APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DAS RÉS. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRAR O NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 523, §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. A norma processual civil determina que, por ocasião do recurso de apelação, deve ser realizado expresso requerimento para análise do agravo retido, sob pena de não ser conhecido pelo Tribunal. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NÃO EFETUADA PELA AUTORA. RECORRENTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO II, DO CPC. OPERAÇÃO REALIZADA POR FALSÁRIO. AUSÊNCIA DE ZELO NA COLHEITA DOS DADOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. É cediço que nas demandas declaratórias de inexistência de débito, por sua natureza negativa, o ônus probatório recai ao réu, por impossibilidade de o autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. Ainda que a parte demandada alegue ter sido vítima de fraude, a sua falta de zelo, por não conferir, de forma adequada, a veracidade das informações que lhe foram encaminhadas para a realização do contrato, não lhe permite se eximir do dever de indenizar o autor, pelos danos proporcionados a este, pois responde objetivamente pelos prejuízos causados pela má prestação do serviço. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. É assente na jurisprudência que, a inscrição indevida, nos cadastros de inadimplentes, enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato e, assim, presumidos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXCESSO RECONHECIDO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O montante fixado, a título de indenização por danos morais, deve ser de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem ensejar o enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora, em ação de reparação de danos, tem como marco inicial, a data do evento danoso. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016018-3, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE REJEITADO. DECISÃO ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ART. 475-M, § 3º, DO CPC. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A norma processual civil é explícita em tornar cabível o agravo de instrumento como recurso contra a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade quando verificado erro grosseiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001759-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO PERANTE O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DESTE TRIBUNAL. PARTES CAPAZES, DIREITO DISPONÍVEL E REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. MEIO HÁBIL A FINDAR A DEMANDA. RESOLUÇÃO N. 05/11-TJ. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059013-5, de Turvo, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL RECHAÇADA. 2. MÉRITO. ESTUDANTE QUE CONTRATA COM A REQUERIDA A CONFECÇÃO DE ÁLBUM DE FOTOS. PAGAMENTO PARCELADO EM 10 (DEZ) VEZES. BOLETOS BANCÁRIOS EMITIDOS DE MANEIRA DESAJUSTADA. ENVIO DE APENAS 06 (SEIS) TÍTULOS. AJUSTE COM A RÉ DO ADIMPLEMENTO POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO BANCÁRIA. TÍTULO PROTESTADO COM ANUÊNCIA EXPRESSA DA RÉ. 2.1 ALEGADA CULPA DA AUTORA POR NÃO DEMONSTRAR INEQUIVOCAMENTE O PAGAMENTO DO DÉBITO, EFETIVANDO DEPÓSITO SEM IDENTIFICAÇÃO. EMPRESA, ENTRETANTO, QUE TINHA CONHECIMENTO DO PROCEDIMENTO ADOTADO PARA QUITAÇÃO. E-MAIL EMITIDO PELA RÉ AUTORIZANDO O PAGAMENTO DE FORMA DIVERSA (DEPÓSITO BANCÁRIO). 2.2 PROTESTO EFETIVADO EM DATA POSTERIOR. ILÍCITO PERPETRADO. 2.3 INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 2.4 ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA QUE FOI OMISSA AO VERIFICAR SUA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA RELATIVA AO RECEBIMENTO DE TÍTULOS. 2.5 CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA, DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, QUE MERECE PROSPERAR. 2.6 DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 3. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO JUÍZO A QUO (R$ 25.000,00). PLEITO DE MINORAÇÃO FORMULADO PELA APELANTE. VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ DISSONANTE DA PROPORCIONALIDADE/NECESSIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. DIMINUIÇÃO DA VERBA PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). 4. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE VERIFICADA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA. 5. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018820-5, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. INSUBSISTÊNCIA. 2. REQUERIDO QUE TRAFEGAVA EM MOTOCICLETA E, AO EFETUAR CONVERSÃO À DIREITA NÃO TOMOU A DEVIDA CAUTELA, PRESCRITA EM LEI. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 34 E 38, I, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 3. AUTOR QUE PILOTAVA MOTO E TENTOU EFETUAR ULTRAPASSAGEM PELO BORDO DIREITO DA PISTA. ATITUDE QUE CONTRIBUIU PREPONDERANTEMENTE PARA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. DESRESPEITO À REGRA CONSTANTE NO ART. 29, IX E XI DA LEI N. 9.503/1997. 4. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE PREVISTA NO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. DEVER DE INDENIZAR DE AMBAS AS PARTES. 5. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO CAUSÍDICO DO RÉU CONFORME TABELA DE HONORÁRIOS MÍNIMOS DA OAB/SC. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085493-3, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ACORDO PERANTE O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DESTE TRIBUNAL. PARTES CAPAZES, DIREITO DISPONÍVEL E REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. MEIO HÁBIL A FINDAR A DEMANDA. RESOLUÇÃO N. 05/11-TJ. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067505-5, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DENEGOU PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PLEITO MANDAMENTAL VISANDO ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO POR ESTA CORTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.096964-3, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 12-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - INCONFORMISMO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INCABÍVEL - NÃO CONHECIMENTO. É incabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão monocrática que indefere liminar em ação rescisória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.023458-1, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 12-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE UMA DAS PARTES - AGRAVO INTERNO SUBSEQUENTE A QUE SE NEGOU PROVIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS PELA CÂMARA CIVIL ESPECIAL - RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO STJ PARA ANULAR O JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS - IMPOSIÇÃO DE NOVO JULGAMENTO E DA DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL A SER SEGUIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E ATRIBUÍDO EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, A FIM DE QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO TENHA REGULAR SEGUIMENTO. Se a circunstância do processo aponta para a certeza de inexistência de procuração ao advogado do agravado, porquanto este ainda não foi citado, desnecessária a exigência de juntada da peça, que inexiste, ou mesmo de certidão do cartório que venha atestar o que já se concluiu certo. (REsp. n. 542.392. Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, j. 20/11/2003). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2010.019039-3, de Videira, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO. DEMANDA POSSESSÓRIA PROPOSTA EM NOME DO ESPÓLIO, REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE E HERDEIRO UNIVERSAL. HERDEIRO E INVENTARIANTE QUE SÃO A MESMA PESSOA. EXCLUSÃO DO HERDEIRO SOB ALEGAÇÃO DE QUE O ESPÓLIO, POR SEU INVENTARIANTE, É QUEM DETÉM LEGITIMIDADE PROCESSUAL EM RELAÇÃO AOS BENS DA HERANÇA. REGRA PREVISTA NO ARTIGO 12, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO SE APLICA EM DEMANDAS POSSESSÓRIAS, QUANDO A LEGITIMIDADE PARA REIVINDICAÇÃO DE BEM É CONCORRENTE DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS QUE SÃO INVESTIDOS NA POSSE COM O EVENTO MORTE. PRINCÍPIO DE SAISINE. HERDEIRO ÚNICO QUE PODERIA, TÃO SOMENTE EM NOME PRÓPRIO, PROPOR A AÇÃO POSSESSÓRIA INTENTADA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA E NÃO PODE SER AFASTADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NO POLO ATIVO DA DEMANDA, BEM COMO, AD CAUTELAM, POR NÃO CONTER DEMONSTRAÇÃO CLARA DE SER O ÚNICO HERDEIRO, CONFORME ALEGA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A transmissão da posse ao herdeiro se dá ex lege. O exercício fático da posse não é requisito essencial, para que este tenha direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho, tendo em vista que a transmissão da posse (seja ela direta ou indireta) dos bens da herança se dá ope legis, independentemente da prática de qualquer outro ato. (Resp º 537.363 - RS (2003/0051147-7). Relator: Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) em 20/04/2010). Em se tratando de ação envolvendo posse ou propriedade de bens não há legitimidade exclusiva do espólio, por meio do seu inventariante, na representação judicial envolvendo os bens da herança, de modo que tanto o espólio, bem como o herdeiro, em nome próprio, podem promover a defesa do bem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067171-3, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUCESSIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS ACIONÁRIOS A TERCEIROS. TESE NÃO COMPROVADA. PREFACIAL REPELIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITA AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PERDA DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001037-2, de Timbó, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

