TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ARTIGO , , DA CF. REQUISITOS ATENDIDOS. ARTIGO 14 DO CTN. PODER DE TRIBUTAR. LIMITAÇÃO. EFEITO EX TUNC. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. 1 - Os requisitos legais caracterizadores das entidades beneficentes de assistência social, que gozam de imunidade no recolhimento de contribuições destinadas à Seguridade Social, estavam previstos no artigo , da Lei n.º /91, vigente à época dos fatos que deram ensejo ao ajuizamento desta ação em sua redação original, que posteriormente veio a ser revogado pela Lei nº 12.101/2009, e por fim declarado inconstitucional, no que ultrapassou o definido no art. 14 do CTN, pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 566622/RS, Relator Ministro Marco Aurélio, julgamento em 23.2.2017. 2 - Isto porque o § 7º do art. 195 da CF traz dois requisitos para o gozo da imunidade em relação tanto aos impostos quanto às contribuições sociais: a pessoa jurídica deve desempenhar atividades beneficentes de assistência social, nas quais estariam incluídos os serviços de saúde e educação (art. 203 da CF) e atender a parâmetros legais. 3 - As limitações constitucionais ao poder de tributar devem ser reguladas por lei complementar, de acordo com o art. 146, II, da Constituição Federal, razão pela qual a disciplina das condições mencionadas no § 7º do art. 195 da CF deve observar a esse comando. 4 - Resta vedada a tributação das atividades típicas do Estado, desempenhadas pela pessoa jurídica que presta serviços sem fins lucrativos, em favor da coletividade pela realização de direitos fundamentais no campo da assistência social. 5 - O Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos é mero reconhecimento pelo Poder Público do preenchimento das condições de e funcionamento, que devem ser atendidos para que a entidade receba os benefícios fiscais, com efeitos ex tunc, posto que apenas exterioriza uma condição que a entidade requerente já apresentava. 6 - Apelação conhecida e provida. Sentença reformada

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/1973. CARTA PRECATÓRIA. LEILÃO. IMÓVEIS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMISSÃO NA POSSE. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. AÇÃO PRÓPRIA. 1. A decisão agravada negou a imissão na posse dos imóveis arrematados em leilão judicial deprecado pela Justiça Federal de Sorocaba-SP, em execução da CAIXA em face de empresa, convencido o juízo de que, diante da ocupação por terceiros, os arrematantes devem ajuizar ação própria que viabilize aos possuidores exercer o direito de defesa. 2. A expedição de mandado de imissão na posse nos próprios autos é restrita àquelas hipóteses em que o próprio executado é o ocupante, o que não é o caso, o que faz com que a eficácia do título executivo não alcance, imediatamente, quem lhe seja estranho. Precedentes. 3. O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais, art. 5º, LV, no caso voltados ao resguardo do direito fundamental à moradia (art. 6º, CR). Não constou do edital a circunstância de os imóveis estarem ocupados, tampouco que seriam recebidos "livres e desembaraçados", apenas que seriam vendidos sem débitos de IPTU (art. 130 do CTN). 4. A Carta de Arrematação é clara quanto a constituir título de aquisição e conservação dos direitos sobre o imóvel, assim instrumentalizando a necessária ação em face dos ocupantes, para discutir a que título ocupam o bem, ao que tudo indica há vários anos, inclusive com notícia de ação de usucapião. 5. Agravos de instrumento desprovidos.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/1973. CARTA PRECATÓRIA. LEILÃO. IMÓVEIS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMISSÃO NA POSSE. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. AÇÃO PRÓPRIA. 1. A decisão agravada negou a imissão na posse dos imóveis arrematados em leilão judicial deprecado pela Justiça Federal de Sorocaba-SP, em execução da CAIXA em face de empresa, convencido o juízo de que, diante da ocupação por terceiros, os arrematantes devem ajuizar ação própria que viabilize aos possuidores exercer o direito de defesa. 2. A expedição de mandado de imissão na posse nos próprios autos é restrita àquelas hipóteses em que o próprio executado é o ocupante, o que não é o caso, o que faz com que a eficácia do título executivo não alcance, imediatamente, quem lhe seja estranho. Precedentes. 3. O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais, art. 5º, LV, no caso voltados ao resguardo do direito fundamental à moradia (art. 6º, CR). Não constou do edital a circunstância de os imóveis estarem ocupados, tampouco que seriam recebidos "livres e desembaraçados", apenas que seriam vendidos sem débitos de IPTU (art. 130 do CTN). 4. A Carta de Arrematação é clara quanto a constituir título de aquisição e conservação dos direitos sobre o imóvel, assim instrumentalizando a necessária ação em face dos ocupantes, para discutir a que título ocupam o bem, ao que tudo indica há vários anos, inclusive com notícia de ação de usucapião. 5. Agravos de instrumento desprovidos.

