PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Embargos de Declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. O embargante sustenta que o acórdão "foi omisso em não apreciar que as medidas públicas de afirmação de direitos têm o objetivo de suavizar as desigualdades históricas, causadas pelas deficiências do poder público em efetivar as garantias constitucionais. Assim, deve o embargante também ser beneficiado pela política inclusiva do edital de admissão ao Curso de Medicina veterinária da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, tendo em vista que só pôde cursar o Ensino médio em unidade privada de ensino exclusivamente por conta de bolsa integral de estudo, detendo a mesma condição de hipossuficiência financeira que os demais candidatos cotistas". 4. O voto condutor, proferido com fulcro na jurisprudência do STJ, estabeleceu que as normas que regulam o sistema de reserva de vagas, e impõem como critério a realização do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública, não podem ser interpretadas extensivamente para abarcar instituições de ensino particulares, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa. Assim, não se pode interpretar extensivamente norma que impõe como critério a realização do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública, para abarcar instituições de ensino privadas, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa. (STJ, 2ª Turma, RESP 1206619, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 13.12.2011; STJ, 2ª Turma, AGRESP 1521053, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 01.03.2016). 5. O recorrente não apontou vícios passíveis de enfrentamento em embargos de declaração Constata-se que a embargante pretende, quanto às supostas omissões apontadas, suscitar rediscussão do mérito da lide, expediente vedado no âmbito de embargos de declaração. Com efeito, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. 6. Embargos de Declaração não providos 1

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. MARIDO NÃO INVÁLIDO. LEI Nº 3.807/60. DECRETO Nº 89.312/84. ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES. CF/88, ART. 5º, I . AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 201 DA CF/88. 1. A pensão por morte é regulada pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor do benefício, nos moldes do verbete sumular 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 2. A concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, previsto Lei nº 3.807/60, com a nova edição dada pelo decreto nº 89.312/84 exige a comprovação da qualidade de segurado do de cujus junto à Previdência Social na data do falecimento, o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, bem como a dependência econômica do requerente em relação ao falecido, nos termos do artigo 47 do mencionado decreto nº 89.312/1984. 3. O art. 47 do decreto nº 89.312/1984 estabelecia que a pensão por morte era devida aos dependentes do segurado, dentre eles o marido inválido, (art. 10, I), presumindo sua dependência econômica em relação ao segurado, consoante o seu art. 12. 4. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, consoante art. 5º, I, da Constituição Federal de 1988. 5. O STF, decidiu pela autoaplicabilidade do art. 201 da CF-88, implicando na derrogação da expressão inválida do inciso I do artigo 10 do decreto 89.312/84. 6. Ocorrido o óbito a partir de 05/10/1988, a despeito da restrição inserta no art. 10, I, do decreto nº 89.312/1984, o marido, mesmo que não seja inválido, faz jus à pensão deixada apela esposa falecida na condição de segurada da Previdência Social, cumpridos os demais requisitos da Lei à época do falecimento do instituidor da pensão. 7. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 8. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 9. Negado provimento à apelação e dado parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA MESMA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. VALOR DA CAUSA. ART. 3º, CAPUT, DA LEI 10.259-2001. GRAU DE COMPLEXIDADE DA DEMANDA OU NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I. Cuida-se de ação de rito ordinário objetivando a indenização pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos pela demandante, em razão de vício de construção de imóvel por ela adquirido através de contrato de arrendamento residencial do programa "Minha Casa, Minha Vida", no município de Maricá, em que o Magistrado Suscitado declinou da competência em favor de uma das Varas Federais Cíveis da mesma Subseção Judiciária, por entender que a realização de perícia no local da unidade habitacional da Autora, além de complexa, seria extremamente onerosa, o que não se coaduna com a principiologia básica que rege os Juizados Especiais Federais, notadamente a simplicidade e celeridade processuais. II. Como já decidido por este Relator, quando o autor propõe ação perante o Juizado Especial está concordando em renunciar ao montante que exceder a sessenta salários mínimos, ciente das limitações claramente existentes, em especial no que tange à produção de provas, em prol da celeridade da prestação jurisdicional, sendo certo que a competência absoluta foi instituída em favor do interessado e não como forma de prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais conveniente. III. Ao revés, quando o autor ajuíza a demanda perante o Juízo Comum deve-se entender que pretende, através de extensa dilação probatória, comprovar o seu alegado direito, ciente de que tal escolha implica a delonga desta prestação, mas que, contudo, permite ampla produção de provas, o que não se coaduna com o rito célere dos Juizados Especiais, e, bem assim, assegura, ao final, que o demandante, sagrando-se vencedor, fará jus ao montante total da condenação. IV. Demais disso, o artigo 3º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, ao definir que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças", estabelece regra de competência absoluta, sendo irrelevante para esse fim o grau de complexidade da demanda ou a necessidade de realização de perícia técnica, vez que a própria lei instituidora dos JEFs possibilita a produção de prova pericial ("Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes."), não havendo dúvidas, portanto, acerca da competência do Juízo Suscitado para processar e julgar o presente feito. Precedentes do STJ e desta Colenda Turma. V. Conflito que se conhece para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, o MM. Juízo do 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Niterói/RJ.

