APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO HÁ INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. Comprovada o labor rural com a documentação dos autos corroborada pela prova testemunhal. 3. A legislação que confere isenção de custas judiciárias ao INSS não se aplica no âmbito da Justiça Estadual, ainda que sob jurisdição federal. 4. Não há que se falar em isenção tributária ao INSS, visto que a legislação estadual que conferia tal isenção foi revogada, não cabendo a aplicação da lei federal no âmbito da Justiça Estadual, ainda que sob jurisdição federal. 5. Na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários, inclusive recursais, será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal. 6. Negado provimento à apelação.

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. 1. Trata-se de embargos à execução de título judicial envolvendo restituição de imposto de renda sobre as contribuições para complementação de aposentadoria efetuadas sob a égide da Lei nº 7.713/88, anteriores a edição da Lei nº 9.205/95. 2. O título exequendo condenou a União Federal à restituição dos valores de imposto de renda incidentes sobre as contribuições para complementação de aposentadoria efetuadas pelo autor sob a égide da Lei nº 7.713/88, anteriores a edição da Lei nº 9.205/95, decretando, no entanto, a prescrição da "pretensão à repetição de indébito dos pagamentos efetuados antes de 11/05/1999 e daqueles efetuados entre 09/06/2000 e 10/05/2004". 3. In casu, considerando que o autor se aposentou em 04/10/1993 e ação foi ajuizada em maio de 2009, conclui-se que o título executivo, não obstante transitado em julgado, é inexequível, pois os valores a serem restituídos foram fulminados pela prescrição. 4. Apelação desprovida.

AGRAVO INERNO EM APELAÇÃO CÍVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A sentença apelada não apresenta nenhum vício ou erro procedimental, pois tratou da matéria controvertida à luz da legislação aplicável. As questões e apontamentos técnicos apresentados pelo Exequente (Apelante) foram afastados pelo juízo de origem com suporte principalmente nos cálculos elaborados pelo contador judicial. A Apelante sustenta que a petição inicial dos embargos à execução deveria ser inadmitida porque não restou observado o requisito específico estabelecido no §5º do art. 739-A do CPC/73, segundo o qual, "Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento". Contudo, não assiste razão ao Apelante, tendo em vista que sua alegação parte da equivocada premissa de que os embargos têm suporte na afirmação de excesso de execução. O fundamento dos embargos opostos pela UNIÃO está calcado na alegação de iliquidez do título, e não em excesso de execução, de modo a afastar os ditames do §5º do art. 739-A do CPC/73. Ademais, sentença aplicou a metodologia adotada por esta Corte Regional para calcular os valores a serem restituídos a título de imposto de renda que incidiu sobre complementação de aposentadoria (cf. AC 390.677, Rel. Desembargador Federal José Antonio LISBOA NEIVA). Com efeito, os valores das contribuições vertidas ao fundo de previdência privada no período de 1º/01/1989 a 31/12//1995 devem ser atualizados para o ano em que for feito o encontro de contas. Sendo que o valor atualizado deve ser deduzido dos rendimentos tributáveis recebidos do fundo de previdência. Com a nova base de cálculo do IR reduzida, calcula-se do imposto e, havendo diferença entre o pago e o devido, procede-se à restituição, devidamente atualizada. Desse modo, se o valor atualizado das contribuições vertidas exceder os rendimentos totais daquele ano do acerto, levar-se-á o crédito para o ano seguinte, até que inteiramente compensado. Essa metodologia (método de esgotamento) foi reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa do julgamento do REsp 1.375.290 (Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 18/11/2016). 2. Desprovido o agravo interno oposto por CARLOS VILLELA TAVARES.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. V ALOR DA CAUSA. ARTIGO 260 DO CPC. LEI Nº 10.259/2001. 1. O autor ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL requerendo: 1- a concessão de aposentadoria especial com proventos integrais a partir de 25.04.2005; 2- Pagamento do abono de permanência desde 25.04.2005; 3- Pagamento do adicional de i nsalubridade desde 07.2003, atribuindo à causa o valor de R$ 3.000,00. 2. O art. 3º, da Lei nº 10.259/01 dispõe que somente compete aos Juizados Especiais Federais julgar as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que, na data do ajuizamento, correspondia a R$ 40.680,00. Ocorre que o STJ possui orientação firme no sentido de que o valor da causa deve ser fixado de acordo com o verdadeiro conteúdo patrimonial imediato da demanda, tendo em vista o proveito econômico a ser a uferido pela parte. Precedentes. 