PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXIGÊNCIA DE TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. AFASTADA A SENTENÇA TERMINATIVA. JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. - Ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade em atividade rural. - A ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar na extinção do feito, já que a autarquia previdenciária apresentou contestação de mérito, restando caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão: RE 631240, STF, Relator Ministro Roberto Barroso, Plenário, julgamento 03/09/2014. - Exigência de início de prova material desatendida, eis que os documentos juntados não são suficientes para comprovar o efetivo tempo de exercício de atividade rural pelo período de 168 meses imediatamente anterior ao cumprimento etário. - Dado provimento ao recurso da parte autora, para afastar a sentença terminativa de primeiro grau, que extinguiu o processo sem resolução do mérito. - Julgado improcedente o pedido, mantida a imposição sucumbencial de primeiro grau, com acréscimo de 3% sobre o valor da causa em função do recurso, reiterada a suspensão ditada no artigo 98, § 3º do CPC/15.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - TEMPO ESPECIAL - ELETRICIDADE - APOSENTADORIA ESPECIAL - TEMPO MÍNIMO CUMPRIDO - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA, REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. I - O conjunto probatório presente nos autos atesta que o autor trabalhou em condições especiais submetido a tensões elétricas acima de 250 volts, de forma habitual e permanente, no período reconhecido como laborado em condições especiais na sentença de primeiro grau. II - O autor apresenta mais de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exercido em condições especiais, fazendo jus ao recebimento da aposentadoria especial prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91. III - No que tange à eletricidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível o reconhecimento da exposição ao agente perigoso eletricidade como atividade especial, após a vigência do Decreto nº 2.172/97. IV - Sentença reformada para determinar a aplicação de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária consoante o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir de sua vigência. Remessa necessária parcialmente provida. V - Sentença reformada para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ. Apelação do autor provida. VI - Apelação do INSS desprovida, remessa necessária parcialmente provida e apelação do autor provida.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL - SENTENÇA REFORMADA. I - A autora comprovou com documentos, seguidos por prova testemunhal, ter todos os requisitos da Lei nº 8.213/91 para auferir aposentadoria rural por idade; II - Apelação provida, para conceder o benefício a partir do requerimento administrativo.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. Reconhecimento de tempo especial. ruído. EXPOSIÇÃO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à exposição ao calor, tanto o anexo IV do Decreto 2.172/97 quanto o anexo IV do Decreto 3.048/99 consideram como atividade exercida em temperatura anormal aquela com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos no Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. 5. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. 1. No Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF fixou entendimento contrário à desaposentação, em decisão ainda não publicada por aquela Corte. 3 . Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 d e fevereiro de 2017. SIMONE SC HREIBER RELA TORA 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. 1. No Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF fixou entendimento contrário à desaposentação, em decisão ainda não publicada por aquela Corte. 3 . Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 d e fevereiro de 2017. SIMONE SC HREIBER RELA TORA 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITO INFRINGENTE - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - ATIVIDADE URBANA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A autora requereu na inicial a implantação do benefício a partir do ajuizamento da ação, devendo, portanto, ser esta a data de início do pagamento da aposentadoria; II - O regime de economia familiar somente estaria descaracterizado se a renda obtida na atividade urbana fosse suficiente para a manutenção da família, de forma a tornar dispensável a atividade agrícola; III - O Supremo Tribunal Federal, em diversas reclamações (Rcl 19.050, Rcl 21.147 e Rcl 19.095), em consonância com o explanado no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, tem afirmado que, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, a questão