PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ARTS. 59, 42, 11, 26 E 39 da Lei 8.213/91. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. I- Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- Quanto ao requisito da carência, vale lembrar que os trabalhadores rurais (segurados especiais) estão isentos de cumprir a carência para obter auxílio doença e aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 26, III, c/c o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, devendo apenas comprovar a qualidade de segurado especial mediante o exercício de atividade rural nos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício (art. 39, I). IV- Restou comprovada a qualidade de segurado especial, pois os documentos que instruem os autos demonstram a condição de trabalhador rural, especialmente o contrato de parceria agrícola. V- A perícia judicial atestou que o autor é portador de discopatia degenerativa lombar e bloqueio incompleto de ramo direito, de origem osteodegenerativa. Verificou a ocorrência de degeneração de discos intervertebrais por esforços, comprimindo raízes nervosas. Conquanto tenha concluído pela ausência de incapacidade temporária, constatou ser necessário o "ajuste de função", isto é, a reabilitação profissional, a ser levada a efeito pela autarquia. VI- Destarte, o autor faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data de entrada do requerimento, em 21/08/2014, devendo a r. sentença ser mantida. VII- Remessa necessária e apelação cível desprovidas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 1 Rio de Janeiro, 19 de abril de 2018. SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. RUÍDO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. PERÍODO NÃO COMPROVADO DEVE SER EXCLUÍDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Trata-se de Apelação interposta pelo INSS e remessa necessária em face de sentença, proferida pelo MM. Juiz Federal da 13ª Vara da SJRJ que julgou parcialmente procedente o pedido, na forma do artigo 487, I do CPC para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, desde a data de entrada do requerimento administrativo (16/10/2015), mediante o reconhecimento como especiais dos períodos compreendidos entre 08/02/1982 a 30/11/2011. II - No que tange, especificamente à exposição ao agente nocivo "ruído", a regulamentação de seu limite tem variado ao longo do tempo. Na vigência do Decreto n.º 357-91 e do Decreto n.º 611-92, entendeu a jurisprudência pela aplicação do Anexo do Decreto nº 53.831-64, que estipulou o nível mínimo de ruído em 80 decibéis, afastando a aplicação do Anexo I do Decreto 83.080-79 (REsp nº 502.697-SC, relatora Ministra Laurita Vaz e AgRgAg nº 624.730-MG, relator Ministro Paulo Medina). III - 1) o PPP de e-fls. 137/139 realmente está datado de 05/10/2011, tendo em vista que a rescisão contratual, conforme CTPS de e-fl. 23 se deu nesta data; 2) não existe anotação na CTPS no período de 06/10/2011 a 30/11/2011, tampouco PPP juntado aos autos referentes a este período; Destarte, cabe a exclusão do período relativo de 06/11/2011 a 30/11/2011. IV - Quanto aos critérios de fixação da correção monetária incidente sobre as parcelas devidas, cabe a revisão da sentença de ofício, para adequá-la ao julgado proferido pelo Eg. STF, nos autos do RE nº 870.947/SE. V - Recurso parcialmente provido, remessa necessária improvida. Sentença retificada, de ofício, com relação à correção monetária.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECÁLCULO DA RMI. ART. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.876/1999 (REGRA DE TRANSIÇÃO). - Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedente a ação ordinária, objetivando revisão da RMI de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com inclusão no cálculo de todo o período contributivo, conforme determinava o artigo 29, I da Lei nº 8.213/91. - Não tem o Poder Judiciário legitimidade para modificar os critérios utilizados e estabelecidos em lei, sob pena de avocar para si competência dada ao Poder Legislativo, em total afronta ao princípio da independência e da harmonia dos Poderes (art. 2º da C.F). - O autor filiou-se à Previdência Social antes da entrada em vigor da Lei nº 9.876/99 (antes de 28/11/99), devendo obedecer à regra de transição contida no artigo 3º da lei previdenciária - Para o segurado filiado à previdência social antes da Lei 9.876/99, que vier a cumprir os requisitos legais para a concessão dos benefícios do regime geral, será considerado no cálculo do salário de benefício a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994. - Apelação a que se nega provimento

