ADMINISTRATIVO. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL DE ALUNO APRENDIA. POSSIBILIDADE SE COMPROVADO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Ronaldo Caetano objetivando, para fins de cálculo de aposentadoria, a inclusão do período em que trabalhou como aluno aprendiz no Arsenal da Marinha entre 01/03/1982 a 27/06/1985, negado administrativamente, conforme documento de fl. 35, e, portanto, excluído da certidão de tempo de serviço de fls. 66/67, nº 0330/1996, publicada por meio da Portaria nº 123/1996. 2. A sentença julgou procedente o pedido, ao fundamento do atendimento, por parte do autor, das orientações contidas na súmula nº 96 do TCU e da jurisprudência pacífica do STJ acerca do tema, por meio da suficiente comprovação da existência de remuneração aferida pelo aluno aprendiz, constante na certidão de tempo de serviço, às fls. 31/32, clara quanto aos "vencimentos pagos à Conta Especial do Fundo Naval". 3. A própria recorrente reconhece a mudança de orientação administrativa após o acórdão TCU nº 2024/2005-Plenário, quando se passou a admitir o tempo especial de aluno aprendiz para fins de contagem de tempo de contribuição e, com efeito, a jurisprudência converge na possibilidade de cômputo de tal período como especial se comprovada a percepção por parte do aluno aprendiz de remuneração, o que de fato ocorreu nesta hipótese. Precedentes desta Corte e do STF. 4. In casu, restou comprovado o recebimento de remuneração por parte do aluno aprendiz à conta do Estado, no período entre 01/03/1982 e 27/06/1985, de forma a lhe autorizar o cômputo do deste tempo de serviço em condições especiais, para fins de aposentadoria, assim como a impor-se à União Federal que proceda à elaboração de nova certidão de tempo de serviço em nome do autor, considerando tais cálculos, contidos no bojo desta ação julgada corretamente procedente, na forma do artigo 487, I, do CPC. 5. Apelação desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IDADE MÍNIMA E TEMPO DE CARÊNCIA COMPROVADOS. PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 48 C/C INCISO II DO ARTIGO 25 AMBOS DA LEI Nº 8.213/91. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. RECURSO DESPROVIDO. I - Restaram demonstrados nos autos os requisitos impostos à parte agravada, para a manutenção da medida emergencial, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/15, devido ao caráter alimentar da verba postulada. II - Recurso interposto em face da decisão, proferida pelo Juízo a quo, que deferiu a antecipação da tutela, para determinar a implantação do benefício de aposentadoria rural, em favor da agravada, eis comprovadas as exigências quanto à idade e ao período de carência, pelo exercício da atividade rurícola por mais de 20 anos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 48 c/c inciso II do artigo 25, ambos da lei nº 8.213/91. Caracterizada a probabilidade do direito. III - Perigo de dano irreparável aferido, tendo em vista a afetação do bem da vida que se pretende resguardar: a garantia da sua subsistência. IV - Agravo de Instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES PAGAS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEIS N. 7.713/88 (ART. 6º, VII, "B"). BITRIBUTAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA EXECUÇÃO DO J ULGADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. JUIZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. RE Nº 1.012.903/RJ. 1. A jurisprudência da 1ª Seção do STJ pacificou-se no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 (EREsp 643691/DF, DJ 20.03.2006; EREsp 662.414/SC, DJ 13.08.2007; (EREsp 500.148/SE, DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). 2. Modifica-se a decisão de fls. 172/174, para dar parcial provimento ao recurso da União Federal tão somente para reconhecer a prescrição quinquenal, mantida no mais a sentença. 3. Recurso da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso concreto, de acordo com o laudo pericial de fls. 71/72, o autor é portador de "paralisia cerebral", sustentando o perito que o autor apresenta certa limitação para exercer suas atividades laborais quando é necessária certa destreza em membro superior direito e força muscular em dimidio direito, no entanto, já adaptou o seu labor a sua condição clínica, visto que sempre desempenhou suas atividades portando tal moléstia; a limitação sempre esteve presente na vida do autor; inexistindo, portanto, incapacidade para exercer atividades laborativas, fato que impede a concessão do benefício pretendido. IV - Ressalte que o laudo pericial produzido nos autos é apto ao convencimento do julgador, pois atendeu às necessidades do caso concreto não havendo necessidade de realização de nova perícia. Cumpre destacar que não restou demonstrada a ausência de capacidade técnica do profissional nomeado pelo Juízo, tendo em vista não ser obrigatória sua especialização médica para cada uma das doenças apresentadas pelo segurado. Precedentes. 