EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A agravante pretende seja determinada a indisponibilidade de bens da agravada, nos termos do art. 185-A do CTN, alegando que houve omissão no acórdão embargado, pois realizou diligências para encontrar bens da empresa executada, tais como pesquisas nos sistemas RENAVAM e DOI (Declaração de Operações Imobiliárias). 2- Conforme consta do acórdão embargado, a aplicação do art. 185-A, do Código Tributário Nacional, para decretar a indisponibilidade de todos os bens e direitos do executado, só se justifica quando este permanece inerte nos autos e a exequente realiza, sem sucesso, consultas junto aos cartórios de imóveis, ao DETRAN e ao RENAVAM, no intuito de localizar bens penhoráveis. 3- Colhe-se do Superior Tribunal de Justiça, na lição do min. Castro Meira, que o art. 185-A do Código Tributário Nacional, acrescentado pela Lei Complementar nº 118/2005, também corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor (REsp 824488/RS, DJU-I de 18 de maio de 2006). 4- No presente caso, embora a embargante afirme que realizou pesquisas nos sistemas RENAVAM e DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), não trouxe aos autos qualquer documento demonstrando a realização dessas diligências. 5- Não tendo a agravante apresentado, com a petição inicial do presente agravo de instrumento nem mesmo com os embargos de declaração, elementos novos, aptos a contradizer os fundamentos da decisão agravada, merece ser negado provimento ao recurso. 6- Embargos de declaração improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INUNDAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE D E C A X I A S . F A L Ê N C I A D E C O N S T R U T O R A . S O L I D A R I E D A D E . I MPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. Segundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, verificando-se dos autos que as partes celebraram o "Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR", cujo objeto era a compra de uma u nidade residencial situada no Município de Duque de Caxias. 3. A Construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção. Portanto, constatado o vício, somente a CEF tem a responsabilidade de custear os reparos decorrentes de vícios de construção, para recuperação do imóvel, uma vez que a falência da ENGEPASSOS i mpossibilita a solidariedade na obrigação de fazer, conforme reconhecido na sentença. 4. A legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias deve ser afastada, eis que não têm esses entes públicos qualquer responsabilidade nos vícios de construção apontados pela parte autora, considerando-se que a fiscalização das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida e a elaboração do projeto de construção são de r esponsabilidade da Caixa Econômica Federal. 5. Não há critérios objetivos para a fixação do valor da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve se pautar pelos ditames da coerência e proporcionalidade. In casu, tendo a sentença fixado o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), verifica-se que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, sendo descabida a condenação em danos materiais, eis que não comprovados os alegados danos emergentes 1 a legados pela parte autora em sua petição inicial. 6. O pedido de recebimento do seguro residencial não merece prosperar, na medida em que o laudo pericial concluiu que é possível a recuperação das unidades a partir de reparos que visem evitar ou minimizar os riscos de novas inundações. Conforme bem destacado pelo MM. Juiz a quo: "O pedido de reconhecimento do direito ao seguro residencial, com a quitação total do financiamento e pagamento do valor correspondente ao imóvel, não merece acolhida, seja por falta de previsão legal ou porque não restou comprovada nos autos a impossibilidade de recuperação do imóvel em tela. Ao contrário do afirmado pela parte autora, as unidades não estão 'condenadas à demolição', sendo possível a realização de obras estruturais e correção dos vícios de construção, cuja execução foi iniciada, como s e deduz da leitura do encerramento do laudo pericial." 7. Noutro viés, não há qualquer modificação a ser feita na sentença quanto aos honorários a dvocatícios, eis que fixados com moderação e considerando a sucumbência da CEF. 8 . Apelo da CEF e recurso adesivo da parte autora conhecidos e desprovidos. ACÓR DÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da CEF e ao recurso adesivo da parte autora, na forma do R elatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2017. (data do julgamento). JOSÉ ANTONI O LISBÔA NEIVA Desembar gador Federal R elator T215633/ccv 2

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO FORO DO DOMICÍLIO DA EXEQUENTE OU NO FORO ONDE TRAMITOU A AÇÃO COLETIVA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO § 2º, INCISO II, DO ART. 98 C/C ART. 101, I, DO CDC, E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 516, II, DO CPC. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. OPÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor na espécie, eis que as regras da Lei 8.078/90 devem ser aplicadas a todo microssistema processual coletivo, como é o caso dos autos, eis que a ação coletiva foi proposta com fulcro no inciso LXX do art. 5º da Constituição Federal. Na hipótese, embora a aplicação do CDC (arts. 98, § 2°, I e 101, I) garanta a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individualizada no foro do domicílio dos exequentes, certo é que não se pode obrigá-los a liquidar e executar a ação coletiva no local em que domiciliados, sob pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais. Cabe à parte exequente, e não ao executado (IBGE), escolher entre o foro em que a ação coletiva tramitou e o foro de domicílio. 2. Diante das peculiaridades do processo coletivo e em uma interpretação conjunta do § 2º, inciso II, do art. 98 c/c art. 101, I, do CDC e o parágrafo único do art. 516, II, do CPC, verifica-se que a competência para a liquidação e a execução de título individual decorrente de sentença coletiva é concorrente entre o foro do domicílio do credor e o foro onde prolatada a sentença coletiva. 3. Dessa forma, considerando que o mandado de segurança coletivo em que foi formado o título executivo judicial foi processado e julgado, em primeira instância, pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (processo nº 2009.51.01.002254-6), impõe-se o reconhecimento da competência do Juízo prolator da r. decisão ora agravada para processar e julgar a Execução de Título Judicial nº 0107224-66.2016.4.02.5101 em relação aos ora recorrentes, em razão da opção em promover a execução na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual foi proferida a sentença coletiva, não havendo que se falar em incompetência absoluta do juízo. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANVISA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCABIMENTO. 1. Discute-se a possibilidade de configuração de desvio de função de servidor público, com consequente pagamento de diferenças remuneratórias entre o cargo que ocupa (médico) e o cargo de nível superior (especialista em regulamentação e vigilância sanitária) a título de indenização. 2. O art. 37, II, da Constituição Federal não admite a investidura em cargo público de maneira derivada, vedando-se o provimento através de ascensão funcional, enquadramento, transposição ou transferência de cargos ou qualquer outra denominação. 3. No entanto, os Tribunais Superiores possuem entendimento de que deve ser reconhecido a servidores públicos em desvio de função o direito a pleitear, a título de verbas indenizáveis, as diferenças remuneratórias derivadas dessa peculiar situação jurídica, com fundamento na vedação geral do enriquecimento ilícito, por parte da Administração Pública. 4. Para a caracterização de desvio de função, o seu exercício deverá ser demonstrado com clareza, bem como a função indevida deve ser exercida permanentemente e com exclusividade pelo servidor. 5. A ANVISA foi criada por meio da Lei nº 9.782/99, que autorizou o Poder Executivo a transferir para a Agência o acervo técnico e patrimonial, obrigações, direitos e receitas do Ministério da Saúde e de seus órgãos, necessários ao desempenho de suas funções (art. 31, I). O art. 34 da mesma lei trouxe a possibilidade de serem requisitados servidores de outros órgãos e entidades integrantes da administração, quaisquer que fossem as funções a serem exercidas. 6. A atuação do apelante em atividades de inspeção, fiscalização, autuação de infratores e outras relativas ao exercício do poder de polícia no âmbito da ANVISA, de conformidade com as portarias que lhe designou para atuar em atividades relativas ao exercício do poder de polícia, não se traduz em desvio de função (TRF2; 8ª Turma Especializada; AC 2014.50.01.003626-5, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 9.12.2016). 7. A situação dos servidores redistribuídos para a ANVISA foi regularizada a partir da edição da Lei nº 1 10.871/2004, que criou as carreiras e promoveu a organização dos cargos efetivos das Agências Reguladoras, dispondo sobre a atividade de fiscalização no seu art. 3º, I. O art. 34 da mesma lei estabeleceu que a atividade de fiscalização poderia ser realizada servidor pertencente ao quadro específico ou por servidor requisitado. 8. No caso dos autos, a atividade de fiscalização exercida pelo demandante é inerente ao cargo por ele ocupado e não resulta de qualquer desvio de função, pois a fiscalização, no âmbito da ANVISA, é inerente tanto aos cargos de analistas quanto de especialistas. 9. Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA REFORMADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA A O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFIGURADA. 1 - Os embargos de declaração são, como regra, recurso integrativo, que objetivam sanar da decisão embargada o vício de omissão, contradição ou obscuridade. Assim é que os embargos de declaração, ainda que dirigidos ao prequestionamento para fins de interposição de recurso excepcional, devem indicar, explicitamente, o vício do julgado, com base no referido dispositivo legal, sem prescindir da respectiva demonstração da sua o corrência. 2 - No caso concreto, assiste razão à Embargante no que tange à alegação de omissão quanto à ausência de condenação da parte apelada ao pagamento de honorários a dvocatícios. 3 - Inicialmente, convém assinalar que, em que pese a questão, neste momento, ser decidida na vigência do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), o novo Estatuto Processual não se aplica ao caso, tendo em vista que a sentença foi proferida em 2013, anteriormente à vigência do NCPC, correspondendo ao conceito de ato processual praticado (art. 14 do novo CPC), bem como em consonância com a orientação do Enunciado Administrativo nº 07/STJ, verbis: "Enunciado Administrativo nº 7/STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do a rt. 85, § 11, do novo CPC.". 4 - O INSS apelou e teve seu recurso provido, reformando, totalmente, a sentença. P ortanto, deve a parte vencida ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. 5 - Considerando tratar-se de causa de pouca complexidade e que não apresenta singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, a instrução dos autos, razoável a fixação dos honorários no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa a tualizado. 6 - Embargos de declaração providos.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA NACIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SUNAB. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EXECUTADA. SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Apelação cível interposta pela União - Fazenda Nacional em face de sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil de 1973. Decretada a falência da executada, o que foi noticiado no curso da demanda. 2. Multa administrativa decorrente do exercício do poder de polícia da SUNAB, pelo que a prescrição rege-se pelo Decreto nº 20.910/32, em homenagem ao princípio da simetria. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como a desta Corte, tem se inclinado pelo entendimento de que a aplicação do art. 20, da Lei nº 10.522/2002 deve ser interpretada em conjunto com o art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. 4. A decretação da falência suspende o curso da prescrição, tanto nos termos dos arts. 24 e 134 do hoje revogado Decreto- Lei nº 7.661/45, quanto dos arts. 6º e 157 da Lei nº 11.101/2005. 5. Ainda que tenha sido decretada a falência da sociedade executada em momento anterior ao da inscrição do crédito exequendo em dívida ativa, sem que haja menção quanto ao estado falimentar do polo passivo, não há nulidade na CDA que aparelha a presente execução fiscal, considerando que a massa falida sucede a executada, relativamente aos direitos e obrigações desta última, tratando-se, portanto, de mera irregularidade. 6. Observada a data do encerramento do processo falimentar em 29.9.2014, não restou caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que a sentença extintiva foi proferida em 21.5.2015. 7. Apelação provida. Sentença anulada para prosseguimento do feito.

ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.266/96. CARREIRA POLICIAL FEDERAL. REQUISITOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. ART. 5º DO DECRETO Nº 2.565/98. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS. 1. Apelação cível em face de sentença que julga improcedente pedido de pagamento das diferenças devidas em razão da progressão funcional do demandante, desde a data em que teria preenchido os requisitos para tal (5.6.2007) até a data anterior à implementação do novo subsídio pela Administração (28.2.2008). 2. O art. 5º do Decreto nº 2.565/98 estipulou, por sua vez, que os atos de progressão seriam publicados até o último dia do mês de janeiro do ano seguinte ao do preenchimento dos requisitos, com os efeitos financeiros passando a vigorar somente a partir de 1º de março subsequente, independentemente do m omento em que o servidor tivesse adquirido o direito à progressão funcional. 3. A determinação de data única para a progressão funcional de todos os servidores da carreira de Policial Federal, sem a observância do tempo de efetivo serviço de cada um, representa nítida violação do princípio da isonomia, na medida em que trata da mesma forma situações distintas, trazendo efetivo prejuízo aos servidores. Precedentes deste TRF2: 5ª Turma Especializada, AC 201151010075016, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 8.4.2013; 7ª Turma Especializada, AC 00230008420124025151, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 8.11.2016. 4. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. 5. Se a citação tiver ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os juros de mora devem ser fixados nos mesmos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, ApelReex 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula nº 56 do TRF2. 6. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 5.000,00) por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 7 . Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.112/90. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Remessa necessária e apelação cível em face de decisão que julga procedente pedido de pensão por morte do suposto companheiro da demandante, bem como de pagamento dos valores atrasados a contar da data do óbito da instituidora, acrescidos de juros e correção monetária. 2. O companheiro supérstite só tem direito à pensão, se comprovada a convivência com a de cujus em união estável, duradoura, pública e contínua, no momento do óbito do servidor. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201351680017610,Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E -DJF2R 30.11.2015) 3. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 5.000,00) por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto, devendo ser observado o art. 12 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, vigente ao tempo em que ajuizada a demanda, em razão de o demandante ser beneficiário da gratuidade de justiça. 4. Remessa necessária e apelação providas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS ORIUNDOS DO PARAGUAI. ART. 334, § 1º, D, DO CP (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008/2014). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR PENA DE MULTA. EXCESSO NÃO RECONHECIDO. ART. 44, § 2º, DO CP. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A materialidade delitiva encontra-se perfeitamente configurada pelo auto de apreensão de fl. 34: 20 (vinte) caixas de cigarro estrangeiros da marca "MADISON", contendo em cada caixa 50 (cinquenta) pacotes de cigarros, com 10 (dez) maços cada um, que totalizam 10.000 (dez mil) unidades de cigarro, e pelo laudo pericial de fls. 69/71, que comprova a origem estrangeira das mercadorias apreendidas em poder do apelante (PARAGUAI); 2 - autoria plenamente configurada pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 26/27), pelos depoimentos das testemunhas de acusação, que, tanto em sede policial quanto em juízo, foram uníssonas ao afirmar que o acusado transportava em seu veículo as mercadorias apreendidas (cigarros irregularmente importados do Paraguai); 3 - não cuida a hipótese de prática do crime de descaminho, mas sim do delito de contrabando por equiparação de cigarros importados. Portanto, não há falar tão somente em lesão à atividade arrecadadora do Estado, mas à saúde pública e à atividade industrial interna; 4 - a teor do disposto no art. 44, § 2º, primeira parte, a condenação igual ou inferior a 1 (um) ano pode ser substituída por multa ou por 1 (uma) restritiva de direitos, a critério do magistrado sentenciante, no exercício do seu juízo discricionário; 5 - andou bem o d. magistrado de piso ao dimensionar a pena de multa, pois guardou relação de proporcionalidade entre a finalidade eminentemente econômica do delito e o montante das mercadorias arrecadadas, além de dela abater o valor dado pelo réu a título de fiança; 6 - recurso a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DO AJUIZAMENTO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. MERA IRREGULARIDADE (ART. 284 DO CPC/1973, ART. 321 DO CPC/2015 E ART. 2º, §8º, DA LEF). REPETITIVO RESP Nº 1.372.243/SE. 1. Recurso contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, por ausência de legitimidade passiva da parte executada, tendo em vista que a ação deveria ter sido ajuizada contra massa falida ao invés da empresa devedora. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp de nº 1.372.243/SE, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o ajuizamento da execução em face de pessoa jurídica, mesmo após a decretação de sua falência, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do artigo 321 do CPC/2015 (art. 284, do CPC/1973) e do artigo 2º, §8º, da Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte: TRF-2 00026825820024025110 RJ 0002682-58.2002.4.02.5110, Relator: FERREIRA NEVES, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Julgamento: 01/03/2016; TRF-2 00003072820134025101 0000307-28.2013.4.02.5101, Relator: CLAUDIA NEIVA, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Julgamento: 04/03/2016; e TRF-2 00391543620124025101 0039154- 36.2012.4.02.5101, Relator: JOSÉ ANTONIO NEIVA, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Julgamento: 03/03/2016. 