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IFF. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REFORMA. TEORIA DA CAUSA MADURA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. AUXILÍO- TRANSPORTE. VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença, em mandado de segurança impetrado contra ato do Reitor do IFF, reconheceu a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, por considerá-la mera executora material de decisão de caráter impositivo do TCU, que condiciona o pagamento de auxílio-transporte aos servidores à apresentação dos bilhetes das passagens, e, portanto, extinguiu o feito sem resolução no mérito, nos termos dos arts. 267 c/c art. 295, III do CPC/1973. 2. O ofício da CGU/RJ é uma determinação geral e abstrata, cabendo ao Reitor da instituição de ensino, de acordo com as orientações TCU, analisar a situação jurídica de cada servidor que receba o auxílio-transporte, de sorte a decidir pela concessão ou manutenção do benefício. Portanto, verifica-se que o Reitor do IFF possui legitimidade passiva, já que não agiu como mero executor material do ato questionado, mas sim como a autoridade responsável por negar o pagamento do auxílio-transporte à servidora - impetrante. 3. Por se tratar de questão exclusivamente de direito já debatida por esta Turma e por inexistirem provas a serem produzidas no feito, mostra-se perfeitamente plausível analisar o mérito da questão. Inteligência do art. 515, § 3º, do CPC/1973 (teoria da causa madura) e do art. 1.013, §3º, 1º do CPC/2015. Precedente desta Turma. 4. A MP nº 1.783/1998, atual MP nº 2.165-36/2001, instituiu a verba indenizatória de auxílio- transporte em pecúnia para servidores que se deslocam da residência-local de trabalho e vice- versa, em transporte coletivo, tendo o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, editado a Orientação Normativa nº 4/SRH, de abril/2011, que veda a utilização de veículo próprio. 5. A jurisprudência do STJ autoriza, em linhas gerais, a concessão do auxílio-transporte a servidor público que utiliza veículo próprio em deslocamentos (AgRg no REsp 1522387/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/06/2016). 6. Deve-se compatibilizar os direitos do servidor à indenização pelo gastos com deslocamento ao trabalho e o escopo da lei, que visou resguardar um teto indenizatório. Nessa balizas, conforme determinado na sentença, o valor a ser pago deve ser igual ao destinado àqueles que utilizam o transporte coletivo comum. 7. Apelação provida, para declarar a legitimidade passiva do Reitor do IFF e, avançando no 1 mérito, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC/1973 (teoria da causa madura) e art. 1.013, §3º, 1º do CPC/2015, conceder a segurança, determinando à autoridade coatora que se abstenha de exigir da impetrante a apresentação de bilhetes de passagens para a concessão do auxílio-transporte, cujo valor não poderá superar àquele devido aos servidores que utilizam transporte público.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CRFB/88. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da obrigação dos réus de providenciarem a realização de exame médico de Doppler Venoso de MMI na rede pública de saúde e, caso inexista condições para tal, que o exame seja realizado em rede particular, às expensas dos réus. - A jurisprudência pátria, diante do comando constitucional previsto no artigo 196 - segundo o qual "a saúde é direito de todos e dever do Estado" -, é assente em reconhecer o direito dos cidadãos à obtenção de tratamento médico eficaz e gratuito, de modo a preservar uma condição de existência, ao menos, minimamente condigna, em absoluto respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento de nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CRFB/88). - No caso, verifica-se a existência de prova documental indicando a necessidade de realização do exame vindicado (Doppler Venosos de MMI), como condição essencial à preservação da saúde da demandante, elemento integrante do mínimo existencial, por ser portadora de "edema crônico assimétrico dos MMI, com estigmas de insuficiência venosa" (solicitação de exame e receituário às fls. 21/22), circunstância que impõe a manutenção da sentença recorrida, devendo o Poder Judiciário garantir o direito à melhoria da qualidade de vida da paciente. -Remessa desprovida.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CIVIL. ELEITOR IMPEDIDO DE VOTAR. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DANOS MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação cível contra sentença que julga extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC/73, o pedido de regularização dos direitos políticos do demandante e julga improcedente o pedido de indenização por dano moral, por entender que não há nenhuma omissão imputável à União. 