PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Reconhecida a especialidade do período de 07/07/1986 a 30/11/2009, trabalhado para a empresa Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda., em razão da exposição a agentes químicos provenientes de hidrocarbonetos aromáticos, com base no item 1.2.11 do Anexo ao Decreto n° 53.831/64, item 1.2.10 do anexo I ao Decreto n° 83.080/79 e item 1.0.19, grupo I, "b" (fabricação e recauchutagem de pneus), do anexo IV aos Decretos nos 2.172/1997 e 3.048/1999. 4. Apelações e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS A CONTAR DA DATA DO DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. - Remessa e apelação cível interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a proceder à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, alterando a data de início do benefício para a data do deferimento do benefício. - Em casos análogos, nos quais o cumprimento dos requisitos necessários para a obtenção do benefício pleiteado só restaram cumpridos em data futura, posterior àquela em que o segurado apresentou seu requerimento administrativo, é comum que a Administração promova a denominada "reafirmação" da DER ou da DIB, prática prevista na legislação previdenciária (artigo 456, § 6º. da Instrução Normativa do INSS nº. 95/03). - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais tem se manifestado sobre a reafirmação da DER, no sentido da possibilidade de sua ocorrência, desde que haja implementação dos requisitos para recebimento do benefício, após a entrada do requerimento administrativo, até o momento da sentença, nos termos do art. 493 do NCPC, e também em razão da premissa, pacífica na jurisprudência pátria e materializada no art. 687 da IN 77/2015, de que ao segurado é garantida a concessão do benefício mais vantajoso. - O STF, em recente julgamento do RE 870947/SE - submetido ao regime de repercussão geral - tema 810 - do E. STF e REsp 1.495.146/MG - tema 905, do E. STJ, representativos da matéria versada nos autos, entendeu que, quanto aos juros, incide a aplicação da Lei 11.960/2009 e quanto à correção monetária deverá esta ser aplicada conforme os parâmetros estabelecidos nos julgados representativos da controvérsia, emanados do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Especializada do TRF 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa, nos termos do Relatório e do Voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de julho de 2018. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO Relator 1

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. REVISÃO DE PROVENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA FÉ DO ADMINISTRADO CARACTERIZADA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9784/99. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART 25 DA LEI N.º 12.016/2009. RECURSO E REEXAME OFICIAL CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em verificar a possibilidade de a Administração rever ato que beneficiou o administrado, no caso, a promoção à patente de Suboficial Reformado, passando o impetrante a receber proventos alusivos ao posto de Segundo Tenente, por força da edição da Lei n.º 12.158/2009. 2. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo quando se encontrem eles eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: da legalidade e da moralidade (inteligência da Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal - STF). 3. É certo que, até o advento da Lei n.º 9.784/99, a Administração podia revogar a qualquer tempo os seus próprios atos, quando eivados de vícios, na dicção das Súmulas 346 e 473/STF, sendo que a aludida lei, ao disciplinar o processo administrativo, estabeleceu o prazo de cinco anos para que pudesse a Administração revogar os seus atos (art. 54). Todavia, inaplicável o dispositivo legal na espécie, eis que a sua vigência, dentro da lógica interpretativa, tem início a partir da publicação da lei, não sendo possível retroagir a norma para limitar a Administração em relação ao passado (STJ, MS 200301009709/DF, Relatora Eliana Calmon, DJ de 14/11/2005). 4. O sobredito prazo decadencial se aplica tanto em caso de atos nulos quanto de anuláveis, conforme firme jurisprudência do STJ. 5. O poder da Administração Pública de revogar e anular seus atos não é absoluto nas hipóteses de situações constituídas com aparência de legalidade, sendo imprescindível a a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e onde seja assegurado o direito ao contraditório, com a participação daqueles que terão modificada situação já alcançada. 6. Na espécie, não há se falar em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, porquanto o autor foi notificado para apresentar defesa nos autos do processo administrativo instaurado para o fim de revisão do ato que lhe concedeu promoção, como se extrai do 1 documento acostado no caderno processual. 7. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se aplica o art. 54 da Lei n.º 9.784/99 aos processos em que a Corte de Contas exerce competência constitucional de controle externo, na medida em que a concessão de aposentadoria e/ou pensão por morte é ato jurídico complexo que se aperfeiçoa com a manifestação de mais de um órgão, finalizando com seu registro pelo Tribunal de Contas da União - TCU (MS 31472 / DF - DISTRITO FEDERAL; Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Julgamento: 27/10/2015; MS 32435 AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Julgamento: 04/08/2015). Todavia, esse entendimento é aplicável apenas em relação ao ato de concessão inicial de aposentadoria, reserva/reforma e pensão. Aqui, não se discute a impugnação da concessão da reserva pelo Tribunal de Contas da União, mas sim a pretensão de a própria Administração revisar o seu próprio ato mais de cinco anos após o recebimento dos proventos pelo administrado. 8. No caso vertente, a Administração Militar entendeu por ilegal a cumulação de vantagens pelos militares taifeiros da reserva remunerada, com efeitos econômicos a partir de julho de 2010. Por meio do Parecer n.º 418/COJAER/CGU/AGU, de 28/09/2012, combinado com o 1.º Despacho n.º 137/COJAER/511, de 19/03/2014, firmou a Administração Militar o entendimento de que era vedada a superposição de graus hierárquicos. Sucede que tais manifestações da Administração Militar não se equiparam ao exercício do direito de anular preconizado no § 2.