PREVIDENCIÁRIO.CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/2009. ORIENTAÇÃO DO EG. STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração do INSS em face do acórdão pelo qual foi dado parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade. 2. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). 3. No que toca à disciplina dada pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros e à correção monetária aplicáveis às condenações em face da Fazenda Pública, o eg. STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do disposto no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, considerando incongruente com o sistema constitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária. 4. O eg. STF, por ocasião do julgamento das ADIS 4.357 e 4.425, e posteriormente com a modulação dos efeitos, estabeleceu a seguinte disciplina para o pagamento de precatórios: 1) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. 2) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF); a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança e c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 1 5. Necessário se faz registrar que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade, todavia, tinham por objeto a discussão acerca do sistema de atualização monetária e juros aplicáveis aos precatórios, enquanto a disposição do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 possui alcance muito mais amplo, já que cuida das condenações em geral em face da Fazenda Pública, daí porque, mais recentemente, a Suprema Corte, instada a decidir sobre a questão, por ocasião do julgamento do RE 870947, definiu duas novas teses, que se expressam, resumidamente, no sentido de que: a) Foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório, devendo ser adotado o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e que b) Em relação aos juros de mora, o STF manteve o índice de remuneração da poupança no tocante aos débitos de natureza não tributária. 6. Assinale-se que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade e em repercussão geral possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99, bem como no § 2º do art. 102 da CRFB/88. 7. No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 8. Em vista disso, as decisões de caráter vinculante proferidas pelos tribunais superiores acerca da incidência de juros e correção monetária passam a integrar o acórdão recorrido, devendo ser observadas por ocasião da liquidação e execução do título executivo judicial, assim como qualquer outra decisão de observância obrigatória que venha a ser proferida, de modo que a análise do ponto, em sede de cognição, fica exaurida, não havendo margem para eventual oposição de novo recurso de caráter declaratório. 9. Desse modo, restando cabalmente apreciada a questão concernente à incidência de juros e correção monetária, inclusive na vigência da Lei 11.960/2009, cumprindo sinalizar que nada justificará a apresentação de novo recurso que tenha por objeto rediscutir esse tema específico, a causar grave prejuízo à atividade jurisdicional, fato que, uma vez configurado, poderá dar ensejo à aplicação de multa. 10. Embargos de declaração conhecidos e providos para integrar o acórdão recorrido, na forma explicitada.

EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXECUÇÃO DO JULGADO. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO. ART. 535, DO CPC/2015. 1. Cuida a hipótese de cumprimento de sentença de mandado de segurança, em que se discutiu sobre os valores devidos a título de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria dos impetrantes. 2. Transitado em julgado o mandado de segurança, prosseguiu-se o feito com o cumprimento de sentença, sendo determinada a remessa aos autos à Contadoria, para que informasse se as informações juntadas aos autos se mostravam suficientes para apuração do quantum devido por força do julgado. 3. Foram juntadas manifestações da Contadoria, tendo sido intimadas as partes para manifestação. Por fim, o Juízo de origem acolheu como corretos os cálculos da Contadoria Judicial sem a devida manifestação da Secretaria da Receita Federal, em virtude da executada, União Federal, não ter apresentado tal manifestação dentro dos prazos concedidos. 4. Consultando o andamento processual dos autos originários, verifica-se que não houve intimação da parte executada para que apresentasse impugnação a execução, nos termos do art. 535, do CPC/2015. Todavia, em que pese não ter sido realizada tal intimação, verifica-se que houve intimação para que se manifestasse acerca dos cálculos apresentados pelo Contador, tendo, portanto, sido oportunizado à Fazenda Pública a possibilitada de contestar os cálculos apresentados. Desta feita, considerando o princípio de que não há nulidade sem prejuízo, entendo que, não haveria que se falar em nulidade por ausência de respeito a intimação para apresentar impugnação. 