constitucional decidida se limitou à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, já que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento referiu-se à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da Constituição Federal, e o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em função deste entendimento, a Reclamação nº 19.050 foi acolhida pela Corte Suprema para determinar a aplicação da Lei nº 11.960/2009, na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, até que sobrevenha decisão específica do STF; IV - Embargos de Declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para complementar o acórdão embargado e determinar que os juros de mora, a partir da citação, e a correção monetária sejam calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, a partir de sua vigência, bem como para determinar a implantação de benefício aposentadoria rural por idade a partir do ajuizamento da ação.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. 1. No Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF fixou entendimento contrário à desaposentação, em decisão ainda não publicada por aquela Corte. 3 . Apelação provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que f icam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 d e fevereiro de 2017. SIMONE SC HREIBER RELA TORA 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. 1. No Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF fixou entendimento contrário à desaposentação, em decisão ainda não publicada por aquela Corte. 3 . Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 d e fevereiro de 2017. SIMONE SC HREIBER RELA TORA 1

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO - QUALIDADE DE S EGURADO - SENTENÇA MANTIDA. I - Constatado que a segurada encontra-se total e definitivamente incapaz para o desempenho de suas atividades laborativas, correta a sentença ao conceder-lhe aposentadoria p or invalidez; II - A autora comprovou o cumprimento do tempo de carência exigido, tendo efetuado requerimentos administrativos para concessão de benefício tão logo deixou de recolher as contribuições, o que afasta por completo qualquer controvérsia acerca da qualidade de s egurado da requerente; III - Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DA UFES. "OPÇÃO DE FUNÇÃO". VANTAGEM DEVIDA PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO PELO PERÍODO DE 5 ANOS CONSECUTIVOS OU 10 INTERPOLADOS. LEIS 8.911/94, 8.112/90 E PORTARIA MEC 474/87. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECEBIMENTO DA VERBA. 1. A autora pretende a implantação nos vencimentos dos substituídos, servidores aposentados da UFES, da vantagem "Opção de Função", prevista no art. 2º da Lei 8.911/94, com o pagamento dos valores em atraso. 2. A "opção de função" é uma vantagem devida aos aposentados e pensionistas, decorrente do efetivo exercício de cargo em comissão, função de direção, chefia e assessoramento na atividade, prevista inicialmente no parágrafo segundo do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.445 de 1976. 3. A partir da publicação do Decreto-Lei nº 1.145, de 1976, instituiu-se no âmbito da Administração Pública Federal o "regime remuneratório de opção", ou seja, passou o servidor a ter o direito de optar pela retribuição de seu cargo ou emprego permanente, acrescido de 20% (vinte por cento) do vencimento ou salário fixado para o cargo em comissão ou função de confiança. 4. A Lei 8.112/90, por seu turno, estabeleceu, em seu art. 193, que o servidor que tivesse exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos interpolados, poderia aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos. 5. A Lei nº 8.911/94, ao dispor sobre a remuneração dos cargos em comissão, definiu critérios de incorporação de vantagens de que trata a Lei nº 8.112/90, no âmbito do Poder Executivo e, tratou, em seu art. 2º, da vantagem "opção de função", facultando ao servidor investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento, a opção pela remuneração correspondente ao vencimento do seu cargo efetivo, acrescido de cinqüenta e cinco por cento do vencimento fixado para o cargo em comissão, ou das funções de direção, chefia e assessoramento e da gratificação de atividade pelo desempenho de função, e mais a representação mensal. O parágrafo único do dispositivo, por sua vez, dispôs que o servidor investido em função gratificada (FG) ou de representação (GR), perceberia o valor do vencimento do cargo efetivo, acrescido da remuneração da função para a qual houvesse sido 1 designado. 6. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editou a Orientação Normativa 01/2014, estabelecendo, em seu art. 2º, que estaria assegurado o direito à "opção de função" aos servidores que até 18/01/1995 tivessem implementado os requisitos necessários para aposentadoria em qualquer modalidade, e que atendessem aos pressupostos temporais do art. 193 da Lei 8.112/90, cumulativamente com o exercício de cargo em comissão ou de função de direção, chefia ou assessoramento sob o regime remuneratório de opção. 