3. Considerando o disposto no art. 260 do CPC/73, e a remuneração do autor no valor de R$ 6.629,54, verifica-se que, apenas quanto ao pedido de aposentadoria especial, o proveito econômico já alcançaria o valor de R$ 79.554,68, ultrapassando o limite previsto no art. 3º, da Lei nº 10.259/01. A isto, ainda, se somam os pedidos referentes ao abono de p ermanência e ao adicional de insalubridade. 4. Sobre o tema, vale destacar, ainda, o disposto no Enunciado nº 46, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e no Enunciado nº 17, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que, para fins de fixação de competência, não cabe renúncia sobre parcelas vincendas, na medida em que, como ainda não fazem parte do p atrimônio da parte autora, não pode ela despojar-se de tal direito. 5. Assim, muito embora o valor da causa esteja fixado em R$3.000,00, há que se reconhecer que o proveito econômico a ser eventualmente auferido pelo autor ultrapassa em muito o limite fixado para a competência dos Juizados Especiais Federais pelo art. 3º da Lei n º 10.259/2001. 6. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (12ª V ARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO).

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - PROVA MATERIAL INSUFICIENTE - PROVA TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º LEI 8.213/91. SÚMULA 149 STJ - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS - REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II- Quanto aos documentos trazidos pela autora para fazer prova de seu alegado direito é de se observar que a certidão de casamento contraído em 22/07/1957, ainda que conste como profissão do cônjuge "lavrador", é extemporânea ao período de carência; a Declaração do Exercício de atividade Rural no período de 1988 a 2006, em fls.24, não se reveste da forma prevista no art. 106, III da Lei de Benefícios, pois desprovida de homologação pelo INSS; o Contrato de Parceria Agrícola em fls.29/31, referindo-se a período janeiro de 1988 a 19 de janeiro de 2006, também, revela-se extemporâneo e, ainda, firmado pouco antes do requerimento administrativo (fls.14), não traduz a força de prova material; as declarações de terceiros (fls.30,32/33) mais se assemelham a prova testemunhal não contendo a força probatória da prova material. Por outro lado, pode-se aferir no CNIS, em fls.114/119, que o cônjuge da autora exerceu atividade urbana no Município de Itaocara, no Rio de Janeiro, no período de 01/07/1987 a 12/2001, ou seja, dentro do período de carência que se pretende provar, o que descaracteriza o regime de economia familiar e, consequentemente, a condição de segurada especial, nos termos do art. 11, VII e § 1º da Lei 8.213/91. Outrossim, a ficha de atendimento de saúde da autora da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro(fls.81) registram atendimentos à autora em 16/12/1991 e 9/1992, e revelam que a autora e seu cônjuge viviam no Rio de Janeiro, com endereço em Cantagalo não na zona rural do Espírito 1 Santo. III- Ainda que a prova testemunhal afirme o labor rural da autora, não há nos autos, ainda que minimamente, início de prova material apta a consubstanciar o teor dos depoimentos transcritos em fls. 147/149. Logo, por força do § 3º do art. 55 da Lei de Benefícios, bem como a Súmula 149 do STJ, que restou consolidada no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial, não faz jus a autora ao benefício requerido. IV- Apelação e remessa oficial integralmente providas. V- Revogada a tutela antecipada concedida na sentença. VI- Invertem-se os ônus sucumbenciais, na forma do art. 20, §§1º e 3º do CPC/73, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora (fls. 99).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACRÉSCIMO DO TEMPO COMO TRABALHADOR RURAL - AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL - PROVA TESTEMUNHAL ART. 55, § 3º LEI 8.213/91 SÚMULA 149 STJ - APELAÇÃO DESPROVIDA I- O autor pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento da existência do desempenho de atividade rural no período de entre 1970 a 1982; todavia, a r. sentença julgou improcedente o pedido por não restar comprovado o exercício de labor rural. II- Os documentos colacionados não configuram, ainda que minimamente, o exercício de labor rural; porquanto nem a Certidão de Casamento apresenta qualificação profissional do autor como rural, nem tampouco o fato de seus genitores serem proprietários rurais induz a que tenha trabalhado no campo. Quanto ao Certificado de Reservista, conquanto haja anotação da profissão do autor como "lavrador", a informação encontra-se grafada à mão e a lápis, o que não lhe confere autenticidade; logo não possui valor probatório. III- A prova testemunhal, mídia em fls.75, ainda que comprove o labor rural do apelante, na ausência de início de prova material, não têm o condão de comprovar o labor rural - art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do Eg. STJ. IV. Apelação desprovida. 1