º do art. 54 da Lei n.º 9.784/99, pois desprovidas da virtude de deflagrar, por si, procedimento de desfazimento do ato concreto que havia beneficiado o impetrante. Da mesma forma, a Portaria COMGEP n.° 1.471-T/AJU, de 25 de junho de 2015, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica n.º 121, de 1.º de julho de 2015, não tem eficácia suficiente para impedir ou interromper a decadência administrativa, porque não constituía procedimento efetivo de revisão ou de anulação do ato anterior concessivo, mas apenas tinha por finalidade constituir Grupo de Trabalho que iria promover os atos administrativos necessários à revisão dos benefícios em discussão. Não havia, portanto, naquele momento, o objetivo claro de aplicação do poder de autotutela administrativa para fim de revisão do atos de ofício da Administração que beneficiaram particulares específicos. 9. O benefício impugnado teve efeitos financeiros gerados a partir de 1.º de julho de 2010, com o primeiro pagamento em 1.º de agosto de 2010. Conquanto tenha a ré noticiado a expedição de documento, datado de 15/07/2015, informando que estaria procedendo à revisão de todas as concessão de melhoria de proventos ou pensões, inexiste, no processo, comprovação efetiva de quando o teor daquele documento chegou ao conhecimento do autor. Tampouco há juntada do documento, a fim de demonstrar os pressupostos de fato e os fundamentos jurídicos que determinariam a revisão. Desse modo, o exercício do direito de anular só teve início a contar da data - posterior a 06/07/2016 - em que o impetrante teve ciência da medida da autoridade administrativa que impugnou a validade do ato administrativo questionado. E, desde o início dos efeitos financeiros da rubrica que acarretou a alegada superposição de graus hierárquicos, até a ciência ao autor de que tais valores eram indevidos, passaram-se mais de cinco anos. 10. Não se está diante de comprovada má-fé do destinatário do ato administrativo, hipótese que não se sujeita ao transcurso do prazo decadencial. Tampouco trata-se de situação flagrantemente inconstitucional, que não se consolida pelo simples transcurso do prazo decadencial, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (nesse sentido: MS 28.279/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJe 28/4/10). 11. Considerando que a parte autora recebe a superposição de graus hierárquicos há mais de 05 (cinco) anos, sem que a Administração tenha exercido no tempo hábil o direito de anulação, houve a estabilização dos efeitos do ato administrativo pelo decurso de tempo, consolidando assim uma expectativa 2 legítima ao destinatório do ato. 12. Em Sessão Ordinária do dia 07/03/2018, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, reconheceram a possibilidade de "...aplicação da Lei 12.158, de 28/12/2009, concomitantemente ao disposto no art. 34 da Medida Provisória 2.215-10, de 31/8/2001, por se tratarem de benefícios jurídicos diferentes, passíveis de recebimento conjunto pelos abrangidos nas mencionadas normas, bem como aos inativos nos termos do art. 110 da Lei 6.880/1980;". 13. Descabida a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência recursal, uma vez que, com supedâneo no art. 85, § 11, da vigente Lei de Ritos, a sua fixação pressupõe condenação anterior a ser majorada, o que não ocorreu na hipótese em comento, ante a vedação imposta pelo art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. 14. Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PATAMAR ECONÔMICO RAZOÁVEL PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. PREVISÃO ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO 85 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS DESPESAS ESSENCIAIS. CABIMENTO DA REVOGAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE CONTROLE E COMBATE A ENDEMIAS - GACEN. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. É assegurado o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte. 2. A lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Contudo, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiça gratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento. 3. A adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais, previsto na Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, além de se coadunar com a baliza para a concessão da isenção do imposto de renda, é corroborada por precedentes desta Corte (Neste sentido: TRF2 2009.50.02.002523-2, 3ª Seção Especializada, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data da disponibilização: 12/04/2016; TRF2 2016.00.00.006258-2, Sexta Turma Especializada, Relator Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data da disponibilização: 21/03/2017; TRF2 2016.00.00.006508-0, Quinta Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, data da disponibilização: 10/11/2016). Frise-se, porém, que não deve servir de norte ao julgador, na análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apenas as receitas da parte, sendo necessária a avaliação de suas despesas, bem como de seus dependentes tais como os gastos extraordinários ou essenciais. 4. Em que pese tenha a parte autora, ora apelada, apresentado declaração de hipossuficiência, depreende-se dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos que a mesma aufere renda bruta mensal superior ao parâmetro de três salários mínimos, percebendo, em média, proventos de aposentadoria que superam R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo certo que não foram demonstradas quaisquer despesas, de modo que se faz mister a revogação da 1 concessão do benefício da gratuidade de justiça. 5. A redação atual do artigo 40, §8º, da Constituição da República não mais contempla a hipótese de paridade entre ativos e inativos. Observe-se, entretanto, que o artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, garantiu aos aposentados e pensionistas, assim como aos servidores que já haviam preenchido os requisitos para aposentadoria na data de sua publicação, a manutenção da isonomia entre a remuneração dos ativos e inativos. 6. A parte autora, ora apelada, aposentou-se do serviço público federal, em que ocupava o cargo de Técnico de Laboratório, pertencente ao Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, anteriormente, portanto, à edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, fazendo jus ao direito à paridade com os servidores ativos. 