TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA PELA UNIÃO. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA SUCESSÃO. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. POSSIBIILDADE DE CONVERSÃO DO RITO DA LEI Nº 6.830/80 PARA O ESTABELECIDO NO ART. 730 E SEGUINTES DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Sentença que julgou extinta a execução, com base no art. 267, VI do CPC/1973, ao entender que a executada União Federal é sucessora da RFFSA, e por isso, deve o rito ser na forma do art. 730 do CPC/1973 em razão da prerrogativa processual que lhe é assegurada. 2. Valor da Dívida em outubro do 2005: R$ 2.853,40 (dois mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos) - convertido em UFIR: 2.897,11. 3. A execução fiscal em tela visa à cobrança de IPTU incidente sobre imóvel pertencente, à época dos fatos geradores, à Rede Ferroviária Federal S/A que foi extinta em 22 de janeiro de 2007, por disposição da Medida Provisória nº 353, convertida na Lei nº 11.483/07, tendo-lhe sucedido a União nos direitos, obrigações e ações judiciais. O art. 2º da Lei nº 11.483/07 dispôs sobre a transferência dos bens da extinta RFFSA para o patrimônio da União. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 599176 / PR, decidiu que A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (aplicação retroativa da imunidade tributária). 5. Conquanto as execuções por quantia certa contra Entes Públicos devam ser regidas pelo art. 730 do CPC/1973 (art. 910 do CPC/2015), a jurisprudência tem admitido a conversão do rito inicialmente proposto com base na Lei 6.830 /80 para aquele previsto no artigo supramencionado, em prestígio ao princípio da economia processual e desde que não tenha havido qualquer prejuízo para as partes. 6. - A conversão para o rito adequado é medida que se faz necessária, no caso, à luz do princípio da instrumentalidade processual, nos termos dos artigos 250, caput e parágrafo único, do CPC/1973(art. 283 do CPC/2015), o que conduz, nesse ponto, ao acolhimento da pretensão recursal, nesse ponto, sem a necessidade, todavia, de extinção do processo. 7. Precedentes: TRF2, AC nº 200651110006057/RJ, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Quarta Turma Especializada, DJE: 19/08/2011; AC nº 200751110011756/RJ, Relator Juíza Federal Convocada GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Terceira Turma Especializada DJE: 12/06/2015. 8. Apelação provida. Sentença reformada

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR DA IMPRENSA NACIONAL. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO SUPLEMENTAR (GPS). FORMA DE CÁLCULO. PORTARIA Nº 133/96. DECADÊNCIA DO DIREITO À ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA Nº 576/2000. LEGALIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que julga improcedentes os pedidos de revisão de valores recebidos a título de GPS, que teriam sido reduzidos supostamente de forma ilegal. 2. Inexiste direito à percepção da GPS, calculada na forma preconizada anteriormente à expedição da Portaria nº 576/2000, porquanto os cálculos eram com base em portaria ilegal, anulada legitimamente. Não se pode alegar irredutibilidade de vencimentos com base em uma situação de ilicitude. 3. Não cabe pagamento de GPS em valor pago aos servidores que recebem a GEDPIN, se a pensionista não firmou o respectivo termo de opção no prazo estabelecido no parágrafo 1º do art. 32 da Lei nº 11.090/2005. 4. Não há que se falar em decadência da Administração em rever os atos da Portaria nº 133/96, tendo em vista que a mesma foi anulada dentro do lapso temporal de cinco anos pela Portaria nº 576/2000. A Administração pode e deve anular seus atos ilegais, porque deles não se originam direitos (Enunciado 473 da Súmula do STF). 5. Não se verifica qualquer vício de competência na edição da Portaria nº 576/2000, uma vez que o grupo de trabalho por ela constituído com o objetivo de promover uma auditoria para ajustar a folha de pagamento da Imprensa Nacional, de forma a adequar o percentual da GPS, tem finalidade meramente consultiva, e não executiva. 6. Precedentes deste TRF2: 5ª Turma Especializada, AC 00070211420074025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 25.2.2014 e 8ª Turma Especializada, AC 00080024320074025101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 20.7.2015. 7. Manutenção do quantum de condenação em honorários advocatícios estipulado pelo Juízo originário (R$ 1.000,00), uma vez que o referido valor já está abaixo do que vem sendo fixado por esta Corte. 8. Apelação não provida. 1

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS PENHORÁVEIS. 1-A execução fiscal foi promovida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de GILMAR DE SIQUEIRA E SOUZA, para cobrança de contribuição previdenciária referente ao período de 03/01 a 03/02, cujo lançamento ocorreu em 10.04.02, no valor de R$ 14.059,37. A ação foi proposta em 18.01.05, dentro do prazo prescricional estabelecido no art. 174 do CTN. O devedor foi citado em 24.05.05, opondo exceção de pré-executividade, que foi rejeitada em 25.10.05. 2-A ordem de penhora foi cumprida em 17.11.06, mas resultou negativa diante da inexistência de bens. Em 10.05.07 o INSS requereu a expedição de ordem de penhora eletrônica, que também resultou negativa diante da inexistência de valores suficientes à quitação da dívida. Em 14.05.08 o INSS requereu a conversão do depósito em pagamento (R$ 81,11) e a expedição de ordem de indisponibilidade de bens e direitos do executado. Em 11.02.10, o magistrado indeferiu o pedido de conversão em renda do depósito, eis que irrisório, determinando a suspensão do processo. 3-Em 14.05.10 a União Federal requereu a suspensão do processo por 180 dias. Em 10.06.10 juntou aos autos a resposta de diligências administrativas, requerendo vista do processo, o que foi deferido em 17.06.10. Em 06.11.10 requereu o arquivamento do processo com fulcro no art. 40 da LEF, o que foi deferido em 23.02.11. Em 22.06.11 requereu vista do feito, o que foi deferido em 17.08.12. Em 17.09.02 a União Federal requereu a expedição de ordem de penhora on-line, mas o pedido foi indeferido em 16.01.14. 4-Em 11.03.14, a União Federal requereu a suspensão do feito. Intimada para que se manifestasse sobre a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do curso do prazo prescricional, requereu a suspensão do processo conforme o art. 40 da LEF. Em 03.08.16, foi proferida a sentença extintiva. 