ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA NO COLÉGIO PEDRO II. TRANSFERÊNCIA DO GENITOR DAS DEMANDANTES EX OFFICIO PELO EXÉRCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. demanda foi proposta em 8.7.2015, com valor atribuído a causa de R$ 48.068,00,00 e os honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00, pela sentença proferida em 18.1.2016. 2. Em recurso especial representativo de controvérsia, a 1ª Seção do E. STJ consignou que, nas demandas em que restar vencida a Fazenda Pública, "a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo critério da equidade" (REsp 1.155.125, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 6.4.2010). O mesmo entendimento também se aplica às hipóteses em que a Fazenda Pública for vencedora. Nessa linha, AgRg no REsp 1.370.135, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 17.9.2013 e TRF2, 2ª Seção Especializada, AR 2010.02.01.011112-9, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 8.1.2014. 3. Considerando tratar-se de causa de pouca complexidade e que não apresenta singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, sopesando o tempo transcorrido (2 anos), a instrução dos autos e a existência de apelação, razoável a majoração dos honorários para R$ 5.000,00, atualizados a partir da data do presente voto. 4. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA EMENDAR A INICIAL FORNECENDO O ENDEREÇO COMPLETO DO EXECUTADO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA ANTT. 1. Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a Execução Fiscal ajuizada por ela, com base no artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil/2015, em razão da não apresentação do endereço correto do devedor para fins de citação. 2. O artigo 8º da Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevê como modalidades de comunicação ao executado a citação por correio, Oficial de Justiça ou por edital, de maneira que a utilização da via editalícia somente é cabível quando sem sucesso as demais espécies de citação (Súmula nº 414 do STJ). 3. A citação por edital é prevista como meio de comunicação da existência de uma execução ao devedor. Todavia, se trata de meio oneroso, porque envolve custos na máquina judiciária, e, o mais importante, meio de baixa eficácia, devendo, pois, ser utilizado como último recurso, sob pena de esvaziamento do princípio da ampla defesa e do contraditório, ambos de estatura constitucional. 4. A Administração Pública dispõe de meios e está devidamente aparelhada para realização de investigação de natureza fiscal de seu interesse. Logo, na defesa de seus direitos de crédito, deve tomar a iniciativa de empreender esforços, extra-autos, para localizar o devedor e seus bens. 5. In casu, a diligência de citação, realizada no endereço do executado, resultou negativa, por encontrar-se o mesmo em local inexistente/incompleto. Dada oportunidade à exeqüente para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça, esta se limitou a requerer a citação por edital. 6. Não tendo a exeqüente demonstrado, de forma minimamente razoável, ter realizado diligências para encontrar informações adicionais do devedor, pessoa física, como a consulta ao banco de dados das companhias de fornecimento de luz elétrica, água e gás, que permitissem a sua citação por outro meio, antes de seu requerimento de citação por edital, inviável se torna a pretensão de utilização da via editalícia. 7. Considerando que foi dado à ANTT oportunidade para emendar a petição inicial, indicando o endereço completo do executado e que, não obstante, a mesma se limitou a postular a citação por edital, revela-se escorreita a r. sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a Execução 1 Fiscal, ex vi do artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil/2015, em razão da ausência de endereço válido para a citação. 8. Negado provimento à apelação da ANTT.

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INUNDAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE D E CAXIAS. FALÊNCIA DA CONSTRUTORA. HONORÁRIOS. 1. Segundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a p romoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, verificando-se dos autos que as partes celebraram o "Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR", cujo objeto era a compra d e uma unidade residencial situada no Município de Duque de Caxias. 3. A Construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção. Portanto, constatado o vício, somente a CEF tem a responsabilidade de custear os reparos decorrentes de vícios de construção, para recuperação do imóvel, uma vez que a falência da ENGEPASSOS i mpossibilita a solidariedade na obrigação de fazer. 4. A legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias deve ser afastada, eis que não têm esses entes públicos qualquer responsabilidade nos vícios de construção apontados pela parte autora, considerando-se que a fiscalização das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida e a elaboração do projeto de construção são de r esponsabilidade da Caixa Econômica Federal. 5. Não há critérios objetivos para a fixação do valor da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve se pautar pelos ditames da coerência e proporcionalidade. In casu, tendo a sentença fixado o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), verifica-se que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 6. Noutro viés, não há qualquer modificação a ser feita na sentença quanto aos honorários advocatícios, eis que fixados com moderação e considerando a sucumbência da CEF. 1 7 . Apelo da CEF conhecido e desprovido. ACÓR DÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da CEF, na forma do Relatório e do Voto, que f icam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2017. (data do julgamento). JOSÉ ANTONI O LISBÔA NEIVA Desembar gador Federal R elator T215633/ccv 2

