AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVAMENTE REALIZADA POR MEIO DE FAX - CONTUDO, A VIA ORIGINAL DO RECURSO FOI PROTOCOLADA APÓS O PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS - VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL N. 9800/99 (ARTS. 1º E 2º) E AO ART. 88 DO CNCGJ - RECURSO INEXISTENTE - NÃO CONHECIMENTO. "É permitida a utilização de sistema fac símile de transmissão de dados para prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Contudo, nessa hipótese, os originais devem ser entregues em juízo dentro do prazo de cinco dias, sob pena de serem havidos por inexistentes (artigos 1º e 2º da Lei 9.800/99 e art. 91 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça)" (AC n. 2000.016792-4, Des. ELÁDIO TORRET ROCHA). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.075113-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 06-02-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO, POR INTEMPESTIVO - INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA FORA DO LAPSO DECENAL ESTATUÍDO NO ART. 522 DO CPC - INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DE JUNTADA DO AR/MP, RELATIVO À CARTA DE CITAÇÃO, EM DATA DE 5/11/2013 - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DE 6/11/2013 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DOIS DIAS DEPOIS DE VENCIDO O PRAZO, EM 20/11/2013 - INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO VIA CORREIO - COMPROVANTE DE POSTAGEM EMITIDO PELA ECT - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL QUE DEVERIA TER SIDO COLACIONADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/05 DESTE PRETÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA ULTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INTEMPESTIVIDADE EVIDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. "[...] 'Pretendendo o recorrente comprovar a tempestividade de seu inconformismo remetido via postal, deveria este ter colacionado o respectivo comprovante de envio juntamente com as originárias razões de insurgência, sob pena de ver inacolhida, de plano, sua pretensão recursal'. (TJSC - Agravo em Agravo de Instrumento n. 2007.054648-0/0001.00, de São Miguel do Oeste, Rel. Des. Substituto Robson Luz Varella, j. em 10/07/2008). 'A juntada do documento faltante posteriormente, com o agravo sequencial, não supre o defeito na formação do instrumento, já verificado no momento da interposição'. (Agravo (artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil) em Agravo de Instrumento n. 2007.046979-3/0001.00, da Comarca de Ituporanga, Rel. Des. Substituto Jaime Luiz Vicari, j. Em 06/12/2007).". (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2010.039575-9/0001.00. Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 04-11-10) [...] (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.072579-0, de Blumenau, rel. Des. JOSÉ CARLOS CARSTENS KÖHLER, j. 09-04-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.080232-5, de Indaial, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 06-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO INTERNA CORPORIS - IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO COLEGIADA DE TURMA DE RECURSOS - NÃO CONHECIMENTO E DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA À TURMA RECURSAL - INCONFORMISMO REGIMENTAL - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REMESSA AO ÓRGÃO COMPETENTE - DECISÃO ACERTADA - REGIMENTAL IMPROVIDO. É acertada a decisão monocrática de relator que, reconhecendo a competência de Turma de Recursos Cíveis - de cujo colegiado foi impetrado mandado de segurança - remete a esta os respectivos autos. (TJSC, Agravo (art. 16º, § único da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2013.081294-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RETORNO DO AR CITATÓRIO NEGATIVO - ATO ORDINATÓRIO DETERMINANDO A MANIFESTAÇÃO DO AUTOR - INÉRCIA - SENTENÇA TERMINATIVA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - INCONFORMISMO - ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SANEAR O VÍCIO - ULTRAPASSADA A FASE DE RECEBIMENTO DA INICIAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA PARA SUPRIR A FALHA EM 48 HORAS - ABANDONO DA CAUSA INCONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO. Inexistindo prévia intimação pessoal da parte para suprir a falha processual no prazo de 48 horas, anula-se a sentença terminativa por abandono da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015932-7, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. CIRURGIA PARA AMENIZAR AS CONSEQUÊNCIAS DA SÍNDROME DE PARKINSON. VISTA, NO ENTANTO, AFETADA. LESÃO OCULAR (HEMIANOPSIA HOMÔNIMA ESQUERDA). PERDA PARCIAL DA VISÃO, EM AMBOS OS OLHOS. DANO MORAL E PENSÃO VITALÍCIA. SENTENÇA QUE ACOLHE SOMENTE O PEDIDO RELATIVO AO DANO MORAL. RECURSO DAS PARTES. RECLAMO DO DEMANDADO NÃO CONHECIDO, POIS PREMATURO. INTERPOSIÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA CONCERNENTE AO DANO MORAL. PLEITO ATENDIDO. PENSÃO VITALÍCIA A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL. PRETENSÃO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DO PREJUÍZO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL PARCIALMENTE ATENDIDA. 