7. A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN foi instituída pela Medida Provisória nº 431/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.784/2008, para os ocupantes de alguns cargos específicos do Ministério da Saúde e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, sendo devida aos servidores que, em caráter permanente, realizassem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural. 8. Assiste à parte autora, ora apelada, direito à percepção da GACEN, eis que o artigo 284, inciso XI, da Lei nº 11.907/2009, dispõe expressamente que aplica-se a referida parcela aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde ocupantes do cargo de Técnico de Laboratório. 9. Tendo em vista que a GACEN é uma gratificação de caráter genérico, devida aos servidores ativos em razão de sua atividade, e que não depende de uma prévia avaliação de desempenho para o seu pagamento, não se justifica a atribuição de um valor inferior aos inativos. 10. Remessa necessária e apelação parcialmente providas.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CONTROLE E SEGURANÇA DE TRÁFEGO AÉREO (GDASA). INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 10.551/2002. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 3º, EC Nº 47/2005. INOCORRÊNCIA. A PELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, objetivando a correção dos valores inerentes aos proventos de aposentadoria com base no art. 3º da EC 47/05, ou seja, o valor do último vencimento percebido na ativa, considerando-se no cálculo a rubrica relativa à GDASA - G ratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de tráfego aéreo. 2. O pagamento da gratificação em questão, GDASA, deverá ser realizado aos servidores inativos de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 6º, da Lei nº 10.551/2002, na redação que lhe conferiu a Lei nº 11.907/2009. A adoção do critério estabelecido no referido artigo não afronta o disposto no art. 3º da EC 4 7/2005, eis que esta não garante aos inativos o valor correspondente à sua última remuneração na ativa. 3. Impõe-se, nesse sentido, a manutenção da sentença recorrida, vez que os cálculos foram realizados segundo os parâmetros legais vigentes à época das aposentadorias dos autores, ora apelantes, ou seja, pela média dos valores recebidos nos últimos 60 meses anteriores à aposentadoria, na forma do art. 6º da Lei 1 0.551/02. 4 . Apelação desprovida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, ____ de ___________ ______ de 2017 (data do julgamento). ALCIDES MARTINS Desembarga dor Federal Rel ator 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO EFETIVA DA EXPOSIÇÃO A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS. EPI. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, comprovada efetiva exposição à eletricidade, ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto n. 2.172/1997, a atividade exposta ao referido agente pode ser reconhecida como especial, tendo em vista o caráter meramente exemplificativo dessa lista. 5. Os equipamentos de proteção individual (EPI's) designados pela Norma Regulamentadora 6, introduzida pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho (capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas e calçados para proteção contra choques elétricos) não eliminam o perigo inerente às atividades com exposição a tensões superiores a 250 Volts. 6. Até que a matéria seja decidida em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal a correção monetária e os juros de mora devem ser fixados conforme dispõe o art. 5° da Lei nº 11.960/2009. 7. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe:" É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 8. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, parcialmente providas, nos termos do voto. 1

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. APOSENTADORIA ESPECIAL EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ENQUADRAMENTO COMO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CABIMENTO. PERÍODO EM QUE A EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO FOI ABAIXO DO LIMITE LEGAL. NÃO RECONHECIMENTO COMO ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I - De acordo com o disposto no artigo 370 do CPC/2105, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". O parágrafo único do aludido preceito prevê a possibilidade de o juiz indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. II - O juiz é o destinatário da prova, podendo formar ser convencimento com base nos elementos constantes dos autos. III - O indeferimento pelo Juízo de 1º grau do pedido de expedição de ofício à Casa da Moeda do Brasil para aferição da veracidade do PPP, em decisão fundamentada, não importou em cerceamento de defesa, não havendo que se falar em nulidade da sentença. IV - O tempo de trabalho laborado com exposição ao agente nocivo ruído é considerado especial, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. V - Cabível o enquadramento como especial dos períodos de 20/05/1987 a 30/04/1990, 01/05/1990 a 30/04/1993, 01/01/1997 a 31/07/1997, 01/08/1997 a 26/04/2007, e 27/04/2007 a 24/10/2016, uma vez demonstrado, através do PPP acostado aos autos, que o Autor esteve exposto ao fator de risco ruído acima dos limites estipulados pelas normas de regência. VI - Descabe o reconhecimento como especial do período trabalhado pelo autor de 01/01/1997 a 31/07/1997, eis que a exposição ao fator de risco ruído se deu em patamar abaixo do limite legal. VII - Considerando-se que, mesmo se excluindo o período de 01/01/1997 a 31/07/1997, o Autor já havia completado mais de 25 anos de atividade especial até a data de entrada do requerimento administrativo (06/12/2016), cabível a concessão do benefício de aposentadoria especial pleiteado. VIII - Apelação cível do INSS parcialmente provida. Sentença reformada, em parte, para que não seja reconhecido como especial o período trabalhado pelo autor de 01/01/1997 a 1 31/07/1997. Determinação, de ofício, para que os juros de mora, a partir da citação, sejam calculados pela TR, na forma do artigo 1º, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e a correção monetária, pelo INPC, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Mantida a sentença em seus demais termos, inclusive quanto aos honorários advocatícios, ex vi do artigo art. 86, p. único, do NCPC.

