APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO PERANTE O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DESTE TRIBUNAL. PARTES CAPAZES, DIREITO DISPONÍVEL E REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. MEIO HÁBIL A FINDAR A DEMANDA. RESOLUÇÃO N. 05/11-TJ. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085444-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.JUSTIÇA GRATUITA. JUIZO A QUO INDEFERE O BENEFÍCIO POR HABILITAR-SE O AGRAVANTE EM CRÉDITO ALTO SEM OPORTUNIZAR-LHE A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM ESTADO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PODE O MAGISTRADO CONDICIONAR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À COMPROVAÇÃO EM CASO DE DÚVIDA FUNDADA PORÉM NÃO PODE INDEFERIR DE PLANO SEM OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. NA ESPÉCIE DÚVIDA FRÁGIL A AFASTAR A PRESUNÇÃO PREVISTA EM LEI. BENEFÍCIO CONCEDIDO. O entendimento consoante a Constituição da República assim como a construção jurisprudencial reforçam o sentido da relatividade da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Assim, considera-se possível que o magistrado condicione o benefício da Justiça gratuita à comprovação quanto ao estado de pobreza do autor em caso de dúvida fundada. Contudo, o fato de se tratar de ação em que o autor se habilita em crédito, não é suficiente a afastar a presunção relativa de pobreza prevista em lei. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067505-8, de Braço do Norte, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS, FATURAS E DUPLICATAS MERCANTIS. PLEITO QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CAMBIÁRIO. LITÍGIO ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059518-3, de Orleans, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO; VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; AFASTAR AS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC); E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE MANTEVE O ENCARGO TAL COMO CONTRATADO. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL, SOB PENA DE OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. DESCABIMENTO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. SENTENÇA QUE MERECE SER CONSERVADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DEFENDIDA LEGALIDADE. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). INCIDÊNCIAS AUTORIZADAS, DESDE QUE NÃO EXCESSIVAS E PACTUADAS EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUAS RESPECTIVAS EXIGÊNCIAS. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PACTUAÇÃO DA TAC QUE SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO. COBRANÇA PERMITIDA. TEC, POR OUTRO LADO, NÃO CONTRATADA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO QUE SE IMPÕE, A FIM DE POSSIBILITAR A COBRANÇA DA TAC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. MORA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO APREENDIDO É ESSENCIAL À ATIVIDADE DE PEDREIRO, EXERCIDA PELO APELANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072030-9, de Imbituba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA PERDA DA MOBILIDADE DO MEMBRO EM GRAU MÉDIO. CORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO RECENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A RECEBER PELO SEGURADO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR À QUANTIA EFETIVAMENTE DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057763-5, de Trombudo Central, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO PERANTE O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DESTE TRIBUNAL. PARTES CAPAZES, DIREITO DISPONÍVEL E REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. MEIO HÁBIL A FINDAR A DEMANDA. RESOLUÇÃO N. 05/11-TJ. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033508-2, da Capital - Continente, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

COMINATÓRIA. DESABAMENTO DE TERRA. DANO AO IMÓVEL VIZINHO. NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE CONTENÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO NO QUE TANGE À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CUJA ANALISE FOI POSTERGADA. SUSTENTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALEGADA IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL E AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. ESCRITURA QUE CONSTA O NOME DE TERCEIRO COMO PROPRIETÁRIO. AUTOR QUE É POSSUIDOR. PARTE LEGÍTIMA. O possuidor tem legitimidade para figurar no pólo ativo da ação cominatória em que se pretende a paralisação de obra vizinha ao seu imóvel, já que, tratando-se de demanda que objetiva essencialmente restabelecer a plenitude da possibilidade de desfrute do imóvel, afastando os incômodos gerados pelos danos causados pelo outro imóvel, é inegável a legitimidade ativa do possuidor para o seu exercício. Não é o título de propriedade que legitima autor para a interposição da presente demanda, pois o texto do art. 1.277 do Código Civil é claro ao reconhecer o direito do proprietário e do possuidor. Pensar contrariamente seria exigir que o possuidor arcasse com todos os riscos do uso nocivo da propriedade pelo vizinho, quiçá enfrentando até mesmos riscos à saúde e vida sem nada poder fazer. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047618-2, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. AFASTAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Possível em ação reivindicatória o acolhimento da exceção de usucapião, se satisfeitos seus requisitos, o que não se verifica in casu. (2) POSSUIDORES QUE NÃO INTEGRARAM O POLO PASSIVO DA LIDE NA QUAL A ARREMATAÇÃO FOI INVALIDADA. DESIMPORTÂNCIA. POSTERIOR AQUISIÇÃO DO BEM. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO QUE REDUNDA NA INVALIDADE DE TODOS OS REGISTROS POSTERIORES. - Ainda que os possuidores do imóvel (réus da ação reivindicatória) não tenham integrado o polo passivo da lide na qual a arrematação do bem foi invalidada - já que sua aquisição ocorreu posteriormente -, também são eles atingidos pelo reconhecimento da nulidade do registro da carta de arrematação, cujos efeitos alcançam todos os assentamentos posteriores, invalidando-os. (3) PROPRIEDADE, INDIVIDUAÇÃO E POSSE INJUSTA. REQUISITOS CARACTERIZADOS. - Comprovada a propriedade do imóvel, sua individuação e a posse injusta dos réus, impõe-se o acolhimento do pedido formulado na ação reivindicatória. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008817-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PAGAMENTO DE PENSÃO EM RAZÃO DE FALECIMENTO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA ACERCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. De acordo com o que preceitua o art. 273 do Código Buzaid, para que seja cabível a antecipação dos efeitos da tutela, deve haver, além do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, prova inequívoca acerca da verossimilhança do alegado. Existindo prova da verossimilhança das alegações das agravantes, no sentido da culpa do agravado no evento danoso, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, quando da análise dos documentos acostados aos autos, mostra-se adequada a antecipação dos efeitos da tutela. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.039388-5, de Indaial, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO VILA BEATRIZ. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PLANTA DO IMÓVEL JUNTADA NO DECORRER DO PROCESSO. VISTA OPORTUNIZADA AO APELANTE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA INDIVIDUALIZADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVIÁVEL. PLEITO DE USUCAPIÃO ADEQUADO. MÉRITO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COMPROVADA. EXERCÍCIO DA POSSE POR MAIS DE 20 ANOS. SOMA DE POSSES E DEPOIMENTOS DE INFORMANTES. CREDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEBATE SOBRE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ IRRELEVANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO ENTRE TODOS OS QUE FORAM CITADOS COMO INTERESSADOS. CORRETA A IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SOMENTE AO APELANTE POR TER RESISTIDO SOZINHO NO POLO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.009607-1, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. EXPECTATIVA DE RECEBER INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO ERRO MÉDICO A SER APURADO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE MEDIDA NÃO CABÍVEL NO PROCEDIMENTO DE PROTESTO. PLEITO INACOLHIDO. PRETENSÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA CAUTELAR. LEGÍTIMO INTERESSE NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 869 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVERBAÇÃO INDEVIDA. MEDIDA EXTREMAMENTE GRAVOSA QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO TERCEIRO REQUERIDO. INEXISTÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não demonstrado o legítimo interesse da parte autora no protesto contra alienação de bens imóveis, e diante da ausência de comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, no intuito de frustrar a pretensão do apelante no recebimento de prováveis danos morais e materiais, oriundos de ato ilícito, não há deferir o pleito formulado. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027602-6, de Canoinhas, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C ALIMENTOS E GUARDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PROCURADOR DA AUTORA NO VALOR DE 2,5 URH. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NOMEAÇÃO DO CAUSÍDICO QUANDO VIGENTE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL. VERBA QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR N. 155/1997. "As nomeações feitas até março de 2013 sob a égide da LC 155/97 são consideradas válidas e com base na referida lei devem ser analisadas, devendo os honorários advocatícios serem fixados em URH (Unidade Referencial de Honorários), conforme determinado pela lei em comento e de acordo com a tabela nela constante." (Apelação Cível n. 2013.058468-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, j. 22-10-2013). ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM DESACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR N 155/1997. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PREVALÊNCIA DO MAIOR VALOR CONSTANTE NA TABELA DE HONORÁRIOS DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/1997. VERBA MAJORADA. A fixação da remuneração do defensor dativo, com base na Lei Complementar n. 155/1997, deve observar o valor constante na tabela de honorários do anexo, da mencionada legislação. Existindo a cumulação de pedidos, deve prevalecer, para a fixação da verba honorária, o maior valor na citada tabela, em relação aos pleitos deduzidos na peça exordial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084291-0, de Joaçaba, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE CONHECEU ORIGINARIAMENTE A CAUSA PRINCIPAL. REGRAMENTO ESPECÍFICO. ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE. Em se tratando de medida cautelar de atentado, a competência para processar e julgar a demanda é do juízo que conheceu originariamente da causa principal, conforme regramento específico estabelecido pelo art. 880, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJSC, Medida Cautelar n. 2013.016655-9, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA EMBARGOS DECLARATÓRIOS E IMPÕE À RÉ MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA FRAÇÃO EM QUE A RECORRENTE ALMEJA DISCUTIR O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 17 DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. O recurso devolve ao Tribunal o conhecimento dos temas submetidos ao crivo do juízo monocrático, razão pela qual, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, não se permite a inauguração de pedidos no juízo ad quem. "Para a configuração da lide temerária do artigo 17 do Código de Processo Civil, é necessária a presença concomitante dos elementos objetivo e subjetivo: o primeiro deles insere-se no dano processual e requer a comprovação do prejuízo efetivo causado à parte contrária com a conduta injurídica do litigante de má-fé; o segundo consubstancia-se no dolo ou culpa