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE RITO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA QUALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES. VEDAÇÃO DA LEI 9.099/95. DECISÃO REFORMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão, que converteu o procedimento para o rito dos Juizados Especiais Federais e, com base na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, declarou a impossibilidade processual da atuação da CEF como Assistente Simples, nos termos do art. 10 da Lei 9.099/95, declinando da competência para processar e julgar o feito à Justiça Estadual. 2. O STJ, no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que, nas ações que envolvem contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo habitacional, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide somente nos contratos vinculados à Apólice Pública (ramo 66). (STJ, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no REsp 1091363/SC, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Relatora para Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe14/12/2012). 3. Não é todo e qualquer contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do SFH que atrai a competência da Justiça Federal, mas somente aqueles que detêm apólice pública (ramos 66). 4. Tendo a Lei n. 12.409/11 autorizado a assunção pelo FCVS dos direitos e obrigações da Apólice Pública do SH/SFH (como é o caso dos autos), a Caixa Econômica Federal é parte legítima para ingressar na ação como assistente simples, na condição de gestora do Fundo. 5. Em que pese o valor da causa seja critério para a definição da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/01), o art. 10 da Lei n. 9.099/95 não admite, no processo, qualquer forma da intervenção de terceiro nem de assistência. 6. Decisão reformada, reconhecendo-se a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação principal. 7. Agravo de Instrumento provido.

ADMINISTRATIVO. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. EXISTÊNCIA DE REGISTRO INDICIADO EM INQUÉRITO POLICIAL AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESTRIÇÃO RAZOÁVEL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. 1. Remessa necessária e apelação interposta em face da sentença que julga procedente o pedido, para determinar "à primeira Ré que envie o certificado para registro e, à segunda ré, que proceda ao regular registro do mesmo, desde que o único óbice existente seja a existência do Inquérito Policial nº 030.06154/2007". 2. O artigo 16, da Lei nº 7.102/83, que dispõe sobre as normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, estabelece como requisitos para o exercício da profissão de vigilante a inexistência de antecedentes criminais registrados. 3. Da mesma forma, o art. 4º da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) exige que o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido apresente certidão negativa de antecedentes criminais e que não esteja sendo investigado em inquérito policial ou que figure como demandado em ação penal. Acrescenta-se que o art. 7º, § 2º, também da Lei nº 10.826/03, estipula que a empresa de segurança e de transporte de valores deverá apresentar documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do artigo 4º quanto aos empregados que portarão arma de fogo. 4. Da leitura dos dispositivos em comento, verifica-se que constitui requisito, para o exercício da profissão de vigilante, a ausência de antecedentes criminais ou de indiciamento em inquérito policial ou de registro de ser demandado em processo criminal, exigência que se revela razoável, na medida em que a profissão consiste na vigilância patrimonial de transporte de valores e de instituições financeiras, havendo, como consequência, a necessidade de porte de arma de fogo para o exercício das atividades. Destaque-se, ainda, que é necessária essa restrição em razão do potencial lesivo à vida e ao patrimônio representado pela arma de fogo, não havendo dúvidas acerca da possibilidade de limitação do exercício de direitos individuais em nome da tutela do interesse público, mormente da segurança e incolumidade públicas. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2014.51.01.005783-0, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 13.1.2107. 5. Sentença reformada a fim de que negado provimento ao pedido de realização de curso de reciclagem dos vigilantes e efetivação do registro do respectivo certificado. 6. Remessa necessária e apelação providas. 1

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. FÉRIAS INDENIZADAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INDENIZADAS. FOLGAS NÃO GOZADAS. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 DIAS ANTECEDENTES AO DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. REPOUSO OU DESCANSO SEMANAL PERDIDO. JUROS MORATÓRIOS ACRESCIDOS ÀS VERBAS. TAXA SELIC. LEI Nº 11.457/2007. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 170 -A DO CTN. CONTRIBUIÇÕES AO RAT/FAP E DESTINADAS A TERCEIROS. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 566.621/RS, em repercussão geral, rel. Min. Ellen Gracie, firmou entendimento de que para as ações ajuizadas após a vacatio da Lei Complementar nº 118/2005 o prazo é de 5 (cinco) anos. 2. No caso em exame, a ação foi proposta após a vacatio da Lei Complementar nº 118/2005, devendo ser aplicada a prescrição quinquenal, razão pela qual estão prescritos todos os créditos referentes aos recolhimentos indevidos ocorridos no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, submetido ao regime do recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas pagas nos 15 dias de afastamento do empregado que antecedem à concessão do auxílio-doença e a título de aviso prévio indenizado, de terço constitucional de férias gozadas e de terço constitucional de férias indenizadas. 