PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR IDADE URBANA - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CARÊNCIA DE 180 MESES COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. I - O autor faz jus à percepção do benefício aposentadoria por idade urabana em razão de apresentar os requisitos previstos no art. 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal c/c o art. 48 da Lei nº 8.213/1991, eis que também cumpriu o requisito etário, a partir da data do requerimento administrativo; II - Recurso provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ESPECIALIDADE. VIGILANTE. MEC. MANUT. VEÍCULOS e MECÂNICO VEICULAR E DE MÁQUINAS DA COMLURB. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. I - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial, poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79), exceto para o ruído (nível de pressão sonora elevado) e calor, para os quais se exigia a apresentação de LTCAT ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. Posteriormente ao Decreto nº 2.172/97, faz-se mister a apresentação de Laudo Técnico. Precedentes: STJ - AgRg no REsp 1139074 / RJ - 2009/0087092-9 - Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ - Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da Publicação/Fonte DJe - 22/06/2015; REsp 1151363/MG - Relator: Ministro JORGE MUSSI - Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO - Data da Publicação/Fonte : DJe 05/04/2011 RT vol. 910 p. 529; e STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0081021-0 - Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA - Data da Publicação/Fonte DJe 05/05/2014. II - A utilização do PPP como documento apto a comprovar o tempo de serviço especial está prevista na Instrução Normativa do INSS n. 84, editada em 17/12/2002, e republicada em 22/01/2003. III - Desde que identificado no aludido documento, o engenheiro, médico ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, e preenchido os demais requisitos, é possível a sua utilização para a comprovação da atividade especial, fazendo as vezes de laudo pericial. Nesse sentido: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Des. Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95. - APEL 2012.51.01.101648-6, Rel. Des. Federal Abel Gomes, DJ de 07/04/2014, p. 35 e TRF1, APEL 20053800031666, Terceira Turma Suplementar, Rel. Des. Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, e-DJF1 DATA: 22/06/2012 p. 1233. IV - A jurisprudência deste E. Tribunal já se posicionou reconhecendo a validade da extemporaneidade na apresentação do laudo pelo Autor. Nesse sentido: TRF2 - APELRE 200950010064423, Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, 23/09/2010. Da mesma forma, já decidiram todos os 1 demais TRFs, conforme se pode observar das decisões proferidas nos seguintes julgados: (TRF1 - AMS 200238000164221, Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma, 28/04/2011); (TRF/3. AC. 2000203990028027. 8T. Rel. Des. Fed. Marianina Galante. DJU. 05/03/08. Pag. 536.); (TRF4 - AC 200204010489225, Celso Kipper, Quinta Turma, 21/06/2007); e (TRF5 - AC 00040514920104058400, Desembargador Federal Manuel Maia, Segunda Turma, 07/04/2011). V - Reconhecido como especial o tempo de serviço trabalhado junto à empresa Estrela Azul Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., no período de 01/03/1990 a 28/02/1992, eis que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, juntado aos autos, assinado pelo representante legal da, aponta que o autor exerceu o cargo de Vigilante, constando no campo "14.2. Descrição das Atividades", o seguinte: "Como vigilante, o empregado exercia a atividade de vigiar o patrimônio da tomadora de serviço, conforme determinação da empresa, portava arma de fogo (revólver calibre 38 com 05 munições) com a devida autorização, zelava pela segurança das pessoas e pela sua própria integridade física, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente." VI - Cabível o reconhecimento como especial do período laborado junto à COMLURB, de 25/09/1998 a 31/05/2016, uma vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, assinado pelo representante legal da empresa, e emitido por profissionais habilitados, aponta que o autor exerceu os cargos de "MEC. MANUT. VEÍCULOS" e "MECÂNICO VEICULAR E DE MÁQUINAS ", estando exposto diariamente ao fator de risco ruído no patamar entre "85 e 100 dB, 85 dB 4:00 hs, 90 dB 1:00 h, 92 dB 1:00 h, 95 dB 1:00 h e 100 dB 1:00 h", bem como a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, óleo hidráulicos, solvente, óleos diesel e graxas, devendo, portanto, ser considerado especial, por enquadramento nos itens 1.0.17 e 2.0.1 do anexo IV aos Decretos nos 2.172/1997 e 3.048/1999. VII - Cabível a concessão do benefício de aposentadoria especial, pois, somando-se os períodos de tempo especial reconhecidos nestes autos (01/03/1990 a 28/02/1992 e 25/09/1998 a 31/05/2016) com o tempo especial incontroverso (de 06/04/1992 a 24/09/1998), verifica-se que o autor completou mais de 25 anos de atividade especial até a data da entrado do requerimento administrativo (07/06/2016). VIII - Existência de erro material na parte