PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DA CEF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO AGENTE FINANCEIRO. NÃO OBRIGATORIEDADE. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE COM COBERTURA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR A 5.12.90. POSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 8.100/90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Demanda em que se pleiteia a declaração de quitação do contrato de financiamento habitacional, mediante a utilização do fundo de compensação de variações salariais (FCVS). 2. O fato de a União ser a responsável pela regulamentação do sistema não acarreta, por si só, sua legitimação para a causa. No tocante à existência de litisconsórcio passivo necessário da União Federal, a orientação firmada no STJ é no sentido de que tal ente público, nas ações em que se discute as obrigações decorrentes de contratos regidos pelas normas do SFH, ainda que haja previsão de cobertura do saldo residual pelo FCVS, não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido: STJ, REsp 1.171.345, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 21.5.2010 e AgRg no Resp 904.388, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15.10.2005. 3. A CEF, por sua vez, por ser a entidade sucessora do extinto Banco Nacional da Habitação (BNH) e a responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS, é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, tal como disposto na Súmula nº 327 do STJ. No mesmo sentido: STJ, 1ª Seção, REsp 1.133.769 (recurso representativo de controvérsia), Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009. 4. Embora tanto o agente financeiro quanto à CEF possuam legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, não há obrigatoriedade da presença dos dois legitimados tendo em vista que ao agente financeiro cabe dar a quitação definitiva ao mútuo e promover o cancelamento da hipoteca que grava o imóvel, enquanto à CEF compete promover a cobertura do saldo devedor remanescente com recursos do FCVS. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00468797120154025101, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, E-DJF2R 20.10.2016 e TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00112567720144025101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 19.10.2016. 5. Em processos de mesma natureza, este Tribunal tem decidido que o prazo prescricional inicia-se a partir do momento em que o mutuário tiver notícias do indeferimento do pedido de cobertura do saldo devedor residual com recursos do FCVS. Na espécia, a CEF indeferiu o pedido de cobertura em 2008, e o mutuário foi comunicado desta decisão somente em 2013, por meio da Carta nº 166/13/CHI-02. Aplica-se, ao caso, portanto, o prazo de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil de 2002 (CC/2002). Nesse contexto, não há que se falar em prescrição da presente ação, ajuizada em 2014. Precedentes: TRF2, 5ª Turma 1 Especializada, AC 00080080620144025101, Rel. Juiz Fed. Conv. JÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR, E-DJF2R 27.10.2016 e TRF2, 7ª TESP, AC 00841415520154025101, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, E-DJF2R 29.11.2016. 6. O fundo de compensação de variações salariais - FCVS, criado por meio da Resolução nº 25, de 16.6.67, do Conselho de Administração do extinto Banco Nacional da Habitação - BNH, tem por uma de suas finalidades garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo SFH, isto é, se ao final do financiamento ainda restar saldo residual a ser satisfeito, o FCVS o cobrirá, pagando-o ao agente financeiro. 7. Na espécie, os demandantes e a CEF celebraram, em 30.12.85, "contrato de compra e venda e de financiamento, com quitação de hipoteca e constituição de outra e de caução de direitos creditórios". Depreende-se da leitura desse documento, que no parágrafo único da cláusula décima segunda há previsão contratual de contribuição para o FCVS. 8. A CEF acusou a existência de dois contratos com cobertura pelo FCVS. No entanto, ambos foram celebrados quando vigia a Lei nº 4.380/64. 9. A Lei nº 4.380/64, apesar de vedar expressamente o duplo financiamento (art. 9º, § 1º), nada dispunha sobre a perda da cobertura de eventual saldo devedor remanescente pelo FCVS como penalidade imposta ao mutuário pelo descumprimento dessa regra, o que só passou a existir a partir da Lei nº 8.100/90. 10. A proibição posterior, trazida pela redação originária do art. 3º da Lei nº 8.100/90, não pode alcançar os contratos celebrados em data anterior a sua vigência. O próprio legislador reconheceu o direito adquirido nessas situações, quando, por meio da Lei nº 10.150/2000, alterou o mencionado dispositivo para possibilitar a quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 05.12.90. A 1ª Seção do E. STJ consolidou a questão ao julgar o REsp 1.133.769 pela sistemática do art. 543-C do CPC/73 (recurso representativo de controvérsia), Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009. No mesmo sentido, são os seguintes precedentes deste Tribunal: TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 01400981220134025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 2.9.2015 e 6ª Turma Especializada, AC 00034230820144025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 18.6.2015. 11. A verba honorária, em princípio, deve ser alterada pelo Tribunal apenas quando se verificar que o seu valor implica quantia irrisória ou excessiva, com ofensa às normas processuais que tratam do tema. Não sendo esse o caso em questão, convém manter a condenação em honorários fixada na sentença em R$ 2.000,00. 12. Apelação não provida.