1 V - Portanto, não houve qualquer cerceamento de defesa no caso, e sim o livre convencimento do magistrado que entendeu que o laudo pericial e demais documentos constantes nos autos são suficientes para comprovar a ausência de incapacidade do autor, nos termos dos artigos 370 e 371 do novo CPC, Lei nº 13.105/2015. VI - Apelação conhecida, mas não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CONSIDERADOS NO VALOR DO TETO. VÍNCULOS FICTÍCIOS. FRAUDE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Deve ser mantida sentença que indefere o restabelecimento de aposentadoria suspensa por comprovada fraude, mediante inserção de vínculos fictícios, em caso de auxiliar de serviços gerais para cuja concessão foram considerados, inclusive, salários de contribuição em valores equivalentes ao teto previdenciário. 2. Apelo desprovido.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. REDUÇÃO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS, contra a sentença proferida em ação ordinária, que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, tendo por fundamento a suspensão indevida da aposentadoria do demandante. 2. Alegou o demandante, em síntese, que em 29.10.97 teve a sua aposentadoria concedida pelo INSS, e, em 24.11.97, o benefício fora suspenso, sob o fundamento de que foram constatadas irregularidades na concessão do mesmo. Contudo, o benefício foi restabelecido em 2009. 3. No que tange à responsabilidade civil do Estado, a Constituição da República de 1988 (CRFB) acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 4. A suspensão perdurou por 10 anos, eis que o benefício somente foi restabelecido após determinação judicial, que considerou insatisfatória a investigação realizada pela autarquia para suspender o benefício do recorrido. Portanto, sem dúvida alguma, em razão de uma investigação falha realizada pela autarquia, o apelante se viu privado, de uma hora para outra, de sua fonte de sobrevivência Diante disso, tem-se que a angústia e os transtornos decorrentes de tal evento não podem ser qualificados como meros aborrecimentos do cotidiano, configurando o dever de indenizar pelo no serviço prestado pelo INSS, conforme pontuou o Juízo a quo. 5. A jurisprudência tem estabelecido, para casos em que há suspensão indevida de benefício previdenciário, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, conforme se infere dos julgados: TRF2, 2ª Turma Especializada, AC 200851100010875, Rel. Des. Fed. LILIANE RORIZ, E-DJF2R 7.12.2011; TRF2, 2ª Turma Especializada, AC 200751510039721, Rel. Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO, DJU 18.5.2009. 6. Apelação parcialmente provida para reduzir a verba indenizatória arbitrada a título de danos morais para R$ 5.000,00, devendo ser atualizado com juros e correção monetária a contar da data deste voto (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0102693-52.2014.4.02.5053, Rel. Juiz Fed. Conv. JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, E-DJF2R 2.12.2016). 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. APOSENTADORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu medida liminar. Pedido de averbação do tempo de serviço exercido em condições insalubres no período celetista, convertido em tempo comum, para fins de aposentadoria e abono de permanência. 2. A determinação para que a autoridade coatora averbasse, em sede liminar, o período supostamente laborado pelo agravante em condições insalubres, demandaria a prova da existência de tal período, bem como de decisão em procedimento administrativo que tenha denegado a averbação requerida sem justificativa plausível. 3. Ausência de comprovação de tais fatos nos autos, os quais se revelam essenciais ao reconhecimento do direito do agravante. Impossibilidade de concessão da medida antecipatória requisitada, mormente ao se considerar que, no caso dos autos, o pleito liminar se confunde com o próprio mérito da pretensão. 4. Agravo de instrumento não provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 48 DA LEI 8213-91. CARTEIRA DE TRABALHO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. I - A aposentadoria por idade, consoante os termos do artigo 48 da Lei nº 8.213-91, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida em lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. II - As informações constantes na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS constituem meio idôneo de prova dotado de presunção relativa de veracidade, que somente poder ser afastada mediante prova inequívoca de fraude ou nulidade. III - Apelação e remessa necessária desprovidas.