grave da parte maliciosa, cuja prova deve ser produzida nos autos, não podendo ser aquilatada com base na presunção" (Apelação Cível n. 2007.014196-7, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053498-9, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO DAS PARCELAS AO SALÁRIO MÍNIMO E DETERMINAÇÃO DE JUROS COMPUTADOS DE FORMA SIMPLES. ALEGADA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ARGUMENTO REFUTADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PREÇO DECORRENTE DE LIVRE DELIBERAÇÃO. MANTENÇA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085059-1, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE PARTILHOU BENS E FIXOU ALIMENTOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU NO EFEITO DEVOLUTIVO. PLEITO DE RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO QUANTO À PARTILHA DE BENS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075735-0, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ - INCONFORMISMO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA - APRESENTAÇÃO IMEDIATA DOS DOCUMENTOS EM JUÍZO - LITIGIOSIDADE NÃO CONFIGURADA - IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO VENCIDO - IMPOSSIBILIDADE - APELO PROVIDO. Com a apresentação imediata dos documentos em juízo e diante da ausência de contestação pelo réu, não há resistência com carga de litigiosidade na exibição de documento, isentando-se o réu dos ônus sucumbenciais e arcando o autor com as custas processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069112-4, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. PREPARO. JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO PROGRAMADO PARA UM DIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005319-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO SEM ANALISAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELOS DEMANDADOS. O sobrestamento da demanda não impede a análise das preliminares arguidas pelos constestantes, mormente quando elas se referem ao interesse processual e aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo e, se acolhidas, podem levar a extinção do feito. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE ANÁLISE A QUALQUER MOMENTO E GRAU DE JURISDIÇÃO. Nos termos do artigo 267, §3º, do CPC, o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida sentença de mérito, acerca das matérias referentes à constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como ao interesse processual. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DO INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. A compradora, ameaçada no seu domínio, por demanda reivindicatória ajuizada contra o vendedor do imóvel, tem interesse em pleitear anulação do negócio jurídico. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DO PEDIDO. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. Detalhados no decorrer da exordial os fatos e o direito pretendido, bem como elaborado ao final da petição o pedido correspondente, não há falar em inépcia. CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. PROCEDIMENTO ADEQUADO. Nos termos da legislação processual civil, é permitido o arrolamento de bens sempre que há fundado receio de extravio ou dissipação de bens, ainda que o interesse do requerente deva ser declarado em ação própria. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. Verificada a plausabilidade do direito invocado e a ameça consubstanciada na possível perda do imóvel adquirido, o risco de grave e difícil reparação encontra-se justificado. CONSTRIÇÃO EM EXCESSO. AVALIAÇÃO UNILATERAL DOS IMÓVEIS. Constatada a existência de outros bens livres de ônus com valor suficiente para amparar as despesas, mormente quando apresentadas avaliações unilaterais para pleitear a liberação dos bens constritados, merece ser mantida a indisponibilidade. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039171-2, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO SEM ANALISAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELOS DEMANDADOS. O sobrestamento da demanda não impede a análise das preliminares arguidas pelos constestantes, mormente quando elas se referem ao interesse processual e aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo e, se acolhidas, podem levar a extinção do feito. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE ANÁLISE A QUALQUER MOMENTO E GRAU DE JURISDIÇÃO. Nos termos do artigo 267, §3º, do CPC, o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida sentença de mérito, acerca das matérias referentes à constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como ao interesse processual. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DO INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. A compradora, ameaçada no seu domínio, por demanda reivindicatória ajuizada contra o vendedor do imóvel, tem interesse em pleitear anulação do negócio jurídico. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DO PEDIDO. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. Detalhados no decorrer da exordial os fatos e o direito pretendido, bem como elaborado ao final da petição o pedido correspondente, não há falar em inépcia. CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. PROCEDIMENTO ADEQUADO. Nos termos da legislação processual civil, é permitido o arrolamento de bens sempre que há fundado receio de extravio ou dissipação de bens, ainda que o interesse do requerente deva ser declarado em ação própria. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. Verificada a plausabilidade do direito invocado e a ameça consubstanciada na possível perda do imóvel adquirido, o risco de grave e difícil reparação encontra-se justificado. CONSTRIÇÃO EM EXCESSO. AVALIAÇÃO UNILATERAL DOS IMÓVEIS. Constatada a existência de outros bens livres de ônus com valor suficiente para amparar as despesas, mormente quando apresentadas avaliações unilaterais para pleitear a liberação dos bens constritados, merece ser mantida a indisponibilidade. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039170-5, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).