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. BENEFÍCIO INSTITUÍDO EM 1963. FILHA JÁ ERA MAIOR DE IDADE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. BENEFICIÁRIA RECEBE APOSENTADORIA DO RGPS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela União contra a sentença que julgou procedente o pedido "para determinar que a ré se abstenha de cancelar o benefício ou, caso já o tenha cancelado, que restabeleça seu pagamento mensal. Condeno a ré, em consequência, a pagar à autora os valores que deixou de creditar em razão do cancelamento indevido da pensão. O montante em atraso será apurado em liquidação por cálculos e corrigido, incidindo juros a partir da citação, na forma da lei, e observando-se os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno, por fim, a União ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme os percentuais previstos na regra do art. 85, § 3º do CPC.". 2. In casu, observa-se que o benefício de pensão discutido nos autos foi instituído em 09/03/1963 (fls.41), em virtude do falecimento de JOÃO LUCENA DE ALMEIDA, agente de polícia federal e pai da Autora, sendo certo que, naquela data, a Autora, nascida em 19/02/1938 já contava 25 anos de idade. Ocorre que o parágrafo único do art. 5º, ao mencionar ‘só perderá’; versa exclusivamente acerca da hipótese de continuidade do recebimento do benefício pela filha que alcançou a maioridade. Ou seja: a lei não estabelece, de forma expressa, que será concedida pensão à filha solteira maior, apenas fixa as condições para que a filha solteira, já pensionada, não perca a pensão ao atingir a maioridade, o que, por si só, já desabonaria o benefício ora discutido nos autos. 3. Outrossim, ao estabelecer a pensão disposta no inciso II do art. 5º da Lei 3.373/58. O legislador lhe atribuiu o adjetivo de "temporária", deixando evidente que o objetivo do pensionamento é garantir a manutenção da beneficiária até o advento de determinados eventos eleitos como aptos a afastar a sua dependência econômica, como a maioridade, o matrimônio ou a posse em cargo público permanente. A referida pensão não foi estabelecida tal qual uma herança, não tendo como finalidade garantir a manutenção ad eternum do padrão de vida que as pretensas beneficiárias possuíam antes do óbito do instituidor. 4. Desconsiderar o fato de que a Autora, apesar de não ter ocupado cargo público, exerceu atividade laborativa que lhe permitiu auferir benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS é deixar de dar aplicação correta à norma em questão, que não autoriza o deferimento ou manutenção do benefício na ausência de circunstância apta a legitimar a perpetuação da dependência econômica com relação ao genitor, como ocorre no presente caso; sendo certo que não há cogitar de manutenção dessa dependência apenas 1 porque o cancelamento do pensionamento em questão importa em diminuição do padrão de vida. 5. O recebimento da referida pensão, indevidamente, por anos, resultante de manifesto erro administrativo, não tem o condão de lhe conferir legítimo direito à percepção do benefício, não só porquanto inexiste direito adquirido contra legem, como também porque a Administração Pública sujeita-se ao princípio da legalidade estrita e, ademais, é investida do poder de autotutela, de modo que lhe compete, respeitado o devido processo legal, especialmente a ampla defesa e o contraditório, rever seus atos quando eivados de ilegalidade, como se observa na hipótese em que a pensionista foi devidamente notificada para apresentação de defesa, tendo sido cancelado o benefício apenas após a apreciação de seus argumentos. 6. Remessa necessária e recurso de apelação da União providos.