4. As importâncias pagas aos empregados relativas às férias indenizadas não integram o salário de contribuição (art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/91), razão pela qual não há a incidência da contribuição previdenciária patronal. 5. O trabalho realizado aos domingos e feriados é considerado extraordinário, tendo o Superior Tribunal de Justiça aplicado o entendimento correspondente às horas extras, razão pela qual há a incidência da contribuição previdenciária. 6. Os valores pagos aos empregados a título de folgas não gozadas têm caráter indenizatório, não incidindo a contribuição previdenciária patronal (Precedentes do STJ). 7. O abono de férias, previsto nos arts. 143 e 144 da CLT, desde que não exceda a vinte dias do salário, não integra a remuneração do empregado para os efeitos da legislação trabalhista, e é 1 excluído do cálculo do salário de contribuição pelo art. 28, §9º, alínea "e", 6, da Lei 8.212/91, razão pela qual não sofre a incidência de contribuição previdenciária. (TRF2 - 4ª Turma Especializada, APELRE 201050010061229, rel. Desembargador Federal José Ferreira Neves Neto, E-DJF2R - Data:14/06/2012.) 8. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição, razão pela qual incide contribuição previdenciária. Precedentes: AgInt no REsp 1608039/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 25/11/2016 e AgInt no AgInt no REsp 1570296/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 24/11/2016. 9. No que pertine às ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência da contribuição previdenciária do Regime Geral da Previdência Social, consoante o § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, os acréscimos legais moratórios são expressamente incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária, razão pela qual não podem ser desconsiderados na apuração do valor da contribuição não recolhida. 10. Não se pode concluir pela natureza indenizatória dos juros de mora, e consequente não incidência da contribuição previdenciária, na hipótese em que a lei expressamente inclui na base de cálculo da contribuição previdenciária, devida em decorrência de ações trabalhistas, os acréscimos legais moratórios. 11. Os créditos a serem compensados são posteriores à vigência da Lei nº 9.250/95, incidindo apenas a taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros, e terão como termo a quo a data do pagamento indevido (art. 38, § 4º, da Lei nº 9.250/95). (Precedente STJ: REsp nº 1.111.175/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009). 12. A presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.457/2007, pelo que a compensação tributária só poderá efetivar-se com créditos da mesma espécie. 13. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso submetido à sistemática repetitiva, firmou entendimento no sentido de ser aplicável a regra do art. 170-A do CTN, que veda a compensação de tributo anteriormente ao trânsito em julgado da sentença (REsp 1167039/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 14. A presente demanda foi proposta após a edição da Lei nº 11.941/2009, sendo inaplicável o limite de 30% para a compensação. 15. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições ao RAT/FAP e a terceiros, uma vez que a base de cálculo também é a folha de salários (Nesse sentido: STJ, REsp 1553982, Rel Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/05/2016, decisão monocrática). 16. Remessa necessária e apelações das impetrantes e da União Federal parcialmente providas. 2

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, INEXISTÊNCIA. 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de valores atrasados referentes a adicional de insalubridade, no percentual de 10%. 2. O art. 11, da Lei nº 8.745/93, aplicando alguns dos dispositivos da Lei 8.112/90, outorgou aos contratados temporariamente os direitos à percepção de gratificação natalina, adicional por tempo de serviço, adicional de férias, adicionais de periculosidade e insalubridade, horas extras, adicional noturno, e outras garantias e vantagens decorrentes dos serviços prestados (TRF2; 5ª Turma Especializada; AC 201451011094081, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 27.3.2015). 3. In casu, não há comprovação de que, durante o período indicado, o serviço foi prestado em condições insalubres nos termos da legislação de regência. Necessidade de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos no período posterior à edição da Lei n.º 9.032/95. O tão só registro do adicional de insalubridade nas fichas financeiras do servidor não preenche o requisito legal, mormente ao se considerar que tais registros referem-se a período de trabalho anterior ao discutido nos autos. 4. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. DECRETOS Nº 53.831/64 E Nº 83.080/79. ENQUADRAMENTO POR ATIVIDADE EM INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORIAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO OU FORMULÁRIO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95. RUÍDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DO INSS E REMESSA NÃO PROVIDOS. - Com efeito, em relação aos vínculos profissionais da Folha Carioca Editora e Graphos Industrial Grafico Ltda, que são anteriores a 29/04/1995, basta a comprovação, por qualquer meio de prova, do exercício de atividade enquadrável como especial, sendo aplicáveis os anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, em face da sua convalidação pelo art. 292 do Decreto 611/1992, independentemente, portanto, da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos e ou de