PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ARTS. 59, 42, 11, 26 E 39 da Lei 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA ATIVIDADE QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 178 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SÚMULA Nº 111 DO STJ I- Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- A perícia judicial atestou que o autor quadro de necrose avascular de cabeça de fêmur direito, que o incapacita total e definitivamente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, fazendo jus à concessão do benefício de auxílio-doença desde a data da indevida cessação do benefício, em 17/07/2013, e à sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia judicial, conforme determinado na sentença. IV- O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual, pois delegação de competência não tem o condão de alterar norma tributária de jaez constitucional. Inteligência da Súmula nº 178 do STJ. V- A autarquia previdenciária deve ser condenada em honorários de 10% sobre o valor das prestações vencidas, a teor da Súmula nº 111 do STJ. VI- Remessa necessária e apelação parcialmente providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 1 Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2017 (data do julgamento) SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO EM DOBRO PARA FINS DE INATIVIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI. ART. 33 DA MP 2.215- 10/2001. RECURSO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de o autor, servidor público militar da reserva, obter a conversão em pecúnia de licença especial não gozada, nem contabilizada em dobro para aposentadoria. - O art. 68 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) assegurava ao militar o afastamento total do serviço, relativo a cada decênio, desde que o militar a requeresse, sem que isso implicasse em restrição a sua carreira. - Com a revogação do art.68 da Lei nº 6.880 /80 pela MP nº 2.131/2000, e posteriores reedições, restou assegurado o direito adquirido àqueles militares que já haviam completado o decênio exigido, os quais poderiam usufruir a referida licença ou requerer sua contagem em dobro para fins de inatividade, ou, ainda, na hipótese de falecimento do militar, à conversão em pecúnia em favor dos seus beneficiários, nos termos do art. 33. - Restou comprovado, in casu, que o período de licença- prêmio que se pretende converter, embora não tenha sido gozado pelo autor enquanto esteve na ativa, foi computado como tempo de serviço, por opção expressa, consubstanciada na averbação do termo de opção à fl. 80. - Assim, não obstante o entendimento consolidado nesta Corte, no sentido de que a licença-prêmio não gozada e não computada 1 em dobro para fins de aposentadoria deve ser convertida em pecúnia pelo servidor ainda em vida, desde que já aposentado, não conta o autor com um dos aludidos requisitos para a conversão pleiteada nestes autos, porquanto o período a ser convertido já foi utilizado para fins de contagem de tempo de serviço para transferência para a reserva remunerada, conforme consta do Mapa de Cômputo de Tempo de Serviço, razão pela qual o pedido deduzido na exordial não merece acolhimento, sob pena de enriquecimento ilícito do autor. - Precedentes citados. - Impende registrar que, na realidade, o que aconteceu de fato é que o militar permaneceu no serviço ativo por mais tempo do que os trinta anos necessários à passagem para a inatividade e, desse modo, percebeu não ser mais necessário a contagem em dobro da licença especial. Todavia, sua permanência extemporânea no serviço ativo decorreu de livre e espontânea vontade e à época da aludida opção o militar tinha ciência das correlatas consequências. - Além disso, insta registrar que qualquer alegação de eventual de vício de vontade, no que tange ao Termo de Opção assinado pelo autor, deve ser arguido em ação própria, a fim de desconstitui-lo para, posteriormente, aproveitar o tempo de serviço. - Depreende-se do exame dos autos, notadamente do documento de fl.100, que o cômputo em dobro da licença especial não gozada beneficiou o militar, que passou a auferir um acréscimo em seu adicional de tempo de serviço, não havendo, portanto, que se falar em enriquecimento sem causa da Administração Pública. - Honorários majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, conforme prevê o art. 85, §11, do NCPC/15. - Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO - CARÊNCIA CUMPRIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA. I- A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II- Há nos presentes autos início de prova material do labor rural da autora configurada no contrato de parceria em fl.52; assim como na Certidão de Casamento da autora (fl. 15). III- A prova testemunhal revela-se idônea e apta a ampliar a eficácia probatória do início de prova material colacionado, por tempo superior ao necessário ao cumprimento da carência estabelecida no art. 25, II c/c art.48, § 2º, ambos da Lei 8.213/91, fazendo jus a autora ao benefício pleiteado. IV- Apelação desprovida. 1

