DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO COMPUTADO ATÉ EC 20/98. DIREITO RECONHECIDO. IDADE MÍNIMA NÃO EXIGÍVEL. ARTIGO 53, II DA LEI Nº 8.213/91. LEGISLAÇÃO VIGENTE. PRECEDENTE STJ. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Exige-se apenas a contagem do tempo de serviço superior a 30 anos, se homem, aos segurados do regime geral de previdência social e aos seus dependentes, até o advento da EC 20/98, consoante seu artigo 3º, para a concessão da aposentadoria proporcional e pensão, nos termos dos critérios da legislação à época vigente, conforme fixado na sentença e confirmado no acórdão proferido nesta Corte. Idade mínima não exigível, consoante inciso II, do artigo 53, da lei nº 8.213/91. Precedente STJ. II - Mantida a decisão agravada, por não incorrer em teratologia, em descompasso com a CRFB/1988, em manifesta ilegalidade ou em abuso de poder, bem como por não confrontar precedente segundo a sistemática do NCPC ou posicionamento pacificado pelos membros desta corte ou tribunais superiores sobre a matéria em questão. III - Agravo de Instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. - Embargos de Declaração opostos pelo INSS, no qual alega que há nos autos comprovação de que o benefício da parte autora corresponde a uma pensão por morte, e não a uma aposentadoria, e que o mesmo não foi bloqueado. Além disso, ressalta que os autos devem retornar ao juízo de origem, uma vez que, tendo a sentença de primeiro grau extinguido o feito sem exame de mérito, o provimento de apelação da autora não poderia resultar em exame de mérito no segundo grau, porque, dessa forma, suprimiu-se uma instância, já que o mérito não foi examinado em primeiro grau de jurisdição, mas, apenas neste Tribunal. - Assiste razão ao INSS ao apontar que a demandante é titular de um benefício de pensão por morte, e não de aposentadoria, como referido na r. sentença. - Não há como se aplicar a chamada "Teoria da Causa Madura" ao caso em tela, uma vez que o juízo a quo não adentrou ao mérito da demanda, qual seja a necessidade da exibição do processo administrativo referente ao benefício de que a parte autora é titular, a fim de que se possa esclarecer se houve, realmente, o bloqueio por ela alegado, e se, noutro passo, houve alteração do valor da respectiva benesse a partir do mês de agosto de 2014, como ressaltado na peça exordial e no Apelo interposto, razão pela qual deve o presente feito retornar à Vara da origem para regular prosseguimento da instrução probatória. -Recurso a que se dá provimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO. ANS. MULTA. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. DUPLA COBRANÇA. 1. A apelante pretende a reforma da sentença que, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou improcedentes os embargos à execução que objetivavam afastar a cobrança efetuada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 2. A execução fiscal decorreu de multa fixada por infração ao artigo 25 da Lei nº 9.656/1998 e dos artigos 10, V, e 78 da Resolução Normativa nº 124 da ANS. 3. A ANS esclareceu que o Auto de Infração foi lavrado após denúncia apresentada contra a operadora em razão da conduta de dupla cobrança de mensalidade, em desconformidade com o contrato coletivo. A apelante não nega o fato da cobrança em duplicata, mas afirma que, com a aposentadoria do beneficiário, deixou de existir a obrigação de cobrança e repasse da mensalidade por parte da empresa empregadora. 4. Consta no próprio contrato de seguro, na cláusula 21.4, que no caso de aposentadoria, o funcionário poderá manter a condição de beneficiário, desde que assuma o pagamento do prêmio. A embargante, ao cobrar o prêmio mensal diretamente do segurado, infringiu o dispositivo do contrato de seguro, ficando sujeita às penalidades previstas no art. 25 da Lei 9656/98: advertência e multa pecuniária. 5. A decisão administrativa obedeceu ao postulado do devido processo legal e imputou à autora a penalidade prevista, dentro dos parâmetros legais. 6. Também não há afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A Administração aplicou à empresa autuada a multa no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixada de acordo com a Resolução nº 124/2006 da ANS. 7. No tocante à substituição da pena de multa pela de advertência, descabe ao Judiciário agir como substituto do administrador. Precedentes: STF/ARE 978754 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/10/2016; STJ/Ag Int no REsp 1271057/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/05/2017; TRF2/AC 0000855-19.2014.4.02.5101. 8. Apelação conhecida e desprovida.