REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. DANO AO MEIO AMBIENTE. DEMOLIÇÃO, REMOÇÃO DE ENTULHOS E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. REPARAÇÃO INTEGRAL. INDENIZAÇÃO P ECUNIÁRIA NÃO CABÍVEL. 1. Ação civil pública ajuizada pelo MPF. Relata que particular é possuidor de imóvel edificado a menos de 30 metros do curso d´água e inserido na Área de Proteção Ambiental da Serra da Mantiqueira, unidade de conservação federal administrada pelo ICMBIO. Pretende a demolição das construções, com a remoção dos entulhos, a apresentação de Plano de Recuperação da Área Degradada - PRAD, a ser aprovado pelo ICMBIO, o reflorestamento e o pagamento de prestação pecuniária ao Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos. Sentença que julga procedentes os pedidos em face do particular, à exceção do pagamento de indenização pecuniária, e improcedentes os veiculados contra o Município. Apelação do M PF. 2. É possível a imposição simultânea do pagamento de indenização pecuniária e de outras obrigações, sendo que tal cumulação não é automática e está relacionada com a impossibilidade de recuperação total da área degradada (Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 1.365.693, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 10.10.2016; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.486.195, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 11.3.2016). No caso, profissionais vinculados ao IBAMA sugeriram a demolição do imóvel e a respectiva remoção dos entulhos, seguida do plantio de espécies florestais, como medidas mitigadoras necessárias à recomposição ambiental. Por conseguinte, diante da viabilidade da reparação in n atura do dano ambiental, não encontra respaldo a pretensão indenizatória. 3. Inexistência de provas a indicar que o Município teria sido responsável pela impermeabilização do solo na área de preservação permanente onde foi erigida a edificação irregular, tampouco de nexo causal entre o dano decorrente da construção particular e a instalação de bueiro, pelo Município, na década de 1980. Ainda que a responsabilidade por dano ambiental seja, em regra, objetiva, não só a lesão deve ser demonstrada, mas também o liame subjetivo (nexo causal) entre a conduta comissiva ou omissiva do infrator e o dano. De acordo com o STJ, "o nexo de causalidade deve ser aferido com base na teoria da causalidade adequada, adotada explicitamente pela legislação civil brasileira (CC/1916, art. 1.060 e CC/2002, art. 403), segundo a qual somente se considera existente o nexo causal "quando a ação ou omissão do agente for determinante e diretamente ligada ao prejuízo" (STJ, 3ª Turma, REsp 1.615.971, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 7.10.2016), de modo que "há de ser constatado o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano" (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 165.201, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.6.2012). O autor da ação civil pública deve comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC/73 - atual art. 373, I, do CPC/2015 (TRF2, 8ª Turma Especializada, REEX 00010311820024025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 5.11.2014). 1 4 . Remessa necessária e apelação não providas. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o p resente julgado. Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2017 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 2

PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DA CEF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO AGENTE FINANCEIRO. NÃO OBRIGATORIEDADE. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE COM COBERTURA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR A 5.12.90. POSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 8.100/90. PRESCRIÇÃO. INEXEQUIBILIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Demanda em que se pleiteia a declaração de quitação do contrato de financiamento habitacional, mediante a utilização do fundo de compensação de variações salariais (FCVS). 2. O fato de a União ser a responsável pela regulamentação do sistema não acarreta, por si só, sua legitimação para a causa. No tocante à existência de litisconsórcio passivo necessário da União Federal, a orientação firmada no STJ é no sentido de que tal ente público, nas ações em que se discute as obrigações decorrentes de contratos regidos pelas normas do SFH, ainda que haja previsão de cobertura do saldo residual pelo FCVS, não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido: STJ, REsp 1.171.345, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 21.5.2010 e AgRg no Resp 904.388, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15.10.2005. 3. A CEF, por sua vez, por ser a entidade sucessora do extinto Banco Nacional da Habitação (BNH) e a responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS, é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, tal como disposto na Súmula nº 327 do STJ. No mesmo sentido: STJ, 1ª Seção, REsp 1.133.769 (recurso representativo de controvérsia), Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009. 4. Embora tanto o agente financeiro quanto à CEF possuam legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, não há obrigatoriedade da presença dos dois legitimados tendo em vista que ao agente financeiro cabe dar a quitação definitiva ao mútuo e promover o cancelamento da hipoteca que grava o imóvel, enquanto à CEF compete promover a cobertura do saldo devedor remanescente com recursos do FCVS. Nesse sentido: TRF2. 5ª Turma Especializada, AC 00468797120154025101, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, E-DJF2R 20.10.2016 e TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00112567720144025101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 19.10.2016. 5. O fundo de compensação de variações salariais - FCVS, criado por meio da Resolução nº 25, de 16.6.67, do Conselho de Administração do extinto Banco Nacional da Habitação - BNH, tem por uma de suas finalidades garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo SFH, isto é, se ao final do financiamento ainda restar saldo residual a ser satisfeito, o FCVS o cobrirá, pagando-o ao agente financeiro. 