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 48, DA LEI 8.213/1991. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. correção monetária. 1. A aposentadoria por idade é regulada pelo caput do artigo 48 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, ou 60 (sessenta), se mulher, devendo comprovar contribuição por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício pretendido, observada a tabela de transição do art. 142 da Lei de Benefícios. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o cumprimento da carência exigida pela lei, por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. 4. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas, nos termos do voto. RETIFICADO, de ofício, a sentença em relação à incidência de correção monetária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO: DECADÊNCIA - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFICIO CONCEDIDO ENTRE 05/10/1988 E 05/04/1991 - PERCENTUAL MAXIMO DO SALARIO DE BENEFICIO - CORREÇÃO MONETARIA DOS 36 ULTIMOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO - GRATIFICAÇÃO NATALINA NA BASE DE CALCULO DO SALARIO DE BENEFICIO. I - A teor do entendimento consignado pelo STF e no STJ, em se tratando de direito oriundo de legislação superveniente ao ato de concessão de aposentadoria, não há falar em decadência. II - A parte autora tem o direito à revisão da renda mensal inicial da sua aposentadoria especial, com base no art. 144 da Lei nº 8.213/91, considerando que a regra vigente ao tempo em que foi concedida - Decreto nº 89.312/84 - previa que o percentual máximo do salário de benefício seria 95% e não previa a correção monetária de todos os 36 salários de contribuição utilizados na sua apuração, regras financeiramente desvantajosas em relação àquelas previstas na Lei nº 8.213/91. III - O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia - REsp 1.546.680/RS -, consolidou a orientação de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do § 7º do art. 28 da Lei 8.212/1991 e § 3º do art. 29 da Lei 8.213/1991, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei 8.870/1994, que expressamente excluiu o décimo terceiro salário do cálculo da renda mensal inicial. IV - Os honorários advocatícios serão fixados na liquidação do julgado. V - Apelação conhecida e provida.

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. BENEFÍCIO INSTITUÍDO EM 1985. FILHA JÁ ERA MAIOR DE IDADE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. BENEFICIÁRIA RECEBE APOSENTADORIA DO RGPS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de remessa necessária, de recurso de apelação interposto pela União e de recurso adesivo interposto pela Autora, em razão de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido "condenando a parte ré ao restabelecimento definitivo da pensão da autora, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, desde a suspensão do mencionado benefício, com correção monetária a partir da data de referência do período a que se reporta cada parcela, bem como juros de 0,5 % ao mês a partir da citação.". 2. No caso concreto, observa-se que o benefício de pensão discutido nos autos foi instituído em 17/06/1985 (fls. 11), em virtude do falecimento de EVALDO FERDINANDO NOGUEIRA DA SILVA, servidor do Ministério da Educação e pai da Autora, sendo certo que, naquela data, a Autora, nascida em 22/02/1958 já contava 27 anos de idade. Ocorre que o parágrafo único do art. 5º, ao mencionar ‘só perderá’; versa exclusivamente acerca da hipótese de continuidade do recebimento do benefício pela filha que alcançou a maioridade. Ou seja: a lei não estabelece, de forma expressa, que será concedida pensão à filha solteira maior, apenas fixa as condições para que a filha solteira, já pensionada, não perca a pensão ao atingir a maioridade, o que, por si só, já desabonaria o benefício ora discutido nos autos. 3. Outrossim, ao estabelecer a pensão disposta no inciso II do art. 5º da Lei 3.373/58. O legislador lhe atribuiu o adjetivo de "temporária", deixando evidente que o objetivo do pensionamento é garantir a manutenção da beneficiária até o advento de determinados eventos eleitos como aptos a afastar a sua dependência econômica, como a maioridade, o matrimônio ou a posse em cargo público permanente. A referida pensão não foi estabelecida tal qual uma herança, não tendo como finalidade garantir a manutenção ad eternum do padrão de vida que as pretensas beneficiárias possuíam antes do óbito do instituidor. 4. Desconsiderar o fato de que a Autora, apesar de não ter ocupado cargo público, exerceu atividade laborativa que lhe permitiu auferir benefício de aposentadoria por invalidez pelo RGPS é deixar de dar aplicação correta à norma em questão, que não autoriza o deferimento ou manutenção do benefício na ausência de circunstância apta a legitimar a perpetuação da dependência econômica com relação ao genitor, como ocorre no presente caso; sendo certo que não há cogitar de manutenção dessa dependência apenas porque o cancelamento do pensionamento em questão importa em diminuição do padrão de vida. 5. O recebimento da referida pensão, indevidamente, por anos, resultante de manifesto erro 1 administrativo, não tem o condão de lhe conferir legítimo direito à percepção do benefício, não só porquanto inexiste direito adquirido contra legem, como também porque a Administração Pública sujeita-se ao princípio da legalidade estrita e, ademais, é investida do poder de autotutela, de modo que lhe compete, respeitado o devido processo legal, especialmente a ampla defesa e o contraditório, rever seus atos quando eivados de ilegalidade, como se observa na hipótese em que a pensionista foi devidamente notificada para apresentação de defesa, tendo sido cancelado o benefício apenas após a apreciação de seus argumentos. 6. Tendo em vista o reconhecimento da improcedência do pedido de restabelecimento do benefício de pensão da parte Autora, não merece prosperar o recurso adesivo que almejava a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais com fundamento, exatamente, na suspensão do aludido benefício. 7. Remessa necessária e recurso de apelação da União providos. Recurso adesivo da Autora desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA O POSTULADO REENQUADRAMENTO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Não prospera a alegação do INSS de ocorrência da decadência, por se tratar de benefício concedido em janeiro de 1991 (aposentadoria do instituidor), tendo sido a presente ação ajuizada em dezembro de 2014, posto que o caso não é de revisão da RMI, mas de readequar o valor da renda mensal de sua aposentadoria, submetida ao teto, em virtude da majoração do valor limite fixado para os benefícios previdenciários por ocasião das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. Nesse sentido, o Enunciado nº 66 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe que "O pedido de revisão para a adequação do valor do benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 constitui pretensão de reajuste de Renda Mensal e não de revisão de RMI (Renda Mensal Inicial), pelo que não se aplica o prazo decadencial de 10 anos do artigo 103 da Lei 8213, mas apenas o prazo prescricional das parcelas." Precedente: AgRg no RE nº 499.091-1, STF/1ª Turma, DJ 1º/6/2007. 1 2. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. 3. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 4. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. 5. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. 6. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como 2 decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 7. Acresça-se, em observância à essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão ou documento que corresponda a este) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 8. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 9. Hipótese em que partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica dos documentos de fls. 98 e 101 (MPS - DATAPREV - INSS), indicando que na revisão do art. 144 da Lei nº 8.213/91, a renda mensal inicial revista decorreu de salário de benefício limitado ao teto, afigurando-se correta a sentença, e fazendo jus a apelada à readequação do valor da renda mensal de seu benefício de pensão por morte em decorrência da fixação dos novos valores para o teto previdenciário pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 10. Com relação aos honorários advocatícios, deverão ser adequados à regra do CPC/2015, porém sem definição no momento sobre o percentual a ser aplicado, uma vez que se trata de causa em que é parte a Fazenda Pública, e não é possível ainda sequer definir a verba nos termos do novo CPC, com base nos §§ 3º e 4º, II, de seu art. 85. A majoração dos honorários em segunda instância também será definida oportunamente, nos 3 termos da fundamentação supra, devendo ser apurado o montante em novos cálculos, o que se verificará quando da execução. 11. Apelação e remessa oficial não providas.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ACRÉSCIMO DO TEMPO COMO TRABALHADOR RURAL - AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL - PROVA TESTEMUNHAL ART. 55, § 3º LEI 8.213/91 SÚMULA 149 STJ - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA INTEGRALMENTE PROVIDAS. I- O autor pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento da existência do desempenho de atividade rural no período de entre 1976 a 05/1991; todavia, a autarquia apelante sustenta que não há nos autos prova material apta a consubstanciar a pretensão do autor. II- Em análise aos documentos colacionados constata-se que a Certidão de Cadastro Eleitoral (fl.44), bem como a Declaração do Ministério da Defesa (fl.45) traduzem informações prestadas pelo próprio requerente, sem valor probatório. Ademais, a Certidão de Casamento, contraído em 05/09/1983 (fl.24), não faz menção à profissão do autor; nem tampouco existem anotações em sua CTPS (fls. 19/22;30) que informem o labor rural. III- A prova testemunhal, transcrição dos depoimentos em fls.117/118, ainda que declare o labor rural do apelante, na ausência de início de prova material, não têm o condão de comprovar o trabalho campesino do autor, em virtude do disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91; bem como da Súmula 149 do Eg. STJ IV. Apelação e remessa oficial integralmente providas. 1

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - CONCESSÃO - EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - SENTENÇA REFORMADA. I - A autora comprovou, com documentos seguidos por prova testemunhal, sua condição de trabalhadora rural, fazendo jus, portanto, à aposentadoria rural por idade, nos termos da Lei n° 8.213/1991; II - Apelação provida, para determinar a concessão do benefício a partir do requerimento administrativo. Tutela de urgência restabelecida.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DESCARACTERIZADA - REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR INOBSERVADO - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL INTEGRALMENTE PROVIDAS I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II- Em análise às prova material apresentada pela requerente, verifica-se que tão somente o contrato de comodato em fls. 27/28 configura-se em início de prova do labor rural por ela exercido. Importante ressaltar que todo o restante da documentação apresenta teor meramente declaratório, não representando prova material do exercício do trabalho campesino. III- O prova testemunhal não evidencia o trabalho da autora em regime de economia familiar, de acordo com o disposto no art. 11, VII da Lei 8.213/91. IV- Na inobservância de requisito legal não se configura na requerente a qualidade de segurada especial. V- Apelação e remessa oficial integralmente providas. 1

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO- QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL OBSERVADA - CARÊNCIA CUMPRIDA - APELAÇÃO PROVIDA I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II- Em análise a prova material colacionada, vislumbra-se, especialmente, através da certidão de casamento da apelante início de prova material apto a consubstanciar o seu exercício de labor rural. Os demais documentos apresentados corroboram o entendimento. III- A prova testemunhal, depoimento em fl.74, revela-se idônea aos documentos apresentados. IV- A apelante logrou comprovar sua qualidade de segurada especial, na forma do art. 11, VII da Lei de Benefícios; bem como o cumprimento da carência necessária para a percepção do benefício - art.142 da Lei 8.213/91. V- Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. COMISSÁRIA DE BORDO (AERONAUTA). ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA PROFISSIONAL. PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. A função de Aeronauta estava prevista como passível de conversão tanto no Decreto n° 53.831 de 1964, como no Decreto n° 83.080 de 1979, em seu Anexo II. 5. No interior de aeronaves, os comissários de bordo estão sujeitos a pressões atmosféricas anormais, de modo habitual e permanente, assemelhando-se, nesta condição, a caixões ou câmeras hiperbáricas, pertencentes ao código 2.0.5 dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99. 6. Negado provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, e dado provimento à apelação da autora, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015). ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 661.256/DF. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. REVISÃO DO P OSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. 1. Por determinação do Exmo. Vice-Presidente desta Corte, os autos retornaram para eventual juízo de retratação (art. 1.030, inciso II, do CPC), eis que o acórdão anteriormente proferido por esta Segunda Turma está em contradição com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo do RE 661.256/DF pela falta de previsão legal para a "desaposentação" (tema 503: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91"). 2. No Regime Geral da Previdência Social não há previsão legal de renúncia à aposentadoria, com o p ropósito de obter benefício mais vantajoso. 3 . Remessa necessária e apelação providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que f icam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de maio de 2018. SIMONE SC HREIBER RELA TORA 1