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO - ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - SENTENÇA P ARCIALMENTE REFORMADA. I - Faz jus o autor à concessão do benefício aposentadoria por idade, vez que a prova documental acostada aos autos, corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, c omprovam o efetivo exercício de atividade rural; II - No que tange à isenção ao pagamento de custas judiciais, carece o INSS de interesse recursal, uma vez que o Juízo de primeiro grau isentou-o deste consectário da condenação imposta, nos termos do art. 8º, § 1º da Lei 8.620/1993; III - Quanto aos juros de mora e correção monetária aplica-se o critério de atualização estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009; IV - Apelação parcialmente provida. Tutela de urgência deferida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Inicialmente, não há o que falar em ilegitimidade ativa da viúva (autora), uma vez que a pretensão posta neste feito é de readequação da renda mensal da pensão previdenciária, não se postulando nenhuma vantagem concernente à aposentadoria do instituidor do benefício. de qualquer maneira o egrégio STJ já assentou o entendimento (MS 17874/DF, Primeira Seção, Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 02/10/2013) em sentido diverso à tese lançada no recurso do INSS, orientação esta que se aplica, mutatis mutandis, ao caso. III. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao 1 pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). Ainda em preliminar, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Turma Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014) IV. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. V. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a 2 readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica no documento de fls. 42/45, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. No que tange à atualização das diferenças devidas, além das normas trazidas pelo manual de cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013), considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação 3 dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E) ), inclusive após a expedição do precatório conforme o julgamento do RE 870947 pelo eg. STF; b) Juros moratórios nos débitos não tributários: Índice da Poupança. XIII. Quanto à condenação da verba de sucumbência, constato que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, constato também que a sentença recorrida carece de liquidez. Sendo assim, fixo os respectivos honorários na forma do art. 85, § 3º do novo CPC, os quais serão calculados na fase executiva. XIV. Recursos parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REVISÃO APOSENTADORIA ESPECIAL - VERBA HONORÁRIA - CUSTAS PROCESSUIAS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - REMESSA OFICIAL CONSIDERADA COMO FEITA - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. I- A autarquia apelante insurge-se contra a r. sentença aduzindo, em síntese, que não resta comprovado nos autos a incidência da condição especial nos períodos de labor apontados pela parte autora. II- Afigura-se essencialmente correta a sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente, em parte, o pedido, ao concluir que, diante da prova dos autos (fls.79/84) e da legislação vigente, a parte autora reúne, de fato, os requisitos necessários à revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, visto que a conversão do tempo especial em comum nos períodos de 01/05/1968 a 30/11/1969; 02/01/1970 a 31/03/1973; 01/06/1973 a 28/02/1978 ; 01/03/1978 a 19/05/1981; 01/08/1981 a 31/12/1982; 01/02/1985 a 28/04/1995 , em razão do exercício de atividades especiais, por exposição a agentes nocivos resultam em tempo suficiente para a concessão integral do salário de benefício. III. Custas processuais devidas - Lei Estadual nº 9.974/2013. IV- Verba honorária fixada em consonância com a Súmula de nº 111 do Eg. STJ, e de acordo com o entendimento adotado nesta Turma na época da vigência do CPC/1973 1 V- Quanto aos juros de mora e correção monetária, considerando a controvérsia jurisprudencial que se instalou com o advento da Lei nº 11.960/2009, o Eg. STF, por ocasião do julgamento do RE 870947, definiu as teses destinadas à pacificação da matéria, tendo sido afastado o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, aplicando-se, em seu lugar, o IPCA-E, e em relação aos juros de mora, o índice de remuneração da poupança, sendo de ressaltar que se trata de julgamento com repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual, e deve ser este o critério a ser observado na execução. VI- Apelação e remessa oficial desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO - SENTENÇA TRABALHISTA. DIREITO À REVISÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. I- I. A hipótese dos autos é de apelação contra sentença em que foi julgado procedente o pedido de revisão da RMI da aposentadoria do autor, e o INSS recorre alegando que a sentença trabalhista contra o INSS é ineficaz, pois não foi citado, e que não pode ser concedida a revisão, pois a empresa empregadora não recolheu as contribuições necessárias. II- A decisão da Justiça do Trabalho repercute nos ganhos do autor e, conseqüentemente, em sua contribuição para a Previdência Social. Portanto, os salários de contribuição sofrem os efeitos da r. decisão trabalhista e influenciam o cálculo da renda mensal inicial. Ainda que o INSS não tenha sido parte na reclamação trabalhista, o recolhimento compulsório das respectivas contribuições previdenciárias deve, necessariamente, repercutir no