3. É equivocada a compreensão no sentido de que a retificação do polo passivo, para que conste anotação de massa falida, implica modificação ou substituição do sujeito passivo da obrigação fiscal. Como cediço, "a mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações." (REsp 1.192.210/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2011). Portanto, não existe conflito com a orientação da Súmula 392 do STJ, haja vista que a questão ora debatida se insere no que se compreende por "erro material ou formal" e não "modificação do sujeito passivo da execução". (STJ - REsp: 1.372.243/SE) 4. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. TERMO DE ADESÃO FIRMADO PELO AUTOR JUNTADO AOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de aplicação de índices de correção monetária sobre os depósitos efetuados em conta vinculada ao FGTS, relativos a junho/87 (18,02%), janeiro/89 (42,72%), fevereiro/89 (10,14%), 44,80% (abril/90), 5,38% (maio/90) e 7% (fevereiro/91). 2. Com exceção dos índices relativos a janeiro/89 e abril/90, os demais foram integralmente aplicados à conta fundiária, encontrando-se tal matéria pacificada na Súmula nº 252 do Egrégio STJ e pelo Colendo STF através do julgamento do Recurso Extraordinário 226.855/RS. 3. Também esta E. Corte consolidou o entendimento de que a CEF já creditou corretamente os índices de 18,02% (06/87), 5,38% (05/90), 13,69% (01/91) e 7% (02/91), circunstância que torna a condenação à aplicação destes percentuais inócua diante da ausência de valores a serem executados a este título. 4. A Lei Complementar nº 110/01 criou a possibilidade de ser celebrado acordo entre o titular da conta vinculada do FGTS e a CEF (Termo de Adesão) para o recebimento da complementação da correção monetária, incidente sobre o saldo da conta em questão, referente aos planos econômicos denominados Verão e Collor I, no qual o titular deve concordar com a redução do valor que lhe é devido, além de ter que se submeter à forma e ao prazo legalmente estabelecidos para o cumprimento da obrigação. 5. Da análise dos autos verifica-se que o autor pactuou com a Ré um acordo para recebimento, na via administrativa, dos valores que ora pleiteados, tendo firmado o termo de adesão previsto no art. 6º da Lei Complementar n.º 110/2001, em 11.06.2002, aceitando, de conseguinte, todas as disposições pertinentes, dispostas de forma clara, inclusive no que tange aos percentuais de deságio e ao pagamento parcelado dos valores apurados e devidos, constando no próprio termo de adesão assinado pelo autor, de forma expressa, que "Realizados os créditos da importância de que trata o item 4, dou plena quitação dos complementos de atualização monetária a que se refere a Lei Complementar nº 110, reconhecendo satisfeitos todos os meus direitos a eles relativos, renunciando, de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, em meu nome, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991". 6. O direito brasileiro adota o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, quais sejam, as custas judiciais e os honorários advocatícios. Com efeito, a imposição da sucumbência não é afastada pela concessão de gratuidade de justiça, ficando sobrestada, contudo, a execução da condenação enquanto perdurar a situação de miserabilidade, ou até que se consume a prescrição de cinco anos (ex vi do §3º, do art. 98, NCPC). 7. Apelação do Autor desprovida.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APOSENTADORIA. FALHA NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação ordinária, que julgou procedente o pedido para condenar o COLÉGIO PEDRO II ao pagamento de indenização por danos morais no valor de vinte salários mínimos, correspondentes, na data da sentença, a R$ 10.900,00. 2. Alegou a demandante, em síntese, que em 16.6.2004, após cumprir o tempo de serviço, requereu a sua aposentadoria. Contudo, alegou que o benefício foi indeferido porque o Colégio Pedro II não averbou o tempo a que tinha direito e, com isso, teria sido obrigada a trabalhar por mais quatro anos. 3. Sentença que merece reforma. Dano moral que não restou configurado, pois muito embora haja comprovação da falha na contagem do tempo de serviço, tal fato, por si só, não é suficiente para lesionar esfera íntima da demandante. Para configuração do dano moral é imprescindível que a pessoa seja ofendida em sua dignidade, afetando valores como honra, intimidade, privacidade e imagem. Embora a situação vivenciada seja adversa, inexiste ofensa aos direitos da personalidade, de modo que não há direito ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Nesse mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0023322-31.2010.4.02.5101, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, DJe 21.3.2017. 4. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EXIGÍVEL. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos à execução, para fixar o quantum debeatur em R$ 12.671,37 (doze mil seiscentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos), valor atualizado até setembro de 2013. O título executivo judicial é decorrente da ação coletiva nº 2000.51.01.003299-8, proposta pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística - ASSIBGE, o qual condenou o IBGE a proceder ao reajuste de 3,17% na remuneração recebida pelos substituídos da ASSIBGE. 2. O Decreto nº 20.910/32 prevê que as dívidas passivas dos entes públicos prescrevem em cinco anos, contados a partir do ato ou fato do qual se origina o direito. A Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal preceitua que o prazo prescricional para deflagrar a execução é o mesmo da ação. Portanto, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, o prazo prescricional para a propositura da demanda executiva contra a Fazenda Pública. Com efeito, além de a prescrição executiva ser contada no prazo de 5 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado do decisum condenatório, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, tal prazo é passível da incidência de uma causa interruptiva, conforme prevê o art. 8º do mesmo diploma legal. Nesse particular, configurada a interrupção do prazo da prescrição executiva, a qual pode decorrer do ajuizamento de ação de execução coletiva, o prazo prescricional terá sua contagem reiniciada, pela metade, consoante dispõe o art. 9º do referido decreto, a partir do ato que o interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. 