PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. BURACO NEGRO. ART. 144, CAPUT, DA LEI 8.213/91. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO E DADO PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. I- O Supremo Tribunal Federal assentou que, em matéria previdenciária, a lei de regência é a vigente ao tempo da reunião dos requisitos para a concessão do benefício, em observância ao princípio tempus regit actum. II- A aposentadoria especial do autor foi concedida com DIB em 15/02/1989 razão pela qual fazia jus a que fosse observado na concessão de seu benefício o regramento àquela época vigente. III- O artigo 202, caput, da Constituição Federal determinava o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios com base na média aritmética dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, corrigidos mês a mês, sendo regulamentado pela Lei 8.213/91. IV- Entretanto, o art. 202 da CF/88 não é auto-aplicável e somente se aplica aos benefícios concedidos após a edição da Lei 8.213/91. Nesse sentido decidiu o Plenário do e. STF no julgamento do RE 193.456-5. V- Em razão da retroatividade benéfica determinada expressamente pelo artigo 144 da Lei 8.213/91, ficou assegurado aos benefícios previdenciários concedidos entre 05.10.88 e 05.04.91 ("buraco negro") o direito à revisão do cálculo da renda mensal inicial, de acordo com as regras estabelecidas naquela Lei. VI- O parágrafo único do artigo em análise garantiu, ainda, que a renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput do citado artigo substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então, no entanto, e apesar disso, também estabeleceu que as diferenças decorrentes daquela revisão referentes às competências de outubro/88 a maio/92 não são devidas. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, em sua atividade pacificadora das questões Constitucionais, considerou constitucional o parágrafo único do art. 144, da Lei nº. 8.213/91. VII- Negado provimento à apelação e dado parcial provimento à remessa necessária.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB/RJ. ARTIGO 8º DA LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. APLICABILIDADE DA REGRA À OAB. 1) Cuida-se de apelação cível interposta pela OAB/RJ (fls. 79/93) em face da sentença de fls. 73/77, a qual extinguiu a execução fiscal (cobrança de anuidade inadimplida, referente a 2009, no valor de R$543,58, em dezembro/2014), com fundamento no art. 8° da Lei n° 12.514/2011, que fixa o valor correspondente a quatro vezes o valor da anuidade como sendo o limite mínimo passível de cobrança via execução fiscal. 2) Muito embora a Ordem dos Advogados do Brasil tenha natureza jurídica de serviço público independente, que não se confunde com as demais entidades de fiscalização profissional, já que além das finalidades corporativas possui relevante finalidade institucional, há que se distinguir as funções exercidas pela OAB, enquanto instituição autônoma e independente, daquelas relacionadas à mera fiscalização do exercício da profissão de advogado, inclusive no que toca à cobrança de anuidades. Neste último aspecto, a Ordem dos Advogados do Brasil exerce funções correspondentes às de qualquer outro conselho profissional. 3) Demais disso, a Lei nº 12.514/2011 não excluiu a Ordem dos Advogados do Brasil do comando genérico de política judiciária quanto ao valor mínimo para fins de cobrança judicial de dívida referente a anuidades inadimplidas. 4) Precedentes: TRF2, Quinta Turma Especializada, AC 0061952-54.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Aluísio Mendes, e-DJF2R 27.03.2017; TRF2, AC 0122400-31.2015.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, Quinta Turma Especializada, e-DJF2R 20.04.2016; TRF2, AC 0005784-41.2013.4.02.5001, Rel. Juíza Carmen Silvia Lima de Arruda, Sexta Turma Especializada, e-DJF2R 18.02.2014; TRF1, Sétima Turma, AC nº 0002193-39.2013.4.01.3501, Rel. Des. Fed. Ângela Catão, e-DJF1 27.03.2015. 5) In casu, o valor da execução é R$543,58, em dezembro/2014, referente a uma anuidade (2009), a evidenciar que o valor inscrito, por óbvio, é inferior ao correspondente a "quatro anuidades", o que atrai a incidência da regra objurgada. 1 6) Nego provimento ao recurso, mantida a fundamentação da sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de julho de 2017 (data do julgamento). POUL ERIK DYRLUND Relator Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ: 0054523-02.2014.4.02.5101 RELATOR: DES. FED. POUL ERIK DYRLUND APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - RJ ADVOGADO : THIAGO GOMES MORANI APELADO: SERGIO ALMEIDA DE ARAÚJO ADVOGADO: SEM ADVOGADO ORIGEM : 14ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO VOTO 2 Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta pela OAB/RJ (fls. 79/93) em face da sentença de fls. 73/77, a qual extinguiu a execução fiscal (cobrança de anuidade inadimplida, referente a 2009, no valor de R$543,58, em dezembro/2014), com fundamento no art. 8° da Lei n° 12.514/2011, que fixa o valor correspondente a quatro vezes o valor da anuidade como sendo o limite mínimo passível de cobrança via execução fiscal, verbis: "Trata-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO em face de SERGIO ALMEIDA DE ARAUJO, devidamente qualificados nos autos, por meio da qual pretende a satisfação de dívida relativa ao não pagamento de anuidade(s) e/ou multa(s), no montante R$ 543,58 (quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos). Diante do advento da Lei nº 12.514, de 28/10/2011, o ajuizamento de execução por título extrajudicial pelos Conselhos Profissionais somente é possível quando o débito executado for igual ou superior ao valor de 04 (quatro) anuidades do ano em curso. Dispõe o art. 8°, da citada Lei, in verbis: ''Art. 8º: Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente." O não preenchimento do requisito acima mencionado implica na ausência de uma das condições da ação, qual seja, a possibilidade jurídica do pedido. No que tange à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, deve-se ressaltar que possui natureza jurídica de "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", cuja função é institucional de natureza constitucional, e não integra a Administração Indireta da União, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 3.026 - Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2006). No entanto, em que pesem as funções exercidas pela OAB, enquanto instituição autônoma e independente, cuja importância é reconhecida pelas atribuições a ela cominadas, em especial suas finalidades institucionais em prol do Estado democrático de direito, é importante distingui-las daquelas relacionadas ao mero exercício da profissão de advogado, inclusive no que se refere à cobrança das anuidades. Neste último aspecto, suas funções são correspondentes às de qualquer outro conselho profissional, não se justificando que a OAB tenha tratamento diferenciado frente aos demais conselhos, submetendo-se, portanto, à Lei nº 12.514/2011 que restringe a cobrança judicial a quatro anuidades inadimplidas. Essa restrição legal visa evitar que o judiciário se converta na 3 primeira opção de cobrança dos conselhos de classe, dentre os quais a OAB. De acordo com o disposto no art. 58, inciso IX, do Estatuto da OAB, a competência para fixação, alteração e recebimento das contribuições obrigatórias que lhes são devidas é do Conselho Seccional. Não obstante, o aludido diploma legal não fixa os valores, motivo pelo qual é aplicável o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso II da Lei nº 12.514/2011, in verbis: "Art. 3o As disposições aplicáveis para valores devidos a conselhos profissionais, quando não existir disposição a respeito em lei específica, são as constantes desta Lei. Parágrafo único. Aplica-se esta Lei também aos conselhos profissionais quando lei específica: I - estabelecer a cobrança de valores expressos em moeda ou unidade de referência não mais existente; II - não especificar valores, mas delegar a fixação para o próprio conselho." Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e 2ª Região, adiante transcritos: "ADMINISTRATIVO APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. NORMA DE CARÁTER GENÉRICO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO ÀS ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. A controvérsia reside em saber se o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 é aplicável às execuções ajuizadas pela OAB para a cobrança de anuidades inadimplidas. 2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento da ADI 3.026 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2006), a OAB possui natureza jurídica de "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", e não integra a Administração Indireta da União. 3. A par da natureza jurídica diferenciada atribuída à OAB, cumpre distinguir suas relevantes finalidades institucionais em prol do estado democrático de direito, daquelas relacionadas à fiscalização do exercício da atividade do advogado, sobretudo no que tange à cobrança de anuidades. À evidência, quanto às atividades fiscalizatórias, a OAB assemelha-se aos conselhos profissionais. 4 A Lei nº 12.514/2011 não excluiu a OAB de sua esfera de incidência no tocante aos seus comandos de caráter geral, tal como o previsto no art. 8º, que cuida de política judiciária destinada à conferir maior eficiência à prestação jurisdicional, instituindo um valor mínimo para o ajuizamento das demandas que visem a cobrança de anuidades por entidades de fiscalização profissional. Nesse sentido: TRF2, AC 0005784-41.2013.4.02.5001, 6ª Turma Especializada, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E- 4 DJF2R 18.2.2014; TRF1, AC 0002193-39.2013.4.01.3501, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. ÂNGELA CATÃO, E-DJF1 27.3.2015; TRF1, AGA 0026995- 94.2014.4.01.0000, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. REYNALDO FONSECA, E-DJF1 19.9.2014. 5. Execução por título extrajudicial ajuizada em 17.6.2015, para a cobrança de anuidades no montante de R$ 336,02. Valor da anuidade no ano de 2015: R$ 760,83. Crédito inferior ao mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 (R$ 3.043,32). 6. Apelação não provida." (TRF2, APC 0113853- 02.2015.4.02.5001, 5ª Turma, Rel, Ricardo Perlingeiro, 12.04.2016). "APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - FIXAÇÃO E COBRANÇA DE ANUIDADES - SUBMISSÃO A LEI 12.514/2011 - PROVIMENTO 1. Trata-se de recurso interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido deduzido nos embargos opostos em face da execução iniciada pela OAB/ES, relativa à cobrança de anuidade. 2. A Lei nº 12.514/2011 se aplica aos conselhos profissionais cujas anuidades não estejam previstas em lei específica ou cuja lei não especificar valores, mas delegar a fixação para o próprio conselho. A norma do art. 58, IX, da Lei nº 8.906/94 delega a OAB a competência para fixação, alteração e recebimento das contribuições que lhe são devidas, sem, contudo, fixar valores, aplicando-se o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso II da Lei nº 12.514/2011.3. Ainda que se considere a OAB como entidade sui generis, diferenciada das demais entidades que fiscalizam as profissões, em razão de sua necessária autonomia e independência dada à magnitude das funções que exerce, no particular - cobrança de anuidades de seus inscritos - não pode ser considerada diferente dos demais conselhos, eis que, nesse aspecto, exerce função de fiscalização profissional, submetendo-se à Lei nº 12.514/2011. Precedente TRF2 - Sexta Turma Especializada. 4. Há que se distinguir as funções exercidas pela OAB, enquanto instituição autônoma e independente, cuja importância se reconhece em razão das nobres atribuições a ela cominadas, daquelas relacionadas ao mero exercício da profissão de advogado, inclusive no que toca à cobrança das anuidades. 5. Apelação provida." (TRF2, AC 0005784-41.2013.4.02.5001, 6ª Turma Especializada, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 18.2.2014). "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. MÍNIMO DE ANUIDADES PREVISTO NO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. NORMA APLICÁVEL SOMENTE AOS PROCESSOS AJUIZADOS NA SUA VIGÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 8º da Lei n. 12.514, publicada em 31/10/2011, introduziu no ordenamento jurídico o conceito de que os conselhos de fiscalização profissional "não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às 5 execuções propostas antes de sua entrada em vigor. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, S4, julgado em 26/03/2014 sob o regime do art. 543-C do CPC, pub. DJe 09/04/2014). 3. A Colenda Sétima Turma já se pronunciou que o fato de não se exigir lei para a fixação de anuidades da OAB, sendo válida, para tanto, a Resolução, não exclui tal autarquia do comando genérico de política judiciária quanto ao valor mínimo para fins de cobrança em executivo regido pela LEF. A Lei 12.514/2011 não excluiu a OAB do seu comando." (AGA 0026995-94.2014.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.715 de 19/09/2014). 4. Apelação não provida. (TRF1, AC 0002193-39.2013.4.01.3501, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. ÂNGELA CATÃO, E-DJF1 27.3.2015). Saliente-se ainda que, embora a OAB/RJ seja parte legítima p ara cobrança de suas anuidades no que se refere aos valores em aberto de seus inscritos, há que se buscar o equilíbrio entre o que se pretende alcançar com a presente execução e o aparelhamento judiciário necessário para tanto, de modo que prosseguir com a demanda em busca do pagamento de dívida no importe irrisório não parece razoável em vista da ausência de utilidade prática. A fim de ilustrar tal assertiva, destaquem-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte já decidiu que quando o valor executado se mostra irrisório, não há interesse processual do exeqüente, em decorrência do princípio da utilidade da atividade jurisdicional. Precedentes: ROMS 15.582/SP, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, publicado no DJ de 02.06.2003 e Resp 601356/PE, 2ª T., Rel. Min. Franciulli Netto, publicado no DJ de 30.06.2004. 2. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ - 1ª Turma; REsp 913.812/ES, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 24.05.2007, pág. 337) "RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - VALOR TIDO COMO IRRISÓRIO - PRINCÍPIO DA UTILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA - PROVIMENTO NEGADO. Não se pode perder de vista que o exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade do provimento judicial em relação ao custo social de sua preparação. A doutrina dominante tem entendido que a utilidade prática do provimento é requisito para configurar o interesse processual. Dessa forma, o autor detentor de título executivo não pode pleitear a cobrança do crédito quando o provimento não lhe seja útil. O crédito motivador que a Caixa Econômica Federal apresenta para provocar a atividade jurisdicional encontra-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial. Não necessita de reparos o acórdão recorrido, porquanto 6 acerta quando respeita o princípio da utilidade da atividade jurisdicional, diante de ação de execução fulcrada em valor insignificante, ao passo que este Sodalício acata a extinção do processo em face do valor ínfimo da execução. Precedentes da egrégia Primeira Turma. Recurso especial ao qual se nega provimento." (STJ - 2ª Turma; Resp nº 601356/PE. Rel. Min. FRANCIULLI NETTO. DJ 30/06/2004, pág.322) "Informativo 422, STJ: A Caixa Econômica Federal sustenta que não há, no ordenamento jurídico pátrio, autorização para a extinção da execução de R$ 130,00. Porém, a Turma negou provimento ao recurso sob o argumento de que o exercício da jurisdição deve considerar a utilidade do provimento judicial, sopesando o custo social de sua efetivação, especialmente quando o exequente pertence à estrutura do Estado. Consubstancia o interesse processual a utilidade prática do provimento judicial, o que não ocorre na execução de valor irrisório. Precedentes citados: REsp 913.812-ES, DJ 24/5/2007; REsp 601.356-PE, DJ 30/6/2004, e REsp 477.097-PR, DJ 21/2/2005. REsp 796.533-PE, Rel. Min. Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ-BA), julgado em 9/2/2010." Com efeito, a movimentação do aparelho judiciário para a cobrança de valor ínfimo para o exequente demonstra-se prejudicial, porquanto o custo operacional do órgão jurisdicional é muito superior ao benefício almejado pela parte Exeqüente, o que redundará em prejuízo ao Erário. No caso em comento, o valor do crédito perseguido pela OAB/RJ (R$ 543,58) é inferior a quatro vezes a quantia cobrada a título de anuidade em 2014, ano em que foi proposta a presente demanda, razão pela qual é aplicável o disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Em face de todo o exposto, pelos argumentos relatados, entendo que esta ação não deve prosseguir, motivo pelo qual JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 c/c art. 485, inciso VI do CPC. Custas ex lege." Alega a apelante OAB/RJ: "(...) 9- Ao contrário do que foi proferido na decisão de primeiro grau, a natureza jurídica da anuidade da OAB não é tributária. Neste sentido, cabe destacar o entendimento já consolidado de nossos tribunais: (...) 10- Verifica-se, portanto, que não assiste razão à decisão do Juízo a quo, uma vez 7 que a natureza da anuidade não é tributária. Não há que se falar, portanto, em falta de interesse de agir, com base na Lei 12.514/2011, seja por violações aos artigos 3º e 8º, caput, da referida, tendo em vista que os mesmos não se aplicam às anuidades da OAB. (...) 21- Não resta dúvida, portanto, de que a Lei 12.514/2011 não se aplica a Apelante, uma vez que as anuidades da OAB não possuem natureza tributária. 22- Conforme exposto acima, ainda que preste serviço de caráter público e ostente finalidade institucional, a Ordem dos Advogados do Brasil não se submete aos ditames da administração pública e, portanto, não há que se falar em aplicação da Lei 12.514/2011, que regula os valores devidos a conselhos profissionais. 23- A OAB não mantém qualquer vínculo, seja funcional ou hierárquico, com órgãos da Administração Pública, segundo o disposto no art. 44, § 1º, da Lei 8.906/94. (...) 27- No caso em pauta, depreende-se que, por uma questão de especialidade, é inaplicável, in casu, a Lei 12.514/2011, já que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, não sendo a OAB abrangida pela referida lei. 28- Assim se manifestou o Superior Tribunal de Justiça - STJ1 em sua jurisprudência, in verbis: TRIBUTÁRIO. ANUIDADE. TRIBUTO. CONSELHO PROFISSIONAL. LEGALIDADE. 1. O STJ pacificou o entendimento de que as anuidades dos Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária e, por isso, seus valores somente podem ser fixados nos limites estabelecidos em lei, não podendo ser arbitrados por resolução e em valores além dos estabelecidos pela norma legal. 2. Recurso especialnão-conhecido. STJ - RESP 652554-RS, MC 7123-PE, RESP 225301-RS. (g.n) (...) 32- Por fim, ressalta-se que não há qualquer ilegalidade ou abuso que tenha sido cometido pela Apelante, que limitou-se a exercer uma competência prevista em lei, não merecendo prosperar o entendimento do Juízo a quo." Passo ao exame do mérito recursal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.026/DF, assentou jurisprudência no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza jurídica de 8 serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, que não consubstancia entidade da Administração Indireta, tampouco pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional, verbis: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ARTIGO 79 DA LEI N. 8.906, 2ª PARTE. "SERVIDORES" DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEITO QUE POSSIBILITA A OPÇÃO PELO REGIME CELESTISTA. COMPENSAÇÃO PELA ESCOLHA DO REGIME JURÍDICO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DOS DITAMES INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). INEXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO DOS CONTRATADOS PELA OAB. AUTARQUIAS ESPECIAIS E AGÊNCIAS. CARÁTER JURÍDICO DA OAB. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO INDEPENDENTE. CATEGORIA ÍMPAR NO ELENCO DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DA ENTIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Lei n. 8.906, artigo 79, § 1º, possibilitou aos "servidores" da OAB, cujo regime outrora era estatutário, a opção pelo regime celetista. Compensação pela escolha: indenização a ser paga à época da aposentadoria. 2. Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta. 3. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. 4. A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como "autarquias especiais" para pretender-se afirmar equivocada independência das hoje chamadas "agências". 5. Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. Essa não- vinculação é formal e materialmente necessária. 6. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça [artigo 133 da CB/88]. É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público. 7. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional. 8. Embora decorra de determinação legal, o regime estatutário imposto aos empregados da OAB não é compatível com a entidade, que é autônoma e independente. 9. Improcede o pedido do requerente no sentido de que se dê interpretação conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição do Brasil ao caput do artigo 79 da Lei n. 8.906, que determina a aplicação do regime trabalhista aos servidores da OAB. 10. Incabível a exigência de concurso público para admissão dos contratados sob o regime trabalhista pela OAB. 11. Princípio da moralidade. Ética da legalidade e 9 moralidade. Confinamento do princípio da moralidade ao âmbito da ética da legalidade, que não pode ser ultrapassada, sob pena de dissolução do próprio sistema. Desvio de poder ou de f inalidade. 