cálculo da RMI da aposentadoria do autor. Cabe, inclusive, acrescentar que esta também é a posição do Eg. Superior Tribunal de Justiça (Quinta Turma, RESP - 720340, Relator: José Arnaldo da Fonseca, Fonte: DJ, Data: 09/05/2005, PG:00472). III. No que se refere à incidência da TR (Taxa Referencial) no cálculo de correção das parcelas em atraso, há orientação jurisprudencial do Eg. STJ no sentido de que a correção monetária, assim como os juros de mora incidentes sobre condenação judicial, são objetos de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Juízo (STJ, Ag Int no REsp 1.364.928/MG, 1ª Turma, 02/03/2017). Assim, torna-se imperiosa a abordagem do ponto, sem que tal implique reformatio in pejus, de maneira a ajustar o entendimento dos órgãos jurisdicionais ao que já tenha sido definitivamente consagrado pela jurisprudência do Pretório Excelso, como acontece no caso. IV- Quanto aos juros de mora e correção monetária, considerando a controvérsia jurisprudencial que se instalou com o advento da Lei nº 11.960/2009, o Eg. STF, por ocasião do julgamento do 1 RE 870947, definiu as teses destinadas à pacificação da matéria, tendo sido afastado o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, aplicando-se, em seu lugar, o IPCA-E, e em relação aos juros de mora, o índice de remuneração da poupança, sendo de ressaltar que se trata de julgamento com repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual, e deve ser este o critério a ser observado na execução. V- Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCABÍVEL A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PELA INSUFICIÊNCIA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO DE LABOR NÃO RECONHECIDO COMO ESPECIAL. ANÁLISE QUANTITATIVA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO VIBRAÇÃO. NORMA REGULAMENTADORA Nº 15/MTE, ANEXO VIII. I - Apelação cível interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado, no sentido de condenar o INSS a reconhecer como tempo especial o labor da parte autora entre 08/11/1996 e 29/01/2013, junto aos empregadores Transportes Zona Oeste Ltda. e Expresso Pegaso Ltda. II - Apela o INSS para que seja reformada a r. sentença, alegando, em síntese, a impossibilidade de concessão da aposentadoria requerida, visto que não houve a devida comprovação da especialidade dos períodos. III - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial, poderia se dar pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79), exceto para o ruído (nível de pressão sonora elevado) e calor, para os quais exigia- se a apresentação de LTCAT ou através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. Para o período entre a publicação da Lei e a expedição do Decreto nº 2.172/97, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030. Posteriormente ao Decreto nº 2.172/97, faz-se mister a apresentação de Laudo Técnico. IV - O PPP emitido em 23/10/2008, refere-se à empresa "EXPRESSO PEGASO LTDA.", na qual no cargo de Motorista, informa a exposição aos agentes nocivos Ruído de 85 dB(A) e Vibração, durante o intervalo de 08/11/1996 a 23/10/2008 (data da emissão do PPP) e o emitido em 06/10/2014, refere-se à mesma e cargo, informando a exposição aos agentes nocivos Vibração e Ruído de 74 dB(A) a 85 dB(A) durante o interregno de 05/01/2004 a 04/01/2014. V - No tocante ao ruído, o tempo de trabalho laborado com exposição é considerado especial, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; 1 superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. VI - Logo, pela exposição ao agente Ruído em índices superiores aos limites de tolerância estipulados pelas normas então vigentes, devem ser reconhecidos como especiais o período de 08/11/1996 a 05/03/1997. VII - Nos documentos acima citados, além da exposição a "RUÍDO", consta a informação, apenas genérica, de que o segurado laborou também sob a ação do agente "VIBRAÇÃO", sem especificar, entretanto, a que nível de exposição esteve submetido durante o interregno a partir de 06/03/1997, bem como sem trazer maior detalhamento. VIII - A nocividade da vibração não pode ser presumida. Agentes insalubres e caráter quantitativo dependem de medição técnica efetiva que comprove que o grau de intensidade supera o limite de tolerância estabelecido normativamente. Sem comprovação de que foram ultrapassados os limites de tolerância estabelecidos na ISO 2631, nos termos do art. 236 da IN INSS/PRES nº 45/2010 e NR-15, anexo VIII, não é possível consentir a exposição ao agente nocivo vibração. Por consequência, é incabível o enquadramento da atividade como especial.

