AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PEDIDO DE MEAÇÃO DE NOVO IMÓVEL E DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR PARA OS BENS DESCRITOS NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO, JÁ PARTILHADOS, PARA FINS TRIBUTÁRIOS. DEFERIMENTO DA SOBREPARTILHA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À VALORAÇÃO DOS IMÓVEIS. INEFICÁCIA DO PEDIDO ALMEJADO. VALORAÇÃO DE BENS, PARA FINS TRIBUTÁRIOS, QUE É DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE CHANCELA DO JUDICIÁRIO. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A MEAÇÃO QUE DEVEM SER QUESTIONADOS JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE E POR VIA PRÓPRIA. EVENTUAL VALORAÇÃO DO BEM, EM AÇÃO DE SOBREPARTILHA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR REGISTRO IMOBILIÁRIO JÁ REALIZADO, MUITO MENOS ALTERAR FATO GERADOR NELE CONSIGNADO. EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA AÇÃO PROPOSTA. INEFICIÊNCIA DO PROVIMENTO ALMEJADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Além disso, o provimento jurisdicional pretendido há de ser apto a corrigir o mal que se queixa o demandante. (Código de Processo Civil Interpretado. Antonio Carlos Marcato, coordenador. São Paulo: Atlas, 2004 - p. 774). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047860-5, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. DEMANDA PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. PROVA DE MAIOR COMPLEXIDADE. ART. 98, I, DA CF E ART. 35 DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I - A competência dos juizados especiais cíveis não difere das varas de competência cível residual, exceto no que tange ao valor de alçada e complexidade probatória da matéria, nos termos do disposto no art. 3º da Lei 9.099/1995. Assim sendo, a competência para julgar os conflitos de competência, nestes casos, é das Câmaras isoladas de Direito Civil e não do Órgão Especial desta Corte de Justiça. O disposto na alínea "o" do inciso I do art. 3º do Ato Regimental 101/2010-TJ, alterado pelo Ato Regimental 119/2011-TJ, encontra ressonância somente para as hipóteses em que o conflito de competência seja travado entre juízes de competência distinta. II - Tendo em vista que para a adequada resolução da lide pendente mister se faz a realização de perícia técnica especializada (que não se confunde com a simples inquirição de técnicos admitida no art. 35 da Lei 9.099/1995), afasta-se a competência do Juizado Especial Cível e declarara-se a competência do Juízo Suscitante para prosseguir com o processamento e julgamento da causa. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.083597-7, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECRETO SEGREGATÓRIO E MANDADO DE PRISÃO NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. NECESSIDADE DE SUA JUNTADA PARA PERMITIR A ANÁLISE DA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER DO ATO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. ALEGAÇÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR O DECRETO SEGREGATÓRIO. ORDEM DENEGADA. I - No âmbito do habeas corpus, na qualidade de remédio constitucional de natureza excepcionalíssima e sumariíssima, inexiste a possibilidade de discussão acerca do mérito de qualquer demanda, pois o seu objeto é adstrito à aferição da ilegalidade ou do abuso de poder da decisão capaz de privar o paciente de sua liberdade de locomoção. Nesses termos, afigura-se imprescindível a juntada do decreto segregatório e do mandado de prisão expedido, sob pena de impossibilitar a análise da ilegalidade ou abuso do ato praticado pela autoridade apontada como coatora. II - Além disso, a alegação de quitação parcial do montante devido a título de alimentos, embora deva ser levada em consideração no cálculo da verba excutida se devidamente comprovada, não tem o condão de afastar a legalidade o decreto prisional quando demonstrado o inadimplemento da prestação. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005148-8, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO DOMINIAL C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E AÇÃO CAUTELAR. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR POR MEIO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM USUCAPIDO. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE QUE NÃO CONVALESCE COM O TEMPO. PREVALÊNCIA DO REGISTRO ANTERIOR (EM NOME DO RÉU). DESCABIMENTO DO PEDIDO ANULATÓRIO. CAUTELAR QUE BUSCA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA PELO RÉU CONTRA TERCEIROS OCUPANTES DO BEM. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO À PERMITIR A SUSPENSÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Existindo dois registros imobiliários sobre o mesmo imóvel, deve prevalecer o mais antigo, quando verificado que o segundo foi realizado com base em sentença proferida em ação de usucapião, sem, contudo, observar-se a disposição contida no art. 942 do Código de Processo Civil, qual seja - a necessidade de citação daquele em cujo nome está registrado o bem. Ainda, não há falar em prescrição do direito do réu em pleitear seu domínio sobre o bem, porquanto a nulidade absoluta não se convalesce com o tempo, podendo o prejudicado postular a declaração de nulidade até mesmo por ação declaratória. Dessa feita, verificando-se que o segundo registro foi levado a efeito com vício insanável e que o primeiro atende aos requisitos legais, a improcedência dos pedidos contidos em ação anulatória ajuizada pelos autores da ação de usucapião é medida que se impõe. II - Reconhecida a propriedade do réu sobre o imóvel, deve ser rechaçado o pedido contido em ação cautelar que visa a suspensão da execução de sentença proferida em ação reivindicatória ajuizada pelo ora réu contra terceiros ocupantes do imóvel em litígio. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073995-4, de Mafra, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO DOMINIAL C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E AÇÃO CAUTELAR. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR POR MEIO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM USUCAPIDO. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE QUE NÃO CONVALESCE COM O TEMPO. PREVALÊNCIA DO REGISTRO ANTERIOR (EM NOME DO RÉU). DESCABIMENTO DO PEDIDO ANULATÓRIO. CAUTELAR QUE BUSCA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA PELO RÉU CONTRA TERCEIROS OCUPANTES DO BEM. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO À PERMITIR A SUSPENSÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Existindo dois registros imobiliários sobre o mesmo imóvel, deve prevalecer o mais antigo, quando verificado que o segundo foi realizado com base em sentença proferida em ação de usucapião, sem, contudo, observar-se a disposição contida no art. 942 do Código de Processo Civil, qual seja - a necessidade de citação daquele em cujo nome está registrado o bem. Ainda, não há falar em prescrição do direito do réu em pleitear seu domínio sobre o bem, porquanto a nulidade absoluta não se convalesce com o tempo, podendo o prejudicado postular a declaração de nulidade até mesmo por ação declaratória. Dessa feita, verificando-se que o segundo registro foi levado a efeito com vício insanável e que o primeiro atende aos requisitos legais, a improcedência dos pedidos contidos em ação anulatória ajuizada pelos autores da ação de usucapião é medida que se impõe. II - Reconhecida a propriedade do réu sobre o imóvel, deve ser rechaçado o pedido contido em ação cautelar que visa a suspensão da execução de sentença proferida em ação reivindicatória ajuizada pelo ora réu contra terceiros ocupantes do imóvel em litígio. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073994-7, de Mafra, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. SERVIÇOS PRESTADOS. ARBITRAMENTO. ART. 22, § 2º, DA LEI N. 8.906/1994. TABELA DA OAB. DESVINCULAÇÃO. FIXAÇÃO SEGUINDO OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPORCIONALIDADE AO TRABALHO REALIZADO. ADEQUAÇÃO DESNECESSÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "Na falta de pactuação os honorários contratuais devem ser fixados em montante compatível com o trabalho realizado, o grau de zelo do profissional e o valor econômico em questão, devendo, sempre que possível, serem observados os valores constantes da tabela de honorários da Seccional da OAB a que alude o art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994.2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que os valores recomendados pela entidade profissional não vinculam o juiz, pois possuem caráter informativo, servindo apenas como parâmetro para o arbitramento dos honorários" (STJ, AgRg no REsp n. 664.050/RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 14-5-2013, DJe 24-5-2013). Se cada litigante for em parte vencedor e vencido serão recíproca e proporcionalmente distribuídos os honorários e as custas processuais. Não havendo comprovação convincente de ter a parte agido de forma dolosa ou mesmo culposa a prejudicar o bom andamento processual, não há falar em condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064199-2, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAL RECHAÇADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSMISSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES À COMPANHIA DE SEGURO DIVERSA. IRRELEVÂNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPROVAÇÃO DE MUTUÁRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO AGENTE FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. ADIANTAMENTO. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Vigora, no direito processual pátrio, o sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, não cabendo compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos" (STJ, REsp n. 1210205/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 1º-9-2011). "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.393/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 10-10-2012, p. em 14-12-2012). "Reconhecida pela Justiça Federal indevida a inclusão da Caixa Econômica Federal e da União no pólo passivo da demanda, estabelecendo, dessa forma, a ausência de interesse público no feito, é de se manter a competência da Justiça Estadual (Súmulas nºs 150, 224 e 254/STJ)" (STJ, AgRg no CC n. 126.352/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 26-6-2013, p. em 5-8-2013). "Tratando-se de contrato de seguro habitacional pactuado quando da aquisição de imóveis através do Sistema Financeiro de Habitação, persiste a responsabilidade da companhia de seguros contratada, independentemente desta não ser mais a seguradora líder ou ter transferido seus direitos e obrigações a outras seguradoras, já que beneficiária dos prêmios pagos" (TJSC, AI n. 2012.042566-3, de Lages, rel. Des. Saul Steil, j. em 11-6-2013). A ilegitimidade ativa, baseada na ausência de prova da condição de mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, perde relevo se for possível colher nas demais provas juntadas aos autos a comprovação da propriedade do imóvel financiado, porquanto, nesses casos, é aplicável o princípio da instrumentalidade do processo para que o sistema seja capaz de produzir resultados satisfatórios e alcançar os seus escopos, não apenas jurídicos, mas, também, políticos e sociais. "Ao manejar pedido de denunciação da lide, a parte requerente deve zelar pela demonstração dos requisitos legais dessa forma de intervenção de terceiro (art. 70 e incisos do CPC), sob pena de, em razão do ônus processual dali oriundo, ter indeferido seu pleito" (TJSC, AI n. 2009.005905-5, de Urussanga, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 16-5-2011). Inexistindo discussão sobre o contrato de compra e venda de bem imóvel ou de financiamento de crédito imobiliário, mas pautado apenas no pagamento indenizatório securitário por danos físicos ocorridos na unidade habitacional, não há autorizar a assunção do agente financeiro ao processo. O prazo prescricional, nas ações movidas pelo segurado contra o segurador, tem início a contar da ciência do segurado sobre a negativa de pagamento indenizatório. "Segundo entendimento desta Câmara, sendo os autores beneficiários da Justiça gratuita e a prova pericial requerida por ambos os litigantes, portanto de interesse comum, deve o adverso dos hipossuficientes arcar com metade do adiantamento dos honorários do expert, com consequente abrandamento do rigor legal do art. 33 do CPC, a fim de viabilizar a produção da prova" (TJSC, AI n. 2011.010207-8, de Brusque, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 19-9-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051982-2, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE RITOS NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na ação de reintegração de posse, cabe ao autor comprovar o exercício anterior da posse, o esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, sob pena de, não o fazendo, ser julgada improcedente sua pretensão. "A prova testemunhal ao ser ouvida nos feitos possessórios, para amparar a versão da parte autora, haverá de fornecer ao magistrado senteciante, com clareza solar e portanto em detalhes, todos os elementos elencados nos incisos do art. 927 do Código de Processo Civil. A não demonstração de somente um destes requisitos, inevitavelmente, conduz ao inacolhimento dos pleitos formulados na inicial" (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.043575-7, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 30-6-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090500-9, de Mafra, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DOCUMENTO NÃO JUNTADO. PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 511 DO CÓDEX PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. "Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AI n. 2013.043387-6, de Santa Cecília, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. em 5-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052203-2, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ACORDADAS. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO FRENTE AO ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RESOLUTÓRIO E ACOLHIMENTO PARCIAL DA RECONVENÇÃO NA ORIGEM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LITIGIOSO PELA CONSTRUTORA A TERCEIROS, COM TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. FATO SUPERVENIENTE E RELEVANTE PARA O DESLINDE DO FEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 462 DO CPC. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E SEUS CONSECTÁRIOS. ROMPIMENTO DO PACTO QUE DEVOLVE AS PARTES AO STATUS QUO ANTE. APELO DA CONSTRUTORA LINCOLN DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE ACOLHIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. I - "A alienação do imóvel litigioso pela construtora requerente após a prolação da sentença de improcedência do pedido de rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, configura fato superveniente que deve ser levado em consideração para a adequada solução da lide pendente (art. 462 do Código de Processo Civil), sobretudo porque existe pedido reconvencional em que a ré objetiva a manutenção da avença com o consequente pagamento das parcelas faltantes" (Rel. Des. Joel Figueira Júnior). II - Tendo em vista o caráter sinalagmático das relações contratuais e a incidência dos preceitos consumeristas, mostra-se indubitável o dever da construtora, que alienou o imóvel litigioso, de restituir os valores recebidos no decorrer da contratualidade, proporcionando-se o necessário equilíbrio na resolução da avença. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001477-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL. TESES AFASTADAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. AUTOR VENCEDOR APENAS EM RELAÇÃO À VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PROPORCIONAL. PEDIDO SUCESSIVO DE MINORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A procuração instituída pelo representante dos Autores em favor do advogado subscritor da peça exordial foi corretamente firmada em nome próprio e com intuito da defesa de seus interesses, utilizando-se o mandatário, para tanto, dos poderes a ele conferidos, razão pela qual não há falar em irregularidade na representação. II - Se, da leitura da inicial, ficou claramente demonstrado que os Autores buscavam a revisão do contrato, possibilitando a Ré exercer o seu direito de defesa, muito embora, por erro de impressão, tenham sido suprimidas duas folhas quando do protocolo da peça exordial, a extinção posterior do processo por inépcia da inicial é inadmissível, sob pena de revelar-se excessivo rigor e desconsideração ao princípio da instrumentalidade das formas. III - Decaindo os autores de metade das pretensões articuladas, a verba sucumbencial haverá de ser rateada, nos termos do disposto no art. 21 do CPC. IV - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de acordo com o disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, o que permite ao órgão julgador preencher valorativamente, segundo os critérios de ponderação, adequação e proporcionalidade. Assim, não há falar na minoração da verba honorária, muito embora não se vislumbre nenhum acontecimento extraordinário revestido de complexidade durante o trâmite processual, pois os interesses da parte foram satisfatoriamente defendidos em juízo. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.012358-1, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE A MENOR. DOAÇÃO FEITA PELO AVÔ PATERNO. RECORRENTE QUE POSSUI APENAS 15 ANOS DE IDADE. ALEGAÇÃO DE SEUS GENITORES QUE A VENDA DO REFERIDO IMÓVEL IRÁ CUSTEAR OS ESTUDOS DA ADOLESCENTE QUANDO FOR CURSAR NÍVEL SUPERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE MANIFESTA VANTAGEM, NECESSIDADE OU EVIDENTE INTERESSE DA ADOLESCENTE. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 1.750 E 1.691 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021098-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035440-8, de Garopaba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

SOBREPARTILHA. CRÉDITOS TRABALHISTAS RECEBIDOS POR EX-MARIDO, APÓS A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO À MEAÇÃO DA EX-ESPOSA. APELO DO RÉU. INSURGÊNCIA FUNDADA NA INCOMUNICABILIDADE DE TAIS VERBAS. DIVÓRCIO CONSENSUAL HOMOLOGADO EM MARÇO DE 2012 COM TRÂNSITO EM JULGADO EM ABRIL DO MESMO ANO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROPOSTA EM FEVEREIRO DE 2012. DIREITO NASCIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. QUINHÃO DEVIDO. ADESIVO DA DEMANDANTE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DO DEMANDADO E PROVIDO O DA AUTORA. I- O caráter personalíssimo das verbas salariais refere-se, exclusivamente, ao direito a sua percepção, não se estendendo às quantias efetivamente recebidas, sob pena de contradição insanável nos regimes comunitários, como no caso. II- Na hipótese de crédito trabalhista nascido na constância do casamento, ainda que o efetivo recebimento aconteça após o divórcio, reconhece-se, em prol da ex-mulher, a meação dos valores. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078442-9, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RECUSA DA FUNCIONÁRIA EM REALIZAR A OPERAÇÃO FINANCEIRA SOLICITADA PELA AUTORA ANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE TAL PROCEDIMENTO NOS CAIXAS ELETRÔNICOS. NEGATIVA VEDADA. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. ARTS. 39, IX, DO CÓDIGO CONSUMERISTA E 3º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO N. 3.694, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ATENDIMENTO CONDUZIDO DE FORMA GROSSEIRA E VEXATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I - Afigura-se prática abusiva a recusa da funcionária do banco requerido na prestação do serviço almejado pela Autora, sob a alegação de que os caixas eletrônicos estão aptos a realizar o procedimento requisitado, diante dos dispositivos constantes dos arts. 39, IX, do Código de Defesa do Consumidor, e 3º, caput, da Resolução n. 3.694, do Banco Central do Brasil. Se o consumidor opta por fazer uso de atendimento pessoal em agência bancária, em regular horário de funcionamento, com o escopo de depositar numerário em conta bancária, em vez de utilizar-se de