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. D ANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de ação na qual o autor, ora apelante, objetiva a condenação do INSS ao pagamento de danos morais, em razão do cancelamento do pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria e special por ele recebido. 2. Narra o autor que logrou obter, após o devido processo legal, em 06/05/1993, o benefício de aposentadoria especial. Porém, em 27/04/2010, o INSS decidiu que deveria ser concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e não o de aposentadoria especial, por entender não ter sido comprovado o exercício de atividade profissional sujeita à condições especiais de forma habitual e permanente em serviços penosos, perigosos ou insalubres. Afirma, ainda, que o cancelamento do b enefício de aposentadoria especial teria violado direito adquirido. 3. Para configuração do dano moral, é imprescindível que a pessoa seja ofendida em sua dignidade, afetando valores como honra, intimidade, privacidade e imagem. Embora a situação vivenciada pelo autor seja adversa, inexiste ofensa aos direitos da personalidade, de modo que não há direito ao p agamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Precedentes. 4. Por meio de consulta eletrônica ao sistema apolo, constatou-se que no processo nº 0003182- 22.2012.4.02.5160, foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido do autor restabelecimento da concessão do benefício de aposentadoria especial, a qual foi confirmada por acórdão lavrado pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis que, por sua vez, transitou em julgado no dia 13 de agosto de 2015, o que atesta a regularidade da conduta do INSS. 5 . Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 28,86% - PROCESSO COLETIVO DE CONHECIMENTO REFERENTE A INTERESSES E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA PARA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA CONDENATÓRIA GENÉRICA (AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO NOVO CPC. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Recurso desprovido. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. OBRA FINANCIADA COM RECURSOS DO SFH, HIPOTECADOS À CEF. OCUPAÇÃO DA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OCUPAÇÃO. 1. Trata-se de embargos de terceiro, por dependência à execução por título judicial nº 2008.51.01.000338-9, movida pela EMGEA em face da Cooperativa Habitacional dos Servidores do IBC, a fim de ver reconhecida incidentalmente, a aquisição da propriedade imobiliária por usucapião, requerendo a desconstituição das penhoras levadas a efeito pelo juízo, com relação ao imóvel em questão. 2. A jurisprudência, inclusive deste Tribunal tem se direcionado no sentido de que os bens financiados pelo SFH e administrados pela Caixa Econômica Federal são bens públicos; a Constituição Federal/88, assim como o Código Civil estabelecem que os bens públicos não estão sujeitos à usucapião, sobre eles incidindo a Súmula nº 340/STF que assevera que: "Desde a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". 3. A Cooperativa Habitacional dos Servidores do Instituto Brasileiro de Café celebrou contrato com o BNH e a Caixa Econômica Federal, sendo-lhe concedido o valor de Cr$ 627.260.222,06, em 1981, com o objetivo de que fossem construídas 45.000 unidades habitacionais, por meio do Programa de Cooperativas Habitacionais, PROSINDI E PROHASP. 4. Nos termos da Cláusula 6ª do referido contrato, o empréstimo é liquidado com a celebração de contratos de financiamento com os terceiros, os beneficiários finais, que assumiriam o pagamento das parcelas relativas ao seu imóvel, quitando a dívida do agente promotor (a cooperativa) com a CEF, sendo que este assumiria o compromisso de realizar as promessas de compra e venda. 5. In casu, o autor não apresentou contrato de promessa de compra e venda do imóvel, não demonstrando tratar-se de posse legítima, mas mera ocupação, que não goza de proteção possessória, concluindo-se que vem ocupando bem público de forma irregular e clandestina, como mero detentor, sem efeitos possessórios. 6. Os imóveis do Sistema Financeiro de Habitação não podem sofrer usucapião, tendo em vista a violação dos princípios constitucionais garantidores dos direitos à moradia e à dignidade da pessoa humana. A CEF "enquanto responsável pelo Sistema Financeiro da Habitação é o órgão condutor da política habitacional, que tem por finalidade estimular a construção e o financiamento de habitações de interesse social. Permitir, portanto, a aquisição de imóvel vinculado ao SFH, por usucapião, implica em privilegiar interesse particular em detrimento da sociedade e do interesse público, com evidente burla do ordenamento jurídico". 7. Recurso conhecido e não provido. 1