7. O art. 4º, da Instrução Normativa 01/2014, também estipulou que o período a ser considerado para fins de incorporação da vantagem seria aquele referente ao exercício de cargos ou funções no período de 16/02/1976, data da publicação do Decreto-Lei 1.445/1976, até 18/01/1995, data da revogação do art. 193, da Lei 8.112/90, pela Medida Provisória 831/1995. 8. Em relação aos servidores das Instituições Federais de Ensino Superior, por sua vez, a Lei 7.596/87, em seu art. 3º, previu um Plano de Cargos e Empregos, ou Plano Único, incluindo a previsão de retribuição por exercício de funções de confiança (FC’s), delegando ao Poder Executivo a sua aprovação. 9. Em obediência à disposição legal, o Poder Executivo aprovou o PUCRCE - Plano Único de Reclassificação e Retribuição de Cargos e Empregos, para as ditas IFE’s, por meio do Decreto nº 94.664, de 23/02/87, que, pelo seu artigo 64, delegou ao Ministro da Educação a elaboração de normas complementares necessárias à execução do Plano. 10. O Ministro da Educação baixou a Portaria nº 474/87, estabelecendo, em seu art. 1º, que as funções de confiança das Instituições Federais de Ensino passariam a ser classificadas em Funções Comissionadas (FC), correspondentes ao desempenho de atividades de maior complexidade e abrangência, e Funções Gratificadas (FG), correspondentes ao desempenho de funções de complexidade intermediária e de menor abrangência. 11. Observa-se, portanto, que seriam requisitos para o direito à vantagem "opção de função" ter o servidor exercido cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, no período de 16/02/1976 a 18/01/1995. No caso das instituições federais de ensino, esta função de direção seria aquela denominada Função Comissionada (FC). 12. Inexiste qualquer irregularidade em se considerar, para a concessão da "opção de função", somente o exercício de Função Comissionada (FC), correspondente ao antigo grupo DAS (Direção e Assessoramento Superior), uma vez que o próprio art. 2º da Lei 8.911/94 dispôs que a vantagem estaria facultada ao servidor investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento, e estabeleceu, em seu parágrafo único, que o servidor investido em Função Gratificada (FG) ou de Representação (GR), perceberia o valor do vencimento do cargo efetivo, acrescido da remuneração da função para a qual tivesse sido designado. 13. Correto, também, o entendimento da Administração de que seria somente considerado o exercício de FC no período de 16/02/1976, data da publicação do Decreto-Lei 1.445/1976, que instituiu o direito à opção, até 18/01/1995, data da revogação do art. 193, da Lei 8.112/90, que havia instituído os pressupostos temporais necessários para a incorporação de gratificação para a aposentadoria. 14. Verifica-se, no presente caso, da leitura dos documentos de fls. 179/204 e 362/442, que a Administração considerou, para cálculo relativo à obtenção do direito à "opção de função", o período de exercício de DAS e FC dos servidores substituídos, entre 16/02/1976 e 18/01/1995, deixando de computar, de modo correto, o tempo trabalhado de FG. Não preencheram os 2 servidores, contudo, os requisitos previstos no art. 193, da Lei 8.112/90, de exercício da função de direção por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados. 15. Dessa forma, não tendo os servidores substituídos preenchido os requisitos legais previstos nas Leis 8.911/94 e 8.112/90, inexistiria direito à vantagem "opção de função". 16. Apelação não provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXÍLIO- DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. I - A cognição realizada em sede de antecipação tutela é a sumária, razão porque inexiste óbice a que julgador decida inaudita altera pars e com base apenas nos elementos de prova trazidos aos autos até aquele momento processual, mediante a devida apreciação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. II - Nos termos do artigo 42 da Lei 8.213-91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. III - Agravo desprovido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. A controvérsia cinge-se em perquirir acerca da possibilidade da conversão da licença-prêmio em pecúnia nos casos em que servidores aposentados não a gozaram, nem, tampouco, a utilizaram para contagem em dobro para fins de aposentadoria. 2. A legislação só admitiu expressamente a possibilidade de conversão da licença-prêmio em pecúnia nas hipóteses de falecimento do servidor, consoante se depreende da análise do art.7º, d a Lei nº 9527/97. 