PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. I - Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Muniz Freire/RJ que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a pagar o benefício previdenciário de auxílio-doença, a partir de 9 de setembro de 2009 (data da decisão administrativa de indeferimento), pagando, inclusive os atrasados a partir da referida data. II - A teor do disposto no art. 59 da Lei n. 8.212/91, o benefício previdenciário de auxílio doença é devido em razão de incapacidade temporária, enquanto permanecer a inabilidade do segurado para o exercício de suas atividades habituais; já ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, consoante o disposto no art. 42 da Lei n. 8.212/91. III - No caso presente, o laudo pericial (fls. 245/246) concluiu pela existência de doença que incapacita a parte autora para o trabalho. IV - Recurso improvido. Honorários advocatícios majorados.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E DEFINITIVA I- Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- Quanto ao requisito da carência, vale lembrar que os trabalhadores rurais (segurados especiais) estão isentos de cumprir a carência para obter auxílio doença e aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 26, III, c/c o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, devendo apenas comprovar a qualidade de segurado especial mediante o exercício de atividade rural nos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício (art. 39, I). IV- Resta incontroversa a qualidade de segurado do autor e o cumprimento do período da carência, notadamente porque o INSS, em sua contestação, não refutou tais requisitos necessários à percepção dos benefícios por incapacidade. V- A perícia judicial concluiu pela incapacidade laborativa parcial e definitiva. Destarte, o autor tem direito ao auxílio-doença desde o requerimento do benefício, devendo a sentença ser reformada nesta parte. VI- Até que a matéria seja decidida em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal a correção monetária e os juros de mora devem ser fixados conforme dispõe o art. 5° da Lei nº 11.960/2009. VII- Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. VIII- Sem honorários recursais, em razão parcial do provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573). IX- Na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários sucumbenciais será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal. X- Remessa necessária e apelação cível parcialmente providas. 1 A C O R D à O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2018. SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

ADMINITRATIVO. PROCESSUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. LEIS 8.186/91 E 10.478/02. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. RE 631240/MG. RECURSO P ROVIDO. SENTENÇA ANULADA. -Cinge-se a controvérsia ao exame, in casu, da possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial, ante a determinação não cumprida de emenda à inicial, para que fosse juntado aos autos o requerimento administrativo de complementação de aposentadoria de ex-ferroviário. -O Juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender ausente o interesse de agir, porquanto não teria restado configurada a pretensão resistida, ante a ausência de comprovação de requerimento administrativo. - A pretensão recursal merece acolhimento, tendo em vista que, na espécie, se trata de verdadeira revisão de um benefício já concedido anteriormente e não concessão de um benefício novo, além do que, a tese acima não se aplica quando reiteradamente a Administração nega pedidos semelhantes, formulados através de requerimentos administrativos, como ocorre na hipótese vertente, onde os autores pretendem obter complementação de suas aposentadorias, com base nas Leis 8.186/91 e 10.478/02, tanto que o Poder Judiciário tem sido constantemente acionado para dirimir controvérsias similares à presente, restando inócuo, portanto, exigir-se o prévio requerimento administrativo. Ressalte-se que o próprio STF excepciona a tese firmada no referido RE, quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado, conforme consignado no próprio RE 631.240 (Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 0 7-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). -Precedentes citados: AC n. 0166309-48.2014.4.02.5102, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA, AC n. 2014.51.02.166307-2, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM, trf2, 5ª Turma 1 Especializada, AG 00020513020164020000, DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA; Ap 00418489320154039999, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2016. FONTE_REPUBLICAÇÃO; Ap 00002725120134036100, DESEMBARGADOR FEDERAL VICE PRESIDENTE, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA T URMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/12/2017. FONTE_REPUBLICACAO. -Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular p rosseguimento do feito.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. RECONHECIMENTO DE VALORES ADVINDOS DE SENTENÇA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser a sentença transitada em julgado na Justiça do Trabalho prova material em lides da previdência, sendo irrelevante o fato da Autarquia não ter integrado a relação trabalhista, não havendo que se falar em violação à coisa julgada 2. O reconhecimento do direito à percepção de diferenças de salário por meio de sentença oriunda da Justiça do Trabalho, posteriormente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, justifica a revisão do cálculo da renda mensal inicial, com a inclusão de tais valores no salário-de-contribuição. 