1 7. Na espécie, a mutuária originária e a Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube Naval (CHI-CN) celebraram, em 30.3.85, "contrato de compra e venda e de financiamento, com quitação de hipoteca e constituição de outra e de caução de direitos creditórios", com previsão de contribuição para o FCVS. A CEF acusou a existência de dois contratos com cobertura pelo FCVS. No entanto, ambos foram celebrados quando vigia a Lei nº 4.380/64. 8. A Lei nº 4.380/64, apesar de vedar expressamente o duplo financiamento (art. 9º, § 1º), nada dispunha sobre a perda da cobertura de eventual saldo devedor remanescente pelo FCVS como penalidade imposta ao mutuário pelo descumprimento dessa regra, o que só passou a existir a partir da Lei nº 8.100/90. 9. A proibição posterior, trazida pela redação originária do art. 3º da Lei nº 8.100/90, não pode alcançar os contratos celebrados em data anterior a sua vigência. O próprio legislador reconheceu o direito adquirido nessas situações, quando, por meio da Lei nº 10.150/2000, alterou o mencionado dispositivo para possibilitar a quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 05.12.90. A 1ª Seção do E. STJ consolidou a questão ao julgar o REsp 1.133.769 pela sistemática do art. 543-C do CPC/73 (recurso representativo de controvérsia), Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009. No mesmo sentido, são os seguintes precedentes deste Tribunal: TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 01400981220134025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 2.9.2015 e 6ª Turma Especializada, AC 00034230820144025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 18.6.2015. 10. Em processos de mesma natureza, este Tribunal tem decidido que o prazo prescricional inicia-se a partir do momento em que o mutuário tiver notícias do indeferimento do pedido de cobertura do saldo devedor residual com recursos do FCVS. Na espécie, a cessionária foi comunicada da decisão que indeferiu a cobertura do saldo devedor somente em 2014, por meio da Carta nº 044/01. Aplica-se, ao caso, portanto, o prazo de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil de 2002 (CC/2002). Nesse contexto, não há que se falar em prescrição da presente ação, ajuizada em 2014. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00080080620144025101, Rel. Juiz Fed. Conv. JÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR, E- DJF2R 27.10.2016 e TRF2, 7ª TESP, AC 0084141-55.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, E- DJF2R 29.11.2016. 11. Não há como prosperar o argumento de que a sentença é inexequível, porquanto, o agente financeiro habilitou o saldo devedor residual para a quitação com recursos do FCVS e a CEF, em decorrência da alegação de multiplicidade de financiamento em relação a mutuária originária, negou a cobertura pretendida, esse, inclusive, foi o motivo pelo qual a questão foi judicializada. 12. A verba honorária, em princípio, deve ser alterada pelo Tribunal apenas quando se verificar que o seu valor implica quantia irrisória ou excessiva, com ofensa às normas processuais que tratam do tema. Causa de pouca complexidade com valor atribuído à causa elevado que gerou condenação em honorários em valor excessivo. Verba reduzida para R$ 5.000,00. 13. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA - PEDIDO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE MARCA COM BASE NO ART. 124, V, DA LEI 9.279/96 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO I - A proteção ao nome comercial, com vistas a impedir que terceiros se utilizem de denominações iguais ou análogas, para registro de marca, restringe-se ao estado onde se encontram arquivados os ato constitutivos da sociedade empresaria. Precedentes nesta Corte e no STJ. II - Portanto, divirjo do entendimento do Magistrado que decidiu a matéria contrariando a Jurisprudência dos Tribunais, sem levar em consideração, principalmente, o significado da expressão, nitidamente evocativa da atividade empresarial da parte, não se podendo olvidar que o princípio da anterioridade quando aplicado indiscriminadamente pode ser fonte de privilégio, ao invés de direitos. III - Pois, da mesma forma que as marcas podem se configurar em sinais fracos, sem exclusividade, passíveis de coexistirem com outras quando constituídas por expressões genéricas e de uso comum, o mesmo se diga dos nomes comerciais, quando constituídos por expressões populares ou evocativas de própria atividade comercial. IV - Apelação provida.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. CESSÃO DE PRECATÓRIO. FATO GERADOR. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. 1. Sentença que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para assegurar o direito do Impetrante de não pagar Imposto de Renda na modalidade de capital pela alíquota de 15% (quinze por cento), incidente sobre as quantias que foram recebidas em razão da venda com deságio de seus créditos incluídos no Precatório nº 2009.01475-2 à ICOLUB INDÚSTRIA DE LUBRIFICANTES S.A. 2. O ganho de capital ocorre sempre que uma pessoa tem acréscimo patrimonial sem o dispêndio correspondente, em virtude de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente. 3. Com a cessão dos créditos dos precatórios, os cedentes efetivamente auferiram ganho de capital, na medida em que tiveram acréscimo patrimonial sem qualquer custo, ou seja, aumentaram seus patrimônios sem despenderem qualquer valor, já que não houve a disponibilização dos valores atinentes aos precatórios. 4. A cessão do crédito previsto no precatório judicial está sujeita à tributação pelo imposto de renda não por se tratar de rendimento, e sim por haver ganho de capital pelo cedente, a teor do disposto no art. 3º, §3º, da Lei 7.713/88, submetendo-se, pois, à tributação do Imposto de Renda. 5. Como consectário lógico, aplicando-se a regra inserta no art. 21 da Lei 8.981/1995, deve incidir a alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o valor do ganho auferido, em razão da cessão do crédito espelhado no precatório, mesmo quando realizada com deságio. 6. Em se tratando de direito creditício em perspectiva, o custo de aquisição será zero, nos termos do art. 16, §4º, da Lei 7.713/88, pois não existe preço ou valor anterior de aquisição. De consequência, a tributação terá como base de cálculo o valor efetivamente percebido através da cessão. 7. Precedentes: APELREEX 00002934120134025102, Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Terceira Turma Especializada, DJE: 30/11/2016; APELREEX 1 00433521920124025101, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Quarta Turma Especializada, DJE: 13/12/2016. 