PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

A DM I N I S T R A T I V O . C O N T R A T A Ç Ã O T EM P O R Á R I A . RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. A autora foi contratada em 30 de dezembro de 2003 pelo Departamento de Viação Civil (DAC), mas em 27/07/2007 houve transferência pelo DAC à ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, autarquia com personalidade jurídica própria, "de todos os direitos e obrigações, prerrogativas e garantias do contrato", assumindo a subrogada "de imediato a condição de contratante" (fl. 40). Logo, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito com relação à União, em razão da sua ilegitimidade passiva ad causam. 2. Em consonância com a Constituição, em sua redação original (art. 37, IX) e com Lei nº 8.745, de 09/12/1993, a autora foi contratada em caráter temporário para a "prestação de serviços profissionais, que incluem técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementado mediante acordos internacionais, conforme atividades previstas na alínea "h" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745/93, correlacionadas com o Sistema de Aviação Civil" . O contrato foi prorrogado até o limite de quatro anos e, posteriormente, até 31/07/2009, de acordo com o art. 1º da Lei nº 11.661, de 24/04/2008. 3. A contratação temporária, como diz o próprio nome, não representa provimento dos cargos existentes, não havendo falar em teoria do fato consumado pelo decurso do tempo, em princípio da segurança jurídica e de proteção ao princípio da dignidade humana. Conforme entendimento tranquilo do STJ, ainda que houvesse prorrogação do contrato sem base legal, a sua natureza não seria modificada, não havendo amparo para a transmutação do vínculo temporário, de caráter precário, em provimento de cargo público (1ª T., AgInt no RMS 52.113/ES; 2ª T. AgRg no RMS 45.918/PA). 4. Para a caracterização do desvio de função a autora teria que demonstrar que não exerceu as funções para as quais foi contratada, mas as de cargo diverso, o que não ocorreu. 5. Apelação da autora desprovida. 1

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. MATRIZ E FILIAIS. CNPJ DISTINTOS. AUTONOMIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ. 1- É sabido que a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, em linha de princípio, cada estabelecimento tem seu domicílio tributário, onde as obrigações tributárias são geradas, de modo que os respectivos encargos são exigidos conforme a situação específica e peculiar de cada filial. A partir disso, o STJ tem proferido entendimento no sentido de que cada estabelecimento de empresa que tenha CNPJ individual tem direito a certidão positiva com efeito de negativa em seu nome, ainda que restem pendências tributárias de outros estabelecimentos do mesmo grupo econômico, quer seja matriz ou filial. 2- A matriz e filial são a mesma pessoa jurídica, com o mesmo CNPJ, que muda apenas a terminação, para fins de identificação. Segundo a doutrina de Leandro Paulsen, nesse contexto, o tratamento unitário pode inviabilizar as providências necessárias à obtenção de certidões, "implicando em complexidade invencível, reveladora de ônus demasiado ao contribuinte". 3- A sociedade empresária é identificada como contribuinte pelo número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, sendo que a Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF nº 1634/2016, que regulamenta atualmente a matéria, considera a matriz e filiais sujeitos à inscrição individualizada no CNPJ. 4- A jurisprudência passou a interpretar o artigo 127, II, do Código Tributário Nacional, cada estabelecimento tem seu domicílio tributário, não sendo possível a recusa de emissão de certidão negativa a determinado estabelecimento sob a alegação de que outros estabelecimentos da recorrida têm débitos junto à Administração Fiscal. 5- Pelas normas de Direito Civil, a matriz e filial constituem estabelecimentos da mesma pessoa jurídica de direito privado. Com efeito, a empresa é considerada uma só, quer haja um, quer haja vários estabelecimentos, sendo esta (exegese do art. 127, II, do CTN) uma questão de domicílio da pessoa jurídica, seara na qual se admite a pluralidade. 6- A esse respeito, o próprio § 1º do art. 75 do Código Civil dispõe que "tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados". Nisso, portanto, constitui a autonomia administrativa dos estabelecimentos. 7- Da mesma forma que o dispositivo da legislação civil acima mencionado, o Código Tributário Nacional, em seu art. 127, II, estabelece a possibilidade de pluralidade de domicílios, para fins fiscais. 1 8- É importante destacar que a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 127, II, do CTN, bem como pela adoção da idéia de autonomia jurídico-funcional dos estabelecimento que possuam CNPJ próprio foi o de prestigiar a descentralização da administração empresarial, otimizando-a, portanto. 9- A distinção deve ser feita aqui para que esses precedentes não sejam considerados como fundamento para a realização de planejamento tributário fraudulento. Com efeito, as empresas poderão realizar planejamento tributário ilegal, transferindo débitos para as suas filiais, liberando as matrizes para obter certidão, e participar de licitações, conseguir financiamentos com o BNDES, parcelamentos, etc. A sociedade anônima, que é una, estaria repleta de débitos, em suas filiais, mas apesar disso, realizaria licitações e apta a financiamentos através da matriz. Vislumbrar-se-ia mais um caminho para a fraude e lesão ao erário. 10- A requerente afirma que a requerida se declara empresa gestora de Unidades de Pronto Atendimento (UPA´s 24 h) do Estado do Rio de Janeiro, tendo 10 estabelecimentos filiais, cada um gestor de uma UPA no Estado do Rio de Janeiro, pretendendo celebrar novos contratos públicos em outros Estados da Federação para gerir mais unidades de saúde, necessitando, para tanto, de certidão de regularidade fiscal, mas possui vultosa dívida previdenciária, além de inconsistências nas GFIP´s. Ressalte-se que, à evidência, a aptidão para a contratação com o Poder Público concedida à matriz, beneficiaria toda a pessoa jurídica, que, diga-se novamente, é una, o que no caso da impetrante corresponde a um total de dez estabelecimentos filiais. 