PREVIDENCIÁRIO - READEQUAÇÃO DA APOSENTADORIA - DECADÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03 - BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DO "BURACO NEGRO" E LIMITADO AO TETO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/2009. JULGADO O MÉRITO DO RE 870947 RG/SE (tema 810) JULGADO. FIXAÇÃO DA TESE DE QUE "O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, REVELA-SE INCONSTITUCIONAL AO IMPOR RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII)". APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CADERNETA DE POUPANÇA NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009) A SER APLICADO ÀS PARCELAS VENCIDAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A SER PAGO PELO INSS/APELANTE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO E RECURSAIS - FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. - Não há que se falar em incidência da decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial, mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas Emendas, consoante, inclusive, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. - A Suprema Corte, reconhecendo a existência de repercussão geral da matéria constitucional objeto do RE 564.354-RG/SE, firmou o entendimento de que é possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 àqueles segurados que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais, salientando o julgado não haver ofensa a ato jurídico perfeito nem ao princípio da retroatividade das leis (DJU de 15/02/2011). - Se o salário-de-benefício tiver sofrido limitação ao teto do salário-de-contribuição vigente na data da concessão do benefício e, havendo limitação da renda mensal, para fins de pagamento, ao teto vigente na data que antecedeu a vigência das Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e n.º 41/2003, há de ser reconhecido o direito à recomposição. - Não se alegue que somente os benefícios concedidos posteriormente a 05/04/1991 teriam 1 direito à revisão, uma vez que não havia na legislação anterior mecanismo de recuperação do valor excedente ao teto. Tal entendimento viola o princípio da isonomia, sendo que, no julgamento do RE 564.354-RG/SE, a Suprema Corte, em nenhum momento, realizou interpretação restritiva neste sentido. - O documento de e-fl. 87 demonstra que o benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço da parte autora foi concedido com DIB em 23/02/1991 (fl. 21/22), que o benefício fora revisto no período do "BURACO NEGRO", e que, com tal revisão o salário base ficou acima do teto e fora colocado no teto, não havendo nos autos qualquer documento que permita concluir em sentido contrário, isto é, que o segurado em questão não tenha alcançado patamar superior àquele fixado pelo limitador previdenciário à época da concessão, ante os salários de contribuição informados estando, portanto, abarcado pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. - Registre-se que, para se apurar eventuais diferenças da revisão em tela, o salário de benefício deve ser calculado sem a incidência do teto limitador, aplicando-se o coeficiente relativo ao tempo de serviço e, uma vez encontrada a nova RMI, deve-se proceder a evolução do valor do benefício pela aplicação dos índices legais de modo a verificar a existência ou não do direito à readequação do benefício até os novos limites estabelecidos pelas referidas Emendas Constitucionais (TRF 2ª Região, 1ª Turma Especializada AC 201251040013066, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, 20/12/2012). Entendo, outrossim, que a referida questão deve ser apreciada em sede de liquidação de sentença. - No que concerne à prescrição quinquenal, a propositura da Ação Civil Pública nº 0004911- 28.2011.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05/05/2011, interrompeu a prescrição. - Fixação do IPCA-E como índice de atualização monetária e dos juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F com redação dada pela Lei nº 11.960/2209. Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 870947 RG/SE (tema 810). - Com o advento do novo Código de Processo Civil, cuja aplicabilidade é imediata, é de se ressaltar que, nos termos do art. 85, § 4º, II, do referido diploma legal, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. - Apelação do INSS parcialmente provida e Recurso do autor provido.

TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPERÁVIT. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. LEGÍTIMA. CARACTERIZADO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. BITRIBUTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. DISTINÇÃO DO CONTRATO DE POUPANÇA. 1.Trata-se de ação almejando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue os autores a pagar imposto de renda sobre a verba denominada superávit do plano de benefício definido PBD da VALIA. 2. O superávit, sobre o qual pretendem os apelantes não haja a incidência do imposto de renda, são recursos resultantes de investimentos do Fundo com aplicações financeiras, que são, por conseguinte, distribuídos aos seus beneficiários, e, como tal, constituem acréscimo patrimonial, sujeitando-se, portanto, à incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. 3. Não há, no caso, bitributação, porquanto não há identidade de fato gerador em relação ao mesmo contribuinte. Num primeiro momento, ocorre a incidência de imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelos Fundo de Aposentadoria Complementar, sendo este o sujeito passivo. Noutro momento, ocorre a incidência de imposto de renda sobre o resultado superavitário que será rateado aos participantes, cabendo a estes o recolhimento do imposto - repise-se - que não se confundem com o complemento de aposentadoria. São resultados das aplicações financeiras realizadas pela entidade e, a toda evidência, representam acréscimo patrimonial, fato gerador do tributo em questão. 4. O valor percebido de superávit possui natureza totalmente distinta de rendimentos de poupança, porquanto este pressupõe um contrato distinto da relação jurídica instituída mediante o plano de previdência complementar, valendo destacar, como o fez, o magistrado de piso, que não se pode "dar interpretação extensiva à disposição legal, além de o CTN determinar a interpretação literal aos casos de isenção tributária. (...) a previdência privada há muito tempo possui legislação específica e tributária própria, não se confundindo com o contrato de poupança". 5. Apelação desprovida. Sentença mantida. 1