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por RETÍFICA GLOBO, em face do acórdão às fls. 138/141, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela mesma, objetivando a nulidade da execução fiscal nº 01061086820154025001, sob a alegação de cerceamento de defesa. 2. Afirma o embargante que o v. acórdão se limitou a analisar a questão relativa ao cerceamento do direito de defesa, sem manifestar acerca das matérias suscitadas ao longo do processo. 3. É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 4. Analisando o recurso de apelação, verifica-se que o mesmo se limitou na alegação de cerceamento de defesa pela ausência de observância do requerimento de produção de prova, fundamentando sua irresignação discorrendo sobre segurança jurídica e direitos constitucional do contraditória e ampla defesa. 5. Assim, não há que se falar em omissão no v. acórdão decidido, tendo em vista que restou analisado toda a questão posta no recurso de apelação, sendo certo que a análise de outras questão estranhas ao recurso de apelação torna a decisão extra petita. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE ACORDO COM PLANILHA DE CÁLCULOS E ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLÍNIO PARA O JEF. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1- É interpretação pacífica na Doutrina e na Jurisprudência que à toda causa deve ser atribuído um valor e deve corresponder à pretensão econômica perseguida pela parte autora ou ao menos ser fixado com base em estimativa que se aproxime da realidade, conforme os ditames dos arts. 258 e 259, ambos do CPC/1973, atuais arts. 291 e 292 do CPC/2015. 2- In casu, a parte autora objetiva a incorporação e o pagamento de adicional de periculosidade, bem como indenização por danos morais, a ser arbitrado pelo Juízo, sendo que o valor da causa inicialmente atribuído à causa (R$ 1.000,00) foi posteriormente alterado para R$ 190.030,26, conforme planilha de cálculos acostada à inicial. Este valor melhor reflete a pretensão autoral e ultrapassa 60 salários mínimos, não atendendo ao comando legal de fixação da competência do Juizado Especial Federal e com isso justifica a manutenção do feito no juízo originário, a 06ª VF/RJ. 3- Esta Corte já deliberou que a previsão de competência absoluta é para favorecer o interessado e não para prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais proveitoso, podendo o valor atribuído à causa ser corrigido para adequar- se à escolha feita pelo autor, seja de ofício, pelo Magistrado competente, seja através de intimação do interessado para que ratifique ou não sua opção. 4- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado/06ª VF/RJ.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POSSE EM NOVO CARGO PÚBLICO. VANTAGENS (QUINTOS, ANUÊNIOS E LICENÇA PRÊMIO) ADQUIRIDAS EM CARGO PÚBLICO ANTERIOR. INCORPORAÇÃO NO ÂMBITO DO NOVO VÍNCULO. DESCABIMENTO. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DO TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO LABORADO. POSSIBILIDADE. ART. 100 DA LEI N.º 8.112/1990. IMPROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia consiste em se averiguar se a autora tem direito ao cômputo, para todos os fins, inclusive para efeito de recebimento de licença prêmio e anuênios, do tempo de serviço militar prestado, não obstante tenha havido a quebra do vínculo entre a demandante e o serviço público federal por um período. 2. Na espécie, a autora ingressou no quadro da Marinha do Brasil em maio de 1990, tendo requerido exoneração do cargo em março de 1998. Em outubro de 2002, após aprovação em concurso público, tomou posse no cargo de analista do IBGE. Extrai-se, assim, que a autora ficou afastada do serviço público por um período de 04 (quatro) anos, não fazendo, jus, portanto, ao cômputo do tempo de serviço prestado às Forças Armadas para fins de recebimento de diferenças salariais e de vantagens incorporadas, a exemplo de licença-prêmio, quintos e anuênios, eis que configurada, no caso, a quebra do vínculo funcional com o serviço público pelo requerimento de exoneração. 3. No momento em que a autora requereu exoneração do cargo anteriormente ocupado ocorreu a ruptura do vínculo com o serviço público, tendo, como uma de suas consequências, o apagamento dos direitos decorrentes de tal liame, com exceção dos que, por expressa disposição de lei, e nos limites por ela fixados, se mantêm vívidos, com repercussão nos vínculos de trabalho que se seguirem, como é o caso da contagem do tempo de serviço público federal anterior, na forma do estatuído no art. 100 da Lei n.º 8.112/1990. 