8. Apelação e remessa necessária providas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO DO STJ. INEXISTÊNCIA D E OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que manteve a penhora online dos ativos financeiros da parte executada, não obstante suas alegações de violação ao princípio da menor onerosidade, comprometimento de suas atividades e excesso de p enhora. 2- Desde a reforma implementada pela Lei n° 11.382/2006 no antigo Código de Processo Civil, além do destaque para o cumprimento da execução com preferência pelo dinheiro (art. 655, I), privilegiou-se a penhora online como forma de materializar a preferência legal (art. 655-A), não mais se exigindo a comprovação do exaurimento das diligências para localizar bens do devedor como condição ao deferimento da penhora através do B ACENJUD. Orientação também adotada pelo CPC/2015. 3- A matéria em questão já foi objeto de recurso repetitivo julgado pelo STJ, que ratificou o caráter prioritário da penhora de ativos financeiros, afirmando que esta, após a vigência da Lei n° 11.382/2006, não está mais condicionada à comprovação da inexistência de outros bens livres e desembaraçados, estando, portanto, o credor dispensado da prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, inclusive em sede de execução fiscal. Precedente: STJ, REsp 1184765/PA, Primeira Seção, Rel. Min. L UIZ FUX, DJe 03/12/2010. 4- A penhora de ativos financeiros não viola o princípio da menor onerosidade, tratando-se na verdade de medida processual de moralização das execuções em geral, sendo compatível com o princípio da duração razoável do processo, que se harmoniza, ainda, ao princípio da e fetividade dos direitos postulados em juízo. Precedentes desta E. Corte. 5- Não tendo apresentado qualquer prova a fim de demonstrar que o bloqueio realizado c omprometeu o exercício de suas atividades, não há que se falar em desbloqueio. 6- Tendo em vista a prioridade do dinheiro na ordem legal de penhora, eventual excesso deverá implicar a liberação daqueles bens de menor liquidez que o dinheiro, no caso, os bens penhorados pelo oficial de justiça, e não o desbloqueio do dinheiro, conforme pretende a Agravante. 7 - Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA EXECUTADA. ART. 185-A DO CTN. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. QUESTÃO PRECLUSA. 1. Requer o agravante a reforma da decisão que determinou a indisponibilidade de seus bens. Alega em sua defesa não ser parte legitima para figurar no polo passivo da execução fiscal oposta inicialmente contra a sociedade Conpetro Geofísica S/A para cobrança de dívida no valor de R$ 27.508, 50 (vinte e sete mil, quinhentos e oito reais e cinquenta centavos). 2. Quanto aos requisitos para que seja possível a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, em julgado sujeito à sistemática de recurso repetitivos, no sentido de que sua decretação depende da observância dos seguintes requisitos: a) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito DENATRAN ou DETRAN. 3. Na hipótese dos autos, observo que o executado fora devidamente citado, e tendo sido realizada pesquisa de bens por intermédio de oficial de justiça e por via Bacen-jud, não foram encontrados bens em nome da parte executada, a fim de que se efetivasse a penhora. Posteriormente foi feita consulta ao DOI, RENAVAM e ao DETRAN, sem obter sucesso (fl. 177 e seguintes dos autos originários). 4. Quanto a questão da legitimidade do ora agravante, esta foi objeto da decisão à fl.89 dos autos originários, havendo preclusão quanto a matéria. Observa-se, na oportunidade, que a questão acerca da ilegitimidade voltou a ser questionada, tendo o juiz proferido a decisão à fl.164, considerando a matéria preclusa, o que culminou com a propositura do agravo de instrumento de nº. 2015.00.00.004246-3, que foi julgado no sentido de considerar a questão da ilegitimidade preclusa. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo interno julgado prejudicado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO VISANDO ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. VEDAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JEF. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1- Certo é que o critério para definição da competência do Juizado Especial Federal é o valor da causa, sendo que a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciário e o de lançamento fiscal, é matéria que está inserida na hipótese de taxativa exclusão da competência do Juizado Especial Federal para o seu processamento e julgamento, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, independentemente do valor que se tenha atribuído à causa, não se podendo presumir a existência de restrições onde a lei não as indicou expressamente. 2- In casu, a pretensão autoral versa indubitavelmente sobre anulação ou cancelamento de ato administrativo, vez que conforme se extrai da petição inicial, objetiva o Autor a declaração de inexistência de dívida inscrita pelo Tribunal de Contas da União e o cancelamento da execução e do débito no valor de R$ 21.190,16. Assim, acaso procedente o pleito autoral, será necessário o cancelamento/anulação de ato administrativo federal anterior. 3- Esta Corte já deliberou que a previsão de competência absoluta é para favorecer o interessado e não para prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais proveitoso, podendo o valor atribuído à causa ser corrigido para adequar- se à escolha feita pelo autor, seja de ofício, pelo Magistrado competente, seja através de intimação do interessado para que ratifique ou não sua opção. 4- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado/28ª VF/RJ.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 1º DA LC 110/2001. INDETERMIÇÃO TEMPORAL DA EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO JÁ DECLARADA PELO STF. 1- Cinge-se a controvérsia acerca da declaração da inexigibilidade da contribuição instituída pelo art. 1º da LC 110, de 2001, sob o argumento de ter sido criada com caráter temporário e já restar atendida a finalidade para a qual foi instituída. 2- A contribuição instituída pelo art. 2º da Lei Complementar nº 110/2001, calculada à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, extinguiu-se por ter alcançado seu prazo de vigência (sessenta meses contados a partir da exigibilidade -, consoante disposto no §2º do mesmo artigo). 