PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES HABITUAIS - PERÍCIA MÉDICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. l Apelação cível interposta pelo INSS, em face de sentença que concedeu aposentadoria por invalidez na condição de trabalhador rural. l Resta comprovado, quanto à invalidez, que a autora é portadora de Hérnia de disco em C3- C4. C4-C5 com Braquialgia esquerda, comprometendo o exercício habitual de suas atividades laborais. l A perícia constatou que a patologia apresentada pela autora a incapacita para o exercício de qualquer atividade, isto é, enquadra-se nos requisitos dispostos nos artigos 42 e 59 da Lei 8213/91. l Os juros e a correção monetária devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL- AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ - QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL - REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO OBSERVADO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA INTEGRALMENTE PROVIDAS - APELAÇÃO AUTORAL PREJUDICADA I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - Em análise a prova material juntada pelo requerente para comprovação de sua condição de segurado especial encontram-se notas fiscais de venda de gado e café detalhando valores bastante elevados para um produtor em regime de economia familiar. IV - Assim, não resta configurado o requisito de economia familiar imposto pelo art. 11, VII da Lei 8.213/91, pelo que carece de reforma a r. sentença a quo, porquanto não faz jus o autor ao benefício pleiteado. V- Apelação e remessa necessária integralmente providas. VI- Apelação do autor prejudicada. 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INVALIDEZ PARCIAL E DEFINITIVA. MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE O INSS PROMOVA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, COM A DEVIDA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. 1. O auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência. 2. O laudo pericial, acostado às fls. 190/197, elaborado por médica reumatologista, revela que "a autora encontra-se incapacitada de exercer total e permanentemente as funções que exijam os movimentos repetitivos do Membro Superior direito ou com esforços acima da sua capacidade e sua compleição física (digitação/datilografia)" - fl. 193. Já o laudo elaborado por médico psiquiatra, fls. 269/278, concluiu que a autora, do ponto de vista psiquiátrico, não apresenta incapacidade laborativa. 3. Como se vê, a autora apresenta incapacidade parcial e definitiva, especificamente para trabalho que exija movimentos repetitivos do Membro Superior direito ou com esforços acima da sua capacidade e sua compleição física (digitação/datilografia). 4. Pode a autora, desde que reabilitada, tornar-se apta a exercer atividades compatíveis com a sua limitação, grau de instrução e faixa etária (56 anos - fl. 6). No entanto, não há notícia nos autos de que o INSS tenha promovido a reabilitação profissional da mesma, apesar de ela ter gozado, por diversas vezes, do auxílio-doença. 5. Deve, pois, ser mantido ativo o benefício de auxílio-doença da autora, até que o INSS promova a sua reabilitação, readaptando-a a exercer nova atividade que lhe garanta a subsistência, com a devida inserção no mercado de trabalho. 6. No que toca aos honorários advocatícios, cabe a condenação da autora, ainda que beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do NCPC. Majorado em 1% o valor dos honorários fixados na origem a título de honorários recursais, observada a regra do §3º, do artigo 98, do referido diploma legal. 7. Remessa necessária, considerada interposta, parcialmente provida, para que o benefício de auxílio-doença da autora seja mantido, até que o INSS promova a sua reabilitação, com a devida inserção da mesma no mercado de trabalho. Apelação da autora desprovida e majorado em 1% o valor dos honorários fixados na origem a título de honorários recursais, observada a regra do §3º do artigo 98 do NCPC. 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL DE PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 5. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 6. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 7. Apelação provida, nos termos do voto. 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DE VÍNCULOS LABORADOS EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ATIVIDADE DE GARI. TEMPO INSUFICIENTE PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DE PERCENTUAL RELATIVO À VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. - O autor objetiva, em síntese, a concessão do benefício de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade referente ao período trabalhado na Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, ou seja, de 05/01/1989 até a DER, em 14/07/2014. - A insalubridade do trabalho do autor é devidamente comprovada somente no intervalo de 05/01/1989 até 02/03/2005, consoante demonstra o Laudo Técnico emitido pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, tendo relatado tal documento que o autor laborava exposto "(...) de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, devido à manipulação e contato direto com o lixo, aos riscos da exposição aos AGENTES BIOLÓGIOCS (microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas) encontrados