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. LEI Nº 8.691/93. PLANO DE CARREIRA PARA A ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO. DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação cível em face de sentença que julga improcedentes os pedidos de pagamento das diferenças de proventos decorrentes do não enquadramento da demandante na carreira de Ciência e Tecnologia, bem como as consequências dos efeitos financeiros em relação aos benefícios concedidos aos servidores em atividade, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil de 1973, pelo acolhimento da prescrição do fundo de direito. 2. O enquadramento da demandante no Plano de Carreiras para a Área de Ciência e Tecnologia no cargo de Assistente em C&T, Nível NI, Classe /Padrão RIII, foi efetuado pela própria Administração, conforme Portaria nº 383, de 6.7.2009. 3. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista pelo art. 1º do Decreto n° 20.910/32, e na Súmula nº 85 do STJ, atingindo apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, estando prescritas as parcelas anteriores a 11.3.2005, considerando a data da propositura da ação (11.3.2010). 4. São devidas eventuais diferenças decorrente do não enquadramento da autora na época devida, respeitada a prescrição quinquenal. (TRF2, 7ª Turma Especializada, ApelReex 201151010035390, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 4.12.2012; TRF2, 6ª Turma Especializada, ApelReex 201051010045366, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA GAMA, E-DJF2R 8.11.2012). 5. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. 6. Se a citação tiver ocorrido após a entrada em vigor da Lei n° 11.960/2009, os juros de mora devem ser fixados nos mesmos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, ApelReex 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. 1 ALUISIO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula nº 56 do TRF2 ("É inconstitucional a expressão ‘haverá a incidência uma única vez’, constante do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009"). 7. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 5.000,00) por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 8. Apelação provida.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARTIGO 1.046 DO CPC. POSSE X PROPRIEDADE. LEVANTAMENTO DA PENHORA. BEM IMÓVEL CONSTRITO. CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIOS. REGISTRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Inicialmente, verifico que a apelante não possui a propriedade do imóvel constrito em ação executiva fiscal, na qual a empresa Posto dos Motoristas LTDA. está sendo executada. 2 - Todavia, tal fato não significa que a apelante não possa ter interesse em interpor embargos de terceiro, na medida em que se trata de ação de natureza possessória. Se restar comprovado que detém a posse mansa e pacífica do bem imóvel, torna-se legítimo seu direito de perpetrar a presente ação. 3 - Assim, a recorrente deve ser considerada parte legítima para propor embargos de terceiro. A legitimidade da recorrente para propor os presentes embargos de terceiro não deve ser confundida com a procedência do pedido de levantamento da penhora do imóvel em questão, o qual passamos a apreciar. 4 - Com efeito, o documento à fl. 59 dos autos da execução fiscal denota que o registro da penhora ocorreu em 10/08/04 e a cessão de direitos a ora apelante ocorreu poucos meses depois em 28/10/04, de modo que no momento em que celebrou o negócio jurídico já havia sido dada publicidade a constrição judicial que recaía sobre o imóvel, uma vez que devidamente registrado junto ao Registro Geral de Imóveis. 5 - Desse modo, forçoso concluir pelo indeferimento do levantamento da penhora sobre o imóvel localizado na Rua Ultra, nº 28, na cidade de Campos dos Goytacazes/RJ. 6 - Recurso de apelação a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO-HFSE. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CRFB/88. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da obrigação do réu de proceder à internação da impetrante no Hospital Federal dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, com a realização de cirurgia indicada pelo médico assistente. - A jurisprudência pátria, diante do comando constitucional previsto no artigo 196 - segundo o qual "a saúde é direito de todos e dever do Estado" -, é assente em reconhecer o direito dos cidadãos à obtenção de tratamento médico eficaz e gratuito, de modo a preservar uma condição de existência, ao menos, minimamente condigna, em absoluto respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento de nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CRFB/88). - No caso, os autos contêm prova inequívoca e demonstra o grave estado de saúde da impetrante, conforme comprova a ficha de alta hospitalar, ao declarar que a mesma necessita de cirurgia de "laparotomia exploradora" para investigação de tumor ovarial, sendo certo que a cirurgia não foi realizada devido à ausência de vaga. - Nesta esteira, não merece qualquer reforma a decisão recorrida. Com efeito, trata-se, in casu, de pretensão que tem por escopo o tratamento cirúgico para investigação de tumor ovarial (em razão da possibilidade de natureza cancerígena), doença que, sabidamente, desenvolve-se rapidamente e cujo tratamento depende de técnicas e equipamentos especializados. -Remessa desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INMETRO. COMUNICAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA MEDIÇÃO DAS AMOSTRAS COLETADAS PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO POR MEIO DE FAX. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido para que fosse declarada a nulidade do processo administrativo nº 2.417/2011. 2. A Resolução nº 11/88, editada pelo INMETRO, no item 36, alínea "c", estabelece que o interessado deva ser comunicado, por escrito, da hora e do local em que serão realizadas as medições das amostras coletadas para fins de fiscalização. A ratio da norma é assegurar ao administrado a possibilidade de se insurgir contra o ato de modo a obter a reversão de seus efeitos. Portanto, a anulação do processo administrativo, com base na inobservância de um procedimento estabelecido em instrumento normativo anterior, somente se justifica quando restar demonstrado que tal violação foi capaz de prejudicar, efetivamente, o direito de ampla defesa da parte. 