TRIBUTÁRIO. REQUISITOS PARA ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que reconheceu a isenção ao pagamento de IR, com base em decisão administrativa em processo relativo ao exercício de 1999, e extinguiu a execução fiscal. 2. O imposto de renda não incide sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves nos termos do art. 6º da Lei 7.713/1988. Dispõe o art. 111, II do Código Tributário Nacional, que as normas que concedem isenção tributária devem ser interpretadas literalmente. 3. Diante de tais premissas, verifica-se que não basta a existência de moléstia grave que determine a aposentadoria. É necessário que a enfermidade esteja prevista na lei para isenção do tributo. 4. A autora menciona "graves enfermidades" (fl. 54), "moléstia óssea, degenerativa, grave e irreversível" (fl. 256). A decisão administrativa refere-se a "patologia óssea degenerativa" (fl. 214), mas, em nenhum momento, restou demonstrado o enquadramento da enfermidade no rol das doenças listadas no art. 6º da Lei 7.713/88. Por outro lado, pelo teor da sentença recorrida, o juízo não realizou a análise de qualquer laudo - ou de outro documento semelhante -, mas apenas fez referência ao processo administrativo relativo a período diverso. 5. Por outro lado, a decisão administrativa foi clara ao afirmar que a autora não era portadora de nenhuma das doenças especificadas no art. 6º da Lei, de acordo com os documentos apresentados e o exame feito pela Junta Médica da DAMF/RJ (fl. 233). 6. Apelação provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. - Agravo de instrumento contra a decisão a quo que deferiu o pedido de antecipação de tutela requerido, no sentido de determinar que a Autarquia implante o beneficio da aposentadoria rural por idade em favor da parte autora/agravada, uma vez constatada a presença dos requisitos legais indispensáveis à sua concessão. - Verificada a presença dos requisitos do artigo 300, do CPC/2015, pelo Magistrado a quo, destacando-se os documentos acostados aos autos principais, os quais, dentro de um contexto de cognição sumária, permitem vislumbrar um suporte probatório mínimo capaz de caracterizar a probabilidade do direito alegado, aliado ao perigo da demora, por se tratar de verba destinada à subsistência do Agravado. - Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade não decisão atacada, não confrontando eventual posicionamento pacificado pelos Membros desta Corte ou Tribunais Superiores. - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO. - A matéria questionada foi detalhadamente apreciada, com base em fundamentos conclusivos, denunciando a ausência de omissão e contradição, tornando incabível a atribuição de efeito modificativo ao presente recurso. - É claro o voto no sentido de que os benefícios de auxílio-suplementar e de aposentadoria foram concedidos anteriormente à edição da Lei 9.528/97, sendo possível a cumulação das referidas benesses, eis que somente a partir da vigência da Lei nº 9.528/97 passou a vigorar a proibição de acumulação de auxílio-acidente com qualquer espécie de aposentadoria. - O juiz não está obrigado a analisar todos os argumentos suscitados pela parte, mas apenas a indicar os fundamentos suficientes à exposição de suas razões de decidir. -Consoante entendimento do STJ, desnecessária a menção a dispositivos legais para que se considere prequestionada uma determinada matéria, bastando para tanto que o tribunal se pronuncie expressamente sobre ela. - Embargos de declaração a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015). ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 661.256/DF. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. REVISÃO DO P OSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. 1. Por determinação do Exmo. Vice-Presidente desta Corte, os autos retornaram para eventual juízo de retratação (art. 1.030, inciso II, do CPC), eis que o acórdão anteriormente proferido por esta Segunda Turma está em contradição com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo do RE 661.256/DF pela falta de previsão legal para a "desaposentação" (tema 503: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91"). 2. No Regime Geral da Previdência Social não há previsão legal de renúncia à aposentadoria, com o p ropósito de obter benefício mais vantajoso. 3 . Negado provimento à apelação. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do p resente julgado. Rio de Janeiro, 3 0 de novembro de 2017. SIMONE SC HREIBER RELA TORA 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO DE FATOR PREVIDENCIÁRIO. - O autor objetiva o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas sob condições especiais prejudiciais à saúde e à integridade física e, por via de consequência, a condenação da ré a lhe conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, na forma prevista no artigo 29-C da Lei nº 8.213/1991. - Comprovados nos autos o direito à obtenção do benefício vindicado, e nos termos da regra prevista no inciso I e parágrafo segundo do artigo 29-C da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 13.183/2015: "(...) igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos (...) § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade", o resultado da soma do tempo de serviço/contribuição total do autor ora apurado - 38 anos, 11 meses e 16 dias - com a sua idade - 56 anos, acrescidas das respectivas frações em meses completos (11 meses - contribuição e 09 meses - diferença idade), na data do requerimento administrativo do benefício (22/01/2016), corresponde a 96 pontos, total este superior ao exigido para o benefício. - Remessa improvida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Remessa necessária e Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Inicialmente, não há o que falar em ilegitimidade ativa da viúva (autora), uma vez que a pretensão posta neste feito é de readequação da renda mensal da pensão previdenciária, não se postulando nenhuma vantagem concernente à aposentadoria do instituidor do benefício. de qualquer maneira o egrégio STJ já assentou o entendimento (MS 17874/DF, Primeira Seção, Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 02/10/2013) em sentido diverso à tese lançada no recurso do INSS, orientação esta que se aplica, mutatis mutandis, ao caso. III. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). Ainda em preliminar, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Turma Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de 1 decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014) IV. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. V. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 2 IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica no documento de fls. 28/31, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. No que tange à atualização das diferenças devidas, além das normas trazidas pelo manual de cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013), considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E) ), inclusive após a expedição do precatório conforme o julgamento do RE 870947 pelo eg. STF; b) Juros moratórios nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XIII. Honorários de sucumbência na forma do art. 85, § 3º do novo CPC. XIV. Recursos parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO SEGURADO EM SEDE ADMINISTRATIVA POSTERIORMENTE PROVIDO. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. - Está assegurada no artigo 201, § 7º inciso I da Constituição Federal, conforme a Emenda Constitucional nº 20 de 1998, a aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, sendo aos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e aos 30 (trinta) anos de contribuição se mulher. - Reconhecimento do direito do segurado pela autarquia previdenciária, após intimação neste Mandado de Segurança.Concessão da Segurança. - Remessa Necessária desprovida.

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO -CÁLCULOS - CONTADOR JUDICIAL - PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE E LEGALIDADE. 1 - A União Federal opôs embargos à execução deflagrada, alegando excesso, diante da aplicação de metodologia equivocada na elaboração da planilha, pelo Exequente. 2 - Diante da divergência entre as contas apresentadas, o Juízo a quo determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial para emissão de parecer sobre os cálculos oferecidos pelas partes. 3 - A jurisprudência firmada nesta Corte é pacífica no sentido de que, havendo divergência entre os cálculos apresentados, devem prevalecer aqueles elaborados pelo Contador Judicial, mormente diante da presunção iuris tantum de imparcialidade e legalidade de que estes gozam. Precedentes: AC nº 2008.51.01.027263-7 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - e-DJF2R 23-11-2015; AC nº 0001236-87.2009.4.02.5102 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 02-03-2015. 4 - Da base de cálculo do imposto, deverá ser deduzido o valor da contribuição vertido ao plano de previdência, sob a égide da Lei 7.713/88, devendo ser considerados os valores das contribuições feitas entre janeiro/89 a dezembro/1995, atualizados a partir da data de cada aporte efetivado pelo autor ao fundo de previdência. Considerando-se, então, a incidência da Lei 9.250/95, o valor resultante deste somatório deverá ser gradativamente deduzido da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre aposentadoria complementar, até que se alcance a total restituição. Precedente: AC nº 2004.51.01.025226-8 - Rel. p/ acórdão Des. Fed. JOSÉ NEIVA - DJe 30-05-2007. 5 - Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial observaram estritamente o título judicial exequendo, razão pela qual foram acolhidos pela sentença recorrida, não havendo, portanto, razões para sua reforma. 