DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPOSENTAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENÇAO DA SEGURANÇA PRETENDIDA. ENTENDIMENTO JÁ ESPOSADO PELA SUPREMA CORTE SOBRE A MATÉRIA. MANTIDA A SENTENÇA. DESPROVIDO O RECURSO. - Insurge-se o Apelante contra sentença proferida pelo MM. Juizo da 31ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que indeferiu a inicial e julgou improcedente o pedido, denegando a segurança, por não ser caso de mandado de segurança, (artigos 330, III e 485, I do CPC c/c artigos 6º § 5º e 10 da Lei 12.016/09, em ação que objetivava condenar o Réu a reconhecer o direito da Apelante a renunciar ao seu benefício de aposentadoria original, condenando o INSS à concessão de nova aposentadoria por tempo de contribuição mais benéfica. - Configurada a correção do R. decisum apelado, na medida em que, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, as decisões proferidas em sede de repercussão geral pelo C. Supremo Tribunal Federal deverão ser observadas pelos demais tribunais do país, restando forçoso reconhecer que, mesmo que a ação mandamental pudesse ser reconhecida como suporte jurídico e processual para a obtenção da tutela jurisdicional de mérito, de qualquer forma a pretensão mandamental não seria acolhida, em face do entendimento desfavorável à concessão do beneficio previdenciário postulado pelo Impetrante, já esposado pela Corte Suprema do País, em sede de repercussão geral sobre a matéria. l Improvido o recurso para manter a R. sentença de primeiro grau.

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - QUALIDADE DE SEGURADO AUSENTE - APELO IMPROVIDO I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - A aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - O laudo do perito judicial, em fls. 74/78 e 90, é conclusivo pela incapacidade parcial e temporária do autor. Há diagnóstico de Diabettes Mellitus, Osteomielite crônica da tíbia direita e perda funcional em 25% (vinte e cinco por cento), todavia não pode concluir pela data de início da incapacidade e não sendo possível avaliar o início exato da incapacidade, o termo inicial do benefício fixa-se à data da citação", V - Analisando as provas dos autos (fls.51/52), constata-se que as contribuições efetuadas pelo autor cessaram em 02/2013; logo, na ausência de causa de extensão de prazo - §§ 2º e 3º da Lei 8.213/91, a qualidade de segurado permaneceu até 02/2014, consoante o inciso II do supracitado dispositivo legal. VI - Nesse passo, como a presente ação foi proposta em 17/03/2014 e não há causa autorizadora de extensão da qualidade de segurado - §§ 1º e 2º do art. 15 da Lei de Benefícios, nesta data o autor já não era mais segurado do RGPS, não fazendo jus o apelante ao benefício requerido. 1 VII- Apelo improvido.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TEMPO ESPECIAL - RUÍDO- APOSENTADORIA ESPECIAL - TEMPO MÍNIMO CUMPRIDO - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS - APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I - O conjunto probatório presente nos autos atesta que o autor trabalhou em condições especiais por exposição ao agente físico ruído em níveis acima dos limites previstos como toleráveis, de forma habitual e permanente, nos períodos reconhecidos como laborados em condições especiais na sentença de primeiro grau. II - O autor apresenta mais de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exercido em condições exclusivamente especiais, fazendo jus à concessão de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91. III - Sentença reformada para determinar que os juros de mora, a partir da citação, e a correção monetária devem incidir nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. IV - Apelação do INSS desprovida e remessa necessária parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU QUALQUER OUTRO VÍCIO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão pelo qual se negou provimento à apelação, com confirmação da sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente o pedido de averbação do período de trabalho como taxista (contribuinte individual) no interstício de 01/01/19809 a 01/12/1985 e improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. No caso, não houve omissão ou qualquer vício processual que pudesse dar ensejo ao acolhimento do recurso, pois o pedido de concessão do benefício de aposentadoria foi julgado improcedente. Se o embargante entende que, com o tempo trabalhado após a DER já preenche os requisitos necessários à concessão do benefício, deve formular tal pedido diretamente ao INSS e caso este indefira o pleito, poderá submeter a questão novamente ao Judiciário, em um novo processo. 3. Incidência na espécie da orientação segunda a qual os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa julgada por si em momento anterior, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas na legislação processual. Precedente do eg. STJ. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL AGENTE NOCIVO: ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO EFETIVA DA EXPOSIÇÃO A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, comprovada efetiva exposição à eletricidade, ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto n. 2.172/1997, a atividade exposta ao referido agente pode ser reconhecida como especial, tendo em vista o caráter meramente exemplificativo dessa lista. 4. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE. ASSISTENTE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. INCA. AGENTE ADMINISTRATIVO. EX-INPS. CARGOS PÚBLICOS INACUMULÁVEIS. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. EC Nº 20/98. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão embargado consignou que a servidora ingressou no serviço público no cargo de Agente Administrativo do ex-INPS, aposentando-se em 11/11/1982; e retornou ao serviço, em 9/2/1987, como Assistente de Ciência e Tecnologia do INCA, ainda na vigência do art. 99, §4º, da EC nº 01/69, que não vedava o retorno à ativa, mas se aposentou, em 19/8/1996, sob a vigência da redação original da Constituição/1988. 4. É vedada a cumulação de duas pensões provenientes de aposentadorias de servidores públicos previstas no art. 40 da Constituição, ainda que o reingresso no serviço público do instituidor seja anterior à EC nº 20/98, inexistindo violação a ato jurídico perfeito ou a direito adquirido. A proibição abarca os regimes próprios de previdência de qualquer pessoa jurídica de direito público. Precedentes do STF e deste Tribunal. 5. A Emenda Constitucional n° 20/98, art. 11, estabeleceu regra de transição, admitindo a continuidade do recebimento cumulativo de proventos e vencimentos antes da sua publicação, mas vedou, expressamente, o recebimento de mais de uma aposentadoria quando não acumuláveis na ativa os cargos, empregos ou funções, o que ocorreu no caso concreto. 6. A incompatibilidade da decisão recorrida com a prova dos autos, a lei de regência ou a jurisprudência majoritária não enseja declaratórios que, concebidos ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não podem contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 7. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a 1 revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016). 8. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. BENEFÍCIOS CONCOMITANTES. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA FÉ DO SEGURADO. DESCONTO NO VALOR DE 10 %. - Apelação do INSS em face de sentença que declarou a inexistência de dívida do autor, para determinar que o Apelante se abstenha de proceder aos descontos de 30% (trinta por cento) da renda bruta do benefício aposentadoria por invalidez, promovidos a título de ressarcimento dos valores recebidos indevidamente com base no benefício auxílio-doença. - A revisão de benefício previdenciário, determinada pela Lei nº 8.212/91 é um poder-dever da Administração Pública de revisar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. - A boa fé do segurado não obsta o seu dever de restituir o que foi indevidamente por ele recebido, assim, constatado o erro e o efetivo pagamento indevido, pode a Autarquia Previdenciária promover o desconto parcelado do que pagou erroneamente, até o limite de 30% da prestação previdenciária que o segurado atualmente percebe. - Uma vez presumida a boa fé do Autor, bem como levando em conta o valor do benefício previdenciário por ele percebido e o impacto ocasionado pelo desconto sobre a sua prestação previdenciária mensal, é razoável que o percentual situe-se em 10% do valor do benefício previdenciário.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - QUALIDADE DE SEGURADO NÃO CONFIGURADA - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL INTEGRALMENTE PROVIDAS I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II- Ainda que a prova material confirme alguns períodos de trabalho rural, verifica-se que não há prova testemunhal a ampliar a eficácia probatória. III- Para que se alcance a qualidade de segurado especial não basta a realização do trabalho no campo, devem, também, ser observados outros requisitos dispostos no art. 11, VII da Lei 8.213/91, nesse ponto verifica-se que o autor mantinha empregado permanente em sua propriedade e que, mesmo diante do recebimento de outras verbas, não comprovou a indispensabilidade de seu labor rural para a subsistência do grupo familiar. IV- Assim, não faz jus o autor a percepção do benefício requerido. IV- Apelação e remessa oficial integralmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF fixou entendimento contrário à desaposentação, em decisão ainda não publicada por aquela Corte. 3. O entendimento amplamente manifestado por esta E. 2ª Turma Especializada é de que a atuação administrativa regular da entidade previdenciária, seja ela de negativa/demora na concessão de benefício ou mesmo de suspensão de benefício já concedido, por si só, não configura ato ilícito indenizável (APELREEX 0021928-18.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, e-DJ2R 13.4.2016; AC 0005102-93.2014.4.02.9999. Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, e-DJF2R 14.4.2016; AC 0008307-05.2004.4.02.5110. e-DJF2R 8.4.2016). 4. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. INDÍCIO DE IRREGULARIDADE. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. DANO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA O AJUIZAMENTO DE DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes contra a sentença proferida em ação ordinária, que julgou procedente em parte o pedido para condenar o INSS ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. 2. A demanda, ajuizada em 16.9.2011, objetivou a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Alegou o demandante, em síntese, que, no dia 6.6.2000, recebeu correspondência da autarquia informando sobre a suspeita de irregularidades na concessão de sua aposentadoria especial e, com isso, afirmou que teve o seu beneficio suspenso. Sustentou, ainda, que ficou mais de 10 (dez) anos sem receber o seu benefício previdenciário, que somente foi restabelecido após decisão favorável obtida nos autos da ação ordinária ajuizada para está finalidade, que transitou em julgado dia 17.11.009. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, assentou que o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto nº 20.910/32, aplica-se às ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, seja qual for a pretensão deduzida, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002 (STJ, 1ª Seção, REsp 1.251.993, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012). 4. A suspensão do benefício ocorreu em 2000. O demandante ajuizou a presente ação em 2011. De acordo com a Teoria da actio nata, a prescrição começa a correr no momento em que o direito material é violado, desde que nesta data já seja possível ao autor ajuizar a demanda. Com relação aos danos morais, o direito foi lesionado quando ocorreu a suspensão do benefício previdenciário. Ressalte-se que o quando o demandante ajuizou a ação ordinária em 23.10.2003, o INSS já tinha decidido administrativamente pela cessação da aposentadoria. Logo, não havia qualquer impedimento para que o mesmo pleiteasse na ação ordinária, além do restabelecimento do benefício, também o pagamento de indenização por danos morais. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201251010378832, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 26.2.2014; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0004619-47.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, E-DJF2R 16.11.2015; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC nº 493533, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, E-DJF2R 17.12.2010. 5. Quanto à pretensão do demandante de ser indenizado por danos materiais no valor de R$ 61.910,67, relativos ao pagamento de honorários advocatícios em razão do ajuizamento da ação ordinária, a mesma não procede, eis que não restou demonstrado os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I 1 do Código de Processo Civil/73 (atual artigo 373, I, do CPC/2015), quando ausentes quaisquer das hipóteses legais para sua inversão ou distribuição diversa. Não obstante, ainda que houvesse a comprovação, não seria cabível transferir a responsabilidade do pagamento dos honorários contratuais a terceiro que não participou do contrato e nem se obrigou aos seus termos. 6. Vê-se, portanto, que a pretensão do pagamento dos danos morais encontra-se prescrita. Já em relação aos danos materiais, a sentença deve ser mantida, eis que improcedentes. Honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, a serem pagos pelo demandante. O entendimento do o eg. STJ é no sentido de que a gratuidade de Justiça não impede a condenação em honorários advocatícios, mas apenas suspende a sua exigibilidade, nos termos da Lei n. 1.1060/50, art. 12 (STJ, 3ª Turma, AGRESP 200801698484, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 1.6/.009). 7. Apelação do demandante não provida. Apelação do INSS provida.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO - PESCA ARTESANAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - SENTENÇA MANTIDA. I - Faz jus a autora à concessão de benefício aposentadoria rural por idade, vez que a prova documental acostada aos autos, corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, comprova sua condição de pescadora artesanal; II - Não se justifica a modificação dos honorários sucumbenciais, uma vez que o valor arbitrado é condizente com o que seria razoável na espécie, tendo em vista as peculiaridades da causa; III -- A Lei Estadual nº 9.974/2013, em seu artigo 37, determinou a revogação das disposições constantes na Lei nº 9.900/2012, no que diz respeito à cobrança da taxa e custas judiciais. Deste modo, diante da nova norma legal, correta a condenação do INSS ao pagamento de custas; IV - Quanto aos juros de mora e correção monetária aplica-se o critério de atualização estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009; V - Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXIGÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DESATENDIDA. l Ação objetivando a concessão da aposentadoria rural por idade; l Exigência de início de prova material desatendida, eis que os documentos juntados não são suficientes para comprovar a atividade rurícola; l Evidenciada ausência de documentos que comprovem que a autora exercia atividade rural em regime de economia familiar.

PROVENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. REAJUSTE. EQUIPARAÇÃO. EC 26/85. DECRETO 2.172/97. PARADIGMA. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido de atualização da aposentadoria do autor, como se em exercício estivesse, desde a data de seu afastamento da extinta Fábrica Nacional de Motores - FNMM, com base na Emenda Constitucional 26 de 1985; 2. Incabível o recálculo do benefício, já que a renda mensal estipulada norteou-se pelo percentual de contribuições vertidas ao INSS à época da concessão da aposentadoria excepcional de anistiado: Lei 5.683/79, regulamentada pela Portaria 2472/81; Emenda Constitucional 26/85; 3. Embora o Decreto nº 2.172 de 1997 tenha determinado que a base de cálculo dos proventos de anistiados deveria seguir os mesmos índices aplicáveis aos benefícios da Previdência Social, o demandante não faz jus a tal critério de reajuste, considerando-se a ausência de comprovação nos autos de que seus proventos de anistiado político não foram equiparados aos rendimentos recebidos por seus colegas à época, fato que lhe cabia comprovar, com fulcro no artigo 373 do Código de Processo Civil.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE VÍNCULOS LABORADOS EM CONDIÇÕES INSALUBRES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - O autor objetiva a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento, como especiais, de períodos laborados sob exposição a agentes insalubres. Requer, ainda, o pagamento de atrasados desde a DER (05/03/2015), além de indenização por danos morais. - Caracterizada a especialidade dos intervalos de 01/11/75 a 16/06/1977; de 28/01/1981 a 11/05/81 e de 13/10/1982 a 26/01/1987, nos quais o segurado exerceu a função de "soldador", que era considerada especial mediante enquadramento por categoria profissional, antes da Lei 9.032/1995, contemplada como atividade insalubre pela legislação então vigente (código 2.5.3 do Anexo ao Decreto 53.831/64 e código 2.5.1 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79). - No que concerne ao vínculo com a pessoa jurídica Morsing Cabos de Aço Ltda, de 01/06/1989 a 30/01/1990, e de 18/09/1990 a 04/05/2000, nos quais o requerente trabalhou como "mecânico de manutenção", tendo exercido as atribuições de "manutenção preventiva e corretiva em sistemas e equipamentos", verifica-se que a Autarquia Previdenciária falece de interesse recursal, tendo em vista que o douto juízo sentenciante deixou de reconhecer a especialidade de tais intervalos, sob o argumento de que, embora registrada a exposição ao agente "ruído", não foi possível a consideração do vínculo como especial, para fins de cômputo do tempo de contribuição, eis que a parte autora não apresentou o correspondente laudo técnico. - Estende-se a observância quando à ausência de interesse da Autarquia Previdenciária no ponto em que pleiteia a sua exclusão da condenação no ônus de apresentar a memória de cálculo dos proventos em atraso, sob o argumento de inexistência de respaldo legal, tendo em vista que em nenhum momento a r. sentença condenou o INSS na obrigatoriedade de apresentação da referida planilha. - Os juros de mora e da correção monetária das parcelas devidas devem ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, obedecendo ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. - Apelação e Remessa parcialmente providas. 1