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO FRUÍDOS ANTES DA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LICITUDE. MODO ANÁLOGO ÀS SITUAÇÕES DESCRITAS NO REVOGADO § 2º DO ART. 87 DA LEI Nº 8.112/1990, E NO VIGENTE ART. 7º, CAPUT, DA LEI Nº 9.527/1997. RE COM REPERCUSSÃO GERAL. REGRAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. - É lícita a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio por assiduidade adquiridos, e não fruídos, tampouco contados em dobro para efeito de aposentadoria (de modo análogo às situações descritas no revogado § 2º do art. 87 da Lei nº 8.112/1990, e no vigente art. 7º, caput, da Lei nº 9.527/1997), a fim de se evitar enriquecimento sem causa da entidade pública, entendimento este corroborado quando da apreciação do ARE nº 721.001-RG/RJ (Tema nº 635), STF, Plenário, Rel. Min. GILMAR MENDES, julg. em 28/02/2013. - Quanto à correção monetária e aos juros moratórios, devem incidir os aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com nova redação dada por meio do art. 5º da Lei nº 11.930/2009), aplicável, pelo critério da especialidade, em detrimento do art. 1º da Lei nº 4.414/1964, bem como dos arts. 389, 395 e 406 do CC, c/c o art. 161, § 1º, do CTN. - Ao apreciar as ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF (e, depois disso, a respectiva ADI nº 4.425 QO/DF), o STF declarou a inconstitucionalidade material ex nunc de parte do § 12 (dentre outros) do art. 100 da CRFB, com nova redação dada por meio do art. 1º da EC 62/2009; e, por arrastamento, de parte do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com nova redação dada por meio do art. 5º da Lei nº 11.930/2009 — porém constando, nas duas primeiras ementas, referência expressa somente a "créditos inscritos em precatórios", posteriores à presente fase de conhecimento. - Remessa necessária e recurso não providos. 1

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇAO CONHECIDA EM PARTE. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por PERI DE JESUS ALVES em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de desaposentação. 2. O inconformismo da parte apelante extrapola a questão demandada. O pedido de revisão da RMI do benefício da parte autora não consta da causa de pedir e tampouco foi tratada na sentença impugnada. Trata-se de inovação em sede recursal, pelo que deixo de apreciá-lo em atenção aos limites objetivos da demanda. 3. No Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso. 4. Assinale-se que o eg. STF fixou entendimento contrário à desaposentação, em decisão ainda não publicada por aquela Corte. 5. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NESTA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de maio de 2017. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - RENDIMENTOS DA ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE ISENÇÃO - INTERPRETAÇÃO LITERAL - ART. 6º, XVI, DA LEI Nº 7.713/88 C/C ART. 111, II, DO CTN - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1 - Os embargos de declaração são, como regra, recurso integrativo, que objetivam sanar da decisão embargada o vício de omissão, contradição ou obscuridade. Assim é que os embargos de declaração, ainda que dirigidos ao prequestionamento para fins de interposição de recurso excepcional, devem indicar, explicitamente, o vício do julgado, com base no referido dispositivo legal, sem prescindir da respectiva demonstração da sua ocorrência. 2 - O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão somente o fundamento de sua convicção no decidir. 3 - A omissão, apta a ensejar os embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o Embargante. Precedentes. 4 - A isenção do imposto de renda é restrita aos proventos de aposentadoria ou reforma, a teor do disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, não se aplicando a qualquer tipo de rendimento proveniente do trabalho assalariado, uma vez que a norma que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111, II, do CTN. 5 - O Apelante não recebe proventos de aposentadoria ou reforma, mas, sim, rendimentos decorrentes de atividade laborativa, motivo pelo qual não faz jus à isenção pretendida. 1 6 - Ressalte-se, outrossim, que não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, uma vez que a Lei nº 7.713/88 confere tratamento uniforme a todos que se encontram na mesma situação de inatividade. 7 - Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO - AUXILIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.- REQUISITOS CUMPRIDOS. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Conforme diploma legal que disciplina a matéria, o auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91) 3. Note-se que os benefícios em questão estão relacionados à condição de trabalho, sendo devidos pela incapacidade laboral e diferenciados apenas pelo grau de incapacidade decorrente do quadro de saúde, situação que se verifica de acordo com o caso concreto. 4. A total incapacidade do autor para o labor foi comprovada a partir dos laudos acostados ao longo do processo. 5. Recurso desprovido e remessa parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO COMPUTADOS EM VALOR INFERIOR AO REALMENTE DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. 1. De acordo com a Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal, a ausência da realização da remessa necessária gera danos ao devido processo legal, pois a sentença contrária à Fazenda Pública, que não passa pelo crivo do Tribunal não tem eficácia, não gera trânsito em julgado, o que prejudica a sua execução definitiva, com o cumprimento da obrigação de fazer e, principalmente, com o pagamento de precatório. 2. O autor, por meio dos documentos anexados aos autos, corroborados pela relação dos salários de contribuição juntada pela empresa YORK ENGENHARIA E COMÉRCIO, comprovou que os salários de contribuição, referentes aos períodos de 05/2001 a 11/2004, de 04/2005 a 03/2008, de 05/2008 a 06/2009 e de 10/2009 a 12/2009, foram computados pelo INSS em valores inferiores ao realmente devidos, razão pela qual faz jus à revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Correta a sentença em fixar o valor de R$ 3.325,89 a título de renda mensal inicial da aposentadoria, uma vez que elaborado pela contadoria do juízo, cujo cálculo possui presunção de veracidade, e obteve a concordência do autor e do INSS, com o resultado matemático. 4. Em razão da impossibilidade de reforma da sentença que prejudique a Fazenda Pública, devem, os juros de mora e a correção monetária, incidir na forma prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, conforme requerido pelo INSS. 5. Apelação provida e remessa necessária parcialmente provida, para determinar que na apuração dos valores atrasados, os juros de mora e a correção monetária incidam na forma prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. 1. No Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito dede obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF fixou entendimento contrário à desaposentação, em decisão ainda não publicada por aquela Corte. 3. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2017. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL) - DECADÊNCIA INOBSERVADA- CONJUNTO PROBATÓRIO - CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA - APELAÇÃO INTEGRALMENTE PROVIDA I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II- Constata-se nos documentos de fls. 30 e 37 que o benefício requerido em 09/09/2002 é diverso do que aquele que se pretende nestes autos; logo, não se opera a decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91. Precedentes. III- Na análise da documentação apresentada, verifica-se início de prova material a ensejar o labor rural do autor, seja nas anotações constantes na CTPS (fl.09) seja na sua certidão de casamento (fl.13). Em relação à prova testemunhal, foram ouvidos três depoimentos em juízo, transcrição em fls.66/68, que afirmam o labor rural do autor. IV- Quanto à carência necessária para percepção do benefício, 78 (setenta e oito) meses, vez que o autor implementou o requisito etário em 1995 - art. 142 da Lei 8.213/91, apesar da prova testemunhal afirmar o labor rural do autor, não foi capaz de ampliar a eficácia probatória do início de prova material apresentado, não restando cumprida a carência exigida para a concessão do benefício pleiteado. V- Apelação integralmente provida. 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF fixou entendimento contrário à desaposentação, em decisão ainda não publicada por aquela Corte. 3. O entendimento amplamente manifestado por esta E. 2ª Turma Especializada é de que a atuação administrativa regular da entidade previdenciária, seja ela de negativa/demora na concessão de benefício ou mesmo de suspensão de benefício já concedido, por si só, não configura ato ilícito indenizável (APELREEX 0021928-18.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, e-DJ2R 13.4.2016; AC 0005102-93.2014.4.02.9999. Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, e-DJF2R 14.4.2016; AC 0008307-05.2004.4.02.5110 e-DJF2R 8.4.2016). 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. No Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF fixou entendimento contrário à desaposentação, em decisão ainda não publicada por aquela Corte. 3. Apelação provida. Segurança denegada. Improcedência do pedido. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, para reformar a sentença e denegar a segurança, julgando improcedente o pedido inicial, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2017. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. CABIMENTO. DIREITO À INCLUSÃO NO CÁLCULO DOS 80% MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ATÉ O MÊS ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009, NA FORMA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DOS JULGADOS DO EG. STF. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária e apelação em face de sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente, em parte, o pedido, em ação ajuizada em face do - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria, ao fundamento de queo benefício não foi calculado corretamente. 2. No que tange à pretensão de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria da autora, importa observar a legislação que disciplina a matéria na época da concessão do benefício, dispondo o art. 29 da Lei 8.213/91 que: "O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo". 3. Conforme o exame da prova acostada aos autos, em especial da carta de concessão do benefício e respectiva memória, constata-se que não foram considerados no cálculo do salário de benefício, para apuração da RMI, os salários de contribuição do período de julho de 1994 a junho de 2000, a despeito da alegação de que foram considerados os 80% maiores salários. 4. Assim, afigura-se devida a revisão da renda mensal inicial do benefício, com exceção dos meses de maio e junho de 2006 que, por erro material, foram incluídos no dispositivo da sentença para efeito de recálculo da RMI, visto que a inclusão de tais competências não foi sequer postulada pela autora, e também porque não seria possível, visto que o benefício foi requerido na data de 15/05/2006 (fl. 150). 5. Não obstante, o julgado de primeiro grau merece pequeno reparo no que toca à questão 1 relativa à aplicação da Lei 11.960/2009, devendo ser observado o que foi decidido pelo eg. STF nas ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, inclusive quanto à modulação dos efeitos, para fins de aplicação na execução do julgado, face aos efeitos vinculante e erga omnes dos julgados do eg. STF, conforme consta a seguir: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425):a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança; II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 6. Apelação do INSS e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO RURAL. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. - Agravo de instrumento contra a decisão de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária deferiu a antecipação de tutela requerida para determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício de aposentadoria rural por idade. - Ausência dos requisitos autorizadores à medida antecipatória. - Inexiste comprovação suficiente para consistir como início de prova material, em sede de cognição sumária, de forma a preencher os requisitos necessários à concessão do benefício postulado. - Provido o recurso do INSS, para reformar a decisão no sentido de indeferir a tutela antecipatória.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Pretendia a autora a condenação da autarquia a aceitar a renúncia de sua aposentadoria e a conceder outra, levando em consideração, para o cálculo do novo benefício, as contribuições previdenciárias vertidas após o início da aposentadoria atualmente vigente. 2. O INSS não apresentou contestação, conforme certidão de e-fl. 56, e não se manifestou após a autora requerer a decretação de sua revelia (vide certidão de e-fl. 60), só vindo a se pronunciar nos autos em junho/2016, quando intimado pelo Juízo a trazer aos autos cópia do processo administrativo (e-fls. 61 e 65/85). 3. À e-fl. 113 foi dada vista às partes, tendo a autora se manifestado à e-fl. 115, e, mais uma vez, sem manifestação do INSS, conforme certificado à e-fl. 117. Após, foi proferida a sentença. 4. Verifica-se que a questão versada nos autos se trata de questão de direito, de baixa complexidade. Além disso, a atuação do INSS foi precária. 5. Apesar do disposto no artigo 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, 6º, 8º, e 19 do CPC/2015, comunga-se do mesmo entendimento posto na sentença, no sentido de que a mera aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, na aplicação da letra fria do art. 85, §§ 2º e 4º, III do CPC, resultaria em um valor excessivo (no caso, R$ 4.800,00 em maio/2015 - ainda a ser atualizado) e incompatível com os critérios atinentes ao grau de zelo, natureza e importância da causa e trabalho/tempo demandado pelo advogado da parte vitoriosa. Em razão disso, deve ser mantida a condenação de R$ 1.000,00 em favor do INSS. 6. Apelação desprovida.