6 - Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL - CIVIL - PREVIDENCIARIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - REVISÃO DOS PROVENTOS MEDIANTE A APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EC'S 20/1998 e nº 41/2003 - SEGURADO FALECIDO - LEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES. I - Os filhos detêm, na qualidade de sucessores, legitimidade ativa para ajuizar ação pleiteando diferenças decorrentes da revisão dos proventos do benefício previdenciário usufruído em vida por beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição que faleceu, na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte, ut art. 112 da Lei 8.213/1991 e art. 1.829 do Código Civil. II - Apelação conhecida e parcialmente provida, nos moldes do art. 942 do CPC/2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APOSENTADORIA. OPÇÃO DE FUNÇÃO.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra v. acórdão que, por unanimidade, conheceu do agravo de instrumento por ela interposto, negando-lhe provimento. O aresto embargado manteve a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré, ora embargante, restabeleça a vantagem "Opção de Função" aos proventos de aposentadoria do autor. 2. O acórdão ora embargado é claro, coerente e suficiente no seu entendimento de que estão preenchidos os requisitos para a concessão da antecipação da tutela provisória de urgência, tendo em vista que a "Opção de Função" foi concedida ao autor, ora embargado, sob as regras legais da época (ano 2000) e já apreciada pelo Tribunal de Contas da União em processo administrativo, além do decurso de dezoito anos entre a concessão e o corte da parcela em discussão. 3. Insta observar que o fato do voto não fazer menção expressa aos dispositivos legais apontados não o torna omisso, sendo necessário apenas que enfrente as questões jurídicas propostas que forem aptas ao convencimento do magistrado. Em estrita consonância com tal razão se alinha recente jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça 4. Verifica-se, portanto, que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, uma vez que, da leitura do acórdão embargado, se depreende que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese sustentada pelo embargante. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos 1

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE PARA FILHA SOLTEIRA NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. LEI 3.373/58. 1. Apelação cível interposta em face da sentença que julga procedente o pedido de concessão de manutenção da pensão por morte de servidor civil, por entender que a demandante está enquadrada no rol de beneficiários do art. 5º da Lei n° 3.3373/58. 2. O direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum (STF, 1ª Turma, ARE 773.690, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 18.11.2014). No momento do óbito do instituidor do benefício, as pensões dos servidores públicos federais eram regidas pela Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958. 3. O art. 5º da Lei n° 3.373/58 estabelece que para ter direito à pensão por morte, o filho, do sexo masculino ou feminino, deve ter menos de 21 anos de idade ou ter comprovada sua invalidez e que a filha solteira, após essa idade, só terá cessado o seu benefício quando ocupar cargo público permanente. Ressalte-se que a invalidez deve ser preexistente ao óbito do instituidor do benefício. 4. No presente caso, a demandante passou a receber pensão por morte de servidor em 16.7.1976, na qualidade de filha solteira não ocupante de cargo público permanente, com fulcro no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.3373/58. 5. Posteriormente, o Ministério da Fazenda cancelou a pensão da demandante sob a alegação de que não poderia ser beneficiária da pensão por morte, por não cumprir o requisito da dependência econômica, uma vez que recebe aposentadoria pelo regime geral de previdência social. 6. O dispositivo que fundamentou o deferimento da pensão apenas exige que a filha maior de 21 anos seja solteira e não ocupante de cargo público permanente, não fazendo qualquer restrição ao recebimento de aposentadoria pelo regime geral de previdência social ou à existência de relação de emprego na iniciativa privada 7. Precedente: STF, MS 35.032, Min. EDSON FACHIN, DJE 21.5.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 2017.00.00.015056-6, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 10.4.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 2017.51.01.114004-3, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, E-DJF2R 4.4.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, Ag 2017.00.00.004186-8, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 24.7.2017. 