TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PUBLICA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGADO QUE NÃO EFETUOU RECOLHIMENTOS SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 7.713/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta por UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de título executivo judicial. 2. A incidência de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria decorrente de previdência privada resulta em bis in idem em relação aos contribuintes que recolheram imposto de renda incidente sobre as contribuições mensais vertidas para os fundos de previdência privada, na forma da Lei nº 7.713/88, e que foram novamente tributados quando do recebimento da aposentadoria ou do resgate das contribuições, sob a égide da Lei nº 9.250/95. 3. No caso, diversa é a situação do autor IVAN REGO PEIXOTO, como se infere do documento de fls. 171, que consiste em informações apresentadas pela fonte pagadora, que esclarece que: "(...) deixamos de apresentar as fichas de IVAN REGO PEIXOTO, pois passou a condição de Assistido em 01/12/88, portanto, antes do início da vigência da Lei 7713/88, sem efetuar contribuições de ativo em favor do Plano Petros." Sendo assim, considerando que Ivan Rego Peixoto não promoveu recolhimentos de ativo sob a vigência da Lei nº 7.713/88, ocorrida em 01 de janeiro de 1989, não há que se falar em bis in idem em relação a ele, de modo que o recurso merece provimento para reconhecer que a sentença foi omissa relativamente à situação do Exequente IVAN REGO PEIXOTO e pronunciar a inexistência de valores a serem executados em seu favor. 4. Relativamente aos honorários fixados, também é de ser dado provimento ao recurso. Isso porque a execução foi proposta no valor de R$ 266.313,25. Observo que a sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973 e, ao julgar parcialmente procedentes os embargos à execução contra Fazenda Pública (valor da causa: R$ 30.000,00), e determinar o prosseguimento da execução no valor de R$ 30.539,12, condenou os Embargados, globalmente, ao pagamento de honorários no valor de R$ 1.000,00, o que não se mostra compatível com o fato de que a procedência dos embargos à execução foi integral, não parcial, bem com parâmetros em regra adotados por este Colegiado. Isso porque, embora incidente a regra do art. 20, §4º, do CPC/1973, que admite a fixação dos honorários com base na equidade, e que deve ser aplicado por isonomia, em casos similares este Colegiado tem aplicado o valor fixo de R$ 3.000,00 de honorários. 5. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. JUROS. - O autor requer a concessão de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente, bem como a condenação da ré nas despesas de sucumbência. - Apurado corretamente que o intervalo controvertido, qual seja de 01/04/2005 a 20/06/2016, laborado na Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, merece a caracterização da especialidade assim reconhecida na r. sentença, uma vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP juntado aos autos, no qual constam os profissionais responsáveis pelos registros ambientais e os respectivos números de registro no Conselho de Classe, informa, claramente, a exposição do autor, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo "ruído", em patamar de 98,8 dB, no intervalo de 01/04/2005 a 30/04/2010, e de 92,7 dB, de 01/05/2010 a 20/06/2016, acima, portanto, do limite previsto na legislação de regência - 90 dB, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 85 dB, na vigência do Decreto nº 4.882/03. - Não prosperam as alegações do INSS no sentido de que a perícia realizada junto à empresa empregadora (Companhia Siderúrgica Nacional) não adotou a metodologia determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa empregadora, e não podem prejudicar o empregado por eventual falha na metodologia e/ou nos procedimentos de avaliação do agente nocivo, pois a confecção do laudo técnico e/ou PPP são de responsabilidade da empresa, cabendo ao INSS fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade. - A utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial, uma vez constatada, claramente, a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, fazendo as vezes deste, inclusive, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. - Apelação do INSS e Remessa improvidas.