dispositiva da sentença, quanto ao período laborado pelo autor junto à empresa Estrela Azul Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., constando, por equívoco, o período de 01/03/1992 a 24/09/1998, quando, na verdade, e conforme a própria fundamentação do decisum, o correto é 01/03/1990 a 28/02/1992. IX - Correção, de ofício, do erro material constante do dispositivo da sentença, para fazer constar que o período reconhecido como especial relativo à empresa Estrela Azul Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. é de 01/03/1990 a 28/02/1992. Recurso do INSS desprovido. Condenação da Autarquia Previdenciária em honorários recursais, no patamar de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo. Determinação, de ofício, para que os juros de mora, a partir da citação, sejam calculados pela TR, na forma do artigo 1º, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e a correção monetária, pelo INPC, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA LEI 9.528/97 - POSSIBILIDADE. I - O auxílio-suplementar recebido pelo autor, posteriormente transformado em auxílio-acidente, foi concedido em 01/08/1986 e a aposentadoria especial, em 25/07/1996, ou seja, ambos os benefícios tiveram início antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, diploma que vedou a mencionada cumulação. Portanto, no presente caso, a cumulação dos benefícios ocorreu antes da vedação, assim permanecendo lícita. Precedentes (STJ, Resp 1.296.673/MG, julgado na sistemática dos recursos repetitivos). II - Incorreta a decisão da autarquia no sentido de cancelar o auxílio-acidente do autor, porquanto ele tem direito a receber ambos os benefícios, concomitantemente. III - Apelação e remessa necessária desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LOBRATIVA. LAUDO PERICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso concreto, a prova produzida pelo segurado não se revelou suficiente para demonstrar o direito a concessão do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, em que pese a conclusão do laudo pericial de fls. 83/88, complementado às fls. 126/129, que concluiu pela existência de incapacidade para o exercício das atividades laborativas desempenhadas. Não restou comprovada a qualidade de segurado do autor, os documentos apresentados, dentre estes o contrato de parceria agrícola (fls. 29/30) não se presta a comprovar a qualidade de segurado especial, tendo em vista que extemporâneo à data de início da incapacidade laborativa; por sua vez, a certidão de fls. 34 têm natureza meramente declaratória, não configurando meio de prova apto a, ainda que minimamente, servir de início de prova material do trabalho campesino, não podendo ser admitida a prova exclusivamente testemunhal (fls. 115/117), fato que impede a concessão do benefício pretendido. IV - Juros de mora e correção monetária, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da lei nº 11.960/2009. 1 V - Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.

TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPERÁVIT. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. LEGÍTIMA. CARACTERIZADO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. BITRIBUTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. DISTINÇÃO DO CONTRATO DE POUPANÇA. 1.Trata-se de ação almejando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue os autores a pagar imposto de renda sobre a verba denominada Superávit do Plano 1 da PREVI. 2. O superávit, sobre o qual pretendem os apelantes não haja a incidência do imposto de renda, são recursos resultantes de investimentos do Fundo com aplicações financeiras, que são, por conseguinte, distribuídos aos seus beneficiários, e, como tal, constituem acréscimo patrimonial, sujeitando-se, portanto, à incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. 3. Não há, no caso, bitributação, porquanto não há identidade de fato gerador em relação ao mesmo contribuinte. Num primeiro momento, ocorre a incidência de imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelos Fundo de Aposentadoria Complementar, sendo este o sujeito passivo. Noutro momento, ocorre a incidência de imposto de renda sobre o resultado superavitário que será rateado aos participantes, cabendo a estes o recolhimento do imposto - repise-se - que não se confundem com o complemento de aposentadoria. são resultados das aplicações financeiras realizadas pela entidade e, a toda evidência, representam acréscimo patrimonial, fato gerador do tributo em questão. 4. O valor percebido de superávit possui natureza totalmente distinta de rendimentos de poupança, porquanto este pressupõe um contrato distinto da relação jurídica instituída mediante o plano de previdência complementar, valendo destacar, como o fez, o magistrado de piso, que não se pode "dar interpretação extensiva à disposição legal, além de o CTN determinar a interpretação literal aos casos de isenção tributária. (...) a previdência privada há muito tempo possui legislação específica e tributária própria, não se confundindo com o contrato de poupança". 5. Apelação desprovida. Sentença mantida. 1