2. O Serviço Militar obrigatório é um dever cívico imposto ao cidadão pela Constituição Federal (art. 143), a todos os que atendem aos requisitos estabelecidos. Consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Forças Armadas, envolvendo todos os encargos relacionados com a defesa nacional (Lei nº 4.375/64). Assim, o cidadão convocado mantém com o Estado uma relação jurídica diferenciada, compulsória e temporária, sendo certo que durante a prestação do serviço, o militar (conscrito), não pode alistar-se como eleitor, nem votar ou se candidatar, conforme previsto no art. 14 da Constituição Federal. 3. Para estar com a situação militar regularizada, o cidadão deve ter o Certificado de Alistamento Militar (CAM) com as anotações em dia e, se for o caso de ter prestado o serviço militar obrigatório, o Certificado de Reservista de 1ª ou 2ª Categoria, como estabelece o Decreto nº 57.654/66, que regulamentou a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/64), retificada pela Lei nº 4.754/65. 4. O mesmo Decreto estabelece que é dever do reservista apresentar-se, quando convocado, no local e prazo que lhe tiverem sido determinados, sob pena de não estar em dia com suas obrigações militares (art. 202 e art. 204 do Decreto n° 57.654/66). 5. No caso dos autos, o demandante foi incorporado em 1.3.2005 para a prestação do serviço militar obrigatório, por tempo determinado, na condição de conscrito e dispensado em 6.1.2006, sendo-lhe entregue o Certificado de Reservista de 1ª Categoria. Na condição de reservista, para manter em dia a sua situação militar, o demandante deveria ter se apresentado ao 11º Grupo de Artilharia de Campanha, nos cinco anos subsequentes ao seu licenciamento, ou seja, a partir de 2007. No entanto, somente se apresentou em 9.2.2008, conforme se verifica nas datas dos carimbos que constam do verso do Certificado de Reservista. 6. Portanto, a permanência do demandante em situação irregular na Justiça Eleitoral decorreu do não cumprimento de suas obrigações junto à organização militar. Precedentes: TRF4; 4ª Turma; AC 0004772- 13.2008.404.7102, Rel. Des. Fed. MARGA INGE BARTH TESSLER, DJE 30.6.2010; TRF4; 3ª Turma; AC 2002.71.09.002345-7, Rel. Juiz. Fed. FERNANDO QUADROS DA SILVA, DJE 7.5.2008. 7. O demandante não faz jus à indenização por danos morais, pois não foi constatada a existência de ato ilícito praticado pela administração castrense. 8. Apelação não provida. 1

PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Ao propor a ação, o autor popular age no interesse coletivo de fiscalização dos atos públicos para garantir uma administração pública pautada nos princípios da legalidade e probidade. A ação popular é, assim, um instrumento de defesa dos interesses da coletividade que pode ser manejado por qualquer cidadão. Por tal ação constitucional não se amparam direitos individuais próprios, mas sim interesses da comunidade, pelo que o beneficiário desta ação é o povo. 2. O autor pretende a anulação do RIP nº 58570100513-41 e dos respectivos cancelamentos por unificações e desmembramentos anteriores e posteriores que deram origem aos RIPs nº 5875.0100516-94; 5875.0100517-75 e 5875.0100518-56 em virtude de alegado dano ambiental. 3. Este Tribunal Regional recentemente enfrentou a questão no julgamento da Ação Popular nº 0000405-17.2012.4.02.5111, em que o ora autor postulou a declaração de nulidade ou, subsidiariamente, o cancelamento das inscrições de ocupações relativas aos mesmos RIPs, bem como eventuais unificações e desmembramentos posteriores deles oriundos alegando para tanto dano ambiental diverso, além da ilegalidade nas inscrições. Na ocasião, entendeu-se patente, no caso, "o manejo da ação popular com o intuito de defender interesse particular, dado que o apelante voltará a ter posse do terreno após a declaração de nulidade dos RIPs nº 5875.0100516-94; 5875.0100517-75 e 5875.0100518-56". 4. Evidenciando o intuito do autor popular de tutelar seu interesse privado, as assertivas constantes da apelação no sentido de que "o apelante não está exercendo atualmente posse do local, justamente pelas simulações praticadas pela primeira ré em conluio com terceiros, onde necessita do amplo acesso da tutela jurisdicional estatal", e que "necessário ainda 1 ressaltar que o autor ora apelante não está na posse do bem em litígio junto às ações em tramitação na Justiça Federal ou Estadual, justamente, devido às simulações mencionadas junto à exordial. Ademais, tal bem é advindo do direito hereditário". 5. Além disso, a sentença noticia que os alegados danos ambientais são objeto de ação civil pública, na qual o autor inclusive figura como réu, havendo ações ordinárias ajuizadas pelo autor pleiteando justamente a anulação dos respectivos títulos, a reforçar a ausência de cabimento desta ação. A alegação do apelante de que a presente ação popular tem objeto e causa de pedir distintos da referida ação civil pública não restou comprovada, haja vista que não foi juntada aos autos cópia da respectiva petição inicial, não estando a peça disponível no sistema de consulta processual, motivo que, por si só, levaria também à extinção do processo (art. 267, V, CPC/73). 