Industrial Nº CNJ : 0038918-84.2012.4.02.5101 (2012.51.01.038918-0) RELATOR : Desembargador Federal ABEL GOMES APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : ANA REGINA DOS SANTOS ADVOGADO : EUNICE OLIVEIRA DA SILVA ORIGEM : 09ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00389188420124025101) E MBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E MBARGADO: O V. ACÓRDÃO DE FL. 167 PE nº 0038918-8 4.2012.4.02.5101 EME NTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE (URBANA). APLICAÇÃO DO ART. 142 DA LEI Nº 8.213/91. CARÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL DO REQUERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU QUAISQUER VÍCIOS PROCESSUAIS DE QUE TRATA O ART. 1.022 D O CPC. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Não merece acolhida a argumentação do Instituto-embargante, eis que o critério adotado e as observações para o reconhecimento do direito, no que cabia examinar, foi analisado, e com relação, especialmente, à utilização da tabela do art. 142 da Lei nº 8 .213/91, a matéria foi tratada no item 2 do acórdão embargado. 2. A tese do INSS foi afastada na sentença e também não acolhida no acórdão, pois não se justifica conferir tratamento diferenciado, sob pena de haver ofensa ao Princípio da isonomia, a dois segurados que, por hipótese, preencheram todos os requisitos necessários e suficientes para a concessão da aposentadoria por idade, no mesmo ano, havendo um deles requerido o benefício imediatamente, enquanto o outro só o requereu anos depois. 1 (TNU, Pedido de Uniformização de interpretação de lei federal n° 200772550059272, Rel. J uiz Federal OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 05/03/2010). 3. Quanto ao documento de fl. 65, mencionado pelo embargante, trata-se apenas de uma solicitação de cópia do processo administrativo pelo Procurador Federal ao INSS para j untada aos autos do processo judicial, sendo de ressaltar que este foi devidamente juntado. 4. Vale dizer que a discussão que pretende trazer o embargante acerca da perda da qualidade de segurado não fora aventada na apelação da autarquia, que se deteve na argumentação de "falta de carência" para obtenção do benefício, apenas sustentando que por ter requerido administrativamente o benefício em 2004, deveria obedecer o número de m eses de contribuição exigidos para aquele ano, ou seja, 138 meses. 5. Conforme documento juntado pelo próprio INSS à fl. 136, CONIND - Informações de Indeferimento, não haveria que se falar em perda da qualidade de segurado, pois constou como Motivo: "64 - FALTA DE PERÍODO DE CARÊNCIA - INÍCIO DE ATIVIDADE ANTES DE 24/07/91, SEM A PERDA DA QUALIDADE DO SEGURADO, MAS NÃO A TINGIU A TABELA PROGRESSIVA.". 6. Finalmente, quanto à prescrição quinquenal, de fato pode ser arguida a qualquer momento, mas não seria, a princípio, o caso de se considerar omissão não ter sido abordada a questão no acórdão, eis que apesar de se reconhecer que o ano de implementação das condições a ser considerado na aplicação da tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91 era o de 1998, o i. magistrado determinou na sentença que o pagamento dos atrasados do benefício seriam devidos a partir da data do requerimento administrativo, em 2004. Não obstante ter sido a presente ação ajuizada somente em 24/09/2012, não ficou demonstrado nos autos quando o autor teve ciência do indeferimento definitivo na esfera administrativa, havendo no processo administrativo, inclusive, recurso administrativo da autora à Junta de Recursos da Previdência Social, sem nenhuma notícia do seu andamento (fl. 97). Desse modo, não poderia ser a autora prejudicada, prevalecendo o entendimento explanado na sentença, fixando corretamente o magistrado o termo inicial do benefício de acordo com o art. 49, "b" da Lei nº 8.213/91 ("da data do requerimento, quando não houver desligamento do e mprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"). 7. Observa-se que a real intenção do INSS é a modificação do julgado, pretensão que não se compatibiliza com a natureza processual do recurso em questão, que se presta ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não a operação de efeitos infringentes, mormente quando inexiste qualquer dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015 (antigo 2 a rt. 535 do CPC/1973). 8. Embargos de declaração não providos.

ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS - APOSENTADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - EXTENSÃO AOS INATIVOS - INAPLICABILIDADE - NATUREZA INDENIZATÓRIA - SÚMULA 680/STF. 1. Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por LAUDIMAR SANTANA E OUTROS, às fls. 872/874, em face da sentença de fls. 864/870, que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015. 2. Na origem, LAUDIMAR SANTANA E OUTROS ajuizaram ação pelo rito ordinário proposta perante a Justiça do Trabalho de Três Rios em face da Caixa Econômica Federal e FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais, objetivando, em síntese, a implementação do auxílio-alimentação na complementação de suas aposentadorias, pagas pelo 2º réu. 3. Às fls. 861, decisão do Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência nº 88.740- RJ (2007/0187684-9), declarando competente o Juízo Federal de Três Rios - SJ/RJ. 4. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos, nos termos da seguinte fundamentação: (...) o auxílio-alimentação é verba tipicamente indenizatória, destinada a repor as despesas que os funcionários em atividade despendem com alimentação própria, em razão do exercício de suas funções. Constatada sua natureza indenizatória, e não remuneratória, é certo que não se estende aos inativos, por força do disposto no § 4º, art. 40, da CF/88. A respeito, o e. STJ já decidiu, recentemente, pelo regime dos recursos repetitivos, que verba análoga (auxílio cesta-alimentação) não se inclui em complementação de aposentadoria(...)". 5. Sentença proferida em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial 1.207.071/RJ, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, atual artigo 1.036, consolidou o entendimento de que o auxílio cesta-alimentação, previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa, não integra a complementação de aposentadoria dos inativos. 6. Em relação à extensão do auxílio-alimentação, a Suprema Corte editou a Súmula 680/STF: "O direito de auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos". 7. Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA por tempo de contribuição. CONVERSÃO. RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL DE PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 3. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 4. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 5. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 6. Negado provimento às apelações e à remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO - QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Faz jus o autor à concessão do benefício aposentadoria por idade, vez que a prova documental acostada aos autos, corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, comprovam o efetivo exercício de atividade rural; II - A existência de vínculos empregatícios, por si só, não afasta a presunção de que tenha o autor exercido atividade rural, mesmo porque está devidamente comprovado nos autos; III - Não se justifica a modificação dos honorários sucumbenciais, uma vez que o valor arbitrado é c ondizente com o que seria razoável na espécie, tendo em vista as peculiaridades da causa; IV - A Lei Estadual nº 9.974/2013, em seu artigo 37, determinou a revogação das disposições constantes na Lei nº 9.900/2012, no que diz respeito à cobrança da taxa e custas judiciais. Deste modo, diante da nova norma legal, correta a condenação do INSS ao pagamento de custas; V - Quanto aos juros de mora e correção monetária aplica-se o critério de atualização estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009; VI - Remessa necessária e apelação parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TEMPO ESPECIAL - ELETRICIDADE - APOSENTADORIA ESPECIAL - TEMPO MÍNIMO CUMPRIDO - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS -RECURSO NÃO CONHECIDO - RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. I - O conjunto probatório presente nos autos atesta que o autor trabalhou exposto ao agente de risco eletricidade em tensões superiores a 250 volts, de forma habitual e permanente, no período reconhecido como laborado em condições especiais na sentença de primeiro grau. II - O autor apresenta mais de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exercido em condições especiais, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91. III - No que tange à eletricidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível o reconhecimento da exposição ao agente perigoso eletricidade como atividade especial, após a vigência do Decreto nº 2.172/97. IV - Sentença reformada somente para determinar que os juros de mora, a partir da citação, e a correção monetária devem incidir nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme orientação do Enunciado nº 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. V -Razões recursais totalmente dissociadas da fundamentação apresentada na sentença de primeiro grau, pelo que se impõe o não conhecimento do recurso interposto. VI - Recurso do INSS não conhecido e remessa necessária parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS - COISA JULGADA. l Apelação em face de sentença que, em ação objetivando compelir o INSS a conceder o benefício de aposentadoria, bem como o pagamento das parcelas atrasadas, extinguiu o processo, por entender configurada a coisa julgada. l Identidade entre as partes, o pedido e causa de pedir entre o presente processo e o processo já analisado, processo nº 0015631-44.2012.8.08.0008, cuja apelação foi julgada improcedente, não havendo, portanto, como ser acolhida a pretensão autoral, vez que ficou caracterizado o fenômeno da coisa julgada.