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO - PESCA ARTESANAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Faz jus a autora à concessão de benefício aposentadoria rural por idade, vez que a prova documental acostada aos autos, corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, comprova sua condição de pescadora artesanal; II - A questão da existência de vínculos empregatícios urbanos por si só não descaracteriza a condição de segurado especial rural do trabalhador, pois é admissível que ele exerça, esporadicamente, outras atividades, para complementar sua renda nos intervalos dos ciclos produtivos, por exemplo; III - Quanto aos juros de mora e correção monetária aplica-se o critério de atualização estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009; IV - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

l PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. l Insurge-se o INSS em face de sentença que condenou-o à concessão de aposentadoria rural por idade. l Os documentos juntados não são suficientes à comprovação da atividade rurícola em caráter de subsistência pelo núcleo familiar, não restando preenchido o § 1º do artigo 11 da Lei 8213/91.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA POR LAUDO JUDICIAL. APELO IMPROVIDO. - Verifica-se no presente caso que a demandante não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, restando desamparada, pois, a sua pretensão autoral, tendo em vista que, segundo o laudo pericial, o "expert" do Juízo afirmou que não existe incapacidade laborativa por parte da autora. - Não há falar em concessão de aposentadoria por invalidez ou auxilio doença, vez que o laudo pericial do Juízo conclui pela capacidade laborativa da segurada. - Apelo da autora improvido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. - A parte autora requer a declaração de direito a um melhor seu benefício, retroagindo a DIB com base na tese do direito adquirido ao melhor benefício, consagrada pelo STF no RE. 630.501/RS. - A decadência atinge todo e qualquer direito do segurado ou beneficiário tendente à revisão do ato de concessão do benefício. - Na questão decidida no RE 630.501, em que pese ter o Supremo Tribunal Federal ter entendido possível o acolhimento da pretensão, por conta do chamado "direito ao melhor benefício", ao fim daquele mesmo ano, mais especificamente no dia 16 de outubro, decidiu a mesma Corte, quando do julgamento do RE 626.489/SE ser legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. - Para os benefícios concedidos antes do surgimento do prazo decadencial, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o regime dos recursos representativos de controvérsia (REsp. 1309529/PR), de relatoria do eminente Ministro Hernam Benjamin, decidiu que o direito de rever a renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à edição da Lei nº 9.528, de 28 de junho de 1997, decai em 10 (dez) anos, a partir da vigência da referida lei, que estabeleceu o citado prazo decadencial. - O benefício de aposentadoria foi concedido à autora com início em 06/07/1993, entretanto, somente em 06/01/2017, a demandante ajuizou ação para pleitear a revisão da renda mensal inicial de seu benefício. - Como o prazo decadencial do direito de pleitear a revisão do benefício previdenciário é de 10 (dez) anos, contados a partir da vigência da inovação legislativa, no caso dos benefícios concedidos anteriormente à inovação, sendo esta a hipótese dos autos, tendo sido ajuizada a ação em 06/01/2017, considerando a vigência da inovação legislativa em 28/06/1997, operou-se a decadência em 28/06/2007. - Apelo improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. Suficientemente comprovado o labor rural pela documentação dos autos. 3. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. 4. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 5. A legislação que confere isenção de custas judiciárias ao INSS não se aplica no âmbito da Justiça Estadual, ainda que sob jurisdição federal. 6. Não há que se falar em isenção tributária ao INSS, visto que a legislação estadual que conferia tal isenção foi revogada, não cabendo a aplicação da lei federal no âmbito da Justiça Estadual, ainda que sob jurisdição federal. 7. Na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários sucumbenciais, será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal. 8. Dado provimento à apelação.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO HÁ INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. Comprovada o labor rural com a documentação dos autos corroborada pela prova testemunhal. 3. A legislação que confere isenção de custas judiciárias ao INSS não se aplica no âmbito da Justiça Estadual, ainda que sob jurisdição federal. 4. Não há que se falar em isenção tributária ao INSS, visto que a legislação estadual que conferia tal isenção foi revogada, não cabendo a aplicação da lei federal no âmbito da Justiça Estadual, ainda que sob jurisdição federal. 5. Na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários, inclusive recursais, será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal. 6. Negado provimento à apelação.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ABAIXO DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO APRENDIZ. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. PERÍODO DE APRENDIZAGEM. COMPUTO PARA TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. Consoante a jurisprudência do STJ, é possível o cômputo de período trabalhado como Aluno- Aprendiz em Escola Técnica Federal, para fins previdenciários, desde que tenha ele auferido, nesse período, remuneração, ainda que indireta, à custa do Poder Público. 5. A certidão de fl. 58 atesta expressamente que o autor não mantinha qualquer vínculo empregatício com a instituição, tampouco que teria percebido remuneração direta ou indireta como contraprestação por serviços executados na confecção de encomendas vendidas a terceiros. 6. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO.CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/2009. ORIENTAÇÃO DO EG. STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração do INSS em face do acórdão pelo qual foi dado parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade. 2. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). 3. No que toca à disciplina dada pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros e à correção monetária aplicáveis às condenações em face da Fazenda Pública, o eg. STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do disposto no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, considerando incongruente com o sistema constitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária. 4. O eg. STF, por ocasião do julgamento das ADIS 4.357 e 4.425, e posteriormente com a modulação dos efeitos, estabeleceu a seguinte disciplina para o pagamento de precatórios: 1) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. 2) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF); a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança e c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 1 5. Necessário se faz registrar que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade, todavia, tinham por objeto a discussão acerca do sistema de atualização monetária e juros aplicáveis aos precatórios, enquanto a disposição do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 possui alcance muito mais amplo, já que cuida das condenações em geral em face da Fazenda Pública, daí porque, mais recentemente, a Suprema Corte, instada a decidir sobre a questão, por ocasião do julgamento do RE 870947, definiu duas novas teses, que se expressam, resumidamente, no sentido de que: a) Foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório, devendo ser adotado o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e que b) Em relação aos juros de mora, o STF manteve o índice de remuneração da poupança no tocante aos débitos de natureza não tributária. 6. Assinale-se que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade e em repercussão geral possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99, bem como no § 2º do art. 102 da CRFB/88. 7. No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 8. Em vista disso, as decisões de caráter vinculante proferidas pelos tribunais superiores acerca da incidência de juros e correção monetária passam a integrar o acórdão recorrido, devendo ser observadas por ocasião da liquidação e execução do título executivo judicial, assim como qualquer outra decisão de observância obrigatória que venha a ser proferida, de modo que a análise do ponto, em sede de cognição, fica exaurida, não havendo margem para eventual oposição de novo recurso de caráter declaratório. 9. Desse modo, restando cabalmente apreciada a questão concernente à incidência de juros e correção monetária, inclusive na vigência da Lei 11.960/2009, cumprindo sinalizar que nada justificará a apresentação de novo recurso que tenha por objeto rediscutir esse tema específico, a causar grave prejuízo à atividade jurisdicional, fato que, uma vez configurado, poderá dar ensejo à aplicação de multa. 10. Embargos de declaração conhecidos e providos para integrar o acórdão recorrido, na forma explicitada.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. ACUMULAÇÃO COM DUAS APOSENTADORIAS: CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO E PROFESSORA. TRÍPLICE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. VEDAÇÃO. ART. 29, ALÍNEA ‘B’, DA LEI Nº 3.765/60. 1. Tendo em vista que o ex-militar instituidor do benefício faleceu no dia 12/02/1978, o direito à pensão militar é regulado pela Lei nº 3.765/60, sem as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001, dentre as quais a alteração da redação do artigo 29 da Lei nº 3.765/60. 2. O artigo 29, alínea ‘b’, da Lei nº 3.765/60, vigente à data do óbito do ex-militar instituidor do benefício, permitia de forma expressa a acumulação de uma pensão militar com proventos de aposentadoria de um único cargo civil ou de uma pensão militar com uma pensão proveniente de um único cargo civil. Em outras palavras: a legislação aplicável ao presente caso não permite a tríplice acumulação de rendimentos (Precedentes do STJ e do TRF2). 