PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO RUÍDO. TAXA JUDICIÁRIA. AÇÃO PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. ISENÇÃO DA AUTARQUIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No caso dos autos, restou comprovada a exposição do autor, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo ruído, acima de 90dB, superior ao limite máximo permitido à época (80dB), razão pela qual deve ser computado como especial. 5. Tratando-se de ação proposta perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, aplica-se a Lei 3.350/99, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos e confere isenção do recolhimento das custas e taxa judiciária à autarquia federal, consoante o disposto no art. 10, X c/c art. 17, IX do referido diploma legal. 6. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. 7. Dado parcial provimento à apelação e à remessa necessária, e RETIFICADO, de ofício, o acórdão em relação à incidência de correção monetária, nos termos do voto. 1

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 85 DO STJ - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CARGOS ESPECÍFICOS - GDACE - PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. I - Apelação cível interposta pelo INSS e remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a ré a pagar, ao autor, os valores devidos a título de GDACE no mesmo índice atribuído aos servidores da ativa no período compreendido entre outubro de 2010 a junho de 2013, com reflexos sobre os 13º salários, deduzidos os valores já pagos a menor. II - Quanto à prescrição, na medida em que a matéria referente ao recebimento de diferenças decorrentes de gratificação devida a servidor público caracteriza relação de natureza sucessiva, na qual figura como devedora a Fazenda Pública, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. III - A Lei 12.277/2010 instituiu a Estrutura Remuneratória Especial e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE devidas aos cargos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo integrantes dos Planos de Carreiras e de Cargos referidos no Anexo XII da Lei 12.277/2010. IV - A redação atual do §8º do art. 40 da Constituição Federal não contempla mais a hipótese de paridade entre servidores ativos e inativos. Observe-se, entretanto, que o artigo 7º da EC 41/03 garantiu aos aposentados e pensionistas, assim como aos servidores que já haviam preenchido os requisitos para aposentadoria na data de sua publicação, a manutenção da isonomia entre a remuneração dos ativos e inativos. V - No presente caso, como a sua aposentadoria foi concedida em 17/10/1989, ou seja, antes da promulgação da EC 41/03, tem direito o autor ao recebimento da GDACE nas mesmas condições estabelecidas para os servidores em atividade, até que seja regulamentada a avaliação de desempenho, consoante determinado em sentença. VI - Apelação e remessa necessária desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO PELA TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC DE 2015. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE LABOR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PRESUNÇÃO LEGAL. COMISSÁRIO A BORDO DE AERONAVES. 1. A despeito de o Perfil Profissiográfico Previdenciário anexado aos autos atestar que o autor trabalhou, no período de 29/04/1995 a 05/03/1997 junto à Viação Aérea Rio Grandense S/A, exercendo a função de comissário, a bordo das aeronaves da referida empresa, atividade que, naquela época, era reconhecida, por presunção legal, como laborada em condições especiais, não faz jus o autor a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, uma vez que não implementou o tempo mínimo necessário de 25 (vinte e cinco) anos trabalhados em condições exclusivamente especiais. 2. Apelação parcialmente provida para condenar o INSS a reconhecer o período de 29/04/1995 a 05/03/1997 como laborado em condições especiais, bem como a efetuar a sua conversão para tempo comum pela aplicação do fator 1,4, com a soma do resultado ao tempo de contribuição do autor, com os reflexos daí decorrentes, caso existam, no cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PELO INSS. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MÁ FÉ DA SEGURADA NÃO COMPROVADA. ERRO ADMINISTRATIVO. VERBA ALIMENTÍCIA. IRREPETIBILIDADE. - Apelações Cíveis em face de sentença julgou parcialmente procedente o pedido autoral, determinando ao INSS que se abstenha de exigir da autora, a título de ressarcimento ao erário, os valores recebidos a maior em razão do cálculo equivocado do salário de benefício de sua aposentadoria por invalidez. - Não foi comprovada a decadência do direito do INSS à revisão do benefício, posto que a concessão do auxílio-doença, que originou a aposentadoria por invalidez, ocorreu em 21/11/2003, tendo a Autarquia produzido prova inequívoca de que iniciou o processo administrativo de revisão em 06/11/2012, portanto antes do prazo decenal, nos termos art. 103- A, da Lei 8.213/1991. - Não restou comprovada a má-fé da beneficiária no recebimento do benefício ou ocorrência de fraude, razão pela qual, eventual pretensão de ressarcimento, por parte do INSS, seria fundada em erro da Administração. - A E. Primeira Turma Especializada deste tribunal, em Questão de Ordem, levada em julgamento em 02/08/2017, firmou o entendimento no sentido da insubsistência da cobrança, pelo INSS, de valores recebidos indevidamente pelo segurado, em face de erro cometido pela Autarquia Previdenciária, não só em face da natureza alimentar do benefício, mas, também por não ter o segurado em questão contribuído pelo equívoco na respectiva concessão, o que demonstra a sua boa fé quanto ao recebimento do benefício em comento. - Não se vislumbrando a má-fé do segurado réu, deve tal verba ser considerada como de natureza alimentar, incorporada definitivamente ao patrimônio da segurada ré, não cabendo descontos retroativos, devendo ser considerado irrepetível o pagamento feito a maior, em decorrência do princípio da irrepetibilidade da verba alimentar, revestido na impossibilidade de devolver aquilo que foi entregue a título de alimentos, estando ligado, intimamente, com o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que encontra-se elevado ao status constitucional, conforme artigo 1º, inciso III, da Magna Carta de 1988.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11960/2009. APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. I - Remessa Necessária e Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar a autarquia a proceder a revisão do valor da renda mensal inicial da aposentadoria desde a data do início do benefício (21/05/2008) e apurar a nova média salarial, considerando os períodos de 01/07/1994 a 31/12/1994; 01/09/2001 a 17/04/2008 e, 01/02/2005 a 30/04/2008; devendo ser utilizado no cálculo da média o mesmo divisor 100 originariamente utilizado; e o percentual de 91%, a título de coeficiente de tempo de serviço, observada a prescrição quinquenal reconhecida. II - No caso, a parte autora, FABIOLA SIGNORINI DE MATTOS, objetiva, em síntese, a reforma da sentença com a revisão da renda mensal de sua aposentadoria por idade. III - A juíza a quo julgou procedente em parte o pedido para condenar a autarquia a revisão do benefício previdenciário. IV - É devida à parte autora a renda mensal consistente em 70% (setenta por cento) do salário de benefício, acrescida de mais 1% (um por cento) deste salário, para cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais realizadas pela segurada, apurada ao final o percentual de 91% noventa e um por cento). V - Os juros e a correção monetária das parcelas devidas devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. VI - Remessa e Apelação parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS - COISA JULGADA. l Apelação em face de sentença que, em ação objetivando compelir o INSS a conceder o benefício de aposentadoria, bem como o pagamento das parcelas atrasadas. l Identidade entre as partes, o pedido e causa de pedir entre o presente processo e a ação nº 002923-97.2011.4.02.5051, a qual foi julgada improcedente, não havendo, portanto, como ser acolhida a pretensão autoral, vez que ficou caracterizado o fenômeno da coisa julgada. l Extinção do feito, sem julgamento do mérito.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. "Para a comprovação da atividade rural, faz-se necessária a apresentação de início de prova documental, a ser ratificado pelos demais elementos probatórios dos autos, notadamente pela prova testemunhal, não se exigindo, conforme os precedentes desta Corte a respeito da matéria, a contemporaneidade da prova material com todo o período de carência" (AgRg no AREsp 290.623/SP). 