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL) - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II- Em análise à documentação colacionada não há evidências de que a autora tenha iniciado o trabalho na pesca artesanal antes de 2005, porquanto a Certidão de Casamento é anterior a 2005 (fl.31) e o CNIS em fls.139/157 demonstra a existência de vínculos urbanos posteriores. III- Muito embora haja entendimento jurisprudencial de que a prova testemunhal idônea e robusta seja capaz de ampliar a eficácia probatória da prova material, no caso em análise, constata-se que a própria autora na entrevista rural em fls.29/30 "declara que tirou o registro de pesca em 2005 e que desde essa época trabalha como marisqueira. Declara que nunca pescou e que seu marido é quem pesca no barco. Declara que além de catar mariscos ajuda seu esposo, Sr. Cícero Sebastião Barreto, com as atividades da pesca. Declara que, antes de trabalhar como marisqueira só ficava em casa cuidando dos afazeres domésticos."(item II , fl.29) IV- Evidencia-se que a autora, de fato, só iniciou os trabalhos na pesca em 2005, não restando cumprida a carência necessária à concessão do benefício pleiteado, qual seja, 180 (cento e oitenta) meses de labor rural, de acordo com o art. 25, II e art. 48, § 2º da Lei 8.213/91. V- Apelação desprovida. 1

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - PROVA MATERIAL AUSENTE - PROVA TESTEMUNHAL ART. 55, § 3º LEI 8.213/91 SÚMULA 149 STJ - QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INOBSERVADA - SENTENÇA REFORMADA - DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ REALINHADA - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL INTEGRALMENTE PROVIDAS. I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II- Há início de prova material em período anterior a 2005 , todavia verifica-se nas informações da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (fls.189/196), que, desde 11/03/1997, a autora figura como sócia na Construtora Rocha Alta Ltda; bem como ela própria traz informação de que, em 06/06/2005, através de instrumento de alteração e consolidação de contrato social, onde é qualificada como empresária (fls.49/54), transfere 100% (cem por cento) de suas cotas para o Sr. Tácito de Oliveira. Portanto, de acordo com o disposto no § 10º, 'b' do art. 11 da Lei de Benefícios, houve perda da qualidade de segurada especial. III- Diante da ausência de início de prova material do trabalho rural da autora, após deixar a sociedade empresária, vez que a documentação que reflete o período mostra extemporaneidade ou conteúdo meramente declaratório, a prova testemunhal, em razão do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91 e da Súmula 149 do Eg. STJ, não têm o condão de comprovar o labor rural da autora em regime de economia familiar. 1 IV- Reforma-se a r. sentença, posto que a autora não logrou comprovar a qualidade de segurada especial na forma do art. 11, VII da Lei de Benefícios, não fazendo jus ao benefício pleiteado. V- No que se refere à devolução dos valores pagos à autora em razão da tutela antecipada concedida na sentença a recente posição do STJ, de acordo com os ditames da tutela antecipada no CPC, com as regras sobre pagamento indevido e repetição de indébito constantes expressamente no Código Civil, na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99, fixou a tese de que é cabível a devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. VI- Apelação e remessa oficial integralmente providas.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PUBLICA. PLANILHAS PRODUZIDAS PELA PGFN COM BASE EM DADOS DA SRF. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRECEDENTE DO STJ (REPETITIVO - RESP 1.298.407/DF). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DOS EXEQUENTES. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS PELA FAZENDA NACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da decisão (cópia às fls. 13/14), proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0000677-89.2013.4 .02 .5106 (2013.51.06.000677-1), por meio da qual o douto Juízo a quo determinou a intimação da União (embargante) "para que traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, as fichas financeiras do autor Francisco de Assis Ribeiro, constando o valor das contribuições mensais efetuadas, nos períodos de 01/01/89 a 31/12/89 e 01/01/94 a 31/12/95, bem como cópia completa das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda de todos os autores, relativas aos anos-calendários de 1996 e 1997." 