3. À luz da jurisprudência da Corte IDH, acerca do art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos, a natureza do vício de um procedimento administrativo (que não seja materialmente jurisdicional) tem de ser de tamanha grandeza que a sua ocorrência seja capaz de gerar uma decisão arbitrária, como ocorre, por exemplo, nos casos de decisão sem fundamentação adequada (Caso Claude-Reyes y otros vs. Chile, São José, 19 de setembro de 2006, §§ 118, 119 e 120). Desse modo, ainda que não tenha havido a notificação da mesma quanto à realização da perícia, tal vício não prejudicou o exercício do seu direito de defesa em esfera administrativa, não havendo que se falar, por essa razão, em ilegalidade na atuação administrativa. 4. O documento oriundo do 11º Ofício de Campos não menciona o número da CDA nem do processo administrativo que deu origem à dívida executada, razão pela qual não é possível verificar se o mesmo tem pertinência com o crédito em questão, razão pela qual se impõe o indeferimento do pedido de cancelamento de protesto formulado pelo apelado. 5. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. CATEGORIA DOS OFICIAIS MILITARES. PENSIONISTA DE OFICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. OBRIGAÇÃO DE DAR PRESSUPÕE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. Execução individual promovida por pensionista de Policial Militar do Antigo Distrito Federal - cujo benefício se iniciou em 02.04.2001-, em face da União Federal, objetivando o cumprimento das obrigações de fazer e de dar constantes do título formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n.º 2005.51.01.016159-0, impetrado em 12.08.2005 e no qual foi reconhecido o direito à extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE aos servidores inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, retroativamente à data da impetração do mandamus, em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, nos termos do acórdão proferido pela Terceira Seção do C. STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência n.º 1.121.981/RJ (DJe 20.06.2013) 2. Por não ter a Exequente comprovado a qualidade de associada da entidade autora do processo coletivo, o Magistrado a quo extinguiu a execução, diante da ilegitimidade ativa da Exequente, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015. 3. Em se tratando de execução de título formado em Mandado de Segurança Coletivo, estão legitimados a executar o julgado a totalidade dos integrantes da categoria, mesmo que não associados à Associação- Impetrante, sendo ainda despicienda a prova de autorização pelos associados para o ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo. 4. A Associação-Impetrante do Mandado de Segurança Coletivo n.º 2005.51.01.016159-0 (Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ) constitui, de acordo com o art. 1º de seu Estatuto, "uma entidade de classe de âmbito estadual representativa dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, inclusive dos de vínculo federal pré-existente", dentre cujos objetivos é "I. Defender os interesses dos oficiais militares estaduais e pugnar por medidas acautelatórias de seus direitos, representando-os, inclusive, quando cabível e expressamente autorizada, em conformidade com o inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal" (art. 11), admitindo em seu quadro social, como sócios contribuintes, as pensionistas de oficiais militares estaduais (art. 13, §4º). Assim, percebe-se que a categoria representada pela AME/RJ no bojo do referido Mandado de Segurança Coletivo não abrange as duas classes em que distribuídos os militares no âmbito da PM e do CBM do Estado do Rio de Janeiro (Oficiais e Praças - art. 14, da Lei Estadual n.º 443/81), mas tão somente os Oficiais Militares Estaduais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, provenientes do antigo Distrito Federal e respectivos pensionistas. 5. No caso concreto, a Exequente é pensionista de Policial Militar do Antigo Distrito Federal, sendo que o instituidor do benefício ocupava o cargo de Primeiro Tenente, ou seja, pertencente à classe dos Oficiais Militares, donde se conclui que a mesma integra a categoria alcançada pelo julgado coletivo invocado, 1 devendo ser afastado o fundamento extintivo adotado pelo Magistrado a quo. 6. Considerando que (i) a pretensão executiva inicial consubstancia obrigações de fazer (implantação da Vantagem Pecuniária Especial - VPE no contracheque da pensionista) e de dar (pagamento das parcelas atrasadas a partir da data da impetração do MS coletivo) e que (ii) antes do cumprimento da obrigação de fazer pela União não é possível aferir-se o quantum debeatur relativo à execução da obrigação de dar, cuja definição há que ser realizada, inclusive, através de prévia liquidação da sentença - exigência decorrente do comando do art. 97 e seu parágrafo único, do CDC -, deve ser reformada a sentença extintiva, para determinar o prosseguimento do feito, iniciando-se pelo cumprimento da obrigação de fazer, somente a partir do que, após regular procedimento de liquidação, seja deflagrada a execução da obrigação de dar. 7. Apelação parcialmente provida. Afastada a ilegitimidade reconhecida pela sentença e determinado o prosseguimento do feito. ACORDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar parcial provimento à apelação, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 21 de junho de 2017. MARCELO PEREIRA DA SILVA Desembargador Federal 2