12. Julgo improcedente o pedido" (grifou-se). [STF, ADI nº 3026/DF, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 29.09.2006] Muito embora a Ordem dos Advogados do Brasil tenha natureza jurídica de serviço público independente, que não se confunde com as demais entidades de fiscalização profissional, já que além das finalidades corporativas possui relevante finalidade institucional, há que se distinguir as funções exercidas pela OAB, enquanto instituição autônoma e independente, daquelas relacionadas à mera fiscalização do exercício da profissão de advogado, inclusive no que toca à cobrança de anuidades. Neste último aspecto, a Ordem dos Advogados do Brasil exerce funções correspondentes às de qualquer outro conselho profissional. Demais disso, a Lei nº 12.514/2011 não excluiu a Ordem dos Advogados do Brasil do comando genérico de política judiciária quanto ao valor mínimo para fins de cobrança judicial de dívida referente a anuidades inadimplidas. Essa é a orientação perfilhada, inclusive, por essa Corte Regional, como se depreende dos seguintes precedentes: "APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB/RJ. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011. VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011. CRÉDITO EXEQUENDO SUPERIOR AO VALOR DE QUATRO ANUIDADES. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3026/DF, assentou jurisprudência no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza jurídica de serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, que não consubstancia entidade da Administração Indireta, nem tampouco pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. 2. Muito embora a Ordem dos Advogados do Brasil tenha natureza jurídica de serviço público independente, que não se confunde com as demais entidades de fiscalização profissional, já que além das finalidades corporativas possui relevante finalidade institucional, há que se distinguirem as funções exercidas pela OAB, enquanto instituição autônoma e independente, daquelas relacionadas à mera fiscalização do exercício da profissão de advogado, inclusive no que toca à cobrança de anuidades. Neste último aspecto, frise-se, exerce funções correspondentes às de qualquer outro conselho profissional. 3. Demais disso, a Lei nº 12.514/2011 não excluiu a Ordem dos Advogados do Brasil do comando genérico de política judiciária quanto ao valor mínimo para fins de cobrança judicial de dívida referente às anuidades inadimplidas. (Precedentes: TRF/2ª Região, AC nº 0122400-31.2015.4.02.5001, Relator Desembargador Federal RICARDO 10 PERLINGEIRO, Quinta Turma Especializada, julgado em 18/04/2016, data de publicação: 20/04/2016, TRF/2ª Região, AC nº 0005784-41.2013.4.02.5001, Relatora Juíza Federal Convocada CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Sexta Turma Especializada, julgado em 10/2/2014, data de publicação: 18/2/2014; TRF/1ª Região, AC nº 0002193-39.2013.4.01.3501, Relatora Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO, Sétima Turma, e-DJF1 27/03/2015, p.6916). 4. O artigo 8º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011 traz a previsão de um valor mínimo para a propositura das execuções fiscais propostas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional junto ao Poder Judiciário, equivalente a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica. 5. Como a dívida ativa inscrita pela OAB/RJ tem o valor consolidado de R$ R$ 3.230,06 (três mil e duzentos e trinta reais e seis centavos) e sendo superior ao valor de quatro anuidades (4 x R$ 795,00 = R$ 3.180,00), é inaplicável a vedação imposta pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. 6. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal." [TRF/2ª Região, Quinta Turma Especializada, AC 0061952-54.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Aluísio Mendes, e-DJF2R 27.03.2017] "ADMINISTRATIVO APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. NORMA DE CARÁTER GENÉRICO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO ÀS ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. A controvérsia reside em saber se o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 é aplicável às execuções ajuizadas pela OAB para a cobrança de anuidades inadimplidas. 2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento da ADI 3.026 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2006), a OAB possui natureza jurídica de "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", e não integra a Administração Indireta da União. 3. A par da natureza jurídica diferenciada atribuída à OAB, cumpre distinguir suas relevantes finalidades institucionais em prol do estado democrático de direito, daquelas relacionadas à fiscalização do exercício da atividade do advogado, sobretudo no que tange à cobrança de anuidades. À evidência, quanto às atividades fiscalizatórias, a OAB assemelha-se aos conselhos profissionais. 4 A Lei nº 12.514/2011 não excluiu a OAB de sua esfera de incidência no tocante aos seus comandos de caráter geral, tal como o previsto no art. 8º, que cuida de política judiciária destinada à conferir maior eficiência à prestação jurisdicional, instituindo um valor mínimo para o ajuizamento das demandas que visem a cobrança de anuidades por entidades de fiscalização profissional. Nesse sentido: TRF2, AC 0005784-41.2013.4.02.5001, 6ª Turma Especializada, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E- DJF2R 18.2.2014; TRF1, AC 0002193-39.2013.4.01.3501, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. ÂNGELA CATÃO, E-DJF1 27.3.2015; TRF1, AGA 0026995- 94.2014.4.01.0000, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. REYNALDO FONSECA, E-DJF1 19.9.2014. 5. Execução por título extrajudicial ajuizada em 17.8.2015, para a 11 cobrança de parcelas de anuidade no montante de R$ 515,53. Valor da anuidade no ano de 2015: R$ 760,83. Crédito inferior ao mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 (R$ 3.043,32). 6. Apelação não provida". [TRF/2ª Região, AC 0122400-31.2015.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, Quinta Turma Especializada, e-DJF2R 20.04.2016] "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - FIXAÇÃO E COBRANÇA DE ANUIDADES - SUBMISSÃO A LEI 12.514/2011 - PROVIMENTO 1. Trata-se de recurso interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido deduzido nos embargos opostos em face da execução iniciada pela OAB/ES, relativa à cobrança de anuidade. 2. A Lei nº 12.514/2011 se aplica aos conselhos profissionais cujas anuidades não estejam previstas em lei específica ou cuja lei não especificar valores, mas delegar a fixação para o próprio conselho. A norma do art. 58, IX, da Lei nº 8.906/94 delega a OAB a competência para fixação, alteração e recebimento das contribuições que lhe são devidas, sem, contudo, fixar valores, aplicando-se o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso II da Lei nº 12.514/2011. 3. Ainda que se considere a OAB como entidade sui generis, diferenciada das demais entidades que fiscalizam as profissões, em razão de sua necessária autonomia e independência dada à magnitude das funções que exerce, no particular - cobrança de anuidades de seus inscritos - não pode ser considerada diferente dos demais conselhos, eis que, nesse aspecto, exerce função de fiscalização profissional, submetendo-se à Lei nº 12.514/2011. Precedente TRF2 - Sexta Turma Especializada. 