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO OU QUALQUER VÍCIO PROCESSUAL NO JULGADO. DESPROVIMENTO RECURSO. 1. Embargos de declaração do autor face de acórdão da Primeira Turma Especializada pelo qual foram desprovidos os recursos de embargos de declaração interpostos pelo autor, ora embargante, e réu, INSS, em ação objetivando a concessão de aposentadoria, mediante o reconhecimento de exercício de atividade especial. 2. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos da Lei 13.105/2015). 3. Em que pese a juntada de novo documento aos autos no que toca à controvérsia que se estabeleceu acerca da averbação ou não do período de 01/06/1997 a 31/07/2000, em sede administrativa, o fato é que subsiste a dúvida sobre a alegada averbação do interstício, não podendo por isso ser contabilizado para efeito de apuração de tempo especial e concessão do benefício espécie 46 neste feito, nada impedindo, contudo, que o embargante postule o benefício diretamente à APS. 4. Não resta caracterizada a litigância de má-fé das partes, na medida em que cada qual se baseia na documentação que lhe parece favorável. 5. Analisadas todas as questões pertinentes ao deslinde da causa, de forma clara, coerente e fundamentada, e não existindo vício processual no julgado, não há como acolher o presente recurso, e tampouco admitir a oposição de novos embargos de declaração que eventualmente venham a ser opostos com base nos mesmos argumentos já apreciados no julgamento da apelação e nos EDs, uma vez que a reiteração de recurso de natureza 1 declaratória sobre matéria já examinada, implica grave prejuízo à atividade jurisdicional. Precedentes. 6. Embargos de declaração da parte autora desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015). ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 661.256/DF. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. REVISÃO DO P OSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. 1. Por determinação do Exmo. Vice-Presidente desta Corte, os autos retornaram para eventual juízo de retratação (art. 1.030, inciso II, do CPC), eis que o acórdão anteriormente proferido por esta Segunda Turma está em contradição com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo do RE 661.256/DF pela falta de previsão legal para a "desaposentação" (tema 503: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91"). 2. No Regime Geral da Previdência Social não há previsão legal de renúncia à aposentadoria, com o p ropósito de obter benefício mais vantajoso. 3 . Negado provimento à apelação. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do p resente julgado. Rio de Janeiro, 3 0 de novembro de 2017. SIMONE SC HREIBER RELA TORA 1

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO: ERESP 380011/RS e ERESP 643691. PRESCRIÇÃO. PRAZO: RE 566.621/RS. LIQUIDAÇÃO PELO MÉTODO DO ESGOTAMENTO IMPEDE QUE SEJA DESDE LOGO RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO: RESP nº 1.375.290/PE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento acerca da aplicação da Lei Complementar nº118/2005, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, concluindo que, para as ações ajuizadas apartir de 09 de junho de 2005, o prazo prescricional será de cinco anos (STF, Tribunal Pleno, RE566.621/RS, na sistemática da Repercussão Geral, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 11/10/2011). No caso, pondere-se, todavia, que o tributo era devido enquanto vigorou a redação originária da Lei nº7.713/88, de modo que seria inapropriado se falar em repetição de indébito. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que "o valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da suaaposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido exclusivamente do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar, apurando-se a base de cálculo do imposto de renda." Nesse sentido: REsp. 1.221.055/RS,Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 05.12.2012, REsp. 1 .278.598/SC, Rel . Min. MAUROCAMPBELL MARQUES, DJe 14.02.2013, e REsp. 660.729/SE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI,DJU 22.08.2005, p. 135; AgRg no REsp 1.422.096/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIAFILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/8/2014, DJe 5/9/2014. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem acolhendo critério de liquidação denominado método de esgotamento, com base no qual "se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n.7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito." (REsp nº 1.375.290/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18/11/2016). 4. Como decorrência do acolhimento da liquidação pelo método de esgotamento, vê-se que a jurisprudência entende que "não há como desde logo entender prescrito o direito, pois o momento em que há o esgotamento do montante que será abatido depende da liquidação de sentença". Precedente: REsp nº833.653/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 07.04.2008; AgRg no REsp 1.471.754/PE,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 8/10/2014. Portanto, deveser aplicado o entendimento que tem prevalecido no Superior Tribunal de Justiça, de que 1 não é possível reconhecer o esgotamento do montante antes da liquidação da sentença. 5. Apelação à qual se nega provimento