5-É possível a decretação da prescrição intercorrente em hipótese diversa daquela regulada na Lei nº 6.830/80, de modo que, apesar do caput e parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 40 da LEF estabelecer que o curso do prazo prescricional somente começa a ser contado após a suspensão e arquivamento da execução, admite-se o acolhimento da prescrição intercorrente em outras hipóteses, quais sejam, quando decorridos mais de cinco anos da paralisação do processo em decorrência da inércia da exeqüente ou quando não forem localizados o devedor ou bens passíveis de penhora no prazo estabelecido no art. 174 do CTN. 6-Como a prescrição é matéria reservada à lei complementar, o art. 40 da Lei n. 6.830/80 deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no art. 174 do CTN, submetendo-se às 1 limitações impostas pelo referido código para autorizar a decretação da prescrição intercorrente quando não houver manifestação da Fazenda Pública por determinado tempo ou quando as diligências por ela empreendidas restarem infrutíferas, sob pena de tornar imprescritível a dívida tributária nos casos em que não forem localizados os devedores ou bens passíveis de penhora. 7-Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DA CEF. CIVIL. SISTEMA FINACEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE COM COBERTURA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR A 5.12.90. POSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 8.100/90. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). 1. Demanda em que se pleiteia a quitação do contrato de financiamento habitacional, mediante a utilização do fundo de compensação de variações salariais (FCVS). 2. O fato de a União ser a responsável pela regulamentação do sistema não acarreta, por si só, sua legitimação para a causa. No tocante à existência de litisconsórcio passivo necessário da União Federal, a orientação firmada no STJ é no sentido de que tal ente público, nas ações em que se discute as obrigações decorrentes de contratos regidos pelas normas do SFH, ainda que haja previsão de cobertura do saldo residual pelo FCVS, não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido: STJ, REsp 1.171.345, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 21.5.2010 e AgRg no Resp 904.388, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15.10.2005. 3. A CEF, por sua vez, por ser a entidade sucessora do extinto Banco Nacional da Habitação (BNH) e a responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS, é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, tal como disposto na Súmula nº 327 do STJ. No mesmo sentido: STJ, 1ª Seção, REsp 1.133.769 (recurso representativo de controvérsia), Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009. 4. O fundo de compensação de variações salariais - FCVS, criado por meio da Resolução nº 25, de 16.6.67, do Conselho de Administração do extinto Banco Nacional da Habitação - BNH, tem por uma de suas finalidades garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo SFH, isto é, se ao final do financiamento ainda restar saldo residual a ser satisfeito, o FCVS o cobrirá, pagando-o ao agente financeiro. 5. Na espécie, os demandantes e a Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube Naval (CHI-CN) celebraram, em 30.6.84, "contrato de compra e venda e de financiamento, com quitação de hipoteca e constituição de outra, e de caução de direitos creditórios". Embora não haja disposição que descreva de forma explícita a contribuição do FCVS, como ressaltado na sentença recorrida, a cláusula décima-quinta possui redação típica dos contratos com cobertura pelo mencionado fundo, in verbis: "Atingido o término do prazo contratual e uma vez pagas todas as prestações, ou na hipótese de o saldo devedor tornar-se nulo antes do término do prazo estabelecido na cláusula DÉCIMA SEGUNDA, e não existindo quantias em atraso, a CARTEIRA dará quitação ao(s) OUTORGADO(A)(S) de que mais nenhuma importância poderá ser exigida com fundamento no presente contrato." 1 6. A Lei nº 4.380/64, apesar de vedar expressamente o duplo financiamento (art. 9º, § 1º), nada dispunha sobre a perda da cobertura de eventual saldo devedor remanescente pelo FCVS como penalidade imposta ao mutuário pelo descumprimento dessa regra, o que só passou a existir a partir da Lei nº 8.100/90. 7. A proibição posterior, trazida pela redação originária do art. 3º da Lei nº 8.100/90, não pode alcançar os contratos celebrados em data anterior a sua vigência. O próprio legislador reconheceu o direito adquirido nessas situações, quando, por meio da Lei nº 10.150/2000, alterou o mencionado dispositivo para possibilitar a quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 05.12.90. A 1ª Seção do E. STJ consolidou a questão ao julgar o REsp 1.133.769 pela sistemática do art. 543-C do CPC/73 (recurso representativo de controvérsia), Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009. No mesmo sentido, são os seguintes precedentes deste Tribunal: TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 01400981220134025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 2.9.2015 e 6ª Turma Especializada, AC 00034230820144025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 18.6.2015. 8. Considerando que a pretensão deduzida na lide consiste na cobertura do saldo residual remanescente com recursos do FCVS para quitação do financiamento imobiliário, de fato, a natureza da obrigação a ser imposta à CEF é de fazer e não de pagar. Nesse sentido: TRF2, AC 00112576220144025101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 17.10.2016. Nesse contexto, a sentença deve ser parcialmente reformada para condena À CEF a promover a cobertura do saldo residual do contrato objeto da demanda com recursos do FCVS. 9. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO INDIVIDUAL DE HERDEIRO. INVENTÁRIO EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso de apelação contra sentença proferida em ação ordinária, a qual extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil (CPC/73). 2. O recorrente pretende, enquanto herdeiro da falecida demandante, se habilitar nos presentes para prosseguir com a ação. No entanto, já há inventário em curso com relação aos bens da falecida demandante. Em tal circunstância, exsurge a legitimidade do espólio, não sendo possível a habilitação a título individual de herdeiro para prosseguir com o feito, que somente são partes legítimas para pleitearem direitos transmissíveis pelo de cujus somente até a inauguração do inventário. Precedentes. STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag 1271099, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 04.11.2010TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0009692-45.2011.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO EDJF2R 10.02.2012. 3. Apelação não provida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, n a forma do relatório e do voto, constantes dos autos, que passam a integrar o julgado. Rio de Janeiro, 18 de Julho de 2017 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 1