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO IRREGULAR. REPETIÇÃO DOS INDÉBITOS ART. 115, II DA LEI 8.213/91. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO VALOR PERCEBIDO INDEVIDAMENTE. l Cuida-se de ação objetivando a cessação de desconto levado a efeito pela Autarquia ré, sob os valores percebidos pela autora em razão de benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, concedido irregularmente, ensejando um débito no valor total de R164.426,51(cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos). l A insurgência da parte autora contra a cobrança pretendida não pode prosperar, já que tal medida encontra amparo na própria legislação em vigor (art. 115, II, da Lei 8.213/91), ademais, embora não se possa presumir a má-fé, do autor, a análise dos documentos acostados aos autos, os depoimentos produzidos em audiência e a forma como se deu a concessão do benefício, também não comprovam a sua boa-fé. l O procedimento da Administração revisional seguiu estritamente os termos legais, com plena observância às garantias do contraditório e da ampla defesa. l No que tange a alegação de decadência na apelação do autor, se considerarmos que a concessão do benefício tem como DIB 01/05/2008 e como o procedimento em questão foi revisado com início na emissão do referido Ofício nº 381/2013, não há como se falar nesse Instituto, já que segundo o disposto no art. 103-A da Lei nº 8.213, é de 10 anos o prazo para a Administração rever os seus atos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO À RISCO POR "ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS". PERÍODO POSTERIOR A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172/97. ESPECIALIDADE DO LABOR COMPROVADA POR INFORMAÇÕES CONSTANTES DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI 11.960/09. CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR DO STF. RESSALVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMICA FAMILIAR. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. A documentação presente nos autos não leva à conclusão de que a autora labora em regime de econômica familiar, próprio para sua subsistência e de sua família. 1. Majoro em 5% o valor da condenação dos honorários fixados pelo juízo a quo a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, devendo ser observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. Entretanto, tendo em vista que foi deferido o benefício da gratuidade judiciária, fica suspensa sua exigibilidade de acordo com o disposto no art. 98, § 3º, do Código Processual. 4. Negado provimento à apelação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO- APRENDIZ. PERÍODOS PARCIALMENTE CONCOMITANTES COM PERÍODOS DE TRABALHO. MATÉRIA DE FATO NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO E NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. REEXAME DA PROVA APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado. Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 2. No caso dos autos, é de se observar que a o acórdão, de fato, não apreciou a questão da concomitância entre parte do período em que o autor foi aluno aprendiz e exerceu atividade remunerada no âmbito de relações de trabalho. Quanto ao ponto, afigura-se necessário observar que o INSS não formulou tal alegação na contestação e tampouco no recurso interposto, tratando-se de questão de fato para cuja apreciação operou-se o fenômeno processual da preclusão. Fosse o caso de adentrar na contagem dos períodos em que o autor/apelado foi, concomitantemente, aluno aprendiz e empregado, conforme os vínculos apontados pelo INSS às fl. 68/71, a conclusão seria no sentido de que o tempo líquido a ser desconsiderado somaria cerca de 2 anos e 10 meses, no período de 01/03/89 a 26/04/89 trabalhado no Condomínio do Edifício Marlim; no período de 21/12/89 a 04/05/91 trabalhado na Construtora Barra Mansa Ltda; bem como no período de 19/08/91 a 30/12/92 trabalhado no 1 Condomínio do Edifício Delmiro Dias; enquanto o período total de tempo de atividade como aluno aprendiz é de aproximadamente 7 anos e 6 meses, razão pela qual a diferença não seria suficiente para determinar a improcedência do pedido relativo à concessão da aposentadoria. 3. Não é possível acolher o argumento acerca do caráter contributivo da previdência, haja vista que o acórdão fundamentou-se em precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido da admissibilidade do cômputo do período de aluno-aprendiz, conforme se vê à fls. 150/151. Ademais, "os embargos de declaração opostos após a formação do acórdão, com o escopo de prequestionar tema não veiculado anteriormente no processo, não caracterizam prequestionamento, mas pós-questionamento. Incidência da Súmula 211/STJ." (AgRg no Ag n. 705.169/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21/9/2009). 4. Fosse o caso de apreciar o argumento acerca do regime contributivo da previdência, melhor sorte não assistiria ao INSS, já que a jurisprudência é no sentido da inexistência de uma correlação sinalagmática entre o produto da arrecadação pelas diversas fontes de custeio da previdência e as prestações por meio de benefícios, sendo importante registrar que, no caso, está preenchido o requisito da carência. 5. Não é possível, igualmente, apreciar novamente a prova acerca da efetiva remuneração percebida pelo segurado, como condição para o cômputo do período de trabalho como aluno- aprendiz, tendo em vista que o acórdão apreciou a questão de maneira expressa às fls. 152, não havendo omissão a justificar o manejo dos aclaratórios. 6. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL . DIABETE NÃO INCAPACITA PARA O TRABALHO. PERDA DA QUALIDADE DO SEGURADO. RECURSO IMPROVIDO. l Inicialmente, não obstante terminologia adotada, recebo o presente recurso inominado como apelação cível, tendo em vista o princípio do fungibilidade, eis que não se trata de erro grosseiro, mas apenas erro quanto a nomenclatura do recurso, presente, outrossim, os demais pressupostos de admissibilidade recursal. l Pedido de restabelecimento de benefício de Auxílio-doença, cessado em 31-10-2009, e sua eventual conversão em Aposentadoria por Invalidez. l O autor foi acometido de Diabetes e pressão alta que, segundo a Perícia médica, não constituem doenças incapacitantes para o trabalho, portanto foi devida a cessação do benefício de auxílio-doença pela autarquia ré nos idos de 31-10-2009. l Como desde a cessação do referido benefício o autor deixou de contribuir, assim como, não tomou os devidos cuidados com a sua saúde, sofreu sérias consequência da evolução da sua patologia, tornando-se incapacitado para o labor, mas quando já perdida a sua qualidade de segurado. l Destarte, não estão preenchidos os requisitos necessários para que a parte autora obtenha o restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença, a uma porque à época da cessação não havia incapacidade e agora por perda da sua qualidade de segurado.

APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FRAUDULENTO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO INSS. POSSIBILIDADE DE EXECUTAR O VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 37-A DA LEI Nº 10.522/2002 AO PRESENTE CASO. NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS SELIC. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ASSEGURADO O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO À PARTE RÉ. I - O INSS propôs a presente ação de ressarcimento de danos ao erário em face de M.J.L.M, com o objetivo de condenar a ré a pagar o valor de R$ 447.704,72 (quatrocentos e quarenta e sete mil e setecentos e quatro reais e setenta e dois centavos), atualizados até novembro de 2015, referente a valores pagos indevidamente no período de abril/1997 até outubro/2003, a título de aposentadoria por idade - NB nº 41/046.544.323-0. II - Por oportuno, cumpre ressaltar que a ré ajuizou anteriormente ação em face do INSS (processo nº 0002520-43.2009.4.02.5102) com o objetivo de evitar que o INSS "retenha o valor integral do referido benefício para o fim de ressarcimento de prejuízo decorrente da indevida concessão de benefício precedente, limitando o desconto a 30% dos proventos mensais". Naqueles autos, o juízo a quo julgou procedente, em parte, o pedido para "condenar o INSS a limitar os descontos efetuados no benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 41 - 141.202.601-3) a 30% (trinta por cento) do seu valor mensal bruto." III - Não há que se cogitar de coisa julgada material, porquanto no primeiro processo, que foi ajuizado pela ré, a pretensão destinava-se a lhe assegurar que os descontos efetuados pelo INSS no segundo benefício concedido não fossem superiores a 30 (trinta por cento) do seu valor bruto. IV - De outra parte, também não há que se cogitar de ausência de interesse de agir por parte do INSS ao propor a presente demanda, na medida em que esta visa ao reconhecimento judicial de uma dívida, portanto, da obtenção de um título executivo judicial, de modo a obter o ressarcimento ao erário pelo seu valor integral. V - O artigo 37-A da Lei nº 10.522/2002 determina que o acréscimo de juros e multa de mora, em relação aos créditos das autarquias federais, siga a legislação aplicável aos tributos federais, mas somente teria aplicação para aqueles valores devidos e não pagos nos prazos legais, situação distinta da tratada no caso concreto, que discute ressarcimento ao erário. VI - Por fim, pela detida análise dos autos, verifica-se que, no presente caso, foram observadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo que deu ensejo ao cancelamento do primeiro benefício concedido à ré (NB nº 41/046.544.323-0), na 1 medida em que o INSS demonstrou ter procedido à notificação da ré no seu endereço cadastral, para que apresentasse defesa, provas ou documentos. Em virtude da mudança de endereço, não comunicada à Autarquia, o INSS se viu obrigado a expedir edital de intimação, publicado em jornal de grande circulação. VII - Negado provimento à apelação do INSS. Negado provimento ao recurso adesivo interposto pela parte ré.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. VERBA HONORÁRIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Novos embargos de declaração em face do acórdão exarado por esta Primeira Turma Especializada pelo qual foi provido, em parte, os embargos de declaração anteriormente opostos, restando afastado o conteúdo condicional da sentença e mantido o r. decisum de primeiro grau, no tocante à verba honorária, com entendimento de que a mesma foi corretamente foi fixada, em vista da legislação que disciplina a matéria. 2. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos da Lei 13.105/2015). 3. Da leitura dos preceitos constantes do capítulo V - Embargos de Declaração (artigos 1.022 e seguintes) do aludido Diploma Legal, chega-se à conclusão de que a nova legislação processual ampliou o alcance do recurso de embargos de declaração, tornando possível o seu manejo contra qualquer decisão judicial e não apenas de sentenças e acórdãos, impondo-se, ao órgão jurisdicional, manifestação sobre todos os pontos suscitados, cujo pronunciamento seja obrigatório de ofício ou a requerimento da parte para o devido deslinde da causa. 4. Tal amplitude, contudo, não é ilimitada, a ponto de obrigar o órgão jurisdicional a se manifestar sobre questões que não decorram dos vícios processuais (omissão, contradição obscuridade) que ensejam a correção do julgado e de outras situações especificamente contempladas no novo CPC (Lei 13.105/2015), como por exemplo, a necessidade de sanar erro material eventualmente constatado, bem como a obrigatoriedade de pronunciamento nas hipóteses de teses firmadas no julgamento de recursos repetitivos ou assunção de competência, porquanto a norma em questão não autoriza, a pretexto de prequestionamento de matéria, impor ao juiz abordagem sobre teses e fundamentos que não se referem à causa submetida a exame, de maneira a contribuir para alongar, indevidamente, o tempo do processo, onerar, ainda mais, o já assoberbado ofício judicante e vulnerar a garantia constitucional do razoável tempo de duração do processo, cujo princípio encontra-se insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988 e também no art. 4º do próprio CPC (Lei 13.105/2015). Precedentes do eg. STF. 1 5. Assinale-se, ainda, que a operação de efeitos infringentes é medida excepcional que somente se torna viável quando efetivamente existe algum vício processual no julgado que implique, necessariamente, modificação do entendimento anteriormente explanado. 