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL - (EXPOSIÇÃO À TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS) - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL - PREENCHEMENTO DOS REQUISITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGRAS DO NOVO CPC - FIXAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - APELAÇÃO DESPROVIDA.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PROVA PERICIAL. - Apelação cível do INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício previdenciário auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. - O auxílio-doença é concedido em razão de incapacidade temporária, quando o segurado estiver passível de recuperação. Portanto, é benefício concedido em caráter provisório, enquanto não houver conclusão a respeito da lesão sofrida. O segurado deve se submeter a tratamento médico e a processo de reabilitação profissional, devendo ser periodicamente avaliado por perícia médica, a quem caberá decidir sobre a continuidade do benefício ou retorno ao trabalho. - Laudo claro no sentido de que, embora a parte autora apresente um quadro de lombalgia, a doença não a incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa, sendo certo que o perito do juízo analisou os exames médicos disponibilizados pelo periciado e respondeu os quesitos adequadamente. - O conjunto probatório constante dos autos não respalda a pretensão da parte demandante, à medida que, muito embora reconheça a enfermidade, não atesta sua incapacidade laboral.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA NOS AUTOS - ISENÇÃO DE CUSTAS, TAXA JUDICIÁRIA E EMOLUMENTOS - JUROS DE MORA E C ORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Considerando que o conjunto probatório dos autos comprova que a segurada encontrava-se incapaz para o desempenho de qualquer atividade laborativa, correto o Juízo de p rimeiro grau ao condeder auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez; II - A Autarquia Previdenciária goza de isenção de custas, taxa judiciária e e molumentos, Lei Estadual nº 3.350/1999; III - Quanto aos juros de mora e correção monetária aplica-se o critério de atualização estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 1 1.960/2009; IV - Remessa necessária parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - VÍNCULO URBANO - RECURSO PROVIDO. I - O autor comprovou com documentos, seguidos por prova testemunhal, ter todos os requisitos previstos na Lei nº 8.213/1991 para a concessão de benefício aposentadoria rural por idade; II - A existência de vínculos empregatícios urbanos por si só não descaracteriza a condição de segurado especial rural do trabalhador, pois é admissível que ele exerça, esporadicamente, outras atividades, para complementar sua renda nos intervalos dos ciclos produtivos, por exemplo; III - Apelação provida, para conceder o benefício a partir do requerimento administrativo. Tutela de urgência restabelecida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. - Agravo de instrumento contra a decisão a quo que deferiu o pedido de antecipação de tutela requerido, no sentido de determinar que a Autarquia implante o beneficio da aposentadoria por idade híbrida em favor da autora/agravada, uma vez constatada a presença dos requisitos legais indispensáveis à sua concessão. - Verificada a presença dos requisitos do artigo 300, do CPC/2015, pelo Magistrado a quo, destacando-se os documentos acostados aos autos principais, os quais, dentro de um contexto de cognição sumária, permitem vislumbrar um suporte probatório mínimo capaz de caracterizar a probabilidade do direito alegado, aliado ao perigo da demora, por se tratar de verba destinada à subsistência da Agravada. - Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade não decisão atacada, não confrontando eventual posicionamento pacificado pelos Membros desta Corte ou Tribunais Superiores. - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. Devidamente comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora. 3. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. 4. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 5. A legislação que confere isenção de custas judiciárias ao INSS não se aplica no âmbito da Justiça Estadual, ainda que sob jurisdição federal. 6. Não há que se falar em isenção tributária ao INSS, visto que a legislação estadual que conferia tal isenção foi revogada, não cabendo a aplicação da lei federal no âmbito da Justiça Estadual, ainda que sob jurisdição federal. 7. Na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários sucumbenciais, será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal. 8. Dado provimento à apelação.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL) - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR AUSENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II- Em análise à documentação apresentada constata-se que o autor é proprietário rural em Água Doce do Norte desde 1995, contudo, não basta ser proprietário de terreno em área rural para verificar-se a qualidade de segurado especial, é necessário que reste evidente a produção em regime de economia familiar, o que não ocorreu no presente caso, em virtude do autor ser proprietário de mais três imóveis que se encontram alugados, um em Água Doce do Norte e dois em São Paulo; assim como suas propriedades em área rural equivalem a aproximadamente 5 módulos fiscais o que ultrapassa o máximo legal de 4 módulos fiscais, descaracterizando sua condição de segurado especial. III- No que se refere à prova testemunhal apresentada, transcrição dos depoimentos em fls. 105/107, diante da ausência de início de prova material que comprove a qualidade de segurado especial do apelante, conforme disposto no § 3º do art. 55 da Lei dos Benefícios e na Súmula 149 do STJ, não tem o condão de comprovar a qualidade de segurado especial do autor. IV- De tal sorte, ausente o regime de economia familiar imposto para configuração do segurado especial, nos termos do art. 11, VII da Lei 8.213/91, não faz jus o apelante ao benefício pleiteado. 