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - LAUDO PERICIAL - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. I - Trata-se de Apelação interposta pelo INSS e por José Geraldo Vieira em face de sentença, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Primeira Vara da Comarca Itapemirim/RJ, que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do beneficio previdenciário de auxílio-doença, a partir do laudo pericial. II - Entende-se, portanto, que somente cabe a concessão de benefício por incapacidade, quando se constatar que o segurado sofre de alguma doença/lesão temporariamente incapacitante para o exercício das suas atividades laborativas habituais, devendo, nesse caso, ser concedido o auxílio-doença ou, caso se constate que padece de moléstia insuscetível de recuperação e totalmente incapacitante para qualquer atividade laborativa, fazendo jus, nesse caso, à aposentadoria por invalidez. III - É de se ressaltar, ainda, o disposto no art. 62 da Lei de Benefícios, segundo o qual deve o segurado, em gozo de auxílio-doença, submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, caso seja constatada a insusceptibilidade de recuperação para a sua atividade habitual, cabendo a concessão de aposentadoria por invalidez quando não considerado recuperável para qualquer atividade. IV - Recurso do INSS provido em parte, quanto aos juros de mora e correção monetária. Recurso do autor improvido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. COMISSÁRIA DE BORDO (AERONAUTA). ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA PROFISSIONAL. PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. A função de Aeronauta estava prevista como passível de conversão tanto no Decreto n° 53.831 de 1964, como no Decreto n° 83.080 de 1979, em seu Anexo II. 4. No interior de aeronaves, os comissários de bordo estão sujeitos a pressões atmosféricas anormais, de modo habitual e permanente, assemelhando-se, nesta condição, a caixões ou câmeras hiperbáricas, pertencentes ao código 2.0.5 dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99. 5. Apelação provida, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO- RMI- REVISÃO DE BENEFÍCIO- SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO- GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TÍTULO JUDICIAL- CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO RETIDO, REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. I- A autora pretende a revisão da RMI da aposentadoria do instituidor a fim de que sejam considerados em seu cálculo, (i) o adicional de insalubridade e (ii) a gratificação do risco de vida e saúde, alegadamente reconhecidos na esfera trabalhista. II- No que toca às alegações contidas no agravo retido interposto em face de decisão que indeferiu o requerimento de produção de prova contábil formulado pela parte autora, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, à luz do princípio do livre convencimento motivado do juiz, cabe ao ele aferir a necessidade ou não da produção de prova para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar em cerceamento do direito à produção de provas. I I I - A g r a t i f i c a ç ã o d e r i s c o d e v i d a e s a ú d e r e c o n h e c i d a e m d e m a n d a t r a b a l h i s t a , f a z e m p a r t e d o c o n c e i t o d e s a l á r i o - d e - contribuição, nos termos do art. 28, I, da Lei 8.212-1991. IV - O instituidor propôs reclamação trabalhista em 1976, a qual lhe garantiu o direito à gratificação do risco de vida e saúde bem como o adicional de insalubridade. Contudo, a decisão proferida nos embargos infringentes na ação rescisória prestigiou o voto vencedor do acórdão que julgou aquela ação, no sentido de que os demandantes fariam jus somente à gratificação, prevista no art. 145, VI, da Lei 1.711/1952. V- Determinado o limite do direito da parte autora na presente demanda, qual seja, o recálculo da RMI e do salário de benefício da aposentadoria do instituidor, e a consequente revisão da pensão da autora, pelo acréscimo aos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo (PBC) do valor equivalente somente à gratificação pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde, prevista no art. 145, VI, da Lei 1711/1952. VI- Pedido parcialmente procedente, uma vez que, na inicial, a Autora pretendia a incorporação de duas gratificações nos cálculos dos salários-de-benefício, mas nas demandas trabalhistas foi reconhecido apenas o direito a uma, qual seja, a gratificação por trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde- entendimento adotado pela Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região em outros julgados relativos a demandas com idêntica causa de pedir, envolvendo a mesma reclamação trabalhista (Apelação Cível 2012.51.01.055096-3 e Emb. Decl. nos Emb. Decl. 1 e no Ag. Interno 2010.51.01.805088-0, Rel. Des. Federal Messod Azulay). VII- Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (RE nº 870.947/SE - Rel. Ministro LUIZ FUX - Julgado em: 20/09/2017). VII - A correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem, razão pela qual não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição, o Tribunal, de ofício, corrigir a sentença para fixar o critério de incidência da correção monetária nas obrigações de pagar impostas ao INSS, mormente em face da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE. IX - Agravo Retido, remessa necessária e apelações do INSS e da Autora desprovidos; sentença retificada de ofício.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO. FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. 1-Para delimitação do objeto da obrigação tem-se que a verificação do valor a ser restituído exige a realização de duas contas, a saber: 1) o total atualizado das contribuições vertidas ao fundo privado de previdência, recolhidas pela parte autora entre 01/01/89 e 31/12/95; 2) uma vez encontrado o valor, este será o montante a ser excluído da base de cálculo do imposto de renda que incidiu sobre o benefício de aposentadoria complementar, com devolução do imposto pago sobre esta base, desde que anteriormente tributada, até o limite da compensação dos valores. 2-A ausência de documentos impede à conferência da exatidão dos cálculos elaborados pelo credor, sendo certo que percebendo o mesmo que não tinha elementos suficientes para ajuizar a execução, deveria requerer, preliminarmente,ao magistrado que requisitasse os informes necessários a essa finalidade. Assim não tendo procedido, inviabilizou o prosseguimento da cobrança, ante a ausência do requisito de liquidez do título. 3-Apelação provida. Embargos à execução providos.