caixa eletrônico, não pode o funcionário do estabelecimento bancário ("caixa"), negar-se em atender o cliente, sobretudo de maneira rude e humilhante, segundo se depreende das provas carreadas aos autos. Dessa forma, respondendo a instituição financeira pelos atos de seus funcionários ou prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele (arts. 932, III, e 933, do CC/02) e, tratando-se de responsabilidade civil de natureza objetiva, que prescinde de culpa ou dolo (art. 14 do CDC), configurada está a obrigação de compensar pecuniariamente os prejuízos imateriais sofridos pela Requerente. II - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077140-5, de Barra Velha, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que essa presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa através do incidente próprio ou mesmo através das contrarrazões de recurso, evidentemente, com provas que dêem alicerce ao insurgimento. Desaconselhável, por se traduzir numa lamentável negativa de jurisdição, o indeferimento de plano pelo julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062524-2, de Taió, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 20.12.2010. VIGÊNCIA DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. FRATURA DE TORNOZELO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DE REPERCUSSÃO MÉDIA EQUIVALENTE A 12,5% DA TABELA. SENTENÇA QUE APLICA O PERCENTUAL DE 70% CORRESPONDENTE À LESÃO DO MEMBRO INFERIOR, TOTALIZANDO 35% DO MÁXIMO INDENIZÁVEL ANTE A REPERCUSSÃO MEDIANA DA LESÃO. PLEITO DO AUTOR PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA QUE APENAS REGROU O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. PLEITO DO RÉU PARA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. PRETENSÃO RECURSAL DESTITUÍDA DE CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO AO ENQUADRAMENTO DA LESÃO PELO MAGISTRADO. PEDIDO DE QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NOS MOLDES DA INVALIDEZ APONTADA NO LAUDO PERICIAL. TABELA QUE DISTINGUE TORNOZELO E MEMBRO INFERIOR PARA CÁLCULO DA INVALIDEZ. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NOS MOLDES DA PERÍCIA JUDICIAL QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. INVERSÃO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E NESTA EXTENSÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090944-7, de Lauro Müller, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA NA SENTENÇA RELATIVAMENTE À PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. APELO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. DECISÃO NÃO IMPUGNADA A TEMPO E MODO. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL. REQUERIMENTO QUE VISA O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS PELA LITISDENUNCIADA. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR UM DOS RÉUS (ART. 509 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037931-4, de Timbó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE SUSPENDE O PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA PELA PARTE RÉ. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DO OBJETO OU CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DEPENDÊNCIA CAPAZ DE ENSEJAR A SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE NÃO CONFIGURADA. SUSCITADA, ADEMAIS, EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EM CONTESTAÇÃO NA AÇÃO DESALIJATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA COMO DEFESA NOS PRÓPRIOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE AGUARDO DO JULGAMENTO DA DEMANDA DE USUCAPIÃO. SUSPENSÃO REVERTIDA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. "Não há conexão entre ação de despejo e de usucapião, uma vez que, enquanto a primeira tem como objeto a desocupação do imóvel locado, a segunda visa o reconhecimento do domínio/propriedade sobre o referido imóvel em razão do exercício da posse ad usucapionem" (STJ, Resp n. 844.438/MT, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Órgão Julgador Quinta Turma, j. 06/09/2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038592-2, de Garuva, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE DANOS MORAIS. INCIDENTE PROCESSUAL DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PAGAMENTO REALIZADO A DESTEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXEGESE DO ART. 267, § 1º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CIRCULAR N. 21/2010, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A comprovação, ainda que a destempo, do recolhimento das custas processuais antes da prolação da sentença que extingue o feito sem resolução de mérito conduz a anulação da decisão e ao prosseguimento do processo, uma vez que a parte não pode ser prejudicada pela ausência da juntada do petitório pelo cartório, além da incidência dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual (Apelação Cível n. 2011.016315-5, de Ituporanga, Relator: Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 14-11-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034680-3, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).