4. Quando a demandante ingressou no IBGE, em outubro de 2002, já havia sido editada a Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, que extinguiu a possibilidade de pagamento de quintos/décimos. 5. Impossibilidade de transferência da VPNI percebida anteriormente para o novo vínculo de trabalho não atenta contra o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, já que houve total rompimento do vínculo laboral com a Administração em março de 1998, encetando-se relação jurídica absolutamente distinta em outubro de 2002, cujos paradigmas remuneratórios não são balizados pelos padrões anteriores. 6. Apelação conhecida, porém improvida. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. SÚMULA 560 DO STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão, por meio da qual o douto Juízo a quo indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados, nos termos do art. 185-A do CTN. 2. A agravante alega, em síntese, que os devedores foram citados e foram efetuadas consultas aos sistemas RENAVAM, DOI, e expedido ofícios aos cartórios distribuidores - 5º e 6º Ofícios; que foi requerida a penhora on line, via sistema Bacen Jud, não tendo sido encontrados bens penhoráveis; e que foram cumpridos todos os requisitos do art. 185-A do CTN. 3. Conforme decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1377507/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens medida dependerá da observância dos seguintes requisitos: citação do devedor; inexistência de pagamento ou apresentação de bens penhoráveis no prazo legal; e a não localização de bens, após o esgotamento das diligências realizadas pela exequente. 4. Com efeito, a respeito das diligências necessárias para a localização de bens penhoráveis, a jurisprudência firmou o entendimento no sentido de que o acionamento do Bacen Jud e a expedição de ofícios aos registros públicos de bens do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito (DENATRAN ou DETRAN), são medidas extrajudiciais indispensáveis e razoáveis a se exigir do Fisco para se concluir que houve o esgotamento de todos os meios à sua disposição. 1 5. Esse entendimento encontra-se, inclusive, consolidado no verbete da Súmula 560 do STJ, cujo enunciado dispõe, verbis: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." 6. Na presente hipótese, consultando a página eletrônica deste Tribunal, verifica- se que, nos autos originários, consta que os devedores foram citados (fls. 39 e 64) e foram esgotados todos os meios à disposição da exequente a fim de obter informações sobre a localização de bens penhoráveis, como o requerimento de penhora on line, via sistema Bacen Jud (fls. 43-44 e 75-77), consulta ao DETRAN/DENATRAM (fls. 91-97), consulta DOI (fl. 108), expedição de ofícios ao 5º e 6º Ofícios de Distribuição do domicílio dos executados, devendo, portanto, ser determinada a aplicação do art. 185-A do CTN. 7. Agravo de instrumento provido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174 DO CTN. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. NOTÍCIA DE FALÊNCIA OCORRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO F ALIMENTAR. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1. Verifica-se dos autos que a ação foi ajuizada contra a sociedade KAXU REPRESENTAÇÕES LTDA., em 03/10/2000 (fls. 01) para cobrar tributo constituído em 20/05/19996. Ordenada a citação em 07/02/2001, a diligência teve êxito, porém sem bens a penhorar. A Fazenda Nacional pediu a suspensão do feito e, mais tarde, a citação dos sócios, que teve resultado, porém, também sem encontrar bens para a satisfação do crédito. Ainda foi requerida a constrição via BACEN JUD. No entanto, veio aos autos a informação da falência da executada, com o respectivo arquivamento, motivo pelo qual o MM. Juiz a quo extinguiu o processo, entendendo que a ação deveria ter sido ajuizada contra a massa falida ( fls. 111). 2. A questão cinge-se em saber sobre a possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa nos casos em que, após o ajuizamento da execução fiscal, é constatado que a pessoa jurídica executada teve a sua falência decretada antes da propositura da ação. A exequente sustenta seu inconformismo com fulcro no artigo 2º, § 8º, da LEF, no artigo 203 do CTN e no artigo 284 do CPC/73. A matéria já foi objeto de pronunciamento definitivo pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.372.243/SE, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, em 11/12/2013 (DJe 21/03/2014). No referido julgado, foi consolidado o entendimento firmado no REsp 1.192.210/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2011, segundo o qual "a mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo 1 a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, § 8º, da Lei 6 .830/1980". 3. Entretanto, dos autos, vê-se que o processo de falência foi arquivado, o que enseja a manutenção da sentença de extinção sem mérito. Isto ocorre porque, com o encerramento da falência, sem bens capazes de satisfazer o crédito tributário, evidente é a perda de interesse de agir da exequente. Não há utilidade no prosseguimento da execução fiscal diante da impossibilidade de satisfação do c rédito. 4. No que diz respeito ao redirecionamento para os sócios, este somente poderá ocorrer quando comprovada a responsabilidade dos mesmos (artigo 135 do CTN). P recedentes do STJ. 5 . O valor da execução fiscal é R$ 15.868,77 (em 03/10/2000). 