3- Diversamente, a contribuição instituída pelo art. 1º desse diploma legal, incidente em caso de despedida de empregado sem justa causa à alíquota de 10% sobre todos os depósitos devidos referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescidos das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, foi instituída por tempo indeterminado. 4- De acordo com o art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Por sua vez, conforme determina o art. 9º da LC nº 95/98, com a redação dada pela LC nº 107/01, a cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas. Igualmente, dispõe o art. 97, I, do Código Tributário Nacional que somente a lei pode estabelecer a extinção de tributos. 5- Não existe revogação, expressa ou tácita, do dispositivo questionado, não havendo presumi- la quanto à norma jurídica validamente estabelecida. 6- Não só inexiste revogação como o Projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que objetivava exatamente estabelecer prazo para a extinção da contribuição, foi vetado pela Presidenta da República, veto este que foi mantido pelo Congresso Nacional em Sessão de setembro de 2013, o que reafirma a indeterminação temporal da exação. 7- Estando em vigência a norma, apenas haveria afastá-la em caso de inconstitucionalidade material ou formal. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, assentou a constitucionalidade desta contribuição na ADI 2556/DF, tendo, na ocasião, o Ministro Moreira Alves sustentado que a natureza jurídica das duas exações criadas pela lei em causa é a de tributo, caracterizando-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie "contribuições sociais gerais" que se submetem à regência do artigo 149 da Constituição, e não à do artigo 195 da Carta Magna. 8- Assim, não há que se alegar inconstitucionalidade superveniente pelo advento da EC 33/2001, que incluiu disposições no art. 149, porquanto quando do julgamento da ADI indigitada, 13/06/2012, tal alteração promovida pelo Poder Constituinte derivado reformador já era então 1 vigente, e foi utilizado exatamente o art. 149 para legitimar a validade da contribuição. 9- A aludida alteração constitucional objetivou ampliar a possibilidade da legiferação de contribuições de intervenção no domínio econômico, principalmente no que tange a importações de combustíveis, ao dispor expressamente sobre as mesmas, de maneira a evitar distorções, mas jamais dispôs sobre a restrição de contribuições sociais, até porque tal seria inconstitucional, consoante o princípio da vedação ao retrocesso. 10- O egrégio Superior Tribunal de Justiça já pronunciou a validade contemporânea da exação, afastando a alegação de exaurimento de sua finalidade, e o excelso Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento quanto à constitucionalidade da contribuição (RE 861517, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 04/02/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 10/02/2015 PUBLIC 11/02/2015). 11- Portanto, não sendo o art. 1º da LC 110/2001 de vigência temporária - e efetivando o mesmo direitos constitucionalmente garantidos -, tendo o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal declarado e reafirmado sua validade hodierna, inexistindo lei revogadora do dispositivo, não há que se alegar a inexigibilidade da respectiva contribuição. 12- Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 1º DA LC 110/2001. INDETERMIÇÃO TEMPORAL DA EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO JÁ DECLARADA PELO STF. 1- Cinge-se a controvérsia acerca da declaração da inexigibilidade da contribuição instituída pelo art. 1º da LC 110, de 2001, sob o argumento de ter sido criada com caráter temporário e já restar atendida a finalidade para a qual foi instituída. 2- A contribuição instituída pelo art. 2º da Lei Complementar nº 110/2001, calculada à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, extinguiu-se por ter alcançado seu prazo de vigência (sessenta meses contados a partir da exigibilidade -, consoante disposto no §2º do mesmo artigo). 3- Diversamente, a contribuição instituída pelo art. 1º desse diploma legal, incidente em caso de despedida de empregado sem justa causa à alíquota de 10% sobre todos os depósitos devidos referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescidos das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, foi instituída por tempo indeterminado. 4- De acordo com o art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Por sua vez, conforme determina o art. 9º da LC nº 95/98, com a redação dada pela LC nº 107/01, a cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas. Igualmente, dispõe o art. 97, I, do Código Tributário Nacional que somente a lei pode estabelecer a extinção de tributos. 5- Não existe revogação, expressa ou tácita, do dispositivo questionado, não havendo presumi- la quanto à norma jurídica validamente estabelecida. 6- Não só inexiste revogação como o Projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que objetivava exatamente estabelecer prazo para a extinção da contribuição, foi vetado pela Presidenta da República, veto este que foi mantido pelo Congresso Nacional em Sessão de setembro de 2013, o que reafirma a indeterminação temporal da exação. 7- Estando em vigência a norma, apenas haveria afastá-la em caso de inconstitucionalidade material ou formal. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, assentou a constitucionalidade desta contribuição na ADI 2556/DF, tendo, na ocasião, o Ministro Moreira Alves sustentado que a natureza jurídica das duas exações criadas pela lei em causa é a de tributo, caracterizando-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie "contribuições sociais gerais" que se submetem à regência do artigo 149 da Constituição, e não à do artigo 195 da Carta Magna. 8- Assim, não há que se alegar inconstitucionalidade superveniente pelo advento da EC 33/2001, que incluiu disposições no art. 149, porquanto quando do julgamento da ADI indigitada, 1 13/06/2012, tal alteração promovida pelo Poder Constituinte derivado reformador já era então vigente, e foi utilizado exatamente o art. 149 para legitimar a validade da contribuição. 