3. Negado provimento à apelação e à remessa necessária.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INEXISTENTE. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. I - Trata-se de Apelação interposta por INEZ ELIZETE MENDES LESSA contra respeitável sentença, proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Itaocara/RJ, que julgou improcedente o pedido inicial, objetivando a concessão de aposentadoria por idade, ao fundamento da ausência dos requisitos legais. II - No caso vertente, no intuito de comprovar a qualidade de segurado especial o requerente juntou aos autos os seguintes documentos: 1) certidão de casamento (fl. 28), em que a autora consta como "do lar"; 2) contrato de parceria rural em que a autora consta como PARCEIRO OUTORGADO, da propriedade localizada SITIO CASA BRANCA, no ano de 2010; 3) certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR relativos aos anos de 2006,2007,2008,2009; 4) fls. 40/41: na Entrevista Rural realizada junto ao INSS, a Autora afirma que trabalha há cerca de 5 anos na atividade rural, com o auxílio do filho. Destarte, inexistindo início de prova material suficiente para comprovar o exercício da atividade laboral. III - O Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes, tem consignado que o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 (que versa sobre os honorários em grau de recurso) possui dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016). Majorado em 1% o valor dos honorários fixados na origem a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo. IV - Recurso improvido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. DOENÇA DE STARGARDT. CEGUEIRA LEGAL. R ECURSO PROVIDO. 1. O acréscimo de 25% (vinte de cinco por cento) aos aposentados por invalidez que necessitem de cuidados especiais está previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. O Decreto 3.048/99 confirma o direito ao acréscimo em seu art. 45 e estabelece no Anexo I a relação das situações em que o aposentado por invalidez t erá direito à majoração de 25% prevista no referido art. 45. 2. A perícia médica judicial (fls. 165/170), concluiu que a autora "é portadora de quadro de cegueira legal (bilateral) irreversível, decorrente de D. de Stargardt; atualmente apresenta menos de 10% de visão em ambos os olhos, não refratária à tratamento. Portanto apresenta incapacidade permanente, para a execução das atividades laborais que necessitem da visão.". 3. Em que pese o artigo 45 da Lei nº 8.213/91 prever o acréscimo de 25% apenas nos casos em que constatada a cegueira total, o médico perito afirma que, embora não necessite da ajuda de terceiros para vestir-se, alimentar-se, higienizar-se e locomover-se em ambientes conhecidos, a autora necessita de a juda para locomover-se em ambientes hostis e/ou desconhecidos. 4. Diante dos esclarecimentos prestados pelo perito judicial, é forçoso reconhecer que, assim como um portador de cegueira total, a autora depende de terceiros para realizar as suas atividades diárias, algo que é compatível com o p róprio quadro de sua patologia 5. Apelação provida para determinar o restabelecimento do acréscimo de 25% a o beneficio de aposentadoria por invalidez da autora.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIAS ESTABELECIDOS PELA LEI 11.960/09. PAGAMENTO DE CUSTAS. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. 4. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 5. A legislação que confere isenção de custas judiciárias ao INSS não se aplica no âmbito da Justiça Estadual, ainda que sob jurisdição federal. 6. Não há que se falar em isenção tributária ao INSS, visto que a legislação estadual que conferia tal isenção foi revogada, não cabendo a aplicação da lei federal no âmbito da Justiça Estadual, ainda que sob jurisdição federal. 7. Na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários de sucumbência será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal. 8. Dado provimento à apelação. 1

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR INOBSERVADO - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO INTEGRALMENTE PROVIDA. I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II- A prova material colacionada é incompatível com o regime de economia familiar exigido para configuração da qualidade de segurado especial na forma acima transcrita; bem como a prova testemunhal, transcrição dos depoimentos em fls. 250/253, muito embora afirme o labor rural em regime de economia familiar, não têm o condão de comprovar o exercício de labor rural para fins de obtenção de benefício, consoante o § 3º do art. 55 da Lei de Benefícios e Súmula 149 do Eg. STJ, na ausência de prova material. III- Reforma-se a r. sentença a quo, vez que a autora não logrou comprovar a qualidade de segurada especial, na forma do art. 11, VII da Lei de Benefícios, não fazendo jus, assim, ao benefício pleiteado IV- Apelação integralmente provida. 1