6 . Recurso desprovido.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SUS. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO A SAUDE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPLEMENTAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença nos autos da ação comum de rito ordinário, objetivando compelir os réus a lhe fornecer o tratamento médico - oxigenoterapia hiperbárica, necessário ao tratamento de sua saúde, em razão de ser portador de úlcera dos membros inferiores (CID-10: L97), sendo que já realizou sem sucesso diversos tratamentos medicamentosos. 2. Com efeito, não há como estabelecer um ente público específico em detrimento de outro para efetivamente cumprir a obrigação prevista no artigo 196 da CF/88, porquanto o sistema é todo articulado, com ações coordenadas, ainda que a execução das ações e serviços de saúde seja de forma regionalizada e hierarquizada. 3. A legitimidade passiva da União, Estado e Municípios confere a qualquer um deles, isoladamente ou não, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde, os quais, entre si, estabelecerão a melhor forma de atender ao comando previsto no art. 196 da CF/88, assim como ao art. 2º da Lei 8.080/90. 4. É verdade, por um lado, que, de fato, não cabe ao Poder Público atender ao interesse no fornecimento de medicamento específico em favor de uns poucos em detrimento de outras pessoas que apresentam doenças graves e que, desse modo, poderiam ser prejudicadas caso acolhida a pretensão autoral. Todavia, há que se ter em mente que determinados tipos de doenças, especialmente aquelas já reconhecidas cientificamente quanto à sua existência e tratamento, devem ser incluídas no rol daquelas que merecem a implementação de políticas públicas. 5. De mais a mais, o parágrafo único do artigo 198 da Constituição Federal determina que o sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, nos termos do artigo 195, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Desta feita, a condenação da administração pública no tratamento médico necessário à manutenção da vida do autor não representa um ônus imprevisto quando da elaboração do orçamento, vez que se procura apenas fazer valer o direito de um dos segurados, que é financiado por toda a sociedade, nos termos do referido artigo 195, da CF/88, sendo este apenas administrado por entes estatais. 6. A despeito dos arts. 19-M, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei nº 8.080/90, na redação da Lei nº 12.401/2011, estabelecerem que a assistência farmacêutica estatal deve ser prestada com a entrega de medicamentos e insumos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos do SUS ou, à sua falta, com as listas editadas pelos entes públicos, a falta de tais medicamentos no protocolo do SUS não pode servir de empecilho ao seu fornecimento pelo Estado, sob pena de violação aos direitos à saúde e à vida, constitucionalmente assegurados. 1 7. As listas de medicamentos, como a de dispensação do SUS, servem apenas como orientação da prescrição e abastecimento, não se constituindo norma legal capaz de impor aos médicos a prescrição deste ou daquele medicamento, mesmo porque qualquer lista engessaria a forma de tratamento, quando se vê a cada dia nova descoberta, nova forma de tratamento das doenças. 8. Apelação conhecida e improvida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA (DANOS MATERIAL E MORAL). VALOR DA CAUSA. DECLÍNIO PARA O JEF. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO. ESCOLHA DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência, tendo como Suscitante o Juízo do 02º JEF de Niterói/RJ e Suscitado o Juízo da 01ª VF de Niterói/RJ, a quem foi inicialmente distribuída Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória por Dano Material e Moral e que se declarou incompetente para o processamento e julgamento, tendo os autos sido remetidos a um dos JEFs da mesma Subseção, tendo em vista que o valor atribuído à causa foi inferior a 60 (sessenta) salários mínimos). 2- Certo é que o artigo 3º, da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças". 3- Contudo, esta Corte já deliberou que a previsão de competência absoluta é para favorecer o interessado e não para prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais proveitoso, podendo o valor atribuído à causa ser corrigido para adequar- se à escolha feita pelo autor, seja de ofício, pelo Magistrado competente, seja através de intimação do interessado para que ratifique ou não sua opção. 4- No caso vertente, considerando que não é possível valorar com exatidão no momento do ajuizamento da ação o valor da causa e que a ação foi preferencialmente ajuizada perante o Juízo Federal Comum, tem-se que a melhor solução aparente para o caso dos autos é corrigir o valor atribuído à causa para adequar-se à escolha feita pela parte autora e o processo deve prosseguir no Juízo Suscitado/Juízo da 01ª Vara Federal de Niterói/RJ. 5- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado/01ª VF de Niterói/RJ. 1