6. No caso concreto, o embargante já havia alegado nos embargos de declaração anteriores que o acórdão originário teria consubstanciado omissão quanto à suposta violação ao art. 460 do CPC/73 no julgado de primeiro grau, em razão de o dispositivo da sentença ter imposto ao réu comando de conteúdo condicional, ao condenar o INSS a conceder o benefício, mediante verificação da presença dos requisitos legais. 7. A argumentação posta naqueles embargos foi devidamente enfrentada, com acolhimento parcial do recurso para afastar o conteúdo condicional da sentença, não obstante a questão não ter sido trazida à baila no apelo, mas por força exclusivamente da remessa, restando ainda rejeitado o recurso na parte em que a autarquia questionava a condenação exclusiva na verba honorária, por entender consubstanciada a sucumbência recíproca, constando do julgado recorrido que: "A verba honorária deve ser mantida, vez que fixada com a devida moderação, a luz da legislação processual então vigente (art. 20, § 4º do CPC/73)" (fls. 232 e 235). 8. Restou ademais esclarecido que não ocorreu negativa expressa à pretensão de concessão da aposentadoria, mas sim o inevitável afastamento da decisão de conteúdo condicional, em razão de não ser mais possível nova análise sobre o direito ou não à concessão do benefício neste feito, ante a ausência de recurso do autor, sendo perfeitamente possível concluir de tais considerações que o órgão julgador entendeu que não houve sucumbência recíproca. 9. Como já houve o devido exame do que era necessário, não se afigura cabível, in casu, a reiteração dos embargos de declaração, pois a legislação processual não confere direito à utilização indevida do recurso declaratório, uma vez que o seu objetivo é o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional para sanar vício existente no julgado, não autorizando o seu manejo para que se postule nova declaração daquilo que já foi decidido, de modo a causar enorme prejuízo à atividade jurisdicional. Precedente do eg. STF. 10. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ATIVIDADE EXERCIDA EM EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO LABORAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER. I - Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, no sentido de implantar a aposentadoria especial pleiteada, pela necessidade de dilação probatória, quanto à exposição dos agentes nocivos. II - As relações jurídicas decorrentes do exercício das atividades especiais devem ser interpretadas de acordo com a legislação vigente à época da prestação laboral, em observância ao princípio do "tempus regit actum". Precedente STJ. III - A ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito sustentado pela parte agravante impede a concessão da tutela antecipada de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil/15. IV - Decisão agravada mantida, por não incorrer em teratologia, em descompasso com a Constituição Federal/88, em manifesta ilegalidade ou em abuso de poder, como também por não confrontar precedente segundo a sistemática do NCPC ou posicionamento pacificado pelos membros desta corte ou tribunais superiores sobre a matéria. V - Agravo de Instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. R ECURSO PROVIDO. 1. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar, na sessão do dia 03/09/2014, o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado/dependente antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. Contudo, a E. Corte Maior definiu as regras de transição a serem observadas nos processos em curso. No caso concreto, a c ontestação da autarquia adentrou o mérito da questão, configurando-se o interesse de agir dos apelantes. 2. Nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quanto reformar sentença fundada no art. 485. Sabe-se que o art. 485 trata das causas se extinção do processo sem resolução do mérito, sendo exatamente a hipótese da sentença apelada, motivo pelo qual está o Tribunal habilitado a adentrar o mérito, sem a n ecessidade de determinar o retorno dos autos para o Juízo a quo. 3. No Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o p ropósito de obter benefício mais vantajoso. 4. Assinale-se que o eg. STF fixou entendimento contrário à desaposentação, em decisão ainda não p ublicada por aquela Corte. 5 . Apelação dos autores parcialmente provida. Apelação do INSS e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam f azendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. SIMONE SC HREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - Trata-se de Apelação interposta por FRANCISCO MACHADO DE OLIVEIRA contra sentença, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara única de Porciúncula/RJ, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. II - A teor do disposto no art. 59 da Lei n. 8.212/91, o benefício previdenciário de auxílio doença é devido em razão de incapacidade temporária, enquanto permanecer a inabilidade do segurado para o exercício de suas atividades habituais; já ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, consoante o disposto no art. 42 da Lei n. 8.212/91. III - No caso presente, o laudo pericial (fls. 127/128 ) concluiu pela existência de doença que incapacita a parte autora para o trabalho. IV - Recurso improvido. Honorários advocatícios majorados.