11- Não se pretende afastar, aqui, prima facie, o entendimento que vem trilhando o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, embora os precedentes citados não tenham sido julgados como representativos de controvérsia. Na verdade, o que se vislumbra é a necessidade da distinção sugerida. Perceba-se que nada impediria que a impetrante, como pessoa jurídica, valer-se do gozo de certidão negativa para a formalização de convênios e contratos que beneficiem toda a sociedade, em nome da matriz, ainda que as filiais possuíssem débitos fiscais exigíveis em seu CNPJ. 12- A própria Portaria Conjunta RFB / PGFN Nº 1751, de 02 de outubro de 2014, que trata da emissão de Certidões, dispõe que "a certidão emitida para pessoa jurídica é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais" (art. 3º). 13- O próprio Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da responsabilidade patrimonial das filiais em relação à dívida tributária da pessoa jurídica, tratou como irrelevante o fato de a filial possuir CNPJ próprio, por considerar a unidade patrimonial da pessoa jurídica frente ao fisco, ressaltando, inclusive, que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. Esse entendimento foi proferido pela Primeira Seção da Corte Superior em julgamento de recurso representativo de controvérsia, e divulgado no informativo nº 0524, de 28 de agosto de 2013 (REsp 1355812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). 14- Dessa forma, a existência de distinção entre o CNPJ da matriz com o da filial se dá em benefício da própria atividade da Administração Fiscal, e não pode servir como elemento apto a alterar a realidade que deve ser retratada na certidão de débitos, qual seja, a existência ou não de débitos em nome da pessoa jurídica. 15- O fato de o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ de cada estabelecimento ser diferente ocorre porque as normas relativas a esse cadastro são de natureza tributária e possuem como objetivo central facilitar a atividade fiscalizatória do Estado, sem o efeito, nota-se, de cindir as pessoas jurídicas que se estabelecem em mais de um lugar. 2 Acrescente-se que o STJ tem orientação em sua jurisprudência, com base em doutrina, no sentido de que a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando os mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz, de modo que, conforme doutrina majoritária, consiste em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, nem é sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. 16- O STJ também já decidiu que o princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico- tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. 17- Portanto, a mencionada autonomia patrimonial das filiais é um instituto de direito material cujo efeito serve para indicar o nascimento da obrigação tributária, na forma do art. 127, II, do CTN e art. 75, §1º do Código Civil (tanto que a jurisprudência do Superior de Justiça é no sentido de que a matriz não tem legitimidade para representar processualmente as filiais nos casos em que o fato gerador do tributo se dá de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial), e não se presta para cindir a pessoa jurídica ou desconfigurar sua unidade patrimonial com relação ao fisco. Caso contrário, seria contraditório conceber que cada filial/matriz possua plena independência, apto a garanti-la o direito à certidão negativa, independentemente dos débitos dos demais estabelecimentos, e ao mesmo tempo entender que a diversidade de CNPJ não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica em relação ao fisco, para fins de responsabilidade patrimonial, conforme decidido no REsp 1355812 acima transcrito. 18- Remessa necessária e apelação providas.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. ANATEL. EMPRESA INCORPORADA. PAGAMENTO DA TAXA PELA EMPRESA INCORPORADORA. ADIMPLEMENTO COMPROVADO. INSUBSISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO. 1 - A controvérsia cinge-se à possibilidade de o pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento devida à ANATEL pela empresa Embargante ser considerado válido para a extinção do crédito tributário devido pela FIAT LUX EMPRESA AGRÍCOLA DE FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO LTDA. e cobrado na Execução Fiscal em apenso. 2 - O CNPJ da empresa COMPANHIA FIAT LUX DE FÓSFOROS DE SEGURANÇA é o mesmo da empresa SWEDISH MATCH DO BRASIL S.A., e documentos comprovam que COMPANHIA FIAT LUX DE FÓSFOROS DE SEGURANÇA era a anterior denominação da empresa Embargante SWEDISH MATCH DO BRASIL S.A. 3 - A empresa FIAT LUX EMPRESA AGRÍCOLA DE FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO LTDA foi extinta no ano de 1998, em virtude de sua incorporação, razão pela qual inexistiu fato gerador da Taxa de Fiscalização de Funcionamento nos anos de 1999 a 2002. 4 - Por ter a empresa incorporadora assumido todas as obrigações e direitos da empresa incorporada, passou a ser dela o dever de pagar o tributo devido à ANATEL a título de TFF, o qual foi regularmente adimplido. É insubsistente o crédito tributário executado pela ANATEL. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMPESTIVO - PRAZO EM DOBRO - ART. 188 DO CPC/1973 - ART. 31 DA LEI Nº 6.855/80 E ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/69 - SIMILARIDADE - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - PENHORA - VERBA SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE - ART. 649 DO CPC/1973 (ART. 833 DO CPC/2015) - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - ART. 620 DO CPC/1973 (ART. 805 DO NOVO CPC). - É flagrante a similaridade do art. 31 da Lei nº 6.855/80 com o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, que concede à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT diversos direitos subjetivos e, o que por ora é mais relevante, estende a esta os privilégios concedidos à Fazenda Pública, em relação (dentre outros aspectos) a prazos processuais, tendo sido, inclusive, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal que este último artigo foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (RE 220906, Relator Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2000, DJ 14-11-2002 PP-00015 EMENT VOL-02091-03 PP-00430). - As Cortes superiores têm-se manifestado predominantemente no sentido de inadmitir a penhora sobre verba salarial, mormente quando o exequente persegue, por meio de execução de título executivo extrajudicial, crédito por ele titulado em face de devedor que não possua bens bastantes à satisfação do crédito. - Em casos nos quais persiste a inexistência de bens passíveis de penhora, determina a redação do inc. III, do art. 921, do novo CPC (inc. III, do art. 791 do CPC/1973), que o processo deveria ser suspenso, o que não interditaria ao exequente diligencia no sentido de encontrar bens bastantes à satisfação de seu crédito, ou mesmo o pagamento espontâneo pelo devedor, a despeito de o art. 923 (art. 793) daquele diploma obstar a prática de quaisquer atos processuais que não sejam providências cautelares. - Ainda que a verba decorrente de condenação em honorários advocatícios seja considerada como alimentícia, há de ser observado, in casu, um dos princípios específicos da execução, qual seja, o da economia, ou da menor onerosidade da execução, de modo a evitar maiores sacrifícios ao devedor que os exigidos pelo resultado, a teor do art. 620 do CPC/1973 (art. 805 do novo CPC), sendo certo que o desconto em folha de pagamento, conforme pretende o exequente, não se enquadra em tal dispositivo. - Recurso parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS CIVIL E MILITAR NA ÁREA DA SAÚDE. A RT. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 77/2014. 1. Apelação da sentença que julga improcedente o pedido de acumulação remunerada de cargos públicos, militar e civil, da área de saúde, por entender que o art. 142, § 3º, II, da Constituição Federal, com a redação anterior à EC n° 77/2014, vedava a acumulação de cargos pretendida, não se aplicando ao caso o a rt. 37, XVI, "c", da Constituição Federal. 2. Sobre o tema, por muitos anos, a jurisprudência debateu a possibilidade de acumulação de cargos na área de saúde quando um deles era militar, em razão da antiga redação do art. 142, da Constitução Federal, q ue trazia vedação expressa nesse sentido. 3. No entanto, a jurisprudência dos Tribunais Superior, assim como a desse TRF2, posicionava-se majoritariamente no sentido de que a vedação constante do artigo 142, §3º, inciso II, da CRFB/88, era aplicada aos militares que atuavam com dedicação exclusiva em atividade militar propriamente dita, isto é, diretamente relacionada à defesa da Pátria e dos poderes constituídos. Admitia-se, portanto, a acumulação de cargo militar com cargo civil privativos de profissional de saúde, porquanto a atividade do profissional d e saúde não se insere no rol de atividades militares típicas. 4. A Emenda Constitucional n° 77/2014 alterou os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, que passou a admitir expressamente a acumulação de cargos civis e militares apenas no caso previsto no art. 37, XVI, "c", da Constituição Federal, ou seja, acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, destacando-se que deve haver compatibilidade de horário e, em caso de conflito, deve prevalecer a atividade miliar. Precedentes: TRF2, Pleno, AR 2014.00.00.108472-2, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 5.12.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, Apel Reex 2013.51.01.019569-9, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E- D JF2R 16.3.2015. 5. No presente caso, como a demandante exerce o cargo de enfermeira no Hospital Geral de Bonsucesso e no Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, cargos privativos de profissional da área de sáude, é possível a acumulação pretendida. Dessa forma, a sentença deve ser reforma, a fim de se determinar que a União se abstenha da prática de atos que obstem a acumulação dois dois cargos públicos de enfermeira, ressalvando o direito da Administração verificar, a qualquer tempo, eventual i ncompatibilidade de horários. 6. Invertidos os ônus sucumbenciais em decorrência da procedência da pretensão da demandante. Causa de pouca complexidade e que não apresenta singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, sopesando 1 o tempo transcorrido (5 anos), a instrução dos autos e a existência de apelação, razoável a fixação dos h onorários em R$ 5.000,00. 7 .Apelação provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 98, §2º, inciso I, e 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O FORO DO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA COLETIVA E O FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Execução Individual de Mandado de Segurança Coletivo, por serem os ora Agravantes Mauro Keiji Kana Shima, Maria Marlene Vieira e José de Gouveia domiciliados no Estado do Paraná e a Agravante Nair de Matos Pereira domiciliada no Estado de Minas Gerais, declinou da competência para as Subseções Judiciárias respectivas. 2. Este Tribunal Regional Federal possui orientação no sentido de que "mesmo garantida a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individualizada no foro do domicílio dos exequentes, não se pode obrigá-los a liquidar e executar ali a ação coletiva, pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais, cabendo ao exequente optar entre o foro do trâmite da ação coletiva e o foro do seu domicílio." (TRF/2ª Região, Sexta Turma Especializada, Processo nº 201451010074992, Relatora Desembargadora Federal NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES, publicado em 28/10/2014) 3. Desta forma, tratando-se de competência concorrente e havendo a parte exequente optado pelo foro prolator da sentença coletiva, não cabe declinar-se da competência do Juízo escolhido pela parte, razão pela qual deve ser declarada a competência da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para o processamento e julgamento do feito. 