2. A agravante aduz que os embargados, ora agravados, devidamente intimados, não impugnaram os embargos à execução, devendo incidir os efeitos da revelia. Sustenta que os cálculos apresentados pela Fazenda Nacional estão em sintonia com a sistemática definida pela atual jurisprudência pátria, e que as planilhas de cálculos elaborados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com base em dados obtidos junto à Receita Federal do Brasil, constituem prova idônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade, sendo do contribuinte o ônus de elidi- la. 1 3. Os agravados, em contrarrazões (fls. 214/215), concordaram com a União/Fazenda Nacional, em relação a apresentação das fichas financeiras do co- autor Francisco de Assis Ribeiro, afirmando que tais documentos devem ser requisitados perante a Ampla, empregadora do autor e a Brasiletros, Fundação de Previdência Privada responsável pelo pagamento de sua suplementação de aposentadoria. Conforme destacou a recorrente, a planilha juntada pelo autor/exequente FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO (cópia às fls. 101/105) informa que não houve contribuição no período de 01/89 a 12/89 e 01/94 a 12/95. Observa-se, também, que, em relação a este autor - FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO - o valor da restituição apresentado pela União/Fazenda Nacional (fl. 20) é superior ao requerido pela parte (fl. 56) [o autor/exequente requereu o valor de R$ 1.783,51 (um mil, setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos) e a Fazenda Nacional Informou ser devido o valor de R$ 2.039,11 (dois mil, trinta e nove reais e onze centavos)]. Logo, não há controvérsia, nessa parte, a ser solucionada com a juntada de novos documentos. 4. No caso em tela, a agravante (União/Fazenda Nacional) embargou a execução, sob a alegação de excesso de execução, e apresentou seus cálculos de forma clara e coerente com o título judicial (sentença) e, devidamente intimados, os exequentes/embargados, ora agravados, não ofereceram impugnação, mantiveram-se inertes. 5. Quanto ao valor da execução, sobre o qual controvertem as partes, é de se ter em conta o fato relevante de que os cálculos apresentados pelos exequentes foram cabalmente impugnados pela executada, ora agravante, lastreada em informações fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (cf. cópias fls. 139-184), as quais, como é cediço, revestem-se de presunção relativa de veracidade, que só poderá ser elidida com base em prova inequívoca. 6. Diante de informações oficiais, cabe aos exequentes, ora agravados, o ônus da contraprova, ou seja, o encargo de demonstrar a inexistência do excesso de execução, revelando-se imprescindível a impugnação aos embargos e o requerimento de prova documental e/ou pericial, o que não ocorreu. 7. Diante disso e, especialmente, tendo em vista a inércia dos exequentes quanto aos cálculos e documentos apresentados pela União/Fazenda Nacional, em seus embargos, estou em que não cabe a esta, a embargante, ora agravante, juntar aos autos outros documentos além dos que já constam e dão sustentação aos 2 cálculos apresentados, os quais, repito, revestem-se de presunção de veracidade. Precedente citado: REsp 1.298.407/DF, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. 8. Agravo de instrumento provido.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B). LEI 9.250/95 (ART. 33). BITRIBUTAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OPÇÃO POR SAQUE ÚNICO DOS PROVENTOS. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRPF. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. No caso, a Autora pediu a restituição da integralidade do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) incidente sobre o resgate da aposentadoria complementar. No entanto, sucumbiu da maior parte desse pedido, na medida em que (i) as contribuições feitas abrangeram o período de maio de 1979 a fevereiro de 2007R; (ii) apenas foi afastada a incidência do IRPF sobre a parcela das contribuições vertidas pela Autora ao plano de previdência no período de vigência da Lei nº 7.713/88. 2. Além disso, a União não poderia ter sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios, já que, na contestação, reconheceu a procedência da parte do pedido da Autora que foi acolhida. Nesse sentido, o disposto no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/022. 3. As regras relativas ao montante dos honorários de sucumbência e a proibição de compensação de honorários no caso de sucumbência recíproca, previstas no novo CPC - Lei nº 13.105/15, aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois (i) a causalidade reporta- se ao ajuizamento da ação (fundamento legal) e (ii) a alteração das regras do jogo regras vigentes e aplicáveis no momento em que as partes optam pela via judicial violaria o princípio da segurança jurídica em sua dimensão de proteção da confiança. 4. Condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000 (dois mil reais), com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. 