8. Quanto à verba honorária, também não se cogita de reforma, na medida em que a sentença observou o regramento do art. 85, §§3º e 5º, do CPC. Contudo, diante da manutenção da sentença recorrida, cabível a 1 condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais (STF, 1ª Turma, ARE 711027 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, DJe. 4.8.2017; STF, 1ª Turma ARE 964.347 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, DJe 25.10.2016). Assim, acresço aos honorários já fixados 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015. 9. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. Comprovado o exercício de atividade rural, por toda documentação juntada aos autos. 3. Na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários, inclusive recursais, será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal. 4. Negado provimento à apelação.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO - ART. 5º, LXX, B, DA LEI MAIOR - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA PROPOSITURA DA DEMANDA - DESCABIMENTO DAS EXIGÊNCIAS - SÚMULA 629 DO STF - APOSENTADORIA APÓS IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA - IRRELAVANTE. 1. No que toca à verificação do órgão jurisdicional competente para a liquidação e execução da "sentença coletiva condenatória genérica" concernente a interesses e direitos individuais homogêneos, competentes são (a) o foro/juízo do domicílio do beneficiário, no caso de liquidação e execução a título estritamente individual (art. 98, § 2º, I, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078/1990), e (b) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso de liquidação e execução a título coletivo promovida pelo ente exponencial legitimado mediante "representação processual" (art. 98, § 2º, II, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078/1990). Subsidiariamente competente, ainda, (c) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso específico de liquidação/execução residual a título de "reparação fluida" (art. 100 c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078/1990). 2. Em se tratando de mandado de segurança coletivo, a associação atua como substituto processual, não se exigindo dela que obtenha autorização expressa para o ajuizamento do writ coletivo nem que apresente, junto com a inicial, lista dos associados a serem beneficiados pela prestação jurisdicional (art. 21 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 5º, LXX da Constituição de 1988 e Enunciado nº 629 da Súmula do STF). Assim, na execução de título executivo judicial formado em mandado de segurança coletivo impetrado por associação, os substituídos (membros do grupo ou categoria), não apenas os associados, têm legitimidade para manejar cumprimento de sentença/execução individual (art.22 da Lei nº 12.016/2009), não se podendo exigir prova de que deram autorização expressa à associação para ajuizamento do writ coletivo e de que seus nomes constam em lista de associados juntada naquele processo. 3. Do mesmo modo, irrelevante se a parte exequente se aposentou antes ou após a impetração do mandado de segurança, uma vez que o título exequendo não impôs qualquer limitação neste sentido, apenas determinou expressamente o pagamento da parcela denominada GDIBGE aos substituídos, tanto aposentados quanto pensionistas, na mesma proporção da que é paga aos servidores que estão em atividade, sem impor um marco temporal como a data da aposentadoria ou data da filiação. 4. No julgamento do recurso especial n.º 1.243.887/PR, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a regra prevista no art. 16 da Lei n.º 7.347/85, primeira parte, consignou ser indevido limitar, aprioristicamente, a eficácia de decisões 1 proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante. 5. Tendo em vista o efeito preclusivo da coisa julgada, considerando-se, neste aspecto, a dicção dos artigos 508 e 535, VI, do Novo CPC, revela-se incabível a alegação, em sede de impugnação à execução, de matéria de defesa passível de ser arguida na fase de conhecimento. Precedentes jurisprudenciais do STJ. 6. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA APÓS EC Nº 41/2003. SEM GARANTIA DA PARIDADE. REAJUSTE DE PROVENTOS. ÍNDICES DO RGPS. ART. 15 DA LEI Nº 10.887/2004. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA MP Nº 431/2008 CONVERTIDA NA LEI Nº 11.784/2008. APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES. PRECEDENTE DO STF. VALORES ATRASADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A dispensa de duplo grau de jurisdição obrigatório, contida no artigo 496, §3°, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, somente é aplicável a valores certos e líquidos, conforme expressamente determina a redação do preceito legal, incidindo, no caso vertente, a remessa necessária, com fulcro no artigo 496, §§ 1º e 2º do referido diploma normativo. 