9- A aludida alteração constitucional objetivou ampliar a possibilidade da legiferação de contribuições de intervenção no domínio econômico, principalmente no que tange a importações de combustíveis, ao dispor expressamente sobre as mesmas, de maneira a evitar distorções, mas jamais dispôs sobre a restrição de contribuições sociais, até porque tal seria inconstitucional, consoante o princípio da vedação ao retrocesso. 10- O egrégio Superior Tribunal de Justiça já pronunciou a validade contemporânea da exação, afastando a alegação de exaurimento de sua finalidade, e o excelso Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento quanto à constitucionalidade da contribuição (RE 861517, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 04/02/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 10/02/2015 PUBLIC 11/02/2015). 11- Portanto, não sendo o art. 1º da LC 110/2001 de vigência temporária - e efetivando o mesmo direitos constitucionalmente garantidos -, tendo o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal declarado e reafirmado sua validade hodierna, inexistindo lei revogadora do dispositivo, não há que se alegar a inexigibilidade da respectiva contribuição. 12- Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. A BEM DA DISCIPLINA. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. O cerne da questão reside, em síntese, em saber se o Apelante faria jus a ser reintegrado como adido no Serviço Militar, bem como se teria direito à indenização por danos materiais e morais. 2. O autor foi licenciado do serviço ativo da Marinha a bem da disciplina, de acordo com o art. 121, § 3º, "c" da Lei nº 6.880/80. 3. A lei que dispõe sobre a carreira castrense, o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), é expressa em regular as obrigações, direitos e deveres, além das prerrogativas dos membros das Forças Armadas, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e dentro dos limites da lei. 4. O autor era militar temporário sofreu várias punições, o que culminou com seu licenciamento a bem da disciplina, e, quando do seu licenciamento foi considerado apto em inspeção de saúde. 5. A decisão proferida pela administração militar atendeu os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ante a infração cometida, aplicando a punição que melhor se adequava ao caso, ou seja, ou seja, licenciamento a bem da disciplina. 6. O Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo que o militar temporário que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado para o serviço militar ativo, faz jus à reintegração como adido para fins de receber o tratamento médico adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação. Não é o caso do autor. 7. Foi constatado em Laudo Pericial que a parte autora apresentou resultado de audição compatível com a normalidade, não havendo que se falar em incapacidade laborativa. 8. Ao Poder Judiciário cabe apenas examinar a regularidade, legalidade e a constitucionalidade dos atos praticados pela administração, bem como apreciar a proporcionalidade e/ou a razoabilidade entre a infração cometida e punição aplicada, sem, entretanto, embrenhar-se no juízo de oportunidade e conveniência, de maneira que se mantenha preservada a autonomia administrativa de órgãos públicos. 9. Em decorrência do atributo de presunção iuris tantum de idoneidade dos atos administrativos, os fatos alegados pela administração, constantes nos assentamentos funcionais do autor presumem-se verdadeiros, porque dotados de fé pública. 10. Apelação da Parte Autora desprovida. 1

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ERESP Nº 1.121.981/RJ. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE. EXTENSÃO A POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES INATIVOS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL E SEUS PENSIONISTAS. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO. MEMBROS DA CATEGORIA (ASSOCIADOS OU NÃO). PENSIONISTA DE PRAÇA INATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ANTIGO DF (PMRJ). ILEGITIMIDADE ATIVA. - Cuida-se de apelação cível interposta por pensionista de Praça inativo da Polícia Militar do antigo Distrito Federal (PMRJ) contra sentença que, com fulcro no art. 485, VI do novo CPC, extinguiu execução individual de Acórdão do STJ (EREsp nº 1.121.981/RJ) formado em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ. - Tratando-se de título executivo judicial formado em mandado de segurança coletivo impetrado por associação, os substituídos (membros do grupo ou categoria), não apenas os associados, têm legitimidade para manejar cumprimento de sentença/execução individual, em razão da vinculação tácita e automática dos substituídos processuais ao processo coletivo, não se podendo exigir deles prova de que, na data da propositura daquela ação, tinham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, eram filiados à entidade à época da impetração, deram autorização expressa à associação para ajuizamento do writ coletivo, ou figuraram em lista de associados juntada naquele processo. Precedentes do STF, STJ e TRF2. - No mandado de segurança coletivo, ainda que anexada lista nominal dos associados à inicial, a sentença ou acórdão fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pela associação impetrante, a teor do art. 22 da Lei nº 12.016/2009, já em vigor à época do trânsito em julgado do título judicial coletivo ora executado. - De toda sorte, antes do advento da nova lei do mandado de segurança, o art. 103, II da Lei nº 8.078/90, centro valorativo do "microssistema processual coletivo", já previa que, na defesa de interesses ou direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base, a coisa julgada coletiva terá eficácia subjetiva ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe. - O art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001, trata dos limites da coisa julgada a partir de um critério territorial, para abranger apenas os substituídos que, na data da propositura da ação coletiva, tinham domicílio no âmbito da 1 competência territorial do órgão prolator. Todavia, tal dispositivo aplica-se apenas a ações coletivas de rito ordinário, conforme decidido pelo STF no RE nº 612043, em regime de repercussão geral. - No julgamento do EREsp nº 1.121.981/RJ, a Terceira Seção do STJ estendeu a Vantagem Pecuniária Especial - VPE apenas aos Policiais Militares e Bombeiros Militares inativos do antigo Distrito Federal e seus pensionistas. O termo "servidores", empregado na parte dispositiva do voto da Relatora e na Ementa, deve ser interpretado consoante o contexto da causa e os fundamentos desenvolvidos no julgado, não de forma irrestrita e abrangente. - Considerando os limites subjetivos do título executivo judicial em questão e o universo de substituídos da associação impetrante (composto por Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e seus pensionistas), conclui-se que pensionistas de Praças inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal (PMRJ e CBMERJ) não têm legitimidade para executar o Acórdão proferido no julgamento do EREsp nº 1.121.981/RJ. - Recurso desprovido.