5. Ainda que não haja nulidade por ausência de intimação, o prosseguimento da demanda, com a homologação dos cálculos sem a manifestação da Receita Federal acerca dos valores já pagos e do "quantum" ainda devido, poderia ferir o princípio do contraditório e da ampla defesa, devendo ser concedido prazo para que a União possa se manifestar a respeito dos cálculos formulados pelo Contador, após o parecer da Receita Federal, possibilitando a apresentação de impugnação, se for o caso. 6. Agravo provido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 9.250/95. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.012-903-RJ). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 1-Até o advento da LC nº 118/05, estava consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, com fundamento no artigo 150, § 4º c/c o artigo 168, I, ambos do CTN, a extinção do direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente ocorreria, nos casos dos tributos sujeitos à homologação, após 5 (cinco) anos, contados do fato gerador, acrescido de mais 5 (cinco) anos da homologação. 2-Com a edição da LC nº 118/05, novo entendimento foi adotado por aquela Corte, o qual não subsistiu ante o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal quando da apreciação da matéria no RE 566.621. Naquele julgado ficou assentado que o artigo 4º da LC nº 118/05 cumpriu a função determinada pelo artigo 8º da LC nº 95/98, na parte em que estabeleceu a vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias. 3-Vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data. 4-Embora a ação tenha sido proposta em maio de 2001, prevalece o prazo qüinqüenal, conforme reconhecido na sentença transitada em julgado (fl.17 dos presentes embargos à execução). Houve prescrição relativamente às parcelas pagas nos cinco anos anteriores à propositura da demanda (anteriores a maio de 1996). 5-Como o autor se aposentou em outubro de 1991, não há que se falar em bitributação relativamente ao período compreendido entre outubro de 1991 e dezembro de 1995, início de vigência da Lei nº 9.250/95. Somente houve tributação, ou seja, incidência sobre a contribuição vertida ao fundo, no período de janeiro de 1989 a outubro de 1991. 6-Apelação parcialmente provida. Afastada a tributação de imposto de renda incidente sobre as contribuições vertidas ao plano de previdência privada no período de janeiro de 1989 a outubro de 1991 (data da aposentadoria), observando-se o período abrangido pela prescrição.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL). TRABALHO URBANO EM CURTO PERÍODO - TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE - INDISPENSABILIDADE DO LABOR RURAL NÃO COMPROVADA - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL INTEGRALMENTE PROVIDAS I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II - O autor trabalhou nos períodos de 10/03/2008 a 31/12/2008 e 04/01/2012 a 05/07/2012 em atividade urbana.Sobre o tema há entendimento do Eg. STJ no sentido de que "A intercalação do labor campesino com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador." (AgRg no AREsp 167.141/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/08/2013). Assim, sob essa ótica, não há impedimento para atribuir-se a qualidade de segurado especial ao autor. III- O trabalho urbano de um membro do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais como segurados especiais, todavia não basta que a atividade rural seja exercida pelo requerente, é necessário que dessa atividade dependa a própria subsistência da família. IV- Assim, como o autor não logrou fazer prova da indispensabilidade do labor rural para a economia familiar, conforme impunha o art. 333, I do CPC/73 (atualmente, art. 373, I do CPC/15), descaracteriza-se o regime de economia familiar, não fazendo jus o autor ao benefício pleiteado. 1 V- Apelação e remessa oficial integralmente providas.