1 Interposto recurso de apelação cível na pendência de julgamento de embargos de declaração, deve o insurgente proceder a sua posterior ratificação, pena de não conhecimento do reclamo manejado prematuramente. 2 Arbitrado o valor da indenização por dano moral de forma insuficiente pelo sentenciante de primeiro grau, a modificação da decisão proferida, nesse aspecto, é medida que se impõe, com a natural elevação do quantitativo ressarcitório. E, elevado em grau de recurso o valor arbitrado sentencialmente a título de indenização por danos morais, a correção monetária passa a incidir a partir da data do julgamento colegiado. 3 Requerida pela vítima de ato ilícito (erro médico) pensão vitalícia a fim de ser ressarcida de prejuízo material que passou a suportar posteriormente ao evento danoso, e em decorrência dele, deve ela produzir prova do efetivo prejuízo, pois, em se tratando de dano material, este não é presumido, impondo-se a sua concreta demonstração. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030516-8, de Curitibanos, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL: DATA DO SINISTRO. - De acordo com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente se, dentre outras hipóteses previstas no dispositivo, a decisão guerreada está de acordo com jurisprudência de Tribunal Superior e dominante do Tribunal. - Na cobrança de seguro obrigatório, a atualização monetária tem início a partir da recusa da seguradora em efetuar o pagamento na esfera administrativa. Não havendo pedido naquela via, deve ser incidente a contar do evento danoso. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.011859-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA FUNCIONAL EM PUNHO - REPERCUSSÃO MÉDIA - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - ADEQUAÇÃO DO DECISUM - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO NO PAGAMENTO PARCIAL - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA NO QUANTUM E NO TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Perda funcional de repercussão média, em punho direito, deve ser indenizada em 12,50% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) é indispensável a correção monetária a partir da MP n. 340/06 - dispensa do salário mínimo como parâmetro do seguro - para que se mantenha o seu valor securitário até a data de seu pagamento em acidentes posteriores a 29-12-2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068550-9, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - HONORÁRIOS PERICIAIS - INCUMBÊNCIA DA EMPRESA DEMANDADA - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - PROVA PERICIAL - REQUERIMENTO FORMULADO APENAS PELA RÉ - HONORÁRIOS PERICIAIS - INCUMBÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - EXEGESE DO ART. 33 DO CPC - REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PELO IML - ART. 5º, §5º, DA LEI N. 6.194/74 - ÂMBITO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE - PERITO - LIVRE ESCOLHA PELO MAGISTRADO - RECLAMO IMPROVIDO - DECISÃO RATIFICADA. Tendo a prova pericial sido requerida apenas pela seguradora, compete a ela suportar os ônus financeiros pela sua produção, nos termos do art. 33 do CPC. O art. 5º, §5º, da Lei 6.194/74 tem sua aplicação limitada à esfera administrativa, sendo válida a escolha de perito judicial para realizar perícia médica no segurado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.055621-2, de Fraiburgo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEFERIMENTO EM 1º GRAU INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - 1. COMINAÇÃO DE MULTA - IRRESIGNAÇÃO - RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ASTREINTE CABÍVEL - 2. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA - INACOLHIMENTO - FIXAÇÃO ADEQUADA - RECLAMO IMPROVIDO. 1. A astreinte é cabível para compelir o devedor obrigacional a cumprir fielmente o decisum. 