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO. CAARJ. NATUREZA. ART. 730 DO CPC/73. DESCABIMENTO. ART. 475-J DO CPC/73. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia cinge-se à aplicabilidade do art. 730 e 741 do CPC/73 para fins de Execução, já que a parte Apelante entende que a Caixa de Assistência aos Advogados é órgão vinculado à OAB, possuindo, portanto, natureza pública. 2. A Caixa de Assistência dos Advogados é órgão integrante da estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil, dotado de personalidade jurídica própria, conforme dispõe o art. 45 da Lei nº 8.906/1994. 3. A Caixa de Assistência aos Advogados possui autonomia em sua estrutura e também em suas atividades. Enquanto a Ordem dos Advogados do Brasil desempenha o serviço de defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado democrático de direito, dos direitos humanos e da justiça social, além da representação, defesa, seleção e disciplina dos advogados, a Caixa de Assistência dos Advogados presta serviço de assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule. 4. Por ser órgão independente da OAB, criado por meio de aprovação e registro de seu estatuto pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do § 1º do art. 62 da Lei nº 8.906/1994, a CAARJ não se reveste da mesma natureza da OAB, a qual foi criada por lei específica. Portanto, às Caixas de Assistências aos Advogados não podem ser aplicadas as mesmas prerrogativas das pessoas de direito público. 5. Considerando que a Caixa de Assistência aos Advogados do Rio de Janeiro não integra o conceito de Fazenda Pública, já que possui natureza jurídica diversa da OAB, inaplicável o art. 730 do CPC/1973 para fins de Execução Judicial. 6. Apelação conhecida. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 328 DO STJ. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS MODALIDADES. RECURSO REPETITIVO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NEM DO SIGILO BANCÁRIO. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a penhora on line, via BACENJUD, em face da parte executada, a Caixa Econômica Federal. 2- Desde a reforma implementada pela Lei n° 11.382/2006 no antigo Código de Processo Civil, além do destaque para o cumprimento da execução com preferência pelo dinheiro (art. 655, I), privilegiou-se a penhora online como forma de materializar a preferência legal (art. 655-A), não mais se exigindo a comprovação do exaurimento das diligências para localizar bens do devedor como condição ao deferimento da penhora através do BACENJUD. Orientação também adotada pelo CPC/2015. 3- A matéria em questão já foi objeto de recurso repetitivo julgado pelo STJ, que ratificou o caráter prioritário da penhora de ativos financeiros, afirmando que esta, após a vigência da Lei n° 11.382/2006, não está mais condicionada à comprovação da inexistência de outros bens livres e desembaraçados, estando, portanto, o credor dispensado da prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, inclusive em sede de execução fiscal. Precedente: STJ, REsp 1184765/PA, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 03/12/2010. 4- A penhora de ativos financeiros não viola o princípio da menor onerosidade, nem mesmo o sigilo bancário, tratando-se na verdade de medida processual de moralização das execuções em geral, sendo compatível com o princípio da duração razoável do processo, que se harmoniza, ainda, ao princípio da efetividade dos direitos postulados em juízo. Precedentes desta E. Corte. 5 - Não há óbice a que os bancos sofram a penhora em dinheiro por meio eletrônico, questão que já restou pacificada pelo STJ, com a edição do enunciado nº 328: "na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas pelo Banco Central." 6- Agravo de instrumento provido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA. SUPOSTA PUBLICAÇÃO EQUIVOCADA DE LISTA DE APROVADOS. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. LISTA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE NOTAS. CANDIDATO QUE SEQUER OBTEVE PONTUAÇÃO MÍNIMA PARA APROVAÇÃO NO CERTAME. AUSÊNCIA DE JUSTA EXPECTATIVA FRUSTRADA PELA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO. I. Pretende a parte autora, com a corrente demanda, o reconhecimento de sua aprovação em prova escrita para o Curso de Formação de Sargentos da Força Aérea Brasileira, realizada no ano de 2016, bem como a condenação da União ao pagamento de compensação por danos morais, em virtude de sua exclusão, supostamente ilegal, do certame público. II. Comparando-se a folha de respostas do candidato e o gabarito oficial, observa-se do modo inequívoco que o autor não obteve a pontuação mínima nas provas de matemática e física, restando inviabilizada a sua continuidade nas demais etapas do Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica - Turma 2 do ano de 2016. III. A listagem de candidatos aprovados apresentada pelo autor refere-se, em realidade, a mera Classificação Provisória, de modo que a alteração legítima de notas obtidas no certame é fato abrangido pela expectativa regular dos candidatos, sobretudo daqueles aprovados em classificação próximo ao limite de vagas. IV. Por outro lado, ainda que houvesse publicação equivocada da relação provisória de classificados pela Força Aérea Brasileira, o autor ao conferir suas respostas com o gabarito oficial, apresentava, ou ao menos deveria apresentar, o pleno conhecimento de que não obteve os pontos mínimos para sua aprovação, sendo incabível afirmar que detinha legítima expectativa de sua aprovação, frustrada pela conduta da Administração. Desse modo, não vislumbrando qualquer prejuízo de ordem imaterial a direitos personalíssimos do autor, o indeferimento de compensação por danos morais é medida que se impõe. V. Recurso da União provido, sendo os pedidos julgados improcedentes.