6. Constando dos autos a declaração do autor de que está desempregado e que não tem condições de arcar com as custas processuais e com a verba advocatícia sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, deve ser concedido o benefício da gratuidade da justiça. 7. Reexame necessário desprovido e apelação parcialmente provida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CRITÉRIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE E O FORO ONDE TRAMITOU A AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO § 2º, INCISO II, DO ART. 98 C/C ART. 101, I, DO CDC, E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 475-P, II, DO CPC/1973. PROVA DA FILIAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ACOLHIDA. 1. Trata-se de embargos à execução opostos contra a execução ajuizada com lastro em sentença proferida em sede de Ação Coletiva, que tramitou perante a 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual foi o IBGE condenado a implementar o índice de 3,17% (três vírgula dezessete) sobre os vencimentos/proventos dos substituídos processuais e demais parcelas, excluindo-se os valores pagos administrativamente. 2. A competência para as execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva deve ser definida pelo critério da livre distribuição, a fim de impedir o congestionamento do juízo sentenciante, para não violar a boa administração da Justiça e para não inviabilizar a s execuções individuais e a própria efetividade das ações coletivas. 3. Incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, embora a aplicação do CDC (arts. 98, § 2°, I e 101, I) garanta a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individualizada no foro do domicílio do exequente, certo é que não se pode obrigá-lo a liquidar e executar a ação coletiva no local em que domiciliado, sob pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais. Cabe à parte exequente, e não ao executado (IBGE), escolher entre o foro em que a ação coletiva tramitou e o foro de seu d omicílio. 4. Nos casos em que a entidade sindical atua na condição de substituta processual, segundo faculdade conferida pelo disposto no art. 8º, III, da CRFB/88, no art. 81 da Lei nº 8.078/90 e no art. 3º da Lei nº 8.073/90, o Sindicato defende os interesses de toda a categoria, e não somente dos associados, visando obter sentença condenatória de caráter genérico, nos termos do art. 95 do CDC. Na hipótese dos autos, somente a ASSIBGE integrou o pólo ativo da ação em que se constituiu o título executivo que se pretende executar, sendo certo 1 que sua atuação na ação coletiva foi nitidamente de defesa dos servidores do IBGE, filiados à época ou não. 5. Com o trânsito em julgado da decisão que determinou o desmembramento da execução, houve a interrupção do curso do prazo prescricional, reiniciando sua contagem pela metade ( dois anos e seis meses). 6. A interrupção do lapso prescricional se deu na segunda metade do prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento das execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 2 0.910/32, o que impõe sua interrupção e recomeço pela metade. 7. Os substituídos ingressaram com a execução individual em 28.01.2015, isto é, fora do prazo prescricional, o qual expirou em 17.11.2013, restando, portanto, operada a prescrição i ntercorrente. 8 . Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada indeferiu a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal do Brasil para apresentação das declarações de imposto de renda dos coexecutados, disponibilizadas através de consulta ao sistema INFOJUD. 2. Em suas razões de agravo, a exequente postula a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, ao argumento de que preencheu os requisitos do art. 185-A do CTN. 3. As razões não impugnaram os fundamentos da decisão agravada. 4. Trata-se de irregularidade formal, que compromete requisito extrínseco de admissibilidade do recurso. 5. Agravo de instrumento não conhecido.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DA ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS DO E XÉRCITO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quanto à análise dos pressupostos recursais e o julgamento do presente recurso, devem ser observadas as disposições legais contidas no CPC de 1973, tendo em vista que a decisão ora recorrida foi publicada anteriormente à entrada em vigor do novo CPC de 2015. Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que editou o Enunciado Administrativo 2, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça", combinado com a regra insculpida no art. 14 do novo Digesto Processual Civil. 