formulário. - No caso, há Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS), consignando a ocupação do autor como profissional de indústria gráfica e editorial, fato que permite o enquadramento, em razão da atividade, nos códigos 2.5.5 do Decreto nº 53.831/1964 e 2.5.8 do anexo do Decreto n. 83.080/79 (encadernação, offset e impressão). - Entendo que as disposições acima destacadas devem ser aplicadas ao trabalho do menor aprendiz, observadas algumas peculiaridades que não excluem do trabalho destes, todos os direitos previstos pela legislação trabalhista e previdenciária. Até mesmo porque conforme o documento de fl. 110, o autor exercia o trabalho no setor de encadernação. - No que se refere ao agente ruído, é pacífico o entendimento de que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, devendo ser considerada especial "a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97; após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste" (2ª Turma, AgRg no REsp 1347335 / PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2012 e AgRg no REsp 1352046 / RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 08/02/2013). - No tocante ao vínculo de 04/07/1990 a 31/01/2007, laborado na Editora O Dia, embora no período anterior a 29/04/1995 seja possível a caracterização por enquadramento, no restante do período é necessária a demonstração efetiva de exposição a agentes nocivos. E o PPP apresentado abarca todo o período, contendo a informação de que houve exposição do autor a ruídos acima do limite legal previsto para a época. 1 - Procedendo ao cômputo do tempo de serviço especial do autor de 16/05/1980 a 04/11/1986, 09/10/1986 a 21/04/1990 e de 04/07/1990 a 31/01/2007, infere-se que há o total de 26 anos 06 meses e 03 dias, preenchendo o autor o mínimo necessário para a concessão da aposentadoria especial (25 anos), desde a data do requerimento administrativo (31/01/2007). - Fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo. - Recurso do INSS e remessa não providos.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DO STJ. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. "CONTRATO DE GAVETA". LEI 10.150/2000. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. -Em atenção ao que restou decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a questão jurídica debatida no recurso de apelação já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.150.429/CE, sendo determinado a devolução dos autos ao órgão julgador originário para que se observe a sistemática prevista no artigo 543-C, §7º, do CPC/73. -No caso, verifica-se que o contrato de mútuo imobiliário foi firmado em 21/02/2005, posteriormente à data limite para regularização sem interveniência da instituição financeira (25/10/1996), estipulada pela Lei 10.150/2000, razão pela qual não há que se cogitar a aplicação do artigo 20, da referida lei, à presente hipótese. -O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1150429/CE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que "No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura" (Rel. Ministro. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Corte Especial, DJe 10/05/2013). -Considerando que, na hipótese, o acórdão proferido por esta Corte, às fls. 252/260, se coaduna com o entendimento firmado no âmbito do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.150.429/CE, bem como à míngua de prova de que a CEF tenha intervindo na transmissão das obrigações assumidas pelas partes no contrato de mútuo habitacional, é forçoso reconhecer que o autor não ostenta a condição de mutuário, carecendo, portanto, de legitimidade ativa para discutir em juízo questões 1 relativas à revisão do mútuo hipotecário. - Recurso desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA EMPRESARIAL. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DA CDA. POSSIBILIDADE, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTS. 284 DO CPC E 2º, § 8º, DA LEI N. 6.830/80. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELA SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença prolatada nos autos da presente Execução Fiscal, proposta em face de RIO LISBOA TRANSPORTES E TURISMO LTDA e outro, que julgou extinto o processo ante a ilegitimidade da empresa para figurar no polo passivo da demanda, com fundamento no art. 267, incisos IV e VI, do CPC/1973, ao fundamento de que deveria ter a demanda sido proposta em face da massa falida (fls. 94-96). 2. A recorrente/exequente aduz, em síntese, que "os contribuinte possuem, como obrigação tributária acessória, o dever de prestar ao Fisco as informações necessárias e atualizadas de sua situação fiscal, em cada exercício", de modo que, não pode a exequente ser prejudicada em razão de os administradores/responsáveis tributários terem se abstido de comunicar a instauração do processo falimentar. Por esse motivo, aduz que, na hipótese, não deveria o feito ter sido extinto sem julgamento do mérito, mas sim, redirecionado à massa falida, em observância aos princípios da instrumentalidade processual, celeridade e economia. 3. Verifica-se dos autos que a ação foi ajuizada em 04/02/2002 (fl. 01), para cobrança de contribuições ao FGTS, com vencimento entre 10/77 e 09/79 (fls. 04-07). O despacho citatório foi proferido em 07/02/2002 (fl. 08), tendo a primeira tentativa de citação restado infrutífera (fl. 10). Intimada, a União requereu o redirecionamento do feito executivo em desfavor dos sócios gerentes da executada, oportunidade em que acostaram aos autos certidão expedida pela JUCERJA, onde consta que a executada teve sua falência decretada em 09/08/1979 (fl. 13), portanto, anteriormente ao ajuizamento da presente demanda, em 04/02/2002. Em 26/11/2012, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fls. 94-96). 