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/58. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. POSTERIOR MUDANÇA DE ESTADO CIVIL. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO RECONHECIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de pensão morte concedida à então filha solteira de servidor público. 2. O direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum (STF, 1ª Turma, ARE 773.690, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 18.11.2014). Beneficiária que fazia jus à pensão com fulcro no art. 5º, II, "a", p arágrafo único da Lei 3.373/58, enquadrando-se como filha solteira de servidor público. 3. Manutenção equivocada do pagamento mesmo após a mudança de estado civil da beneficiária, que contraiu matrimônio no ano de 2000. Cancelamento do benefício em 2012, quando a então pensionista já s e encontrava viúva. 4. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a filha divorciada, separada ou desquitada, equipara-se à filha maior de 21 anos para percepção de pensão por morte de servidor público civil com fulcro na Lei nº 3.373/58, desde que comprovada sua dependência econômica em relação ao instituidor do benefício (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.260.200, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 25.10.2013). Entendimento não aplicável ao caso dos autos, uma vez que, à época em que a apelante tornou-se viúva, seu genitor já havia falecido há mais de 31 anos, sendo inviável o retorno à condição de s ua dependente econômica. 5. Suposta invalidez superveniente da apelante que não conduz ao restabelecimento da pensão. Necessidade de que o estado de invalidez seja preexistente ao óbito do instituidor. (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201151010016164, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E -DJF2R 14.9.2015). 6. Não incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99. A decadência administrativa está relacionada ao princípio da segurança jurídica, apresentando-se como contraponto ao poder de autotutela administrativa, de forma a salvaguardar os direitos daqueles atingidos pela anulação de ato administrativo que anteriormente se reputava válido. Instituto que não se aplica a qualquer comportamento que não se caracterize como uma atuação administrativa, isto é, comportamentos da Administração que digam respeito ao campo do direito privado ou que impliquem atos materiais, meramente executórios de decisões e atos administrativos, tal como o pagamento das parcelas de um benefício. (TRF2, 3ª Seção Especializada, EINF 2007.51.01.0215930, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 1 08.01.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201051010006622, Rel. Des. Fed. RICARDO P ERLINGEIRO, E-DJF2R 16.03.2015). 7. Inexistência, na espécie, de ilegalidade originária no ato de deferimento da pensão, vez que, à época do óbito do instituidor, a ora apelante preenchia os requisitos necessários para figurar como sua dependente. A despeito do considerável lapso temporal no qual a pensão foi paga indevidamente (entre os anos 2000 e 2012), por força do desconhecimento da Administração acerca da mudança de estado civil da beneficiária, não é possível vislumbrar decadência administrativa. Discussão dos autos que se refere a atos de cunho material, relacionados ao pagamento indevido de um benefício em época na qual não seria mais devido. Ausência de ato administrativo irregular a ser convalidado. Comportamento meramente executório da A dministração, não passível manutenção. 8 . Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. NO MÉRITO RE Nº 559.937 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA SEGUNDA PARTE DO ART. 7º, I, DA LEI Nº 10.865/04, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. INDEVIDA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO, POR OFENSA AO ART. 149, § 2º, III, 'A', DA CF/88. CORREÇÃO DO INDÉBITO PELA TAXA SELIC. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. É de ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada, arguida pela apelante, eis que não se pode imputar à parte impetrante o conhecimento exato da organização administrativa da Receita Federal, bem como da competência das delegacias e das autoridades administrativas no âmbito da fiscalização tributária. Ademais, não pode a estrutura administrativa interna de um órgão público funcionar como empecilho para o pleno exercício dos direitos do cidadão, dentre os quais o direito de petição, insculpido no art. 5º, XXXIV, 'a', da Constituição Federal. 2. No mérito, a controvérsia em questão cinge-se à inclusão do valor devido a título de ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS, quando da importação de produtos. 3. A partir do julgamento do RE nº 559.937, submetido à sistemática da repercussão geral, o Pleno do STF reconheceu, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01". 