no lixo, inerentes aos serviços necessários à COLETA E INDUSTRIALIZAÇÃO DO LIXO no Município do Rio de Janeiro". - Contudo, a partir de 02/03/2005, o autor passou à condição de "Gari Escola", passando a executar serviços que envolvem, durante toda a sua jornada de trabalho, a varredura manual de escolas públicas municipais, salas de aula, corredores, sanitários, etc., submetendo-o, de forma não habitual e nem permanente, e sim ocasional e intermitente, devido à manipulação e contato direto com o lixo, aos riscos da exposição aos agentes biológicos (microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas) encontrados no lixo. (Grifo nosso), não sendo possível, portanto, o reconhecimento da especialidade do período de 02/03/2005 até a data da DER (14/07/2014), como pretende o demandante. - Carece de respaldo o pleito referente à majoração de percentual fixado a título de verba honorária, eis que o montante estipulado na r. sentença se afigura compatível com simplicidade da causa. - Apelação do INSS improvida. - Recurso Adesivo a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL). CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA - ART. 39, I C/C ART. 142 LEI 8.213/91 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL INTEGRALMENTE PROVIDAS I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II - Ainda que a prova testemunhal seja unânime em afirmar o trabalho campesino desenvolvido pela autora, a prova material dos autos se revela fraca e imprestável a, minimamente, consubstanciar o labor rural. III- De tal maneira, não faz jus a autora à concessão do benefício pleiteado, posto que não atende o disposto no art. 39,I c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/91. IV- Apelação e remessa oficial integralmente providas.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OUTROS VÍCIOS PROCESSUAIS NO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, atribuindo ao julgado vício processual de omissão, que pretende sanar, em ação versando sobre readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, como decorrência da majoração do teto constitucional. 2. Deferimento das habilitações requeridas às fls. 111/156 e seguintes. 3. No que toca ao recurso, verifica-se que não há que falar em omissão no julgado, pois a matéria passível de exame foi efetivamente apreciada de forma ampla no acórdão recorrido, sendo certo por outro lado, que tendo sido a sentença confirmada em essência, inclusive no tocante aos consectários legais, não haveria necessidade de pronunciamento quanto a esse ponto, mormente considerando que não houve impugnação específica no recurso. 4. Note-se que nas razões dos embargos de declaração, o INSS limita-se a reproduzir trechos do acórdão impugnado e do julgado de primeiro grau, este último acerca dos juros e correção monetária, sem contudo apontar, com exatidão, o ponto específico sobre o qual o acórdão recorrido teria deixado de se pronunciar, não sendo possível desse modo vislumbrar omissão ou qualquer outro vício processual no julgado. 5. Incidência na espécie do entendimento segundo o qual os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa julgada por si em momento anterior, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas na legislação processual. 6. Embargos de declaração desprovidos. 1

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO I, DO ART. 475 DO CPC/73. SÚMULA Nº 490/STJ. PARTE DO APELO EM DESCONFORMIDADE COM A SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL. AUXÍLIO DOENÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO NEGADO. PERÍCIA JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. CARÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXÍLIO DOENÇA IMPLANTADO COM DER DO ÚLTIMO REQUERIMENTO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DO LAUDO PERICIAL. TAXA JUDICIÁRIA. AUTARQUIA FEDERAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09. 1. O inciso I, do art. 475, do Código de Processo Civil de 1973, foi interpretado pelo STJ conforme a Súmula nº 490, segundo a qual, "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." 2. Não se conhece de parte do apelo que recorre de condenação inexistentes, posto que expressamente excluído pela sentença. 3. O auxílio doença exige dúplice requisito, a saber, cumprimento de carência e reconhecimento da incapacidade laboral temporária. 4. A lei regente do benefício previdenciário é aquela vigente ao tempo do adimplemento dos seus requisitos. Constatada a superveniência de incapacidade permanente por laudo pericial, num quadro descrito como crônico e progressivo, corroborado por diversos laudos, inclusive de médicos do quadro do Sistema Único de Saúde - SUS, deve ser concedido auxílio doença, conforme pleiteado na inicial e requerido administrativamente (não tendo havido apelo da parte autora), com sua consequente conversão em aposentadoria por invalidez, à segurada que, tendo reingressado no RGPS, cumpriu a carência exigida para a concessão do benefício. 5. A conversão deve ser efetivada na data de elaboração do laudo, constatação inconteste da incapacidade. 6. Tratando-se de ação proposta perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, aplica-se a Lei 3.350/99, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos e confere isenção do recolhimento das custas e taxa judiciária à autarquia federal. 