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL). CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - EFICÁCIA CONTRATUAL RETROATIVA - NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL INTEGRALMENTE PROVIDAS I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II - Não obstante o autor ter juntado aos autos vários documentos, estes se mostram provas frágeis a comprovar o tempo de trabalho rural do autor, porquanto o único documento que serve de prova é a certidão de casamento realizado em 24/09/2003, onde consta a profissão de " lavrador" (fl.22), vez que tem fé pública. III- Os contratos de parceria apresentados com a finalidade de comprovar o tempo do labor rural, por não terem sido produzidos ao tempo do efetivo labor rural, não apresentam força probatória, posto que sua confecção foi realizada com claro intuito de obtenção de benefício. IV- O conjunto probatório apresentado não comprova o tempo de atividade rural desenvolvido pelo autor em regime de economia familiar, não fazendo jus a concessão do benefício pleiteado, posto que não atende o disposto no art. 39,I c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/91. V- Apelação e remessa oficial providas. 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF fixou entendimento contrário à desaposentação, em decisão ainda não publicada por aquela Corte. 3. O entendimento amplamente manifestado por esta E. 2ª Turma Especializada é de que a atuação administrativa regular da entidade previdenciária, seja ela de negativa/demora na concessão de benefício ou mesmo de suspensão de benefício já concedido, por si só, não configura ato ilícito indenizável (APELREEX 0021928-18.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, e-DJ2R 13.4.2016; AC 0005102-93.2014.4.02.9999. Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, e-DJF2R 14.4.2016; AC 0008307-05.2004.4.02.5110 e-DJF2R 8.4.2016). 4. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de março de 2017. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL- APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - FRACA PROVA MATERIAL - PROVA TESTEMUNHAL SÚMULA 149, STJ - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL INTEGRALMENTE PROVIDAS I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II- Assim, em análise aos documentos colacionados, constata-se que o contrato de parceria em fls.16/17, com data de início em 02/01/2012 a 02/01/2018, reconhecimento de firmas em 15/07/2013; contudo o instrumento se mostra duvidoso, vez que realizado em data próxima ao requerimento administrativo, inclusive trazendo cláusula dispondo sobre contrato verbal desde fevereiro de 1999 (Cláusula Sexta). Os demais documentos não têm valor probatório, porquanto ora se referem a terceiros, ora apresentam conteúdo meramente declaratório. III- A única testemunha ouvida pelo juízo, transcrição do depoimento em fl.135, afirmar o trabalho rural do autor por 30 (trinta) anos em regime de economia familiar; todavia, a jurisprudência restou consolidada no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula nº 149 do Eg. STJ). IV- Diante da fragilidade da prova documental apresentada, não há possibilidade de se aferir a qualidade de segurada especial da autora, conforme disposto no art. 11, VII da Lei 8.213/91. 1 V- Apelação e remessa oficial integralmente providas.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - PROVA MATERIAL INSUFICIENTE - TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE - PROVA TESTEMUNHAL SÚMULA 149 STJ - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL INTEGRALMENTE PROVIDAS. I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II- Em análise a documentação juntada constata-se que a requerente pretende demonstrar o labor rural do cônjuge com a finalidade de valer-se da presunção de que, também, desenvolvia a atividade. Nesse sentido, a jurisprudência é unânime quanto à possibilidade de que o exercício de atividade rural de um cônjuge/companheiro (a) seja considerado início de prova material do labor rural do outro, desde que seja corroborado por "robusta e idônea" prova testemunhal. III- Os depoimentos das testemunhas ouvidas pelo Juízo, transcrições em fls. 139/140, afirmam o labor rural da requerente em regime de economia familiar nas terras de seus filhos há mais de 3 (três) décadas. IV- Existe documento em fl.96v que demonstra que a autora, desde 22/09/1978 recebe pensão por morte previdenciária na qualidade de "industriário" pelo falecimento de seu cônjuge em 08/08/1978 (fl.99v.), o que descaracteriza a certidão de casamento como prova material. V- Não existindo nos autos prova material que, ainda que minimamente, possa comprovar o labor no campo realizado pela autora; bem como a prova testemunhal, por si só, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula nº 149 do Eg. STJ), não faz jus à autora ao benefício requerido. 1 VII- Apelação e remessa oficial integralmente providas.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MAL DE ALZHEIMER. ART. 6º, XIV, LEI Nº . 7 .713 /88 . PEDIDO DE ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVA. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. REMESSA NECESSÁRIA D ESPROVIDA. 1. A autora ingressou com a presente ação ordinária pleiteando o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988, por ser portadora de mal de Alzheimer, bem como a restituição dos valores pagos a t ítulo de IRPF a partir de 14/07/2010. 2. Na hipótese dos autos, consta laudo pericial informando que a autora foi diagnosticada, em 14.10.2010, com quadro compatível com uma demência na doença de Alzheimer, que a incapacita para exercer, pessoalmente, os atos da v ida civil. 3. Consoante a jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a disposição contida no art. 30, caput, da Lei 9.250/95, está voltada para a Administração Pública e não para o magistrado, que pode formar a sua convicção com base no acervo probatório dos autos, por força do princípio da persuasão racional, insculpido nos arts. 371 e 479 do CPC/15 (correspondente aos arts. 131 e 436 do CPC/73). 4. Com efeito, não há como se ter certeza do momento preciso em que a doença de Alzheimer acomete o ser humano, a qual evolui com o passar do tempo até atingir um grau considerado grave, com comprometimento das atividades triviais praticadas habitualmente, razão pela qual torna-se difícil determinar o termo inicial p ara o gozo do benefício tributário previsto na lei isentiva. 5. Assim, o termo inicial da isenção do imposto de renda será determinado pela data do primeiro laudo médico, ainda que particular, que, na compreensão do julgador, atestar a existência da doença. Precedentes desta Egrégia Quarta Turma Especializada. 6. Sendo a autora portadora de alienação mental decorrente de Mal de Alzheimer comprovada nos autos, faz jus à isenção tributária para os fatos geradores ocorridos após 14.07.2010, eis que o intuito da norma isentiva é o de desonerar a renda dos portadores de doenças graves, alcançando-se, assim, o princípio da 1 dignidade humana, tendo em vista a gravidade das doenças elencadas em lei, que e xigem tratamento médico dispendioso e contínuo 7 . Remessa necessária desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. FUNDO DE INVESTIMENTO. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ELIAS GOMES, em face da decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da execução fiscal de n.º 2013.51.01.119624-9, que indeferiu o levantamento da penhora online realizada. 2. Esclarece o agravante que, após alegar e comprovar hipossuficiência para arcar com as custas e oferecer garantia, requereu a autuação dos embargos, sem oferecimento de garantia à execução, além daquela - no valor histórico de R$ 500,00 dada no processo inicial de número 013801438-2013.40.2.5101. Informa que, na mencionada execução, tem penhorado saldo bancário na conta bancária no Banco Itaú, na qual são depositados proventos de sua aposentadoria (R$ 4.000,00 por mês) e depósitos por sua esposa feitos para cobrir despesas, salientando-se que o cônjuge mulher também percebe proventos de aposentadoria. 3. De acordo com o art. 833,X do CPC (antigo art. 649), são absolutamente impenhoráveis os vencimentos e quantias destinadas ao sustento do devedor e sua família, assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. 4. A lei somente faz a distinção com base na natureza da conta bancária e no valor depositado, sendo irrelevante o tipo de movimentação financeira realizada pelo devedor. Isso ocorre na medida em que o CPC almeja proteger os salários e economias básicas do devedor, essenciais ao seu sustento e de sua família. 5. O Superior Tribunal de Justiça tem afirmado, inclusive em julgamento de embargos de divergência, que a impenhorabilidade deve abarcar os valores que caracterizam uma pequena poupança, até o limite de 40 salários mínimos, estejam eles depositados em caderneta de poupança ou conta corrente, fundos de investimento, etc. 6. Desta forma, estando o caso em concreto em consonância com a jurisprudência do Egrégio STJ, deve ser desbloqueado o valor equivalente a 40 salários mínimos, conforme requerido pela parte agravante. 7. Agravo de instrumento provido. Embargos de declaração não conhecidos.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ART 3º DA EC Nº 47/2005. GDATEM. PAGAMENTO DE ACORDO COM A LEI INSTITUIDORA DA VANTAGEM. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INTEGRALIDADE DE PROVENTOS. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DA DIFERENÇA PAGA A MAIOR. DESNECESSIDADE. CONFIANÇA LEGÍTIMA. 1. Remessa necessária e recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a União Federal se abstivesse de descontar da aposentadoria do demandante os valores pagos a maior a título de GDATEM. 