INTERDITO PROIBITÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA JULGANDO-AS IMPROCEDENTES. TUTELA POSSESSÓRIA. AVALIAÇÃO EXCLUSIVA DA SITUAÇÃO FÁTICA. DESPICIENDA A DISCUSSÃO QUANTO AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE OUTORGAM DIREITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ESBULHO, INDISPENSÁVEL À REINTEGRAÇÃO. ÔNUS QUE CABIA AO APELANTE, AUTOR DAS POSSESSÓRIAS, A TEOR DOS ARTIGOS 333, INCISO I, E 927, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080006-0, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM PEÇAS ADULTERADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES MEDIANTE ENTREGA DO BEM, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM REPAROS MECÂNICOS. INSURGÊNCIA DO ALIENANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DE PEDIDO OPORTUNO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO, ADEMAIS, CERTIFICANTE DA ADULTERAÇÃO EM DIVERSOS ITENS AO TEMPO DA TRADIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS PRERROGATIVAS DISPOSTAS NOS ARTS. 441 E 443 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057701-3, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENVOLVIMENTO AMOROSO ENTRE AS PARTES. PLANEJAMENTO CONJUGAL FUTURO. DEPÓSITO DE VALORES PELO AUTOR À RÉ, PARA A CONSTITUIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONJUNTO. NÃO APLICAÇÃO DO DINHEIRO DA FORMA ACORDADA. ALEGAÇÃO DE QUE O NUMERÁRIO ERA DESTINADO À REMUNERAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A DESTITUIR A PRETENSÃO INAUGURAL. FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA RÉ, A TEOR DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076253-3, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040576-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNIBUS QUE COLIDE CONTRA MURO DE CASA. ESTRAGOS NA PAREDE DA RESIDÊNCIA, NA ESTRUTURA DO TELHADO E NA CAIXA D'ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA. COLISÃO INCONTROVERSA. DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. DANOS MATERIAIS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR E SUA FAMÍLIA UTILIZAREM PLENAMENTE A RESIDÊNCIA. QUANTUM MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES MANTIDOS. HONORÁRIOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º DO CPC. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM MÃO DE OBRA NOS DANOS MATERIAIS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS, PORTANTO INDEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A quantificação dos danos morais fica à critério do magistrado, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do grau de culpa, gravidade da ofensa, a extensão do dano e as condições econômicas das partes. Tratando-se de demanda de pouca complexidade, impõe-se a manutenção dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082799-4, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR C/C PEDIDO LIMINAR. MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE EM AUDIÊNCIA CONTRÁRIA ÀS ALEGAÇÕES RECURSAIS. INCAPACIDADE MANIFESTA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057294-1, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO DA AUTORA OBJETIVANDO A DISCUSSÃO ACERCA DA DIFERENÇA DO VALOR DO LOTE, À VISTA E A PRAZO. AJUSTE DO PREÇO DECORRENTE DE LIVRE PACTUAÇÃO NÃO JUSTIFICANDO QUALQUER DISCUSSÃO. DISPARIDADE DE VALORES QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE NULIFICAR O CONTRATO. CÁLCULO PROCEDIDO PELA CONTADORIA DA CGJ-SC EM CASOS SEMELHANTES, JÁ JULGADOS POR ESTA CÂMARA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE AS PARCELAS DO MODO DE VENDA A PRAZO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INOCORRÊNCIA. AJUSTE DO PREÇO DECORRENTE DA LIVRE PACTUAÇÃO. VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL NO CONTRATO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Ainda que as diretrizes consumeristas sejam aplicáveis ao contrato de compra e venda de imóvel loteado, a fixação do preço do bem negociado - em decorrência, aliás, de expresso preceito constitucional quanto ao direito de propriedade e da consectária liberdade de mercado - é ato de plena discricionaridade do vendedor, não se admitindo, pois, demanda judicial colimando a revisão da importância livremente pactuada a este título" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009439-6, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 10-05-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086324-4, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO TÃO SOMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA RÉ (R$ 1.000,00). CAUSA REPETITIVA QUE NÃO DEMANDOU TRABALHO EXTRAVAGANTE, NEM ESTUDO DE QUESTÕES COMPLEXAS. ATUAÇÃO DOS CAUSÍDICOS NA MESMA COMARCA EM QUE EXERCEM ATIVIDADE. FATOS QUE NÃO OBSTAM A NECESSIDADE DE DEVIDA VALORIZAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATENTAR CONTRA A DIGNIDADE DA PROFISSÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PARA R$ 2.500,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085862-1, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO DEPÓSITO DO ROL DE TESTEMUNHAS EM CARTÓRIO. PRECLUSÃO NÃO EVIDENCIADA. PRAZO AMPLIADO EM RAZÃO DO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Havendo transferência da audiência, o prazo para depositar o rol de testemunhas começa a contar, de forma regressiva, da nova data designada" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.008941-6, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 05-06-2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022016-9, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).