INTERDITO PROIBITÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA JULGANDO-AS IMPROCEDENTES. TUTELA POSSESSÓRIA. AVALIAÇÃO EXCLUSIVA DA SITUAÇÃO FÁTICA. DESPICIENDA A DISCUSSÃO QUANTO AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE OUTORGAM DIREITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ESBULHO, INDISPENSÁVEL À REINTEGRAÇÃO. ÔNUS QUE CABIA AO APELANTE, AUTOR DAS POSSESSÓRIAS, A TEOR DOS ARTIGOS 333, INCISO I, E 927, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080007-7, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA DECISÃO EXTINTIVA EM DATA ANTERIOR À SUA PUBLICAÇÃO, QUANDO REALIZADO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. PLEITO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO. O protocolo de petição posterior à sentença, inclusive com pedido de reconsideração e impugnação ao seu teor, evidencia que a parte teve ciência inequívoca da decisão, momento a partir do qual tem início o prazo recursal, independentemente de posterior intimação pela imprensa oficial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064498-1, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA E INEQUÍVOCA DO ADERENTE COM O SISTEMA ARBITRAL. ELEIÇÃO DE ARBITRAGEM INEFICAZ. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 4º DA LEI N. 9.307/1996. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATOS DE AGENTE DE VENDAS POR INDICAÇÃO E DE CONCESSÃO DE USO DE MEGA LOJA E SITE INSTITUCIONAL. CONFIGURAÇÃO DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. ERRO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ADERENTE. NULIDADE VERIFICADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, COM A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECONVENÇÃO. RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS PAGAS AO DEMANDANTE A TÍTULO DE PREMIAÇÃO. LUCRO AUFERIDO PELO AUTOR/RECONVINDO COM OS CONTRATOS. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. RETORNO AO ESTADO PRETÉRITO. COMPROVAÇÃO PARCIAL DOS VALORES PERSEGUIDOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PLEITO RECONVENCIONAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS PROPORCIONALMENTE, TANTO NA LIDE PRINCIPAL QUANTO NA SECUNDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011304-7, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. VERBA FIXADA EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. SENDO 30% PARA CADA INFANTE. INSURGÊNCIA QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. ÔNUS QUE COMPETIA AO ALIMENTANTE. IMPORTE MANTIDO, DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA NA FIXAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexistindo elementos que indiquem a alteração na situação econômica do alimentante, bem como a dispensabilidade dos alimentos à subsistência do menor, mantém-se a obrigação de alimentícia nos termos fixados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079568-0, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016920-1, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANO MORAIS. SENTENÇA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003935-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ NO PÓLO ATIVO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Figurando o município como parte ativa ou passiva no recurso, a competência para o processamento e o julgamento passa a ser das Câmaras de Direito Público deste Tribunal, nos termos do art. 3º, caput, do Ato Regimental n. 41/2000-TJSC, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 109/2010. (AC n. 2013.044271-0 de Porto União, Des. Rel. Fernando Carioni, j. em 06.08.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003282-8, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que essa presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa através do incidente próprio ou mesmo através das contrarrazões de recurso, evidentemente, com provas que dêem alicerce ao insurgimento. Desaconselhável, por se traduzir numa lamentável negativa de jurisdição, o indeferimento de plano pelo julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056217-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMOBILIÁRIA AUTORA QUE INTERMEDIA NEGOCIAÇÃO ENTRE OS RÉUS E A CONSTRUTORA ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DA IMOBILIÁRIA PELOS RÉUS. INDÍCIOS DE QUE A INTERMEDIADORA ESTAVA A SERVIÇO DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Quem, no exercício de sua atividade profissional de corretor de imóveis, comprovadamente aproximou as partes, tem direito à respectiva comissão, pois aquele é o fato que dá origem e impulso às tratativas que culminam com a realização do negócio, mesmo que este se tenha concluído por contato direto e pessoal entre o comprador e o vendedor. 