2. A GDATEM possui natureza pro labore faciendo. Em conseguinte, o seu pagamento a inativos em valor inferior ao que recebido na ativa não configura violação à garantia constitucional da integralidade e ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos, devendo ser paga conforme o disposto na alínea "a" do inciso II do art. 17-A da Lei nº 9.657/98. Precedentes: STF, 2ª Turma, RE 949.293 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJE 5.8.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00106250220154025101, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, E-DJF2R 30.8.2016; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 01467787620144025101, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 4.10.2016. 3. Desnecessidade, por outro lado, de restituição ao erário dos valores recebidos a maior. Caso concreto no qual se vislumbra controvérsia no âmbito da Administração militar acerca da forma de implementação da GDATEM para os inativos, inclusive quanto à interpretação de regras de transição da EC 47/2005. Evidências de que o erro no pagamento não decorreu de mero problema operacional, e sim de dúvidas razoáveis quanto à interpretação das normas de regência. 4. Manifestação do princípio da confiança legítima. Possibilidade de manutenção dos efeitos favoráveis oriundos de atuações administrativas inválidas, quando as condições postas pela Administração Pública tenham levado o interessado a crer na efetiva segurança da situação que até então lhe era proporcionada, a despeito da espécie de erro verificado, se material ou interpretativo. 5. Remessa necessária e recurso de apelação não providos.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso concreto, a prova produzida pelo segurado não se revelou suficiente para demonstrar o direito a concessão do benefício pretendido. De acordo com o laudo pericial de fls. 173/179, o autor é portador de "Silicose - doença pulmonar" afirmando o perito não haver incapacidade, devendo o autor evitar exposição ao exercício da atividade de marteleiro. E considerando que o autor ainda é jovem, estando hoje com 46 anos de idade (fls. 08), não está descartada a possibilidade de uma reabilitação profissional, conforme acentuado na sentença. Tal fato, impede a concessão do benefício pretendido. IV - Ressalte que o laudo pericial produzido nos autos é apto ao convencimento do julgador, pois atendeu às necessidades do caso concreto não havendo necessidade de realização de nova perícia. Precedentes. V - Apelação conhecida, mas não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA. 1. Não deve ser estendida a força probante de documento que qualifica o cônjuge como trabalhador rural, se a prova dos autos informa inscrição da requerente como contribuinte individual, na qualidade de empregada doméstica, e a prova testemunhal trazida pela própria requerente informa que ela deixou o campo há mais de 10 anos, não atendendo sequer ao requisito de contemporaneidade do exercício do labor rural à época do requerimento de aposentadoria por idade. 2. Apelo conhecido e desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. MÉDICO. RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE. - O PPP de fls. 74/77 consigna que o autor, efetivamente, esteve exposto a agentes nocivos biológicos (sangue, vírus, fungos, bacilos e bactéria em geral), ao exercer as atividades de médico ginecologista obstetra, no período de 06/03/1997 a 25/01/2012. Consta nos PPP's que o autor trabalhou em regime de revezamento e o código CFIP 04. - O trabalho exercido por médico está enquadrado nos itens 2.1.3 do Decreto nº 83.080/79 e 2.1.3 do Decreto nº 53.831/64. E os Decretos 83.080/79 (código 2.1.3 do seu Anexo II e do código 1.3.4 do seu Anexo I) e 53.831/64 (anexo III, código 1.3.2) consideravam insalubre a atividade profissional quando exposta a agentes nocivos biológicos (como doentes ou materiais infecto-contagiantes, dentre outros). - Consoante NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, ANEXO 14 (aprovado pela Portaria SSST Nº 12, de 12 de novembro de 1979), a insalubridade, relativamente a atividades que envolvem agentes biológicos, é qualitativa. Da leitura da referida norma, não há dúvida de que as atividades desempenhadas pelo autor (listadas no PPP) são consideradas insalubres. - Especificamente no caso de agentes biológicos, a intermitência não afasta a especialidade. Isso porque, para haver dano à saúde do trabalhador, basta um único contato com o agente nocivo. Ainda que a efetiva exposição a agentes biológicos pudesse não ocorrer durante