5. Até que a matéria seja decidida em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal a correção monetária e os juros de mora devem ser fixados conforme dispõe o art. 5° da Lei nº 11.960/2009. 6. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe:" É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 8. Apelação do autor e remessa necessária, parcialmente providas, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUIMÍCOS. hidrocarbonetos aromáticos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4 . A expos ição a h idrocarbonetos a r o m á t i c o s , s o l v e n t e e n a f t a , n o desempenho de operação de máquinas em indústria de fabricação de borracha/pneus, enquadra-se, pela combinação de agentes químicos provenientes de hidrocarbonetos aromáticos, no item 1.2.11 do Anexo ao 1 Decreto n° 53.831/64, item 1.2.10 do anexo I ao Decreto n° 83.080/79 e item 1.0.19, grupo I, "b" (fabricação e recauchutagem de pneus), do anexo IV aos Decretos nos 2.172/1997 e 3.048/1999. 5. Até que a matéria seja decidida em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal a correção monetária e os juros de mora devem ser fixados conforme dispõe o art. 5° da Lei nº 11.960/2009. 6. Com o advento da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, caberá ao Juízo de origem, em sede de execução, aplicar os contornos ali definidos. 7. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, parcialmente providas, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ARTS. 59, 42, 11, 26 E 39 da Lei 8.213/91. CAPACIDADE LABORATIVA I- Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- Quanto ao requisito da carência, vale lembrar que os trabalhadores rurais (segurados especiais) estão isentos de cumprir a carência para obter auxílio doença e aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 26, III, c/c o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, devendo apenas comprovar a qualidade de segurado especial mediante o exercício de atividade rural nos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício (art. 39, I) IV- A perícia judicial atestou não haver incapacidade laborativa. Destarte, a autora não tem direito a quaisquer benefícios por incapacidade. V- Deve ser majorado em 1%, a título de honorários recursais, o valor da condenação dos honorários fixados pelo juízo a quo, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, devendo ser observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, cuja exigibilidade, porém, deve ficar suspensa, a teor do art. 98, § 3º, do CPC/2015, face à gratuidade de justiça deferida. VI- Apelação desprovida. A C O R D à O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de maio de 2018. 1 SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - Agravo de instrumento contra a decisão de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária, indeferiu a antecipação de tutela para a concessão de benefício de aposentadoria especial em favor da autora/Agravante. - In casu, a documentação trazida aos autos não apresenta elementos que evidenciem a probabilidade do direito, para fins de convencimento do juízo quanto à verossimilhança das alegações, bem como resta ausente o periculum in mora, não se fazendo possível a concessão de medida antecipatória. Inteligência do artigo 300, do Novo CPC/2015. - Em princípio, não cabe ao Tribunal ad quem substituir a decisão inserida na área de competência do Juiz que dirige o processo, a não ser em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. - Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I- Até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial, poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79), exceto para o ruído (nível de pressão sonora elevado) e calor, para os quais se exigia a apresentação de LTCAT ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. Posteriormente ao Decreto nº 2.172/97, faz-se mister a apresentação de Laudo Técnico. Precedentes: STJ - AgRg no REsp 1139074 / RJ - 2009/0087092-9 - Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ - Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da Publicação/Fonte DJe - 22/06/2015; REsp 1151363 / MG - Relator: Ministro JORGE MUSSI - Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO - Data da Publicação/Fonte : DJe 05/04/2011 RT vol. 910 p. 529; e STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0081021-0 - Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA - Data da Publicação/Fonte