4. Há que se distinguir as funções exercidas pela OAB, enquanto instituição autônoma e independente, cuja importância se reconhece em razão das nobres atribuições a ela cominadas, daquelas relacionadas ao mero exercício da profissão de advogado, inclusive no que toca à cobrança das anuidades. 5. Apelação provida" (grifou-se). [TRF/2ª Região, AC 0005784-41.2013.4.02.5001, Rel. Juíza Carmen Silvia Lima de Arruda, Sexta Turma Especializada, e-DJF2R 18.02.2014] "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. MÍNIMO DE ANUIDADES PREVISTO NO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. NORMA APLICÁVEL SOMENTE AOS PROCESSOS AJUIZADOS NA SUA VIGÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 8º da Lei n. 12.514, publicada em 31/10/2011, introduziu no ordenamento jurídico o conceito de que os conselhos de fiscalização profissional "não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, S4, julgado em 26/03/2014 sob o regime do art. 543-C do CPC, pub. DJe 09/04/2014). 3. A Colenda Sétima Turma já se pronunciou que o fato de não se exigir lei para a fixação de anuidades da 12 OAB, sendo válida, para tanto, a Resolução, não exclui tal autarquia do comando genérico de política judiciária quanto ao valor mínimo para fins de cobrança em executivo regido pela LEF. A Lei 12.514/2011 não excluiu a OAB do seu comando (AGA 0026995-94.2014.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.715 de 19/09/2014). 4. Apelação não provida". [TRF/1ª Região, Sétima Turma, AC nº 0002193- 39.2013.4.01.3501, Rel. Des. Fed. Ângela Catão, e-DJF1 27.03.2015] In casu, o valor da execução é R$543,58, em dezembro/2014, referente a uma anuidade (2009), a evidenciar que o valor inscrito, por óbvio, é inferior ao correspondente a "quatro anuidades", o que atrai a incidência da regra objurgada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantida a fundamentação da sentença. POUL ERIK DYRLUND Relator Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ: 0054523-02.2014.4.02.5101 RELATOR: DES. FED. POUL ERIK DYRLUND APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - RJ ADVOGADO : THIAGO GOMES MORANI APELADO: SERGIO ALMEIDA DE ARAÚJO ADVOGADO: SEM ADVOGADO ORIGEM : 14ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB/RJ. ARTIGO 8º DA LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. APLICABILIDADE DA REGRA À OAB. 1) Cuida-se de apelação cível interposta pela OAB/RJ (fls. 79/93) em face da sentença de fls. 73/77, a qual extinguiu a execução fiscal (cobrança de anuidade inadimplida, referente a 2009, no valor de R$543,58, em dezembro/2014), com fundamento no art. 8° da Lei n° 12.514/2011, 13 que fixa o valor correspondente a quatro vezes o valor da anuidade como sendo o limite mínimo passível de cobrança via execução fiscal. 2) Muito embora a Ordem dos Advogados do Brasil tenha natureza jurídica de serviço público independente, que não se confunde com as demais entidades de fiscalização profissional, já que além das finalidades corporativas possui relevante finalidade institucional, há que se distinguir as funções exercidas pela OAB, enquanto instituição autônoma e independente, daquelas relacionadas à mera fiscalização do exercício da profissão de advogado, inclusive no que toca à cobrança de anuidades. Neste último aspecto, a Ordem dos Advogados do Brasil exerce funções correspondentes às de qualquer outro conselho profissional. 3) Demais disso, a Lei nº 12.514/2011 não excluiu a Ordem dos Advogados do Brasil do comando genérico de política judiciária quanto ao valor mínimo para fins de cobrança judicial de dívida referente a anuidades inadimplidas. 4) Precedentes: TRF2, Quinta Turma Especializada, AC 0061952-54.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Aluísio Mendes, e-DJF2R 27.03.2017; TRF2, AC 0122400-31.2015.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, Quinta Turma Especializada, e-DJF2R 20.04.2016; TRF2, AC 0005784-41.2013.4.02.5001, Rel. Juíza Carmen Silvia Lima de Arruda, Sexta Turma Especializada, e-DJF2R 18.02.2014; TRF1, Sétima Turma, AC nº 0002193-39.2013.4.01.3501, Rel. Des. Fed. Ângela Catão, e-DJF1 27.03.2015. 5) In casu, o valor da execução é R$543,58, em dezembro/2014, referente a uma anuidade (2009), a evidenciar que o valor inscrito, por óbvio, é inferior ao correspondente a "quatro anuidades", o que atrai a incidência da regra objurgada. 6) Nego provimento ao recurso, mantida a fundamentação da sentença.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE 1. Esta 2ª Turma Especializada, na esteira do posicionamento que vem sendo adotado por esta Corte em feitos dessa natureza, firmou entendimento de que a via do mandado de segurança é adequada para julgar pedido de desaposentação, haja vista que não demanda vasta dilação probatória (TRF -2ª Região, AC 2015.51.01.115794-0, Rel.Messod Azulay Neto, DJU 09/03/2016, AC 2013.51.01.030631-0, Rel. André Fontes, DJU 03/11/2016). 2 No Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso. 3. Assinale-se que o eg. STF fixou entendimento contrário à desaposentação, em decisão ainda não publicada por aquela Corte. 4. Apelação parcialmente provida. Denegação da segurança mantida sob outro fundamento. Improcedência do pedido. . A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dAR parcial PROVIMENTO à apelação, para reformar a sentença tão somente para reconhecer o cabimento do mandado de segurança, mantendo a denegação da segurança sob outro fundamento e julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de março de 2017. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO - BENEFÍCIO DEVIDO À REQUERENTE - EMPREGADOR RURAL II-B - QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA. I - Faz jus a autora à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, vez que a prova documental acostada aos autos, corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, comprovam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar; II - Isoladamente, a existência de vínculos empregatícios urbanos não afasta a presunção de que autora tenha exercido atividade rural, mesmo porque está devidamente comprovado nos autos; III - O fato de ter sido qualificada como "empregador rural II-B", ou estar a propriedade classificada como "empresa rural", não significa, por si só, que a terra não fosse explorada em regime de economia familiar, nem afasta da autora a condição de segurada especial; IV - Quanto aos juros de mora e à correção monetária aplica-se o critério de atualização estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009; V - Não se justifica a modificação dos honorários sucumbenciais, uma vez que o valor arbitrado é condizente com o que seria razoável na espécie, tendo em vista as peculiaridades da causa; VI - Remessa necessária e apelação desprovidas.