4. A questão cinge-se à possibilidade ou não de substituição da Certidão de Dívida Ativa nos casos em que, após o ajuizamento da execução fiscal, é constatado que a pessoa jurídica executada teve a sua falência decretada antes da propositura da ação. A matéria já foi objeto de pronunciamento definitivo pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.372.243/SE, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, em 11/12/2013 (DJe 21/03/2014). No referido julgado, foi consolidado o entendimento firmado no REsp 1.192.210/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2011, segundo o qual a mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980. Precedente. 5. Valor da Execução Fiscal em 04/02/2002: R$ 41.103,22 (fl. 01). 6. Apelação provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS. INFOJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação monitória, em fase de execução, indeferiu o requerimento formulado pela ora agravante no sentido de que "seja deferida a requisição à Secretaria da Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, das 03 últimas declarações de bens e direitos dos executados, a fim de se verificar a eventual existência de bens passíveis de constrição judicial". - Consoante entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. - Esta Egrégia Corte Regional Federal já asseverou que as decisões monocráticas do STJ que são favoráveis à pretensão da parte recorrente "não se debruçam sobre a quebra de sigilo fiscal empreendido com a utilização do Sistema INFOJUD", tendo ressaltado, também, que "o Supremo Tribunal Federal, por sua vez, já se posicionou acerca da excepcionalidade da medida que implique, em sede de execução, em quebra de sigilo fiscal com o objetivo de localização de bens passíveis de penhora" (AG 0007581-15.2016.4.02.0000, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Quinta Turma Especializada, Data de decisão: 04/10/2016, Data de disponibilização: 07/10/2016). 1 - Na hipótese, a parte agravante não parece ter demonstrado o esgotamento das diligências cabíveis para localização de bens da parte devedora nem a existência de dificuldades na obtenção dos dados solicitados por meio extrajudicial, circunstância esta que recomenda a manutenção da decisão prolatada pelo Magistrado de primeiro grau. - Precedentes do STJ e do TRF da 2ª Região. - Recurso desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. HÍGIDO. FALTAS INJUSTIFICADAS. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. PENA DE SUSPENSÃO. ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. LEGALIDADE. 1. A sentença negou à autora, Escrivã da Polícia Federal, do PAD nº 012/2009-SR/DPF/SP, que culminou com a pena de suspensão de dois dias pela transgressão disciplinar pelas faltas injustificadas ao trabalho, em 16/4/2009 e 20/4/2009, nos termos do art. 43, XXX da Lei nº 4.878/65; ii) da avaliação de desempenho do período de 30/10/2008 a 31/10/2009, bem como a indenização por danos morais. 2. Afasta-se hipótese de cerceamento de defesa, já que as provas documentais que instruíram a petição inicial e a oitiva das testemunhas arroladas pelo autora contêm elementos suficientes para embasar as conclusões do juízo. Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (art. 130 do CPC/1973) permitem ao julgador determinar as provas necessárias à instrução do processo, e indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. A competência do Diretor-Geral do Departamento da Polícia Federal designar os membros da Comissão Permanente de Disciplina do PAD não é privativa, sendo válida a sua delegação aos Superintendes Regionais. Inteligência do art. 53, §1º da Lei nº 4.848/1965 c/c art. 38, XII da Portaria MJ nº 1.825/2006. Precedente do STJ. 4. O Termo de Indiciamento descreveu os fatos apurados, quais sejam, as faltas injustificadas, e a respectiva da capitulação da transgressão disciplinar cometida, sem qualquer irregularidade formal. Ainda que assim não fosse, descabe a nulidade do PAD só para atender exigência formal, que nada diz no plano da efetividade dos direitos, posto que a autora não comprovou qualquer prejuízo concreto à sua defesa, que teve oportunidade de participar de todas as etapas, desde quando notificada da instauração do procedimento, com interrogatório, acesso aos autos pelo seu advogado , presença nos depoimentos de testemunhas, e apresentação de defesa escrita. 5. As declarações das testemunhas arroladas pela autora, obtidas, em 19/9/2012, por meio de carta precatória, não comprovam as suas alegações de que compareceu ao trabalho no dia 16/4/2009 e procurou entrar em contato com a chefia imediata para comunicar da ausência do dia 20/04/2009, por conta da marcação de uma cirurgia, e, após, realizando a compensação, no dia 23/04/2009, quando estaria de folga, já que o Relatório de frequência,de abril/2009, o qual possui presunção de legitimidade e demonstra suas ausências. 1 6. Assédio moral é "mais do que apenas provocações no local de trabalho - sarcasmo, crítica, zombaria e trote -, é uma campanha de terror psicológico, com o objetivo de fazer da vítima uma pessoa rejeitada. O indivíduo-alvo é submetido a difamação, abuso verbal, comportamento agressivo e tratamento frio e impessoal". As declarações das testemunhas são inconclusivas acerca de algum tipo de perseguição no ambiente de trabalho, apenas indicando um possível desentendimento pessoal com seu chefe imediato, por divergências nas rotinas burocráticas da Administração. 