3. Não configurada a prescrição da pretensão executória. Constata-se que a ASSIBGE promoveu, tempestivamente, as diligências objetivando a determinação do objeto da condenação, a fim de se constituir o título executivo judicial que se mostrava ilíquido e, portanto, impossível de execução. Acrescente-se, ainda, que, em abril de 2008, foi proferida decisão pelo juízo de origem indeferindo a citação do IBGE nos termos do art. 730 do CPC/73, entendendo o julgador que as execuções deveriam ser realizadas na forma individualizada. Em face dessa decisão verifica-se que foi interposto agravo de instrumento, pela ASSIBGE, e que o Tribunal deliberou pelo não provimento do recurso, decisão essa reformada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial (RESP 1.208.200/RJ), em 2011. Em uma análise mais detalhada da ação coletiva verifica-se, através do sistema Apolo, pela internet, certidão de fls. 2/3 e movimentação processual, bem como dos documentos adunados aos autos da execução individual que, em verdade, este não foi o último ato do processo. Apesar de o STJ ter dado provimento ao Recurso Especial interposto pela demandante, entendeu o juízo da execução, decisão publicada em abril de 2013, que o acórdão do STJ não teria implicado na admissibilidade da execução coletiva, mas apenas, "deu provimento ao recurso especial no sentido de que as entidades sindicais possam 1 atuar indistintamente nas fases de conhecimento, liquidação e execução de sentença proferida em ação coletiva, na qualidade de substitutos processuais, ainda quando se tratar de demanda sobre direitos individuais homogêneos, sendo desnecessária prévia autorização de cada um dos sindicalizados para tanto". Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento (2013.02.01.004990-5), sendo o mesmo inadmitido pelo Tribunal, através de decisão monocrática, que o entendeu incabível. Interposto agravo interno, foi o mesmo desprovido, em sessão realizada em 15.5.2013 (E-DJF2R 28.5.2013). Embora não admitida, o ajuizamento da execução coletiva interrompeu o prazo prescricional, conforme orientação da jurisprudência pátria, voltando o prazo a fluir a partir do último ato processual. Assim, tendo em vista que os exequentes ajuizaram a execução em 11.8.2015, não há que se falar em prescrição. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 20145101169228-2, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 9.12.2015. 4. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. REVISÃO CONTRATUAL. ART. 292, II, DA LEI Nº 13.105/2015. VALOR DO CONTRATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. I. Cuida-se de ação de rito ordinário, pela qual o demandante pleiteia a revisão de contratos de financiamento firmados entre as partes, em que entendeu por bem o Magistrado Suscitado declinar da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, considerando que, a teor do art. 3º da Lei 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causa até o valor de 60 salários mínimos. II. Por sua vez, o MM. Juízo do Juizado Especial Federal, recebendo os autos, suscitou o presente conflito, por entender que o valor atribuído à causa deveria corresponder ao valor dos contratos de financiamento que se pretende discutir, o qual, com base na documentação carreada aos autos, totaliza R$ 908.164,89, valor que supera os 60 salários mínimos previstos no art. 3º da Lei 10.259/2001, visto que na época da propositura da ação o salário mínimo correspondia a R$ 880,00, estando, assim, em desacordo com a regra de competência para tramitação de feitos nos Juizados Especiais Federais, considerando que o teto, à época da propositura da ação, não poderia ultrapassar o limite de alçada de R$ 52.800,00. III. Na dicção do antigo art. 259, inciso V, do Código de Processo Civil, atual artigo 292, inciso II, do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015), "o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - (...); II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...)". IV. Demais disso, como já decidido por este Relator, quando o autor propõe ação perante o Juizado Especial está concordando em renunciar ao montante que exceder a sessenta salários mínimos, ciente das limitações claramente existentes, em especial no que tange à produção de provas, em prol da celeridade da prestação jurisdicional, sendo certo que a competência absoluta foi instituída em favor do interessado e não como forma de prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais conveniente. V. Ao revés, quando o autor ajuíza a demanda perante o Juízo Comum, como no caso em exame, deve-se entender que pretende, através de extensa dilação probatória, comprovar o seu alegado direito, ciente de que tal escolha implica a delonga desta prestação, mas que, contudo, permite ampla produção de provas, o que não se coaduna com o rito célere dos Juizados Especiais, e, bem assim, assegura, ao final, que o demandante, sagrando-se vencedor, fará jus ao montante total da condenação. VI. No caso dos autos, além de a ação ter sido preferencialmente ajuizada perante uma Vara Federal, o conteúdo econômico pretendido ultrapassa o valor de alçada previsto no § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, considerando que, nos termos do disposto no antigo art. 259, inciso V, do Código de Processo Civil, atual art. 292, inciso II, do Novo CPC, quando o autor objetiva a revisão de contrato, o valor da causa deve corresponder ao valor do próprio contrato, remanescendo, apenas, a necessidade de se alterar o valor dado à causa para montante superior a sessenta salários mínimos, medida a ser implementada, de ofício, pelo Magistrado competente, seguindo-se determinação dirigida ao recolhimento de custas, salvo hipótese de beneficiário de gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição, 1 nos termos do art.257 do CPC. VII. Conflito que se conhece para declarar competente o MM. Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Niterói/RJ, ora suscitado.