3. Entretanto, "conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração" (STJ,AgRg no AREsp 396.977/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 2 4/03/2014). 4. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, da relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido à repercussão geral, julgado no dia 16/04/2015, estabeleceu os parâmetros para a fixação dos juros e da atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. 5. O Ministro Luiz Fux também esclareceu que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, apenas na parte em que a TR era utilizada como índice de atualização monetária de precatórios e de RPVs. Já na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 continua em pleno vigor, na medida em que não foi objeto de pronunciamento expresso quanto à sua c onstitucionalidade. 6. Apelação parcialmente provida apenas para determinar que, sobre os valores a serem pagos ao autor, incida a atualização monetária, que deverá ser calculada com base na Tabela de 1 Cálculos do Conselho da Justiça Federal. A partir de 30/06/2009, data da publicação da Lei nº 11.960/2009, a atualização monetária deverá observar os índices oficiais de remuneração básica aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9 .494/97, com base na redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/ aposentadoria por invalidez. Preenchidos os requisitos exigidos para a concessão do benefício por incapacidade. correção monetária. 1. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. 2. Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. 3. Preenchidos os requisitos legais, faz jus a autora à concessão do auxílio-doença a partir de 08/04/2014, visto que o período de dezembro/1991 até 15/07/2013 está fulminado pela prescrição, bem como que, no período anterior à data do exame pericial (08/04/2014), não pode o perito assegurar a incapacidade da autora. 4. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 5. Remessa necessária parcialmente provida, nos termos do voto. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de maio de 2017. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTES NOCIVOS: RUÍDO EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 6. Apelação e remessa necessária parcialmente providas nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTOAUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - PROCESSO DE REABILITAÇÃO DESNECESSÁRIO ART. 62 LEI 8.213/91 - TERMO INICIAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA LEI 11.960/09 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS - I- De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II- A aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III- O laudo do perito judicial conclui que o autor "POSSUI INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA" (fl.97) o que exclui a obrigatoriedade da autarquia de adesão do segurado em processo de reabilitação, consoante o art. 62 da Lei de Benefícios. IV- Quanto ao termo inicial do benefício, o laudo pericial esclarece que a patologia do autor teve início em 2011 (item1, em fl.98); logo, em 09/04/2013, data da cessação do auxílio-doença ( fl. 22), havia incapacidade; logo, mantém-se a sentença no que tange ao termo inicial do benefício na data da cessação indevida. V- Juros e correção monetária a serem calculados conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. VII- Apelação e remessa necessária parcialmente providas. 1

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO A NÍVEIS DE RUÍDO SUPERIORES AOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS DIFERENÇAS DEVIDAS. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DEFINIDOS NA LEI Nº 11.960/2009 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Inexigível histograma e memória de cálculo para comprovar a habitualidade e permanência da exposição ao agente agressivo ruído, uma vez que a legislação não faz tal exigência. Precedentes. - As condições ambientais de labor nos períodos controversos (01/07/1990 a 22/01/1992; 23/01/1992 a 31/10/1995; 01/11/1995 a 31/07/1996; 01/08/1996 a 05/07/1997 e 01/01/2001 a 30/03/2003) constam do Perfil Profissiográfico Previdenciário acostados às e-fls. 65/67, cujos dados são corroborados pelos Laudos de e-fls. 113/150, pelos quais se informa que o segurado em questão, no exercício de suas atividades como Mecânico de Manutenção e Mecânico de Manutenção Especializado, empregado da ARCELORMITAL BRASIL S/A, esteve exposto a níveis de pressão sonora superiores aos limites de tolerância estabelecidos pela legislação aplicável para cada período, de forma habitual e permanente. - Confirma-se, assim, o reconhecimento do tempo de labor especial da parte autora nos referidos períodos que, convertidos em tempo comum pelo multiplicador 1,40, ex vi do § 2º, do art. 70 do Decreto 3048/99, e somados aos demais períodos incontroversos (e-fls. 