2. Lide versando sobre pedido de reajuste de benefício de pensão por morte, com observância dos índices fixados para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na forma do artigo 40, §8º, da CRFB, na redação da EC 41/2003, integrado pelo art. 15 da Lei 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 11.784/2008, com revisão desde a data inicial do benefício até janeiro/2008, em razão do advento da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, e pagamento das parcelas retroativas, observada a prescrição quinquenal. 3. Consoante informações prestadas pela Autoridade Administrativa para subsidiar a defesa da União, a pensão por morte foi concedida à demandante "a partir de 13/08/2004, data do óbito do instituidor, com fulcro no art. 217, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.112/90, conforme Portaria nº 44, de 19/08/2004", tendo o benefício sido concedido "nos moldes do artigo 40, §7º, inciso I, e §8º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC 41/2003, c/c artigo 2º, inciso I, e artigo 15, da Lei nº 10.887, de 18/06/2004", tendo a União afirmando em contestação, e reiterado nas razões recursais, a impossibilidade de concessão retroativa dos reajustes aos benefícios de aposentadoria e pensão nos termos e patamares requeridos judicialmente, tendo em vista previsão expressa na Lei nº 11.784/2008, que determinou a aplicação dos reajustes na mesma data e índices do RGPS somente a partir de janeiro de 2008. 4. O art. 40, §8º, da Constituição Federal, de eficácia limitada, foi regulamentado pela Lei nº10.887/2004, modificada pela MP nº 431, de 14.05.2008, convertida na Lei nº 11.748/2008, que garantiu aos servidores aposentados e pensionistas, sem direito à paridade, o reajuste de proventos nas mesmas datas e índices dos reajustes dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com vistas a preservação do valor real do benefício. 5. A questão restou dirimida no âmbito da Suprema Corte, por ocasião do julgamento do 1 Mandado de Segurança nº 25.871-3/DF que, em sessão plenária, fixou o entendimento, para os benefícios atingidos pela extinção da paridade, no sentido da aplicação dos índices do RGPS no período compreendido entre a edição da Lei nº 10.887/2004 e o advento da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008. O mesmo entendimento restou consagrado, à unanimidade, na jurisprudência desta Corte. 6. Como já observado por essa Relatoria quando do julgamento da Remessa Necessária nº 0003307-07.2011.4.02.5101, "integrada a norma legal e previsto efetivo índice de reajustamento, a omissão legislativa que perdurou nos dois anos anteriores passa a caracterizar-se como irrazoável, a ensejar o reajuste das pensões concedidas com base na Lei nº 10.887/2004, pelos mesmos índices dos benefícios vinculados ao RGPS, desde a edição desta Lei, como materialização da garantia constitucional prevista no Artigo 40, § 8º, da CRFB/1988, ressalvado apenas o reconhecimento da prescrição relativamente às parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da presente ação" (TRF2, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, EDJF2R 18.02.2016) 7. Merece ser prestigiada a sentença que condenou a União "a reajustar os proventos de aposentadoria/pensão da autora observando-se os índices do RGPS referente ao período de 13 de agosto de 2004 (DIB da pensão autoral) até janeiro de 2008 (data em que restou prevista no art. 15 a aplicação dos referidos índices aos benefícios de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional no 41, de 29 de dezembro de 2003)", determinando a compensação com "eventuais reajustes inferiores concedidos à época", e o pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal. 8. Ainda que a condenação se refira à revisão do valor do benefício correspondente a um período determinado (ago/2004 a jan/2008) já coberto pela prescrição, importante observar que essa revisão pode vir a ter reflexos nos períodos de reajustes subseqüentes, alcançando, então, o período imprescrito a contar de cinco anos da propositura da presente ação, somente ocorrida em 2017. 9. Remessa ex officio e apelação da União parcialmente providas.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO INSS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO MEDIANTE FRAUDE. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. RECURSO D ESPROVIDO. -Cuida-se de recurso de apelação interposto de sentença que julgou procedente o pedido inicial do INSS, para condenar MARCO AURÉLIO LEITE DE SOUZA ao ressarcimento ao erário de montante depositado pela parte autora, a título de a posentadoria, supostamente obtido por meio fraudulento. -Afastada a preliminar de prescrição, tendo em vista que as ações de ressarcimento ao erário fundadas em improbidade administrativa ou ilícito penal são imprescritíveis, conforme decidiu o STF, nos autos do RE 669.069/MG, processado sob a sistemática da repercussão geral, no qual fixou-se a tese de que "a imprescritibilidade a que se refere o art. 37, § 5º, da CF diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de