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. VISTO DE PERMANÊNCIA. GENITOR DE FILHA BRASILEIRA DE TENRA IDADE. GUARDA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. EXEGESE DO ART. 75, II, b, DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO (LEI Nº 6.815/80). PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA NO ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF). 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de mandado de segurança objetivando a alteração de situação do visto de indeferido para deferido diante de provas de que é pai de menor brasileira, concedeu a segurança pleiteada, para assegurar ao impetrante o direito de permanecer no Brasil, enquanto aguarda a resolução do processo de separação e guarda de sua filha brasileira. 2. Inicialmente, não merece prosperar alegação de que a decisão ora impugnada é extra petita, pois foi pleiteado pelo impetrante, inclusive em sede de liminar, que lhe fosse assegurado o direito de permanecer no Brasil, enquanto aguarda a resolução do processo de separação e guarda de sua filha brasileira. 3. Conforme informação da autoridade impetrada, o indeferimento da permanência teria se dado em razão de o demandante não ter sido localizado no endereço fornecido nos autos, "restando impossível verificar a existência dos requisitos exigidos pelo art. 75, II, b, da Lei nº 6.815/80". 4. O impetrante é engenheiro sócio de uma empresa de consultoria técnica em petróleo, legalmente estabelecida no Brasil desde 14.4.2011, buscando o direito de permanecer e trabalhar em sua empresa, enquanto não se finalizar processo perante a 1ª Vara de Família da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que proferiu decisão deferindo a guarda da menor ao apelado, mas determinando a visitação aos finais de semana pela mãe. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não é possível a expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro, nos casos em que restar evidenciada a dependência econômica ou afetiva. Precedentes: STJ, 1ª Seção, HC 289.637, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 20.6.2014; STJ, 1ª Seção, HC 293.637, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29.10.2014. 6. Diante da circunstância de o impetrante ser pai de filha brasileira que, comprovadamente, está sob sua guarda e dependência econômica (art. 75, II, b, da lei nº 6.815/80), não merece reparo a r. sentença, posto que confere absoluta prioridade no atendimento dos interesses fundamentais de crianças e adolescentes (art. 227 da CF), dentre os quais se destaca o direito à "convivência familiar". 7. Apelação e remessa necessária não providas. 1

APELAÇÃO. DIREITO COMERCIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. OFERTA PÚBLICA DE AÇÕES. FECHAMENTO DE CAPITAL. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de mandado de segurança por eles objetivando sustar imediatamente os seguintes efeitos dos atos impugnados: o registro, pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários da Comissão de Valores Mobiliários (SER), de oferta pública de ações (OPA) e o deferimento, pelo Colegiado, do pedido de adoção de procedimento diferenciado no âmbito da OPA, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). 2. Não merece acolhimento a alegação de nulidade da sentença em virtude de não terem sido intimados os impetrantes para se manifestarem sobre os documentos apresentados. É que não se trata de fato novo, porquanto a decisão do Colegiado que autorizou o fechamento de capital e o cancelamento de registro já era de conhecimento dos impetrantes, tanto que constitui a causa de pedir da presente ação mandamental. 3. Todos os fatos relevantes envolvendo a OPA foram divulgados aos interessados, conforme afirmam os próprios impetrantes. 4. O fechamento de capital está prevista na Lei nº6.404/76, em seu art. 4º, §6º, exigindo o referido diploma legal, para tanto, somente a oferta pública, pelo acionista controlador ou sociedade controladora, de preço justo pelas ações em circulação, de modo que a previsão de manifestação de acionistas minoritários é questão tratada apenas na Instrução CVM 361/2002, não constando tal exigência, repita-se, da Lei 6.404/76. 5. Embora os impetrantes pudessem se insurgir contra a citada OPA, já que além de terem tido vista dos autos do procedimento administrativo estavam cientes, repita-se, dos fatos relevantes relacionadas à operação em análise, não houve apresentação de qualquer impugnação quanto ao fechamento de capital, de acordo com o que autoriza o artigo 20 da Instrução 361/2002. 6. A OPA tramitou regularmente, não tendo sido demonstrado que houve, de fato, óbice à impugnação administrativa pelos sócios minoritários. Tampouco houve supressão de informações aos mesmos. 7. No tocante à adoção de procedimento diferenciado para o registro da OPA, tal sistemática, além de autorizada pela Instrução 361/2002 artigos 16, II c/c artigo 34, por si só não pode ser considerada como violação aos direitos dos sócios minoritários ou aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 8. Apelação não provida. 1