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RECURSO ADESIVO. CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INUNDAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. FALÊNCIA DE CONSTRUTORA. S OLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. Agravo retido julgado prejudicado eis que reconsiderada a decisão agravada, tendo o j uízo de piso acolhido as razões apresentadas pela agravante. 2. Segundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a p romoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 3. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, verificando-se dos autos que as partes celebraram o "Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR", cujo objeto era a compra de uma u nidade residencial situada no Município de Duque de Caxias. 4. A Construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção. Portanto, constatado o vício, somente a CEF tem a responsabilidade de custear os reparos decorrentes de vícios de construção, para recuperação do imóvel, uma vez que a falência da ENGEPASSOS i mpossibilita a solidariedade na obrigação de fazer, conforme reconhecido na sentença. 5. A legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias deve ser afastada, eis que não têm esses entes públicos qualquer responsabilidade nos vícios de construção apontados pela parte autora, considerando-se que a fiscalização das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida e a elaboração do projeto de construção são de r esponsabilidade da Caixa Econômica Federal. 6. Não há critérios objetivos para a fixação do valor da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve se pautar pelos ditames da coerência e proporcionalidade. In casu, tendo a sentença fixado o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), verifica-se que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do 1 dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, sendo descabida a condenação em danos materiais, eis que não comprovados os alegados danos emergentes alegados pela parte autora em sua petição inicial, como destacado pelo magistrado s entenciante ao apreciar os embargos de declaração opostos pela parte autora. 7. O pedido de recebimento do seguro residencial não merece prosperar, na medida em que o laudo pericial concluiu que é possível a recuperação das unidades a partir de reparos que visem evitar ou minimizar os riscos de novas inundações. Conforme bem destacado pelo MM. Juiz a quo: "O pedido de reconhecimento do direito ao seguro residencial, com a quitação total do financiamento e pagamento do valor correspondente ao imóvel, não merece acolhida, seja por falta de previsão legal ou porque não restou comprovada nos autos a impossibilidade de recuperação do imóvel em tela. Ao contrário do afirmado pela parte autora, as unidades não estão 'condenadas à demolição', sendo possível a realização de obras estruturais e correção dos vícios de construção, cuja execução foi iniciada, como s e deduz da leitura do encerramento do laudo pericial." 8. Noutro viés, não há qualquer modificação a ser feita na sentença quanto aos honorários a dvocatícios, eis que fixados com moderação e considerando a sucumbência da CEF. 9. Agravo retido prejudicado. Apelo da CEF e recurso adesivo da parte autora conhecidos e d esprovidos. ACÓR DÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo retido e negar provimento ao apelo da CEF e ao recurso adesivo da parte autora, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do p resente julgado. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2017. (data do julgamento). JOSÉ ANTONI O LISBÔA NEIVA Desembar gador Federal R elator T215633/ccv 2

APELAÇÃO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ÍNDICE DE REAJUSTE. RESCISÃO UNILATERAL. NORMA INFRALEGAL. 1. Considerando que o mandado de injunção visa a viabilizar o exercício de direitos constitucionais que se encontrem pendentes de regulação normativa, por omissão do Poder Público no atendimento a um dever de legislar imposto pela Constituição (art. 5º, LXXI, da CF e do art. 2º da Lei nº 13.300/2016); (ii) o "texto constitucional não se regulamenta originariamente por ato administrativo normativo, mas, sim, por lei, ou ato normativo a esta equivalente" (STF, Tribunal Pleno, MI 304 AgR); (iii) nos arts. 196, 197 e 199 da CF, inexiste determinação de normatização de reajuste dos planos de saúde coletivo, estabelecendo específico índice, ou a forma de rescisão unilateral do contrato; (iv) apenas no art. 4º da Lei nº 9.961/2000 estabelecida a competência da ANS de regular os planos de saúde, inclusive reajuste, conclui-se pelo não cabimento do mandado de injunção, devendo ser reformada a sentença de improcedência, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. 2. Apelação parcialmente provida. Processo extinto sem resolução do mérito.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ERESP Nº 1.121.981/RJ. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE. EXTENSÃO A POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES INATIVOS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL E SEUS PENSIONISTAS. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO. MEMBROS DA CATEGORIA (ASSOCIADOS OU NÃO). OFICIAL INATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ANTIGO DF (PMRJ). LEGITIMIDADE ATIVA. - Cuida-se de apelação cível contra sentença que indeferiu a inicial e, concluindo pela ilegitimidade ativa do exequente, Primeiro Tenente inativo da Polícia Militar do antigo DF (PMRJ), extinguiu execução individual de Acórdão do STJ (EREsp nº 1.121.981/RJ) formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 2005.51.01.016159-0, impetrado pela Associação de Oficiais Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ. - Tratando-se de título executivo judicial formado em mandado de segurança coletivo impetrado por associação, os substituídos (membros do grupo ou categoria), não apenas os associados, têm legitimidade para manejar cumprimento de sentença/execução individual, em razão da vinculação tácita e automática dos substituídos processuais ao processo coletivo, não se podendo exigir deles prova de que, na data da propositura daquela ação, tinham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, eram filiados à entidade à época da impetração, deram autorização expressa à associação para ajuizamento do writ coletivo, ou figuraram em lista de associados juntada