art. 10 da Lei Estadual nº 3.350/99, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos, a taxa judiciária é considerada como espécie de custas judiciais, das quais a União e suas autarquias estão isentas por força do art. 17 deste diploma legal. 10. Quanto ao valor da condenação ao pagamento de honorários, apesar do disposto no art. 20, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil/73, vigente à época da prolação da sentença, entendo que a fixação de honorários advocatícios nas causas em que for vencida a Fazenda Pública deve ser feita em regra considerando-se os patamares previstos no parágrafo terceiro do mesmo artigo, ou seja, entre dez e vinte por cento do valor da causa, ou do valor da condenação, conforme o caso. 11. Dado parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto.

AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, CPC/73. BACEN. APOSENTADORIA DE SERVIDOR. UNIÃO NÃO É PARTE LEGÍTIMA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que extinguiu o feito, sem solução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, por acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal. 2. O Banco Central, como entidade autárquica federal, dotado de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, patrimonial e financeira, detém legitimidade passiva não havendo que se falar em interesse da UNIÃO nas questões que envolvam a aposentadoria de servidores daquela entidade. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 2011.51.01.008630-0, Relª. Desª. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R: 25.03.14; TRF1, 2ª Turma, AC 200134000281729, Des.Fed. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, e-DJF1 14.8.2008. 3. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS, contra a sentença proferida em ação ordinária, que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, tendo por fundamento a suspensão indevida da aposentadoria do demandante. 2. Alegou o demandante, em síntese, que em 17.4.2007 teve a sua aposentadoria concedida pelo INSS, e, em 1.11.2009, o benefício fora suspenso, sob o fundamento de que foram constatadas irregularidades. Contudo, o benefício foi restabelecido em 14.9.2012. 3. No que tange à responsabilidade civil do Estado, a Constituição da República de 1988 (CRFB) acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 4. O restabelecimento do beneficio cancelado somente foi obtido após apreciação do recurso administrativo interposto pelo demandante junto ao INSS. Diante disso, tem-se que a angústia e os transtornos suportados pelo segurado decorrentes de tal evento não podem ser qualificados como meros aborrecimentos do cotidiano, configurando o dever de indenizar. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0011266-92.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, DJE 12.4.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC n° 200551015190166, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, DJe 12.4.2013. 5. A correção monetária da verba indenizatória deve incidir com base nos índices estabelecidos na sentença até o advento da Lei nº 11.960, de 29.6.2009, e, a partir daí, aplica-se, com relação aos juros e correção monetária, o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, na forma do art. 5º desse diploma legal, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, aplicando-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão (STF, RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015). 6. Apelação parcialmente provida apenas para reconhecer que os critérios para aplicação de juros e correção monetária ao valor da condenação devem ser os previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 1

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - SENTENÇA MANTIDA. I - Uma vez que o conjunto probatório demonstra que o segurado encontra-se total e permanentemente incapaz para o desempenho de suas atividades laborativas, correta a sentença ao conceder benefício aposentadoria por invalidez; II - Inocorrência da perda de qualidade de segurado, ante a cessação indevida do benefício do autor, eis que incapacitado para o trabalho e sem condições de contribuir para o s istema previdenciário; III - Remessa necessária e apelação desprovidas.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. A planilha de liquidação de cálculo judicial de fls. 116/120, homologada pelo Juízo a quo, aponta um saldo de imposto de renda a ser restituído ao autor, e confronta a alegação da executada de que houve esgotamento do crédito tributário, inexistindo matéria de fato a ser comprovada, restando, apenas o reexame da matéria de direito, qual seja, a ocorrência ou não da prescrição. 2. A prescrição, por tratar-se de matéria de ordem pública, não está sujeita aos efeitos da preclusão perante às instâncias ordinárias. Precedentes do STJ. 3. De acordo com o art. 189 do Código Civil, a prescrição é regida pelo princípio da actio nata, vale dizer, é a violação do direito subjetivo que faz nascer, para o seu titular, a pretensão de repará-lo. Sendo assim, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão ao direito tutelado. 4. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a lesão ao direito do autor (actio nata) vem ocorrendo mensalmente, com a incidência do imposto de renda sobre as parcelas de complementação de aposentadoria, que já haviam sido tributadas por ocasião das contribuições por ele vertidas para a formação do fundo durante o período de vigência da Lei nº 7.713/88, sendo irrelevante, quanto a este ponto, a data da concessão da aposentadoria. 5. A alegação de prescrição, em sede de embargos à execução, somente pode versar sobre fatos posteriores à sentença que constituiu o título executivo judicial. Precedentes do STJ. 6. In casu, não se trata de reconhecimento de prescrição superveniente à sentença transitada em julgado, mas de rediscussão do quanto já decidido no título executivo a respeito da prescrição. 7. Apelação da União Federal desprovida. 1