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CONTRATO DE GAVETA - INVALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO - ART. 20 DA LEI Nº 10.150/00 - CESSÃO OCORRIDA APÓS OUTUBRO DE 1996. I - O regramento atinente ao Sistema Financeiro da Habitação consagrou, tradicionalmente, a impossibilidade de cessão dos direitos e obrigações assumidos pelo mutuário, sem a interveniência do agente financeiro. Nesse sentido são as disposições contidas nas Leis nºs 6.015/73 e 8.004/90. II - A Lei nº 10.150/00, entretanto, operou considerável modificação nesse panorama, permitindo a regularização das transferências realizadas sem interveniência do agente financeiro, desde que ocorridas até 25/10/96 e que o contrato originário contenha previsão de cobertura do saldo devedor residual pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; o tema, inclusive, já foi julgado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça observando-se o rito do art. 543-C do CPC/73 (REsp 1150429/CE). III - Na hipótese vertente, além de se constatar a inexistência de qualquer indicativo no sentido de que o demandante tenha procurado a CEF a fim de regularizar a situação, verifica-se que a transferência foi realizada em julho de 2000, razão pela qual se mostra inadmissível reconhecer a validade da transferência do financiamento e, conseqüentemente, a legitimidade ativa do cessionário para postular a revisão do instrumento contratual e a anulação da execução extrajudicial do imóvel em razão de suposto descumprimento contratual pelo agente financeiro. IV - Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FURTO DE BENS QUE SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR DE UM CONTAINER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNIÃO FEDERAL E CIA. DOCAS DO RIO DE JANEIRO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO CORRIGIDA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR COMPATÍVEL COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE REGIONAL. CAUSA DE POUCO COMPLEXIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Apelação contra a sentença que, em relação ao pedido de condenação solidárias das apeladas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de danos sofridos em decorrência do furto de vários bens que se encontravam no interior de um contêiner, julgou improcedente a pretensão em relação à União Federal e à Companhia Docas S.A., condenando a apelante a pagar honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, bem como julgou procedente o pedido em relação às empresas Multi-Car Terminal de Veículos S.A. e MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda., a fim de que ambas arquem solidariamente com o pagamento de danos materiais no valor de R$ 42.636,53 e danos morais no valor de R$ 10.000,00, esse último com incidência de correção monetária e juros de 1%, a partir do trânsito em julgado do título judicial, bem como com o pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2. Acerca da responsabilidade civil por omissão do Estado, existe divergência doutrinária sobre a sua natureza, se esta seria objetiva ou subjetiva. Todavia, isso não afeta diretamente a análise da questão, eis que, em ambas as hipóteses, a responsabilização do ente estatal está condicionada ao preenchimento dos mesmos requisitos gerais para sua configuração, quais sejam: (a) a existência do dano e da omissão estatal; (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento negativo do agente público; (c) a oficialidade da atividade imputável ao agente do Poder Público, que tenha, nessa condição funcional, incidido em conduta omissiva; (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade. Desse modo, ausente qualquer um desses elementos, fica afastada a responsabilidade do ente estatal pelos danos eventualmente causados a terceiro. No caso vertente, a União Federal e a Companhia Docas não participaram do contrato de transporte. Além disso, sequer há nos autos elementos capazes de demonstrar o momento em que teria se dado o fato lesivo, ou seja, se antes ou depois do desembarque do contêiner. Nesse contexto, não há como responsabilizá-las pelo evento danoso. 3. Em relação ao dano moral, registre-se que o mesmo exsurge da frustração, do constrangimento e da insegurança advindos da situação que se formou, o qual ultrapassa o limite do "mero aborrecimento". A reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não visa à recomposição da situação patrimonial, mas sim à reparação dos danos ao indivíduo, compensando-o em razão de violações à sua dignidade, tais como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade, a 1 isonomia e o crédito. Portanto, para a sua configuração se torna imprescindível que a pessoa seja ofendida em sua dignidade, afetando valores como honra, intimidade, privacidade e imagem. Nesse ponto, narra a apelante que perdeu todas a suas lembranças contidas em fotografias de suas viagens, festas, momentos de lazer com a sua família, de seu casamento e de nascimento do filho. Embora a situação por ela vivenciada seja adversa, inexiste grave ofensa aos direitos da personalidade, concluindo-se, por isso, que a fixação da indenização pelos danos extrapatrimoniais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), afigura-se razoável. 