4. Em sede de processo coletivo, em que a sentença condenatória é necessariamente genérica (art. 95 do CDC), não é possível prescindir, para que a execução possa se iniciar, da apuração de um valor líquido e exigível, sendo esta apuração feita através de um processo de liquidação, com induvidoso respeito ao contraditório e ampla defesa, em que o ente público executado deva contribuir de forma efetiva, não sendo razoável transferir para o âmbito dos embargos à execução a possibilidade de impugnação dos critérios de cálculo unilateralmente adotados como forma de evitar esta liquidação em evidente subversão do processo coletivo. 5. Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. CATEGORIA DOS OFICIAIS MILITARES. PENSIONISTA DE OFICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. OBRIGAÇÃO DE DAR PRESSUPÕE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. Execução individual promovida por pensionista de Policial Militar do Antigo Distrito Federal - cujo benefício se iniciou em 30.09.2004-, em face da União Federal, objetivando o cumprimento das obrigações de fazer e de dar constantes do título formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n.º 2005.51.01.016159-0, impetrado em 12.08.2005 e no qual foi reconhecido o direito à extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE aos servidores inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, retroativamente à data da impetração do mandamus, em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, nos termos do acórdão proferido pela Terceira Seção do C. STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência n.º 1.121.981/RJ (DJe 20.06.2013) 2. Por não ter a Exequente comprovado a qualidade de associada da entidade autora do processo coletivo, o Magistrado a quo extinguiu a execução, diante da ilegitimidade ativa da Exequente, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015. 3. Em se tratando de execução de título formado em Mandado de Segurança Coletivo, estão legitimados a executar o julgado a totalidade dos integrantes da categoria, mesmo que não associados à Associação- Impetrante, sendo ainda despicienda a prova de autorização pelos associados para o ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo. 4. A Associação-Impetrante do Mandado de Segurança Coletivo n.º 2005.51.01.016159-0 (Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ) constitui, de acordo com o art. 1º de seu Estatuto, "uma entidade de classe de âmbito estadual representativa dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, inclusive dos de vínculo federal pré-existente", dentre cujos objetivos é "I. Defender os interesses dos oficiais militares estaduais e pugnar por medidas acautelatórias de seus direitos, representando-os, inclusive, quando cabível e expressamente autorizada, em conformidade com o inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal" (art. 11), admitindo em seu quadro social, como sócios contribuintes, as pensionistas de oficiais militares estaduais (art. 13, §4º). Assim, percebe-se que a categoria representada pela AME/RJ no bojo do referido Mandado de Segurança Coletivo não abrange as duas classes em que distribuídos os militares no âmbito da PM e do CBM do Estado do Rio de Janeiro (Oficiais e Praças - art. 14, da Lei Estadual n.º 443/81), mas tão somente os Oficiais Militares Estaduais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, provenientes do antigo Distrito Federal e respectivos pensionistas. 5. No caso concreto, a Exequente é pensionista de Policial Militar do Antigo Distrito Federal, sendo que o instituidor do benefício ocupava o cargo de Major, ou seja, pertencente à classe dos Oficiais Militares, donde se conclui que a mesma integra a categoria alcançada pelo julgado coletivo invocado, devendo ser afastado o 1 fundamento extintivo adotado pelo Magistrado a quo. 6. Considerando que (i) a pretensão executiva inicial consubstancia obrigações de fazer (implantação da Vantagem Pecuniária Especial - VPE no contracheque da pensionista) e de dar (pagamento das parcelas atrasadas a partir da data da impetração do MS coletivo) e que (ii) antes do cumprimento da obrigação de fazer pela União não é possível aferir-se o quantum debeatur relativo à execução da obrigação de dar, cuja definição há que ser realizada, inclusive, através de prévia liquidação da sentença - exigência decorrente do comando do art. 97 e seu parágrafo único, do CDC -, deve ser reformada a sentença extintiva, para determinar o prosseguimento do feito, iniciando-se pelo cumprimento da obrigação de fazer, somente a partir do que, após regular procedimento de liquidação, seja deflagrada a execução da obrigação de dar. 7. Apelação parcialmente provida. Afastada a ilegitimidade reconhecida pela sentença e determinado o prosseguimento do feito. ACORDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar parcial provimento à apelação, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 21 de junho de 2017. MARCELO PEREIRA DA SILVA Desembargador Federal 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - SINDICATO - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE DE 3,17% - APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO CPF E DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DOS SINDICALIZADOS SUBSTITUÍDOS - DESNECESSIDADE. I - A legitimação extraordinária dos sindicatos, estampada no art. 8º, Inciso III, da Carta da República de 1988, é ampla, abrangendo, também, a liquidação e a execução de sentença proferida em ação coletiva que verse sobre direitos individuais homogêneos. Precedente do E. STF - RE nº 883.642-AL (Repercussão Geral). II - O Sindicato Agravante, autor da demanda originária, apropriadamente realizou a precisa identificação dos