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE DE PESCA PROFISSIONAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA NECESSÁRIO. ARTIGOS 142 E 143 DA LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. (LEI 13.105/2015). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO. - Trata-se de apelação de sentença de fls. 152/154, proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível e Comercial de Marataízes/ES, que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de Aposentadoria Rural por Idade (pescadora), ao fundamento de inexistência de início de prova material suficiente para comprovar o exercício de atividade de pesca pelo prazo da carência. - Quanto à condição de segurado especial da Previdência social, importa ressaltar a definição contida na norma do art. 11, VII, da LBPS, vigente na data do requerimento administrativo formulado pela autora: "Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). - Pretendendo comprovar o exercício da atividade de "pescador", parte autora, ora apelada, acostou aos autos, os seguintes documentos: Carteira de Pescador Profissional expedida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura- MPA, (fl. 06); Registro de Pescadora Profissional emitida pela Colônia de Pescadores Z-10, em 1999; Declarações do exercício de atividade rural firmada por diversas pessoas; Certidão Provisória do MPA (fl. 72). - Os depoimentos testemunhais (fl. 146) são unânimes em afirmar que a parte autora exerceu a atividade pesqueira ao menos pelo prazo de carência., - Juros de mora e correção monetária STF: Rcl 21147 MC, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 24/06/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30/06/2015 PUBLIC 01/07/2015 e Rcl 19095, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 26/06/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30/06/2015 PUBLIC 01/07/2015. - Nos termos do art. 85,§4º, II, do referido diploma legal, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo ilíquida a sentença, a definição do percentual, para a fixação de honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. - Recurso provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - COMPROVAÇÃO DO DESVIO FUNCIONAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Apelações cíveis interpostas pelo autor e pela UFRJ em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, para reconhecer o desvio de função do Autor a partir de julho/2005 e condenar a ré ao pagamento das diferenças desde 06/2008 até a data da aposentadoria do autor, em razão da prescrição quinquenal, relacionadas ao desvio de função, incidindo sobre todas as rubricas, com reflexos nas férias e gratificações natalinas, incidindo juros de um por cento ao mês, a partir da citação e correção monetária de acordo com os critérios estabelecidos pela Justiça Federal para o pagamento dos precatórios, a partir da data de cada pagamento, bem como honorários advocatícios de dez por cento do valor da condenação, não havendo incorporação nos proventos de aposentadoria. II - Sob o enfoque do desvio de função, a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal já se encontra sedimentada no que tange à impossibilidade de acarretar o reenquadramento do servidor em cargo diverso da investidura, assim como à inexistência de direito adquirido à incorporação dos vencimentos nos moldes em que devidos durante o desvio, tendo em vista a vedação insculpida no art. 37, II, da Carta Magna. No entanto, reconhece a jurisprudência da Suprema Corte o direito ao recebimento das diferenças de vencimentos decorrentes do comprovado desvio de função, a título de indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. III - Diante do panorama comprobatório do desvio de função do autor, com indubitável atuação como jornalista, cargo para o qual não se investira regularmente por concurso público, há de se reconhecer o pleiteado desvio de função na espécie, conforme decidido em sentença. IV - Quanto ao pagamento dos valores atrasados, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação. V - Em relação à correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, em virtude da recente decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 870.947/SE, sob o regime da repercussão geral, a conclusão é a de que deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal que prevê a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), durante todo o período do cálculo, até o efetivo pagamento. VI - Apelação da UFRJ desprovida e apelação do autor parcialmente provida, apenas para determinar, como marco inicial da prescrição, o ajuizamento da ação.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ART. 55, § 3º DA LEI 8.213/91 E SÚMULA 149 DO STJ - QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO OBSERVADA - APELAÇÃO DESPROVIDA I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II- Em análise a prova material colacionada, não se vislumbra, ainda que minimamente, início de prova material do exercício de labor rural pela autora, visto que os documentos ora não revelam, por si só, o labor rural da apelante, ora têm conteúdo meramente declaratório. III- A prova exclusivamente testemunhal sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 e Súmula nº 149 do Eg. STJ). IV- Não se reconhece na autora a qualidade de segurada especial na forma do art. 11, VII da Lei 8.213/91, portanto, não há direito ao benefício requerido. V- Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVAS TESTEMUNHAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. I - Os documentos acostados aos autos consubstanciam o início de prova material a que alude a lei para fins de comprovação do exercício atividade rural pela apelada. II - Os depoimentos prestados pelas testemunhas são convergentes em afirmar que a autora exerceu atividade rural. III - Registre-se que o início de prova não precisa abranger todo o período de carência do benefício, diante da dificuldade do rurícola de obter prova material do exercício de atividade rural, mas desde que prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória (STJ, 3ª Seção, AR 3986 / SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU de 01/08/2011), o que foi feito no caso em apreço em que os depoimentos