2. Pretende a parte autora compelir a União Federal a anular o ato administrativo que determinou a sua exclusão do curso de aperfeiçoamento da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais do Exército e condená-la a certificar e diplomar o mesmo no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - Pós-Graduação lato sensu a contar do ano de 2006, assim como efetuar a promoção do Autor nos postos da carreira militar, assegurando-lhes os direitos inerentes. 3. Do cotejo dos documentos contidos nos autos, conclui-se que o encerramento da sindicância que envolveu o Recorrente ocorreu em 31.10.2006, enquanto o mesmo apenas ingressou com seu requerimento administrativo em 18.09.2012 e ajuizou esta Ação Ordinária em 19.9.2013, não havendo como afastar a incidência de prescrição no caso em comento, visto que o Apelante apenas se irresignou contra o ato administrativo em questão depois do transcurso do lustro prescricional previsto no dispositivo supracitado, caindo por terra a alegação deste de que o seu requerimento administrativo suspendeu a sua contagem, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença em seus exatos termos. Inteligência do art. 1º do Decreto 2 0.910/32. Precedentes. 4 . Apelação desprovida. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. PROCESSO COLETIVO DE CONHECIMENTO REFERENTE A INTERESSES E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. COMPETÊNCIA PARA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA CONDENATÓRIA GENÉRICA (AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX . SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO NOVO CPC. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o 1 tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO POST MORTEM. REAJUSTE DE PENSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO LEGAL NÃO OBSERVADO. LEI 12.158/09. DECRETO 7.188/10 I - A Lei 12.158/09 veio dispor sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA) - sempre limitado à última graduação do QTA, a de Suboficial -, aí se incluindo militares falecidos e/ou instituidores de pensão militar desde que: (a) o ingresso no referido QTA tenha se dado até 31/12/92; e (b) que o ingresso na inatividade tenha sobrevindo pelo alcance da idade limite para a permanência no serviço ativo e não tenha ocorrido em data anterior à publicação da Lei 3.953/61, ou que as pensões militares tenham sido instituídas anteriormente à data de publicação daquela Lei, ressalvando que os beneficiários de pensão militar cujos instituidores preencham tais condições, somente farão jus ao benefício após a assinatura de "termo de acordo", conforme especifica. Outrossim, o acesso às graduações superiores seria efetivado, mediante requerimento administrativo do interessado, por ato da autoridade competente do Comando da Aeronáutica, após verificação do atendimento das condições exigidas; estatuindo que os inativos e pensionistas por ela abrangidos teriam o prazo limite de 2 anos, contado da publicação do seu regulamento, para apresentação do respectivo requerimento administrativo. II - O Decreto 7.188/10 - publicado no DOU de 28/05/2010 e produzindo efeitos financeiros a partir de 01/07/10 - regulamentou a Lei 12.158/09, instruindo que os inativos e pensionistas abrangidos por essa lei teriam o prazo-limite de dois anos, contado da data de publicação do Decreto regulamentar, para apresentação do requerimento administrativo ao Diretor de Administração do Pessoal da Aeronáutica. III - Daí, deflui que a Autora, enquanto beneficiária de pensão militar, teria até a data limite de 27/08/2012 para apresentação do requerimento administrativo (anexando o Termo de Acordo e a documentação prescrita), no prazo legalmente estabelecido. Sucede, contudo, que, como ela própria comentou na inicial e a Diretoria de Administração do Pessoal do Comando da Aeronáutica salientou em suas informações, a Autora não apresentou requerimento formal junto à DIRAP, não ficando comprovada a existência de um processo administrativo, tampouco a denegação de seu pedido. IV - Logo, avulta claro que se mostra incabível o pleito da Autora, visando a promoção post mortem de seu falecido marido à graduação de Suboficial da Aeronáutica e o consequente reajuste em seus proventos de pensão por morte, na medida em que deixou de formular o respectivo requerimento administrativo dentro do prazo legal fixado. V - Nem se argumente que, no caso, restou violado o princípio constitucional da publicidade, a pretexto de que se omitiu a Administração Militar em efetivar a publicação interna da novel 1 normatização, junto à Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, de modo a permitir que a pensionista tomasse conhecimento dos seus direitos. Deveras, na hipótese em apreço, a Lei 12.158/09 e o Decreto 7.188/10 foram regulamente publicados no Diário Oficial da União, sendo bem certo que, nos termos do art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-lei 4.657/2), "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". VI - Apelação desprovida. Sentença de improcedência mantida por outra fundamentação jurídica.