beneficiários da execução, indicando nome, prenome, estado civil, e- mail, CPF e endereço de residência, sendo prescindível, num primeiro momento, ante a inexistência de quaisquer indícios de fraude, ou, ainda, de pontual questionamento por parte da Executada, a apresentação de cópias de documentos que ratifiquem estas informações prestadas sponte propria. III - O art. 4º, § 3º, da Resolução CJF nº 441/2005, ao exigir a juntada de cópia de documento oficial com indicação, conforme o caso, do CPF ou CNPJ, o faz tão somente em relação ao autor da demanda, que, no caso, é a entidade sindical que atua em substituição processual, não alcançando aludida exigência a esfera jurídica dos seus substituídos. IV - Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 24-A DA LEI Nº 9.656/98. MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA PREVENTIVA. §4º DO ART. 24-A DA LEI Nº 9.656/98. A INDISPONIBILIDADE NÃO ALCANÇA OS BENS OBJETO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, DESDE QUE OS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS TENHAM SIDO LEVADOS AO COMPETENTE REGISTRO PÚBLICO, ANTERIORMENTE À DATA DA DECRETAÇÃO DA DIREÇÃO FISCAL OU DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A INDISPONIBILIDADE RECAIU SOBRE BEM DE FAMÍLIA (O QUE DEMANDARIA PROVA CABAL INEXISTENTE NOS AUTOS). A PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO MENCIONADO IMÓVEL ATÉ A PRESENTE DATA NÃO FOI LEVADA A REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DO BEM EM QUESTÃO PELA ANS. CORRETA A DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO IMÓVEL. INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS PELA LEI 8.009/90. NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O Regime Especial foi atribuído à ANS pela Lei nº 9.656/98, devendo ser instaurado sempre que identificado nas Operadoras insuficiência das garantias do equilíbrio financeiro, anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde. A decretação de indisponibilidade de bens encontra-se disciplinada pelo art. 24-A da Lei nº 9.656/98. 2. A indisponibilidade prevista no art. 24-A da Lei nº 9.656/98 decorre do ato que decretar a direção fiscal ou a liquidação extrajudicial e atinge a todos aqueles que tenham estado no exercício das funções administrativas nos doze meses anteriores ao mesmo ato. A indisponibilidade de bens é medida cautelar de natureza preventiva cujo objetivo é assegurar o ressarcimento cabal ao final de procedimento instaurado para apurar a responsabilidade pelos atos praticados que desaguaram na liquidação extrajudicial da sociedade. 3. De outro lado, o §4º do art. 24-A da Lei nº 9.656/98 prescreve que "não se incluem nas 1 disposições deste artigo os bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis pela legislação em vigor", bem como que "a indisponibilidade também não alcança os bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda, de cessão ou promessa de cessão de direitos, desde que os respectivos instrumentos tenham sido levados ao competente registro público, anteriormente à data da decretação da direção fiscal ou da liquidação extrajudicial". 4. In casu, embora o agravante assevere que a indisponibilidade recaiu sobre bem de família (o que demandaria prova cabal inexistente nos autos), fato é que, conforme ele mesmo comprova nos autos do processo n.º 0129824-66.2016.4.02.5106, a promessa de compra e venda do mencionado imóvel, assinada em 28 de fevereiro de 2003, até a presente data não foi levada a registro, razão pela qual, nos termos do art. 24-A da Lei nº 9.656/98, não poderia a ANS levantar a indisponibilidade do bem em questão. 5. Correto o entendimento da MM. Juíza a qua, que manteve o bloqueio administrativo do imóvel, por não visualizar, "nesta fase processual, os requisitos necessários à concessão da tutela provisória, seja de urgência ou de evidência, sendo certo que é indispensável a comprovação dos pressupostos previstos pela Lei 8.009/90, sendo necessária a dilação probatória". 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DOS 3,17%. EXECUÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO RECONHECIDA. 1. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o "artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em Juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos" (STF, Pleno, RE 210.029, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJe: 17.8.07). No mesmo sentido: STF, 1ª Turma, RE 696845 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em DJe19.11.2012. 2. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o requerimento de penhora on line nas contas financeiras de titularidade da Executada. 2- Desde a reforma implementada pela Lei n° 11.382/2006 no antigo Código de Processo Civil, além do destaque para o cumprimento da execução com preferência pelo dinheiro (art. 655, I), privilegiou-se a penhora online como forma de materializar a preferência legal (art. 655-A), não mais se exigindo a comprovação do exaurimento das diligências para localizar bens do devedor como condição ao deferimento da penhora através do BACENJUD. Orientação também adotada pelo CPC/2015. 3. A matéria em questão já foi analisada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, que definiu não estar a penhora on line, depois do advento da Lei n° 11.382/2006, condicionada à comprovação da inexistência de outros bens livres e desembaraçados. Precedente: REsp 1112943/MA, Corte Especial, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 23/11/2010. 4. A penhora de ativos financeiros não viola o princípio da menor onerosidade, tratando-se na verdade de medida processual de moralização das execuções em geral, sendo compatível com o princípio da duração razoável do processo, que se harmoniza, ainda, ao princípio da efetividade dos direitos postulados em juízo. Precedentes desta E. Corte. 5. Agravo de Instrumento provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO POR OUTROS MEIOS. NECESSIDADE E INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO. PRAZO. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. TEMA 661 DE REPERCUSSÃO GERAL, NO STF, AINDA NÃO SOLVIDO. A decisão combatida narrou fatos concretos sérios sobre a existência de um esquema de corrupção envolvendo servidores públicos e empresas, com o fim de frustrar direitos trabalhistas, e que não existiriam outros meios investigativos que alcançassem as provas necessárias. Pelas peculiaridades do caso analisado, mostrou-se aceitável o período das investigações, estando as decisões, tanto a referente à quebra inicial, como as referentes às prorrogações/extensões, suficientemente fundamentadas. O período das escutas telefônicas autorizadas e o número de terminais alcançados, estes se subordinam à necessidade da atividade investigatória e ao princípio da razoabilidade, não havendo limitações legais predeterminadas. Não se desconhece que a questão das prorrogações de escutas é o TEMA 661 de repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal, ainda não solvido, devendo ser prestigiado o entendimento ora prevalente. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 149 DO CP. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À PENA APLICADA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 70 DO CP. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Apesar de não ter havido recurso dos réus e, portanto, não haver discussão acerca da autoria e materialidade delitiva, compulsando o conjunto fático-probatório, verifica-se que, pelo confronto dos depoimentos, com os interrogatórios dos réus em juízo, foi possível atestar que, de fato, exerciam a administração das Fazendas em conjunto com seu genitor, hoje já falecido. 2 - A culpabilidade dos réus é mais acentuada, considerando-se que foram autuados diversas vezes por descumprimento de legislação trabalhista em anos anteriores à fiscalização. Tal conduta evidencia maior reprovabilidade, uma vez que os réus já sofreram inúmeras reprimendas pelo Estado e tinham plena consciência dos danos causados. 3 - O número elevado de empregados submetidos a tais condições degradantes (60 empregados) associado à quantidade de irregularidades praticadas pelo empregador tornam desfavoráveis as circunstâncias. O número de vítimas atingidas é circunstância relevante do crime, em especial, pelo número de ilícitos trabalhistas praticados contra tais trabalhadores. 4 - Em relação às consequências, as condições de vida penosas a que foram submetidos os trabalhadores não excedem aquelas já previstas para o tipo penal. Tais condições já foram sopesadas pelo legislador quando da própria cominação da pena. O mero desrespeito a direitos trabalhistas não configura o crime do art. 149 do CP, que exige, dentre outros, a sujeição a condições degradantes aos trabalhadores, de modo que as consequências fazem parte daquilo que é considerado normal para a espécie. 5 - A aplicação de causas de aumento de pena sem pedido expresso do Ministério Público viola o princípio acusatório. Haveria, nessa hipótese, afronta à ampla defesa e ao princípio da correlação. Além disso, o número de vítimas já foi considerado para exasperar a pena-base, de modo que caracterizaria bis in idem, sua utilização na terceira fase da dosimetria. 6 - Apelação criminal parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL. ARQUITETO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RJ. DEMORA NA RESOLUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. REDUÇÃO DO "QUANTUM". RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO CAU/RJ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em análise, o autor objetiva a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais e morais, em razão de suposta morosidade na conclusão do processo administrativo por ele instaurado para registro profissional de arquiteto, após a revalidação do seu diploma pela UFRJ. 2. A Lei nº 12.378/2010, que "regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências", em seu art.65, estabeleceu que o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA/RJ passou a se denominar Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA/RJ. Estabeleceu, ainda, em seus artigos 24, § 1º e 66, que as competências relacionadas às atividades de arquitetura e urbanismo passariam a ser incorporadas pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo- CAUs. 3. O art.55 da já mencionada lei determinou que os antigos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREAs enviassem aos CAUs todos os processos em tramitação o que, conforme bem consignado pelo juízo a quo, também ocasionou a transferência dos ônus daí decorrentes, ensejando a legitimidade destes para responsabilização pretendida. 4. Tendo sido ajuizada, portanto, a presente ação em 19/11/2014 (fl.70), vale dizer, quando já em vigor a Lei nº 12.378/2010, escorreito o juízo a quo ao reconhecer a ilegitimidade passiva do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA/RJ. 5. Para configuração da responsabilidade civil é necessário que se comprove a existência cumulativa de conduta - que consiste em uma ação ou omissão voluntária -, dano - ou seja, uma lesão juridicamente relevante de ordem moral, material ou estética - e nexo de causalidade - que é o liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido. 6. No caso, restaram comprovados nos autos a conduta ilícita - ante a demora excessiva na conclusão do processo administrativo para obtenção de registro profissional do autor -, o dano - eis que o autor se viu privado do seu registro profissional durante, aproximadamente, sete anos 1 - e o nexo de causalidade - vez que o dano decorreu da morosidade injustificável na conclusão do processo administrativo sob análise -, a ensejarem a obrigação de indenizar da parte ré. 7. Da detida análise dos autos, depreende-se que o autor não comprovou a ocorrência de efetiva diminuição patrimonial ou, ainda, valores que tenha deixado de auferir em razão da conduta ilícita da parte ré. "Em se tratando de danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo), ambos "exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada" (STJ, AGARESP 201403464842, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:05/10/2015 ..DTPB:.) 8. Não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, eis que, em razão da demora excessiva no processo administrativo para obtenção do registro profissional ficou impedido de exercer sua profissão, durante, aproximadamente, sete anos, tendo que se adaptar a nova profissão para garantir a sua subsistência (fl.42). 9. Buscando um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, afastando- se, ainda, o risco de critérios unicamente subjetivos e de eventual tarifação do dano, o Superior Tribunal de Justiça vem consagrando o método bifásico para analisar a adequação de valores referentes a indenização por danos morais. 10. Referido método estabelece, em um primeiro momento, um valor básico para a indenização, levando em consideração o interesse jurídico lesionado, tendo por parâmetro um grupo de precedentes que apreciaram casos semelhantes, o que, frise-se, não significa um tabelamento do dano, mas a busca por critérios para que se tomem soluções equânimes a situações equânimes. 11. Em um segundo momento, deve-se analisar as circunstâncias do caso concreto para a fixação definitiva do valor da indenização. É, portanto, neste momento, que devem ser considerados, entre outros, a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta do agente, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento, a situação econômica do ofendido e do autor do fato, a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente, se aplicável, e a eventual participação culposa do ofendido. 12. No caso concreto, adotando o método bifásico, verifica-se, em um primeiro momento, que precedentes recentes têm arbitrado valores entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para situações aproximadas à ora examinada, de forma que, buscando o termo médio (não necessariamente aritmético) dos valores mencionados, é possível arbitrar um valor base equivalente a R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). 13. Em um segundo momento, considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente o longo período em que o autor se viu privado de exercer a sua profissão, o que interfere na sua readpatação e reinserção no mercado de trabalho, o deferimento administrativo do registro antes do julgamento da presente demanda e a confusão inicial em relação aos documentos apresentados pelo autor, majoro o valor base para torná-lo fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Desta forma, reduzo o valor arbitrado pelo juízo a quo, eis que o valor ora arbitrado atende melhor aos aspectos apreciados na lide, mantendo-se, de qualquer forma, a condenação pro rata deste valor entre os réus. 14. Recurso de apelação do autor desprovido. Recurso de apelação do CAU/RJ parcialmente provido. 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens, através da aplicação do convênio CNIB, sob o fundamento de que a agravante, em seu requerimento, não apresentou evidência de existência de bens em nome da agravada. 2. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran (TRF2, 3ª Turma Especializada, AG 00001841220104020000, Rel. Juíza Fed. Conv. THEOPHILO MIGUEL, DJE 3.5.2017) 3. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 98, §2º, inciso I, e 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O FORO DO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA COLETIVA E O FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Execução Individual de Ação Coletiva, declinou da competência "com relação aos autores Maria da Graça Ferreira da Silva, Manoel da Rosa Freitas Neto e Romulo Vilela, em favor de uma das Varas Cíveis da Subseção Judiciária de Guaratinguetá - SP, de uma das Varas Cíveis da Subseção Judiciária de Uruguaiana - RS e de uma das Varas Cíveis da Subseção Judiciária de Governador Valadares - MG, nos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, respectivamente", por serem os ora Agravantes domiciliados em Cruzeiro-SP, Uruguaiana-RS e Governador Valadares-MG. 2. Este Tribunal Regional Federal possui orientação no sentido de que "mesmo garantida a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individualizada no foro do domicílio dos exequentes, não se pode obrigá-los a liquidar e executar ali a ação coletiva, pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais, cabendo ao exequente optar entre o foro do trâmite da ação coletiva e o foro do seu domicílio." (TRF/2ª Região, Sexta Turma Especializada, Processo nº 201451010074992, Relatora Desembargadora Federal NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES, publicado em 28/10/2014) 3. Desta forma, tratando-se de competência concorrente e havendo a parte exequente optado pelo foro prolator da sentença coletiva, não cabe declinar-se da competência do Juízo escolhido pela parte, razão pela qual deve ser declarada a competência da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para o processamento e julgamento do feito. 4. Agravo de instrumento provido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS. ARTIGO 64 DA LEI 9.532/1997. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento por via do qual a Agravante se insurge contra decisão interlocutória que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar que objetivava que fosse determinado à autoridade apontada como coatora o encerramento do processo administrativo nº 15540.000455/2009-31, cancelando-se todos os Termos de Arrolamento de Bens e Direitos lavrados em seu nome, e que seja oficiado a todos os órgãos competentes determinando o cancelamento das averbações e registros pertinentes aos bens arrolados. 2. Prescrição: o despacho de citação da executada foi proferido em 12/05/2010, ou seja, já na vigência da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005, nos termos de seu art. 4º, de tal sorte que não será a citação, mas sim o despacho que a ordenou, a interromper o fluxo prescricional (redação por ela conferida ao art. 174, parágrafo único, do CTN). 3. Em sendo solidária a responsabilidade do sócio de pessoa jurídica que se extingue irregularmente, não se pode entender a prescrição da ação de cobrança de débitos tributários em contagem diferenciada. A prescrição, quando interrompida em desfavor da pessoa jurídica, também atinge os responsáveis solidários, não se podendo falar que só quando citado o sócio é que se conta a prescrição. Precedentes: AgRg no REsp 279.342/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, julgado em 04/06/2002, DJ 16/12/2002; TRF4, AC 0001651-45.2010.404.9999, Primeira Turma, Relatora Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, D.E. 13/07/2010. 4. Ausência de intimação pessoal: nos documentos acostado aos autos consta o endereço designado no Centro de Itaboraí/RJ, suposta sede empresarial, o mesmo que é indicado na execução fiscal em comento, cuja certidão de citação resultou negativa, nos seguintes termos lavrados pelo Oficial de Justiça. Não tendo sido encontrada a Pessoa Jurídica no endereço arquivado nos dados da Delegacia da Receita Federal de Niterói, a comunicação editalícia, não aparenta, em tese, estar eivada de qualquer ilegalidade. 1 5. Restando infrutíferas as tentativas de localização do contribuinte, a comunicação editalícia tornou-se necessária, não comportando qualquer mácula de ilegalidade, eis que foram várias as diligências de encontrar a pessoa jurídica no endereço arquivado nos dados da Delegacia da Receita Federal de Niterói. 6. Os § § 8º e 9º do art. 64 da lei nº 9.532/1997 dispõe expressamente sobre as hipóteses de cancelamento do arrolamento do bem, sendo que somente será cancelado nos casos em que o crédito tributário que lhe deu origem for liquidado antes da inscrição em dívida ativa ou, se após esta, for liquidado ou garantido na forma da Lei nº 6.830/1980, não havendo autorização na legislação de regência para que o agente da administração cancele o arrolamento fora das disposições expressamente previstas. Precedente. AgRg no AREsp 780.107/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015. 7. Não estão presentes a plausibilidade do direito e o fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). 8. Esta E. Corte tem consolidado o entendimento de que apenas em casos de decisão teratológica, flagrante ilegalidade, entre outras situações excepcionais, justificar-se-ia a reforma da decisão que nega a tutela antecipada/liminar pelo Tribunal ad quem, o que, conforme demonstrado, não ocorre na presente hipótese.Precedente: TRF2, AG 201400001071582, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E- DJF2R 16/06/2015. 9. Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE), DA GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR (GCEF) E DA GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA (GRV). LEIS Nº 10.486/2002, Nº 11.134/2005, Nº 10.874/2004, Nº 12.086/2009. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação cível e remessa necessária contra decisão que julga procedente o pedido de revisão de pensão por morte a fim de incluir nos proventos a vantagem pecuniária especial (VPE), a gratificação de condição especial de função militar (GCEF) e a gratificação por risco de vida (GRV), bem como o pagamento dos valores atrasados a militares ou pensionistas do antigo Distrito Federal. 2. A teor do disposto no §2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002, somente as vantagens concedidas por esse diploma legal foram estendidas aos militares do antigo Distrito Federal, motivo pelo qual a GCEF, a VPE, a GRV e a antecipação de remuneração do Decreto n° 28.371/2007 não são devidas no presente caso. Precedentes: STJ 2ª Turma, AgRg no REsp 1422942, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 19.8.2014; TRF2, 6ª Turma Especializada, ApelReex 201451171850412, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 10.7.2015; TRF2, 7ª Turma Especializada, ApelReex 201251010487967, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTÔNIO NEIVA, E-DJF2R 16.12.2013; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 200951010143003, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 26.3.2015. 3. A correspondência entre regimes remuneratórios necessita de disposição legal expressa e as Leis nº 10.874/2004, nº 11.134/2005 e nº 12.086/2009 não fazem qualquer referência aos militares do antigo Distrito Federal para concessão dos benefícios pleiteados. 4. Invertidos os ônus sucumbenciais em decorrência da improcedência da pretensão da demandante. Causa de pouca complexidade e que não apresenta singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, sopesando o tempo transcorrido (3 anos), a instrução dos autos e a existência de apelação, razoável a fixação dos honorários em R$ 5.000,00.Todavia, tratando-se de beneficiário da gratuidade de justiça, deve ser observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950quanto às custas e à condenação em honorários. 5. Apelação e remessa necessária providas.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/2015. IBGE. GDIBGE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. 1. A decisão, declarando a incompetência absoluta do Juízo, extinguiu o feito em relação às exequentes-agravantes, domiciliadas em Gravatá/PE, Vila Velha/ES, Curitiba/PA e Alagoinhas/BA, determinandoo prosseguimento da execução individual de sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo, apenas em face da litisconsorte domiciliada no Rio de Janeiro/RJ. 2. As execuções individuais de sentença coletiva são regidas pelo CDC, arts. 98, § 2º, I e 101, I, à ausência de legislação específica para discipliná-las; e mesmo garantida a prerrogativa processual da execução individualizada no foro do domicílio dos exequentes/apelantes, não se pode obrigá- los a liquidar e executar ali a sentença coletiva, pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais, podendo os exequentes optar entre o foro da ação coletiva e o foro do seu domicílio. Precedentes. 3. Agravo de instrumento provido.