todas as horas da jornada de trabalho, o fato é que o risco de contágio inerente às atividades desempenhadas - para o qual basta um único contato com o agente infeccioso - e, consequentemente, o risco permanente de prejuízo à saúde do trabalhador, por certo caracterizam a especialidade do labor. - Assim, reconhecido o período especial (de 06/03/1997 a 25/01/2012), convertido em tempo comum, e somado aos demais períodos de tempo especial reconhecido pelo INSS, infere-se que o autor, na data do requerimento administrativo (31/01/2012), possuía 37 anos e 02 meses de tempo de contribuição, fazendo jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, tudo conforme planilha de cálculos elaborada pelo MM. Juízo a quo (fls. 221). - Determinação de aplicação da Lei 11.960/09 no tocante à correção monetária. - Fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo. Não há que se falar em honorários recursais em favor do INSS, tendo em vista que o provimento parcial do recurso ocorreu em relação aos consectários legais da condenação, nada tendo relação com o mérito da demanda. - Recurso do INSS provido em parte. 1

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL). PROVA MATERIAL INSUFICIENTE - CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA - QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO OBSERVADA - APELAÇÃO IMPROVIDA I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II - Cumpre consignar que para a comprovação do exercício da atividade rural não basta a prova meramente testemunhal, sendo imprescindível a produção de início de prova material, sendo certo que a relação de documentos estipulados no art. 106 para a comprovação de atividade rural não é exaustiva, mas apenas exemplificativa (STJ, RESP 433237 e 1218286, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp DJe de 28/02/2011 e TRF2, AGTAC 361966 Primeira Turma Especializada). III - Quanto à carência para obtenção do benefício, conforme inúmeros precedentes do Eg.. Superior Tribunal de Justiça, não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. Contudo, no caso em análise, verifica-se que as provas materiais apresentadas são conflitantes e inaptas a formar qualquer convencimento de que a autora tenha exercido labor rural. IV- Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL). PROVA MATERIAL INSUFICIENTE- CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA. I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II - Cumpre consignar que para a comprovação do exercício da atividade rural não basta a prova meramente testemunhal, sendo imprescindível a produção de início de prova material, sendo certo que a relação de documentos estipulados no art. 106 para a comprovação de atividade rural não é exaustiva, mas apenas exemplificativa (STJ, RESP 433237 e 1218286, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp DJe de 28/02/2011 e TRF2, AGTAC 361966 Primeira Turma Especializada). É imprescindível que a prova acostada aos autos seja capaz de produzir a presunção do exercício de atividade rural e que, além disso, seja corroborada e não conflite com outros documentos ou com os depoimentos pessoais prestados em juízo, sob pena de não ficar demonstrado o fato constitutivo do alegado direito. III - Quanto à carência para obtenção do benefício, conforme inúmeros precedentes do Eg.. Superior Tribunal de Justiça, não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, contudo a prova material anexada nos presentes autos não se mostra minimamente apta a comprovar o trabalho rural da autora, não sendo possível considerar a prova somente através de testemunhos. IV- Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso concreto, de acordo com o laudo pericial de fls. 119/121, o autor é portador de "lesão de nervo ulnar em antebraço esquerdo", afirmando o perito inexistir incapacidade do autor para exercer suas atividades laborativas, fato que impede a concessão do benefício pretendido. IV - Ressalte que o laudo pericial produzido nos autos é apto ao convencimento do julgador, pois atendeu às necessidades do caso concreto não havendo necessidade de realização de nova perícia. Cumpre destacar que não restou demonstrada a ausência de capacidade técnica do profissional nomeado pelo Juízo, tendo em vista não ser obrigatória sua especialização médica para cada uma das doenças apresentadas pelo segurado. Precedentes. V - Portanto, não houve qualquer cerceamento de defesa no caso, e sim o livre convencimento do magistrado que entendeu que o laudo pericial e demais documentos constantes nos autos são suficientes para comprovar a ausência de incapacidade do autor, nos termos dos artigos 370 e 371 do novo CPC, Lei nº 13.105/2015. 