PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CONTRATO DE GAVETA - INVALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO - ART. 20 DA LEI Nº 10.150/00 - CONTRATO SEM PREVISÃO DE GARANTIA PELO FCVS. I - O regramento atinente ao Sistema Financeiro da Habitação consagrou, tradicionalmente, a impossibilidade de cessão dos direitos e obrigações assumidos pelo mutuário, sem a interveniência do agente financeiro. Nesse sentido são as disposições contidas nas Leis nºs 6.015/73 e 8.004/90. II - A Lei nº 10.150/00, entretanto, operou considerável modificação nesse panorama, permitindo a regularização das transferências realizadas sem interveniência do agente financeiro, desde que ocorridas até 25/10/96 e que o contrato originário contenha previsão de cobertura do saldo devedor residual pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; o tema, inclusive, já foi julgado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça observando-se o rito do art. 543-C do CPC/73 (REsp 1150429/CE). III - Na hipótese vertente, muito embora se verifique que a transferência do imóvel em análise foi efetivamente realizada em setembro de 1986, não há provas de que o contrato de financiamento habitacional original encontra-se garantido pelo citado FCVS, razão pela qual se mostra inadmissível reconhecer a legitimidade ativa do cessionário para postular a anulação da execução extrajudicial do imóvel. IV - Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PELO JUÍZO. 1. O entendimento consolidado do STJ sobre a questão dos autos é no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. A decretação da indisponibilidade de bens decorre do insucesso na localização de bens pela credora - regularmente citada - de modo que cabe ao órgão judicial a expedição de ofícios aos órgãos e entidades mencionadas no art. 185-A do CTN, com vistas a gravar bens porventura não identificados nas diligências da credora ou bens futuros. Precedentes. 3. No caso em tela, verifica-se que foram feitas algumas medidas - Bacenjud (fls. 63), Denatran (fls. 69), Precatórios (fls. 74), Dirf (fls. 75 e seguintes), todavia não há menção nos autos de que a agravante tenha diligenciado perante os cartórios em busca de bens imóveis passíveis de penhora. 4. Agravo de instrumento da União Federal/Fazenda Nacional improvido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA CDA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INAPLICABIILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA Á FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O entendimento adotado no acórdão embargado foi o de que as CDAs constantes da execução fiscal n° 2011.51.01.512531-9 atendem aos requisitos legais estabelecidos no art. 202 do CTN e no art. 2°, §5°, da Lei n° 6.830/80. Portanto, é prescindível a manifestação sobre o art. 203 do CTN, tendo em vista sua inaplicabilidade, por prever que "a omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente". 2. A Turma consignou, ainda, que é desnecessária a juntada do processo administrativo na execução fiscal, uma vez que o CTN e a LEF exigem apenas a indicação do seu número. Assim, cabia à Embargante providenciar a juntada do processo administrativo aos autos, tendo em vista que incumbe ao devedor o ônus de infirmar a presunção de liquidez e certeza da CDA, ou demonstrar a impossibilidade de obtenção das respectivas cópias do processo, o que não ocorreu no presente caso. 3. Verifico que há omissão no acórdão embargado em relação à alegação da Embargante de que deveria ser aplicado o art. 319 do CPC/73 (art. 344 do NCPC). A União deixou de apresentar contestação, uma vez que, quando intimada a apresentar resposta aos embargos à execução, juntou uma peça de apelação referente a processo distinto e versando sobre matéria estranha à dos autos. No entanto, deve ser observado o art. 320, II, do CPC/73 (art. 345, II, do CPC/15). 4. O efeito material da revelia não pode ser aplicado à Fazenda Pública. Isso porque, sendo indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pela Embargante são verdadeiros, isentando-a de produzir provas a este respeito. Precedentes do STJ. 5. Embargos de declaração parcialmente providos sem efeitos infringentes.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/1973. CARTA PRECATÓRIA. LEILÃO. IMÓVEIS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMISSÃO NA POSSE. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. AÇÃO PRÓPRIA. 1. A decisão agravada negou a imissão na posse dos imóveis arrematados em leilão judicial deprecado pela Justiça Federal de Sorocaba-SP, em execução da CAIXA em face de empresa, convencido o juízo de que, diante da ocupação por terceiros, os arrematantes devem ajuizar ação própria que viabilize aos possuidores exercer o direito de defesa. 2. A expedição de mandado de imissão na posse nos próprios autos é restrita àquelas hipóteses em que o próprio executado é o ocupante, o que não é o caso, o que faz com que a eficácia do título executivo não alcance, imediatamente, quem lhe seja estranho. Precedentes. 3. O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais, art. 5º, LV, no caso voltados ao resguardo do direito fundamental à moradia (art. 6º, CR). Não constou do edital a circunstância de os imóveis estarem ocupados, tampouco que seriam recebidos "livres e desembaraçados", apenas que seriam vendidos sem débitos de IPTU (art. 130 do CTN). 4. A Carta de Arrematação é clara quanto a constituir título de aquisição e conservação dos direitos sobre o imóvel, assim instrumentalizando a necessária ação em face dos ocupantes, para discutir a que título ocupam o bem, ao que tudo indica há vários anos, inclusive com notícia de ação de usucapião. 