4. A indenização por danos morais deve ser corrigida a contar da data de seu arbitramento. Nesse mesmo sentido, em recente julgamento, a 5ª Turma Especializada, com o propósito de observar a proporcionalidade entre o valor da condenação principal e da acessória, reconheceu que os danos morais terão a fixação do valor de indenização, da correção monetária, assim como dos juros de mora, a contar da data do arbitramento (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0102693-52.2014.4.02.5053, Rel. Juiz Fed. Conv. JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, E-DJF2R 2.12.2016). 5. Quanto ao montante fixado a título de honorários, este deve ser alterado pelo Tribunal quando se verificar que o seu valor implica quantia irrisória ou excessiva, com ofensa às normas processuais que tratam do tema. Compulsando os autos, verifica-se que a apelante foi condenada a pagar a União Federal e a Docas, honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, que, segundo relatado pela mesma, equivale ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil) para cada uma. Tal valor se encontra compatível com o entendimento desta 5ª Turma Especializada, razão pela qual não há se falar em sua redução (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00107461320094025110, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 26.8.2016). 6. Em relação à condenação da Multi-Car e da MSC Shipping a pagar à apelante os honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação, também não merece reforma a sentença, uma vez que a discussão envolve questão de pouco complexidade em relação aos fatos e ao direito alegado, não se justificando, por isso, a majoração do aludido percentual. 7. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA DE ACORDO COM O ART. 20, §4º, DO CPC/73. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução fiscal, condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), com base no art. 20, §4º, do CPC/73. 2. Em recurso especial representativo de controvérsia, a 1ª Seção do E. STJ consignou que, nas demandas em que restar vencida a Fazenda Pública, "a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo critério da equidade" (REsp 1.155.125, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 6.4.2010). O mesmo entendimento também se aplica às hipóteses em que a Fazenda Pública for vencedora. Nessa linha, AgRg no REsp 1.370.135, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 17.9.2013 e TRF2, 2ª Seção Especializada, AR 2010.02.01.011112-9, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 8.1.2014. 3. Considerando tratar-se de causa de pouca complexidade e que não apresenta singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, sopesando o tempo transcorrido (pouco mais de 1 ano), a instrução dos autos e a existência de apelação, convém manter o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, por estar de acordo com os critérios estabelecidos no art. 20, §4º, do CPC/73. 4. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ARTIGOS 97, 98 E 104 DA LEI Nº 8.078/90 - RENÚNCIA EXPRESSA A EVENTUAIS CRÉDITOS PORVENTURA AFERIDOS NA EXECUÇÃO DEFLAGRADA NA DEMANDA COLETIVA. I - Execução individual promovida com base em título judicial oriundo de ação coletiva ajuizada pelo SINTUFRJ, que culminou na condenação da UFRJ a promover a incorporação do índice residual de 3,17% aos vencimentos/proventos dos servidores públicos federais substituídos (processo nº 99.0063635-0). II - A legitimidade extraordinária dos sindicatos, estampada no art. 8º, Inciso III, da Carta da República de 1988, é ampla, abrangendo, também, a liquidação e a execução de sentença proferida em ação coletiva que verse sobre direitos individuais homogêneos. Precedente do E. STF - RE nº 883.642-AL (Repercussão Geral). III - A apresentação, pelo sindicato, de termos de declaração de opção à execução individualizada do índice de 3,17% subscritos pelos seus associados, com expressa manifestação de renúncia a eventuais créditos excedentes a que fariam jus por força da execução levada a efeito nos autos da ação coletiva, é medida que se revela em sintonia com os ditames dos artigos 97, 98 e 104 da Lei nº 8.078/90, bastante para rechaçar a alegação jurídica da suposta ocorrência de litispendência. Precedentes jurisprudenciais do E. STJ. IV - Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de execução de título judicial, determinou que os agravantes comprovassem a condição de filiados à época da propositura da demanda. A execução em questão trata de pagamento aos inativos (aposentados e pensionistas) do IBGE da parcela da GDIBGE, gratificação de desempenho institucional, a partir da impetração de mandado de segurança coletivo pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE. 2. A figura processual da substituição significa estar em juízo em nome próprio na defesa de interesses de outrem, de quem não se necessita de autorização para a proposição da causa. Assim, as associações têm legitimidade para demandar em juízo a tutela de direitos coletivos dos integrantes de toda a categoria que representam, legitimando os agravantes para a propositura individual da execução de sentença, sejam filiados ou não à entidade. Precedentes do STJ e deste Regional. 3. Nesse sentido, deve ser modificada a decisão recorrida, para afastar a exigência de comprovação de filiados à associação da categoria, à época da propositura da ação. 4. Agravo de instrumento provido.

1. A aposentadoria excepcional ao anistiado é um benefício disciplinado pelo Art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e pelo art. 150 da Lei nº 8.213/91 e seus regulamentos. Os mencionados dispositivos buscam prover ao anistiado reparação econômica em razão da violação a direitos fundamentais ocorrida durante o regime militar. No tocante ao valor da reparação econômica, o art. 6º da Lei nº 10.559/02 dispõe que "o valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse". 2. No entanto, devem ser diferenciadas as parcelas referentes à remuneração que o anistiado político receberia se estivesse na ativa daquelas vantagens inerentes ao exercício do cargo, conforme posicionamento firme dos Tribunais Superiores e deste Tribunal. 3. Quanto à Participação nos Lucros e Resultados, pode-ser aferir que o art. 7º, XI, da Constituição da República estabelece sua desvinculação da remuneração. Assim, não tendo o autor participado da constituição do lucro que deu origem a esta vantagem, não é possível a concessão do direito pleiteado. 4. Apelação a qual se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. ART. 195 DA CRFB/88. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1.O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à "folha de salários","rendimentos do trabalho" e "remunerações" (arts. 195, I, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91, para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador da contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre os arts. 111 e 114 do CTN e sobre o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 2. Desnecessária a manifestação sobre o art. 201, §§ 2º e 11, da CRFB/88; o primeiro dispositivo não trata do custeio da Seguridade Social, mas dos benefícios pagos aos segurados e o segundo apenas impede que determinadas verbas deixem de ser consideradas salário por terem nomenclatura própria e serem pagas como adicionais. 3. É impertinente para o caso a invocação de dispositivos da CLT e da Lei nº 8.213/91 que apenas tratam de direitos assegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. 4. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as da Lei nº 8.212/91. 5. Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - REVISÃO DO ATO DE REENQUADRAMENTO - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. I - Apelação cível interposta por SÉRGIO CINTRA GONÇALVES em face de sentença que julgou improcedente o pedido do autor, que pretende a sua inclusão no Plano de Classificação de Cargos de que tratam as Leis 645/70 e 6.550/78, com o devido pagamento das progressões funcionais que não foram incluídas nos proventos, bem como o pagamento em das 12 referências funcionais equivalente ao valor mensal de 60% (sessenta por cento) dos vencimentos básicos, retroativamente a 01/07/1991, em conformidade com a Manifestação nº 9, de 25/02/2002 da Consultoria Jurídica-Adjunta da Marinha, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, consoante a Medida Provisória nº 2.180-35/2001", bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais, visto que houve o seu enquadramento funcional no período de 01/07/1994 a 07/02/2003, sem o pagamento das 12 referências equivalentes ao valor mensal de 60% (sessenta por cento) dos vencimentos básicos desde a promulgação da Lei nº 8.112/90. II - É firme o entendimento jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que a pretensão de revisão do ato de reenquadramento submete-se à denominada prescrição do fundo de direito. III - Tendo em vista que o autor afirmou que, em 07.02.2003, teve reconhecido pela ré o direito à revisão e correção de seu reenquadramento funcional no quadro de pessoal do Arsenal da Marinha, uma vez constatado qualquer erro no referido reenquadramento, deveria ele ter ingressado em Juízo em busca de seus pretensos direitos, promovendo a demanda que entendesse cabível para questionar os parâmetros utilizados, inclusive o relativo ao reposicionamento atinente às 12 referências, de que tratam a Exposição de Motivos 77/85 do DASP e do Ofício Circular nº 08/85. Não obstante, o autor só ingressou com a presente ação em 06/11/2016 (fl. 114), quando já transcorridos mais de treze anos do reenquadramento, motivo pelo qual deve ser reconhecida a incidência do fenômeno prescricional do próprio fundo de direito, pois flagrante a extemporaneidade do ajuizamento em tela. IV - Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA. INMETRO. PORTARIA Nº 02/1982. LEGALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO E DA PENALIDADE. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. DOLO E CULPA. PRESCINDIBILIDADE DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS DA CONDUTA. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DA TR E DA TAXA SELIC. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. COBRANÇA DE VÁRIAS MULTAS EM UMA MESMA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVADA. VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA. VIOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação contra a sentença contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo apelante, no sentido de que fosse reconhecida a inépcia dos autos de infração. 2. A função do INMETRO é a padronização, regulamentação e fiscalização dos Direitos dos Consumidores. A lei nº 5.966/73 determina ser o INMETRO o órgão executivo central do Sistema de Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, cabendo-lhe, por conseguinte, exercer a fiscalização das atividades que envolvam suas finalidades institucionais. Dentro dessa missão, exsurge o poder regulamentar do INMETRO, que tem base no art. 7º da Lei nº 9.933/99. No que pertine à aplicação da multa, cumpre destacar que os comandos normativos dos arts. 1.º e 5.º da Lei nº 9.933/99, ao tipificarem a conduta, remetem à observação de Regulamentos Técnicos expedidos pelo Conmetro e pelo INMETRO, razão pela qual não há que se falar em violação ao princípio da legalidade no fato de uma portaria ou uma resolução estabelecerem parâmetros técnicos que deverão ser perseguidos para o cumprimento dos objetivos traçados pelo sistema INMETRO, através do art. 3º, da Lei nº 5.966/73 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01510619120144025118, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 9.2.2017). 2. A legalidade da Portaria nº 02/1982 já foi reconhecida por esta Corte Regional, não se sustentando a tese de que a mesma teria sido editada com escopo de gerar autuações (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 05390247220014025101, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTÔNIO NEIVA, DJE 2.3.2011). 3. A falta de capitulação ou de penalidade no auto de infração, que contém a descrição do fato, não implica sua nulidade (TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00186308120134025101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 12.4.2016). 