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. 1 - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2 - Ausentes os requisitos legais necessários para concessão de benefício de auxílio- doença ou aposentadoria por invalidez, conforme previsto na Lei 8.213/91. 3 - Apelação não provida. Majorado em 1% o valor dos honorários fixados na origem a título de honorários recursais, observada a regra do §3º do artigo 98 do CPC/2015.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON- LINE. DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Pretende a agravante a reforma da decisão a quo que deferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados, via BACENJUD, nas contas mantidas pelo executado junto aos Bancos HSBC e do Brasil. 2. A penhora por meio eletrônico dos valores não deve colocar em risco a sobrevivência digna do executado, nem recair sobre bem impenhorável, de modo que na hipótese de a importância retida estar albergada pela impenhorabilidade prevista no art. 649 do CPC/73 (art. 833 do atual CPC), poderá o Juízo a quo, a pedido do executado, determinar o imediato desbloqueio. 3. O art. 649, IV, do CPC/73, vigente à época da decisão agravada, veda expressamente a penhora de "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios". 4. Segundo o art. 655-A, §2º, do CPC/73 (art. 854, § 3º, I, do CPC/15), é ônus do executado comprovar que as quantias depositadas em conta bancária se referem a verbas impenhoráveis. 5. Na hipótese, o agravado logrou demonstrar que recebeu proventos de aposentadoria, poucos dias antes da constrição judicial, em sua conta corrente do Banco do Brasil, a qual utiliza para o pagamento de suas despesas mensais. 7. Considerando ainda a insignificância da quantia constrita na conta corrente do Banco HSBC, acertada a decisão impugnada que determinou a liberação das importâncias encontradas em nome do executado e bloqueadas através do convênio BACENJUD. 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1

PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. DESCABIMENTO. I - A não comprovação de direito líquido e certo através de documentação acostada aos autos torna incabível o pedido de apreciação de concessão de benefício de aposentadoria por idade pela via mandamental. II - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL DE PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 3. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 4. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 5. Até que a matéria seja decidida em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal a correção monetária e os juros de mora devem ser fixados conforme dispõe o art. 5° da Lei nº 11.960/2009. 6. Com o advento da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, caberá ao Juízo de origem, em sede de execução, aplicar os contornos ali definidos. 7. Apelações e remessa necessária parcialmente providas, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 4. Remessa necessária desprovida, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TEMPO ESPECIAL - ELETRICIDADE - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS - APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I - O conjunto probatório presente nos autos atesta que o autor trabalhou exposto ao agente de risco eletricidade em tensões superiores a 250 volts, de forma habitual e permanente, no período reconhecido como laborado em condições especiais na sentença de primeiro grau. II - Com o reconhecimento da especialidade do período consignado na sentença, o autor apresenta mais de 25 (vinte e cinco) anos trabalhados em condições exclusivamente especiais, faznedo jus ao recebimento da aposentadoria especial prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91. III - No que tange à eletricidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível o reconhecimento da exposição ao agente perigoso eletricidade como atividade especial, após a vigência do Decreto nº 2.172/97. IV - Sentença reformada para determinar a aplicação de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária consoante o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir de sua vigência. V - Apelação do INSS desprovida e remessa necessária parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RECURSO PROVIDO. I - O autor comprovou com documentos, seguidos por prova testemunhal, ter todos os requisitos previstos na Lei nº 8.213/1991 para a concessão de benefício aposentadoria rural por idade; II - A existência de contribuições previdenciárias pelo cônjuge, por si só, não descaracteriza a condição de segurado especial rural do trabalhador, pois é admissível o exercício esporádico de outras atividades, para complementação de renda, nos intervalos dos ciclos produtivos, por exemplo; III - Apelação provida, para conceder o benefício a partir do requerimento administrativo. Tutela de urgência deferida.