5. Agravos de instrumento desprovidos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DOS RÉUS. ESTELIONATO EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA DO ART. 44, § 2º, DO CP. PARCELAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA DA PENA. CORRETAMENTE FIXADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA (CEF). RECURSOS IMPROVIDOS. 1. A materialidade delitiva encontra-se perfeitamente configurada pelo conjunto probatório contido nos autos, quais sejam: a) cópias dos cheques de fls. 42/44; b) extratos bancários de fls. 63/67; c) laudo pericial de fls. 125/135 que atesta a falsidade dos cheques; d) documento expedido pela CEF, às fls. 16/18 e 21/23, no qual a empresa pública confirma que os cheques foram efetivamente compensados; 2. a autoria delitiva encontra-se igualmente comprovada pelos seguintes elementos de prova: a) Laudo Pericial expedido pelo Departamento de Polícia Federal, atestando que "(...) os escritos representativos das quatro assinaturas (...) reproduzem escritos emanados do punho escritor de João da Matta Xavier Netto (...)"; b) depoimento em sede judicial da acusada Rejane, que reconheceu que assumiu os negócios de João no período que este se encontrava doente, e que efetuou o depósito dos referidos cheques; 3. quanto à dosimetria da pena, não carece de retoque o decreto condenatório, uma vez que a reprimenda foi fixada de forma proporcional às circunstâncias do delito, em sintonia com os dispositivos legais vigentes; 4. a teor do disposto no art. 44, § 2º, parte final, a condenação superior a 1 (um) ano pode ser substituída por 1 (uma) restritiva de direitos e multa, a critério do magistrado sentenciante, no exercício do seu juízo discricionário; 5. parcelamento do valor fixado a título de multa: tal pleito deverá ser dirigido ao juízo da execução, que, oportunamente, melhor apreciará a questão; 6. gratuidade de justiça concedida; 7. recurso do réu parcialmente provido; 8. recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL improvido.

ADMINISTRATIVO. PERITO CRIMINAL FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. LEI 9.266/96 E DECRETO 2.565/98. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS, TÃO SOMENTE, EM RELAÇÃO À PROGRESSÃO DA PRIMEIRA CLASSE PARA A CLASSE ESPECIAL. - A Lei 9.266, de 15/03/1996, com redação dada pela Lei 11.095/2005, ao reorganizar as classes da Carreira Policial Federal e fixar a remuneração dos respectivos cargos, estabelece, em seu art. 2º e §§, que o ingresso nos cargos da Carreira Policial Federal far-se-á mediante concurso público, exigido o curso superior completo, em nível de graduação, sendo que o regulamento disporá quanto aos requisitos e condições de progressão e promoção na Carreira Policial Federal. - Por seu turno, o Decreto 2.565/98, ao regulamentar os critérios para progressão, determinou, em seu art. 3º, como requisitos cumulativos para a progressão na Carreira Policial Federal, a avaliação de desempenho satisfatório e cinco anos ininterruptos de efetivo exercício na classe em que estivesse posicionado. - Já o art. 5º do referido do Decreto 2.565/98 restringia o termo inicial dos efeitos financeiros para progressão a 1º de março do ano seguinte ao preenchimento dos requisitos. A criação desse marco único anual, para início dos efeitos financeiros da progressão, de fato, importa em restrição de direitos de forma não isonômica, pois, independentemente da data do preenchimento dos requisitos, o servidor tem que aguardar 1º de março para receber os efeitos financeiros da 1 progressão na Carreira. - Desse modo, o art. 5º do Decreto 2.565/98, ao fixar o início dos efeitos financeiros da progressão funcional em data posterior àquela em que se deu a aquisição do direito, acabou por extrapolar os limites da lei, padecendo, neste aspecto, de ilegalidade. - Registre-se que, a referida distorção, prevista no art. 5º do Decreto 2.565/98, restou corrigida com a superveniência do Decreto 7.014/2009 (art. 7º), o que reforça a tese de ilegalidade da anterior previsão normativa. - Na hipótese dos autos, o apelado entrou em exercício no cargo de Perito Criminal de Segunda Classe, em 07/07/2003 e, a despeito de ter completado cinco anos de efetivo exercício, em 07/07/2008, e de ter obtido avaliações satisfatórias neste período, a publicação da promoção à Primeira Classe somente ocorreu em 30/01/2009 (Portaria nº 108), com efeitos financeiros a partir de 1º/03/2009. - Dessa forma, o apelado faz jus à progressão funcional a Perito Criminal de Primeira Classe, em 07/07/2008, com o pagamento dos reflexos financeiros. Entretanto, no que tange ao pedido de progressão funcional da 1ª Classe para a Classe Especial, não lhe assiste razão, posto que não comprovou a avaliação satisfatória em todo o período de exercício da 1ª Classe, tampouco o preenchimento do requisito disposto no art. 3º, II, §1º, do Decreto nº 2.565/98, qual seja, conclusão, com aproveitamento, do Curso Superior de Polícia. - Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. AÇÃO QUE VISA À ANULAÇÃO DO TERMO DE ARROLAMENTO DE B ENS. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que corrigiu de ofício o valor atribuído à causa, fixando este em R$ 2.845.196,00, ao invés dos R$ 10.000,00 i nicialmente atribuídos. 2- O valor da causa deve corresponder, o mais próximo possível, ao proveito econômico que se pretende obter com o provimento jurisdicional, ainda que este seja apenas indireto. Precedentes: STJ, REsp 1410686/SP, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 04/08/2015; STJ, EDcl no REsp 1432073/RS, Segunda Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23/06/2015; TRF2, AG 201302010118782, Quinta Turma E specializada, Minha Relatoria, E-DJF2R 29/04/2014. 