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ENQUADRAMENTO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. TEMPO INSUFICIENTE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RMI. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. - Apelação cível interposta pela parte autora em face da sentença de julgou procedente em parte o pedido para condenar o INSS a retificar a DIB e a DIP do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para 18/07/2014 e o valor da RMI para R$ 1.610,62, com base na simulação efetuada pela autarquia. - O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a Lei n° 9.876/99, na parte em que alterou o art. 29 da Lei n° 8.213/91, não afronta os preceitos constitucionais. - Correta a autarquia ao aplicar, ao cálculo da renda mensal inicial, o disposto no art. 29 da Lei n° 8.213/91, que determina a multiplicação da média aritmética dos maiores salários-de- contribuição, com a aplicação do fator previdenciário, obtido mediante utilização de fórmula que considera idade, expectativa de sobrevida e tempo de contribuição do segurado ao se aposentar. - Não merece acolhida o pedido de condenação do INSS no pagamento de indenização por danos morais, eis que a parte autora não trouxe aos autos elementos que comprovem ter experimentado dor, tristeza, espanto ou perturbação, senão mero aborrecimento, que não é indenizável.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO: RUÍDO EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ENQUADRAMENTO. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. 5. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 6. Apelação parcialmente provida, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL DE PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 3. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 4. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 5. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 6. Negado provimento às apelações e à remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - Trata-se de apelação interposta por AVELINO LUIZ DE SOUZA em face sentença, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Fidelis/RJ, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício auxílio-doença com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ao fundamento da ausência de doença incapacitante. II - A teor do disposto no art. 59 da Lei n. 8.212/91, o benefício previdenciário de auxílio doença é devido em razão de incapacidade temporária, enquanto permanecer a inabilidade do segurado para o exercício de suas atividades habituais; já ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, consoante o disposto no art. 42 da Lei n. 8.212/91. III - No caso presente, o laudo pericial (fls. 72/74 ) concluiu pela existência de doença que incapacita a parte autora para o trabalho. IV - Recurso improvido. Honorários advocatícios majorados.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Reconhecimento de tempo especial. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 5. Apelação parcialmente provida, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Inicialmente, não há o que falar em ilegitimidade ativa da viúva (autora), uma vez que a pretensão posta neste feito é de readequação da renda mensal da pensão previdenciária, não se postulando nenhuma vantagem concernente à aposentadoria do instituidor do benefício. de qualquer maneira o egrégio STJ já assentou o entendimento (MS 17874/DF, Primeira Seção, Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 02/10/2013) em sentido diverso à tese lançada no recurso do INSS, orientação esta que se aplica, mutatis mutandis, ao caso. III. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao 1 pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). Ainda em preliminar, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Turma Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014) IV. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. V. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a 2 readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica no documento de fls. 20/22, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. No que tange à atualização das diferenças devidas, além das normas trazidas pelo manual de cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013), considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação 3 dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E) ), inclusive após a expedição do precatório conforme o julgamento do RE 870947 pelo eg. STF; b) Juros moratórios nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XIII. Honorários de sucumbência na forma do art. 85, § 3º do novo CPC. XIV. Recursos parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE AO REINGRESSO AO RGPS. ART. 59, DA LEI 8.213/91. BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDO. 1 - Determinação do Ministério Público Federal, nos autos de Inquérito Civil Público, para que os beneficiários de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez concedidos nas agências da Previdência Social de Campos dos Goytacazes e de Bom Jesus de Itabapoana fossem submetidos a novo exame pericial. Realizada a revisão pelo INSS, concluiu-se que a autora não fazia jus ao benefício de auxílio doença recebido em diversos períodos. A data de início da sua incapacidade era anterior ao seu reingresso ao RGPS. 2 - A incapacidade preexistente ao reingresso à Previdência Social afasta o direito ao benefício de incapacidade, nos termos do parágrafo único do art. 59, da Lei 8213/91. 3 - Não se discute a incapacidade da autora constatada pela perícia médica da autarquia e pela perícia médica judicial, mas o fato de o perito judicial ter concluído em 13/02/2015 que apenas há prova da incapacidade a partir de maio de 2008, não afasta a perícia do INSS, que fixou o início da incapacidade em 04/2004 e concedeu o benefício a partir 01/2005, após a autor ter readquirido a qualidade de segurado na mesma data. 4 - Afastada a devolução dos valores auferidos e cancelados quaisquer débitos da parte autora relacionado à percepção de valores a título de auxílio-doença, constatando que o equívoco ocorreu administrativamente, sendo certo que a autarquia previdenciária deveria ter indeferido o pedido de auxílio-doença, na época do requerimento pelo não cumprimento dos requisitos exigidos para sua concessão. A autora estava incapaz, não recebe outro benefício da Previdência Social e não praticou qualquer conduta ilícita que pudesse caracterizar sua má-fé. 5 - Incabível a indenização por danos morais. O mero entendimento pela Administração em sentido contrário ao pretendido pela demandante não enseja, por si só, a existência de dano indenizável. Não há nos autos prova de que a requerente tenha sido tratada de forma desrespeitosa, com específico desprestígio, ou algo em especial que justifique a imposição da reparação pretendida. 