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - SUBSTITUTIVOS PENAIS - ART. 44 DO CP - SÚMULA 493 DO STJ - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO 1. Insurge-se o apelante contra a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, argumentando que tal substitutivo não pode ser aplicado como condição especial para o regime aberto. 2. O magistrado a quo, ao verificar estarem preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, aplicou dois substitutivos previstos naquele diploma legal, técnica de aplicação de pena correta e benéfica ao réu. A pena alternativa de prestação de serviços à comunidade não fora fixada como condição especial para o regime aberto, mas como substituição da pena de segregação, ausente qualquer violação ao enunciado da Súmula nº 493 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelação Criminal a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINSTRATIVO. JARDIM BOTÂNICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. TOMBADO. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR. ESBULHO. MERA D ETENÇÃO. DESCABIMENTO DE DIREITO DE RETENÇÃO. 1. O Jardim Botânico enquadra-se nas categorias de patrimônio ambiental e patrimônio histórico, como os direitos difusos, ou seja, para todos, devendo como patrimônio qualificado ser preservado e salvaguardado de ameaças. Ele foi criado, em 1808, como um Jardim de Aclimatação de plantas, e hoje, se consolidou como um Instituto de Pesquisas ligado ao Ministério do Meio Ambiente (Lei 10.316/2001), possuindo como missão precípua a conservação da biodiversidade, a realização de pesquisas científicas em botânica e ecologia, e a manutenção de suas coleções vivas e de suas c oleções históricas e arquitetônicas. 2. Segundo informações constantes na petição inicial, o Jardim Botânico vem sofrendo, nos últimos anos, um gradual e insidioso processo de ocupação de parcelas de sua área, cuja utilização conflita com sua integridade física e equilíbrio natural. A velocidade que vem assumindo o crescimento da ocupação e o perigo da perda da identidade institucional, com a degradação das áreas e a destruição dos recursos naturais, provocou estudos por parte da instituição, tendo em vista que a recuperação de seu espaço físico é vital para seu engrandecimento científico c orrigindo-se as distorções e abusos de ocupações inadequadas ou irregulares. 3. O extinto IBDF - INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL, posteriormente substituído pelo IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS e pela UNIÃO FEDERAL, ajuizou, em 25/03/1987, ação de reintegração de posse, em face de JOANES CARLOS DE MENEZES, morador em imóvel localizado na Rua Pacheco Leão - Estrada do Grotão c/2, Barraco no Barranco, em área do Jardim Botânico, com vistas a obter: a) a reintegração liminar do imóvel, em razão de posse e ocupação indevida do mesmo; b) ao final, o julgamento procedente da ação, tornando-se efetiva a liminar deferida; c) a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios; d) a condenação no pagamento de indenização pelo uso e gozo do imóvel, desde a propositura da ação até a efetiva reintegração na posse, pelas deteriorações nele ocorridas; e) perda d as benfeitorias porventura realizadas. 4. A União esclarece que o requerido, estranho às atividades do Jardim Botânico, ocupa, sem causa jurídica, imóvel de sua propriedade, em área nacional interior, tentando perpetuar-se em imóvel que jamais lhe pertenceu e que invadiu, aproveitando a fragilidade do sistema de guarda e 1 vigilância da área. Assinala que o Jardim Botânico vem tendo seu espaço físico reduzido de 2,1 mil hectares para os atuais 180 (fls. 7), aproximadamente, em razão do gradual e insidioso processo de ocupação de parcelas consideráveis de sua área, cuja utilização conflita com os o bjetivos da instituição e ameaça sua integridade. 5. Acertada a ação proposta pela União Federal, uma vez que caracterizado o esbulho por parte do réu, eis que permaneceu no imóvel, mesmo após a notificação, e4m06/11/1986 (fls. 13), para que o desocupasse, viciando aquela posse como precária, em razão da detenção indevida do próprio nacional q ue deveria ter sido restituído ao seu legítimo proprietário. 6. Em razão do princípio da indisponibilidade dos bens públicos não há que se cogitar de qualquer t ese com relação à posse desses bens, que possa inviabilizar a gestão da coisa pública. 7. Inexiste boa-fé contra expressa determinação legal. Ao revés, entende-se agir de má-fé o particular que, sem título expresso, inequívoco, válido e atual ocupa imóvel público, mesmo depois de notificação para abandoná-lo, situação típica de esbulho permanente, em que cabível a imediata reintegração judicial. (STJ, 2ª Turma, Relator Min. Herman Benjamin, em, 1 8/08/2009). 8. A ocupação de um próprio nacional residencial por servidor público possui como fundamento o interesse público e, como consectário lógico, tal fundamento persiste enquanto existir vínculo para com a administração pública, a qual deve fiscalizar e controlar a correta utilização desses bens públicos por particulares, estando inserida neste rol de atribuições a verificação de eventual extinção d a permissão de uso, quando então, deverá fazer cessar os efeitos do ato administrativo. 9. Os bens públicos só cumprem a função social a que se destinam quando adequadamente utilizados em proveito da coletividade, sendo certo que sua utilização exclusiva é uma exceção e só poderá ser considerada compatível com os preceitos constitucionais, quando exercida nos estreitos limites legais. Assinala outrossim, que aquele que se apossa de um bem público fora dos limites legais deve ser c onsiderado posseiro de má-fé, passível da perda daquilo que tiver feito aceder ao bem. 10. No caso em questão, versando a demanda sobre ocupação de bem público, devem prevalecer as normas de direito administrativo, em especial, as previstas no DL nº 9.760/46, aplicando-se, s ubsidiariamente, as normas do direito civil. 11. Improcedente o pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, nos termos do artigo 71 do Decreto-Lei nº 9.760/46. Ademais, o réu não comprovou nos autos, ter realizado tais benfeitorias. Inexiste qualquer possibilidade de proteção legal e retenção de benfeitorias para a hipótese de ocupação ilegal, ressaltando-se que a ré, há mais de três décadas já se beneficiou, i ndevidamente, de bem público, não lhe cabendo receber qualquer reembolso. 1 2. Recurso conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. LIMITE DE IDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. RE 600.885/RS. REPERCUSSÃO GERAL - Ação rescisória proposta com fundamento nos incisos V do art. 485, do CPC/73. - Inexiste a alegada violação a literal dispositivo de lei a ensejar a rescisão do julgado. O STF manifestou-se no sentido de que os editais com restrição etária sem respaldo em lei devem permanecer em vigor até 31 de dezembro de 2011, garantidos, entretanto, os direitos de candidatos já reconhecidos judicialmente (Plenário, RE nº 600885/RS), o que não é o caso dos autos. - A ação rescisória não se presta a apreciar a boa ou a má interpretação dos fatos, ao reexame da prova produzida ou a sua complementação, ou seja: a má apreciação da prova ou a injustiça da sentença não a autorizam. - Pedido rescisório improcedente.