7. Quanto à avaliação de desempenho do período de 30/10/2008 a 31/10/2009 , no qual recebeu 80 dos 140 pontos possíveis, não cabe ao Judiciário intervir no mérito do ato administrativo da avaliação funcional a ponto de substituir a decisão do administrador, salvo quando os critérios legais do procedimento forem devidamente inobservados, já que qualquer ilegalidade representaria desrespeito aos limites do poder discricionário e seria passível de correção, o que não ocorreu no caso. Precedente deste Tribunal. 8. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. SÚMULA 560 DO STJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão, por meio da qual o douto Juízo a quo indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados, nos termos do art. 185-A do CTN. 2. A agravante alega, em síntese, que inexiste a obrigatoriedade de prévia existência de bens para requerer a indisponibilidade; e que não se pode perder de vista a natureza cautelar do art. 185-A do CTN, que abrange bens presentes e futuros, dos quais a agravante não tem conhecimento. 3. Conforme decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1377507/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens medida dependerá da observância dos seguintes requisitos: citação do devedor; inexistência de pagamento ou apresentação de bens penhoráveis no prazo legal; e a não localização de bens, após o esgotamento das diligências realizadas pela exequente. 4. Com efeito, a respeito das diligências necessárias para a localização de bens penhoráveis, a jurisprudência firmou o entendimento no sentido de que o acionamento do Bacen Jud e a expedição de ofícios aos registros públicos de bens do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito (DENATRAN ou DETRAN), são medidas extrajudiciais indispensáveis e razoáveis a se exigir do Fisco para se concluir que houve o esgotamento de todos os meios à sua disposição. 1 5. Esse entendimento encontra-se, inclusive, consolidado no verbete da Súmula 560 do STJ, cujo enunciado dispõe, verbis: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." 6. Na presente hipótese, verifica-se que a Fazenda não esgotou todos os meios à sua disposição a fim de obter informações sobre a localização de bens dos executados, não tendo sido demonstrada a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio dos executados, bem como ao Denatran ou Detran, o que impede, por ora, a aplicação do art. 185-A do CTN. 7. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PELO JUÍZO. 1. O entendimento consolidado do STJ sobre a questão dos autos é no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. A decretação da indisponibilidade de bens decorre do insucesso na localização de bens pela credora - regularmente citada - de modo que cabe ao órgão judicial a expedição de ofícios aos órgãos e entidades mencionadas no art. 185-A do CTN, com vistas a gravar bens porventura não identificados nas diligências da credora ou bens futuros. Precedentes. 3. No caso em tela somente foi efetivada a penhora eletrônica, via Bacenjud e o Renajud, que restaram infrutíferos, sem consulta aos registros públicos na busca de imóveis dos devedores. 4. Recurso da União Federal/Fazenda Nacional improvido. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR provimento ao agravo de instrumento da União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEOPHILO MIGUEL Relator 1 rld 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE COMUNICAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. INDEFERIMENTO. ART. 615-A DO CPC/73. COMUNICAÇÃO PELA EXEQUENTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que decretou a indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, mas indeferiu a expedição de ofícios genéricos para fins de comunicação da medida, determinando a expedição somente aos cartórios imobiliários de domicílio do Executado. 2- A comunicação da decisão que determinou a indisponibilidade não precisa ser realizada pelo próprio juízo, devendo o art. 185-A do CTN ser interpretado em consonância com o disposto no art. 615-A do CPC/73, vigente à época em que proferida a decisão agravada, a fim de que sejam observados os princípios da celeridade e da economia processual. 3- Inexiste proibição legal de que o magistrado, a fim dar efeitos práticos à sua decisão, autorize servir a mesma como certidão a ser impressa e utilizada pela exequente, até porque o interesse é da parte credora, e, à luz do referido princípio da celeridade, cabe ao juiz, na direção do processo, avaliar se a expedição dos ofícios sobrecarregará o trabalho cartorário. 4- Precedentes da Terceira Turma Especializada: TRF2, AG 20140000107654-3, Rel. Des. Fed. CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA, Terceira Turma Esp., E-DJF2R de 03/11/2015 e TRF2, AG 2016.00.00.001489-7, Rel. Juiz Fed. Conv. JOSÉ EDUAROD NOBRE MATTA, Terceira Turma Esp., EDJF2R 16/02/2017. 5- Agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ADIN Nº 1.717. ANUIDADES. LEI Nº 6.994/82 REVOGADA PELA LEI Nº 8.906/94. ENUNCIADO Nº 57 - TRF-2ª REGIÃO. LEI 4.084/62 E LEI 11.000/04. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/11. MULTA ELEIÇÃO/2011 COM BASE UNICAMENTE EM ATO INFRALEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA TIPICIDADE. 1. A r. sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. 2. A tese formulada pelo Conselho Regional de Biblioteconomia da 6ª Região consiste na aplicabilidade da Lei nº 4.084/62 e na constitucionalidade da Lei nº 11.000/04, além da incidência da Lei nº 12.514/2011, de modo a legitimar a execução das anuidades de 2010/2011/2012/2013 e da multa eleição/2011 em valores fixados pela entidade por meio de resoluções internas. 3. O art. 87 da Lei nº 8.906/94 (estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei 6.994/82. Ainda que se diga que a Lei nº 8.906/94 visa disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, é certo que esta contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, em especial dispositivos que revogaram expressamente a norma anterior, os quais devem ser observados. 4. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou as disposições da Lei nº 6.994/82. Embora aquela norma tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADIn nº 1.717 de 28/03/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94, que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 5. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717, já citada alhures, acabou por mitigar os privilégios outorgados aos conselhos profissionais, ao reconhecer que a contribuição a eles destinada tem caráter tributário, devendo, portanto, estar adstrita ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB). 6. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, que conferiu aos Conselhos Profissionais (artigo 2º) a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. No julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, os membros deste Tribunal Regional Federal acolheram parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do §1º do mesmo artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em 1 relação ao artigo 58 da Lei 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 7. A discussão a respeito da possibilidade de fixação do valor da anuidade por portaria ou resolução interna, sem observância dos critérios estabelecidos em lei, é objeto do RE nº 704.292, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral. 8. Como regra, a sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil não suspende o julgamento do recurso pendente de apreciação enquanto se aguarda o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 9. Ademais, cumpre registrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, "por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 540 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou a inconstitucionalidade material sem redução de texto, por ofensa ao art. 150, I, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, de forma a excluir de sua incidência a autorização dada aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentada para fixar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, e, por arrastamento, declarou a inconstitucionalidade da integralidade do seu § 1º. Em seguida, o Tribunal deliberou suspender o julgamento em relação à modulação e à fixação de tese. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 30.06.2016". (RE nº 704.292, publicado em 03/08/2016). 10. Com o advento da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. 11. Registre-se que, em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal, as anuidades dos Conselhos Profissionais devem observar os princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal, motivo pelo qual a Lei nº 12.514/2011, de 28/10/2011 (publicada em 31/10/2011) é aplicável a partir de 01/01/2013. Precedente: RE nº 873678/RS, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, decisão monocrática publicada no DJe 22/06/2015. 12. Diante da ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2012, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, o que impõe a extinção da demanda. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, que dependeria de revisão. 13. O limite estabelecido pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, tem natureza processual, sendo aplicável às execuções fiscais ajuizadas a partir da sua vigência, consoante a orientação do STJ no julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime dos recursos repetitivos. Nessa linha de entendimento, é aplicável a Lei nº 12.514/2011 à presente execução fiscal, proposta em 19/02/2015. 14. O Conselho Federal de Biblioteconomia expediu, com base na Lei nº 4.084/62, regulamentada pelo Decreto nº 56.725/65, na Lei nº 9.674/98 e nos artigos 6º ao 10 da Lei nº 12.514/2011, a Resolução nº 148, de 02/10/2014 (publicada no Diário Oficial da União, de 06 de outubro de 2014), definindo, em seu artigo 1º, o valor das anuidades, referentes ao exercício de 2015, devidas pelos profissionais e pessoas jurídicas, aos Conselhos Regionais de Biblioteconomia nos quais estejam registrados. 15. Sendo o valor da anuidade R$ 370,10 para os profissionais (pessoa física - no exercício de 2015; artigo 1º, alínea "a", da Resolução nº 148/2014), o quádruplo desse valor perfaz R$ 1.480,40 (um mil, quatrocentos e oitenta reais e quarenta centavos). 16. Como a cobrança da anuidade de 2013 (R$ 451,88) é inferior ao limite constante do artigo 2 8º da Lei 12.514/2010, também, sob esse aspecto, deve ser mantida a extinção do processo sem julgamento de mérito, porém, por fundamentação diversa. 17. A fixação de penalidade administrativa configura matéria reservada à lei em sentido estrito, como dispõe ao art. 5º, II, da Constituição Federal. A legislação que rege a atividade (Lei nº 4.084/62) não prevê a possibilidade de que os seus Conselhos, quer Federal ou Regionais, estipulem multas sob qualquer fundamento. 18. Após a edição da Lei nº 12.514, de 28/10/2011, a cobrança dos valores devidos pelos Conselhos, que nada dispuseram a tal respeito, passou a ser regida pela nova lei. Contudo, tal norma não pode servir de fundamento na hipótese da Resolução nº 88/2008. A uma, porque a Resolução é anterior à referida Lei nº 12.514/2011. A duas, porque a cobrança de multa por "violação ética" ou de "outras obrigações" depende de previsão em lei, dispondo sobre a conduta proibida. 