3- No caso em tela, a demanda originária foi proposta com o intuito de anular o termo de arrolamento de bens e direitos efetuados pela Receita, afastando assim a obrigação do Autor de comunicar à Fazenda qualquer ato de transferência ou oneração relativos aos bens a li descritos. 4- Tem-se, portanto, que o conteúdo econômico da presente demanda, ainda que de forma indireta, pode ser representado pelo valor total dos bens arrolados (R$ 2.845.196,00), d evendo este figurar como o valor da causa, tal qual determinado pelo juízo a quo. 5 - Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 NCPC. REQUISITOS. ENEM/2017. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ATENDIMENTO ESPECIALIZADO. DISPONIBIL IZAÇÃO DE RECURSOS DE ACESSIBILIDADE ÀS PROVAS. RECURSO IMPROVIDO. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos de Ação Civil Pública que indeferiu o pedido de tutela de urgência requerido para que fossem a UNIÃO e o INEP compelidos a: "1) deferirem as inscrições dos candidatos com deficiência para o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM/2017, disponibilizando os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários e adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência para sua participação, inclusive computadores sem internet; 2) disponibilizarem as provas para o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM/2017 em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência, inclusive em fonte "arial black 36" ou outro tamanho que seja solicitado e justificado pelo candidato com deficiência visual e/ou auditiva, não se restringindo somente às fontes 18 ou 24, e 3) darem ampla publicidade da disponibilidade dos recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva requeridos pelos candidatos com deficiência no ato da inscrição, inclusive através do endereço eletrônico da organizadora do Exame Nacional de Ensino Médio - ENEM", sob pena de multa diária de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ou outro valor a ser arbitrado pelo Juízo por eventual descumprimento de cada uma das determinações acima. 2- O art. 300 do CPC/2015 estabelece como requisitos para concessão da tutela de urgência a probabilidade ou plausibilidade do direito cumulada com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3- Certo é que para dar efetividade ao direito à educação de forma indistinta e assegurar a integração dos candidatos com necessidades especiais nas universidades públicas ( art. 203, V, da CF/88, art. 2º da Lei nº 7.853/89), como os com deficiência visual e/ou auditiva em geral, eles necessitam de um certame diferenciado e de atendimento especializado conforme as características da deficiência, com critérios próprios de inscrição, realização de provas e de correção. 1 4- Denota-se dos documentos que instruem a petição inicial da ACP e da manifestação prévia do INEP: 1) a adoção de medidas administrativas, na seara da discricionariedade técnica da Administração Pública e autonomia universitária (art. 207 da CF/88), tidas como necessárias e adequadas no atendimento aos candidatos portadores de deficiência para viabilizar a participação no concurso de acesso às universidades públicas, sem implicar em violação de seus direitos; 2) a conclusão da garantia de atendimento personalizado àqueles candidatos com obtenção de acessibilidade às provas e alcance às suas necessidades específicas, sem ocorrência de mácula ao princípio da isonomia; 3) a inviabilidade do pleito em relação ao candidato hipossuficiente LEONARDO DA ROSA SENRA - disponibilização de provas para o ENEM/2017 com material impresso em letra "fonte 36 arial black negrito" -, por estar fora dos requisitos técnicos de segurança contratados - tamanho oficial adotado: 18 e 24 (de acordo com a solicitação do participante no momento da inscrição) - e por significar ameaça às condições de sigilo das provas, cujo afastamento pelo INEP não configura ato atentatório aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5- Quanto ao requisito perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também não restou preenchido para concessão da tutela de urgência, inexistindo risco de perecimento de direito que justifique o deferimento imediato do pedido, vez que não há comprovação de que o retardamento da prestação jurisdicional implicará em lesão grave e de difícil reparação a algum candidato portador de deficiência, vez que, à época do ajuizamento da ação, sequer estavam abertas as inscrições do ENEM/2017. 6- Ademais, esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em Agravo de Instrumento. E, nesse contexto, a ilegalidade da decisão deve ficar clara e inequívoca, pois, do contrário, tudo deve ser resolvido ao final, no bojo da sentença e pode ser examinado pelo Tribunal competente, em grau de recurso. 7- Agravo improvido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CPC/1973. MILITAR. PROMOÇÃO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. DESCONTITUIÇÃO DO ATO. 1. A sentença reconheceu a legitimidade do ato administrativo de 6/6/2013 que anulou a promoção do autor de primeiro-sargento a suboficial em 30/11/2012. 2. O ato anulado (promoção) incorporou direitos ao patrimônio jurídico do militar, que vinha percebendo, por mais de 6 (seis) meses, as vantagens decorrentes da promoção a cargo superior, das quais foi subitamente privado por ato unilateral da Administração, sem observância, portanto, dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A anulação de ato administrativo que haja repercutido na esfera de interesses individuais, deve ser precedida do devido processo legal, independentemente da causa da invalidade. Precedentes da 5ª e 7ª Turma Especializadas. 4. "Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo." (RE 594296, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012) 5. Apelação provida.

APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO DEMANDANTE. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. 1. Apelação, em face de sentença que, nos autos de ação ordinária de reintegração de benefício de pensão por morte, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, pela perda do objeto, com fundamento no artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), ante a notícia do óbito da demandante, sem que tenha havido a devida promoção da habilitação de sucessores. 2. De acordo com a disciplina vigente à época da sentença e dos fatos que embasaram a sua prolação, tratando-se de causas envolvendo direitos transmissíveis, o óbito de qualquer das partes ensejava a suspensão do feito para que fossem adotadas as providências tendentes à regularização da relação processual, o que se dava pela substituição do falecido pelo respectivo espólio ou pela habilitação dos sucessores (arts. 43 e 265, I e §1º, todos do CPC/1973). 3. Embora o direito à pensão por morte não seja transmissível, o reconhecimento do direito do postulante original à prestação previdenciária conferiria aos eventuais sucessores o direito às parcelas devidas até o óbito do beneficiário, afigurando-se, em tese, cabível a habilitação requerida. 4. Nesse contexto, promovida a habilitação dos sucessores antes da sentença, não é possível chancelar, à míngua da indispensável motivação, o indeferimento da habilitação dos mesmos, mostrando-se descabida a extinção precoce da iniciativa. 5. Apelação provida para anular a sentença recorrida, determinando a baixa do processo ao primeiro grau.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. FILHAS SOLTEIRAS PENSIONISTAS DE MILITAR FALECIDO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE DIREITO. 1. A sentença restabeleceu a assistência médico-hospitalar no Hospital Naval Marcílio Dias em favor de duas filhas de militar falecido, pensionistas por reversão após a morte da mãe. 2. As autoras, solteiras de 51 e 41 anos, eram dependentes do pai, ex-Cabo da Marinha; todavia, a partir do óbito deste, em 5/3/1980, passaram a receber pensão militar, deixando de preencher, em consequência, requisito essencial para fazer jus à assistência médico-hospitalar do FUSMA, qual seja, não receber remuneração. 3. A condição de beneficiário da assistência médico-hospitalar não se confunde com a de pensionista. Os direitos de cada um deles derivam de diplomas legais distintos, estando a dependência prevista na Lei nº 6.880/80, e a pensão militar, na Lei nº 3.765/60. 4. A Administração sujeita-se ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, descabendo ao Judiciário, sem função legislativa, atuar como legislador positivo para afastar comando expresso de lei. Precedentes da Corte. 5. Apelação da União e remessa necessária providas, para julgar improcedente o pedido, condenando as autoras em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução condicionada à alteração de sua situação econômica em cinco anos, visto a gratuidade de justiça.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Pleiteia o autor a conversão da licença especial em pecúnia em dobro, ao argumento de que o referido período não foi computado para fins de recebimento de adicional de tempo de serviço e de adicional de permanência. 2. A licença especial foi revogada, todavia, foi assegurado aos militares que já tivessem completado o decênio de tempo de efetivo serviço para a sua concessão até 29/12/00, o direito de optar pelo gozo da mesma, o cômputo em dobro para efeito de inatividade e demais efeitos legais, ou conversão em pecúnia no caso de falecimento do militar. 3. O autor incorporou as fileiras do Exército Brasileiro (EB) em 04/02/85, portanto, em 04/02/95 completou seu decênio de tempo de efetivo serviço, fazendo jus, portanto, à licença especial. Assim, preencheu o "Termo de Opção B" que significa que reservou um período de licença especial para ser gozada e, caso não seja, deverá ser contada em dobro para a passagem para a inatividade e para todos os efeitos legais. 4. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que as licenças-prêmio, bem como outros direitos de natureza remuneratória, não gozadas por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, deverão ser convertidas em indenização pecuniária, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração. 5. No caso em apreço, o autor assinou um termo optando por reservar um período de licença especial para ser gozado em atividade ou, caso não gozado, para ser contado em dobro quando da passagem à inatividade. Todavia, o referido período não influenciou o tempo necessário para a transferência para a inatividade remunerada, nem tampouco no recebimento do adicional de permanência e no percentual de tempo de serviço recebido até julho de 2015. 6. Ocorre que a partir de setembro de 2015 o autor teve majorado seu adicional de tempo de serviço, tendo em vista que foi acrescida ao referido adicional a licença especial não gozada, passando a receber 20% (vinte por cento). No entanto, tal situação, acrescida ao fato de o legislador não ter tratado da situação do militar que foi transferido para a reserva remunerada sem se utilizar da licença especial, não são suficientes para afastar a possibilidade de o apelante ter por convertida a licença especial em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Militar, na forma do disposto no art. 95 do Decreto nº 4.307/02. 