atos praticados por qualquer agente, servidor ou não, tipificados como ilícitos de improbidade a dministrativa ou como ilícitos penais". -Da análise do conteúdo dos autos, verifica-se que, no bojo do processo administrativo 37367.002851/2014-51 (fls. 17 e seguintes), destinado a apurar denúncia de fraude na concessão de aposentadoria ao réu, a autarquia autora, a partir de denúncia anônima, apurou, por meio de consultas ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, a inexistência de vínculo ou recolhimento para o segurado, relativos à EMPRESA MATHEUS FERNANDES SILVA, de 05/02/68 a 31/01/71, bem como a contagem irregular de tempo especial, em relação ao vínculo com a TELEMAR NORTE LESTE S/A, no período d e 10/03/76 a 09/10/2000. -Após regular processo administrativo, no bojo do qual foi garantida a ampla defesa e o contraditório, restou demonstrado que o autor aposentou-se por tempo de serviço, mas não apresentou, nem quando notificado pelo INSS, qualquer documento que comprovasse o vínculo com a EMPRESA MATHEUS FERNANDES SILVA, de 05/02/68 a 31/01/71, bem como direito a contagem de tempo especial, em relação ao vínculo com a TELEMAR NORTE LESTE S/A, no período de 10/03/76 a 09/10/2000. 1 -Decidir pelo não ressarcimento redundaria em enriquecimento ilícito da parte ré, uma vez que recebeu provento de aposentadoria durante anos, sem a devida contribuição, onerando, ilícita e injustamente, a Administração Pública F ederal. -Diante das considerações acima, impõe-se a manutenção da procedência do pedido e, no caso, considerando que o Apelante restou vencido, em sede recursal, deve haver a majoração dos honorários, em prol do apelado, em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do N CPC/15. - Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. REGRA 85/95. HONORÁRIOS RECURSAIS. I - Pacificado o entendimento que o cálculo do benefício previdenciário rege-se pela Lei vigente à época de sua concessão, tendo sido a aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 15/02/2015 e a regra 85/95 instituída em 17 de junho de 2015, ou seja, quatro meses após a concessão da aposentadoria, incabível a sua utilização no cálculo do benefício, em atenção ao princípio tempus regit actum. II - Honorários advocatícios, a serem arcados pelo autor, majorados em 1%, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC de 2015, observando-se os critérios do § 2º do mesmo artigo e a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. III - Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DO IRPF DEDUZIDO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA EM VIRTUDE DE ADESÃO A PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA DA CERJ. 1. Os arts. 153, III, da CRFB/88 e 43 do CTN preveem a incidência ao IR apenas sobre o que configure acréscimo patrimonial. Por isso, o STJ firmou o entendimento de que "a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda" (Enunciado nº 215 da Súmula do STJ). 2. No caso, a questão diz respeito exclusivamente à restituição do imposto de renda indevidamente deduzido nos autos da ação trabalhista RT-1256/91, que tratava apenas de parcelas indenizatórias (indenização por adesão ao programa de aposentadoria incentivada e indenização por férias não gozadas). 3. Dispensável a apresentação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho do Embargado, posto que os valores tratados na sentença exequenda constam claramente dos autos principais, que se encontram apensados aos presentes embargos (cópias de peças da ação trabalhista). 4. Ao contrário do que alega a Embargante, não há que se falar em valores totais do imposto de renda do Embargado, por se tratar exclusivamente de IRPF que incidiu indevidamente em verbas de caráter indenizatório. 5. Incumbe às partes instruir o processo com as cópias dos documentos necessários à comprovação de suas alegações, a teor do que previa o art. 333, I, do CPC/73 e estabelece o art. 373, I, do CPC/15. Tendo a execução da sentença sido proposta pelo Autor, ora Embargado, e os cálculos remetidos ao Contador Judicial, foi determinada a citação da União Federal (fl. 121 daqueles autos), oportunidade em que a mesma interpôs os presentes embargos, quando deveria ter instruído o processo com as provas que entendia serem necessárias. 