PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. ART. 59 DA LEI 8.213/91. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. 2. Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. 3. Quanto ao requisito da incapacidade para o trabalho, o laudo pericial declara que o autor é portador de osteartrose em coluna lombar sem comprometimentos incapacitantes causados pela doença, incluindo compressões radiculares. Ademais, afirma também que o exame físico não demonstrou sinais compatíveis com incapacidade causada pela moléstia diagnosticada. 4. No que tange à decretação de nulidade da sentença devido ao não acolhimento dos quesitos complementares, deve-se compreender que a apresentação destes visa suprir a omissão de detalhes relevantes do laudo pericial, que prejudicam o convencimento do magistrado. A situação presente não pode se enquadrar nessa hipótese, pois o laudo apresentado nos autos considera, em seu segundo item, o histórico da doença informado pelo autor, de modo que é esperado que avalie as condições do paciente levando em consideração tal narrativa. Além disso, como supramencionado, o laudo pericial é detalhado, vasto, não apresentando obscuridades quanto às suas motivações. Dessa forma, de acordo com o magistrado de primeira instância, a mera discordância do laudo pericial não gera a obrigação da manifestação do perito 5. Negado provimento à apelação.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. VIGILANTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COMO TEMPO ESPECIAL. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. A atividade de guarda é perigosa e se enquadra no item 2.5.7, do Decreto 53.831/64. Possibilidade de enquadramento analógico dos vigilantes/vigias na categoria profissional dos guardas. 4. Até que a matéria seja decidida em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal a correção monetária e os juros de mora devem ser fixados conforme dispõe o art. 5° da Lei nº 11.960/2009. 5. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 6. Negado provimento à apelação e dado parcial provimento à remessa necessária, tida por interposta, e, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015). ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 661.256/DF. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. REVISÃO DO P OSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. 1. Por determinação do Exmo. Vice-Presidente desta Corte, os autos retornaram para eventual juízo de retratação (art. 1.030, inciso II, do CPC), eis que o acórdão anteriormente proferido por esta Segunda Turma está em contradição com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo do RE 661.256/DF pela falta de previsão legal para a "desaposentação" (tema 503: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91"). 2. No Regime Geral da Previdência Social não há previsão legal de renúncia à aposentadoria, com o p ropósito de obter benefício mais vantajoso. 3 . Negado provimento à apelação. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do p resente julgado. Rio de Janeiro, 3 0 de novembro de 2017. SIMONE SC HREIBER RELA TORA 1

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015). ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 661.256/DF. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. REVISÃO DO P OSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. 1. Por determinação do Exmo. Vice-Presidente desta Corte, os autos retornaram para eventual juízo de retratação (art. 1.030, inciso II, do CPC), eis que o acórdão anteriormente proferido por esta Segunda Turma está em contradição com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo do RE 661.256/DF pela falta de previsão legal para a "desaposentação" (tema 503: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91"). 2. No Regime Geral da Previdência Social não há previsão legal de renúncia à aposentadoria, com o p ropósito de obter benefício mais vantajoso. 3 . Negado provimento à apelação. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do p resente julgado. Rio de Janeiro, 3 0 de novembro de 2017. SIMONE SC HREIBER RELA TORA 1

PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AGRAVAMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O quadro clínico da Autora foi agravado com a progressão da sua doença, tornando-a definitivamente incapaz para o labor . O caso está previsto no § 2º, do art. 42 da Lei nº 8.213/91. A Autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. II - Sentença parcialmente reformada tão somente quanto a contagem dos juros e correção monetária (Temas 810 - STF e 905 - STJ). III - Remessa necessária, tida por interposta, e apelação do INSS parcialmente providas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO ELETRÔNICO. ART. 313-A, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO COMPROVADO E NÃO INFIRMADO PELA ACUSADA. PENA-BASE ELEVADA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, INC. IV DO CP NÃO RECONHECIDA. 1. Materialidade comprovada. A cópia do procedimento administrativo que se encontra encartadas nos autos, atesta que o benefício de aposentadoria de que trata a denúncia foi efetivamente concedido a terceiro, com a utilização de vínculo de trabalho inexistente. 2. Autoria igualmente comprovada. As provas carreadas aos autos indicam que a ré habilitou e concedeu a aposentadoria irregular por tempo de contribuição de que trata a denúncia. 3. Existência de elementos que comprovam que a ré agiu com dolo ao fraudar a Previdência Social. Inexistência de elementos que infirmem a ilicitude e afastem o conhecimento da acusada da empreitada criminosa. 4. Aumento da pena-base. As consequências do crime não foram valoradas pelo juízo monocrático de forma proporcional à gravidade do crime. 5. A culpabilidade da ré foi corretamente valorada pelo MM Juízo a quo, não havendo nada de relevante que justifique o aumento da pena-base em razão da referida circunstância. 6. Não reconhecimento da agravante prevista no art. 62, inc. IV do CP. O efetivo recebimento de certa quantia por habilitação e concessão de benefício irregular se extrai unicamente do depoimento de testemunha que não prestou compromisso de dizer a verdade. 7. Recurso do Ministério Público parcialmente provido. Recurso da ré não provido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO REQUERIDO. PROVA EMPRESTADA. I - Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado por MAURO RODRIGUES CARVALHO, para condenar a Autarquia a reconhecer como especiais os períodos de 29/04/1995 a 05/03/1997, de 06/03/1997 a 06/05/1999, de 07/05/1999 a 15/03/2000, de 05/05/2000 a 14/12/2006, de 15/12/2006 a 19/09/2008 e de 18/02/2013 a 31/10/2013 e a transformar a aposentadoria por tempo de contribuição integral em aposentadoria especial, com efeitos financeiros principiados a partir de 13/12/2013. II - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial, poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79), exceto para o ruído (nível de pressão sonora elevado) e calor, para os quais exigia-se a apresentação de LTCAT ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. III - Para o período entre a publicação da Lei 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030. Posteriormente ao Decreto nº 2.172/97, faz-se mister a apresentação de Laudo Técnico. IV - No tocante ao ruído, o tempo de trabalho laborado com exposição é considerado especial, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. V - No caso em tela, analisando os períodos controversos, observa-se que em nenhum momento o Autor laborou em condições adversas. É certo que qualquer lacuna ou dúvida porventura existentes nos PPPs poderiam ser supridas por outro documento probatório hábil, especialmente, por laudo técnicos. VI - Ainda que em casos específicos seja aceita prova empestada, esta é válida e eficaz se produzida entre as mesmas partes do processo originário e do destinatário, em obediência ao princípio do contraditório. A despeito de guardar certa semelhança fática, não há como aproveitá-la por se tratar de terceiros estranhos à lide e não vinculantes a presente causa previdenciária. VII - Apelação provida. 1

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL) - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - JUNTADA DE DOCUMENTOS - ART. 435 CPC/15 - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II- Em análise à documentação apresentada verifica-se que a Certidão de Casamento não registra informação de qualificação profissional, não há anotações na CTPS e os demais documentos possuem teor meramente declaratório; portanto, não consubstanciam, ainda que minimamente, o labor rural do autor. III- A prova testemunhal, transcrição dos depoimentos em fls.70/71, muito embora afirme o labor rural do autor, na ausência de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial, a teor do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do Eg. STJ. IV- Quanto à juntada de posterior de documento, conquanto o apelante sustente que não mais possuía a Certidão de Casamento realizado em 16/04/1984, juntando-a, em fl.103, na interposição desta apelação, a Certidão estava disponível no momento da propositura da ação; logo não se trata de documento novo. V- Apelação desprovida. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA CIVL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE IR SOBRE PRECATÓRIO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão que, por unanimidade, conheceu da remessa necessária e negou-lhe provimento e conheceu da apelação interposta pela ora embargante e deu-lhe parcial provimento, para reformar em parte a sentença combatida, afastando a prescrição da pretensão de conversão da aposentadoria, por tempo de serviço, com proventos proporcionais, em aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, em razão de doença grave, e, no mérito, julgou o aludido pedido improcedente. Por outro lado lado, o pleito de restituição das parcelas indevidamente recolhidas a título de imposto de renda, desde a data da constatação da neoplasia maligna até a efetiva data da cessação das deduções em folha de pagamento, observado o lustro prescricional quinquenal, foi julgado procedente. 2. O acórdão embargado é claro e suficiente ao estabelecer ser devida a incidência do imposto de renda sobre o pagamento de repetição de indébito tributário em razão de decisão judicial, conforme determina o art. 46 da Lei n.º 8.541/92, por tratar-se de fatos geradores distintos. 3. Verifica-se que não houve nenhuma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - PROVA MATERIAL INSUFICIENTE - PROVA TESTEMUNHAL ART. 55, § 3º LEI 8.213/91 SÚMULA 149 STJ - QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INOBSERVADA - APELAÇÃO DESPROVIDA. I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II- Em análise à prova material apresentada, conquanto a Certidão de Casamento (fl.08), bem como a percepção pela autora de pensão rural por morte indiquem que seu cônjuge, falecido em 28/08/1994 (fl.38), exerceu labor rural, não há nos autos documentos hábeis a comprovar o trabalho campesino da autora no período de carência, qual seja, 180 (cento e oitenta) meses de labor rural, consoante impõe o art. 143 da Lei 8.213/91. III- Quanto à prova testemunhal, fls.123/124, vale lembrar o § 3º do art. 55 da Lei de Benefícios, como a jurisprudência que restou consolidada no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula nº 149 do Eg. STJ). IV- Conclui-se que a autora não logrou comprovar sua qualidade de segurada especial na forma do art. 11, VII da Lei 8.213/91, não fazendo jus ao benefício pleiteado. V- Apelação desprovida. 1

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO DESARMÔNICO - REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO OBSERVADO - APELAÇÃO INTEGRALMENTE PROVIDA. I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II- O conjunto probatório apresentado pela autora não se revela apto a consubstanciar o labor rural da autora na qualidade de segurada especial. III- Os documentos apresentados em fls.36 e 52 revelam vínculos diversos mantidos pela autora de maneira concomitante. IV- Evidencia-se, outrossim, que o cônjuge da autora exerceu atividade urbana ao longo do período de carência que a parte requerente quer comprovar; assim como a autora não logrou fazer prova da indispensabilidade do labor rural para a economia familiar, conforme impunha o art. 333, I do CPC/73 (atualmente, art. 373, I do CPC/15), resta descaracterizado o regime de economia familiar, não fazendo jus ao benefício pleiteado. Precedentes. IV- Apelação e remessa oficial integralmente providas. 1

PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELO INSS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - DEMORA DE QUASE 1 ANO PARA JULGAMENTO - VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - INFRINGÊNCIA AO ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99 - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I - O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, acrescentado pela EC nº 45/2004, assegura a razoável duração do processo administrativo e os meios que assegurem a celeridade de sua tramitação. II - O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 determina que a Administração decida os processos administrativos de sua atribuição no prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período. III - A demora injustificada do INSS de quase 1 ano em analisar recurso administrativo apresentado pelo impetrante no processo em que requereu sua aposentadoria por tempo de contribuição o autoriza a buscar a tutela do Poder Judiciário, para fazer valer seus direitos. IV - Remessa necessária desprovida.