DJe 05/05/2014. II - Há jurisprudência consolidada, no sentido de que o rol de atividades assentidas como nocivas, organizadas em regulamentos, é meramente exemplificativo, havendo a possibilidade de se comprovar a nocividade de uma determinada atividade por outros meios probatórios idôneos. Nesse sentido: AGARESP 201200286860 - Relator: Benedito Gonçalves - Primeira Turma - STJ - DJE: 25/06/2013; AGRESP 201200557336 - Relator: Sérgio Kukina - Primeira Turma - STJ - DJE: 27/05/2013. III - A utilização do PPP como documento apto a comprovar o tempo de serviço especial está prevista na Instrução Normativa do INSS n. 84, editada em 17/12/2002, e republicada em 22/01/2003. Desde que identificado no aludido documento, o engenheiro, médico ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, e preenchido os demais requisitos, é possível a sua utilização para a comprovação da atividade especial, fazendo as vezes de laudo pericial. Nesse sentido: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Des. Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95. - APEL 2012.51.01.101648-6, Rel. Des. Federal Abel Gomes, DJ de 07/04/2014, p. 35 e TRF1, APEL 20053800031666, Terceira Turma Suplementar, Rel. Des. Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, e-DJF1 DATA:22/06/2012 p. 1233. IV - Relativamente à habitualidade da exposição aos agentes agressivos, a legislação previdenciária não pressupõe o contato permanente do segurado, durante toda a jornada de 1 trabalho, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional nem intermitente, que o exponha habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física, a teor do disposto no § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Destacam-se, a esse respeito, os julgados proferidos pelo TRF-2ª. Região - (AC nº 200051015294211, Des. Federal Poul Erik Dyrlund, DJ de 02.09.2003 - TRF2), (AC nº 200002010725620, Rel. Des. Federal Sérgio Schwaitzer, DJ de 28/04/2004), (AC nº. 2000.51.01.531715-6, Relator Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, 6ª. Turma, julgado em 08/06/04, publicado no DJU de 25/06/04), da 3ª. Região (APELREE nº. 2009.61.19.012830-0, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, julgado em 30/08/11, publicado no DJF3 de 08/09/11; APELREE nº. 2007.61.83.007058-4, Relator Juiz Federal Convocado David Diniz, 10ª. Turma, julgado em 01/02/11, publicado no DJF3 de 09/02/11). V - No tocante ao ruído, o tempo de trabalho laborado com exposição é considerado especial, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. VI - Reconhecido o enquadramento das atividades como especiais, referente aos períodos de 19/11/2003 a 26/11/2005; 09/06/2008 a 16/11/2008; 20/11/2009 a 15/08/2010; e 21/11/2010 a 18/12/2012, eis que a documentação colacionadas aos autos, especificamente, o ofício de resposta da empresa "ARMCO Staco S/A Indústria Metalúrgica"; o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente assinado pelo representante legal da empresa, contendo a indicação do responsável técnico legalmente habilitado; o LTCAT; e o Relatório de Avaliação Ambiental, demonstram que o Autor, no referido período, trabalhou exposto, de modo habitual e permanente, a ruídos de 90,1 dB(A), desempenhando a ocupação de "Operador de Máquina II". VII - Convertidos os períodos especiais aqui reconhecidos em comuns, com aplicação do fator 1,4, e somados aos períodos especiais e comuns incontroversos, constata-se que o Autor completou 35 (trinta e cinco) anos e 11 (onze) meses de tempo de contribuição até a data de entrada do requerimento administrativo, sendo o quanto basta para reconhecer o seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição, com espeque nos artigos § 7º do art. 201 da Constituição da República e artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91, devendo o valor da RMI, por sua vez, ser calculado nos termos dos artigos 52, 53, II, 28 e 29, I, da Lei n° 8.213/91. VIII - Apelação cível desprovida. Sentença confirmada.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. FRAUDE. VÍNCULOS FICTÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA S ENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Trata-se de apelação interposta por RONALD GUIMARAES MELLO em face à sentença que deixou de reconhecer como ato de improbidade as imputações atinentes a 03 beneficiários, pelo fato não restar comprovada a conduta ímproba do apelante, e julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o apelante pela prática de atos de improbidade decorrente da concessão fraudulenta de quatorze b enefícios e consequentemente às penas no art . 12, inciso II, do mesmo diploma legal. 2. Em virtude da conexão com os da A.C.P. nº 0000673-58.2013.4.02.5104, a tramitação do feito se deu nestes autos (processo nº 0003641-61.2013.4.02.5104), onde as partes se manifestaram sistematicamente e foi colhida a prova oral, a sentença unificou as questões tratadas em ambos os feitos, com o seu julgamento de forma conjunta, sendo esclarecido, por ocasião da sentença, que eventuais r ecursos deverão ser nestes autos direcionados. 3. Embora o Juízo a quo tenha analisado detidamente, cada um dos dezessete atos supostamente ímprobos praticados pelo apelante (absolvendo-o em relação a três deles), este apenas atacou aqueles relacionados às habilitações e concessões de benefícios dos segurados ORLANDO FERREIRA DA SILVA, OSÓRIO ANTÔNIO RODRIGUES e JOSÉ FERREIRA DA CRUZ, deixando de impugnar especificamente todos os demais onze atos relacionados aos outros segurados. 4. No que toca à concessão de benefício previdenciário a JOSÉ FERREIRA DA CRUZ o réu praticou ato ímprobo mediante a inserção no sistema do INSS de informações referentes a vínculos empregatícios inexistentes, inserção de salários de contribuição fictícios relativos ao período básico de cálculo e indevido reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais. O laudo técnico pericial individual utilizado pelo segurado para ver reconhecido como especial o período laborado entre 1983 a 1991 (ruído de 92,03db) decorre de avaliação feita em 15 de janeiro de em 2001.Ainda que a extemporaneidade desse documento não retirasse a idoneidade necessária para comprovar as condições especiais dos trabalhos desenvolvidos, outros laudos juntados aos autos são em tudo idênticos aquele, exceto quanto ao nome da empresa, a função exercida pelo segurado e o período laborado, mantendo-se a m esma data da perícia, e todos os demais itens constantes dos laudos. 5. Nos autos da ação ordinária nº 0000607-38.2010.4.02.5119 ajuizada pelo segurado ORLANDO FERREIRA DA SILVA foi reconhecido o direito ao benefício, com efetiva análise dos períodos laborados em condições especiais, não sendo possível considerar como ímproba a conduta do réu em concedê-lo. 1 6. O caput do art. 12 da Lei n. 8.429/92, permite que um mesmo fato repercuta nas instâncias administrativa, cível e penal e que, em cada uma delas, o julgamento possa ser distinto, sendo certo que o art. 67, do diploma processual penal, permite a propositura de ação civil na hipótese do arquivamento do inquérito ou peças de informação, da decisão que julgar extinta a punibilidade e da sentença absolutória que decidir que o ato não constitui crime. O segurado Osório Antonio, foi denunciado pelo MPF por ter " em 24 de outubro de 2001, apresentado (i) atestado de vínculo empregatício falso com a empresa Tebas Construções LTDA (período de 01/06/1967 a 26/11/1969) e (ii) documentos falsos relativos a atividade exercida em condições especiais, obtendo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, causando prejuízo aos cofres públicos no valor de R$ 43.071,72, percebidos no período de 24/10/2001 até 31/07/2004." Conforme andamento processual constante do site da Justiça Federal, nos autos da ação penal pública incondicionada n. 0002413-66.2004.4.02.5104, aludido segurado foi absolvido, diante da comprovação da ausência de materialidade delitiva, inexistindo fraude na obtenção do benefício também, a qui discutido. 7. Em relação aos demais atos praticados, em relação aos segurados Jorge Pinto de Oliveira, Marques Antônio de Oliveira, Adenir Gonçalves de Farias, Francisco Geraldo de Souza Neto, Javanir Raymundo Veiga, João Alberto Rosa, Lia Rocha da Silva, Paulo Corrêa Filho, Dário Mendes de Paula Sales, Ângela Maria de Souza Abraão Alves Pereira e Paulo Fernando de Oliveira, o apelante apenas impugnou de forma genérica a inexistência do elemento subjetivo quanto ao descumprimento dos p rincípios da administração pública. 8. A ausência de dados no CNIS, bem como a insuficiência da documentação apresentada, aspectos apurados pelo INSS, exigiam do réu conduta cautelosa, a viabilizar uma correta decisão. O apelante era servidor do INSS há mais de vinte e cinco anos, não podendo ele argumentar a ausência de "conhecimento t écnico" para constatar se possíveis documentos eram de fato, objeto de falsificação ou não. 9. Embora não existam provas de que tenha se beneficiado financeiramente, foi condenado por ato que causou dano ao erário que juntamente com os atos atentatórios aos princípios, prescindem da demonstração de enriquecimento ilícito, de modo que é totalmente desnecessário que ocorra efetivo p agamento para a comprovação de conduta ímproba. 10. Obstou a Administração Pública de proceder a outras diligências que poderiam descortinar as ilegalidades dos pedidos de concessão do benefício a demonstrar uma atuação importante e decisiva na c oncessão do benefício previdenciário fraudulento. 11. Muitos dos benefícios analisados, foram baseados em requerimentos de aposentadoria com base em vínculos fictícios que foram recepcionados pelo apelante, que se tivesse seguido as regras pertinentes teria sugerido realização de diligências confirmatórias pela agência da Previdência Social, sendo certo que o mesmo teria deixado claro que sempre foi a postura adotada para a validação de todos os vínculos cadastrados no CNIS de forma extemporânea, tão somente a partir de uma análise de documentos no a specto formal. 12. Caso o servidor constate que o vínculo fora extemporâneo deve proceder à emissão de pesquisa e exigências ao segurado de que a confirmação do vínculo extemporâneo se dá com a apresentação de documentos e a pesquisa externa, sendo esta obrigatória em caso de dúvida quanto à veracidade da d ocumentação. 13. A atitude do apelante favoreceu terceiros ilicitamente, e ao formar a convicção sobre a higidez 2 dos vínculos empregatícios sem lastro no sistema CNIS, a partir de uma análise formal dos documentos, sem qualquer questionamento, subtraiu da Administração Pública, em momento anterior às concessões, a oportunidade de proceder a uma investigação minuciosa dos vínculos suspeitos, no intuito de frustrar f raudes. 14. O apelante foi condenado inúmeras vezes criminalmente por fraudar a previdência. Os atos foram reconhecidos como ímprobos dolosos que causaram prejuízo ao erário, pois a concessão indevida implicou o repasse de valores aos beneficiários da fraude, entretanto, não houve prova de enriquecimento i lícito aplicando-se, ao caso, o art. 10 da LIA, e as penalidades previstas no art. 12, II da mesma lei. 15. Razoabilidade das sanções aplicadas. A multa civil fixou valor correspondente ao do dano causado, valor proporcional, por ser muito inferior ao máximo admitido pelo artigo 12, inciso II, da LIA, se considerarmos a margem conferida pela lei de duas vezes o valor do dano, que in casu seria de R$ 1.265.477,99 (hum milhão duzentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e n ove centavos). 16. A proibição de contratar com poder público e sanção coerente com os atos ímprobos praticados,a f im de afastar o apelante dos benefícios arcados com os cofres públicos. 17. Em virtude da ausência de ato ímprobo em relação aos benefícios previdenciários concedidos a Orlando Ferreira da Silva e Osório Antonio Rodrigues, cujo prejuízo quantificado fora de R$ 135.195,26 o valor total a ser ressarcido ao erário será de R$ 1.130.282,73 (hum milhão cento e trinta mil duzentos e oitenta e dois reais e setenta e três centavos), mesmo valor que também deve corresponder ao da multa c ivil ora aplicada. 1 8. Recurso conhecido e provido em parte.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO ELETRÔNICO. ART. 313-A, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO COMPROVADO E NÃO INFIRMADO PELA ACUSADA. PENA-BASE ELEVADA. REDUÇÃO MULTA 1. Hipótese em que o réu foi acusado de inserir dados inverídicos no sistema informatizado do INSS, que permitiram a terceiros obterem o benefício de aposentadoria por tempo de serviço sem que tivesse o tempo necessário para sua obtenção 2. Materialidade comprovada. A cópia dos procedimentos administrativos que se encontram encartadas nos autos, atestam que os benefícios de aposentadoria de que trata a denúncia foram i efetivamente concedidos pelo réu a terceiros, com a utilização de vínculos de trabalhos inexistentes. 3. Autoria igualmente comprovada. As provas carreadas aos autos indicam que o réu habilitou e concedeu aposentadorias de forma irregular a terceiros. 4. Existência de elementos que comprovam que o réu agiu com dolo ao fraudar a Previdência Social. Inexistência de elementos que infirmem a ilicitude e afastem o conhecimento do acusado da empreitada criminosa. 5. Aumento da pena-base. As consequências do crime não foram valoradas pelo juízo monocrático de forma proporcional à gravidade do crime. 6. Diminuição da multa aplicada, tendo em vista que deve guardar simetria com a pena privativa de liberdade fixada. 7. Parcial do provimento dos recursos das partes.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido.2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. 4. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 5. A legislação que confere isenção de custas judiciárias ao INSS não se aplica no âmbito da Justiça Estadual, ainda que sob jurisdição federal. 6. Não há que se falar em isenção tributária ao INSS, visto que a legislação estadual que conferia tal isenção foi revogada, não cabendo a aplicação da lei federal no âmbito da Justiça Estadual, ainda que sob jurisdição federal. 7. Provimento da apelação, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 6. Remessa necessária desprovida, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 6. Remessa necessária desprovida, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SÚMULA 61 DESTE TRIBUNAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. 1 - Sendo ilíquida a sentença proferida, deve ser submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC/2015 e art. 475 do CPC/1973. 2 - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 3 - Apurada incapacidade laborativa total e temporária. Comprovada denúncia de que a parte autora estaria exercendo atividade laborativa. Nova perícia médica que concluiu pela capacidade laborativa. Restabelecimento do auxílio-doença a partir da cessação indevida até a data da decisão que revogou os efeitos da tutela anteriormente deferida. 4- Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (RE nº 870.947/SE - Rel. Ministro LUIZ FUX - Julgado em: 20/09/2017). 5 - A correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem, razão pela qual não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição, o Tribunal, de ofício, corrigir a sentença para fixar o critério de incidência da correção monetária nas obrigações de pagar impostas ao INSS, mormente em face da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE. 1 6 - Tramitando a demanda na Justiça Estadual, investida de competência federal, deve ser observada a legislação estadual, conforme preceitua o § 1º, do artigo 1º, da Lei nº 9.289- 96. No Rio de Janeiro, a autarquia previdenciária goza de isenção do pagamento de custas e taxa judiciária, na forma da Lei Estadual nº 3.350/99. 7 - Remessa necessária e apelação parcialmente providas para isentar a autarquia da taxa judiciária. Sentença retificada de ofício no tocante à correção monetária.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE DEFINITIVA E PERMANENTE COMPROVADA NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA. I - Analisando-se a prova dos autos, transparece que a autora faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez comprovada a incapacidade laborativa permanente e definitiva; II - Remessa necessária e recurso desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso concreto, a prova produzida pela segurada não se revelou suficiente para demonstrar o direito a concessão do benefício. A autora conta hoje com 43 (quarenta e três) anos de idade, tendo o laudo pericial de fls. 265/272 relacionado as enfermidades que a acometem, desde o ano de 2006, sendo elas: " Neuropatia hereditária e idiopática não especificada, CID X G60.0", segundo o perito, as patologias da autora não geram incapacidade laborativa, mas apenas limitação parcial; sendo que as limitações dizem respeito a desempenhar atividades que demandem equilíbrio estático e dinâmico, grandes e médios esforços,sendo que sua função de representante de vendas não pressupõe grandes esforços. IV - Ressalte-se que a autora, após o cancelamento do benefício de auxílio doença trabalhou em algumas empresas no período de 10/01/2011 a 08/07/2011; no período de 24/04/2012 a 20/10/2012 e de 24/03/2014 a 02/2016 (fls. 281/288), fato que afasta a alegação de que durante o período em que o benefício ficou suspenso até a recolocação no mercado de trabalho a autora estivesse incapacitada. V - Apelação conhecida, mas não provida.

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL. I - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial, poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79), exceto para o ruído (nível de pressão sonora elevado) e calor, para os quais se exigia a apresentação de LTCAT ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. Posteriormente ao Decreto nº 2.172/97, faz-se mister a apresentação de Laudo Técnico. Precedentes: STJ - AgRg no REsp 1139074 / RJ - 2009/0087092-9 - Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ - Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da Publicação/Fonte DJe - 22/06/2015; REsp 1151363 / MG - Relator: Ministro JORGE MUSSI - Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO - Data da Publicação/Fonte : DJe 05/04/2011 RT vol. 910 p. 529; e STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0081021-0 - Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA - Data da Publicação/Fonte DJe 05/05/2014. II - Há jurisprudência consolidada, no sentido de que o rol de atividades assentidas como nocivas, organizadas em regulamentos, é meramente exemplificativo, havendo a possibilidade de se comprovar a nocividade de uma determinada atividade por outros meios probatórios idôneos. Nesse sentido: AGARESP 201200286860 - Relator: Benedito Gonçalves - Primeira Turma - STJ - DJE: 25/06/2013; AGRESP 201200557336 - Relator: Sérgio Kukina - Primeira Turma - STJ - DJE: 27/05/2013. III - A utilização do PPP como documento apto a comprovar o tempo de serviço especial está prevista na Instrução Normativa do INSS n. 84, editada em 17/12/2002, e republicada em 22/01/2003. IV - Desde que identificado no aludido documento, o engenheiro, médico ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, e preenchido os demais requisitos, é possível a sua utilização para a comprovação da atividade especial, fazendo as vezes de laudo pericial. Nesse sentido: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Des. Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95. - APEL 2012.51.01.101648-6, Rel. Des. Federal Abel Gomes, DJ de 07/04/2014, p. 35 e TRF1, APEL 20053800031666, Terceira Turma Suplementar, Rel. Des. Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, e-DJF1 DATA: 22/06/2012 p. 1233. V - Relativamente à habitualidade da exposição aos agentes agressivos, a legislação 1 previdenciária não pressupõe o contato permanente do segurado, durante toda a jornada de trabalho, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional nem intermitente, que o exponha habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física, a teor do disposto no § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Destacam-se, a esse respeito, os julgados proferidos pelo TRF-2ª. Região - (AC nº 200051015294211, Des. Federal Poul Erik Dyrlund, DJ de 02.09.2003 - TRF2), (AC nº 200002010725620, Rel. Des. Federal Sérgio Schwaitzer, DJ de 28/04/2004), (AC nº. 2000.51.01.531715-6, Relator Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, 6ª. Turma, julgado em 08/06/04, publicado no DJU de 25/06/04), da 3ª. Região (APELREE nº. 2009.61.19.012830-0, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, julgado em 30/08/11, publicado no DJF3 de 08/09/11; APELREE nº. 2007.61.83.007058-4, Relator Juiz Federal Convocado David Diniz, 10ª. Turma, julgado em 01/02/11, publicado no DJF3 de 09/02/11). VI - No tocante ao ruído, o tempo de trabalho laborado com exposição é considerado especial, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. VII - Uma vez demonstrado que o Autor trabalhou, nos períodos de 24/04/78 a 29/04/83; 02/05/83 a 11/03/87; 13/04/87 a 13/02/89; 14/06/93 a 09/07/96; e 02/05/05 a 11/04/12, exposto ao agente ruído acima do nível de exposição previsto nas legislações de regência, há que se reconhecer como especiais as atividades por ele desempenhadas. VIII - Reconhecido o direito do Autor à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição - espécie 42, com efeitos financeiros a partir de 15/04/2016, data do indeferimento na esfera administrativa, conforme requerido pelo Autor na inicial, eis que, convertendo-se os períodos ora enquadrados como especiais em comuns, com aplicação do fator de conversão 1,40, tem-se que o tempo de contribuição apurado até 25/09/2014 totalizou mais de 35 anos de contribuição, tempo exigido para o deferimento do benefício. IX - Apelação cível do INSS desprovida. Sentença confirmada.