1 V- Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. COMPROVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONFIRMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. I. Verificado que o segurado comprovou, através de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico, o exercício de atividades especiais por mais de 25 anos, com exposição ao agente ruído acima dos limites de tolerância, deve ser mantida a determinação de implantação do benefício de aposentadoria especial, confirmando-se a antecipação de tutela deferida, já que presentes os pressupostos legais. II. "O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco." (STJ. RESP. 200400659030. 6T. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005. Pag. 318.). III. A legislação aplicável não faz qualquer exigência quanto à apresentação de histograma e medições, sendo suficiente a apresentação dos formulários de informações e do Perfil Profisiográfico Previdenciário - PPP. IV. "O fato de não serem os formulários (ou laudos, ou PPP) contemporâneos aos períodos de atividade exercida sobre condições especiais não retira a força probatória dos mesmos, uma vez que não há disposição legal que a isso obrigue o emitente ou o empregador (...), seja porque pode haver documentação suficiente a garanti-la, seja porque o local de trabalho permaneceu inalterado ao longo do tempo, sendo certo que são as próprias empresas em que realizado o trabalho que elaboram os formulários e que são elas, por serem conhecedoras da própria história, as mais indicadas para descrever as condições ambientais nas quais seus empregados trabalhavam (...)" (TRF 2, AC 432499, Segunda Turma Especializada, Rel. Desembargadora Federal Liliane Roriz, DJ de 30/03/2010, p. 67).(grifei)." (TRF/2. APELREEX.0150813-26. 2014.4.02.5151. Rel. Des. Federal ABEL GOMES. 1TEsp. e-DJF: 01/06/2017.). V. Vencido, deve o INSS arcar com o pagamento da verba honorária de 5% do valor da condenação, pois em consonância com os §§ 3º e 4º do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. VI. Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, 1 nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (RE nº 870.947/SE - Rel. Ministro LUIZ FUX - Julgado em: 20/09/2017). VII. A correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem, razão pela qual não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição, o Tribunal, de ofício, corrigir a sentença para fixar o critério de incidência da correção monetária nas obrigações de pagar impostas ao INSS, mormente em face da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE. VIII. Remessa Oficial e Apelação a que se nega provimento; sentença retificada de ofício para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. Labor rural suficientemente comprovado pela documentação apresentada nos autos, corroborada pela prova testemunhal. 3. Majoro em 5% o valor da condenação dos honorários fixados pelo juízo a quo a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, devendo ser observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. 4. Negado provimento à apelação.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO SÓCIO COTISTA. DECRETO Nº 77.077. RESPONSABILIDADE PELOS RECOLHIMENTOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Com relação ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, este deve ser concedido para o segurado que, nos termos dos arts. 52 a 56 e 142 da Lei nº 8.213/91 e 56 a 63 do Decreto nº 3.048/99, cumpra o requisito de 35 anos de contribuição, se homem ou 30 anos, se mulher e carência de 180 contribuições mensais. A renda mensal do benefício é equivalente a 100% do salário de benefício, com aplicação obrigatória do fator previdenciário. 2. O recolhimento de contribuições individuais pelos sócios de empresas, assim como sua comprovação, somente passou a ser exigido com o advento do Decreto nº 77.077, de 24/01/1976, sendo que até então o dever de recolhimento recaía sobre a sociedade. Cabe ao sócio, portanto, apenas a comprovação da atividade empresarial no período que antecede o advento do referido Decreto, a fim de ter o tempo de serviço contribuído reconhecido e, por consequência lógica, também o período de carência. 3. O entendimento deste e. Tribunal é no sentido de que basta a comprovação de atividade empresarial na qualidade de sócio cotista pelo segurado, não havendo que se perquirir quanto à função desempenhada pelo sócio na administração da pessoa jurídica para fins de contagem do tempo de contribuição 4. Até que a matéria seja decidida em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal a correção monetária e os juros de mora devem ser fixados conforme dispõe o art. 5° da Lei nº 11.960/2009. 