6 - Remessa necessária e Apelações a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL AGENTE NOCIVO: ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO EFETIVA DA EXPOSIÇÃO A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, comprovada efetiva exposição à eletricidade, ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto n. 2.172/1997, a atividade exposta ao referido agente pode ser reconhecida como especial, tendo em vista o caráter meramente exemplificativo dessa lista. 4. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Reconhecimento de tempo especial. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. Destaque-se, ainda, que a circunstância do PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, uma vez que o referido documento é suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. 5. Além disso, uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior a sua prestação, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do PPP. 6. que não restou comprovado nos presentes autos. 6. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 7. Apelação parcialmente provida, nos termos do voto. 1

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR IDADE, HÍBRIDA OU MISTA - AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ARTIGOS 42, 48 § 3º E 59 DA LEI 8.213/91 - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. I - Uma vez que o conjunto probatório dos autos não foi suficiente para demonstrar a incapacidade da autora trabalhar, nem tampouco restar comprovada sua atividade rurícola, não fez jus à pretensão ao auxílio-doença e as aposentadorias por idade ou por invalidez. II - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - VÍNCULO URBANO - RECURSO PROVIDO. I - A autora comprovou com documentos, seguidos por prova testemunhal, ter todos os requisi tos previstos na Lei nº 8.213/1991 para a concessão de benefício aposentadoria rural por idade; II - A existência de vínculos empregatícios urbanos por si só não descaracteriza a condição de segurado especial rural do trabalhador, pois é admissível que ele exerça, esporadicamente, outras atividades, para complementar sua renda nos intervalos dos ciclos produtivos, por exemplo; III - Apelação provida. Tutela de urgência deferida.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ATRASADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. 1 - A Lei n° 8.213/91 exige a presença de três requisitos para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: a) manutenção da qualidade de segurado; b) cumprimento da carência exigida; e c) existência de doença incapacitante para a atividade laborativa. 2 - Comprovados o cumprimento da carência e a manutenção da qualidade de segurado de acordo com o CNIS. 3 - Comprovada a existência de doença incapacitante para a atividade laborativa - coronariopatia crônica severa e insuficiência mitral moderada - pelo laudo pericial judicial. 4 - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que o termo inicial do benefício previdenciário é a data de protocolo do requerimento administrativo e, caso não haja prévio requerimento administrativo, a data passa a ser da citação válida da autarquia previdenciária na ação judicial. 5 - Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. (RE nº 870.947. Rel. Ministro LUIZ FUX. Julgado em: 20/09/2017.). 6 - A correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem, razão pela qual não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição, o Tribunal, de ofício, corrigir a sentença para fixar o critério de incidência da correção monetária nas obrigações de pagar impostas ao INSS, mormente em face da 1 inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE. 7 - Apelação provida para fixar o termo inicial do benefício em 03/07/2011 (data do requerimento administrativo); remessa necessária não provida; e sentença retificada de ofício, quanto à correção monetária dos atrasados.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA QUE ENVOLVE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE INTERESSE DE EX- FERROVIÁRIO DA RFFSA. RESOLUÇÃO Nº 14/2011 DA PRESIDÊNCIA DESTE TRF DA 2ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DE TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. - Cuida-se de ação de rito ordinário proposta por Antônio Carlos Telles em face da União e do INSS, objetivando a condenação da União à implementação da "complementação de aposentadoria prevista nas Leis n.º 8.186/91 e 10.478/02 aos proventos do autor", tendo em vista que o demandante é "ex- ferroviário aposentado da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA". - A Resolução n.º 14, de 11 de abril de 2011, assim estabelece no seu artigo 1º: "ATRIBUIR às Turmas Especializadas em matéria administrativa a competência para o processamento e julgamento dos recursos interpostos nas ações versando sobre reajustes e complementações de proventos de aposentadoria de ex-ferroviários." - Precedentes do Plenário desta Egrégia Corte. - Precedente citado desta Colenda Oitava Turma Especializada. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja, o Juízo Federal da 29ª Vara do Rio de Janeiro.