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAS DECORRENTES DE REVISÃO ADMINISTRATIVA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE. PROVENTOS INTEGRAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA. AUSÊNCIA DE ÓBICE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A demandante, aposentada por invalidez "com fundamento no art. 40, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional 20/98 e assegurada pela EC 41/03, de 31/12/2003, com proventos integrais", conforme consta da respectiva Portaria publicada em 10 de maio de 2004, teve seus proventos de aposentadoria revistos administrativamente em novembro/2010, os quais restaram restabelecidos por força do decidido nos autos do Mandado de Segurança nº 2011.5101001960-8, cujo Acórdão, transitado em julgado, reconheceu que a " Emenda Constitucional nº 41/03, ao extinguir o cálculo integral para os benefícios concedidos nos termos do artigo 40, §2º (aposentadorias) e §7º (pensões) da Carta de 1988 e da Lei nº 10.887/04, excetuou expressamente os casos em que o pagamento deve ser percebido integralmente, como no caso do Servidor Público aposentado por invalidez permanente, decorrente de doença grave, prevista no rol taxativo da legislação de regência", assegurando, a então Impetrante, "o seu direito líquido e certo ao restabelecimento dos proventos integrais" (APELREEX 0001960-36.2011.4.02.5101, Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 23.02.2012). 2. Conforme já reconhecido pela jurisprudência, inclusive por esta Eg. Oitava Turma Especializada na Seção de Julgamento de 28.01.2016 (APELREEX 0019280-02.2011.4.02.5101), a própria EC nº 41/2003 ressalva a hipótese de " acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei", de sorte que restando comprovado que o servidor é portador de moléstia grave devidamente afirmada por junta médica oficial, como ocorrido in casu, faz jus ao percebimento dos proventos integrais, não se sustentando a alegação da União no sentido de que o Poder Público exerceu seu poder de autotutela ao rever os proventos da demandante para adequá-los às alterações promovidas pela EC nº 41/2003. A propósito, tal entendimento foi confirmado com o advento da Emenda Constitucional nº 70/2012 que acrescentou o Artigo 6º-A à Emenda Constitucional nº 41/2003. 3. Não há invocar a necessidade de prévia dotação orçamentária para pagamento da dívida, como alegado nas razões recursais, vez que o pagamento em questão se dará na via judicial, cujos débitos, em virtude de sentença judicial - inclusive os de natureza alimentar - sujeitam-se à expedição de precatório, exceto no que se refere aos pagamentos de obrigações definidas em lei como sendo de pequeno valor, nos termos do §3º do art. 100 da Constituição Federal, mormente na hipótese dos autos em que a Administração sequer reconhece a dívida. 4. Para o cômputo da correção monetária e dos juros de mora (simples) incidentes sobre os créditos decorrentes da diferença de proventos percebidos de forma parcial pela demandante no período compreendido entre novembro de 2010 e março de 2011, compensados eventuais valores pagos administrativamente, devem ser observados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança (TR), nos termos da EC 62/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/09. 5. Remessa necessária parcialmente provida. Apelação da União desprovida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR INATIVO. PERCEBIMEN TO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS. GRATIFCAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. A regra da proporcionalidade da aposentadoria proporcional incide sobre o total da remuneração do servidor, considerados o vencimento básico e demais vantagens e gratificações percebidas. 2. Para o cálculo das diferenças a título de Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, no período compreendido entre 01.11.2004 até 23.05.2009, conforme determinado no título judicial exequendo, cumpre observar a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria conferida à exequente/embargada. 3. A Suprema Corte, no julgamento conjunto das ADIs 4.357 e 4.425, dentre outras disposições, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9494/1997 e, posteriormente, ao resolver questão de ordem no bojo das mesmas ADIs, em 25.03.2015, modulou os efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo: 1) que o regime especial de pagamento de precatórios (EC 62/09) deveria perdurar por 05 (cinco) exercícios financeiros a contar de 01.01.2016; 2) que a declaração de inconstitucionalidade teria eficácia prospectiva a contar de 25.03.2015, (mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até então) para manter a aplicação da TR, nos termos da EC 62/09 até 25.03.2015, aplicando-se daí em diante aos créditos em precatório o IPCA-E. 4. Após identificar que os limites das decisões proferidas nas ADIs 4357 e 4.425 estariam sendo alargados em relação à declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09, houve por bem o Ministro LUIZ FUX suscitar incidente de Repercussão Geral no RE 870.947 ressaltando que a inconstitucionalidade do referido art. 1º-F, analisada nas ADIs 4.357 e 4.425, com relação aos juros de mora, apenas alcançou as condenações oriundas de relação jurídico-tributária, restando decidido, nos casos de relação jurídico-não- tributária, que deveriam ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com relação à correção monetária, esclareceu o Ministro LUIZ FUX que a declaração de inconstitucionalidade da correção monetária pela TR "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado ao artigo 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios", ou seja, "refere-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento", o que significa dizer que a previsão de incidência do IPCA-E a partir de 25.03.2015 apenas se aplica ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. 5. Apelação do INSS provida. Prejudicado o exame do agravo retido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO TRABALHADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. ATIVIDADE CORRELATA A DE TELEFONISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO E REMESSA PROVIDA EM PARTE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. No caso, há que ser considerado como especial o período de 20/03/1976 a 29/08/1984, em que a segurada exerceu atividades correlatas à categoria de telefonista, classificada como especial pelo Decreto 53.831/64 (anexo II). 4. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 5. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 6. Apelação desprovida e à remessa necessária parcialmente provida, nos termos do voto.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇAO DO PEDIDO. 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, ação ordinária que tinha por escopo a concessão de aposentadoria especial de servidor público, mediante reconhecimento de período laborado em condições insalubres. 2. Ao ajuizar a presente ação, o ora apelante não trouxe aos autos documento hábil a comprovar período laborado em condições insalubres. Mesmo que impute tal fato à inércia do INSS em fornecer o respectivo documento, é certo que o ônus de trazer a juízo a comprovação de seu direito compete ao demandante. Verifica-se, ainda, que na ação nº 0007674-40.2012.4.02.5101, na qual anteriormente o interessado formulou pedido idêntico ao dos presentes autos, também foi intimado a apresentar documento comprobatório de seu direito (certidão atestando o trabalho em condições insalubres), todavia, manteve-se inerte, razão pela qual o feito foi extinto sem resolução de mérito. Ausente prova do fato essencial à apreciação do pedido, revela-se impossível o acolhimento da pretensão do recorrente. 