1 7. Nas sentenças publicadas na vigência do CPC/1973, a fixação de honorários advocatícios, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, deve ser feita, em regra, considerando-se os patamares previstos no parágrafo terceiro do mesmo artigo, ou seja, entre dez e vinte por cento do valor da causa, ou do valor da condenação, conforme o caso. Além disso, a fixação da verba honorária deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que remunere adequadamente o trabalho do advogado, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Razoável a fixação no percentual de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas ao autor, a título de honorários sucumbenciais. 8. Enquanto não modificada a versão atual do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que contempla atualização monetária pelo IPCA-E (Resolução nº 267/2013 do CJF), o mesmo não poderá orientar a realização dos cálculos de liquidação da condenação imposta ao INSS neste caso. A partir de 29.06.2009, deverão ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a título de correção monetária e juros de mora, pois a ADI 4.357/DF não julgou inconstitucional o artigo 5º da Lei 11.960/09, premissa equivocada da qual partiu a versão atual do aludido manual. 9. Apelo parcialmente conhecido. Remessa necessária tida por interposta. Apelo e remessa parcialmente providos. A C O R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, CONSIDERAR A REMESSA NECESSÁRIA COMO INTERPOSTA, CONHECER PARCIALMENTE DO APELO E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do Relatório e Voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2017. SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES HABITUAIS - TERMO INICIAL REQUERIMENTO. CORREÇÃO - JUROS DE MORA. l Ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez na condição de trabalhador rural. l O laudo pericial constatou que o autor é portador de doença crônica degenerativa - artrose do joelho direito e incontinência urinária pós prostatectomia, comprometendo o exercício habitual de suas atividades laborais, enquadrando-se nos requisitos dispostos nos artigos 42 e 59 da Lei 8213/91. l O benefício deve ser pago a partir do último requerimento administrativo (03/04/2013) indeferido, sendo certo que o autor teve sucesso na percepção do benefício em datas anteriores. l Os juros e a correção monetária das parcelas devidas devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. SUSPENSÃO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA. 1. Improcede pleito de restabelecimento e conversão de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, quando o autor não logra comprovar, quer a suspensão, quer a invalidez, e afirma que os "seríssimos problemas de fala" que alega em sua petição inicial já lhe são acometidos desde a infância, declarando ainda, exercer funções para as quais a comunicação verbal não é relevante, o que é confirmado pela produção de 02 (duas) provas periciais. 2. Apelo desprovido.

DIREITO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM RAZÃO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE RECEBIDO E O TEMPO DE PERCEPÇÃO DA APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM SALÁRIO MÍNIMO DA DATA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO CÍVEL SEM CONTRADITÓRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Comprovação da materialidade, autoria e dolo. Prova documental e testemunhal. Interrogatório. 2 - Possibilidade de exacerbação da pena-base, por gravidade das consequências do crime, em razão do expressivo montante do prejuízo causado e do grande período de tempo em a aposentadoria fraudulenta foi percebida. A Previdência Social é um órgão particularmente sensível, com funções sociais relevantes, cujo déficit é decorrente, em grande parte, de fraudes como a perpetrada. Manutenção da pena-base fixada na sentença de primeiro grau. Ausência de bis in idem com a aplicação da causa de aumento de pena do §3º do art. 171 do CP. 3 - A redução da pena intermediária em 3 (três) meses por força da aplicação da atenuante do art. 65, I do CP e, consequentemente, a redução da pena intermediária em 3 (três) meses, ao corresponder com o montante de uma circunstância judicial negativa, é adequada e respeita a proporcionalidade. 4 - A pena de prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos à época da sentença coaduna- se com o valor do prejuízo causado ao INSS e guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada (acima do mínimo legal, sopesando-se duas circunstâncias negativas). Além disso, não é cabível a aplicação analógica da previsão contida no § 1º do art. 49, em razão da suposta existência de lacuna no § 1º do art. 45, ambos do Código Penal, por tratar-se de 1 institutos com finalidades diversas. Precedente do STJ. 5 - Impossibilidade de aplicação do art. 387, IV do CPP sem contraditório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 6 - Apelação da defesa parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INEXISTENTE. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. I - Trata-se de apelação interposta em face de sentença, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco/ES, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. II - Os vínculos urbanos extraídos do CNIS fls. 138/140 dizem respeito ao desempenho de trabalho sob extenso vínculo empregatício pela autora, inclusive durante o período no qual alegadamente teria desempenhado atividade rural (cotejo das fls. 138/140 com fl. 36), o que implica na conclusão da ausência do exercício da atividade rurícola. III - O Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes, tem consignado que o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 (que versa sobre os honorários em grau de recurso) possui dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016). Majorado em 1% o valor dos honorários fixados na origem a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo. IV - Recurso improvido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. l Apelação cível interposta pela parte Autora, em ação no qual pleiteia a concessão da aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural. l Embora tenha a autora juntado diversos documentos, tais documentos contrapõem-se com outros documentos trazidos no feito, documentos estes que contrariam o afirmado pela autora. l Inexistência de prova robusta, no sentido do labor rural, sendo que os documentos juntados reforçam o entendimento no sentido da inexistência de trabalho rurícola em regime de economia familiar.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO NOS AUTOS -APELAÇÃO DO INSS DE FLS. 200/223 NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. I - O conjunto probatório presente nos autos não comprova o tempo mínimo necessário previsto no artigo 57 da Lei nº 8.213/91,para a concessão de aposentadoria especial em favor do autor. II - Em razão da informação de que o INSS está ciente e não vai recorrer da decisão de fls. 230/231, considero prejudicado e não conheço do recurso de fls. 200/223. III - Apelação do autor desprovida e apelação do INSS de fls. 200/223 não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO - PESCA ARTESANAL - QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL - ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - SENTENÇA MANTIDA. I - Faz jus a autora à concessão de benefício aposentadoria rural por idade, vez que a prova documental acostada aos autos, corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, comprovam sua condição de pescadora artesanal; II - A existência de vínculos empregatícios urbanos do cônjuge, por si só, não afasta a presunção de que tenha a autora exercido atividade rural, mesmo porque está devidamente comprovado nos autos; III - A Lei Estadual nº 9.974/2013, em seu artigo 37, determinou a revogação das disposições constantes na Lei nº 9.900/2012, no que diz respeito à cobrança da taxa e custas judiciais. Deste modo, diante da nova norma legal, correta a condenação do INSS ao pagamento de custas; IV - Quanto aos juros de mora e correção monetária aplica-se o critério de atualização estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009; V - Apelação do INSS desprovida.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA NOS AUTOS - SENTENÇA REFORMADA. I - Uma vez que o conjunto probatório dos autos confirma que a autora encontra-se total e definitivamente incapaz para o desempenho de atividades laborativas, faz jus ao restabelecimento de auxílio-doença, desde a cessação, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia judicial; II - Recurso parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO FRUÍDOS ANTES DA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LICITUDE. MODO ANÁLOGO ÀS SITUAÇÕES DESCRITAS NO REVOGADO § 2º DO ART. 87 DA LEI Nº 8.112/1990, E NO VIGENTE ART. 7º, CAPUT, DA LEI Nº 9.527/1997. RE COM REPERCUSSÃO GERAL. REGRAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. - É lícita a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio por assiduidade adquiridos, e não fruídos, tampouco contados em dobro para efeito de aposentadoria (de modo análogo às situações descritas no revogado § 2º do art. 87 da Lei nº 8.112/1990, e no vigente art. 7º, caput, da Lei nº 9.527/1997), a fim de se evitar enriquecimento sem causa da entidade pública, entendimento este corroborado quando da apreciação do ARE nº 721.001-RG/RJ (Tema nº 635), STF, Plenário, Rel. Min. GILMAR MENDES, julg. em 28/02/2013. - Quanto à correção monetária e aos juros moratórios, devem incidir os aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com nova redação dada por meio do art. 5º da Lei nº 11.930/2009), aplicável, pelo critério da especialidade, em detrimento do art. 1º da Lei nº 4.414/1964, bem como dos arts. 389, 395 e 406 do CC, c/c o art. 161, § 1º, do CTN. - Ao apreciar as ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF (e, depois disso, a respectiva ADI nº 4.425 QO/DF), o STF declarou a inconstitucionalidade material ex nunc de parte do § 12 (dentre outros) do art. 100 da CRFB, com nova redação dada por meio do art. 1º da EC 62/2009; e, por arrastamento, de parte do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com nova redação dada por meio do art. 5º da Lei nº 11.930/2009 — porém constando, nas duas primeiras ementas, referência expressa somente a "créditos inscritos em precatórios", posteriores à presente fase de conhecimento. - Recurso provido. 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF fixou entendimento contrário à desaposentação, em decisão ainda não publicada por aquela Corte. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2017. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO POR IRREGULARIDES EM SUA CONCESSÃO. AUTORA NÃO LOGROU COMPROVAR QUE FAZ JUS AO BENEFICIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEPROVIDO O RECURSO. - Insurge-se a Apelante contra a R. sentença proferida pelo MM. Juízo de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, suspenso em julho de 2010, com o pagamento dos atrasados desde a cessação do mesmo. Pleiteia ainda a antecipação dos efeitos da tutela e a condenação do INSS ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, houve por bem julgar improcedente o pedido, ao reconhecer que restou comprovado que a autora não fazia jus à concessão do beneficio previdenciário na DER 02/07/2002, em face de irregularidades existentes nos documentos que teriam sido utilizados para o fim de obtenção do beneficio previdenciário em questão. - Configurada a correção do R. decisum apelado, na medida em que restou comprovada a existência de irregularidades no ato de concessão do beneficio, aliado à ausência de comprovação de que a parte autora teria tempo de contribuição suficiente para obter o beneficio previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, levando em conta os vínculos apresentados de forma idônea. - Demonstrado que a sentença de primeiro grau, ao contrário do alegado pela Apelante, analisou com detalhes todos os elementos de prova coligidos nos autos, inclusive mencionou que o oficio a que se reporta a autora sob o argumento de que o beneficio teria sido suspenso durante o prazo para interposição de recurso contra a sua cessação, na verdade, não procede, pois verifica-se do documento acostado às fls. 322 que, como bem salientou o Magistrado de primeiro grau, tal comunicação se referia à suspensão do beneficio e conseqüentemente à suspensão do pagamento, o que, efetivamente, ocorreu imediatamente após a comunicação da aludida suspensão. Improvido o recurso.

PREVIDENCIÁRIO.CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/2009. ORIENTAÇÃO DO EG. STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração do INSS em face do acórdão pelo qual foi dado parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade. 2. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). 3. No que toca à disciplina dada pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros e à correção monetária aplicáveis às condenações em face da Fazenda Pública, o eg. STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do disposto no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, considerando incongruente com o sistema constitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária. 4. O eg. STF, por ocasião do julgamento das ADIS 4.357 e 4.425, e posteriormente com a modulação dos efeitos, estabeleceu a seguinte disciplina para o pagamento de precatórios: 1) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. 2) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF); a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança e c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 1 5. Necessário se faz registrar que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade, todavia, tinham por objeto a discussão acerca do sistema de atualização monetária e juros aplicáveis aos precatórios, enquanto a disposição do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 possui alcance muito mais amplo, já que cuida das condenações em geral em face da Fazenda Pública, daí porque, mais recentemente, a Suprema Corte, instada a decidir sobre a questão, por ocasião do julgamento do RE 870947, definiu duas novas teses, que se expressam, resumidamente, no sentido de que: a) Foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório, devendo ser adotado o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e que b) Em relação aos juros de mora, o STF manteve o índice de remuneração da poupança no tocante aos débitos de natureza não tributária. 6. Assinale-se que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade e em repercussão geral possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99, bem como no § 2º do art. 102 da CRFB/88. 7. No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 8. Em vista disso, as decisões de caráter vinculante proferidas pelos tribunais superiores acerca da incidência de juros e correção monetária passam a integrar o acórdão recorrido, devendo ser observadas por ocasião da liquidação e execução do título executivo judicial, assim como qualquer outra decisão de observância obrigatória que venha a ser proferida, de modo que a análise do ponto, em sede de cognição, fica exaurida, não havendo margem para eventual oposição de novo recurso de caráter declaratório. 9. Desse modo, restando cabalmente apreciada a questão concernente à incidência de juros e correção monetária, inclusive na vigência da Lei 11.960/2009, cumprindo sinalizar que nada justificará a apresentação de novo recurso que tenha por objeto rediscutir esse tema específico, a causar grave prejuízo à atividade jurisdicional, fato que, uma vez configurado, poderá dar ensejo à aplicação de multa. 10. Embargos de declaração conhecidos e providos para integrar o acórdão recorrido, na forma explicitada.