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO MILITAR POR MORTE. REVERSÃO À FILHA. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PARCELAS PRETÉRITAS. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO DA GENITORA. TERMO FINAL. DATA DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Cinge-se o mérito recursal a determinar se faz jus a autora a receber as verbas pretéritas vindicadas, pendentes de pagamento pela Administração Pública, decorrentes de pensão por morte que percebe na condição de filha de ex-militar. 2. Afasta-se a alegada prescrição quinquenal da pretensão do direito almejado pela autora, suscitada pela ré, porquanto, no caso, incide a regra prevista no art. 4º, do Decreto nº 20.910, de 06.01.1932, segundo a qual não corre o prazo prescricional na pendência de requerimento formulado no âmbito administrativo, ainda não apreciado pela autoridade competente, tal qual se sucede na vertente hipótese em relação às prestações pretéritas, as quais persistem irresolutas quanto à decisão de seu efetivo pagamento, como se verifica do requerimento administrativo de pagamento de despesas de exercícios anteriores nº 662360, protocolado em 24.11.2008 pela autora e ainda em andamento. 3. Depreende-se dos autos que a Administração Pública expressa seu reconhecimento, quanto ao direito da autora de receber as parcelas pretéritas, a título de pensão militar, alusivas ao período de 05 de junho a 31 de dezembro de 2005, tanto que apresentou os pertinentes cálculos de tais valores, o que configura inconteste renúncia tácita à prescrição por parte da ré, nos termos do art. 191, do Código Civil Brasileiro. 4. Uma vez concedida à autora o seu direito à pensão por morte, pela ré, na esfera administrativa, é corolário lógico o seu dever jurídico de pagar as verbas atrasadas daí decorrentes, com as correções devidas. 5. Há de se manter a condenação da ré ao pagamento à autora dos valores atrasados, a título de pensão militar, no período compreendido entre a data do óbito da genitora da apelada (fato gerador da pensão por morte vindicada), ocorrido em 05.06.2005, como termo inicial, até a data da efetiva implantação do benefício autoral, ou seja, dezembro de 2005, como termo final. 6. Rechaça-se eventual argumento segundo o qual faleceria competência ao Poder Judiciário, ante a falta de previsão legal, por inexistência de dotação orçamentária, para determinar à apelante o cumprimento do dever de pagamento das verbas atrasadas vindicadas na espécie. A obrigação de pagar é decorrência lógico-jurídica da recognição do direito ao benefício de pensão por morte postulado no caso, cujo adimplemento segue o regime do precatório, pelo que se afasta suposta violação aos artigos 2º; 5º, caput; 48 e 49, da Constituição Federal. Ademais, se assim não o fosse, haveria manifesto enriquecimento sem causa da apelante, em detrimento do legítimo direito conferido à autora, nos termos da legislação de 1 regência, ao que se acresce que se traduz em competência típica do Poder Judiciário, outorgada pela Constituição da República, a autoridade de fazer cumprir as prescrições emergentes do seu comando sentencial, como sói ser, consoante se afigura patente, a obrigação de pagar valores atrasados daí decorrentes. 7. No que diz respeito ao pleito de dano moral, tem-se que, tal qual consignado na sentença, o singelo atraso no adimplemento das parcelas pretéritas vindicadas na espécie não constitui, por si só, fato idôneo a causar lesão aos direitos de personalidade da demandante, como a ofensa à sua intimidade, vida privada, honra e à imagem, porquanto daí não resultou nenhuma conduta ilícita que possa ser imputável à Administração Pública. Ao revés, trata-se, em verdade, de meros dissabores ou aborrecimentos, insuficientes para malferirem a sua dignidade e configurarem dano moral. 8. No tocante à correção monetária, merece parcial reforma a sentença quanto a este ponto, porquanto, na sua sistemática de cálculo, deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, somente até junho de 2009. A partir de 30/06/2009, data do início da vigência da lei nº 11960/09, que modificou a redação do art. 1º-F, da lei nº 9.494/97, a atualização deverá ser feita segundo a TR (Taxa Referencial), até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. 9. Os valores devem ser acrescidos de juros moratórios, a partir da citação, de acordo com o art. 1º-F, da lei nº 9.494/97, na redação atribuída pela lei nº 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947, DJe de 24.04.2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R, de 19.06.2015; TRF2 APELREEX 2013.51.01.113314-8, E-DJF2R, de 23.07.2015. 10. Mantém-se a condenação dos honorários advocatícios, tais como consignados no comando sentencial, fundada no art. 85, §4º, II, do CPC/2015, legislação processual vigente à época da publicação da sentença, que se deu em 26.07.2016, em atenção ao princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato). Custas ex lege. 11. Descabe a incidência de honorários de sucumbência recursal na causa em tela, estatuídos no art. 85, § 11, do CPC/2015, por força do princípio da proibição da não reformatio in pejus, uma vez que a demanda foi reexaminada tão somente por força de remessa necessária. 