3. Recurso de apelação não provido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE PENSÃO POR MORTE. DIREITO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A MATÉRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009, NA FORMA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DOS JULGADOS DO EG. STF. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária e apelação em face de sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente, em parte, o pedido, em ação ajuizada em face do - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial de pensão por morte, ao fundamento de que o benefício não fora apurado conforme a legislação previdenciária de regência. 2. No caso, a autora propôs a ação objetivando a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário consoante o disposto nos artigos 29, II e 75 da Lei 8.213/91, a fim de que o valor da pensão seja apurado na forma da lei que disciplina a matéria, isto é, tendo por base o percentual de 100% da aposentadoria devida ao instituidor, calculada com base nos 80% maiores salários de contribuição no período contributivo. 3. O INSS ao conceder o benefício no valor equivalente ao salário mínimo alega ter dado cumprimento à legislação que disciplina a matéria. 4. Contudo não assiste razão à autarquia apelante, na medida em que os artigos 29, II e 75 da Lei 8.213/1991 dispõem exatamente o seguinte: "Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (...)" e "(...) Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (...) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (...)". 5. Assim, não poderia o INSS ter simplesmente fixado o valor do benefício de pensão em 1 1 (um) salário mínimo, sem ter realizado o cálculo na forma especificamente estabelecida pela legislação previdenciária. 6. Não obstante, o julgado de primeiro grau merece pequeno reparo no que toca à questão relativa à aplicação da Lei 11.960/2009, devendo ser observado o que foi decidido pelo eg. STF nas ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, inclusive quanto à modulação dos efeitos, para fins de aplicação na execução do julgado, face aos efeitos vinculante e erga omnes dos julgados do eg. STF, conforme consta a seguir: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425):a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança; II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 7. Apelação do INSS e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, V, DO ANTIGO CPC. PROCESSO ANTERIOR COM IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COISA JULGADA MATERIAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação de sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, V, do antigo CPC, em ação ajuizada pelo rito ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento de aposentadoria. 2. Verifica-se que o autor, a exemplo do que pretendia na ação anterior (processo nº 2010.51.01.80872-2) objetiva, nesta nova ação, o restabelecimento de seu benefício de aposentadoria que foi suspenso por suspeita de fraude, sendo idênticas as partes e causa de pedir, de maneira que já havendo a formação de coisa julgada material, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, a teor do art. 267, I, do antigo CPC, atual artigo 485 do CPC/2015. 3. Não prevalece, no caso, a tese autoral de que pretende nesta nova ação o reconhecimento da decadência do direito de revisão do benefício, pois no feito anterior já houve exame do mérito, não havendo, por outro lado, que falar em decadência diante de fraude na concessão do benefício. 4. Em tal contexto, inevitável reconhecer que se afigura correta a sentença pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito, em vista do disposto na legislação processual, bem como pela orientação jurisprudencial firmada acerca da matéria. Precedentes desta Corte. 5. Apelação conhecida, mas desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DE JULGADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR IMPOSTA AO INSS. APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NO FEITO. QUESTÃO APRECIADA E REJEITADA PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECLUSÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE ATENDE REQUERIMENTO DO INSS QUANTO À "LIMITAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS MINISTROS DO STF DA SOMA DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DE ANISTIADO COM OS PROVENTOS MILITARES" E À COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS AO AUTOR PELO COMANDO DA AERONÁUTICA. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO. ENQUADRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Súmula 111 do STJ. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. A exposição a agentes nocivos biológicos encontra previsão na legislação que regula a prestação de serviço sob condições especiais (item 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, itens 1.3.4 e 2.1.3 do Decreto nº 83.080/79, item 3.0.1 do Decreto nº 2172/97 e item 3.0.1 do Decreto nº 3048/99). 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Aplicação da Súmula 111 do STJ, a qual dispõe que os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas. 6. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL).- CONJUNTO PROBATÓRIO INSATISFATÓRIO - REQUISITOS AUSENTES - FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL - APELAÇÃO INTEGRALMENTE PROVIDA I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II- Na análise da documentação apresentada, verifica-se início de prova material a ensejar o labor rural do autor. Todavia, cumpre observar que para comprovação da atividade rural, é necessária a apresentação de início de prova documental, confirmada pelos demais elementos probatórios dos autos, e prova testemunhal, não se exigindo, contemporaneidade da prova material com todo o período de carência. Precedentes do STJ: (AgRg no Ag 1419.422/MG; Relatora Ministra Assusete Magalhães; DJe de 03/06/2013). III- O depoimento da única testemunha do autor, transcrição em fl. 177, se revela fraco e inidôneo a ampliar a eficácia probatória do início de prova material colacionado; bem como há nos autos (fls. 30/32 e 175) elementos que descaracterizam o requisito de economia familiar - art.11, VII e § 1º da Lei 8.213/91. IV- Dessa forma, o autor não apresenta os requisitos para a qualificação de segurado especial - art. 11, VII da Lei 8.213/91, não fazendo jus à concessão do benefício pleiteado. V- Apelação integralmente provida. 1

PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO - DOENÇA PREEXISTENTE- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA I- Considerando que ausente a prova inequívoca do direito reclamado, indefiro a tutela antecipatória; II- As provas trazidas aos autos em confronto com a legislação vigente, em especial art. 24 e parágrafo único e 42 e §§, ambos da Lei 8.213/91, apontam para a ausência dos requisitos autorizadores de concessão da aposentadoria por invalidez. III- O apelante perdeu a condição de segurado desde 2000/2001, reingressando no RGPS em 2005 contando com apenas duas contribuições em outubro e novembro, pelo que não atende a carência necessária, arts. 24 e 25 da Lei 8.213/91. IV- O momento da incapacidade ocorreu em 2003, verificando-se preexistente ao seu reingresso ao regime da Previdência: art. 59, § único da Lei 8.213/91. V- Recurso improvido, mantendo-se a sentença.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CARÊNCIA CUMPRIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II- Em análise a documentação juntada constata-se que a requerente pretende demonstrar o labor rural do cônjuge com a finalidade de valer-se da presunção de que, também, desenvolvia a atividade. Nesse sentido, a jurisprudência é unânime quanto à possibilidade de que o exercício de atividade rural de um cônjuge/companheiro (a) seja considerado início de prova material do labor rural do outro, desde que seja corroborado por "robusta e idônea" prova testemunhal. III- As testemunhas ouvidas pelo Juízo, transcrição dos depoimentos em fls.71/72, afirmam o trabalho rural da autora e declaram que ela, há aproximadamente 10 anos, deixou de trabalhar em sítios, mas que "continua até hoje trabalhando 'mexendo na terra'; que a autora mora no terreno de um colégio e lá planta uma horta, sendo que metade da produção e da escola e a outra metade é dela, que a autora nunca exerceu outra atividade que não fosse a rural." IV- A prova testemunhal mostrou-se apta a ampliar a eficácia probatória do início de prova material apresentado pela autora, restando cumprida a carência, nos termos do § 2º do art. 48 da Lei 8.213/91, fazendo jus a autora ao benefício requerido. V- Juros e correção monetária de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. VII- Apelação e remessa oficial parcialmente provida. 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUÇÃO DE PROFESSOR. EC 20/98. REVISÃO DA RMI. EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DE 1% DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, COM RESSALVA DO §3º, DO ART. 98, do CPC de 2015. - Na concessão de benefício previdenciário, a lei a ser observada é a vigente à época em que o segurado reuniu as condições necessárias para a obtenção do benefício, decorrendo daí a produção do direito subjetivo à percepção do benefício (STJ - Sexta Turma, RESP n. 658.734/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, in DJ de 01.07.2005). - Tratando-se a Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Professor, com tratamento constitucional diferenciado apenas quanto ao requisito temporal, reduzido em cinco anos (Emenda Constitucional nº 20/98), necessário reconhecer que o cálculo da RMI deve ser feito com base no disposto no inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91, mediante a incidência do fator previdenciário que, no caso de professores, tem um ajuste na forma de cálculo do coeficiente (art. 29, §9º, lei 8213/91) para assegurar a efetividade da redução dos critérios idade e tempo, prevista na Constituição Federal. Precedentes. - Desprovimento do recurso. - Majoração dos honorários recursais em 1% em relação aos fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Negado provimento à apelação e remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE NO MOMENTO DA PERÍCIA. 1 - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2 - Cumpridos os requisitos de qualidade de segurado e carência. A autora já gozava de benefício de auxílio-doença anteriormente. 3 - Quanto ao requisito incapacidade para o trabalho, o perito concluiu pela ausência de doenças incapacitantes no momento do exame. Em quase todos os quesitos, o perito enfatizou que, no momento pericial, não havia restrição a realização de esforço, depreendendo-se que o perito não se sentiu à vontade para avaliar momento pretérito. 4 - Com a inicial, a autora juntou o laudo médico, emitido por reumatologista, atestando que não poderia realizar atividade laborativa. Tratando-se o auxílio-doença de um benefício temporário e que deve ser concedido enquanto perdurar a incapacidade, considera-se o laudo judicial produzido quase 4 anos depois do ajuizamento da ação prejudicado. Art. 371 do NCPC. 5 - Diante de condenações não tributárias impostas à Fazenda Pública, deverão incidir sobre os valores atrasados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelos índices oficiais de inflação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando passam a incidir os índices oficiais de remuneração básica (TR) e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°, isto até a modulação pelo STF dos efeitos das decisões proferidas nas ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, quando deve-se afastar a TR e aplicar-se, para fins de correção monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6 - Por ocasião do cumprimento da sentença, cabe ao Juízo da execução determinar o bloqueio dos valores referentes à correção monetária do período posterior a 25/03/2015, precisamente a diferença entre o valor decorrente da atualização feita com a TR e o valor em que utilizado o IPCA-E como índice, até que o STF encerre o julgamento do RE nº 870.947/SE, permitindo, assim, a devolução dos valores ao Erário, caso seja alterado o entendimento hoje adotado. 7 - Apelação parcialmente provida para julgar parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença que vigorará de 18/03/2009 até 15/05/2013 (data da realização do laudo judicial).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 - O feito foi originalmente distribuído ao juízo federal que declinou da competência, considerando que na petição inicial a autora formulou pedido de concessão de benefício de auxílio-‧doença/aposentadoria por invalidez, afirmando ter sido vítima de acidente de trabalho; e remeteu os autos para justiça estadual onde foi prolatada a sentença, nos termos do art.109, I, da Constituição Federal. 2 - A petição inicial é imprecisa e não aponta a condição clínica incapacitante que acometeria a autora e tampouco indica de modo claro o momento em que teria tido início. Limita-se a afirmar que se trata "de trabalhadora rural, com sequela de acidente de trabalho que a tomou deficiente física". 3 - Ao longo do curso processual, os exames médicos a que foi submetida a autora não fizeram referências a lesões decorrentes de acidente que pudessem ser relacionadas ao exercício de atividades laborais, mas a graves queimaduras sofridas em acidente doméstico quando contava 06 anos de idade, o que permite verificar que a condição clínica que supostamente consubstanciaria causa de incapacidade da autora não apresenta origem em acidente do trabalho, mas em evento doméstico ocorrido durante sua infância. 4 - Apesar de os fatos descritos serem capazes de determinar a alteração da competência jurisdicional para processar e julgar o feito, a regra de competência deve ser aferida a partir dos elementos disponíveis no momento em que a ação é proposta. A fixação da competência deve se sujeitar a momento de estabilização, anterior ao pleno desenvolvimento da instrução processual. Art. 87 do CPC (art. 43 do NCPC). 5 - Reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Federal, considerando a decisão de fls. 18/19; e remessa dos autos para o Tribunal de Justiça do Espírito Santo para julgamento da apelação interposta.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ENQUADRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a súmula nº 111 do STJ. 6. Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas, e recurso adesivo do autor parcialmente provido, nos termos do voto.