2. A comissão de corretagem é de exclusiva responsabilidade de quem contratou os respectivos profissionais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069230-8, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO TÃO SOMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA RÉ (R$ 1.000,00). CAUSA REPETITIVA QUE NÃO DEMANDOU TRABALHO EXTRAVAGANTE, NEM ESTUDO DE QUESTÕES COMPLEXAS. ATUAÇÃO DOS CAUSÍDICOS NA MESMA COMARCA EM QUE EXERCEM ATIVIDADE. FATOS QUE NÃO OBSTAM A NECESSIDADE DE DEVIDA VALORIZAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATENTAR CONTRA A DIGNIDADE DA PROFISSÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA R$ 2.500,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073266-4, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSCITADO JULGAMENTO EXTRA PETITA ANTE O AFASTAMENTO DE OFÍCIO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DA CONSTRUTORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL TENDO EM VISTA QUE A DATA PREVISTA NO CONTRATO DIZ RESPEITO À ENTREGA DA EDIFICAÇÃO, E NÃO À SUA HABITABILIDADE PELOS ADQUIRENTES. INSUBSISTÊNCIA. FORNECEDOR QUE NÃO PODE ESTABELECER EM SEU FAVOR CLÁUSULA QUE O ISENTE DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. ATRASO DECORRENTE DE PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. INCUMBÊNCIAS INERENTES À ATIVIDADES DA RÉ QUE NÃO PODEM IMPLICAR EM ÔNUS AO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. GASTO COM DEPÓSITO DE MÓVEIS QUE DEVERIAM GUARNECER O APARTAMENTO ADQUIRIDO. LUCROS CESSANTES CORRESPONDENTES AO ALUGUEL DO APARTAMENTO PELO PERÍODO DURANTE O QUAL FORAM IMPEDIDOS DE USUFRUIR DO BEM. DANOS MORAIS. AUTORES QUE PERMANECERAM MORANDO EM UM QUARTO EMPRESTADO POR FAMILIAR E DORMINDO NO CHÃO. AUTORA GRÁVIDA. ABALO MORAL QUE SUPLANTA O MERO DISSABOR PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DA RÉ ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 20.000,00). QUANTIA QUE SE MOSTRA EXAGERADA DIANTE DO CASO CONCRETO E DE CASOS ANÁLOGOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O atraso na entrega de um apartamento, além de ofensa ao direito fundamental de moradia, frustra o planejamento de vida do adquirente, pelo que causa danos à honra objetiva e subjetiva, assim como ao equilíbrio emocional. Consequentemente, os danos morais devem ser compensados. O inadimplemento contratual, quando verificada lesão aos direitos da personalidade, gera danos morais. Não existem critérios uniformes e predefinidos para quantificação dos danos morais. Cabe ao julgador a análise de cada caso concreto, considerando, dentre outros, a gravidade do dano, o grau de culpa, a intensidade do sofrimento causado e a situação patrimonial dos envolvidos, com o fito de compensar o dano, punir o ofensor e desestimular novas práticas." (TJSC, Apelação Cível n. 2005.017349-4, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, j. 24-09-2009). 2. "Havendo atraso injustificado na entrega de apartamento prometido à venda, obrigando o promitente comprador a alugar outro imóvel para morar, é lícito o reembolso integral dos aluguéis por ele pagos [...]" (AC n. 1999.013590-0, da Capital, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 20/03/2003) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071439-8, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO AGRAVADO. TEMA NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO NESTE PONTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À EX-COMPANHEIRA. EX-CONVIVENTE QUE, APESAR DE JOVEM, DEDICOU-SE EXCLUSIVAMENTE ÀS FILHAS E AO LAR CONJUGAL POR MAIS DE DEZ ANOS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS POR UM PRAZO RAZOÁVEL, ATÉ QUE A AGRAVANTE POSSA SE ADAPTAR À NOVA REALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se um dos cônjuges/companheiros, após separados, vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los, na medida de suas possibilidades (arts. 1.695 e 1.704 do Código Civil de 2002). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050084-7, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES OFENSA AO ART. 514 DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA TÃO SOMENTE QUANTO AO PLEITO DE ELISÃO DA MORA. PEDIDO DE REFORMA DESTITUÍDO DE CAUSA DE PEDIR RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. DEMAIS INSURGÊNCIAS QUE ATENDEM AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA UTILIZA O SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VINCULE AS PARCELAS AO SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO QUE VISA A CORREÇÃO MONETÁRIA POR MEIO DO INPC-IBGE. POSSIBILIDADE. TOLERADA, CONTUDO, A INCIDÊNCIA DO IGP-M, QUANDO CONSTAR EXPRESSAMENTE PACTUADO NO AJUSTE E SEU FATOR FOR INFERIOR AO ÍNDICE DE CORREÇÃO OFICIAL, PRESTIGIANDO-SE, ASSIM, O CONSUMIDOR. APELO DA AUTORA OBJETIVANDO A DISCUSSÃO ACERCA DA DIFERENÇA DO VALOR DO LOTE, À VISTA E A PRAZO. AJUSTE DO PREÇO DECORRENTE DE LIVRE PACTUAÇÃO, NÃO JUSTIFICANDO QUALQUER DISCUSSÃO. DISPARIDADE DE VALORES QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ANULAR O CONTRATO. CÁLCULO PROCEDIDO PELA CONTADORIA DA CGJ-SC EM CASOS SEMELHANTES, JÁ JULGADOS POR ESTA CÂMARA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE AS PARCELAS DO MODO DE VENDA A PRAZO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INOCORRÊNCIA. AJUSTE DO PREÇO DECORRENTE DA LIVRE PACTUAÇÃO. VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL NO CONTRATO MANTIDO. REVISÃO DO CONTRATO PARCIALMENTE EFETIVADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO RECONHECIDA. APELADA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A falta das razões do pedido de nova decisão impede o conhecimento da apelação (STF, Resp. 71.813)" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.026247-4, de Caçador, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 28-08-2007). 2. "Ainda que as diretrizes consumeristas sejam aplicáveis ao contrato de compra e venda de imóvel loteado, a fixação do preço do bem negociado - em decorrência, aliás, de expresso preceito constitucional quanto ao direito de propriedade e da consectária liberdade de mercado - é ato de plena discricionaridade do vendedor, não se admitindo, pois, demanda judicial colimando a revisão da importância livremente pactuada a este título" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009439-6, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 10-05-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088178-5, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS PARA SUSTENTAR A TESE DA EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA QUE, ALIADA AO LAUDO PRÉVIO DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS, RECONHECERAM NÃO SER DO CREDOR A ASSINATURA NO RECIBO DE QUITAÇÃO DOS VALORES INADIMPLIDOS. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGADO PAGAMENTO TOTAL DA DÍVIDA. INSUBSISTÊNCIA. RECIBO EMITIDO COM ASSINATURA FALSA. QUITAÇÃO INOCORRENTE. JUROS MORATÓRIOS CORRETAMENTE FIXADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DO SERVIÇO DO CAUSÍDICO E FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO VALOR DA EXECUÇÃO (R$ 900.000,00 - NOVECENTOS MIL REAIS). EXEGESE DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA MAJORADA PARA R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO QUE EVIDENCIA A NÍTIDA INTENÇÃO DA PARTE DE OPOR RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO E SEU INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EXEGESE DO ART. 17, IV E VII DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO EMBARGADO PROVIDO. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, considerando desnecessária a dilação probatória, julga antecipadamente a lide com base nos elementos até então coligidos e as provas requeridas evidentemente não alterariam a solução adotada. 2. "A prova do pagamento é a quitação, passada pelo credor, no próprio título ou em documento separado, com referência expressa ao valor pago, ao nome de quem pagou, tempo e lugar do pagamento" (AC n.º 1997.004189-6, Des. Nilton Macedo Machado). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082724-8, de Navegantes, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE SALA COMERCIAL SEM REGISTRO NA RESPECTIVA MATRÍCULA. INTENÇÃO DO PROMITENTE-COMPRADOR DE SE IMITIR NA POSSE DO IMÓVEL ADQUIRIDO OBSTADA PELA PRESENÇA DE OUTRO OCUPANTE QUE SE DIZ PROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DADA A AUSÊNCIA DO TÍTULO DE PROPRIEDADE. INSURGÊNCIA FUNDAMENTADA EM AQUISIÇÃO MEDIANTE PROMESSA FEITA COM QUEM ADQUIRIU DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. NÃO SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE EM ANÁLISE À EXCEPCIONAL LEGITIMIDADE DO PROMITENTE-COMPRADOR PARA REIVINDICAR. OPONIBILIDADE A TERCEIROS DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE NÃO PRESCINDE DO REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE, AINDA, DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO OU SUBSTANCIAL ADIMPLEMENTO DO CONTRATO, O QUE, INCUMBINDO AO AUTOR, A TEOR DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE OBSERVOU NO PRESENTE CASO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PROMITENTE-COMPRADOR PARA REIVINDICAR O BEM. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042773-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SOBREVIVENTE QUE RECLAMA SUA MEAÇÃO SOBRE OS BENS AMEALHADOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO, BEM COMO SOBRE AS BENFEITORIAS REALIZADAS SOBRE OS IMÓVEIS PARTICULARES DA CONVIVENTE FALECIDA. RESISTÊNCIA DA ÚNICA HERDEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TERMO INICIAL DO RELACIONAMENTO COINCIDENTE COM A COMPRA DE ALIANÇAS PELO CASAL. PROPÓSITOS DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA E DE SERIEDADE DA CONVIVÊNCIA DEVIDAMENTE OFICIALIZADOS. TERRENO ADQUIRIDO POR ESCRITURA PÚBLICA NO INTERREGNO DA RELAÇÃO AFETIVA, COM POSTERIOR CONSTRUÇÃO DE SALAS COMERCIAIS E QUITINETES PELO EX-PAR. ALEGAÇÃO DE QUE PROCEDEM DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA RECEBIDA PELA CONVIVENTE. VERBA PASSÍVEL DE COMUNICAÇÃO, A TEOR DOS PRECEDENTES DESTA E DA CORTE SUPERIOR. REFORMA E EDIFICAÇÃO EM IMÓVEIS PARTICULARES INTEGRANTES DA COMUNHÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 1660 DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, DE JUNHO DE 2003 A DEZEMBRO DE 2010, DEVIDA A PARTILHA DOS BENS ALCANÇADOS ONEROSAMENTE NO PERÍODO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036889-2, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE TÓPICO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ROL DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE COMPROVE A SUPOSTA DÍVIDA DESTA COM A EMPRESA RÉ. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA EMPRESA, RESPONSÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO, QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL, O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL PRESUMIDO. INAFASTÁVEL DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DAS PARTES NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE NO CASO CONCRETO SE MOSTRA ADEQUADO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO, QUE CORRESPONDE À DATA EM QUE A INSCRIÇÃO FOI EFETIVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083983-4, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DESASTRE AMBIENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que essa presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa através do incidente próprio ou mesmo através das contrarrazões de recurso, evidentemente, com provas que dêem alicerce ao insurgimento. Desaconselhável, por se traduzir numa lamentável negativa de jurisdição, o indeferimento de plano pelo julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072568-3, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR, ORIUNDOS DO STJ EM 10.12.2013. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 28.04.2006. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO MÉDICO QUE NÃO POSSIBILITA ADEQUAÇÃO AOS MOLDES DA TABELA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050916-5, de Joaçaba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO PARA ACIDENTES PESSOAIS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, INC. II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. LAPSO TEMPORAL CONTADO A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR. DEMANDA INTENTADA APÓS TRANSCORRIDO, EM MUITO, O PRAZO DE UM ANO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Conforme assente jurisprudência deste Tribunal, nas hipóteses de ajuizamento de ação de cobrança decorrente de pagamento de seguro a menor, o prazo prescricional é de um ano, o qual se inicia com a ciência, por parte do segurado, do valor recebido a menor." (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 880.420/RJ, relator Min. Sidnei Benetti, julgado em 16.09.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052311-3, de Orleans, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).