7. Por outro lado, não pode o autor requerer a conversão da licença especial em pecúnia e, ao mesmo tempo, computar em dobro para fins de majoração do adicional de tempo de serviço. Assim, o respectivo período deve ser excluído do adicional de tempo de serviço, bem como compensados os valores já recebidos a esse título. 1 8. Merece ser reformada a r. sentença para julgar procedente em parte o pedido do autor, para que a licença especial não gozada seja convertida em pecúnia, na forma do disposto no art. 95 do Decreto nº 4.307/02, e não em dobro como requerido na petição inicial, devendo incidir correção monetária com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09 e, no que tange aos juros de mora, estes incidem a contar da citação, de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INMETRO. COMUNICAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA MEDIÇÃO DAS AMOSTRAS COLETADAS PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO POR MEIO DE FAX. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido para que fosse declarada a nulidade do processo administrativo nº 1.439/2011. 2. A Resolução nº 11/88, editada pelo INMETRO, no item 36, alínea "c", estabelece que o interessado deva ser comunicado, por escrito, da hora e do local em que serão realizadas as medições das amostras coletadas para fins de fiscalização. A ratio da norma é assegurar ao administrado a possibilidade de se insurgir contra o ato de modo a obter a reversão de seus efeitos. Portanto, a anulação do processo administrativo, com base na inobservância de um procedimento estabelecido em instrumento normativo anterior, somente se justifica quando restar demonstrado que tal violação foi capaz de prejudicar, efetivamente, o direito de ampla defesa da parte. 3. À luz da jurisprudência da Corte IDH, acerca do art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos, a natureza do vício de um procedimento administrativo (que não seja materialmente jurisdicional) tem de ser de tamanha grandeza que a sua ocorrência seja capaz de gerar uma decisão arbitrária, como ocorre, por exemplo, nos casos de decisão sem fundamentação adequada (Caso Claude-Reyes y otros vs. Chile, São José, 19 de setembro de 2006, §§ 118, 119 e 120). A apelante narra que apresentou a sua defesa em sede administrativa, a qual, contudo, foi indeferida. Desse modo, ainda que não tenha havido a notificação da mesma quanto à realização da perícia, tal vício não prejudicou o exercício do seu direito de defesa em esfera administrativa, não havendo que se falar, por essa razão, em ilegalidade na atuação administrativa. 4. O documento oriundo do 11º Ofício de Campos não menciona o número da CDA nem do processo administrativo que deu origem à dívida executada, razão pela qual não é possível verificar se o mesmo tem pertinência com o crédito em questão, razão pela qual se impõe o indeferimento do pedido de cancelamento de protesto formulado pelo apelado. 5. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPOG/SRH Nº 10, DE 05.11.2010 REVOGADA. ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO. ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPOG/SGP Nº 16, DE 23.12.2013. 1. Trata-se de Mandado de Segurança objetivando que a Autoridade Impetrada se abstenha de revisar o ato de concessão da aposentadoria do Impetrante, médico vinculado ao Ministério da Saúde, conferido pela Portaria MS/NERJ/DIGEP/SECSI nº 0480 de 18.04.2012, o qual, com fulcro na Orientação Normativa MPOG/SRH nº 10, de 05 de novembro de 2010, revogada pela Orientação Normativa MPOG/SGP nº 16, de 23.12 2013, computou a conversão de tempo de serviço exercido em condições especiais em tempo comum para obtenção de aposentadoria, pugnando, ainda, que a Autoridade se abstenha de exigir o retorno do servidor às atividades. 2. O Supremo Tribunal Federal, em diversos mandados de injunção interpostos, limitou-se a decidir sobre o direito dos demandantes-substituídos nos respectivos autos de terem suas situações analisadas pela autoridade competente à luz da Lei nº 8.213/1991 no que se refere especificamente ao pedido de concessão da aposentadoria especial prevista no artigo 40, §4º, da Constituição do Brasil, haja vista a omissão do Congresso Nacional no que tange ao seu dever de dar concreção ao referido preceito constitucional, não se manifestando, naquela oportunidade, a respeito do direito dos servidores públicos civis à conversão do tempo de serviço trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum para fins de aposentadoria ou de abono de permanência. 3. No mesmo sentido, a Súmula Vinculante nº 33, editada na esteira dos reiterados precedentes que versaram sobre o art. 40, §4º da CF/88, consagrou que: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição da lei complementar específica", limitando-se o Supremo Tribunal Federal a reconhecer o direito à aplicação, naquilo que fosse admissível, das regras do RGPS sobre a aposentadoria especial de que trata o art. 40, §4º, III, da CF/88, até edição de lei complementar específica, em favor dos servidores públicos, mas sem garantir-lhes o direito à conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria ou de abono de permanência. 