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO. INVENTÁRIO EM CURSO. COMPETÊNCIA DA VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a expedição do alvará de levantamento da quantia relativa ao PSS e determinou a expedição de ofício ao Juízo Orfanológico, para posterior partilha do dinheiro. 2. Após o falecimento da parte todos os seus bens e direitos passam a integrar o espólio, sendo a transferência do crédito para o processo de inventário medida que preserva a correta repartição do quinhão (TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 00062347820154020000, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, DJE 23.11.2016; TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 01075740220144020000, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJE 31.3.2015). 3. Agravo de instrumento não provido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). FALÊNCIA. CITAÇÃO DO SÍNDICO E RESERVA DE CRÉDITO. PROCESSO EXTINTO. ILEGITIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. 1. Verifica-se dos autos que a ação foi ajuizada contra a sociedade MEDUSA S/A., em 02/04/2004 (fls. 06) para cobrar contribuição constituída no período de 14/07/2000 a 15/08/2001. Ordenada a citação em 08/07/2004 (fls. 21), certificou o Oficial de Justiça a informação da falência da executada (fls. 24). Intimada, a exequente pediu a citação do liquidante indicado às fls. 28, que obteve êxito em 23/02/2006, com pedido de reserva de crédito (fls. 40). O feito foi suspenso. No entanto, em 21/05/2015, o MM. Juiz a quo extinguiu o processo, nos termos da sentença de fls. 99. 2. Ressalte-se, inicialmente, que o crédito tributário em cobrança tem data de vencimento anterior a falência da devedora. A questão cinge-se em saber sobre a possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa nos casos em que, após o ajuizamento da execução fiscal, é constatado que a pessoa jurídica executada teve a sua falência decretada antes da propositura da ação, no caso, em 26/02/2002 (fls. 30). A matéria já foi objeto de pronunciamento definitivo pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.372.243/SE, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, em 11/12/2013 (DJe 21/03/2014). No referido julgado, foi consolidado o entendimento firmado no REsp 1.192.210/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2011, segundo o qual "a mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980". 1 3. No mais, cabe ressaltar que, na hipótese, houve citação do síndico e reserva de crédito confirmada pelo juízo falimentar (fls. 51). Dessa forma, não resta alternativa à Fazenda Nacional a não ser aguardar o término da ação falimentar (AgRg no REsp 1393813, T2, Rel. Humberto Martins, DJe de 19/05/2014, entre outros). 4. O valor da execução fiscal é R$ 21.649,86 (em 02/04/2004). 5. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PELO JUÍZO. 1. O entendimento consolidado do STJ sobre a questão dos autos é no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. A decretação da indisponibilidade de bens decorre do insucesso na localização de bens pela credora - regularmente citada - de modo que cabe ao órgão judicial a expedição de ofícios aos órgãos e entidades mencionadas no art. 185-A do CTN, com vistas a gravar bens porventura não identificados nas diligências da credora ou bens futuros. Precedentes. 3. No caso em tela, verifica-se que a recorrente somente requereu a penhora via BACENJUD, de tal forma que há menção nos autos de que a agravante tenha diligenciado perante os cartórios em busca de bens imóveis passíveis de penhora. 4. Agravo de instrumento da União Federal/Fazenda Nacional improvido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO EX OFFICIO. 1. O militar que ingressa nas Forças Armadas tem plena ciência das peculiaridades da carreira, submetida a rígidos preceitos de disciplina e hierarquia, aí inserida a mobilidade geográfica, inserida no âmbito da discricionariedade da autoridade militar e da supremacia do interesse público. 2. A movimentação dos militares, via de regra, está sujeita ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não havendo que se falar, na maioria dos casos, em direito do militar de ser movimentado ou de permanecer numa determinada localidade. 3. Somente se legitima a reforma judicial de decisão administrativa discricionária quando desborda dos parâmetros legais, em ofensa à razoabilidade ou à proporcionalidade, pois é infenso a um Poder imiscuir-se na atividade de outro. 4. Os direitos e princípios jurídicos invocados não podem sobrepor-se ao interesse da Administração, posto que o dever constitucional do Estado de proteger a família não se destina a sujeitar o poder público a todas as conveniências particulares dos servidores. 5. Apelação da União Federal provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. AÇÃO RESCISÓRIA COM TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. OBSCURIDADE SANADA. 1. Da leitura do dispositivo legal, extrai-se que o vício a ser sanado por meio dos embargos deve estar no acórdão, em suas proposições, na parte dispositiva ou na ementa. Desse modo, a decisão foi clara e precisa sobre seus fundamentos, entretanto, a título de compreensão, vale esclarecer obscuridade no acórdão quanto ao uso da palavra ‘’exequentes’’. 2- Sendo assim, apenas a título de compreensão, entende-se necessário esclarecer para o Embargante que a suspensão da execução somente alcança aqueles que são atingidos pela concessão de tutela antecipatória nos autos da ação rescisória (processo n.º 2013.02.01.007511-4). Com isso, o entendimento que foi dado à palavra ‘’exequentes’’ deve abarcar unicamente aqueles atingidos pela liminar, ficando de fora, portanto, Mauro Berlink Ramos, visto que às fls. 77 da decisão que concedeu a tutela antecipatória nos autos da ação rescisória (processo nº 2013.02.01.007511-4), consta: ‘’Diante do exposto, DEFIRO, EM PARTE, o pleito antecipatório para determinar a suspensão da execução acórdão rescindendo (Proc. nº. 2005.51.01.010938-5), exclusivamente, em relação aos requeridos IOLANDA LEONARDO MOREIRA, ELOÁ BARBOSA FREITAS FERREIRA E EDGAR RIBEIRO SOARES.’’ 4. Fica esclarecida a obscuridade. Consagra-se com isso, o devido processo legal, preza-se pela clareza da decisão judicial que reforça o caráter democrático e permite que as partes possam exercer seus direitos com segurança. 5. Embargos de declaração providos.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão em pauta gira em torno de restituição ao erário, perquirindo acerca da legitimação passiva para compor a lide, em ação mandamental, se é devida a reposição ou se houve recebimento pelos impetrantes de boa-fé. 2. Depreende-se que os impetrantes obedeceram ao comando legal quando da impetração do remédio constitucional, observando o requisito da petição inicial do mandado de segurança, no sentido de apontar a autoridade reponsável pela prática do ato coator. 