naquele processo. Precedentes do STF, STJ e TRF2. - No mandado de segurança coletivo, ainda que anexada lista nominal dos associados à inicial, a sentença ou acórdão fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pela associação impetrante, a teor do art. 22 da Lei nº 12.016/2009, já em vigor à época do trânsito em julgado do título judicial coletivo ora executado. - De toda sorte, antes do advento da nova lei do mandado de segurança, o art. 103, II da Lei nº 8.078/90, centro valorativo do "microssistema processual coletivo", já previa que, na defesa de interesses ou direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base, a coisa julgada coletiva terá eficácia subjetiva ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe. - O art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001, trata dos limites da coisa julgada a partir de um critério territorial, para abranger apenas os substituídos que, na data da propositura da ação coletiva, tinham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Todavia, tal dispositivo aplica-se apenas a ações 1 coletivas de rito ordinário, conforme decidido pelo STF no RE nº 612043, em regime de repercussão geral. - No julgamento do EREsp nº 1.121.981/RJ, a Terceira Seção do STJ estendeu a Vantagem Pecuniária Especial - VPE apenas aos Policiais Militares e Bombeiros Militares inativos do antigo Distrito Federal e seus pensionistas. O termo "servidores", empregado na parte dispositiva do voto da Relatora e na Ementa, deve ser interpretado consoante o contexto da causa e os fundamentos desenvolvidos no julgado, não de forma irrestrita e abrangente. - Considerando os limites subjetivos do título executivo judicial em questão e o universo de substituídos da associação impetrante (composto por Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e seus pensionistas), conclui-se que Oficiais inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal (PMRJ e CBMERJ) e seus pensionistas têm legitimidade para executar o Acórdão proferido no julgamento do EREsp nº 1.121.981/RJ. - In casu, descabida a extinção da execução individual ajuizada por Oficial inativo da Polícia Militar do antigo DF (PMRJ) por não ter o exequente emendado a peça vestibular juntando documento que comprovasse ser filiado à associação à época da impetração do writ coletivo e ter figurado na lista nominal de associados apresentada pela impetrante. - Recurso provido, para anular a sentença.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO- DOENÇA E/OU ACIDENTE; FÉRIAS USUFRUÍDAS; TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO ADICIONAL DE 1/3; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO; SALÁRIO MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Trata-se de Remessa Necessária e de Apelações em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para declarar o direito da Impetrante de não recolher a contribuição previdenciária sobre as verbas pagas aos seus empregados doentes ou acidentados nos primeiros quinze dias de afastamento antes da concessão do auxílio-doença ou auxílio-acidente; sobre o adicional de 1/3 de férias, férias indenizadas e aviso prévio indenizado; bem como, reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, a partir de 07.08.2008, atualizados pela SELIC desde a data do recolhimento, nos termos acima especificados e determinar que a impetrada se abstenha de exigir as prestações ora reconhecidas como indevidas. 2. A hipótese é de Mandado de Segurança impetrado pela Tempo Livre Motos Ltda. em face do Sr. Delegado da Receita Federal em Volta Redonda/RJ, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, bem como a título de salário maternidade, férias e adicional de férias de 1/3, aviso prévio indenizado e 13º salário sobre o aviso prévio indenizado, férias indenizadas, 1/3 de férias indenizadas. Requerem, ainda, a declaração do direito a compensação dos valores recolhidos indevidamente a tais títulos nos últimos 10 (dez) anos anteriores ao pedido, com a incidência de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês a partir de cada recolhimento indevido e taxa Selic a partir de 1/01/1996, bem como que a autoridade 1 Impetrada se abstenha de obstar o exercício de seus direitos e de promover, por qualquer meio, administrativo ou judicial, a cobrança ou exigência dos valores correspondentes à contribuição em debate, afastando-se qualquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de certidão negativa de débito, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle. 3. O Eg. STJ firmou entendimento de que deve ser considerado o regime vigente à época do ajuizamento da demanda, que não pode ser julgada à luz do direito superveniente. Precedente do STJ: AARESP 200702870530. AARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1012172 LUIZ FUX STJ - PRIMEIRA TURMA- DJE DATA:11/05/2010. 4. A presente demanda foi ajuizada em 16/08/2013, portanto, quando já vigia a Lei 11.457/07, que expressamente vedou a compensação das contribuições sociais com tributos de outra natureza, conforme definido nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo único, de seu art. 11. A compensação permitida deve, contudo, respeitar o trânsito em julgado da presente ação, na forma do disposto no art. 170-A do CTN, com redação dada pela LC118/05. 5. No entanto, a parte Impetrante não tem direito à compensação administrativa com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, uma vez que a compensação das contribuições previdenciárias incidentes sobre remuneração paga ou creditada aos empregados e terceiros que lhe prestem serviços somente poderá ocorrer com outras contribuições previdenciárias, nos termos do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007. Nesse sentido: REsp 1266798/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 25/04/2012. 6. Nos termos do art. 195, I, "a", da Constituição Federal e do art. 22 da Lei nº 8.212/91, a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador é a remuneração integral paga ao empregado, em razão do vínculo trabalhista, ainda que não correspondam a serviço efetivamente prestado. Assim, valores recebidos a título de 13º salário, seja integral, proporcional a dias trabalhados ou proporcional ao aviso prévio indenizado, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nessa perspectiva, merece parcial reforma a sentença, quanto a questão afeta a verba paga a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, em vista de sua natureza salarial. Nesse sentido: REsp 1531412/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 17/12/2015; RCD no AREsp 784.690/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016; e TRF2, APELREEX 0138302-89.2014.4.02.5120, 3ª Turma Especializada, Rel. Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, e-DJF2R 17/12/2015. 7. Deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de salário maternidade, pelo seu evidente caráter remuneratório e sobre as férias usufruídas, e a não incidência da aludida 2 contribuição sobre as verbas relativas aos valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, adicional de férias de 1/3, aviso prévio indenizado, férias indenizadas e 1/3 de férias indenizadas, podendo a Impetrante, além de deixar de recolher a contribuição previdenciária sobre tais verbas, efetivar a compensação dos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da presente demanda. Precedentes: REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014; AARESP 200702870530. AARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1012172 LUIZ FUX STJ - PRIMEIRA TURMA- DJE DATA:11/05/2010; TRF-2 - REEX: 201050010060754, Relator: Desembargador Federal Claudia Maria Bastos Neiva, Data de Julgamento: 01/07/2014, Terceira Turma Especializada, Data de Publicação: 17/07/2014; APELRE 200851010200833, Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, TRF2 - Quarta Turma Especializada, E-DJF2R - Data:10/12/2014; APELRE 0004757-60.2008.4.02.5110, Relatora: Desembargadora Federal Lana Regueira, TRF2 - Terceira Turma Especializada - Data:19/01/2016; e TRF-2 00010810620104025120 RJ 0001081-06.2010.4.02.5120, Relator: Letícia de Santis Mello, Quarta Turma Especializada, Data de Julgamento: 16/02/2016. 8. Apelação da parte Impetrante não provida. Remessa Necessária e Recurso de Apelação da União Federal/Fazenda Nacional parcialmente providas para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. 3

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIVERGÊNCIA DAS NOTAS LANÇADAS NO SISTEMA E DAS NOTAS ENTREGUES PELOS PROFESSORES. SUPOSTA FRAUDE COMETIDA PELO IMPETRANTE. NOTAS LANÇADAS NO SISTEMA DESCONSIDERADAS. AUTONOMIA DIDÁTICO- CIENTÍFICA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. ART. 207 DA CF/88. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA AÇÃO MANDAMENTAL. 1. Na hipótese dos autos, constatou-se a existência de burla ao sistema TOTVS, com o lançamento de notas cuja pontuação destoava das notas lançadas em atas pelo corpo docente da universidade, identificando-se que o impetrante foi um dos beneficiados pelo lançamento irregular de notas no sistema. Em vista de tais fatos, foi criada Comissão de Sindicância Interna pela universidade. Conforme documentos acostados aos autos, a Comissão de Sindicância Interna apresentou-lhe a proposta de alterar as notas das disciplinas lançadas em ata pelos docentes, possibilitando que tais matérias fossem cursadas novamente, sendo certo que tal alternativa foi aceita pelo impetrante. No entanto, o ora apelante sustenta que em momento algum aceitou cursar novamente as disciplinas. 2. A ata da reunião realizada e a lista de presença assinada pelo autor tornam crível a história que o impetrante tenha aceitado a proposta oferecida pela Universidade Severino Sombra. Caberia ao ora apelante provar a falsidade do documento, ou ao menos apontar o motivo pelo qual funcionários da universidade estariam lhe imputando fato tão grave, a ponto de forjar uma ata de reunião com assinatura do Reitor, Pró-Reitor e Coordenador da referida faculdade, o que, contudo, é incabível em sede de mandado de segurança, pois exigiria dilação probatória. 3. A autonomia didático-científica das universidades, conferida no art. 207, da Constituição Federal, compreende o poder-dever de aplicar sanções às condutas que desacatam os princípios da moralidade e civilidade, no âmbito acadêmico, pois a instituição de ensino superior está compromissada não apenas com o aprimoramento da qualidade de ensino, mas também com a exemplar formação ética e técnica de profissionais que ingressarão no mercado de trabalho. Assim, as instituições de ensino possuem a prerrogativa de apurar 1 irregularidades e impor sanções em âmbito interno, exercendo atividades de ordem disciplinar, desde que resguardados os direitos inerentes ao devido processo legal administrativo. 4. In casu, verifica-se que houve o devido processo legal administrativo,em que o apelante teve oportunidade de provar e alegar tudo aquilo que fosse de seu interesse, não havendo nenhuma ilegalidade que legitime a intervenção do Judiciário. 4. Considerando que o impetrante não cursou integralmente todas as disciplinas do curso de Engenharia Elétrica, deixando de completar ao menos duas disciplinas da grade curricular, mostra-se evidenciada a ausência de direito líquido e certo à colação de grau e à expedição de certificado de conclusão de curso de ensino superior. 5. Apelação conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. PESSOA MENOR DE 60 ANOS À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ART. 217, I, "E", DA LEI Nº 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. Remessa necessária e apelação em face de sentença que julga procedente o pedido para condenar a União ao pagamento de pensão por morte estatutária vitalícia à demandante, por reversão da pensão concedida à sua genitora, tendo por instituidor seu falecido genitor, bem como das parcelas atrasadas desde o requerimento de habilitação, sob o fundamento de que as circunstâncias do caso concreto impõem a equiparação da situação pessoal da recorrida à condição de filha inválida. 2. O direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum (STF, 1ª Turma, ARE 773.690, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 18.11.2014). 3. A alínea ‘e’ do inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112/90 exige a idade superior a sessenta anos para a concessão da pensão por morte. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 08001832220074025101, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, E-DJF2R 23.3.2011. Caso em que a demandante não está enquadrada nesse requisito e em nenhum dos outros dispositivos da referida norma. 4. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 5.000,00) por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 5. Apelação e remessa necessária providas.