4. Evidente a inconstitucionalidade da inclusão do valor do ICMS no momento do 1 desembaraço aduaneiro, eis que a Lei nº 10.865/2004, em sua redação originária, não se harmoniza com os ditames constitucionais, uma vez que desrespeita o comando expresso na Carta Magna, no sentido de que as alíquotas das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico que pesarem sobre a importação, necessariamente, deverão apresentar como alíquota o respectivo valor aduaneiro, na forma do art. 149, § 2º, III, "a", da CRFB. 5. A nova redação do art. 7º, I da Lei 10.865/2004, introduzida pela Lei nº 12.865, de 09/10/2013, não deixa qualquer dúvida acerca da questão. Resta, portanto, clara a inconstitucionalidade da incidência de ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS - importação e à COFINS - importação, prevista na Lei nº 10.865/2004 (em sua redação originária). 6. Quanto à compensação tributária, é plenamente possível que seja realizada em sede de mandado de segurança, conforme entendimento sufragado pela Súmula nº 213 do STJ, cujo enunciado dispõe:"o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. A declaração obtida no provimento mandamental possibilita, também, o aproveitamento de créditos anteriores ao ajuizamento da impetração, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal, como devidamente reconhecido na r. sentença. No caso, como a ação foi ajuizada em 08/10/2015 (fl. 33/34), aplicando-se o entendimento esposado no RE 566.621/RS acerca da matéria, está prescrita a pretensão da compensação do indébito dos valores recolhidos antes de 08/10/2010. 7. Ainda no que se refere a compensação, deve ser efetivada na esfera administrativa, devendo a ora recorrente se submeter aos procedimentos administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, responsável por fiscalizar a certeza e liquidez dos créditos compensáveis, ocasião em que será verificada a eventualidade, ou não, de tais pagamentos, bem como qualquer crédito aproveitado pela apelante na apuração do PIS/COFINS-importação, devendo a compensação efetivar-se na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/97, com a redação em vigor à época do ajuizamento da ação, observando-se a impossibilidade de compensação com as contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, diante do disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, no sentido de que o art. 74 da Lei nº 9.430/96 não é aplicável às aludidas contribuições. 8. Quanto à correção dos valores a serem restituídos, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real (RESp nº 879479). Aplicação ao caso da norma do art. 170-A do CTN. 2 9. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDATO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PIS/PASEP E COFINS IMPORTAÇÃO. ICMS. LEI Nº 10.865/04. 1. A ausência de mandato foi sanada pela impetrante, razão pela qual não prospera a alegação da de irregularidade na representação processual. 2. A inovação do pedido viola o disposto no artigo 264, do Código de Processo Civil de 1973, a ensejar sua desconsideração. 3. A decisão que não acolheu o recurso administrativo da contribuinte foi proferida em 29 de junho de 2015, e a petição inicial do mandado de segurança foi protocolada em 2 de julho de 2015, a evidenciar a tempestividade da impetração. 4. O Supremo Tribunal Federal já declarou, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Resolução CG/REFIS nº 9/2001, com a redação dada pela Resolução CG/REFIS nº 20/2001, que cominava a exclusão do contribuinte do REFIS sem a necessária notificação prévia, em obediência à cláusula da plenitude da defesa e do contraditório (AgR no AgR no RE nº 719.800-DF, 2ª T., rel. Min. Celso de Mello, v. u. de 11/06/2013, DJe de 28/06/2013). 5. Manifesta boa-fé do contribuinte quando recolheu a menor determinadas parcelas a que estava obrigado por força de adesão a programa de recuperação fiscal, cujas diferenças seriam insignificantes, além de o equívoco importar no recolhimento a maior, além de se traduzir em prejuízo próprio. 6. Nova inclusão do contribuinte no programa, com a antecipação da tutela, para o fim colimado, inclusive com a suspensão das execuções fiscais cujos créditos guardem relação com os débitos objeto do parcelamento. 7. Ratificação da tutela provisória, para que a autoridade impetrada promova imediatamente a sociedade empresária no citado programa, independentemente do trânsito em julgado, além de determinar a suspensão de todas as execuções fiscais cujos créditos sejam objeto do parcelamento aqui sob exame, inclusive quaisquer providências com o fim de satisfazer o crédito, como penhora de bens, ativos, direitos. 8. Apelação de J DI GIORGIO & CIA LTDA. provida. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DE SERVIÇO DE SAÚDE DO EXÉRCITO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação ordinária, deferiu a antecipação de tutela, autorizando a parte autora a inscrever-se em Curso de Formação de Oficiais de Serviço de Saúde do Exército. 2. O edital é a regra interna do concurso do público que vincula administração e candidatos, criando direitos e deveres para ambos. No caso dos autos, o edital do concurso, com fundamento na Lei nº 12.705/2012, estabeleceu que o candidato deveria ter, no máximo, 36 (trinta e seis) anos, em 31 de dezembro do ano de sua matrícula. 