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO EX OFFICIO. 1. O militar que ingressa nas Forças Armadas tem plena ciência das peculiaridades da carreira, submetida a rígidos preceitos de disciplina e hierarquia, aí inserida a mobilidade geográfica, inserida no âmbito da discricionariedade da autoridade militar e da supremacia do interesse público. 2. A movimentação dos militares, via de regra, está sujeita ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não havendo que se falar, na maioria dos casos, em direito do militar de ser movimentado ou de permanecer numa determinada localidade. 3. Somente se legitima a reforma judicial de decisão administrativa discricionária quando desborda dos parâmetros legais, em ofensa à razoabilidade ou à proporcionalidade, pois é infenso a um Poder imiscuir-se na atividade de outro. 4. Os direitos e princípios jurídicos invocados não podem sobrepor-se ao interesse da Administração, posto que o dever constitucional do Estado de proteger a família não se destina a sujeitar o poder público a todas as conveniências particulares dos servidores. 5. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DO CENTRO DE REFERÊNCIA PROFESSOR HÉLIO FRAGA PARA O QUADRO DA FIOCRUZ. NÃO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2009. VALORES ATRASADOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação e remessa necessária em face de sentença que julga procedente o pedido de valores atrasados, reconhecidos administrativamente, referentes à remuneração da demandante no período de fevereiro a dezembro de 2009. 2. Caso em que a servidora foi transferida do Centro de Referência Professor Hélio Fraga para a Fiocruz e esta deixou de pagar sua remuneração de fevereiro a dezembro de 2009, totalizando o quantum de R$ 96.443,55 reconhecido em processo administrativo e não pago sob o fundamento de que compete ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão supervisionar, coordenar e controlar o pagamento de valores inscritos em exercícios anteriores. 3. O pagamento de despesas atrasadas não pode ficar condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da Administração, mesmo nos casos em que é necessária a dotação orçamentária, até porque esses valores serão pagos por meio de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal (TRF2, 5ª Turma Especializada, REO 00062941620114025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E- DJF2R 13.2.2017) 4. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 5.000,00) por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto, a serem divididos, igualmente, entre a União e a FIOCRUZ. 5. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

APELAÇÃO CRIMINAL PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICDO COMPROVADAS AUTORIA MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO RECONHECIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA CORRETAMENTE FIXADO . SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Materialidade dos crimes comprovada pelos documentos que instruem os autos, como o auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e DVD contendo o registro audiovisual dos fatos narrados nos autos, além da prova colhida em juízo. 2. Autoria igualmente comprovada. Os elementos probatórios produzidos nos autos demonstram suficientemente a participação dos réus no crime que lhes fora imputado. 3. Pena-base aplicada acima do mínimo legal. Existência de justificativa para valoração de circunstância judicial em desfavor do réu. 4. Em relação à aplicação da atenuante de confissão, adapto meu voto ao desposado pelo E. STJ, que possui entendimento firme no sentido de que atenuante deve incidir, sendo irrelevante que a confissão tenha se dado de forma espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha ocorrido posterior retratação. 5. O regime de cumprimento da pena fixado para os réus está em consonância com o que dispõe o art. 33, § § 2 º e 3º, do CP. 6. Ausentes os requisitos do art. 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO BANCÁRIO. ANATOCISMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que, em autos de ação monitória objetivando a satisfação de crédito oriundo de contrato de empréstimo - Construcard, julgou improcedentes os embargos monitórios, julgando procedente o pedido da CEF, nos termos do inciso I do art. 269 do CPC/73, fixando os honorários em 10% sobre o valor da cobrança. 2. Presume-se a vontade e a boa-fé dos contratantes, sendo que a inversão do ônus da prova não permite à parte se desincumbir do seu ônus probatório com alegações genéricas aos princípios e normas que regem as relações de consumo. Precedentes do TRF2: 5ª Turma Especializada, AC 201050040005526, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 11.2.2014; 6ª Turma Especializada, AC201451010015951, Rel Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, e-DJF2R 19.10.2016. 3. Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827 (2ª Seção, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24.9.2012), julgado segundo o rito dos recursos repetitivos, tem-se que a restrição contida no art. 4º do Decreto nº 22.626/33 não se aplica às instituições financeiras desde 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que haja expressa previsão contratual de capitalização. 4. Demanda foi proposta em 28.7.2014, com o valor atribuído à causa de R$ 58.124,84. 5. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 5.000,00) por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 6. Apelação parcialmente provida. 1

Nº CNJ : 0048389-27.2012.4.02.5101 (2012.51.01.048389-5) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : PAULO CESAR GOMES DA COSTA E OUTRO ADVOGADO : PAULO CESAR MAIA PRZEWODOWSKI E OUTRO APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA ORIGEM : 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00483892720124025101) EME NTA CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE COM COBERTURA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR A 5.12.90. POSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 8.100/90. 1. Demanda em que se pleiteia a declaração de quitação do contrato de financiamento habitacional, mediante a utilização do fundo de compensação de variações salariais (FCVS). 2. O fundo de compensação de variações salariais - FCVS, criado por meio da Resolução nº 25, de 16.6.67, do Conselho de Administração do extinto Banco Nacional da Habitação - BNH, tem por uma de suas finalidades garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo SFH, isto é, se ao final do financiamento ainda restar saldo residual a ser satisfeito, o FCVS o cobrirá, pagando-o ao agente financeiro. 3. Na espécie, os demandantes e a Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube Naval (CHI-CN) celebraram, em 30.9.82, "contrato de compra e venda e de financiamento, com quitação de hipoteca e constituição de outra, e de caução de direitos creditórios". Embora não haja disposição que descreva de forma explícita a contribuição do FCVS, a cláusula décima terceira possui redação típica dos contratos com cobertura pelo mencionado fundo. 4. A Lei nº 4.380/64, apesar de vedar expressamente o duplo financiamento (art. 9º, § 1º), nada dispunha sobre a perda da cobertura de eventual saldo devedor remanescente pelo FCVS como penalidade imposta ao mutuário pelo descumprimento dessa regra, o que só passou a existir a partir da Lei nº 8.100/90. 5. A proibição posterior, trazida pela redação originária do art. 3º da Lei nº 8.100/90, não pode alcançar os contratos celebrados em data anterior a sua vigência. O próprio legislador reconheceu o direito adquirido nessas situações, quando, por meio da Lei nº 10.150/2000, alterou o mencionado dispositivo para possibilitar a quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 05.12.90. A 1ª Seção do E. STJ consolidou a questão ao julgar o REsp 1.133.769 pela sistemática do art. 543-C do CPC/73 (recurso representativo de controvérsia), Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009. No mesmo sentido, são os seguintes precedentes deste Tribunal: TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 01400981220134025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E- DJF2R 2.9.2015 e 6ª Turma Especializada, AC 00034230820144025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 18.6.2015. 6. Considerando a singeleza da causa os honorários advocatícios são fixados em R$ 5.000,00. 7. Apelação provida.

CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO MM. JUÍZO DE PISO - TEMA 106 DO EG. STJ - AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO NCPC - RESP 1.657.156 - RJ - QUESTÃO DE ORDEM - OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS - A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DOS PROCESSOS PENDENTES, DETERMINADA NO ART. 1.037, II, DO CPC/2015, NÃO IMPEDE QUE OS JUÍZES CONCEDAM, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAIS - ART. 314 NCPC I - O Eg. STJ indicou à afetação o RESP 1.657.156 - RJ, nos termos do art. 1.036 e seguintes do NCPC, determinando a "suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a questão ora afetada". II - O tema do recurso repetitivo ficou definido como a "obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS", tendo sido deliberado, ainda, "que caberá ao juízo de origem apreciar as medidas de urgência". III - Nos termos do previsto no art. 314 do NCPC, o Eg. STJ esclareceu, julgando questão de ordem no RESP 1.657.156 RJ, afetado ao rito dos recursos repetitivos, que "a suspensão do processamento dos processos pendentes, determinada no art. 1.037, II, do CPC/2015 não impede que os Juízes concedam, em qualquer fase do processo, tutela provisória de