1 VI - Apelação conhecida, mas não provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS DA LEI 11.960-2009. I - Havendo documentação hábil (início de prova material) à comprovação da atividade rural, corroborada pelos depoimentos uníssonos das testemunhas, deve ser reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria por idade rural. II - No pagamento dos valores pretéritos, deve ser adotada a sistemática de juros e correção monetária introduzida pela redação atual do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, a partir da alteração operada em 30.06.2009 pelo artigo 5º da Lei nº 11.960-09, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte ("É inconstitucional a expressão ‘haverá a incidência uma única vez’, constante do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009"), independentemente do que foi decidido nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações o STF não declarou a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. III - Afastada a ocorrência de prescrição quinquenal, haja vista que entre a data do requerimento e a do ajuizamento da presente ação não decorreu o quinquídio legal. IV - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC/73. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. I - A controvérsia posta nos autos cinge-se à possibilidade de a Administração Pública efetuar descontos na folha de pagamento de servidor público que recebeu valores de boa-fé por força de erro da administração. II - O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.244.182/SP, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (art. 543C, do CPC) decidiu que não deve haver descontos na folha do servidor quando a Administração Pública interpreta equivocadamente uma lei, resultando em pagamento indevido. III - A Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do MS 19.260/DF, firmou o entendimento de ser incabível a restituição de valores recebidos de boa-fé, decorrentes de erro da administração, exceto quando seja impossível a presunção de legalidade e definitividade do pagamento. IV - No julgamento do AgAREsp 558.587/SE, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que o entendimento consolidado no REsp n. 1.244.182/PB, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, seria extensível aos casos de falha operacional da Administração. V - No caso em tela, depreende-se da análise dos autos que a falta de recálculo da aposentadoria da autora, ora apelada, com a finalidade de excluir a integralidade que foi aplicada ao seu benefício em decorrência do disposto no artigo 190, da Lei nº 8.112/90, decorreu de erro cometido pela Administração Pública, que, mesmo após ter constatado, através de Junta Médica Oficial, que no ano de 2012 a demandante já não mais estava acometida da neoplasia maligna, quedou-se inerte e não retirou a integralidade de seu benefício. VI - Conforme entendimento firmado pelo Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do MS 201500782924, "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os 1 dos encargos financeiros. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010." VII - Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/09. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado nos embargos à execução, homologando os cálculos no valor de R$ 39.334,58 (trinta em nove mil trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), em favor da exequente/embargada, atualizados até março de 2015. 2. A própria lei que institui a GDASS, quando definiu a pontuação devida para os servidores inativos, com seu respectivo valor determinado, não criou diferenciações entre aposentadorias integrais e proporcionais, limitando-se a determinar uma pontuação fixa. A gratificação deverá ser percebida pelo servidor inativo no valor integral, ou seja, no mesmo patamar alcançado aos servidores ativos, sem qualquer distinção em razão de sua aposentadoria ter se dado na forma proporcional. Precedente: TRF4, 3ª Turma, AC 502353138, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, DJe 16.4.2015. 3. Com relação à correção monetária, devem ser observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 267, de 2.12.2013, do E.CJF) até o advento da Lei nº 11.960, de 29.06.2009, a partir de quando se aplicam os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. 4. Apelação e agravo retido parcialmente providos, para determinar a elaboração de novos cálculos pela contadoria do juízo, observando-se os parâmetros fixados no voto condutor para o cálculo da correção monetária do quantum debeatur. 1