4. As infrações às normas administrativas são formais e prescindem dos elementos subjetivos da conduta - culpa ou dolo do agente infrator que comercializa produtos em desatenção às regras de controle de qualidade do INMETRO (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 05000302920164025107, Rel. Des. Fed. 1 NIZETE LOBATO CARMO, DJE 3.4.2017). 5. A alegação de incidência da TR como índice de correção da aludida penalidade não restou demonstrada pelo apelante. De qualquer modo, esta Corte Regional já se manifestou sobre a suposta inconstitucionalidade da referida taxa, consignando que o entendimento do STF, que "não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, e que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente a Lei 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5., XXXVI." (RE 175678, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ 04-08-1995, p.22549). Por sua vez, a SELIC é uma taxa referencial pautada no valor do capital negociado do país, representando uma forma de cálculo dos juros, sendo legítima a sua utilização a título de juros de mora e de índice de correção monetária na atualização dos débitos fiscais, e lícita a sua incidência nos créditos não tributários como juros de mora e de atualização monetária (TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 01651738920144025110, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 14.11.2016). 6. Não existe óbice à reunião de vários débitos em uma única certidão de dívida ativa, ou mesmo ao ajuizamento de uma única execução fiscal instruída com mais de uma certidão, não configurando tal circunstância prejuízo para o exercício da ampla defesa (TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 05374752220044025101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 6.8.2014). 7. Revela-se legítima e compatível com a exigência imposta pelo art. 93, IX, da CR/88, a motivação de decisão, adotando como referência manifestações ou peças processuais existentes nos autos, mesmo as produzidas pelas partes, pelo Ministério Público ou por autoridades públicas (STF, Plenário, MS 25.936, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJE 18.9.2009). Nesse contexto, não há que se falar em ausência de motivação da decisão administrativa que expressamente se reportou ao parecer da Assessoria Jurídica do INMETRO. 8. Não exorbita, em princípio, o poder discricionário do agente administrativo a aplicação de multas administrativas com base na Lei nº 5.966/73. No caso vertente, o apelante sequer apontou o valor que entende razoável, limitando-se a argumentar que o art. 9º, da referida norma, prevê a aplicação da penalidade de advertência, sem, contudo, rechaçar a afirmação contida na sentença de que não seria ele primário. 9. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE ALGUNS DEMANDANTES. PROSSEGUIMENTO DA LIDE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. REAJUSTE DE 11,98%. PRAZO PRESCRICIONAL COM INÍCIO A PARTIR DE CADA PAGAMENTO. PARTE DOS JUROS PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Remessa necessária e apelação em face de sentença que julga procedente pedido de percepção de juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias reconhecidas a título de incorporação do percentual de 11,98% aos proventos dos demandantes, em decorrência da conversão salarial em Unidade Real de Valor (URV). 2. Extinção do feito, com resolução do mérito, em relação à Sra. Alice Rockert Marques, ao Sr. Altair Siqueira Ruiz e à Sra. Alba Regina da Silva de Faria, nos termos do art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil de 2015, em virtude de acordo celebrado com o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, prosseguindo a lide em relação à Sra. Sonia Luzia Souza de Andrade, à Sra. Regina Maria Peralta Dawes Soares, ao Sr. Marcio de Assis Ferreira e à Sra. Evania Maria Passos. 3. Os vencimentos dos servidores públicos são créditos de natureza alimentar e, quando pagos com atraso pela Administração Pública, devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, lembrando que é assente na jurisprudência que a correção monetária não constitui um plus ao patrimônio do demandante, mas somente a atualização dos valores em face da desvalorização da moeda (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00003168420114025157, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 25.3.2015). 4. O pagamento na via administrativa abre nova contagem do prazo prescricional para a cobrança de diferenças referentes às parcelas não quitadas. Caso em que a Administração efetuou em favor dos demandantes, pagamentos no ano de 2011, relativos ao montante de juros devidos a título de URV, fato que representou renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191, do Código Civil, na forma dos precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010097297, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 17.6.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201151010029134, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 23.9.2013. 5. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 5.000,00) por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 6. Remessa necessária parcialmente provida e apelação não provida. 1

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS DO INSTITUIDOR. ÓBITO APÓS EC Nº 41/2003 E LEI Nº 10.887/2004. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º DA EC Nº 47/2005. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações cíveis em face de sentença que julga improcedente pedido de revisão de pensão por morte, de forma que o benefício corresponda ao valor que o instituidor perceberia se vivo fosse. Deixou de condenar a demandante em honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida. 2. A Emenda Constitucional nº 41, de 31.12.2003, alterou o art. 40, §7º, da Constituição Federal de 1988, de modo que a pensão por morte estatutária, paga no mesmo valor da remuneração ou proventos do servidor, passou a corresponder ao valor dos proventos do servidor falecido ou da remuneração que recebia no cargo efetivo no momento da morte, até o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% do excedente a este limite, substituindo o direito à paridade pelo reajuste anual para preservar o valor real da pensão. 3. A aposentadoria com paridade apenas gerará pensão com paridade se essa for a previsão normativa na data do óbito, uma vez que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 00060251220154020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 8.6.2016. Caso em que o falecimento do instituidor do benefício ocorreu em 2006 e não ficou comprovado o enquadramento do instituidor da pensão nos requisitos constantes do art. 3º da EC nº 47/2005. 4. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 5.000,00) por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto, devendo ser observado o art. 12 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, vigente ao tempo em que ajuizada a demanda, em razão de a demandante ser beneficiária da gratuidade de justiça. 5. Apelação da demandante não provida e apelação da União parcialmente provida. 1