6 - Apelação da União Federal a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUIDO. PPP NÃO DEMONSTROU AÇÃO DE QUALQUER AGENTE NOCIVO OU EXPOSIÇÃO A RISCO I - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial, poderia se dar pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79), exceto para o ruído (nível de pressão sonora elevado) e calor, para os quais exigisse a apresentação de LTCAT ou através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. II - Para o período entre a publicação da Lei 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030. Posteriormente ao Decreto nº 2.172/97, faz-se mister a apresentação de Laudo Técnico. III- Os períodos compreendidos entre 06/03/1997 a 17/05/2006 não foram reconhecidos como especiais, eis que o PPPapresentado não demonstrou exposição do autor a nenhum tipo de fator de risco. IV-O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), informa que no período compreendido entre 06/03/1997 a 31/03/1999o autor trabalhou no Setor GPRO-Barrilha, como Coordenador de Turno (item 13, letra E, do PPP). No mesmo documento, na Seção de Registros Ambientais, em especial, no item 15.1, letra E, não consta medição do ruído no setor em que o autor laborava, de modo que não existem elementos que possam apontar que ele estava exposto a risco a saúde naquele período. V- O trabalho executado pelo autor, conforme descrição no PPP, indica que a atividade era burocrática como "Contribuir na solução de problemas administrativos relacionados com sua equipe de trabalho". VI - Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO - IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FUNÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DIREITO AO RECEBIMENTO DOS ATRASADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO STF (RE nº 870947) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO CPC DE 2015. I - O recurso administrativo apresentado pelo autor em 08/07/2008 à 4ª Câmara de Julgamentos do Conselho de Recursos da Previdência Social, requerendo a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, somente foi julgado e provido em 13/01/2014. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 22/09/2016, não transcorreu o lapso prescricional de 5 anos descrito no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. II - Mesmo com a decisão administrativa favorável, o benefício não foi implantado pelo INSS, razão pela qual o autor impetrou o mandado de segurança nº 0013995-86.2015.4.02.5101, cuja sentença concedeu-lhe a ordem mandamental. III - Apesar de o benefício ter sido implantado, em 01/03/2015, apenas foram realizados pagamentos de valores relativos ao período de 01/09/2015 a 30/09/2016, conforme histórico e relação de créditos. Portanto, o autor tem direito de receber as parcelas atrasadas referentes ao período de 21/11/2006, data do primeiro requerimento administrativo, até 08/02/2015, véspera da impetração do mandado de segurança. IV - Os juros de mora e a correção monetária seguirão os parâmetros estabelecidos no Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral (tema 810), julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017, cujo acórdão foi publicado em 20/11/2017. No entanto, as parcelas devidas anteriores a 30/06/2009, data de vigência da Lei 11.960/2009, devem seguir outros critérios de atualização - juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. V - Quanto aos honorários advocatícios, ao contrário do alegado no recurso adesivo, o montante de 10% sobre o valor da condenação, com a limitação imposta pela Súmula 111 do STJ, em favor do advogado do autor, remunera adequadamente seu trabalho, obedecendo ao estabelecido no art. 85, §§ 2º, 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, do CPC de 2015. VI - Apelação e recurso adesivo desprovidos. Majoração dos honorários de sucumbência em 1%, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC de 2015, observando-se os critérios do §2º do mesmo artigo. Remessa necessária parcialmente provida, para alterar os critérios de cálculo da 1 correção monetária e dos juros de mora.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUÇÃO DE PROFESSOR. EC 20/98. REVISÃO DA RMI. EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DE 1% DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, COM RESSALVA DO §3º, DO ART. 98, do CPC de 2015. RECURSO DO INSS PROVIDO. - Na concessão de benefício previdenciário, a lei a ser observada é a vigente à época em que o segurado reuniu as condições necessárias para a obtenção do benefício, decorrendo daí a produção do direito subjetivo à percepção do benefício (STJ - Sexta Turma, RESP n. 658.734/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, in DJ de 01.07.2005). - Tratando-se a Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Professor, com tratamento constitucional diferenciado apenas quanto ao requisito temporal, reduzido em cinco anos (Emenda Constitucional nº 20/98), necessário reconhecer que o cálculo da RMI deve ser feito com base no disposto no inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91, mediante a incidência do fator previdenciário que, no caso de professores, tem um ajuste na forma de cálculo do coeficiente (art. 29, §9º, lei 8213/91) para assegurar a efetividade da redução dos critérios idade e tempo, prevista na Constituição Federal. Precedentes. - Desprovimento do recurso. - Majoração dos honorários recursais em 1% em relação aos fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo.