PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - INCAPACIDADE L ABORATIVA COMPROVADA NO LAUDO PERICIAL - SENTENÇA MANTIDA. I - Não se justifica a modificação dos honorários sucumbenciais, uma vez que o valor arbitrado é condizente com o que seria razoável na espécie, tendo em vista as peculiaridades d a causa; II - A Lei Estadual nº 9.974/2013, em seu artigo 37, determinou a revogação das disposições constantes na Lei nº 9.900/2012, no que diz respeito à cobrança da taxa e custas judiciais. Deste modo, diante da nova norma legal, correta a condenação do INSS ao pagamento de custas; III - Correta a sentença ao determinar a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial, quando restou comprovada a incapacidade permanente para o trabalho; IV - Recursos do INSS e do autor desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO Nº 232, DE 13 DE JULHO DE 2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. ISENÇÃO DA AUTARQUIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. I - A questão discutida nos autos diz respeito unicamente ao percentual fixado a título de honorários periciais, bem como ao critério a ser aplicado com relação aos juros e correção monetária, nos termos da Lei nº 11.960/09, já que não há controvérsia em relação à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, cujo laudo de fls. 112/120 confirmou a incapacidade total e definitiva da autora para exercer atividade laboral. II - No que se refere aos honorários periciais, as Resoluções nº 541/2007 e nº 558/2007 que dispunham sobre o pagamento de honorários de defensores dativos, peritos, tradutores e intérpretes em casos de assistência judiciária gratuita foram expressamente revogadas pela Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal, passando esta a regular o pagamento dos honorários dos peritos no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada. O anexo (tabela II) desta Resolução estabelece a fixação dos honorários periciais, na hipótese de profissional médico, entre R$ 62,13 a R$ 248,53. Nos termos da referida Resolução, o juiz, na fixação dos honorários periciais, poderá ultrapassar até 03 (três) vezes o limite máximo estabelecido na Resolução. III - Por sua vez, a Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça, fixou os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, da Lei nº 13105/2015 (Código de Processo Civil). IV - Na hipótese dos autos, em que pese as alegações do INSS, considero adequado o valor fixado a título de honorários periciais pelo Juízo a quo, vez que em consonância com 1 o disposto no art. 2º, § 4º da citada Resolução, razão pela qual deve ser mantida a sentença neste ponto. V - Quanto as custas processuais, a autarquia goza da isenção prevista no art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/93, que estabelece que "o INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios". Precedentes. VI - No que tange aos honorários advocatícios, o atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015) trouxe nova sistemática para a fixação dos honorários, definindo expressamente, quanto às causas em que a Fazenda Pública for parte, critério que depende do conhecimento do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, e, não sendo líquida a sentença, como é o caso, sua definição somente ocorrerá quando liquidado o julgado (§§ 3º e 4º do art. 85 do CPC/2015). VII - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA EM CUSTAS. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, restou comprovado o exercício de atividade rural, por toda documentação juntada aos autos. 3. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. 4. Deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009". 5. A legislação que confere isenção de custas judiciárias ao INSS não se aplica no âmbito da Justiça Estadual, ainda que sob jurisdição federal. 6. Não há que se falar em isenção tributária ao INSS, visto que a legislação estadual que conferia tal isenção foi revogada, não cabendo a aplicação da lei federal no âmbito da Justiça Estadual, ainda que sob jurisdição federal. 7. Dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto. 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ENQUADRAMENTO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, e RETIFICADO, de ofício, a sentença em relação à incidência de correção monetária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. Reconhecimento de tempo especial. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Apelação desprovida, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO DESPROVIDO. - Apelação cível face à sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez. - Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido, quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias, o que não se verifica no feito. - O laudo pericial concluiu que o Autor apresenta, no momento, capacidade para exercer sua atividade laborativa, não cumprindo, portanto, o requisito estabelecido para a concessão dos benefícios pleiteados. - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTE PREJUDICIAL À SAÚDE. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO AO VALOR MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CPC DE 2015, ART. 1.022. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem os vícios apontados, uma vez que ressaltado no acórdão embargado que, a despeito da possibilidade de se computar o tempo de serviço militar, para fins de concessão de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, além de não constar na legislação previdenciária a atividade de "Militar" como sendo prejudicial à saúde, não há nos autos comprovação de exposição, habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde a ensejar o reconhecimento do período como trabalhado em condições especiais, bem como foi salientado que não há como afastar do cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria a limitação do salário de benefício ao valor teto do salário de contribuição, conforme pretendido pelo autor e deferido na sentença, uma vez que a legislação de regência do cálculo do benefício em questão determina que o salário de benefício seja limitado ao valor teto do salário de contribuição e que, após tal limitação, seja aplicado o coeficiente de cálculo apurado na forma prevista no artigo 53 da Lei 8.213/91, com redação anterior àquela dada pela Emenda Constitucional 20/98. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração de fls. 162/165 não conhecidos e embargos de declaração de fls. 152/155 desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA LIMITAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO AO TETO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. - A Suprema Corte, reconhecendo a existência de repercussão geral da matéria constitucional objeto do RE 564.354-RG/SE, firmou o entendimento de que é possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 àqueles segurados que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais, salientando o julgado não haver ofensa a ato jurídico perfeito nem ao princípio da retroatividade das leis (DJU de 15/02/2011). - Na hipótese de o salário-de-benefício ter sofrido limitação ao teto do salário-de-contribuição vigente na data da concessão do benefício e, havendo limitação da renda mensal, para fins de pagamento, ao teto vigente na data que antecedeu a vigência das Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e n.º 41/2003, há de ser reconhecido o direito à recomposição. - Não se alegue que somente os benefícios concedidos posteriormente a 05/04/1991 teriam direito à revisão, uma vez que não havia na legislação anterior mecanismo de recuperação do valor excedente ao teto. Tal entendimento viola o princípio da isonomia, sendo que, no julgamento do RE 564.354-RG/SE, a Suprema Corte, em nenhum momento, realizou interpretação restritiva neste sentido. Neste sentido: TRF da 2ª Região - 2ª Turma Especializada, AC nº 201151018044859, Rel. Des. Fed. LILIANE RORIZ, DJe de 06/11/2012; e 1ª Turma Especializada, AC nº 201251040013066, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJe de 20/12/2012. - O STF, no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 959.061, entendeu que não há que se falar em limites temporais relacionados à data de início do benefício, inclusive para benefícios concedidos antes da Constituição Federal. - No caso presente, o Autor/Apelante, invocando o julgamento do RE 564.354/SE, pretende que seja corrigido o valor do seu benefício, "limitando-se a renda mensal apenas para fins de pagamento aos novos tetos em vigor, nas competências dos reajustes, recuperando-se os excedentes desprezados, tudo observando o art.58 do ADCT e artigos 33, 41 e 136, ambos da Lei 8.213/91 - nos exatos termos do RE 564.354, respeitando os tetos das Emendas 20 e 41", bem como "A aplicação do artigo 26 da Lei 8.870/94, ou seja mesmo com a evolução da RMI não limitada ao Teto, ficando abaixo de R$ 1.200,00 em 12/1998 e abaixo de R$ 2.400,00 12/2003" (e-fls. 12/13). Alega, por razões de apelação, que o salário de benefício da sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à época da concessão, fora limitado ao menor teto. Assevera que "O recurso especial com repercussão geral não estipulou se a 1 limitação deveria ser pelo maior ou menor teto da época, apenas que caso o benefício tenha sofrido algum tipo de limitação por teto, que ele seja desconsiderado, limitação esta, que fora comprovada no benefício da parte autora." (e-fls. 213/214) - O documento de e-fl. 110 revela que a DIB do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Autor data de 13/08/1980, com salário de benefício de 35.068,00 e RMI, calculada pelo valor proporcional de tempo de contribuição (86%), de 30.158,48, bem inferior ao maior valor-teto do salário-de-benefício que, à época, era de 70.136,00. - O direito de revisão decorrente do julgamento do RE nº 564.354/SE não corresponde à limitação pelo maior ou menor valor-teto, porquanto este consiste, em verdade, em uma metodologia de cálculo, consubstanciada em um critério intrínseco do cálculo e que, portanto, diverge do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto às revisões pelo teto correspondente ao limite máximo do salário-de-contribuição. Como o valor da RMI do autor ficou muito abaixo do teto previdenciário, não há diferenças devidas ao autor diante da fixação dos novos tetos pela ECs n.ºs 20/1998 e 41/200, porque não houve limitação do seu salário de benefício ao teto previdenciário vigente à época, o que conduz, naturalmente, à improcedência do pedido. A confirmar tal assertiva, há manifestação da Seção de Cálculo Judiciário, à e-fl. 234, informando que inexistem diferenças devidas ao autor, conforme cálculos de e-fls. 235/238. - Considerado que o ônus da prova do fato constitutivo do direito é da parte autora, consoante dispõe o art. 373, I, do CPC, e que os dados constantes do processo não comprovam o direito alegado, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido. - Apelação desprovida. Majorado em 1% o valor dos honorários fixados na origem a título de honorários recursais, observada a regra do §3º do artigo 98 do NCPC.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TEMPO ESPECIAL - AGENTES BIOLÓGICOS - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS - APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I - O conjunto probatório presente nos autos atesta que a autora trabalhou exposta aos agentes biológicos vírus, bactérias, protozoários e fungos, de forma habitual e permanente, no exercício dos cargos de atendente de enfermagem, auxiliar de enfermagem e enfermeira, nos períodos reconhecidos como laborados em condições especiais na sentença de primeiro grau. II - Com o reconhecimento da especialidade dos períodos consignados na sentença, a autora apresenta mais de 25 (vinte e cinco) anos trabalhados em condições exclusivamente especiais, fazendo jus ao recebimento da aposentadoria especial prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91. III - Sentença reformada para determinar que sobre as diferenças a serem pagas incidam juros de mora e correção monetária nos parâmetros estabelecidos no Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral (tema 810), julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017. IV - Apelação do INSS desprovida e remessa necessária parcialmente provida.

P R E V I D E N C I Á R I O - A P E L A Ç Ã O / R E M E S S A N E C E S S Á R I A - A U X Í L I O - DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TAXA JUDICIÁRIA - VERBA HONORÁRIA - JUROS DE MORA - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS - APELAÇÃO DO AUTOR INTEGRALMENTE PROVIDA I- De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II- A aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III- As Autarquias Federais , conforme dispõe o art. 17, IX da Lei Estadual nº.3.350/99, estão isentas de custas e o art. 10, X da mesmo dispositivo legal classifica a taxa judiciária como uma espécie de custas. IV- Honorários devidos à Defensoria Estadual. Precedentes. V- Assiste razão ao apelo da parte autora, que pugna pela adequação da verba honorária para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, visto que tal percentual encontra-se em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte. 1 VI- Juros e correção monetária consoante a modulação dos efeitos da Lei 11.960/09 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, proferida pelo STF no julgamento das ADI 4357. VII- Apelação e remessa oficial parcialmente providas. VIII -Apelação do autor integralmente provida.

Nº CNJ : 0060721-84.2016.4.02.5101 (2016.51.01.060721-8) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO APELADO : MARINA DA GAMA E ABREU RIBAS ADVOGADO : RJ135687 - IONE MARINHO RABELLO ORIGEM : 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00607218420164025101) E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA COMO MÉDICA AUDITORA DO DENASUS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TÉCNICO À AUDITORIA - GDASUS EM SUBSTITUIÇÃO À GDPST E À GDM-PST NOS MOLDES DO ART. 36 DA LEI 11.344/2006. P OSSIBILIDADE. - Cinge-se a controvérsia sobre o direito da autora, aposentada, à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria - GDASUS, em substituição às gratificações GDPST e GDM-PST recebidas pela autora , calculada na forma do art. 36, I da Lei 11.344/2006, nas mesmas condições estabelecidas para os s ervidores em atividade. - Inocorrência da prescrição, tendo em vista tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ). Na hipótese, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da d emanda, isto é, 10.05.2011. - A Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria GDASUS foi instituída pelo art. 30 da Lei nº 11.344, de 08/09/2006, sendo estabelecido que seria "atribuída em função do desempenho individual do servidor e do desempenho institucional do DENASUS, com base em metas previamente estabelecidas" (art. 31). Determina o citado dispositivo que o benefício seria devido aos integrantes do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde, que cumprissem uma jornada de trabalho semanal de 40 horas, e nquanto permanecessem naquela condição. - Além disso, o valor da gratificação seria calculado 1 "multiplicando-se o somatório dos pontos aferidos nas avaliações de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo XV, observados o nível, a c lasse" - A GDASUS não possui caráter geral, não sendo extensível a todos os servidores, uma vez que para que o servidor faça jus à GDASUS, deve o mesmo assegurar a manutenção de sua lotação no DENASUS, assim como de sua jornada de trabalho de quarenta horas semanais, devendo, ainda, obter êxito nas avaliações funcionais e encontrar-se dentro do quantitativo de s ervidores a serem beneficiados. - Dessa forma, denota-se que no que se refere aos servidores em atividade, a gratificação vindicada possui caráter pro labore faciendo e propter laborem, fato este que, inicialmente, obstaria a pretensão autoral. No entanto, da análise da Lei 11.344/2006, especificamente no art. 36, conclui-se que a aludida lei estendeu aos aposentados a percepção da referida gratificação, assegurando o seu recebimento, inclusive, aos servidores cujas aposentadorias tivessem ocorrido em data anterior à vigência da Lei, como o corrido com a demandante. - Sobre o tema, como bem salientado pelo Magistrado de piso, "a princípio, diante da natureza das gratificações, relativas a critério de produtividade, não se aplicaria aos inativos e pensionistas, dado seu caráter propter laborem e, por conseguinte, atrelada ao efetivo exercício de atividade. Porém, a própria lei se encarregou de estabelecer expressamente os critérios para a concessão da gratificação também aos servidores inativos e pensionistas, conforme se depreende do art. 36 que fixa o percentual de 40% do valor máximo do respectivo nível para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004 e, a partir de 1º de j aneiro de 2009, correspondente a 50% do valor máximo". - Destarte, tendo em vista a comprovação nos autos de que a autora é servidora aposentada do Ministério da Saúde, desde 30/08/2002 (fl. 12), tendo exercido a função de médica auditora junto ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde DENASUS (fl.86), no período de julho 2 de 1998 a 29 de agosto de 2002 (fl.88), faz jus ao recebimento da GDASUS em substituição à GDPST, nos moldes p revistos no art. 36 da Lei 11.334/2006. - Juros, correção monetária e honorários mantidos conforme c ritérios estabelecidos na sentença. - Remessa necessária e recurso desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO DE aposentadoria por idade. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. demora desarrazoada na tramitação do processo administrativo. REMESSA DESPROVIDA. 1. Omissão atribuída à autoridade coatora, consubstanciada na demora desarrazoada na tramitação do processo administrativo relativo ao pedido de aposentadoria da segurada. 2. Ofensa aos princípios da eficiência e moralidade. 3. Negado provimento à remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO AUTOR RECONHECIMENTO DE VÍNCULOS NÃO CONSTANTES DO CNIS - CARACTERIZAÇÃO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM - TEMPO RECONHECIDO DE ATIVIDADE ESPECIAL INSUFICIENTE PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL REMESSA OFICIAL CONSIDERADA COMO FEITA - APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. I- O apelante requer a reforma da sentença para que, também, seja reconhecido o tempo de contribuição, compreendido entre 1963 a 1969, não constante no CNIS; assim como seja reconhecida a totalidade do tempo de serviço em condições especiais nas demais empresas, aduzindo que submetido a agentes prejudiciais à saúde e integridade física de modo habitual e permanente além dos limites toleráveis, que, a seu ver, autorizam a contagem qualificada de tempo de contribuição. II- O autor não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I do CPC/15 (correspondência com o art. 333, I do CPC/73), porquanto não comprovou vínculos de trabalho que alega ter mantido nos períodos de 02/01/1963 a 20/01/1964; 01/02/1964 a 30/03/1967; 02/12/1968 a 31/12/1969 e 01/10/1965 a 31/05/1966. III. Observa-se nos autos que, além do reconhecimento na r. sentença do tempo de contagem especial entre 02/01/1969 a 02/01/1973 na CIA. NITRO QUÍMICA BRASILEIRA e no período de 12/06/1979 a 30/07/1979 na EMIC - EMPRESA DE MONTAGEM INDUSTRIAL E CONSTRUÇÕES LTDA, devem ser reconhecidos da mesma maneira os vínculos do autor com empresa BORLEM S.A EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS entre 16/01/1975 a 09/04/1979 e PILKINGTON BRASIL LTDA, no período de 09/08/1973 a 31/12/1974; para fins de contagem especial, incidindo para conversão o fator 1,4, vez que em ambas hipóteses o autor/apelante esteve submetido a fator de risco, consoante documentação juntada aos autos. 1 IV- Na data de entrada do requerimento administrativo, o apelante contava com 25 anos 8 meses e 22dias de contribuição; portanto não alcançava a carência necessária para a concessão da aposentadoria pleiteada. V- Remessa oficial considerada como feita e apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em relação aos benefícios concedidos até 27/06/1997, ou seja, anteriormente à introdução do instituto da decadência no direito previdenciário, o prazo decadencial tem início no dia 01/08/1997, levando em conta que a primeira prestação superveniente à instituição da decadência foi paga em 07/1997, em decorrência da interpretação da aplicação do dispositivo - a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. (art. 103 da Lei de Benefícios). 2. Nos casos dos benefícios concedidos posteriormente à edição da Medida Provisória nº. 1.523-9, ou seja, a partir de 28/06/1997, o prazo decadencial também tem início no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 3. No caso, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido à parte autora em 22/01/1999. Contudo, somente em 27/05/2015, o autor ajuizou a presente ação para pleitear a revisão do ato concessório de seu benefício, ou seja, após o prazo de 10 (dez) anos legalmente previsto. 4. Apelação desprovida, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODOS PELA EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE EM TENSÕES SUPERIORES A 250 VOLTS. INFORMAÇÃO NO PPP DE QUE A SUJEIÇÃO AO AGENTE NOCIVO SE DEU DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. - Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, condenando a Autarquia Federal a reconhecer como tempo especial o período laborado pelo Autor de 03/08/1981 a 07/01/2009 - Quanto ao agente eletricidade, o Decreto nº 53.831/64, em seu artigo 2º, no item 1.1.8 do quadro anexo, elenca como serviço perigoso para fins de aposentadoria especial, tanto as "operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida" quanto "trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros", observando que essa classificação pressupunha "jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos à tensão superior a 250 volts". - Em que pese o Decreto n. 2.172/97 não estabelecer expressamente o agente Eletricidade no rol dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, cabe consignar que há jurisprudência consolidada, no sentido de que o rol de atividades consideradas nocivas, estabelecidas em regulamentos, é meramente exemplificativo, havendo a possibilidade de se comprovar a nocividade de uma determinada atividade por outros meios probatórios idôneos. Nesse sentido: AGARESP 201200286860 - Relator: Benedito Gonçalves - Primeira Turma - STJ - DJE: 25/06/2013; AGRESP 201200557336 - Relator: Sérgio Kukina - Primeira Turma - STJ - DJE: 27/05/2013. - Ressalte-se que o E. STJ julgou o recurso especial sob o regime dos recursos repetitivos e considerou a possibilidade de enquadramento em razão da eletricidade, com fundamento na periculosidade, e não insalubre: (Recurso Especial 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado por unanimidade em 14/11/2012, publicado no DJe em 07/03/13)". - Analisando os períodos controversos, verifica-se que foi juntado o PPP, assinado por profissionais legalmente habilitados, como laudo técnico, que atestam que o Autor teve exposição ao agente Eletricidade em tensões superiores a 250 volts. - Devem ser aplicados juros e correção monetária na forma da Lei nº 11.960/09. - Os efeitos financeiros do presente pedido devem ser aplicados apenas a partir da citação do INSS no feito, momento em que a autarquia toma ciência da pretensão autoral.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii)os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. 4. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 5.Negado provimento à apelação e à remessa necessária e retificada, de ofício, a r. sentença em relação aos índices de juros e correção monetária aplicados.

PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA PELA AUTARQUIA. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. CABIMENTO. ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA NÃO COMPROVADA. 1. O conjunto probatório constante dos autos atestou a desnecessidade do cumprimento de carência, em razão de a doença incapacitante reconhecida pela Autarquia estar no rol daquelas previstas no art. 151, da Lei 8.213/91. 2. É incabível o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício de aposentadoria por invalidez quando não comprovada a necessidade da autora de assistência de outra pessoa para as atividade cotidianas, na forma do art. 45, da Lei 8.213/91. 3. Recurso adesivo da autora desprovido. Apelação do INSS parcialmente provida para estabelecer o pagamento de honorários advocatícios, conforme o art. 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC/2015, cuja definição do percentual deverá ocorrer de acordo com o parágrafo 4º, inciso II, do mesmo artigo dessa lei, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ.

PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. l Embargos de declaração opostos sob alegação de erro material, em ação objetivando percepção do benefício de aposentadoria rural por idade. l Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal, sendo claro o voto no sentido de que os documentos juntados não comprovam a alegada atividade rural em regime de economia familiar.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Remessa necessária desprovida, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. aposentadoria por tempo de contribuição. reconhecimento de atividade especial . EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS. INEXISTÊNCIA. recuRso desprovido. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Não restou devidamente comprovado que a autora teria trabalhado, nos períodos pleiteados como especiais, em atividades insalubres, em caráter habitual e permanente, não intermitente. 4. Apelação desprovida, nos termos do voto.