3. In casu, a autora, ora apelante, é beneficiária de uma aposentadoria paga pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, pelo exercício do cargo de Analista Judiciário, e de uma aposentadoria paga pelo Município do Rio de Janeiro, pelo exercício do cargo de professora, benefícios recebidos regularmente de forma cumulada, conforme exceção prevista no artigo 37, inciso XVI, alínea 'b', da CF/88, mas que não autoriza o recebimento de tais proventos com a pensão militar. 4. Inexiste qualquer ilegalidade da Administração Naval, na medida em que a apelante foi devidamente notificada a respeito da negativa do seu direito, dada a acumulação com outras duas fontes de renda oriundas dos cofres públicos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. 5. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, CPC/2015. INTELIGÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMO SEGURADO ESPECIAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO PELO INSS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. PERÍODOS DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO INTERCALADOS COM PERÍODOS DE ATIVIDADE. CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO ST. 1. Nos termos do Novo CPC, não se considera interposta remessa necessária de sentenças com proveito econômico estimado inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos, ainda que ilíquidas. 2. O Poder Judiciário não tem por finalidade complementar força de trabalho do INSS, que deve se instrumentar para exercer seu munus constitucional de forma independente e autônoma, como reclama a sua natureza autárquica institucional. 3. Os órgãos públicos já contam com prerrogativas como prazos ampliados para execução de atos processuais, intimação pessoal, entre outros, não havendo como lhe ampliar ainda mais a miríade de prerrogativas, sob pena de comprometer de forma desproporcional o princípio da igualdade das partes no sistema processual. 4. Os períodos de gozo de benefício por incapacidade devem ser computados para o fim de aposentadoria, se forem intercalados com períodos de atividade. 5. O reconhecimento administrativo, pelo INSS, com base em documento fiscal contemporâneo, de labor campesino em período compreendido no espaço temporal alegado pelo segurado como rural, deve ser considerado como de início de prova material suficiente a emprestar elasticidade à prova testemunhal produzida nos autos, todas no sentido da existência do efetivo labor no período alegado. 6. Apelo desprovido. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda 1 Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017. SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso concreto, a prova produzida pelo segurado não se revelou suficiente para demonstrar o direito a concessão do benefício de auxílio doença. De acordo com o laudo pericial de fls. 67/70, o autor é portador de "osteocondromatose múltipla (tumores ósseos benignos em alguns ossos) Tal quadro acarreta redução da amplitude de movimento de cotovelo esquerdo. Não ha comprometimento da amplitude de movimento das demais articulações. Não há incapacidade para exercer suas atividades habituais do trabalho, a moléstia está presente desde os seis anos de idade e nunca foi fator incapacitante. Não há evidência de progressão da mesma", fato que impede a concessão do benefício pretendido. IV - Ressalte que o laudo pericial produzido nos autos é apto ao convencimento do julgador, pois atendeu às necessidades do caso concreto não havendo necessidade de realização de nova perícia. Precedentes. 1 V - Apelação conhecida, mas não provida.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 661.256/SC COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I- O CPC/2015 confere ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal que receber a petição de recurso especial/recurso extraordinário "encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos" - art. 1.030, II -. II- A decisão de fl. 185, proferida pelo Em. Vice-Presidente deste E. Tribunal, determinou o retorno dos autos para eventual exercício de juízo de retratação por vislumbrar aparente divergência entre o acórdão proferido com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 661.256/SC - Tema 503: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput e XXXVI, 40, 194, 195, caput e §5º, e 201, §1º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de reconhecer validade jurídica ao instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, pela renúncia ao primeiro benefício e cômputo das contribuições recolhidas posteriormente à primeira jubilação". III- O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, fixou tese nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91" (RE nº 661.256/SC - Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Relator para acórdão Ministro DIAS TOFFOLI - Julgado em 27/10/2016 - Public. 28/9/2017 - DJe nº 221). IV- Adoção do entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário Representativo de Repercussão Geral n.º 661.256/SC. Inaplicabilidade do instituto da desaposentação. V- Juízo de retratação exercido. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão 1 agravada e dar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária para julgar improcedente o pedido inicial.