das testemunhas foram objetivos e precisos o suficiente para firmar a convicção do Juízo acerca da qualidade de segurado especial do autor até os dias de hoje. IV- Os documentos juntados aos autos pela apelante podem ser considerados como início de prova material, sendo eles: a) declaração de atividade rural expedida pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais de Afonso Cláudio, Laranja da Terra e Brejetuba em 27/03/2008 no sentido de que autora é associada da entidade desde 12/11/1997 (fls. 15/16); b) declaração expedida por Jorvelina Maria Dias no sentido que a autora exerceu atividade rural na lavoura de café em regime individual em sua propriedade de 13/05/2006 a 30/06/2006 (fl. 17); c) declaração de Arlete Dutra Borel, expedida pelo Sindicato Rural de Iúna/ES, no sentido que exerceu atividade rural junto com a autora de 04/1998 a 10/2003 em propriedade localizada em Burro Frouxo e de 05/2004 a 11/2005 em propriedade localizada no Córrego da Neblina (fl. 18); d) ficha de inscrição dos filhos na Escola Municipal José Jorge Haddad, na qual consta a profissão de lavradora da apelada (19/21). V - O Art. 49, II, da Lei nº 8.213/91 prevê que, no caso do Benefício de Aposentadoria por Idade, o pagamento das parcelas atrasadas deve se dá desde o requerimento administrativo. VI - Juros de mora e correção monetária fixados na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, a partir da sua vigência, observada a Súmula 56 desta Corte. VII - Recurso da apelante provido em parte.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TEMPO ESPECIAL - ATENDENTE DE ENFERMAGEM - APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUICÃO - TEMPO MÍNIMO ATINGIDO - REMESSA NECESSÁRIA E APELACÃO DESPROVIDAS. I - O conjunto probatório presente nos autos atesta que a autora trabalhou como atendente de enfermagem no período reconhecido como laborado em condições especiais na sentença de primeiro grau, sendo possível o reconhecimento por presunção legal por equiparação à atividade de enfermeira, prevista no Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 (código 2.1.3) e no Anexo II do Decreto nº 83.080/79(código 2.1.3). II - Com o reconhecimento da especialidade do período consignado na sentença, sua conversão para tempo comum e soma ao tempo de contribuição da autora,atinge-se mais de 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, tempo mínimo necessário, no caso feminino, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade integral. III - Remessa necessária e apelação desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação contra sentença pela qual o Juízo a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a revisão de benefício previdenciário, com a aplicação dos novos tetos criados pelas Emendas Constitucionais de nºs 20/98 e 41/03, de modo a possibilitar a readequação do valor do benefício, com o pagamento das diferenças apuradas a partir de 05/05/2006, face à prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da Ação Civil Pública de nº 0004911- 28.2011.4.03.6183. 2. A sentença reconheceu que não ocorre a decadência, o que está de acordo com o Enunciado nº 66 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe que "O pedido de revisão para a adequação do valor do benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 constitui pretensão de reajuste de Renda Mensal e não de revisão de RMI (Renda Mensal Inicial), pelo que não se aplica o prazo decadencial de 10 anos do artigo 103 da Lei 8213, mas apenas o prazo prescricional das parcelas." Precedente: AgRg no RE nº 499.091-1, STF/1ª Turma, DJ 1º/6/2007. 3. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão ao autor 1 no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911- 28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). 5. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE nº 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. 6. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por 2 ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 7. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder à devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. 8. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da apl icação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. 9. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 05 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 3 10. Acresça-se, em observância à essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei nº 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 11. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE nº 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 12. Hipótese em que, partindo de tais premissas e da documentação acostada aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, não há indicação de que o salário de benefício que gerou o valor da RMI da aposentadoria tenha sido limitado pelo teto vigente à época da DIB (14/11/1983), de Cr$ 971.570,00, pelo contrário, pois o valor apurado para a RMI do benefício (coeficiente de cálculo de 80%) foi de Cr$ 485.785,00 (fl. 26 - CONBAS - Dados Básicos da Concessão), bastante inferior ao que seria o correspondente a 80% do teto da época (971.570,00 x 0,80 = 777.256,00), não fazendo jus o apelante, por conseguinte, à readequação do valor da renda mensal de seu benefício de aposentadoria, com base na fixação de novos valores para o teto previdenciário pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 13. Apelação a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. COMPROVAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PELO IPCA-E E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS. ARTIGO 85, §§ 2º e 3º, I e 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. TUTELA ANTECIPADA. I. Para o reconhecimento de exercício de atividade especial, deve ser observado o enquadramento do trabalho suportado pelo autor como atividade exercida em condições prejudiciais à saúde e integridade física, de acordo com as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade. II. "O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco." (STJ. RESP. 200400659030. 