urgência, desde que satisfeitos os requisitos legais". IV - Prossegue-se no presente julgamento, por tratar a hipótese de análise de concessão de tutela provisória de urgência. FORNECIMENTO DE INSULINA E INSUMOS RESPECTIVOS - DIABETE MELLITUS TIPO I - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROVA DE GRAVIDADE DA DOENÇA E URGÊNCIA DO MEDICAMENTO - OMISSÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NA SITUAÇÃO ESPECÍFICA DO AGRAVADO - JÁ SUBMETIDO AO TRATAMENTO OFERECIDO PELO SUS, ATUALMENTE SEM EFEITO V - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. Precedente do Eg. STF, em sede de repercussão geral. VI - Deve ser feita caso a caso, a análise do dever do Estado em assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas. Precedente do Tribunal Pleno do Eg. STF. VII - Autora/Agravada alega hipossuficiência e necessidade e urgência do medicamento 1 requerido, em face do risco de óbito, confirmado por médico de hospital público vinculado ao SUS. VIII - Exige a jurisprudência do Eg. STF que o Poder Judiciário, ao adotar medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, atue na omissão do poder público, o que também restou confirmado na presente hipótese, eis que, conforme afirmado no laudo de médico vinculado ao SUS, a Autora vinha se tratando há 5 (cinco) anos em órgãos públicos, contudo, "as medicações atualmente necessárias à Autora não são padronizadas para fornecimento pelo SUS". IX - Agravo de Instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a penhora on line nas contas financeiras de titularidade da Executada. 2- Desde a reforma implementada pela Lei n° 11.382/2006 no antigo Código de Processo Civil, além do destaque para o cumprimento da execução com preferência pelo dinheiro (art. 655, I), privilegiou-se a penhora online como forma de materializar a preferência legal (art. 655-A), não mais se exigindo a comprovação do exaurimento das diligências para localizar bens do devedor como condição ao deferimento da penhora através do BACENJUD. Orientação também adotada pelo CPC/2015. 3- A matéria em questão já foi objeto de recurso repetitivo julgado pelo STJ, que ratificou o caráter prioritário da penhora de ativos financeiros, afirmando que esta, após a vigência da Lei n° 11.382/2006, não está mais condicionada à comprovação da inexistência de outros bens livres e desembaraçados, estando, portanto, o credor dispensado da prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, inclusive em sede de execução fiscal. Precedente: STJ, REsp 1184765/PA, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 03/12/2010. 4- A penhora de ativos financeiros não viola o princípio da menor onerosidade, tratando-se na verdade de medida processual de moralização das execuções em geral, sendo compatível com o princípio da duração razoável do processo, que se harmoniza, ainda, ao princípio da efetividade dos direitos postulados em juízo. Precedentes desta E. Corte. 5- Agravo de instrumento provido para determinar a realização da penhora on line, via sistema Bacenjud, em contas de titularidade do Executado, ora Agravado.

RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. QUESTÃO PACIFICADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.269.570/MG. AÇÃO AJUIZADA APÓS 9 DE JUNHO DE 2005. PRAZO QUINQÜENAL. JUIZO DE RETRATAÇÃO. 1-O STJ, à luz das inovações trazidas pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.261/RS, firmou entendimento em definitivo sobre a questão da prescrição no julgamento do REsp. nº 1.269.570/MG, apreciado sob a ótica do art. 543-C do antigo CPC, pacificando o entendimento de que deverá ser aplicado o prazo de cinco anos para as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da LC nº 118/05, qual seja, 9.6.2005. 2-O artigo 4º da LC nº 118/05 cumpriu a função determinada pelo artigo 8º da LC nº 95/98, na parte em que estabeleceu a vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, sendo esse tempo suficiente para que os contribuintes tomassem conhecimento do novo prazo, bem como para que pudessem agir, ajuizando as ações necessárias à tutela de seus direitos. 3-Portanto, vencida a vacatio legis de 120 dias, seria válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, considerando-se inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data. Ou seja, aplica-se o novo prazo de 5 (cinco) anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 4-O entendimento consagrado no REsp. nº 1.269.570/MG e no RE nº 566.621/RS amoldam-se à situação destes autos, pois a ação foi proposta em 16 de fevereiro de 2009, isto é, momento posterior à entrada em vigor da LC n.º 118/2005. 5-Haja vista a contrariedade entre a decisão colegiada e o presente paradigma, exerço juízo de retratação para acolher a prescrição qüinqüenal, considerando prescrita a pretensão de restituição relativamente aos recolhimentos efetuados em data anterior a 16 de fevereiro de 2004.