3. Na hipótese, a agravada, no momento da inscrição, já possuía 37 anos completos, ultrapassando a idade máxima prevista no item 3.1.2 do edital, razão pela qual se impõe o provimento do recurso, para reformar a decisão. 4. Agravo de instrumento provido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 - De acordo com o CPC vigente na época em que proferida a decisão recorrida, os embargos do executado não tinham efeito suspensivo (artigo 739-A), sendo certo que, de acordo com o parágrafo primeiro do dispositivo em questão, o juiz poderia atribuir tal efeito aos embargos quando "sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." 2 - Conforme se verifica de sua leitura, a norma estabelece requisitos cumulativos para que o juiz possa atribuir efeito suspensivo aos embargos do devedor. 3 - A atribuição de efeito suspensivo foi indeferida pela decisão recorrida, tendo em vista a ausência de garantia do juízo. A parte devedora (ora agravante) oferecera como garantia o requerimento de penhora no rosto dos autos de suposto crédito, em face da União, relacionado à ação ordinária de nº 2006.51.01.004514-4, que tramita perante a 8ª Vara Federal, em que se objetiva restituição de créditos relativos à AFRMM. 4 - Conforme se noticia do sistema Apolo, pela internet, o pedido em questão foi julgado parcialmente procedente, condenada a União a "apreciar, no prazo de 30 (trinta) dias, os pedidos de ressarcimento registrados pela parte autora no sistema MERCANTE, referentes aos anos de 2004 a 2006, que se encontram pendentes de processamento, afastando-se o óbice temporal estabelecido no art. 27, caput e parágrafo único, do Decreto nº 5.543, de 20 de setembro de 2005, renovado pelo Decreto nº 5.766, de 2 de maio de 2006, bem como qualquer exigência documental (...)". Evidencia-se da leitura da parte dispositiva da sentença a ausência de título líquido e exigível que possa servir como garantia a ser oferecida em um processo executivo. Ademais, o referido feito ainda será remetido ao Tribunal, para julgamento de apelações e remessa necessária. 5 - Assim, não garantido o juízo, não há amparo para concessão de efeito 1 suspensivo aos embargos do devedor. Não se vislumbra nas alegações da agravante, por outro lado, violação de direitos constitucionais, que pudessem, excepcionalmente, legitimar a atribuição do efeito suspensivo, independentemente da garantia. A execução extrajudicial, por outro lado, tem supedâneo em contrato de financiamento livremente pactuado entre as partes. 6 - Por fim, a agravante tampouco logrou demonstrar a possibilidade de dano com o prosseguimento da execução, que justifique a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor, no qual foi designada perícia contábil, conforme noticia a internet, a partir do sistema Apolo. 7 - Inviável, assim, a reforma da decisão recorrida, em sede de agravo de instrumento. Precedentes do TRF da 2ª Região. TRF2, AI 2015.00.00.004527-0, 5ª T.Esp. Rel. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, julg. 15/9/2015;. TRF2, AI 2012.02.01.002555-6, 6ª T.Esp., Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julg. 16 / 05 / 2012. 8 - Agravo de Instrumento desprovido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - PRESO POLÍTICO DURANTE 2 (DOIS) DIAS EM 1968 - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO I - De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32, não se aplica às ações indenizatórias por danos morais em face de perseguição política e tortura, ocorridos durante o regime militar, decorrentes de violação de direitos fundamentais, sendo, no caso, imprescritível a pretensão indenizatória. Precedentes do STJ II - A parte autora, vítima do alegado dano moral, esteve presa durante 2 (dois) dias em 1968, e não apresentou qualquer prova de dano físico ou psicológico durante o período. Ao contrário, manteve o estado civil de casado, auferiu maior grau nos estudos e se aposentou por tempo de contribuição. III - Laudo médico após transcorridos mais de 40 (quarenta) anos do evento não caracteriza o dano moral alegado. IV - Os benefícios concedidos pela Comissão de Anistia comprovam prisão por motivação política durante dois dias, não acrescentando nenhuma prova sobre o dano moral alegado. V - Indevido dano moral não configurado na hipótese. VI - Apelação da União Federal provida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/2015. IBGE. GDIBGE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. 1. A decisão, declarando a incompetência absoluta do Juízo, extinguiu o feito em relação ao exequente-agravante, domiciliado em Pará de Minas/MG, determinando, tocante aos litisconsortes, o prosseguimento da execução individual de sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.51.01.002254-6. 2. As execuções individuais de sentença coletiva são regidas pelo CDC, arts. 98, § 2º, I e 101, I, à ausência de legislação específica para discipliná-las; e mesmo garantida a prerrogativa processual da execução individualizada no foro do domicílio dos exequentes/apelantes, não se pode obrigá- los a liquidar e executar ali a sentença coletiva, pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais, podendo os exequentes optar entre o foro da ação coletiva e o foro do seu domicílio. Precedentes. 3. Agravo de instrumento provido.