4. Na esteira do atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal, não se mostra cabível a conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição ou de idade, somente sendo possível cogitar da concessão de aposentadoria especial ao servidor público que tenha comprovadamente exercido atividades em condições prejudiciais à própria saúde, em todo o período exigido para sua aposentadoria, o que não se confunde com a hipótese dos autos. 5. A Orientação Normativa MPOG/SGP nº 16, de 23.12.2013, que revogou a Orientação Normativa MPOG/SRH nº 10, de 05.11.2010, veda expressamente a conversão do tempo de serviço exercido em condições de insalubridade ou periculosidade em tempo comum para fins de obtenção de aposentadoria e abono de permanência (art. 24), não se cogitando, in casu, em ato jurídico perfeito e direito adquirido aptos a afastar a revisão do ato de aposentadoria, evidenciada a erronia operada pela Administração, que não pode ser tolhida do dever de rever os atos eivados de 1 ilegalidade, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da moralidade e da legalidade (Súmula nº 473 do STF). 6. Entendimento contrário nos termos do proposto pelo Impetrante, que sustenta violação ao princípio da segurança jurídica e vedação à irretroatividade da interpretação jurídica em desfavor do administrado, decorre da equivocada premissa segundo a qual não cabe mais atuação da Administração no que se refere à concessão de aposentadoria, o que não se confirma, evidenciado que a Administração tem o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. 7. Apelação e Remessa ex officio providos. Segurança denegada. Liminar revogada.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS DADOS REFERENTES À CPMF PARA FINS DE APURAÇÃO TRIBUTÁRIA. LC Nº 105/2001 E ART. 11 DA LEI Nº 9.311/96. REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A Lei nº 9.311/1996 foi editada com a finalidade de instituir a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Em sua redação original, o art. 11, §3º, determinava que as instituições responsáveis pela retenção do tributo e seu posterior recolhimento deveriam prestar todas as informações à Receita Federal. Ficou proibido, entretanto, que tais dados fossem utilizados para fins de constituição de crédito tributário. A Lei nº 10.174/2001 alterou essa regra, para permitir, em favor da Receita Federal, a possibilidade da utilização dos dados fornecidos pelas instituições financeiras para fins de investigação e instauração de procedimento administrativo direcionado à verificação da ocorrência de fato gerador de tributo, franqueando à Administração fiscal o direito à formalização do lançamento tributário pertinente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, além de reconhecer a validade jurídica no §3º do art. 11 da Lei nº 9.311/1991 e do art. 6º da LC nº 105/2001, assentou a orientação no sentido de que as informações relativas à CPMF, prestadas pelas instituições financeiras, podem ser plenamente utilizadas pelo Fisco para fins de instauração de procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário, possibilitando, ainda, às autoridades competentes, a formalização do lançamento tributário. Precedente citado: AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1179635/SP. 3. In casu,não há como vislumbrar qualquer tipo de vício no v. acórdão embargado. 4. Os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa, sendo que eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria. 5. Quanto ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira. 6. Não ocorrendo irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos de declaração desprovidos.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ARTS. 296, §1°, III, DO CÓDIGO PENAL, E 29, §1°, III, E 69, AMBOS DA LEI 9.605/98. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS. NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. I - O paciente foi denunciado porque teria supostamente guardado e mantido em cativeiro dois pássaros da fauna silvestre (canários-da-terra sicalis flaveola), sendo um sem anilha e outro com anilha não informada, sem licença do órgão competente, bem como teria possivelmente falsificado cadastro no SisPass. Em razão disso, o paciente teria praticado as condutas previstas nos artigos 296, §1°, III, do Código Penal, e 29, §1°, III, e 69, ambos da Lei 9.605/98. II - A DPU argumenta a existência de violação à garantia da inviolabilidade da intimidade e da vida privada do paciente, bem como ao seu direito de não produzir provas contra si mesmo. Isso porque, em 01.10.2014, na ausência do paciente, agentes do IBAMA teriam fotografado uma gaiola com um pássaro não identificado nas dependências internas de sua casa. Além disso, em 03.10.2014, os referidos agentes teriam retornado à residência do paciente e, sem alertá-lo de seu direito constitucional de permanecer em silêncio, teriam indagado o mesmo acerca do destino do pássaro fotografado na ocasião anterior. III - Alegações não verificadas. Como bem pontuou a decisão atacada, inexistem direitos absolutos, sendo certo que o ato estatal em exame promoveu intervenção mínima sobre o direito fundamental à privacidade. Além disso, o registro foi realizado a partir de logradouro público e retratou aquilo que qualquer transeunte também poderia verificar. IV - Também não houve violação do direito ao silêncio, sendo certo que o próprio paciente convidou os agentes do IBAMA a ingressarem em sua residência. Além disso, como ressaltou a autoridade impetrada, não há previsão legal ou constitucional de que órgãos públicos sem a competência de investigação criminal tenham a obrigação de, em qualquer ato de fiscalização, dar ciência ao particular do direito ao silêncio. V - Ordem de habeas corpus denegada. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DENEGAR a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório e voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do 1 presente julgado. Rio de Janeiro, 9 de maio de 2017. SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA 2

