INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PAGAMENTO DE PENSÃO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO GENITOR OCASIONADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADO CONSUMO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PELA VÍTIMA DEMONSTRADO POR LAUDO PERICIAL. DOCUMENTO NOVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O agravo de instrumento destina-se à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida e não pode se pronunciar acerca das questões não submetidas à análise do primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENSIONAMENTO AFASTADO. Embora não analisados pela primeira instâncias todos os elementos referentes à dinâmica dos fatos, é possível verificar o desacerto da decisão combatida. Isto, porque de acordo com o que preceitua o art. 273 do Código Buzaid, para que seja cabível a antecipação dos efeitos da tutela, deve haver, além do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, prova inequívoca acerca da verossimilhança do alegado, requisitos não presentes no caso. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045314-6, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMÓVEL. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS HÁBEIS A FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. VERBA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DIRETA DO QUE EFETIVAMENTE DEIXAM DE LUCRAR. BENFEITORIAS. NOTAS FISCAIS SEM PERTINÊNCIA COM AS OBRAS QUE PRETENDEM VER INDENIZADAS. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. TERMO INICIAL DA MORA. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO. MORA EX RE. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA (ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL). DANOS MORAIS. NÃO VERIFICAÇÃO, NO CASO CONCRETO. MERO DISSABOR DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. RÉUS QUE DEVEM DESOCUPAR VOLUNTARIAMENTE O IMÓVEL EM 15 DIAS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055219-7, da Capital - Continente, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE DÍVIDA PROVENIENTE DE TAXA CONDOMINIAL, BEM COMO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. CONTRATO DE GARANTIA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. ADIANTAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELOS CONDÔMINOS. SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL. ARTS. 347, INCISO I, DO CC/2002 E 986 DO CC/1916. LEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 567, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A comprovação de sub-rogação dos valores das taxas de condomínio, por adiantamento deste encargo pela Agravante, por convenção em contrato de garantia, adicionado ao fato das taxas cobradas judicialmente serem as correspondentes ao período de vigência do mencionado pacto, pertinente o direito ao respectivo crédito, como retrata a legitimidade ativa superveniente do sub-rogado, nos termos do art. 567, inciso III, do CPC, para figurar no polo dos embargos de terceiro opostos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073771-9, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. COMUNICAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Informada a transação entre as partes em ação que verse sobre direito patrimonial disponível, cumpre verificar a regularidade da representação e a existência de poderes para transigir. Sendo hígido o acordo, procede-se à extinção do procedimento recursal, remetendo-se o processo à origem para homologação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069157-1, de Guaramirim, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. GENITORA QUE REVELA GRAVIDEZ, SUPOSTAMENTE ORIUNDA DE ATO SEXUAL NÃO CONSENTIDO, APENAS NO SÉTIMO MÊS DE GESTAÇÃO E NÃO SE SUBMETE A EXAME PRÉ-NATAL, BEM COMO ENTREGA SUA FILHA RECÉM-NASCIDA NA SAÍDA DA MATERNIDADE PARA TERCEIROS COM QUEM NÃO POSSUI RELAÇÃO DE PARENTESCO, EM EVIDENTE BURLA AO CADASTRO ÚNICO DE ADOÇÃO (CUIDA). AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO. CONFISSÃO EXPRESSA NO DEPOIMENTO PESSOAL EM JUÍZO QUE NÃO POSSUI INTERESSE EM PERMANECER COM A INFANTE. INTENÇÃO MANIFESTA DE ENCAMINHAR A MENOR PARA ADOÇÃO. ABANDONO CARACTERIZADO. GENITORA DA RÉ QUE EXPRESSAMENTE APONTA QUE A MÃE DA CRIANÇA NÃO ESTUDA E/OU TRABALHA, ASSIM COMO NÃO CUIDA DAS NECESSIDADES DE SEUS OUTROS DOIS FILHOS. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.638, INCISOS II E III, DO CÓDIGO CIVIL CONFIGURADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A destituição do poder familiar é medida extrema, que deve ser aplicada quando verificada a impossibilidade de manutenção da autoridade parental com os genitores. Configura o abandono, passível de destituição do poder familiar, o ato da mãe que entrega sua filha, recém-nascida, ao sair da maternidade, diretamente a terceiros estranhos ao seio familiar natural da criança, em evidente burla ao cadastro único de adoção (CUIDA), além de não demonstrar qualquer afeto pela infante, reiterando perante o juízo sua intenção de encaminhá-la à adoção. Reconhecida pela própria mãe da Ré (avó materna da criança), que a genitora é desinteressada, não estudando e/ou trabalhando para ajudar na manutenção do lar, como não cuidando de seus outros dois filhos, vislumbra-se que a decretação da perda do poder familiar é impositiva, para que a criança abandonada tenha seus direitos fundamentais ao pleno e sadio desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social assegurados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082423-5, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA. MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. TESE DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA ÁREA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO NÃO CORRESPONDER ÀQUELA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. ÁREA IDÊNTICA A DESCRITA NA PEÇA INICIAL E OBJETO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. A exata correspondência da área descrita na peça inicial da execução de sentença, com a pleiteada na ação reivindicatória, inclusive com exata relação na sentença transitada em julgado, implica no não acolhimento da tese de nulidade absoluta da execução. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PROCESSO EXECUTÓRIO. ART. 618, INCISO II, DO CPC. CARÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME DA QUESTÃO. EXEGESE DO ARTIGO 525, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. A ausência de cópia dos autos para aferir se ocorreu a citação no processo de execução, implica no seu não conhecimento, por ser ônus da parte agravante instruir o recurso com os documentos necessários ao exame da tese recursal. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.008273-1, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SEGURO DE VIDA. REAJUSTE DO PRÊMIO MENSAL COM FORÇA NA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. AUMENTO DE 57,49%. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. REAJUSTE EXORBITANTE E EM DESACORDO COM OS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASTREINTES. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que enseja o desequilíbrio na relação de consumo e, assim, evidenciando afronta aos princípios da equidade e da boa-fé, quando, após a renovação anual do contrato de seguro, o prêmio é reajustado em percentual elevado e abusivo em razão da faixa etária do consumidor. Poderá o Magistrado, conforme dicção do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil, fixar multa diária ao Réu, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final. Se o valor da multa cominatória se coaduna com o seu objetivo de inibir a seguradora de descumprir a medida antecipatória e, ao mesmo passo, não representa um enriquecimento indevido da parte adversa, não há como se acolher o pleito de redução do quantum estipulado pelo juízo a quo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083574-7, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (UNIMED). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. 1. DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO À CONVENIADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 2. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INIDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). MONTANTE ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA. 3. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO A QUO. CITAÇÃO INICIAL (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL). REFORMA DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. 4. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 5. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036276-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. AÇÃO E RECONVENÇÃO. COMPRA E VENDA DE TERRENO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ASSISTENTE JUDICIÁRIO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO EXTEMPORÂNEAS. RECONHECIMENTO DA REVELIA. Consoante disposto no art. 302, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a regra da impugnação específica dos fatos afirmados na inicial não se emprega também ao advogado dativo (assistente judiciário). Todavia, se a peça defensiva (contestação e reconvenção) é protocolada a destempo, não há falar em incidência daquela norma, pois operada a revelia (art. 319 do CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. Não há violação ao devido processo legal, pelo julgamento antecipado da lide e a supressão da etapa instrutória, se a prova trazida aos autos na fase postulatória é suficiente ao deslinde do feito. BENFEITORIAS. EDIFICAÇÃO DE CASA E MURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias edificadas no imóvel, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias (art. 516 do CC/16). Uma vez inviável o exercício do direito de retenção ou de levantamento, a questão deve se resolver em reparação pecuniária ao comprador, a ser apurada em liquidação de sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011330-4, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO OU DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECORRENTE. PEDIDO NÃO REITERADO EM SEDE RECURSAL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso de apelação. A sua falta implica deserção, que impede o conhecimento do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087162-9, de Biguaçu, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. VEÍCULO. VÍCIO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. PERÍCIA. REALIZAÇÃO EM DILIGÊNCIA. NOVA PERÍCIA. PLEITO DA RÉ. REJEIÇÃO. - Convertido o julgamento em diligência para realização de perícia, tendo esta alcançado sua finalidade, com a identificação da anormalidade no bem (ruído), não há necessidade de nova perícia para dispendiosa (e dispensável) abertura do motor. (2) FABRICANTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AFASTAMENTO. - A responsabilidade da concessionária é solidária, respondendo pelos vícios do produto que comercializa. A teor do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, em interpretação extensiva, é vedada a denunciação da lide dos responsáveis solidários. Precedentes e doutrina. (3) MÉRITO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO. RUÍDO NO MOTOR. REITERADAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO. - Configura-se vício de qualidade na existência de ruído anormal em veículo zero quilômetro, identificado em perícia, e ausente demonstração da fornecedora em sentido contrário, a quem incumbe o ônus da prova, diante da não solução do vício. (4) RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DA TABELA FIPE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, CDC. - Havendo pedido de substituição do veículo por um novo, tendo sido constado que se trata de ruído anormal no motor - que não ameaça a segurança dos ocupantes, mas poderá afetar a vida útil do bem, conforme a perícia -, a indenização deve consistir no valor atual do veículo (sem vícios), apurado segundo o estabelecido na tabela Fipe por ocasião do cumprimento do julgado - com correspondente devolução do veículo pela consumidora (CDC, art. 18, § 1°) -, sem atualização e juros de mora. - Conforme precedente desta Corte, em havendo pleito de substituição do veículo por outro da mesma espécie, é possível o magistrado deferir, em vez da entrega de um carro novo, a indenização pela desvalorização do veículo, pois é providência que se mantém dentro dos limites do postulado. (STJ, REsp 870.440/DF, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 27/09/2011) (5) SUCUMBÊNCIA. AJUSTE. Provido em parte o recurso, arcam as partes com o pagamento dos ônus sucumbenciais de forma proporcional. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068769-6, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE ALTEROU O ENREDO FÁTICO PARA AJUSTÁ-LO ÀS SUAS PRETENSÕES. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO NÃO PREENCHIDAS. EXTINÇÃO MANTIDA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000465-2, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GUARDA E ZELO DE EMBARCAÇÃO. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE INCÊNDIO. NEGLIGÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DA CONTRATADA EVIDENCIADA. CAUSAS EXCLUDENTES DO ART. 14, §3º, DO CDC NÃO COMPROVADAS. DEVER DE REPARAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM DEVIDO. NOTAS FISCAIS DE PEÇAS, MATERIAL E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO CONSERTO DOS ESTRAGOS. MONTANTE CORROBORADO PELA PROVA ORAL. EXCESSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.012542-0, de Porto Belo, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. - INTERLOCUTÓRIO FIXANDO A VERBA EM 1,5 SM. (1) ARBITRAMENTO LIMINAR. PROVA CABAL DAS POSSIBILIDADES E NECESSIDADES DESNECESSÁRIA. - Em decisão liminar de alimentos, fixados de plano e com base em cognição incompleta, o juiz não deve se apegar à necessidade de existência de prova cabal das possibilidades e necessidades que envolvem a obrigação alimentar, o que só ocorrerá, quiçá, com o fim da instrução. (2) DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA VIRAGO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE EVIDENCIADAS. PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. - Sendo o varão responsável, ao tempo da união estável, pelo alto padrão de vida do casal, e detendo ele melhores condições econômico-financeiras frente à virago - cujos rendimentos não lhe proporcionam a autossubsistência -, impõe-se a manutenção da obrigação alimentar a cargo daquele, ao menos até a sentença. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058907-0, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAIA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086809-3, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAIA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001597-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUTOR QUE, POR SER EMPRESÁRIO, NÃO PODERIA TER RESTRIÇÕES DE CRÉDITO EM SEU NOME. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA DA PARTE RÉ DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. 1. ALEGAÇÃO DE TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA NO PRAZO DESTINADO À RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO FÁTICA NAS RAZÕES RECURSAIS, NA FORMA DO DISPOSTO NOS ARTS. 303 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. 2. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO REQUERENTE VERIFICADA. APELANTE QUE, ALÉM DE APRESENTAR RESPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL, NÃO TROUXE AO FEITO DOCUMENTO APTO A INDICAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE O DEMANDANTE PRODUZIR PROVA NEGATIVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA EXORDIAL. 3. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO PELA MAGISTRADA A QUO QUE CONTEMPLA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 5. PREQUESTIONAMENTO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS ARTIGOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 6. CONTRARRAZÕES. 6.1. ALMEJADA ALTERAÇÃO DA DATA INICIAL DOS JUROS DE MORA E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECÍFICO. 6.2. CONDENAÇÃO DA APELANTE DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO DA CAUSA. 7. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029454-9, de Sombrio, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE TEMÁTICA NÃO DELIBERADA NA DECISÃO HOSTILIZADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CARACTERIZADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR TIDO COMO CORRETO. PRECLUSÃO. ARTIGO 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O agravo de instrumento é via própria para se analisar o acerto ou o desacerto da interlocutória, mas dentro da limitação imposta no pronunciamento judicial lançado, visto que qualquer outra temática não deliberada na decisão encontrará barreira de conhecimento em sede recursal. Ao executado que alegar excesso de execução, competirá indicar, de imediato, o valor que entende ser o correto, sob pena de preclusão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065660-1, de Turvo, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL. PARCIALIDADE DO PROFISSIONAL. INSURGÊNCIA QUANTO A FALTA DE LISURA DO EXPERT. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A insatisfação e/ou o descontentamento com os critérios de avaliação e elaboração do laudo pelo perito não são motivações suficientes a desencadear suspeição do expert. Inobservadas as hipóteses previstas no art. 135 do Código de Processo Civil, a rejeição da exceção é um imperativo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064663-8, de Turvo, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL INCONTROVERSA. INSURGÊNCIA ADSTRITA AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS. DANOS MATERIAIS. GASTOS COM LOCOMOÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DESPESA COMPROVADA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO FIRMADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO ADEQUADA FRENTE AS PARTICULARIDADES DO CASO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPENSAÇÃO. PROVA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A indenização por danos materiais advindos de acidente de trânsito compreende a recomposição de todos os prejuízos suportados pela vítima, desde que devidamente comprovados. Em reconhecimento aos princípios da instrumentalidade e da efetividade do processo, mostra-se razoável que contra a seguradora também possa ser proferida condenação direta por responsabilidade solidária com o vencido, desde que respeitados os limites da apólice. A fixação dos danos morais deve ser procedida com moderação, levando-se em conta o abalo experimentado, a extensão das lesões sofridas, o ato que o gerou e a situação econômica do lesado; não pode ser exorbitante a ponto de gerar enriquecimento, nem irrisória a ponto de dar azo à reincidência. Inexistindo prova do recebimento do seguro obrigatório, arreda-se a possibilidade de desconto desse valor do montante indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086195-8, de São João Batista, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).