5. Com o advento da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, caberá ao Juízo de origem, em sede de execução, aplicar os contornos ali definidos. 6. A fixação da verba honorária deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que remunere adequadamente o trabalho do advogado, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. 7. Dado provimento à apelação.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 3. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na cAategoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 4. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 5. Afigura-se nociva e agressiva a atividade desenvolvida com exposição a hidrocarbonetos aromáticos, visto que os Decretos nº 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99, dispunham, nos respectivos anexos, acerca dos respectivos códigos 1.12.11, 1.12.10, 1.0.11 e 1.0.17, os quais classificam, objetivamente, como especial a atividade exercida sob tais condições. 6. Até que a matéria seja decidida em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal a correção monetária e os juros de mora devem ser fixados conforme dispõe o art. 5° da Lei nº 11.960/2009. 7. Com o advento da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, caberá ao Juízo de origem, em sede de execução, aplicar os contornos ali definidos. 8. Apelação do INSS e remessa necessária, tida por interposta desprovidas, e apelação do autor provida e nos termos do voto.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APOSENTADORIA CONCEDIDA MEDIANTE VÍNCULOS INEXISTENTES. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMPUTADO INSUFICIENTE. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. Lide envolvendo a cobrança da quantia relativa a benefício previdenciário de aposentadoria concedido ao réu a contar de 27.4.2009 e cessado em 01.9.2010. Alegou o INSS ter instaurado procedimento administrativo para apuração de irregularidade, asseguradas a ampla defesa e o contraditório, em que se constatou a utilização de vínculos empregatícios e tempo de contribuição não comprovados, razão pela qual concluiu pela cessação do benefício e o ressarcimento ao erário da quantia indevidamente paga ao beneficiário. 2. Em procedimento administrativo instaurado pela autarquia previdenciária, constatou-se que os vínculos empregatícios extemporâneos apresentados pelo segurado e inicialmente computados no processo concessório não apresentavam registro no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). Com a exclusão desses períodos e daqueles não migrados no CNIS, apurou-se o tempo de contribuição de 11 anos, 8 meses e 24 dias, insuficiente para a implementação do benefício de aposentaria recebida. Assim, assegurado o contraditório e a ampla defesa, foi proferida decisão administrativa reconhecendo a irregularidade na concessão do benefício, sendo determinada a sua cessação, com a posterior intimação do beneficiário para restituir o valor indevidamente recebido aos cofres públicos. 3. Não se trata de hipótese de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração da Previdência Social, mas da concessão do benefício mediante cômputo de períodos apresentados pelo segurado no ato do requerimento administrativo, os quais posteriormente, em processo revisional, não foram comprovados, nem pelas diligências efetuadas pela Autarquia nem pelo beneficiário. 4. Os atos eivados de ilegalidade, tratando-se de atos nulos, devem a qualquer tempo ser invalidados pela Administração, com apoio em seu poder de autotutela, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da moralidade e da legalidade. 5. A Administração, dessa forma, ao constatar a erronia tem o dever de reformar o ato administrativo de molde a reparar o erro cometido, no mesmo sentido da orientação traçada pelo conhecido Enunciado n.º 473 da Súmula da Jurisprudência Predominante do STF. 6. Evidenciando-se o recebimento indevido do benefício com a utilização de vínculos empregatícios e tempo de contribuição não comprovados, impõe-se o seu ressarcimento pelo réu, a despeito de se tratar a verba, quando recebida, de natureza alimentar. 7. Com relação a juros e correção monetária, em atenção à decisão proferida no Recurso Extraordinário n° 870.947/SE (Sessão de 20.09.2017), julgado em sede de repercussão geral, e no Recurso Especial nº 1 1.495.146, julgado em sede de recursos repetitivos (Sessão de 22.02.2018), devem incidir, sobre os valores a serem ressarcidos, tratando-se de condenações judiciais oriundas de relações jurídicas não tributárias, incidem, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, a incidência da Taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, a correção monetária deve incidir com base no IPCA-E, aplicando-se, no que tange aos juros de mora, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/09). 8. Inversão do ônus sucumbencial. Condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado, na forma do disposto no art. 85, §§ 2 e 3º, I, do Código de Processo Civil em vigor (CPC/2015), observando-se o teor do art. 98, § 3º, do CPC/2015, uma vez que a parte litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. 9. Apelação provida.