3. A reposição em folha é medida administrativa de ressarcimento ao erário que não se confunde com a impenhorabilidade de vencimentos ou proventos, em função de processo judicial executivo. O STJ interpretou a Lei n.º 8.112/90 no sentido de que existe a autorização para sua concretização, diploma especial e de idêntica hierarquia do CPC. 4. Não obstante o art. 46 da Lei n.º 8.112/90 autorize a reposição, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo sua efetivação apenas quando tenha sido ela precedida do devido processo legal administrativo ou de autorização do servidor. 5. O poder da Administração Pública de revogar e anular seus atos não é absoluto nas hipóteses de situações constituídas com aparência de legalidade, sendo imprescindível a instauração do devido processo administrativo, com a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e onde seja assegurado o direito ao contraditório, com a participação daqueles que terão modificada situação já alcançada. 6. Sem direito à ampla defesa e ao contraditório, não houve autorização por parte dos interessados para que se procedesse ao desconto, em folha de pagamento, dos valores indevidamente recebidos, a título de reposição ao erário. 7. A Constituição Federal, no capítulo que trata "Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos", enumerou, dentre outros princípios e garantias, aqueles consistentes no devido processo legal, no contraditório e da ampla defesa. Assim, "ninguém será privado da liberdade de seus bens, sem o devido processo legal" (inciso LIV, do artigo 5.º); "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (inciso LV, do artigo 5.º). 8. A jurisprudência tem se manifestado reiteradamente no sentido de caracterizar a percepção como de boa-fé, pelo servidor/pensionista, nos casos de pagamento efetivado por interpretação equivocada da Administração sobre norma legal ou administrativa, afastando a restituição ao erário dos valores recebidos, 1 em nome da segurança jurídica. 9. A hipótese encontra abrigo na Súmula n.º 249 do Tribunal de Contas da União, in verbis: "É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais." 10. A Súmula n.º 34, de 16/09/2008, de caráter obrigatório, da Advocacia-Geral da União, determinou: "Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública." 11. A natureza de verba alimentar dos valores descontados impossibilita a sua reposição ao Erário. Dessa forma, incorreto o desconto do que foi recebido de boa-fé. 12. Apelação e remessa necessária improvidas. Sentença mantida.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESERVA ARQUEOLÓGICA E BIOLÓGICA DE GUARATIBA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA ÁREA. DECLARAÇÃO EXPRESSA DO SPU DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE NA REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ART. 493 CPC/15. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO ART. 485 VI C PC/15. 1. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta pela União Federal, com vistas a obter: a) a desocupação liminar, inaudita altera pars, do imóvel situado na Estrada da Barra de Guaratiba, nº 8.620, Barra de Guaratiba, Rio de Janeiro/RJ; b) o desfazimento da obra realizada, por ser ela irregular, ilegal e inconstitucional; c) a sua reintegração definitiva na posse do referido imóvel, com a condenação das rés a multa cominatória, na base de um salário mínimo por dia, a partir da intimação ou da citação, até a restituição do terreno, bem c omo a condenação em custas e honorários advocatícios, na base de 20%. 2. A presente ação esteve paralisada, sucessivamente, desde 2007, sendo certo que a questão da regularização fundiária dos imóveis localizados na Reserva Biológica e Arqueológica de Guaratiba vem sendo protelada desde 26/03/2007, ocasião em que a União Federal solicitou, pela primeira vez, a suspensão do feito pelo prazo de 6 (seis) meses, até a conclusão do cadastramento sócio-econômico dos moradores da região. Os sucessivos requerimentos de suspensão foram formulados pela União, até 20/08/2012, quando informou que persistiam as tratativas visando a regularização fundiária da área, nada obstante, requereu o julgamento do f eito. 3. Percebe-se a incerteza que se instalou no feito quanto à reintegração requerida, cuja área se encontra sob permanente análise diante de possível regularização fundiária da Reserva B iológica e Arqueológica de Guaratiba. 4. O SPU prestou informações às fls. 391/392, destacando que o processo de regularização está em curso, sendo a área "ocupada por 653 famílias com preponderância do perfil socioeconômico de baixa renda, o que exige tratamento desde as políticas públicas estabelecidas para a provisão habitacional". Aduziu que a regularização seria complexa, por "abranger dimensão jurídica, urbanística, ambiental e social", mas que já foram concluídas "as etapas de cadastramento, levantamento topográfico, diagnóstico urbano e 1 proposta preliminar de urbanização". Afirmou, ao final, que "o imóvel da Ré Vânia Lúcia Guedes Freire (...) encontra-se dentro da área objeto de regularização fundiária, não t endo a União interesse em sua reintegração". Grifei. 5. Como disse o representante do Parquet "o ente público não tem nenhuma pretensão de utilizar o imóvel em questão para qualquer outra finalidade, tanto que destinou a área em que o mesmo se situa exatamente para a regularização fundiária em favor da população caraente que habita a localidade". (...) Na verdade, o interesse primário da União nesta hipótese é aquele que se verifica na manifestação do SPU: a promoção da regularização fundiária da área, que corresponde ao cumprimento de uma das mais nobres e importantes funções estatais, atinente à garantia dos direitos fundamentais dos seus cidadãos, e specialmente dos mais vulneráveis". 6. Destarte, deve ser anulada a sentença de primeiro grau, na parte que julgou o mérito, eis que, configurou-se fato superveniente, a teor do artigo 493 do CPC/15, o que implica a superveniente perda do interesse de agir da autora, pois torna-se desnecessário o provimento jurisdicional requerido, impondo-se a extinção do proceso, sem o julgamento do mérito, nos t ermos do artigo 485, VI, do CPC/15. 7 . Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, a nular a sentença e julgar prejudicado o recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, ____ de ___________ ______ de 2017 (data do julgamento). ALCIDES MA RTINS RIBEIRO FILHO Desem bargador Federal Relator 2