2. O valor da multa diária deve ser suficiente para dissuadir o descumprimento da ordem judicial, tendo como objetivo que o réu satisfaça a obrigação originária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015083-1, de Imbituba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR EM BENEFÍCIO DO GENITOR - INCONFORMISMO DA MÃE - GENITOR QUE RETIROU O MENOR DOS CUIDADOS MATERNOS SEM AUTORIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - RELATÓRIO SOCIAL QUE INDICA PLENAS CONDIÇÕES DO PAI DE PERMANECER COM A GUARDA DO FILHO COMUM - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Face os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança, deve ser mantida a guarda provisória de menor com o genitor que oferece plenas condições para promover a sua proteção e amparo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037327-1, de Araquari, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - JULGAMENTO DEFINITIVO DESCONSIDERANDO GRAU DE INVALIDEZ - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, §7º, II, DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - SENTENÇA ANULADA. Sendo a invalidez proporcional ao grau de incapacidade, indispensável é a conversão do julgamento em diligência para que a perícia técnica afira o grau de incapacidade do segurado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.087726-1, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

CIVIL - COISAS - DIREITO DE VIZINHANÇA - USO ANORMAL DE PROPRIEDADE - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES - EMISSÃO DE ODORES INTOLERÁVEIS - DANOS MATERIAIS (DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA) E MORAIS (PREJUÍZO À SAÚDE E CONSTRANGIMENTO FAMILIAR) - SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE (CONCESSÃO DE DANOS MATERIAIS) - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. AGRAVO RETIDO - NOMEAÇÃO DE PERITO AMBIENTAL - IMPUGNAÇÃO ABSTRATA - IMPOSSIBILIDADE - CAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO NOMEADO CONVALIDADA PELA PARTE - AGRAVO IMPROVIDO - 2. PERÍCIA IMOBILIÁRIA NULA - PARCIALIDADE DO PERITO - MATÉRIA PRECLUSA - PRELIMINAR REPELIDA - 3. MÉRITO - PRÉ-OCUPAÇÃO E TOLERÂNCIA ÀS EMISSÕES ODORÍFERAS INEVITÁVEIS - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE OBSERVA SUA LOCALIZAÇÃO EM ZONA INDUSTRIAL - USO NOCIVO INDEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA - RECURSO PROVIDO. 1. Inacolhe-se impugnação contra decisão que não nomeou perito vinculado a entidade ambiental, mormente quando a capacidade técnica do expert nomeado é convalidada pela insurgente. 2. É tardia e preclusa a impugnação contra laudo pericial imobiliário desfavorável apresentado por perito aceito pela impugnante. 3. Improcede indenizatória por uso nocivo da propriedade quando provada a ocupação anterior da empresa requerida em zona industrial, devendo seus vizinhos tolerar a emissão de odores desagradáveis que perícia ambiental mostrou serem inevitáveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076346-0, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO CDC. PESSOA JURÍDICA AUTORA. ART. 2º, CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. RECONHECIMENTO COMO CONSUMIDORA. REQUISITO SUPLETIVO DA VULNERABILIDADE EVIDENCIADO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDA. - A caracterização da pessoa jurídica como consumidora, a teor do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe que ela seja a destinatária final da mercadoria ou serviço; do contrário, só será consumidora se estiver evidenciada situação de vulnerabilidade que a justifique, demonstrando um desequilíbrio na relação entre as partes, tal como verificado in casu. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011572-7, de Gaspar, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

CIVIL - COISAS - DIREITO DE VIZINHANÇA - USO ANORMAL DE PROPRIEDADE - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES - EMISSÃO DE ODORES INTOLERÁVEIS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA DAQUELES - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. AGRAVO RETIDO - NOMEAÇÃO DE PERITO AMBIENTAL - IMPUGNAÇÃO ABSTRATA - IMPOSSIBILIDADE - CAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO NOMEADO CONVALIDADA PELA PARTE - AGRAVO IMPROVIDO - 2. PERÍCIA IMOBILIÁRIA NULA - PARCIALIDADE DO PERITO - MATÉRIA PRECLUSA - PRELIMINAR REPELIDA - 3. MÉRITO - TOLERÂNCIA ÀS EMISSÕES ODORÍFERAS INEVITÁVEIS - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE OBSERVA SUA LOCALIZAÇÃO EM ZONA INDUSTRIAL - USO NOCIVO INDEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA - RECURSO PROVIDO. 1. Inacolhe-se impugnação contra decisão que não nomeou perito vinculado a entidade ambiental, mormente quando a capacidade técnica do expert nomeado é convalidada pela insurgente. 2. É tardia e preclusa a impugnação contra laudo pericial imobiliário desfavorável apresentado por perito aceito pela impugnante. 3. Improcede indenizatória por uso nocivo da propriedade quando constatada anterior atividade de empresa em zona industrial, na qual se fixaram moradores vizinhos que devem tolerar a emissão de odores inevitáveis - reduzidos através de providências pela indústria. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053259-4, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

COMPETÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO ADJETO A MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO RECONHECIDO, ENVIO DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO INSUBSISTENTE. INALTERABILIDADE DA COMPETÊNCIA. PREVISÃO INSERIDA NO ART. 87, DO CPC. PREVALÊNCIA NA HIPÓTESE. DECISÃO REVERTIDA. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 557, § 1.°), PARA TANTO, ACOLHIDO. 1 Nos processos que tratem de seguro habitacional, o ingresso da Caixa Econômica Federal no feito, com a decorrente perda de competência pela Justiça Estadual, subordina-se à comprovação de seu interesse jurídico, interesse esse consubstanciado não só no fato de ser a apólice de natureza pública (ramo 66) e de haver o contrato de mútuo sido celebrado entre 2 de dezembro de 1988 a 29 de dezembro de 2009, mas, acima de tudo, na comprovação documental de não ser hipotética ou remota, e sim efetiva, a possibilidade de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com força de levar à exaustão a reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, à oportunidade do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.091.393/SC. 2 Dispensável, para a aplicação, em litígio do mesmo cunho jurídico, de tese firmada em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva e submetido, pois, ao regramento do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é que a respectiva decisão tenha passado em julgado. 3 Consagra o art. 87 do CPC o princípio da 'perpetuatio iurisdictionis', pelo qual, definida a competência de um órgão jurisidicional, perdura ela até a conclusão do processo. . E a modificação do estado de direito da causa, por força de alteração legislativa posterior - ressalvada a que importe em supressão do órgão judicante ou em modificação em razão da matéria ou da hierarquia - podem modificar o poder de decidir a causa do órgão julgador originário. Como desdobramento do princípio do juiz natural que é, a perpetuação da vinculação do feito ao Juízo em que foi ele legitimamente proposto, insere-se na proteção conferida pela garantia constitucional da inexistência de juízo ou tribunal de exceção, preconizada pela nossa Lei Maior, em no inciso XXXVII de seus art. 5.º. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.025905-1, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONTRATO DE LEASING REALIZADO POR PESSOA FÍSICA SÓCIA DE PESSOA JURÍDICA. PAGAMENTO DE PARCELAS COM ATRASO. MANUTENÇÃO DO NOME DE CLIENTE EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS COMPROVADOS. DEVER REPARATÓRIO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA EM RELAÇÃO À EMPRESA DEMANDANTE, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM'. RECLAMOS RECURSAIS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 Mostra-se legítimo para intentar ação intentar ação indenizatória por manutenção indevida nos organismos de proteção ao crédito, aquele que teve o nome maculado, não havendo amparo legal para a extensão dessa legitimidade à pessoa jurídica cujo quadro social é integrado pelo negativado. 2 A manutenção indevida do nome de consumidor em cadastro de negativação creditícia, após satisfeito o débito em atraso, acarreta transtornos e constrangimentos para o inscrito, que tem o seu crédito abalado, impedindo-o de realizar transações comerciais, com tal situação tipificando, por si só, um ilícito gerador de dano moral. Em tal hipótese, o dano anímico decorre da simples ilegalidade do ato praticado, com o ressarcimento correspondente não exigindo a comprovação da produção, para o lesado, de efetivos prejuízos. 3 Nas indenizatórias por danos morais, a fixação do respectivo 'quantum' há que observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impondo-se considerados a ofensa praticada, a capacidade econômica das partes, as condições pessoais do lesado, emprestando-se-lhe uma figuração pedagógica, tendente a inibir a recidiva do ofensor na conduta reprovada. 4 É ilegítima a empresa recorrente que pleitea o ressarcimento de indenização por danos morais pela manutenção da inscrição indevida do nome de seu sócio, por vulneração ao art. 6.º do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009957-1, de Palhoça, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REVISÃO. "CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA REAL A SER FIRMADO ENTRE O AGENTE FINANCEIRO E A CREDITADA". REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À ADOTADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA CONTRATUAL QUE DEVE OBSERVAR O LIMITE DE 2% (DOIS POR CENTO), EM RAZÃO DE O NEGÓCIO TER SIDO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298, DE 1º.8.1996. ENUNCIADO N. V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENCARGOS QUE NÃO FORAM PACTUADOS E, TAMPOUCO, EXIGIDOS. DISCUSSÃO INÓCUA. INSURGÊNCIA A RESPEITO DE TEMAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE DISCUSSÃO NO PRIMEIRO GRAU E NEM MESMO APRECIADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INVIABILIDADE DA SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os juros remuneratórios exigidos em operações de crédito rotativo e fixo realizadas na conta corrente, em contratos para financiamento de bens, de cartão de crédito e de confissão de dívidas não estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. A falta de informação da taxa acarreta a adoção daquela divulgada pelo Banco Central do Brasil como sendo a média de mercado, contanto que a taxa praticada não seja inferior (prevalece a taxa menor). 