P R E V I D E N C I Á R I O - A P E L A Ç Ã O / R E M E S S A N E C E S S Á R I A - A U X Í L I O - DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL OBSERVADA - INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA - JUROS/CORREÇÃO MONETÁRIA- APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I- De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II- A aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III- Na Certidão de Casamento dos genitores (fl.33) há referência à qualificação profissional de ambos como trabalhadores rurais e, nesse ponto, há entendimento no Eg. STJ que os documentos com fé pública em que esteja atestado a condição de trabalhador rural é extensível, também, aos filhos. A prova testemunhal atesta de forma coesa e unânime o labor rural exercido pelo autor. IV- Os laudos médicos em fls. 19/20 relatam que tal patologia é de "evolução crônica e socialmente incapacitante desde o início de sua juventude"; logo, não se pode afirmar que a incapacidade "total" e "definitiva" ( itens 5.1 e 5.3, fl.78) seja precedente ao início do labor rural 1 do autor. V- Juros e correção monetária consoante o art. 1º-F da Lei 9.494/97, de acordo com a decisão proferida pelo STF no âmbito das ADIs 4357 e 4425 VI- Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Embargos de Declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A embargante sustenta a existência de erro material no acórdão, porquanto as aposentadorias discutidas referem-se a cargos de professora. Aduz, ainda, omissão quanto à necessidade de observância do teto constitucional. 3. As aposentadorias cuja acumulação se discute referem-se a dois cargos de professora, e não de médica, tal como constou do voto condutor. No entanto, tal não muda a conclusão do voto, porquanto o mesmo permissivo constitucional que assegura a acumulação de dois cargos públicos de profissional de saúde, também salvaguarda esse direito quanto aos professores. Da mesma forma, a permissão de acumulação de proventos deve, por óbvio, observar o teto constitucional. 4. Embargos de Declaração providos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE COM INTEGRAÇÃO DO TEMPO RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. l Ação objetivando a concessão da aposentadoria rural por idade; l Embora a autora tenha trazido aos autos diversos documentos, tais documentos contrapõem-se com o CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais informando que a segurada possuiu recolhimentos previdenciários como facultativo no período de maio de 2005 a junho de 2011; o CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais informando que o esposo da autora possuiu atividades urbanas desde fevereiro de 1981 até agosto de 1989; e os documentos informando o recebimento dos benefícios de auxílio doença pelo marido da segurada nos ramos de atividade de industriário e comerciário nos períodos de 04/07/1997 a 29/02/2000, 10/01/2005 a 12/12/2006 e 02/04/2007 a 31/10/2007, restando a não comprovação do efetivo trabalho rural em regime de economia familiar; l Os documentos juntados não são suficientes à comprovação da atividade rurícola em caráter de subsistência pelo núcleo familiar, não restando preenchido o § 1º do artigo 11 da Lei 8213/91.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. ART. 59 DA LEI 8.213/91. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. 2. Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. 3. O laudo pericial, em respostas aos quesitos apresentados pelo INSS, descreve que a autora apresenta quadro de esquizofrenia, apresentando total e permanente incapacidade laborativa, devido à instabilidade comportamental. 4. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 5. Com efeito, tratando-se de ação proposta perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, aplica-se a Lei 3.350/99, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos e confere isenção do recolhimento das custas e taxa judiciária à autarquia federal. Reproduz-se o art. 10, X c/c art. 17, IX do mencionado diploma, na redação dada pela Lei Estadual nº 7.125/2015. 6. No que tange aos honorários advocatícios, a fixação da verba honorária deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que remunere adequadamente o trabalho do advogado, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Dessa maneira, considerando elementos do caso concreto, entendo que é razoável a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação/causa. 7. Com relação ao pedido de danos morais, sobre o tema, o entendimento amplamente manifestado por esta E. 2ª Turma Especializada é de que a atuação administrativa regular da entidade previdenciária, seja ela de negativa/demora na concessão de benefício ou mesmo de suspensão de benefício já concedido, por si só, não configura ato ilícito indenizável (APELREEX 0021928-18.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, e-DJ2R 13.4.2016; AC 0005102-93.2014.4.02.9999. Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, e-DJF2R 14.4.2016; AC 0008307-05.2004.4.02.5110. e-DJF2R 8.4.2016). 1 8. Dado parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária. Negado provimento à apelação da parte autora.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA OFICIAL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - PROVA TESTEMUNHAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PROCESSUAIS - REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II- Configura-se nos autos como início e prova do labor rural da autora a Certidão de Casamento contraído em 26/01/1977 onde consta qualificação profissional do cônjuge como lavrador (fl.23) e no contrato de parceria agrícola referente ao período de 03/06/2013 a 03/09/2015, homologado em 08/10/2013, período homologado pela autarquia em fls.57. III- A prova testemunhal, transcrição dos depoimentos em fls.153/154 afirma o labor rural da autora, em regime de economia familiar, de forma unânime e coerente com o início de prova material apresentado por tempo superior aos 168 meses de carência, consoante a tabela do art. 142 da Lei de Benefícios. IV- Com a finalidade de fixação de honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser observado o disposto no art. 85 do CPC/15. V- Não há isenção de custas judiciais às autarquias federais no Estado do Espírito Santo, consoante o art. 20, V da Lei Estadual nº 9.974/2013. 1 VI- As parcelas em atraso devem ser monetariamente corrigidas, desde as datas em que se tornaram devidas, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, tudo de acordo com as decisões proferidas pelo STF nas ADIs nºs 4.357 e 4.425 e com a modulação de seus efeitos, tendo em vista que todas as parcelas se referem a período de vigência da Lei nº 11.960/2009. VII- Remessa oficial parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - SENTENÇA ULTRA PETITA - LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CEF - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE NÃO CONFIGURADO - REDUÇÃO DA RENDA DO MUTUÁRIO EM RAZÃO DO GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA - DESCABIMENTO DE REDUÇÃO OU SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. I - Ao ''(...) condenar a CEF a proceder à quitação do saldo devedor do contrato celebrado entre as partes, ante a comprovação da invalidez permanente do autor (...)", a sentença objurgada extrapolou os limites da lide, já que não foi formulado tal pedido na peça exordial; considerando, todavia, que o julgado também se manifestou sobre os valores pagos no curso da ação e anteriores à concessão da aposentadoria por invalidez, determinando sua devolução acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% desde a citação, insta destacar que o decisum revela-se ultra petita, sendo possível sua adequação aos limites da lide, reduzindo-o. II - Observando-se que a pretensão do demandante consiste na abstenção de cobrança das parcelas mensais relativas a contrato de financiamento habitacional, ou ao menos na redução das mesmas, ante a redução significativa de sua renda provocada por grave acidente que culminou na concessão de auxílio- doença, até ulterior definição de órgão previdenciário a respeito da concessão de aposentadoria por invalidez, não há que se falar na formação de litisconsórcio passivo com a seguradora, tampouco na denunciação da lide desta, cabendo unicamente à Caixa Econômica Federal a legitimidade para figurar no pólo passivo do presente feito, haja vista que será a única afetada por eventual acolhimento da pretensão autoral. III - Não há de se cogitar na falta de interesse da parte autora ante a ausência de requerimento administrativo para a cobertura securitária, tendo em vista que, como já mencionado, o cerne da demanda não é a quitação do instrumento contratual pelo seguro. IV - A justiça contratual, como postulado imanente aos negócios jurídicos comutativos, exige, no plano de uma de suas vertentes, o equilíbrio dos seus elementos econômicos referentes às prestações e contraprestações, de modo que, em havendo mudanças significativas em suas bases - nas quais foram ajustadas inicialmente suas cláusulas -, em razão de fatos supervenientes e imprevisíveis, revela-se necessária a sua total ou parcial revisão, ou mesmo sua resilição, quando impossível ou extremamente onerosa se mostrar sua execução. No caso em tela, todavia, mencionados pressupostos não foram verificados. A redução da renda, embora inesperado, é um evento previsível, de ocorrência eventual e que, como tal, não se revela apto a ensejar modificações no pactuado, de forma a reduzir o valor das prestações mensais ou até mesmo suspender seu pagamento, nada impedindo, contudo, a renegociação da dívida diretamente com o agente financeiro. V - Sentença anulada na parte em que se revelou ultra petita, de forma a afastar a condenação da Caixa Econômica Federal à quitação do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional em análise. 1 VI - Recurso provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO EFETIVA DA EXPOSIÇÃO A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, comprovada efetiva exposição à eletricidade, ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto n. 2.172/1997, a atividade exposta ao referido agente pode ser reconhecida como especial, tendo em vista o caráter meramente exemplificativo dessa lista. 4. Apelação desprovida, e RETIFICADA, de ofício, a r. sentença em relação à incidência de correção monetária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas, nos termos do voto.