19. A despeito da atribuição conferida ao Conselho para a fiscalização do exercício da profissão de Bibliotecário, as exigências formuladas por meio do ato infralegal (art. 4º e 5º da Resolução nº 88/2008), ultrapassam os limites do Poder Regulamentar e afrontam o Princípio da Reserva Legal. A resolução também fere o Princípio da Tipicidade ao qual os atos administrativos que importam em restrições de direitos também estão vinculados. Desse modo, não se poderia admitir que a Administração interpretasse extensivamente a autorização de cobrança de multa por "violação ética", pautada em padrões fluídos e indeterminados. 20. Mantida a extinção do feito quanto à cobrança das anuidades e à multa eleitoral, ainda que por fundamento diverso do adotado na sentença recorrida (artigo 803, inciso I, do CPC/2015). 21. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO N°. 8.615/2015. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/4 DE AMBAS AS PENAS PRIVATIVAS DE DIREITO QUE SUBSTITUEM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. I - O paciente foi condenado à pena de 2 anos de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa, salientando que a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos. Requer a extinção de sua punibilidade, por entender fazer jus ao indulto concedido pelo art. 1°, XIV do Decreto n°. 8.615/2015. Para tanto, argumenta que teria cumprido integralmente a pena de prestação pecuniária, o que equivaleria ao cumprimento de metade de sua pena total, fração superior à mínima exigida pelo Decreto n°. 8.615/2015, de 1/4 da pena. II - O objeto do indulto é a pena privativa de liberdade, a qual só terá sido cumprida em um quarto, tal como exige o mencionado dispositivo, se ambas as penas restritivas de direito que a substituem também tiverem sido cumpridas em pelo menos um quarto. Precedentes do STJ (cf. HC 302.023/RS. Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. DJe 13.10.2015). III - No caso concreto, o paciente precisaria ter cumprido ao menos um quarto de cada uma de suas penas restritivas de direito, o que não ocorreu. IV - Ordem denegada. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DENEGAR a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório e voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017. SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL 1

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. 1. A questão vertente refere-se à competência para processar as execuções individuais de sentença condenatória proferida em ação coletiva. 2. A competência é concorrente entre o juízo do domicílio do beneficiário e o do prolator da sentença, por aplicação dos arts. 98, § 2º, inciso I, e 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90. Não é possível impor ao credor a execução de sentença coletiva no local em que é domiciliado, sob pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais. 3. Considerando que a sentença coletiva foi proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, trata-se de opção do credor promover a execução na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, pelo critério da livre distribuição, para impedir o congestionamento do Juízo sentenciante. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (1ª VF/SJRJ).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (CPC, ART. 1022).APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE.AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. As embargantes alegam, em resumo, que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto aos prejuízos que serão suportados pelas embargantes caso a decisão se mantenha; que "o risco de lesão grave ou de difícil reparação pode ser facilmente verificado no caso presente, uma vez que, caso o efeito suspensivo pleiteado pelos Embargantes não seja concedido, a execução tornar-se-á definitiva e todo o patrimônio dos Embargantes penhorado (direitos, dinheiro e bens) em garantia da execução fiscal embargada será expropriado, e o produto da expropriação poderá ser convertido em renda da União"; e que "a expropriação desse patrimônio resultará no encerramento da atividade das empresa, notadamente da Brigada Verde, transportadora, que possui 49 veículos constritos nesses autos". 2. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do NCPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se, por construção jurisprudencial, sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se 1 reconsideração, ou reforma, de decisão manifestamente equivocada. 3. À luz desse entendimento, não vislumbro no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida a questão em foco de forma clara e fundamentada, em observância ao art. 489, do NCPC,concluindo no sentido de que não há, nos presentes autos, razões fáticas ou jurídicas, ou fatos novos, fortes o bastante para infirmar a sentença guerreada nos autos dos embargos à execução, e que a alienação dos bens penhorados é consequência lógica e esperada dos processos executivos, que possuem a finalidade de satisfazer o credor, não configurando motivo relevante do pedido de efeito suspensivo. 4. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ. 5. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 6. Efeitos modificativos aos embargos de declaração - como se sabe - são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o error in judicando, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PELO JUÍZO. 1. O entendimento consolidado do STJ sobre a questão dos autos é no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. A decretação da indisponibilidade de bens decorre do insucesso na localização de bens pela credora - regularmente citada - de modo que cabe ao órgão judicial a expedição de ofícios aos órgãos e entidades mencionadas no art. 185-A do CTN, com vistas a gravar bens porventura não identificados nas diligências da credora ou bens futuros. Precedentes. 3. Recurso provido.