12. Eventuais verbas pretéritas já pagas pela ré, administrativamente, à autora, decorrentes da pensão objeto desta demanda, devem ser compensadas com as parcelas reconhecidas neste feito. 13. Remessa necessária provida parcialmente.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. REQUERIMENTO GENÉRICO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. INCLUSÃO DO INEA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PEDIDO NÃO APRECIADO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INSANÁVEL NÃO VERIFICADA. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DO REQUERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DESPROVIDO. I - Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Casimiro de Abreu, contra Decisão Interlocutória que indeferiu o pedido de produção de prova documental, testemunhal, pericial e d epoimento pessoal dos demais réus formulado pelo ora Agravante. II - In casu, o MPF ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Casimiro de Abreu e Outros, tendo como causa de pedir o descumprimento de legislação ambiental e, como pedido, a condenação dos réus na obrigação de não fazer consistente na proibição de construir ou ampliar as construções já existentes no local, bem como não comercializar os imóveis já construídos. Ao final, requereu o Parquet, ainda, a demolição de ambas as obras construídas de maneira irregular, sob pena de multa, e a recuperação da área impactada. Especificamente quanto ao Município de Casimiro de Abreu, o MPF requereu a condenação ao pagamento de i ndenização revertido ao Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos. III - A primeira petição protocolada pelo Município com o fim de especificar provas continha termos absolutamente genéricos, exceto quanto ao pedido de prova pericial, que foi o único acompanhado de justificativa pertinente, qual seja, a necessidade de se aferir a existência e extensão dos danos ambientais alegados pelo MPF. Tanto é assim, que o próprio Magistrado de piso reconheceu o cabimento de tal prova, apenas tendo consignado que o momento oportuno para a sua realização seria a fase de liquidação de eventual sentença de procedência do p edido. IV - Quanto à prova documental requerida, o Município deixou de informar quais seriam os documentos que pretendia juntar aos autos e por qual motivo não o fez no momento adequado, razão pela qual o Magistrado de Primeiro Grau, acertadamente, declarou preclusa a oportunidade de realizar a aludida prova. Em relação à prova testemunhal, evidente a deficiência no pedido, em decorrência da ausência de indicação das testemunhas a serem ouvidas e, também, dos fatos a serem provados por meio da pretendida oitiva, limitando-se o Município a afirmar, genericamente, que tal prova se destinava à sua defesa. Por fim, acerca do depoimento pessoal dos demais réus, o Agravante também deixou de apresentar as devidas justificativas, restringindo-se a sustentar que tal prova seria essencial ao esclarecimento da lide. V - Ainda que se considere a segunda petição apresentada pelo Município, melhor sorte não alcançará o Agravante, por força dos mesmos fundamentos já expostos. Vejamos: a) o pedido de intimação do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável não é acompanhado de qualquer justificativa ou esclarecimento; b) o pretendido depoimento pessoal 1 dos réus é justificado pela alegação genérica da "finalidade de demonstrar que são os mesmos os únicos responsáveis por eventuais danos ambientais"; e c) a prova pericial, conquanto suficientemente justificada, e reconhecida a sua pertinência, pode ser postergada para a fase de liquidação de eventual sentença de procedência se o Magistrado entender que a existência dos danos ambientais é incontestável e que há necessidade, apenas, de mensurar a sua real d imensão. VI - Frise-se que, na r. decisão agravada, o MM. Juízo a quo consignou que "constam nos autos provas documentais suficientes para formar o convencimento da julgadora". Deste modo, e considerando que cabe ao Magistrado dirigir a instrução probatória e deferir a utilização apenas dos meios probantes que considerar realmente relevantes e necessários à formação de seu convencimento, deve ser reconhecida a possibilidade de indeferimento das provas que o Juízo entenda inúteis ou meramente protelatórias, levando em conta o conjunto probatório já carreado a os autos. Precedente. VII - Por outro lado, quanto ao pedido de inclusão do INEA no polo passivo da demanda, o compulsar dos autos revela que, de fato, o Magistrado de piso foi omisso ao deixar de apreciar referido pleito. Entretanto, não é o caso de se anular a r. decisão agravada, pois não se verificou, na hipótese, nulidade insanável que traga prejuízo para o Município, cabendo tão- somente − à luz dos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas − determinar que o Juízo de Primeiro Grau se pronuncie expressamente sobre a questão pertinente ao cabimento da pretendida formação de litisconsórcio passivo necessário. P recedente. V III - Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.

ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. PERÍODO RECONHECIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação ordinária, que julgou improcedente o pedido formulado em face do INSS, que visava o pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito referente ao período em que a demandante trabalhou desnecessariamente, e o pagamento do benefício de aposentadoria de forma retroativa. 2. Alegou a demandante, em síntese, que trabalhou onze anos além do necessário após o pedido de Certidão por Tempo de Serviço ao INSS, eis que, segundo afirmou, à época em que postulou a certidão, já preenchia todos os requisitos para concessão do benefício. 3. Os períodos não reconhecidos pelo INSS foram reconhecidos por força de decisão judicial e devidamente computados na aposentadoria da apelante, conforme esclarecido nos autos. 4. Não há ofensa aos direitos da personalidade, de modo que não há direito ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Para configuração do dano moral é imprescindível que a pessoa seja ofendida em sua dignidade, afetando valores como honra, intimidade, privacidade e imagem. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0023322-31.2010.4.02.5101, Rel. Juiza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, DJe 21.3.2017. 5. Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 520, INCISO V, DO CPC/73. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão proferida nos autos dos embargos à execução fiscal, por meio da qual o douto Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória-ES recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, inciso V, do CPC/1973. 2. As agravantes alegam, em síntese, a possibilidade de se conceder efeito suspensivo ao recurso de apelação, se presentes os requisitos do artigo 558, do CPC/1973; que "o risco de lesão grave ou de difícil reparação pode ser facilmente verificado no caso presente, uma vez que, caso o efeito suspensivo pleiteado pelos Agravantes não seja concedido, a execução tornar-se-á definitiva e todo o patrimônio dos Agravantes penhorado (direitos, dinheiro e bens) em garantia da execução fiscal embargada será expropriado, e o produto da expropriação poderá ser convertido em renda da União"; e que "a decisão recorrida pode causar aos Agravantes grave dano de difícil reparação, consubstanciada, no caso presente, na alienação de bens de seu patrimônio para saldar uma dívida que não é de responsabilidade dos Agravantes". 3. Nos termos do art. 520, inciso V, do CPC/1973, vigente à época da publicação da decisão agravada, a apelação da sentença que julga improcedentes os embargos à execução deve ser recebida no efeito devolutivo. 1 4. Prevalece na jurisprudência pretoriana entendimento no sentido de que, julgados improcedentes os embargos de devedor, é definitiva a execução do título executivo extrajudicial. Nesse sentido, merece transcrição o Verbete nº 317 da súmula do eg.. STJ, in verbis: "é definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos". 5. Contudo, em situações excepcionais, permite-se a atribuição de efeito suspensivo à apelação quando relevantes os fundamentos apresentados e desde que a ausência da medida possa causar grave lesão à parte. No entanto, tais requisitos não restaram comprovados pelas recorrentes. No caso em análise, não se verifica, de plano, no recurso de apelação, razões fáticas e/ou jurídicas, ou fato novo, fortes o bastante para infirmar os fundamentos da r. sentença guerreada nos autos dos embargos à execução. Ausente, pois, o fumus boni iuris. 6. O aludido recurso de apelação, resume-se nas seguintes alegações: a) prescrição do crédito e prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, b) imprestabilidade das provas, e c) ausência de grupo econômico. A r. sentença apelada está, no essencial, assim fundamentada: a) quanto à prescrição do crédito e a prescrição para o redirecionamento, a r. sentença apelada, após uma minuciosa análise dos autos, concluiu que a demora no processamento do feito não foi por culpa exclusiva da exequente, adotando o posicionamento consagrado na súmula 106 do eg. STJ; b) em relação às provas, como bem decidido, não há nenhum impedimento na utilização de provas colhidas durante o procedimento de inquérito policial, uma vez que foi oportunizado à parte o contraditório, exercido nos embargos à execução; c) no que diz respeito à formação de grupo econômico, a sentença registrou que "o Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região teve oportunidade de se pronunciar acerca deste caso concreto, em sede de agravo de instrumento interposto pelos ora embargantes nos autos de outra execução fiscal nos mesmos moldes desta, processo n.º 2003.50.01.005008-2, e afirmou que os elementos apontam, sim, para a configuração do grupo econômico de fato e, por conseguinte, para a responsabilidade dos mesmos". 7. As agravantes alegam, de forma genérica, a existência de risco iminente de sofrer dano de difícil reparação, pois sofrerão constrição de seus bens, o que inviabilizará a atividade empresarial exercida. 8. A alienação dos bens penhorados é consequência lógica e esperada dos processos executivos, que possuem a finalidade de satisfazer o credor, não 2 configurando motivo relevante do pedido de efeito suspensivo. 9. A regra, portanto, é o prosseguimento da execução fiscal originária e, caso a exequente, ora agravada, ao final, saia vencida, a lide será resolvida em perdas e danos em favor das executadas, ora agravantes. 10. Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PERDA DE OBJETO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação cível interposta em face da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito com relação ao pedido de anulação do auto de infração de trânsito objeto da ação, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. A demanda objetivou o cancelamento do auto de infração (multa de trânsito) que fora expedido no nome do demandante, e ainda a condenação da União Federal por alegados danos morais supostamente suportados. Narrou, o demandante, em síntese, que a penalidade administrativa fora aplicada em momento posterior à venda do veículo automotor a terceiro. 3. O Departamento de Polícia Rodoviária Federal informou que o Auto de Infração foi cancelado administrativamente após a propositura da ação. 4. Logo, correta a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em relação ao pedido de cancelamento da infração, em virtude da perda superveniente do objeto. 5. Quanto à indenização por danos morais pretendida, também não prospera a irresignação do recorrente. 6. Para configuração do dano moral é imprescindível que a pessoa seja ofendida em sua dignidade, afetando valores como honra, intimidade, privacidade e imagem. Embora a situação vivenciada pelo demandante seja adversa, inexiste ofensa aos direitos da personalidade, de modo que não há direito ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. 7. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RENDA DO SEGURADO SUPERIOR À ESTABELECIDA PELA EC Nº 20/98. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA S UCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. Apelação cível em face de sentença que julga procedente pedido de auxílio-reclusão em favor dos d emandantes, em decorrência de prisão preventiva de servidor público federal. 2. O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão e o art. 201 da Constituição Federal prevê que a Previdência Social atenderá, nos termos da lei, a "salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda". O auxílio-reclusão, no âmbito do serviço público federal, foi criado pela Lei 8.112/90, entretanto, com o advento da EC nº 20/98, a concessão do referido benefício, que era devido a todos os dependentes que perfizessem as condições necessárias para tanto, foi restringida àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$360,00 (trezentos e sessenta reais). Precedentes: STF, Tribunal Pleno, RE 257.365, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 8.5.2009; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00265205220054025101, Rel. Des. Fed. MARCUS A BRAHAM, E-DJF2R 23.5.2014. 3. Inversão do ônus da sucumbência. 4. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 5.000,00) por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 5 . Apelação provida.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. CESSÃO DE PRECATÓRIO. FATO GERADOR. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. 1 Sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a não incidência e a consequente inexigibilidade do Imposto de Renda (alíquota de 15%) sobre o ganho de capital decorrente da cessão com deságio dos créditos do autor, incluídos no Precatório nº 2009.01475-2. 2. O ganho de capital ocorre sempre que uma pessoa tem acréscimo patrimonial sem o dispêndio correspondente, em virtude de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente. 3. Com a cessão dos créditos dos precatórios, os cedentes efetivamente auferiram ganho de capital, na medida em que tiveram acréscimo patrimonial sem qualquer custo, ou seja, aumentaram seus patrimônios sem despenderem qualquer valor, já que não houve a disponibilização dos valores atinentes aos precatórios. 4. A cessão do crédito previsto no precatório judicial está sujeita à tributação pelo imposto de renda não por se tratar de rendimento, e sim por haver ganho de capital pelo cedente, a teor do disposto no art. 3º, §3º, da Lei 7.713/88, submetendo-se, pois, à tributação do Imposto de Renda. 5. Como consectário lógico, aplicando-se a regra inserta no art. 21 da Lei 8.981/1995, deve incidir a alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o valor do ganho auferido, em razão da cessão do crédito espelhado no precatório, mesmo quando realizada com deságio. 6. Em se tratando de direito creditício em perspectiva, o custo de aquisição será zero, nos termos do art. 16, §4º, da Lei 7.713/88, pois não existe preço ou valor anterior de aquisição. De consequência, a tributação terá como base de cálculo o valor efetivamente percebido através da cessão. 7. Precedentes: APELREEX 00002934120134025102, Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Terceira Turma Especializada, DJE: 30/11/2016; APELREEX 1 00433521920124025101, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Quarta Turma Especializada, DJE: 13/12/2016. 8. Apelação desprovida.

REMESSA NECESSÁRIA. CRECI. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Niterói/RJ, que julgou procedente em parte o pedido de declaração de inexistência de débito tributário, considerando a extinção da execução fiscal nº 0003622-66.2010.4.02.5102. 2. A demanda objetivou a declaração de inexistência de débito junto ao CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - 1º REGIÃO (CRECI), com o fim de afastar a responsabilidade do demandante pelo débito relativo ao pagamento de anuidades, objeto da execução fiscal nº 0003622- 66.2010.4.02.5102, e indenização por danos morais, sob fundamento de que o demandante jamais exerceu a profissão de corretor de imóveis. 3. Considerando que o próprio CRECI - 1ª Região requereu a extinção da execução fiscal nº 0003622- 66.2010.4.02.5102, procede o pedido autoral para declarar inexigíveis as cobranças relativas às anuidades descritas na inicial. 4. Por outro lado, não procede o pedido de indenização por danos morais, eis que, para configuração do dano moral é imprescindível que a pessoa seja ofendida em sua dignidade, afetando valores como honra, intimidade, privacidade e imagem. E, embora a situação vivenciada pelo demandante seja adversa, inexiste ofensa aos direitos da personalidade, de modo que não há direito ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. 5. Configurada, pois, a sucumbência recíproca, eis que os litigantes decaíram na mesma proporção, devendo a verba honorária ser compensada, assim como as custas processuais, nos termos do art. 21, caput, do CPC (cf. STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 379.285, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29.10.2013). 6. Remessa necessária parcialmente provida para reconhecer a sucumbência recíproca entre as partes. 1

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL . EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL . ART.185 DO CTN. LC 118/2005. RESP 1.141.990/PR. ALIENAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. NEGÓCIO APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS MANTIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em razão do não deferimento de prova testemunhal. É consabido que a averiguação da pertinência e necessidade das provas requeridas pelas partes é atribuição exclusiva do juiz da causa, no legítimo exercício de sua função de condução do processo, competindo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC/73, artigos 125, 130 e 131). É o caso dos autos. Deveras, a discussão destes autos volta-se para o direito de propriedade, a questão deve ser solucionada a partir de prova documental (contratos, escrituras, certidões, etc), já presentes nos autos, sendo dispensável a produção de prova testemunhal. 2. A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp n.º 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux), pacificou entendimento no sentido da não incidência da Súmula n.º 375/STJ em sede de execução tributária, eis que o art. 185 do CTN, seja em sua redação original, seja na redação dada pela LC n.