6T. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005. Pag. 318.). III. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o uso eficaz de Equipamento de Proteção Individual (EPI) afasta a especialidade do serviço prestado desde que comprovado, de forma inequívoca, que a utilização dos equipamentos de proteção neutralizaram ou eliminaram a ação dos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, por meio de perícia técnica especializada, com a demonstração do uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. IV. De acordo com a Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ), o METIL MERCAPTANA, um dos agentes químicos aos quais o segurado esteve exposto, apresenta perigo por ser um gás extremamente inflamável, que sob pressão ou sob ação do calor pode explodir, além de ser tóxico se inalado, provocar sonolência ou vertigem e provocar danos aos pulmões, contendo a seguinte classificação de perigo: Gases inflamáveis - Categoria 1; Gases sob pressão - Gás liquefeito Toxicidade aguda - Inalação - Categoria 3; Toxicidade para órgãos-alvo específicos - Exposição única - Categoria 2 e Toxicidade para órgãos-alvo específicos - Exposição única - Categoria 3 (www.linde- gas.br- The linde Group), não sendo o EPI capaz de inibir os riscos, mas apenas minimizar eventuais efeitos danosos. V. Comprovado que "...o segurado exerceu atividade em análises químicas com exposição a metil mercaptanas, cloreto de metileno, cloro, N-hexano, fomaldeído, entre outros agentes químicos, estando o enquadramento amparado no código 1.0.19 do Decreto 3.048/99, que ampara as atividades de sínteses químicas com exposição a N-hexano, cloro e outros hidrocarbonetos." e que "...o citado período havia sido desconsiderado pela Perícia Médica em face do uso de EPI para os citados agentes, contrariando o Enunciado 1 de nº 21 deste Conselho.", enunciado firmado no sentido de que o simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho, deve ser reconhecido o exercício de atividades especiais. VI. Verificado que o reconhecimento dos períodos laborados entre 06/03/97 a 31/12/2003 e 30/11/2007 a 29/09/2010 acarreta numa majoração de 1.056 dias - 2 anos, 11 meses e 6 dias, acréscimo que somado aos períodos já considerados nesta ação, correspondentes a 33 anos, 7 meses e 4 dias, eleva o tempo de contribuição do autor para 36 anos, 6 meses e 10 dias, suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 25/11/2010, data do requerimento administrativo, deve ser determinada a implantação do benefício. VII. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no RE nº 870.947/SE. VIII. Invertido o ônus da sucumbência e, não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, será definida quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, observado os termos da Súmula 111 do STJ. IX. Considerando que eventual recurso a ser interposto do acórdão não é dotado, em regra, de efeito suspensivo, conforme a disposição geral do artigo 995 do Código de Processo Civil de 2015 ("Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso") e as disposições específicas referentes aos embargos de declaração (artigo 1.026) e aos recursos especial e extraordinário (§ 5º do artigo 1.029) e, considerando que o caput do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao revogado artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973) apenas impede a eficácia da sentença sujeita reexame necessário até a sua confirmação pelo tribunal, inexistindo óbice ao cumprimento imediato da obrigação de fazer decorrente da sentença e do acórdão proferidos (implantação do benefício previdenciário), mesmo que ainda não tenha ocorrido o seu trânsito em julgado, deve ser antecipada a tutela de urgência requerida, para que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. X. Apelação Cível do autor a que se dá provimento e Apelação Cível do réu improvida.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Trata-se de ação objetivando a não incidência de imposto de renda sobre verba recebida pelo autor quando de seu pedido de demissão, denominada de "benefício especial", ao argumento de que foi compelido a pedir demissão para participar de programa de aposentadoria incentivada. 2. Da análise da documentação, verifica-se que não há qualquer menção à existência de um Programa de Demissão Voluntária na empresa Souza Cruz, mas, simplesmente, pedido de demissão voluntária do autor. 3. O valor recebido a título de "pagamento único" pelo autor correspondente à conversão de 25% (vinte e cinco por cento) do benefício mensal a que teria direito em pagamento único. 4. Evidencia-se que o referido pecúlio é um adiantamento da complementação de aposentadoria do autor realizado pela Fundação Albino Souza Cruz e tem natureza previdenciária, e não indenizatória, como pretende o autor, sendo devida a incidência do imposto de renda. 5. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO CONSTANDO PROFISSÃO COMO LAVRADOR. CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. 4. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 5. Provimento da apelação e reforma da sentença, nos termos do voto.