3. A capitalização dos juros, no contrato bancário, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 4. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 5. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio Noronha, j. em 12.8.2009). 6. A multa moratória, no contrato bancário celebrado na vigência da Lei n. 9.298, de 1º.8.1996, não poderá superar a 2% (dois por cento). 7. Ausente o pacto e a exigência da correção monetária e da tarifa de abertura de crédito, inócua é a discussão travada a tal respeito. 8. Carece de interesse recursal a instituição financeira que insiste, nas razões do recurso, na legalidade de encargos que não foram objeto de discussão no primeiro grau e nem mesmo apreciados na sentença. 9. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, a fim de coibir o enriquecimento sem causa. 10. O inadimplemento substancial da dívida inviabiliza a descaracterização da mora e, por consequência, a pretensão da mutuária de manutenção na posse do veículo financiado e de exclusão do nome dos cadastros restritivos ao crédito. 11. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação prevista na súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça. 12. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020831-4, de Navegantes, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LIMINARMENTE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE DOCUMENTOS POR OCASIÃO DA TRANSMISSÃO DO PÓRTICO RECURSAL POR MEIO DE FAC-SIMILE - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. "[...] o recurso remetido por fac-simile deverá indicar o rol dos documentos que o acompanham e é vedado ao recorrente fazer qualquer alteração ao juntar os originais [...]". (REsp. n. 901.556, Corte Especial, Relª. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 21/5/2008). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.072315-3, de São José, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 06-02-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LIMINARMENTE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE DOCUMENTOS POR OCASIÃO DA TRANSMISSÃO DO PÓRTICO RECURSAL POR MEIO DE FAC-SIMILE - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. "[...] o recurso remetido por fac-simile deverá indicar o rol dos documentos que o acompanham e é vedado ao recorrente fazer qualquer alteração ao juntar os originais [...]". (REsp. n. 901.556, Corte Especial, Relª. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 21/5/2008). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.075616-9, de Araranguá, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C. PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VIRTUDE DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO. ACERTO NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INCIDÊNCIA DO ART. 330, INC. I, DO CPC. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS QUAIS EXTRAEM-SE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA PRETENDIDA, A DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA APELADA, BEM COMO A POSSE INJUSTA DOS APELANTES. ALUDIDA SIMULAÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DO TERRENO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEVERIA TER SIDO BUSCADA NA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E RESPECTIVA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, NÃO ABALADA. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, PELOS INSURGENTES, QUE NÃO SE FUNDA EM TÍTULO DOMINIAL OU QUALQUER OUTRO MEIO CAPAZ DE IMPEDIR O ACOLHIMENTO DO PLEITO REIVINDICATÓRIO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL ATENDIDOS. CONFIRMAÇÃO, INCLUSIVE, DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES AO PAGAMENTO DE ALUGUERES PELA OCUPAÇÃO ILEGAL, DESDE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO, CONSOANTE ESTABELECIDO NO DECISUM COMBATIDO. PRETENDIDO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AOS APELANTES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA INVERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA AFIRMADA NAS DECLARAÇÕES ENCARTADAS NOS AUTOS. BENESSE MANTIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECLAMO, APENAS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MANTIDA INCÓLUME A VERBA NO QUE DIZ RESPEITO À PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051171-3, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).