71), conferem, até a data da DER - 26/06/2013 (e-fl. 48), tempo total de 35 (trinta e cinco) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de tempo de contribuição, pelo que cabe, nesse caso, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde aquela data, não havendo que se falar em parcelas prescritas, porquanto, ajuizada a presente ação em (02/02/2015 - e-fl. 73), não se ultimou o quinquênio legal, nesse caso. - Aplicação da Lei 11.960/09, tanto para juros quanto para a correção monetária, a partir da sua vigência, observando-se a Súmula 56 desta Corte. - Recurso do INSS parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR ATIVIDADE PROFISSIONAL ATÉ A DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 9.032/95. TORNEIRO MECÂNICO. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. 1. Sentença que reconheceu o direito do autor de ter revisada a sua aposentadoria por tempo de contribuição, desde 19/05/2011, considerando o período de 24/05/1979 a 18/05/1990 como especial, bem como de receber os atrasados daí advindos. 2. No presente caso, compulsando a Carteira de Trabalho, e-fl. 19, verifica-se que o autor exerceu a função de torneiro mecânico de 24/05/1979 a 18/05/1990 na empresa CISPER. 3. Os documentos, juntados às e-fls. 31/33, revelam que o autor foi admitido na referida empresa em 24/05/1979, e que da referida data até 18/05/1990, trabalhou como Torneiro Mecânico II, III e IV. Especificamente o documento de e-fl. 33 revela que ele esteve exposto ao agente ruído, em caráter habitual e permanente, atingindo a média de 92/93 decibéis, ou seja, acima do limite legal. 4. Dispensada a análise das alegações de inconsistências entre o teor do documento de e-fl. 32 e o de e-fl. 33, eis que a função de torneiro mecânico é passível de enquadramento por categoria profissional (Decretos 53.831/64 e 83.080/79), consoante jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, no período até 28/04/1995. 5. Com efeito, anteriormente à edição da Lei nº 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial se dava pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol do Decreto 53.831/64 e do Decreto 83.080/79, independentemente, portanto, da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos. 6. Mantido o reconhecimento da especialidade do período de 24/05/1979 a 18/05/1990, com a consequente revisão da aposentadoria e pagamento dos atrasados daí advindos. 7. Apelação desprovida. Majorado em 1% o valor dos honorários fixados na origem a título de honorários recursais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. A reforma de decisão interlocutória em sede de agravo de instrumento é medida excepcional, visto que, o juiz da causa detém pleno conhecimento do feito, estando, em princípio, em melhores condições de analisar as questões apresentadas pelas partes. Nessa linha, consoante a jurisprudência predominante desta Eg. Corte, somente é possível a modificação de decisão teratológica ou fora da razoabilidade jurídica, ou em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes: TRF2: AG nº 200702010026279; AG nº 201002010057070; AG nº 201002010104368. 2. A agravante pretende a obtenção da tutela de urgência para reestabelecer seu enquadramento funcional no cargo de Secretário Executivo, com repercussão nos seus proventos de aposentadoria. Ocorre que o ato administrativo que se pretende anular data do ano de 1998 e a ação originária somente foi ajuizada em 2016, o que afasta o alegado risco de perigo de dano que, se presente, foi causado exclusivamente por inércia da parte autora. 3. O art. 1º da Lei nº 9.494/97 veda a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para fins de reenquadramento funcional e consequente pagamento de diferenças pecuniárias a servidores públicos. Vale destacar que, embora não se aplique o decidido na ADC nº 4 nas hipóteses de benefícios previdenciários, como proventos e pensões, o objeto da lide não é a obtenção da aposentadoria pela autora/agravante, mas sim o valor do benefício, a depender do enquadramento funcional no cargo de Secretário Executivo ou de Técnico em Secretariado. 4. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno não conhecido. 1

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA COMPROVADA NOS AUTOS - TAXA JUDICIÁRIA E EMOLUMENTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Comprovada nos autos a incapacidade total e definitiva para as atividades laborativas, faz jus a autora ao restabelecimento de auxílio-doença, a partir da cessação, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data do laudo pericial; II - A Autarquia Previdenciária goza de isenção de custas, taxa judiciária e emolumentos, Lei Estadual nº 3.350/99; III - Apelação parcialmente provida, tão somente para insentar o INSS do pagamento de custas, taxa judiciária e emolumentos.