PREVIDENCIÁRIO -REMESSA NECESSÁRIA -AUXÍLIO DOENÇA. RESTABELECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - REMESSA OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE DE OFÍCIO COM RELAÇÃO AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA I- A hipótese é de reexame de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença desde sua suspensão. II- De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). III- No presente caso, o laudo pericial em fls. 91/94 atesta que o autor padece das seguintes patologias: "Lombociatalgia", "Artrose Lombar", "Insuficiência Venosa Periférica da Perna Esquerda", "Condropatia Patelar no Joelho Direito". O expert ao ser indagado pelo INSS sobre a data provável de início da incapacidade (item 7, fls.75) responde que o autor "Em fls.30 tem um laudo com data de 06/02/2013 assinado pelo angiologista Dr. Leonardo R Santos, declarando o quadro de Insuficiência Venosa Periférica e fls.61 um laudo com data de 05/02/2013 assinado pelo ortopedista Dr. Alberto Soeiro, relatando as patologias ortopédicas no periciado, e que estas são irreversíveis e orientando sua aposentadoria por invalidez. Disto concluímos que o periciado nunca teve condições de retorno ao trabalho de vendedor." Assim, considerando que o autor recebeu auxílio-doença NB5360643354 até 05/08/2014, como informa o CNIS em fls.107, impõe-se o restabelecimento do benefício a partir desta data, não restando dúvidas acerca da manutenção da qualidade de segurado e cumprimento da carência. IV- Firmadas tais considerações, em razão do §6º do art. 60 da Lei 8.213/91, mantém-se a r. sentença no que tange à fixação de prazo ao benefício, qual seja pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, até reabilitação do segurado, ou, se considerado irrecuperável, seja-lhe concedido o 1 benefício de aposentadoria por invalidez, acrescentando que tal prazo tem início a partir do trânsito em julgado da r. sentença. V- Honorários advocatícios, na forma do art. 85 e §§ do CPC/15 e custas processuais, de acordo com a Lei Estadual 9.974/13. VI- Quanto aos juros e correção monetária é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, tanto no que diz respeito aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, como em relação à inconstitucionalidade da atualização monetária pela TR, observando-se, contudo, que no caso específico dos débitos judiciais previdenciários, aplica-se como índice de correção monetária, por disposição legal expressa (art. 41-A da Lei 8.213/91) o INPC (Tema 905 fixado em regime de recursos repetitivos pelo eg. STJ), ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. VII- Remessa oficial desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. PBC. FGTS EXTEMPORÂNEO. CONSIDERAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. I- Restou comprovado nos autos o vínculo empregatício do autor com a empresa MAP. COM. E IND. DE EQUIP. MED. HOSPITALAR LTDA., de 02/05/1991 até a DER, 01/08/2004 que, na época do requerimento da aposentadoria, não foi considerado pelo INSS, tendo em vista a extemporaneidade das anotações no CNIS. II- O autor logrou êxito em atestar documentalmente os salários-de-contribuição percebidos, merecendo destaque os recolhimentos de FGTS e os valores informados nas RAIS, desde 1994 a 2001, que, embora extemporâneos, devem ser considerados a este título, fazendo jus à revisão da sua RMI. III- - Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (RE nº 870.947/SE - Rel. Ministro LUIZ FUX - Julgado em: 20/09/2017). IV - A correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem, razão pela qual não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição, o Tribunal, de ofício, corrigir a sentença para fixar o critério de incidência da correção monetária nas obrigações de pagar impostas ao INSS, mormente em face da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE. V- Mantida a condenação do INSS a pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor total das parcelas devidas até a data da publicação da sentença (Súm. 111 do STJ e parágrafo único do art. 12 do CPC), nos termos do art. 20,§4º, 1 do CPC. VI - Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas; sentença retificada de ofício.

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015). ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 661.256/DF. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. REVISÃO DO P OSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. 1. Por determinação do Exmo. Vice-Presidente desta Corte, os autos retornaram para eventual juízo de retratação (art. 1.030, inciso II, do CPC), eis que o acórdão anteriormente proferido por esta Segunda Turma está em contradição com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo do RE 661.256/DF pela falta de previsão legal para a "desaposentação" (tema 503: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91"). 2. No Regime Geral da Previdência Social não há previsão legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso. 3. Apelação da autora não conhecida. Dado provimento à remessa necessária e à apelação do INSS. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DEIXAR DE CONHECER DA APELAÇÃO DA AUTORA E DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INSS, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte i ntegrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de março de 2018. SIMONE SC HREIBER RELA TORA 1