º 118/05, presume a ocorrência de fraude à execução quando, no primeiro caso, a alienação se dá após a citação do devedor na execução fiscal e, no segundo caso, a presunção ocorre quando a alienação é posterior à inscrição do débito tributário em dívida ativa(RESP 1141990, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 19/11/2010) 3. No caso sob exame, extrai-se dos autos que inscrito o débito em dívida ativa (13/02/2004) foi proposta execução fiscal(processo nº 036.04.000393-5), em 18/08/2004. 4. Assim, e considerando-se que o instrumento de cessão de direitos sobre o imóvel (29/11/2010 e 15/03/2011) foi celebrado posteriormente à vigência do art. 1 185 do CTN, há de se presumir a existência de fraude à execução, pois o negócio sucedeu à inscrição em dívida ativa (13/02/2004). 5. Com relação à impenhorabilidade do bem, verifica-se que o endereço constante na inicial e na procuração é diverso do imóvel que sofreu constrição, o que leva a convicção de que o imóvel penhorado não serve de residência à família do embargante. 6. Cumpre, ainda, dizer que existem outros embargos de terceiro cujo objeto de discussão é o mesmo imóvel (0020770-70.2015.4.02.9999, 0020772- 40.2015.4.02.999, 0020773-25.2015.4.02.9999), portanto, há dúvidas de quem realmente utiliza o imóvel como destinação exclusiva de abrigar a entidade familiar, como bem ressaltou o Juízo a quo. 7. É evidente a sucumbência do embargante na demanda, pois negada a pretensão para desconstituir a constrição do bem imóvel. Assim, considerando o valor atribuído à causa (R$ 40.000,00), a simplicidade da demanda e o trabalho realizado pelos patronos das partes, na medida em que a ação não exigiu estudo de questões complexas ou trabalho extravagante, deve ser mantida a condenação fixada em R$ 700,00 (setecentos reais), visto que não se revela ilegal ou exorbitante (art. 20, § 4º , do CPC/73). 8. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SISTEMÁTICA DE AMORTIZAÇÃO. REAJUSTAMENTO DO SALDO DEVEDOR. JUROS. TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO, RISCO E SEGURO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Reconhecida a prevenção, nos termos do artigo 930, § único, do CPC/15 e do art. 77 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. 2. Trata-se de Apelação Cível interposta por SIDNEI LUIZ DA SILVA LEAL E OUTRO em face de sentença, prolatada nos autos de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, objetivando revisão de contrato celebrado sob a égide do Sistema Financeiro Habitacional, que julgou improcedente a pretensão autoral. 3. "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula n. 450/STJ). (STJ, Corte Especial, REsp 1110903/PR, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe 15/02/2011) 4. No tocante à atualização do saldo devedor, ficou pactuado que o reajuste dar-se-ia mediante a aplicação de coeficiente de atualização aplicável às contas vinculadas do FGTS, conforme disposto na cláusula nona (fls. 138). 5. A perícia apurou, em resposta ao 5º quesito da CEF, que os índices utilizados estão de acordo com o pactuado entre as partes (fls. 430). 6. Aplica-se a TR para reajustar mês a mês o saldo devedor, quando há previsão contratual para incidência dos índices de correção das contas de FGTS. 7. "O art. 6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios." (STJ, 2ª Seção, REsp 1.070.297-PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 18/09/2009) 8. Inexiste vedação legal às cobranças das taxas de administração e de risco de crédito. 9. A obrigatoriedade da contratação de seguro habitacional tem previsão na legislação do SFH. 10. Mesmo nos contratos sem cobertura do FCVS, onde incide o Código de Defesa do Consumidor, a incidência de tais regras não desonera o mutuário do ônus de comprovar suas alegações, mormente quando são trazidas alegações genéricas sem a devida comprovação de abusividade, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé. 1 11. Os apelantes trazem alegações genéricas acerca do contrato de adesão. Tais alegações são superficiais e genéricas, sem a devida comprovação efetiva e concreta da existência da lesão aos seus direitos básicos como consumidor, de forma que não se desincumbiram do ônus probatório. 12. Recurso desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/1973. MILITAR. FUSMA. DEPENDENTE. PERDA DA QUALIDADE. 1. Reforma-se a sentença que condenou a União a reincluir a autora nos cadastros de usuários do FUSMA - Fundo de Saúde da Marinha, e a pagar-lhe R$ 4 mil como indenização por danos morais. 2. A autora, solteira, era dependente do pai, ex-Cabo da Marinha; todavia, a partir do óbito deste, passou a receber pensão militar, deixando de preencher, em consequência, requisito essencial para fazer jus à assistência médico-hospitalar do FUSMA, qual seja, não receber remuneração, Lei 6.880/80, art. 50, § 2º, III. 3. A condição de beneficiário da assistência médico-hospitalar não se confunde com a de pensionista. Os direitos de cada um derivam de diplomas legais distintos, estando a dependência prevista na Lei nº 6.880/80 e a pensão militar na Lei nº 3.765/60. 4. A Administração deve observar o princípio da legalidade, força do art. 37, caput, da Constituição, descabendo ao Judiciário, sem função legislativa, atuar como legislador positivo para afastar comando expresso de lei. 5. Não há dano moral indenizável, à ausência de ilicitude no ato administrativo que excluiu a autora do FUSMA. 6. Remessa necessária e Apelação providas. Recurso adesivo prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada, com propósito de prequestionamento, sustentando que houve omissão e contradição no acórdão embargado, uma vez que: (a) não houve manifestação acerca dos pedidos de concessão de tutela antecipada e de condenação da União em honorários advocatícios e (b) faz jus ao pagamento de uma indenização pelos danos morais sofridos. 2. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. Omissão acerca dos pedidos de concessão de tutela antecipada e de condenação da União em honorários advocatícios. 4. Em apelação, somente seria cabível a antecipação de tutela de urgência antes do julgamento ou nos casos em que a decisão a ser proferida desafiasse recurso com efeito suspensivo contrário ao interessado. Isso porque, encontrando-se o processo com resultado favorável ao demandante, ainda que cabível a interposição de recurso especial ou extraordinário, já poderia ser requerida a execução provisória (com extração de carta de sentença) na medida em que os recursos excepcionais não detêm, automaticamente, efeito suspensivo. Exegese do art. 299, parágrafo único, do CPC/2015. 5. Considerando que o demandante decaiu de parte mínima do pedido, deve ser aplicada a regra do parágrafo único do art. 21do CPC (STJ, 6ª Turma, EDcl no REsp 420.935, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJE 27.9.2013). Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 5.000,0) por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 6. Embargos de declaração parcialmente providos.