5. Não há sequer que se cogitar de honorários recursais, tendo em vista a ausência de condenação da Autora na sentença e, portanto, da inexistência de valores a serem "majorados". 6. Apelação da União a que se dá provimento.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO E X E C U T I V O J U D I C I A L . L I Q U I D A Ç Ã O D O J U L G A DO . ARB I TRAMENTO . D E FER IMENTO DE PROVA P ER I C IAL . DESNECESSIDADE. ACERTAMENTO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. 1. Decisão que deferiu pedido de liquidação por arbitramento, nomeando Perito para a realização de prova pericial requerida pela parte autora. 2. No caso dos autos, a parte agravada informou ao Juízo que os cálculos de liquidação eram complexos e necessitavam de apuração através de perícia contábil, não bastando. por si só, a análise de prova documental. 3. Analisando os autos (fls. 41/43), verifica-se a existência de elementos probatórios mais que suficientes para permitir a apuração do quantum debeatur por força do título judicial, independentemente da realização de prova pericial, de modo que esta se mostra absolutamente dispensável. 4. In casu, a entidade de previdência encarregada de fazer o pagamento da complementação de aposentadoria ao Agravado apresentou planilha, onde constam os valores pagos ao autor de complementação e adicional de aposentadoria, desde fevereiro/1992 a dezembro/1995, permitindo o acertamento do título judicial, ou seja, a definição do valor a ser executado, mediante simples cálculos aritméticos. 5. Acresça-se, ainda, que não há que se falar em cerceamento do direito de defesa em razão da não realização de alguma perícia, uma vez que, apurados os valores que o Exequente entender devidos, haverá espaço para o controle jurisdicional, notadamente, podendo ser discutida a exatidão dos cálculos por ele elaborados, por ocasião do oferecimento de eventuais embargos à execução. 6. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1241327/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL 1 GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017; TRF5, AC 00089383520124058100, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, Terceira Turma, DJE:10/06/2013. 7. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS - COISA JULGADA. l Apelação em face de sentença que, em ação objetivando compelir o INSS a conceder o benefício de aposentadoria, bem como o pagamento das parcelas atrasadas, extinguiu o processo, por entender configurada a coisa julgada. l Identidade entre as partes, o pedido e causa de pedir entre o presente processo e o processo já analisado, processo nº 0358484-27.2010.8.08.0020, cuja apelação foi julgada improcedente, não havendo, portanto, como ser acolhida a pretensão autoral, uma vez caracterizado o fenômeno da coisa julgada.

APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - SERVIDOR INATIVO - APOSENTADORIA PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL - LEI 11.960/2009. 1. Trata-se de agravo retido e apelação cível interpostos contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado nos embargos e determinou o prosseguimento da execução com base nos cálculos elaborados pelo Contador Judicial. 2. A Lei que institui a GDASS, quando definiu a pontuação devida para os servidores inativos, com seu respectivo valor determinado, não criou diferenciações entre aposentadorias integrais e proporcionais, limitando-se a determinar uma pontuação fixa. A gratificação deverá ser percebida pelo servidor inativo no valor integral, ou seja, no mesmo patamar alcançado aos servidores ativos, sem qualquer distinção em razão de sua aposentadoria ter se dado na forma proporcional 3. Em relação à correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, em virtude da recente decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 870.947/SE, sob o regime da repercussão geral, a conclusão é a de que deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal que prevê a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), durante todo o período do cálculo, até o efetivo pagamento. 4. Agravo retido prejudicado. 5. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ARTS. 59, 42, 11, 26 E 39 da Lei 8.213/91. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. CAPACIDADE LABORATIVA ATUAL I- Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- Resta incontroversa a qualidade de segurada da autora, notadamente porque o INSS, em sua contestação, não a refutou, e tampouco questionou o cumprimento do requisito da carência. IV- A perícia judicial atestou não haver incapacidade laborativa para o labor de manicure, senão para trabalhos que exijam esforço físico. Nada obstante, a autora também esteve incapacitada para o seu trabalho até a realização da perícia judicial, pois se submeteu à cirurgia de artroplastia total de quadril em 2014. Desse modo, tem direito ao auxílio-doença desde o requerimento do benefício até a realização da perícia judicial. V- Caso a perícia médica aponte a capacidade laboral para a o trabalho habitual, como na presente hipótese, será impertinente que o julgador avalie as condições pessoais e sociais do segurado, pois, de todo modo, o benefício por incapacidade deve ser negado. Inteligência da Súmula nº 77 da TNU. VI- Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. VII- Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009". VIII- Sem honorários recursais, em razão do parcial provimento da apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573). IX - Na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários sucumbenciais, será feita na fase de liquidação, 1 observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal. X- Apelação parcialmente provida. A C O R D à O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de maio de 2018. SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. INCLUSÃO DE REMESSA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIREITO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. - A parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de professora, desde a data do requerimento administrativo do benefício - 05/12/2014, bem como a pagar os atrasados daí advindos, com juros de mora e correção monetária. - Inexiste razão para desconsiderar o labor exercido durante o intervalo de 03/04/1989 a 30/07/1993, junto à Tiago Sociedade Educacional, uma vez que a requerente, consoante determinação do juízo, apresentou a original da CTPS e comprovou o vínculo empregatício com a aludida empresa, como professora primária, no período controvertido. - Ainda que o vínculo com a Tiago Sociedade Educacional, base para concessão do benefício previdenciário em questão, tenha sido posterior ao encerramento das atividades da aludida pessoa jurídica, tal fato não deve sobrepor a iniciativa autoral em provar o alegado, ainda mais tendo em vista a plausível possibilidade de funcionamento da empresa de forma irregular no período contraditório. - A autora instruiu seu pedido com diversas cópias autenticadas e documentos que confirmaram ter trabalhado no período expurgado pelo INSS, o que, além de demonstrar a sua boa fé em esclarecer os questionamentos apontados pela Autarquia, ao contrário das incontáveis demandas com a mesma causa de pedir, limitadas à carência de provas e argumentos de pouca valia, comprovou a veracidade do vínculo empregatício impugnado. - Apelo do INSS e Remessa, tida por interposta, improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA EM CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, restou comprovado o exercício de atividade rural, por toda documentação juntada aos autos. 3. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. 4. Deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009". 5. A legislação que confere isenção de custas judiciárias ao INSS não se aplica no âmbito da Justiça Estadual, ainda que sob jurisdição federal. 6. Não há que se falar em isenção tributária ao INSS, visto que a legislação estadual que conferia tal isenção foi revogada, não cabendo a aplicação da lei federal no âmbito da Justiça Estadual, ainda que sob jurisdição federal. 7. No tocante ao valor da condenação ao pagamento de honorários, apesar do disposto no art. 20, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil/73, vigente à época da prolação da sentença, entendo que a fixação de honorários advocatícios nas causas em que for vencida a Fazenda Pública deve ser feita em regra considerando-se os patamares previstos no parágrafo terceiro do mesmo artigo, ou seja, entre dez e vinte por cento do valor da causa, ou do valor da condenação, conforme o caso. 1 8. Além disso, a fixação da verba honorária deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que remunere adequadamente o trabalho do advogado, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. 9. Negado provimento à apelação do INSS e dado provimento à apelação do autor, nos termos do voto.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. DOIS CARGOS EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE. INGRESSO EM UM DOS CARGOS APÓS A APOSENTADORIA NO OUTRO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser permitida a cumulação de cargo de professor em regime de dedicação exclusiva com proventos de aposentadoria de outro cargo de professor. Precedentes do STJ e desta Eg. Corte. 2. Assim, tendo em vista que na hipótese ventilada nos autos não há qualquer incompatibilidade de horários, já que o impetrante está aposentado de um cargo e realizará, com dedicação exclusiva, as funções de magistério do cargo que ocupará na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, deve ser mantida a sentença que determinou a posse do impetrante no respectivo cargo de professor adjunto. 3 . Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas.

ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DA ADMINISTRADA. PRECEDENTE DESTE T RIBUNAL e do STJ. -Cinge-se a controvérsia à possibilidade de devolução de valores recebidos indevidamente pela autora, em decorrência de erro por parte da União Federal, no pagamento de seus proventos de pensão. -O prazo decadencial para que a Administração possa anular os seus atos, previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, sejam eles nulos ou anuláveis, é de 5 (cinco) anos, quando deles decorrem direitos para o destinatário de boa-fé, contado-se da data da percepção do primeiro pagamento indevido, quando se trata de obrigação de trato sucessivo. -Entretanto, consoante entendimento sedimentado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, "a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III), porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, que se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas" (MS 31.642/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22/9/2014). 3. Nessa linha, esta Corte Superior de Justiça, acompanhando orientação do STF, firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial para a Administração rever o ato de aposentadoria somente tem início com a manifestação do Tribunal de Contas, visto que o referido ato administrativo é complexo, exigindo-se a manifestação de vontade de órgãos distintos para se aperfeiçoar." (STJ, AgRg no REsp 1156959/PR. Relator: Ministro Reynaldo Soares da F onseca. Quinta Turma. DJe 16/12/2015.) -Na espécie, a autora obteve a concessão do benefício de pensão por morte em 19/01/2005 (fls. 36/37), com vigência a 1 partir da data do óbito do instituidor, 03/08/2004, e, em maio de 2010, a ré alterou a portaria concessiva do benefício (Portaria nº 003/05), suprimindo o direito à integralidade e à paridade de vencimentos, tendo sido notificada pelo Tribunal de Contas de que sua pensão estaria sendo paga a maior, em 01/08/2012 (fl. 45), pois teria sido concedida sob a égide da EC 41/2003, sem a aplicação da parcela redutora p revista no § 7º do art. 40 da Constituição Federal/88. -De tal sorte, considerando que o prazo decadencial só se iniciou após a manifestação do TCU, não houve, no caso, a c onsumação da decadência. -De outro lado, a jurisprudência pátria possui entendimento consolidado na linha da qual, em se tratando de pagamentos a maior, decorrentes de erro ou má interpretação de leis ou atos normativos praticados pela própria Administração Pública, e para os quais não hajam concorrido, de qualquer forma, os beneficiários do equívoco, descabe pretender repetir o eventual indébito daí derivado, porquanto se cuida d e verbas de natureza alimentar percebidas de boa-fé. -Quanto ao pedido de não devolução à autora de valores eventualmente já descontados pela União Federal do contracheque da parte autora, a título de reposição ao erário, cumpre ressaltar que tais valores não devem ser reavidos, posto que implicaria fazer com que a Administração efetuasse novamente pagamento indevido, não sendo admissível que, sob o manto da proteção à boa-fé, se albergue a p ossibilidade de enriquecimento ilícito. -Precedente citado: REsp 1648390/AP. Ministro Sergio Kukina, D Je 15/03/17. Precedentes do TRF2 citados. -Remessa necessária e recurso parcialmente provido para, reformando parcialmente a sentença, afastar a decadência administrativa e eximir a Administração de devolver à autora o montante eventualmente já descontado de seu contracheque, a t ítulo de reposição ao erário.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, MEDIANTE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE LABOR RURAL. OMISSÃO. FALTA DE MENÇÃO EXPRESSA À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão da Primeira Turma Especializada, pelo qual foi dado parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo contribuição, mediante, inclusive, averbação de tempo de serviço rural. 2. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos da Lei 13.105/2015). 3. Embora seja possível concluir que a Primeira Turma Especializada, ao dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa necessária, julgou improcedente o pedido inicial, afigura-se razoável a dúvida suscitada pela embargante no recurso, pois não houve afirmação expressa nesse sentido no acórdão, impondo-se, portanto, sanar o vício apontado para declarar que houve exame do mérito pois, conforme constou na fundamentação: "(...) diante do acervo probatório colacionado não se torna possível determinar o exercício de labor rural da autora e, portanto, não há tempo rural a ser averbado" (fl. 216) e que: "(...) como a autora só comprova o labor urbano em período ininterrupto compreendido entre 14/12/2007 a 15/03/2012, consoante CNIS em fl. 28, não faz jus à concessão do referido benefício" (fl. 217), o que implica improcedência do pedido. 4. Embargos de declaração providos.