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO A BENEFÍCIO. COMUNICAÇÃO À EMPRESA. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. APELO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MARICÁ/RJ, por meio do qual a parte autora objetiva a suspensão dos efeitos do nexo técnico epidemiológico do auxílio doença NB 6082885710. No mérito requer a declaração da inexistência de notificação à Impetrante conforme Lei do Processo Administrativo, a ilegalidade da aplicação NTEP e o retorno do beneficio para o código 31. - Não se revela adequada a utilização da Instrução Normativa INSS/PRES nº 31/2008 para a fixação de termo inicial de prazo para impugnação quanto à aplicação do NTEP - nexo técnico epidemiológico a benefício de segurado, pois o direito ao contraditório e ampla defesa com os meios a ela inerentes têm status constitucional e a ciência do ato administrativo é pressuposto para exercício desses direitos. - A disponibilização da consulta em site oficial ou, subsidiariamente, a comunicação da decisão do requerimento do benefício por incapacidade, não garantem a publicidade esperada dos atos administrativos e a ciência inequívoca da decisão a impugnar. - Ante a inexistência de disposição legal ou normativa específica, a comunicação da decisão à empresa deveria ter sido realizada pelos meios ordinários, ou seja, através de notificação pessoal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.784/99. - Apelação provida.Ordem concedida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE SE CONTEMPLA HIPÓTESE DE CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DA PREVI CONHECIDOS E PROVIDOS PARA AFASTAR OS DANOS MORAIS FIXADOS. EMBARGOS DA PARTE AUTORA E DA UNIÃO NÃO PROVIDOS. QUESTÕES SUPERADAS. 1. Ocorrência de omissão. O recurso de apelação foi provido para anular a punição aplicada pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar, condenando a PREVI e União Federal ao pagamento de indenização por danos morais, mas deixou de assentar qual o regime de corresponsabilidade e fundamentar a condenação em danos morais, bem como o termo inicial da correção e juros sobre o montante fixado. 2. O recurso foi provido para desconstituir o auto de infração nº 05/05-39 e invalidar a correspondente punição, ao fundamento de que se os autores não detinham competência para praticarem o ato tido como irregular pela administração, não poderiam ser punidos com fulcro no art. 64 do Decreto n. 4 .942/2003. 3. Danos morais não caracterizados. Não restou demonstrado que a autarquia tenha se afastado do exercício regular do direito de apurar supostas irregularidades, nem que o processo administrativo tenha desrespeitado os direitos constitucionalmente assegurados, tais como, o contraditório e a ampla defesa. 4. O fato de o auto de infração ter sido desconstituído e a correspondente punição invalidada, não caracteriza qualquer dano. Não havendo que se falar em dano moral in re ipsa, uma vez que não demonstrada a ocorrência de abalo ou lesão à parte social ou afetiva do patrimônio moral. 5. A situação vivenciada embora tenha sido adversa, sem prova de repercussão no patrimônio imaterial, não enseja indenização por dano moral. 6. Afastada a condenação em danos morais ficam superadas as questões do termo inicial da correção e juros, bem como a do regime de corresponsabilidade. 7. Inexistência de dano material a ser reparado, ante a não demonstração do efetivo pagamento punição pecuniária imposta. 8. Embargos declaratórios da PREVI conhecidos e providos para afastar o dano moral fixado. Embargos de declaração de Marco Antonio Carvalho Gomes e Outro e da União Federal, conhecidos e não providos, uma vez que superadas as demais questões. 1

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DO AJUIZAMENTO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. MERA IRREGULARIDADE (ART. 284 DO CPC/1973, ART. 321 DO CPC/2015 E ART. 2º, §8º, DA LEF). REPETITIVO RESP Nº 1.372.243/SE. 1. Recurso contra sentença que julgou extinta a Execução Fiscal, por ausência de legitimidade passiva da parte executada, tendo em vista que a ação deveria ter sido ajuizada contra Massa Falida (ao invés da empresa devedora). 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp de nº 1.372.243/SE, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o ajuizamento da execução em face de pessoa jurídica, mesmo após a decretação de sua falência, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do artigo 321 do CPC/2015 (art. 284, do CPC/1973) e do artigo 2º, §8º, da Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte: TRF-2 00026825820024025110 RJ 0002682-58.2002.4.02.5110, Relator: FERREIRA NEVES, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Julgamento: 01/03/2016; TRF-2 00003072820134025101 0000307-28.2013.4.02.5101, Relator: CLAUDIA NEIVA, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Julgamento: 04/03/2016; e TRF-2 00391543620124025101 0039154- 36.2012.4.02.5101, Relator: JOSÉ ANTONIO NEIVA, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Julgamento: 03/03/2016. 