AÇÃO RESCISÓRIA - APOSENTADORIA RURAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR C- NULIDADE - INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. ARTIGO 966, INCISO VIII DO CPC - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. - Trata-se de ação rescisória ajuizada por LIBÓRIO LOPES MARTINS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 966, caput e inciso VII do Código de Processo Civil/2015, objetivando rescindir o r. ACÓRDÃO exarado pela Primeira Turma Especializada desta Corte no Recurso de Apelação n. 0100161- 98.2015.02.0000, ao qual foi dado provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, nos autos da Ação ordinária de concessão de aposentadoria rural por idade com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, julgando improcedente o pedido formulado pelo Autor. - Frise-se que a ação rescisória não é uma nova apelação, não podendo ser utilizada como um recurso ordinário. Para o cabimento do artigo 966, VIII do CPC/2015, não basta apenas dizer que a norma jurídica foi violada porque o juiz lhe deu interpretação incorreta; é necessário que o decisum seja de tal modo aberrante a ponto de violar o dispositivo legal de forma direta, frontal, o que, a meu ver, não é o caso. - Acresça-se que o erro de fato que autoriza a ação rescisória decorre da desatenção ou omissão do julgado quanto às provas existentes nos autos, o que não logrou comprovar o Autor. - No caso vertente, no intuito de comprovar a qualidade de segurada especial o requerente juntou aos autos, às fls. 20/31, os seguintes documentos: 1) contrato de arrendamento de imóveis rurais em grandes dimensões, tendo como arrendadora a genitora e arrendatário o segurado (fls. 34/37 dos autos principais); 2) extratos da Cooperativa Regional Agro-Pecuária de Macuco Ltda que demonstra o fornecimento de leite em grande quantidade pelo Segurado (e-fls. 67/84); 3) certidão de casamento (e-fl. 64), em que consta profissão do ora autor, como proprietário. - Destarte, conforme registrado no voto de (e-fl. 49), a documentação apresentada pelo autor comprova a condição de proprietário rural, não havendo documentos bastantes a comprovar a atividade rural, em regime de economia familiar, pelo que não há como se acolher o pedido. - Desse modo, conclui-se, inevitavelmente, que a pretensão ora deduzida não atende ao pressuposto básico de rescindibilidade inscrito no inciso VIII do artigo 966 do Código de Processo Civil, eis que, ao contrário do afirmado, a decisão rescidenda foi proferida em total consonância com os textos legais e constitucionais. - Ação Rescisória julgada improcedente. 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. Destaque-se ainda que a circunstância do laudo apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, uma vez que o referido documento é suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. 5. Além disso, uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior a sua prestação, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do documento. 6. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 7. Apelações desprovidas, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. HIDROCARBONETOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05- 03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 4. Para a caracterização da especialidade, não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, visto que habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho. 5. No que tange ao período trabalhado pelo autor na CEDAE de 13/09/1977 a 30/04/78, constata-se pelo referido Perfil Profissiográfico Previdenciário que o autor trabalhou como AJUDANTE, executando tarefas auxiliares de limpeza e conservação de canaletas, calhas, braços de biofiltros, caixa de areia e grades nas estações de tratamento e elevatórias de esgoto, sujeito a fatores de risco descritos como "vírus, bactérias e outros Microorganismos Patogênicos. 6. Desse modo, tratando-se de período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, não há necessidade de comprovação da exposição permanente e efetiva aos agentes nocivos, portanto, se as atividades descritas indicam a exposição a microorganismos infecto- contagiosos, tais como vírus, bactérias, bacilos, fungos e parasitas, com enquadramento nos itens 1.3.2, "materiais infecto-contagiantes" do Decreto nº 53.831/64, deve esse período ser reconhecido também (13/09/1977 a 30/04/1978) como tempo de serviço especial, com possibilidade de conversão para tempo comum (art. 70, § 2º, Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03). 7. Provimento parcial à apelação do autor para condenar o INSS a reconhecer a especialidade do período de 13/09/77 a 30/04/78, devendo o mesmo ser incluído na revisão de sua 1 aposentadoria, com a devida correção monetária e juros da mora, mantidos os termos da sentença nesse sentido. Negado o reconhecimento dos demais períodos. Desprovida a apelação do INSS.