APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. INVASÃO DE PARTE DO IMÓVEL. ALEGADA TURBAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O sucesso da ação possessória está atrelado a comprovação, a cargo do autor, do exercício anterior da posse, do esbulho praticado e da data da sua ocorrência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085809-2, de Içara, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR PRETENDER A COBRANÇA DE VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA LIMITADO OU VEDADO EM RAZÃO DO VALOR ECONÔMICO ALMEJADO. JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE RESTRINGIR O DIREITO DE AÇÃO DA PARTE SOB TAL ARGUMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE COM BASE NO ARTIGO 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CONCLUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não é incumbência do Poder Judiciário restringir o direito da parte demandante por ausência de interesse processual, sob o fundamento de cobrança de valor irrisório, pois tal atitude afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o qual não limita, muito menos veda, o direito da parte perquirir tutela jurisdicional ainda que valor almejado seja ínfimo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067488-1, de Forquilhinha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM NOTA FISCAL RELATIVA À COMPRA E VENDA MERCANTIL. QUESTÃO CAMBIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA QUE DEVE PREVALECER SOBRE AQUELA. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068409-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO APLICÁVEL AO CASO, POR SE TRATAR NÃO DE VÍCIO, MAS DE DEFEITO DO PRODUTO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ARTIGO 27, DA MESMA LEI, QUE, ENTRETANTO, AINDA NÃO SE ESCOARA QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PREJUDICIAS DE MÉRITO AFASTADAS. CABEÇOTE REMANUFATURADO VENDIDO PELA REQUERIDA. PROVA PERICIAL ATESTANDO QUE O DEFEITO NAS DIMENSÕES DO PRODUTO, INADMISSÍVEIS SEGUNDO OS PADRÕES DO FABRICANTE, OCASIONOU A FUSÃO DO MOTOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ CERTEZA DE SER A PEÇA PERICIADA A MESMA COMERCIALIZADA. INSUBSISTÊNCIA. DESÍDIA DA FORNECEDORA EM IDENTIFICAR CORRETAMENTE O PRODUTO NA NOTA FISCAL DE VENDA. DEVER IMPOSTO PELO ARTIGO 36 DO RICMS-SC, APROVADO PELO DECRETO N. 2.870/2001. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÕES CRITERIOSAS, EM VIRTUDE DE SE TRATAR DE PEÇA RECONDICIONADA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA REGRA GERAL DE INCUMBÊNCIA AO RÉU DA PROVA QUANTO A FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR. VALORES DOS PREJUÍZOS DEVIDAMENTE DOCUMENTADOS POR NOTAS FISCAIS. DANO QUE NÃO SE LIMITOU À PEÇA DEFEITUOSA. FUSÃO DO MOTOR QUE AFETA OUTRAS PEÇAS DELE INTEGRANTES. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046044-7, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMANDADA QUE RESIDE NO IMÓVEL COM O INTUITO DE CUIDAR DOS IDOSOS, AVÓS DA AUTORA DA HERANÇA E SUA PROPRIETÁRIA. PERMANÊNCIA, APÓS O FALECIMENTO DO CASAL, SOB O PRETEXTO DE QUE LHE FORA PROMETIDA DOAÇÃO DE OUTRA RESIDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. RECUSA QUE CARACTERIZA ESBULHO. POSSE VICIADA PELA PRECARIEDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE. OCUPAÇÃO INDEVIDA DESDE O ESCOAMENTO DO PRAZO CONCEDIDO PELA NOTIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS CONSISTENTE EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018704-1, de Trombudo Central, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PAGOS IN NATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE ARCADO PELO APELANTE EM BENEFÍCIO DA EX-ESPOSA. OBRIGAÇÃO AJUSTADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM DEMANDA DE SEPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA ALIMENTADA E DO ALIMENTANTE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR (ART. 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM A DEDICAÇÃO DA RECORRIDA AOS AFAZERES DOMÉSTICOS DURANTE OS 21 ANOS EM QUE PERDUROU O MATRIMÔNIO, ENQUANTO O RECORRENTE DESEMPENHAVA AS FUNÇÕES DE EMPRESÁRIO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE CONJUGAL APLICÁVEL AO CASO. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS MESMO APÓS A RUPTURA DA VIDA EM COMUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070874-2, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO PERFECTIBILIZADA. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 267, §1º, DO CÂNONE PROCESSUAL. AUSÊNCIA, IGUALMENTE, DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DOS AUTORES E DE REQUERIMENTO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053879-8, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINARES ARGUIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPERTINÊNCIA. MAGISTRADO QUE AO RECEBER A INICIAL ANUNCIOU QUE A AÇÃO EMBORA NOMINADA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO REVELAVAM TRATAR-SE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO E JULGAMENTO ADEQUADO AO PEDIDO FORMULADO. NULIDADE DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS. NÃO OCORRÊNCIA. RÉUS DEVIDAMENTE CITADOS PARA APRESENTAREM CONTESTAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DISCUSSÃO ACERCA DO PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO. SEM RAZÃO. QUESTÃO ANALISADA. CONTRATO VÁLIDO. RESPEITO ÀS CLÁUSULAS CONTRATADAS POR AMBAS AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL NEGOCIADO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. MULTA CONTRATUAL. AFASTAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065455-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA ANTERIOR(1998 A 2006) DISSOLVIDO POR ESCRITURA PÚBLICA, TENDO SIDO OS BENS PARTILHADOS POR INSTRUMENTO PARTICULAR, COM FORÇA DE CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. NOVA UNIÃO ENTRE O CASAL PELO INTERREGNO DE DOIS ANOS (2007 A 2009). PRETENSÃO DE PARTILHAR OS BENS ANTERIORMENTE DIVIDIDOS, ALÉM DOS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A SEGUNDA RELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO EX-COMPANHEIRO. O ACERVO DIVIDIDO POR OCASIÃO DA PRIMEIRA SEPARAÇÃO CONSTITUI PATRIMÔNIO PRÓPRIO DE CADA PARCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DA COMUNHÃO PRESSUPOSTA PELA RECONCILIAÇÃO. BEM MÓVEL - AUTOMÓVEL BLAZER/98 - ADQUIRIDO EM SUB-ROGAÇÃO DE VEÍCULO ANTERIOR, NÃO PASSÍVEL DE COMUNICAÇÃO, TANTO QUE NÃO INCLUÍDO NA PARTILHA FEITA PELO EX-PAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Mesmo quando os conviventes convergem no sentido de formalizar o término da relação e estabelecer regramento patrimonial diverso do legal, como no caso, não há forma pré-existente exigida para esta finalidade, de modo que basta uma manifestação conjunta, por escrito, da qual não pese dúvida quanto à autenticidade para ser reconhecida a validade e eficácia do acordo. Evidencia-se que o automóvel Blazer/98 fora adquirido na constância da união, porém, mostra-se bastante crível a sub-rogação alegada pelo recorrente, tanto que ficara de fora da partilha pactuada pelo casal por ocasião da dissolução em 2006. Na partilha, realizada por instrumento particular (não impugnado quanto à validade) , ambos afirmam e relacionam os únicos bens sujeitos à divisão e assim os partilham, servindo, portanto o documento, como pacto de convivência, conforme previsão do art. 1.725 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077302-1, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AFASTADA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU. RECURSO QUE APESAR DE NÃO REBATER DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, REVELA AS RAZÕES DO INCONFORMISMO DO APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AJUSTADA EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA ALIMENTADA E DO ALIMENTANTE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR (ART. 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM A DEDICAÇÃO DA RECORRIDA AOS AFAZERES DOMÉSTICOS DURANTE OS 27 ANOS EM QUE PERDUROU O MATRIMÔNIO, ENQUANTO O RECORRENTE DESEMPENHAVA AS FUNÇÕES DE MARINHEIRO EMBARCADO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE CONJUGAL APLICÁVEL AO CASO. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS MESMO APÓS A RUPTURA DA VIDA EM COMUM. PLEITO DE MINORAÇÃO IGUALMENTE AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A aplicabilidade direta do princípio da solidariedade oferece ao intérprete a diretriz adequada para a solução de questões difíceis de direito de família (...). Se considerarmos a ótica do princípio, veremos que a solidariedade familiar impõe efeitos posteriores ao casamento ou a transeficácia do dever de solidariedade, contraídos durante a convivência familiar, em razão desta, pouco importando a causa do rompimento". (LÔBO, Paulo. Conferência Magna- Princípio da solidariedade Familiar. In: Família e Solidariedade. Coord. Rodrigo da Cunha Pereira. Rio de Janeiro: IBDFAM - Lumen Juris, 2008, p.11-12). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082204-2, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS EXORDIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR, DO RÉU E DA SEGURADORA. REQUERIDO QUE REALIZOU MANOBRA DE CONVERSÃO NA PISTA DE ROLAMENTO SEM A DEVIDA CAUTELA. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DO MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. CONDUTOR DO AUTOMÓVEL QUE RECONHECE SUA CULPA EM DECLARAÇÃO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ENCARTADAS NOS ARTS. 28, 34, 35 e 36 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CULPA DO DEMANDADO QUE SOBRESSAI INEQUÍVOCA. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. DESPESAS DEVIDAMENTE REPRESENTADAS POR NOTAS FISCAIS. DANOS MORAIS. JULGADOR DE ORIGEM QUE ESTIPULOU A VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). AUTOR QUE SOFREU FRATURA EXPOSTA DE PELVE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. ABALO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DA QUANTIA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). DANO ESTÉTICO COMPROVADO ATRAVÉS DO LAUDO PERICIAL (CICATRIZ). MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE DE ARBITRAMENTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS ACERCA DO MONTANTE QUE O AUTOR PERCEBIA A TÍTULO DE SALÁRIO E DO QUE EFETIVAMENTE DEIXOU DE LUCRAR. APELO DA SEGURADORA. PREVISÃO NA APÓLICE DE COBERTURA DE DANOS MATERIAIS E CORPORAIS QUE, NA HIPÓTESE, ABRANGEM, COMO ESPÉCIE, OS MORAIS E ESTÉTICOS. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR ATÉ O LIMITE CONTRATADO PELO SEGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS NA FORMA PRO RATA, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. O ingresso em artéria indicada como preferencial, exige a certeza, para o condutor do veículo automotor, de que não haverá interrupção do fluxo de tráfego, sob pena de restar caracterizada a invasão da via preferencial. E, para a determinação da culpa, essa invasão erige-se à condição de culpa autônoma e decisiva, preponderando sobre eventual excesso de velocidade e sobre qualquer infração que possa estar sendo cometida por veículo que tenha preferência de passagem (Apelação Cível n. 1996.004217-2, Des. Sérgio Paladino). A impugnação ao orçamento deve ser específica para cada um dos itens, bem como estar acompanhada da devida prova de que não foram realmente atingidos, sob pena de prevalência das notas fiscais trazidas pela parte autora (Apelação Cível n. 2011.088997-4, de Turvo, relator Des. Saul Steil, j. 27-4-2012). O sofrimento físico decorrente de lesões corporais que levam a vítima a buscar tratamento hospitalar e cirúrgico, caracterizam dano moral passível de reparação. (Apelação Cível n. 2010.039313-3, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 18-10-2012). Os lucros cessantes não advém da simples impossibilidade para o trabalho, é preciso a cabal demonstração de que, naquele período, haveria obtenção de renda pelo labor não fosse o fato que impossibilitou o desempenho das atividades (ganho futuro e certo). Consoante dispõe a Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. (Apelação Cível n. 2010.032115-6, da Capital, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 15-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031296-8, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUBLOCATÁRIO ALIJADO DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO APÓS ACORDO, HOMOLOGADO POR SENTENÇA, DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL FIRMADO, À SUA REVELIA, ENTRE A LOCADORA E A LOCATÁRIA. PERDA DA POSSE EM DECORRÊNCIA DE ATO JUDICIAL, PORTANTO ATO LÍCITO. AUSÊNCIA DE ESBULHO, REQUISITO ESSENCIAL À TUTELA REINTEGRATÓRIA, A TEOR DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO CABÍVEIS NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019710-7, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA APONTANDO A EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA DE AMEAÇA FORMULADA POR ENTEADA CONTRA A AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO JORNAL DEMANDADO. ABUSO DO DIREITO DE NOTICIAR CONFIGURADO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA VEICULADORA ACERCA DA HIGIDEZ DOS FATOS REPRODUZIDOS. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS REVELADORES DA INVERACIDADE DA INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA VEICULAÇÃO, PORQUANTO REVELAVA CONFLITO NITIDAMENTE FAMILIAR. PATENTE DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO QUANTUM ATENDIDA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, NOTADAMENTE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E PARALELAMENTE AO CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO INSTITUTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030323-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PERÍCIA TÉCNICA. ARTS. 3º E 35 DA LEI N. 9.099/95. QUESTÃO IRRELEVANTE PARA ESTABELECER A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. Conforme entendimento pacífico adotado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, a necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos juizados especiais cíveis estaduais, que se liga à matéria e valor da causa. Exegese dos arts. 3º e 35 da Lei n. 9.099/95. Conflito de competência procedente. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.089838-8, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPANHEIRA E MÃE DOS AUTORES ATROPELADA POR CAMINHÃO ENQUANTO CAMINHAVA PELO ACOSTAMENTO DE RODOVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS E DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR COMPROVADA. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE CONFIRMAM QUE O RÉU ADENTROU NO ACOSTAMENTO, COLHEU A VÍTIMA E CONTINUOU SEU TRAJETO. PENSÃO MENSAL DEVIDA AO COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DO CÔNJUGE FALECIDO PRESUMIDA, POR SE TRATAR DE FAMÍLIA HUMILDE. PENSÃO FIXADA EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO AO COMPANHEIRO E ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 70 ANOS DE IDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM A PENSÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA OS DANOS MORAIS. COBERTURA PARA OS DANOS CORPORAIS. DÚVIDAS ACERCA DAS OCORRÊNCIAS ABRANGIDAS PELOS DANOS CORPORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 47. DANOS MORAIS COBERTOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A VERBA A SER RESSARCIDA PELA SEGURADORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DOS AUTORES. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA REFERENTE AOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. Na ausência de critérios objetivos para mensuração do valor econômico da compensação pelos danos morais, deve o julgador valer-se das regras de experiência comum e bom senso, fixando essa verba de tal forma que não seja irrisória, a ponto de menosprezar a dor sofrida pela vítima, ou elevada de forma a configurar o enriquecimento sem causa, sem olvidar do caráter pedagógico em relação ao lesante e a condição econômica das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069139-9, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. QUESTIONAMENTOS SOBRE INCLUSÃO DE ESCOLA NO PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DO SISTEMA EDUCACIONAL DENOMINADO DE PACTO PELA EDUCAÇÃO. MATÉRIA AFETA À CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do Ato Regimental n. 109/10 - TJ é de competência das Câmaras de Direito Público o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado de Santa Catarina. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046891-0, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1-2008. DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO - 107m3 (CENTO E SETE METROS CÚBICOS). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDAS. LOCAL EM QUE O AUTOR EXERCIA SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). VALOR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A DATA DO SINISTRO (30-1-2008). DETERMINAÇÃO DA DEDUÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO DA QUANTIA DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS). VERBA PAGA PELAS RÉS AO AUTOR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO ACERTADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. A comprovação, pela parte autora, de que exercia ao tempo dos fatos, atividade de pescador artesanal na região em que ocorreu o naufrágio, é o que basta para configurar a sua legitimidade ativa em ação que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Inviável a exclusão do polo passivo da empresa proprietária da carga transportada quando ocorreu o vazamento de óleo no mar, porquanto deve responder por eventuais prejuízos causados ao autor. Comprovado que os danos decorrentes do sinistro fizeram cessar parcialmente os lucros da parte autora, o qual exercia atividade pesqueira na região do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. A verba fixada em R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), mostra-se razoável, adequada e compatível com a extensão dos danos. A incidência de correção monetária a contar da sentença e juros de mora desde o evento danoso (30-1-2008), foram corretamente arbitrados. Estando comprovado nos autos que o autor recebeu na ação que tramita na Vara da Justiça Federal, a quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), a título de alimentos, referente ao fato relatado nestes autos, essa quantia atualizada deve ser deduzida do montante da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070282-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE SER REALIZADA PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA ÁREA ESBULHADA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA PELA MAGISTRADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS AUTORES. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO EM RAZÃO DE NÃO SER O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÕES PROFERIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVA PERICIAL PRECLUSA. MÉRITO. AUTORES QUE ADQUIRIRAM UM IMÓVEL RURAL ATRAVÉS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA ADQUIRIDA SE ESTENDIA ATÉ O RIO. RÉU QUE ADUZ TER ADQUIRIDO A ÁREA DE 56.175 M2, ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CUJA DIVISA ESTÁ DELIMITADA PELOS RIOS. DESENTENDIMENTOS EM RELAÇÃO À DEMARCAÇÃO E PROPRIEDADE DA ÁREA, A QUAL DEVERÁ SER DEBATIDA EM VIA PROCESSUAL ADEQUADA. PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR PELO AUTOR NÃO DEMONSTRADA ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Na ação possessória, em particular a reintegratória, o direito de ação compete ao possuidor que se encontre privado da posse até então por ele exercida, estando condicionada essencialmente à prova do exercício da posse anterior pela parte autora e sua perda ante o esbulho praticado pela parte ré, a data do esbulho e a perda da posse. O mérito da ação passa pela análise do efetivo exercício de fato da posse do bem, de modo que não restando comprovada a posse anterior exercida pelo autor da ação, bem como o esbulho praticado pelo réu, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056504-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1-2008. DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO - 107m3 (CENTO E SETE METROS CÚBICOS). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDAS. LOCAL EM QUE O AUTOR EXERCIA SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). VALOR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A DATA DO SINISTRO (30-1-2008). DETERMINAÇÃO DA DEDUÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO DA QUANTIA DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS). VERBA PAGA PELAS RÉS AO AUTOR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO ACERTADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. A comprovação, pela parte autora, de que exercia ao tempo dos fatos, atividade de pescador artesanal na região em que ocorreu o naufrágio, é o que basta para configurar a sua legitimidade ativa em ação que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Inviável a exclusão do polo passivo da empresa proprietária da carga transportada quando ocorreu o vazamento de óleo no mar, porquanto deve responder por eventuais prejuízos causados ao autor. Comprovado que os danos decorrentes do sinistro fizeram cessar parcialmente os lucros da parte autora, o qual exercia atividade pesqueira na região do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. A verba fixada em R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), mostra-se razoável, adequada e compatível com a extensão dos danos. A incidência de correção monetária a contar da sentença e juros de mora desde o evento danoso (30-1-2008), foram corretamente arbitrados. Estando comprovado nos autos que o autor recebeu das rés, em ação que tramitou na Vara da Justiça Federal, a quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), a título de alimentos, referente ao fato relatado nestes autos, essa quantia deve ser deduzida do montante da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069700-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TEMA NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO NESTE PONTO SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAR O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DO PLANO REB PARA O REG/REPLAN SALDADO. TERMO DE ADESÃO E NOVAÇÃO DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS CONTENDO CLÁUSULA QUE PREVÊ A QUITAÇÃO INTEGRAL DE DIREITOS REFERENTES AO PLANO ANTERIOR. RENÚNCIA À PRERROGATIVA DE INGRESSO NA JUSTIÇA PARA REVISAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDE OS EFEITOS DA MENCIONADA DISPOSIÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA REQUERIDA. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. OBSTACULARIZAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049187-8, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).