3. É equivocada a compreensão no sentido de que a retificação do polo passivo, para que conste anotação de massa falida, implica modificação ou substituição do sujeito passivo da obrigação fiscal. Como cediço, "a mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações." (REsp 1.192.210/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2011). Portanto, não existe conflito com a orientação da Súmula 392 do STJ, haja vista que a questão ora debatida se insere no que se compreende por "erro material ou formal" e não "modificação do sujeito passivo da execução". (STJ - REsp: 1.372.243/SE) 4. Apelação provida.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PROCESSO SELETIVO. MEDIDA LIMINAR N A ADI 2.135. REGIME JURÍDICO ÚNICO. 1. Ação civil pública ajuizada por Sindicato. Insurge-se contra cláusulas de edital, veiculado por Conselho Profissional, que divulgou processo seletivo público para contratação de profissionais a serem regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho- CLT. Objetiva a retificação, a declaração de nulidade e a abstenção da contratação celetista. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos. Apelação do Conselho P rofissional. 2. O CPC/1973, vigente à época do ajuizamento da demanda, já contemplava a possibilidade de articulação de pedidos alternativos (art. 288) e sucessivos (art. 289). Pela atual sistemática, é lícito ao autor formular mais de um pedido, subsidiariamente, a fim de que o juiz conheça do posterior caso não acolha o anterior, bem como intentar pleitos alternativos, para que o juiz acolha um deles (art. 326, caput e parágrafo único, CPC/2015), interpretando-se os pedidos segundo o conjunto da postulação, em observância à boa-fé (art. 3 22, § 2o, CPC/2015). 3. A Lei 7.347/85 não estabelece prazo para ajuizamento das ações civis públicas. De acordo com o STJ, aplica-se, por analogia, o prazo quinquenal previsto para as ações populares (art. 21, da Lei 4.717/65), "porque ambas compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos" (STJ, 2ª Seção, REsp 1.070.896, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 4.8.2010; STJ, 1ª Turma, REsp 1.089.206, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 6.8.2009). O edital de abertura do Processo Seletivo Público foi publicado em 29.4.2013 e a ação civil pública foi ajuizada em 14.10.2015, ou seja, dentro do quinquênio legal. 4. A contratação de servidores pelos conselhos de fiscalização profissional, até a promulgação da Constituição de 1988, poderia ser feita por ambos os regimes, estatutário ou celetista. Tal situação foi alterada pela redação original do art. 39, da Constituição Federal de 1988, que impôs o regime jurídico único para todos os servidores da administração direta, autárquica e fundacional. Por outro lado, a Lei 9.649/98, em seu art. 58, § 3o, estabeleceu que os empregados dos conselhos de fiscalização seriam regidos pela legislação trabalhista. Tal norma não chegou a ser declarada inconstitucional em razão do advento da Emenda Constitucional 19/98, que deu nova redação ao art. 39 da CF, extinguindo a obrigatoriedade de um único regime jurídico. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 2.135/DF, suspendeu a vigência do caput do art. 39, da Constituição, com a redação atribuída pela EC 19/98. Dessa forma, subsiste para a administração pública direta, autárquica e fundacional, a obrigatoriedade de adoção do regime jurídico único, ressalvadas as situações consolidadas na vigência da legislação que admitia a contratação sob o regime da CLT. Nesse sentido: STJ, 5ª Turma, 1 AgRg no REsp 1.164.129, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELIZZE, DJE 15.2.2013; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00772125520154025117, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 12.4.2016; TRF2, 6a Turma Especializada, AC 00146953320134025101, Rel. Des. F ed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, E-DJF2R 8.8.2014. 5. Considerando que o edital impugnado é posterior à decisão exarada em 14.08.2007 pelo STF, na ADI 2.135, manifesta é a violação à redação originária do art. 39, caput, da Constituição Federal, que prevê que "a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas". No caso vertente, o concurso já se encontra finalizado e homologado, devendo ser mantida a sentença que: (i) impôs a retificação das cláusulas 13.1 e 13.3 do Edital 3/2013, de modo que conste a contratação de pessoal pelo regime jurídico da Lei 8.112/90; e (ii) determinou a abstenção de q ualquer contratação pelo regime celetista. 6. Em relação aos efeitos retroativos decorrentes do decisum monocrático, considerando o lapso de tempo transcorrido, poderão esses esbarrar na segurança jurídica das relações estabelecidas, bem como no interesse público. Dessa forma, caberá ao juiz da execução decidir sobre a concretização do julgado em questão e, inclusive, sobre a possibilidade e a eventualidade de a parte vencedora se valer da conversão da o brigação em perdas e danos. 7 . Remessa necessária e apelação não providas. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o p resente julgado. Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2017 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 2