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. I - Trata-se de Remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Mucurici/ ES, que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição no valor de 100% do salário de benefício para a parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, 4 de setembro de 2013. II - Remessa Necessária parcialmente provida, quanto aos juros de mora e correção monetária.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL) - PROVA MATERIAL - PROVA TESTEMUNHAL - CONJUNTO PROBATÓRIO INSATISFATÓRIO APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL INTEGRALMENTE PROVIDAS I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II- Na análise da documentação apresentada, verifica-se na certidão de casamento da autora em fl.27 que seu cônjuge é qualificado profissionalmente como "lavrador"; havendo entendimento no eg. STJ no sentido de que:"aceita como início de prova material do tempo de serviço rural as Certidões de óbito e de casamento, qualificando como lavrador o cônjuge da requerente de benefício previdenciário". (STJ, AgRg no Ag 1399389/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 28/06/2011). III- Ainda que a jurisprudência do eg. STJ entenda ser desnecessário que a prova documental apresente contemporaneidade com todo o período de carência; observa-se nestes autos que a única prova material válida data do ano de 1977, não se mostrando razoável admitir que não se encontre no decorrer dos trinta e seis anos que antecederam o requerimento do benefício nenhuma outra prova material contemporânea. IV- Conquanto a prova testemunhal, fls.123/124 confirme o labor rural da requerente; vale lembrar que a jurisprudência restou consolidada no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula nº 149 do Eg. STJ). 1 V- Logo; por não restar comprovada a qualidade de segurada especial da autora, na forma do art. 11, VII da Lei 8.213/91, não há direito ao benefício requerido. VI- Apelação e remessa oficial integralmente providas.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RETROAÇÃO DA DIB. DIREITO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. ARTIGO 122 DA LEI 8.213/91. ARTIGO 21, §3º, DA LEI 8.880/94. ARTIGO 26, DA LEI 8870/94. EC/98 E 41/03. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. - O direito à aposentadoria coincide com o momento em que preenchidos os requisitos estabelecidos em lei para o seu gozo, logo, tendo o segurado cumprido as exigências legais para inativar-se não se justifica impedi-lo do direito ao cálculo do benefício naquela data apenas por ter permanecido laborando, até porque, trata-se de opção que, na realidade, redundou em proveito da própria Previdência. Artigo 122, da Lei nº 8.213/91. - O segurado tem direito adquirido ao cálculo do benefício de acordo com as regras vigentes quando da reunião dos requisitos para aposentação, independentemente de prévio requerimento administrativo para tanto. Precedentes do STF e do STJ. - O reconhecimento da revisão, embasada em situação fática, equivale à admissão de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador desde quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. -Não há que se falar em decadência, eis que o benefício do autor foi deferido em 28/06/2004 e a ação foi ajuizada em 02/04/2014, não tendo decorrido o prazo de 10 anos, estabelecido no art. 103, da Lei nº 8.213/91. - Pagamento das parcelas devidas a partir da citação do INSS nos presentes autos, eis que não houve pedido administrativo por parte do autor. - Não aplicação do artigo 26, da Lei nº 8.870/94 ao benefício do autor. Verifica-se que é inócuo tal pedido, eis que a juíza não o acolheu, não tendo a parte autora interposto recurso. - No que se refere à aplicação da Lei nº 8.880/94, não há como se aplicar, eis que só pode ser aplicada a benefícios concedidos em data posterior a 1º de março de 1994. - Correção monetária e os juros das parcelas devidas devem obedecer o determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL DE PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM REAFIRMAÇÃO DA DER. CABIMENTO. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Quanto à possibilidade de reafirmação da DER, nota-se que o procedimento está consolidado no artigo 623 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010, o qual permite a reafirmação do requerimento quando o segurado preencher os requisitos para a concessão de benefício mais vantajoso, no decurso do processo administrativo 6. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 1 7. Dado parcial provimento à apelação, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA COMPROVADA NOS AUTOS - TAXA JUDICIÁRIA - REMESSA NECESSÁRIA P ARCIALMENTE PROVIDA. I - O conjunto probatório dos autos comprova que o segurado apresenta incapacidade total e permanente para o desempenho de atividades laborativas. Assim, correto o julgado ao d eterminar a implantação de benefício aposentadoria por invalidez; II - É de se reformar em parte a sentença para excluir a condenação ao pagamento d e taxa judiciária; III - Remessa necessária parcialmente provida.