Processual Civil. Ação Rescisória. Art. 966, inciso VII do NCPC. Aposentadoria Rural por Idade - Requisitos Preenchidos. Juros e Correção Monetária. Honorários Advocatícios. 1. Ação rescisória proposta com fundamento no inciso VII do art. 966, do NCPC. 2. Quanto à existência de documento novo, capaz de desconstituir a coisa julgada, cabe ressaltar que, segundo dispõe o inciso VII do artigo 966 do CPC/2015, aplica-se à prova que já existia no momento da prolação da decisão rescindenda, embora o autor ignorasse a sua existência, ou o que, apesar de conhecido pelo autor, não pôde ser utilizado. 3. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, observada a tabela de transição do art. 142 da Lei de Benefícios. 4. Cabe ressaltar que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. 5. Para a comprovação da atividade rural, é necessária a apresentação de início de prova documental, confirmada pelos demais elementos probatórios dos autos, especialmente pela prova testemunhal, não se exigindo, contemporaneidade da prova material com todo o período de carência. 6. Compulsando-se os autos, verifica-se que a certidão de casamento realizado em 07/11/1970 (fls. 26), certidão de escritura pública de compra e venda de imóvel rural adquirido em 10/03/1989 (fls. 27/32), CCIR, guia do ITR do ano de 1991 (fls. 33/34 e 36), e carteira de produtor de fls. 35, informam que o marido da autora é lavrador. Da mesma forma, os demais documentos carreados aos autos, tais como fichas de atendimento médico e odontológico, prontuário médico no SUS, bem como entrevista do marido da autora pelo INSS em 18/10/2011, revelam-se provas robustas, aptas a demonstrar que, de fato, a autora sempre exerceu a atividade agrícola, ou pelo menos, desde a data da escritura do imóvel rural adquirido pelo casal em 10/03/1989. 7. Conforme entendimento do Eg. STJ, não se deve aplicar rigor excessivo na comprovação da atividade rurícula, em face das peculiaridades que envolvem o trabalhador do campo. 8. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da 1 citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. 9. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 10. Na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários de sucumbência será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal. 11. Ação rescisória julgada procedente. A C O R D à O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, JULGAR PROCEDENTE a Ação Rescisória, na forma do Relatório e Voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2017. SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. SEGURADA CONSIDERADA INVÁLIDA PELO MINISTÉRIO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO ANUAL. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 206, §1º, II DO CÓDIGO CIVIL. -No que tange à alegação de prescrição, cabe ressaltar que o Código Civil prevê, em seu artigo 206, §1º, II, b que a ação do segurado contra a seguradora prescreve em um ano, a contar da data da concessão da aposentadoria por invalidez, ou seja, da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (S. 278 STJ). -Nos termos de entendimento pacificado na Súmula 229 do STJ: "o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão". Assim, o segurado tem o prazo de um ano para fazer o pedido administrativo, contado da ciência inequívoca do ato de concessão da aposentadoria, momento em que o prazo é suspenso voltando a correr após a negativa da seguradora, quando se inicia o seu direito de ação. -Não se pode olvidar que a suspensão do prazo, previsto no verbete supra, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "somente tem aplicação quando o requerimento administrativo é formulado ainda dentro do prazo prescricional" (REsp 261.040/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2000, DJ 25/09/2000, p. 111). -No caso, da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se que a apelante foi considerada inválida em 30/11/2007, pelo Ministério da Defesa (fl. 36) e solicitou a cobertura do sinistro em 15/05/2009 (fl. 34). Dessa forma, restou configurada a prescrição, uma vez que a segurada apenas informou o sinistro à instituição financeira após o decurso de um ano do reconhecimento da sua invalidez. - Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.. MERA INCOFORMIDADE COM A DECISÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento (STF, RE nº 194.662, Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, julgado em 14/05/2015, Info-785). O efeito modificativo ou infringente dos embargos de declaração é medida excepcional, porquanto sua função típica não é a de modificar o resultado da decisão, mas sim a de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. A pretensão do embargante é de rejulgamento, pois, o acórdão embargado analisou devidamente a questão da metodologia aplicada, não violando nenhum parâmetro a ser observado. 3. Todos os pontos foram aduzidos sem nenhuma omissão ou contradição interna. Além do mais, observa-se que o voto encontra-se devidamente fundamentado, inclusive com a citação da jurisprudência sobre a matéria. 4. A embargante alega que restou preclusa a decisão que fixou os parâmetros do cumprimento de sentença. Ora, conforme declarado na sentença do juízo aquo, à fl. 139, a controvérsia cinge-se quanto à metodologia a ser adotada na elaboração dos cálculos do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria, sendo que o acórdão em sede de apelação tratou exatamente dos termos da metodologia. Com isso, não merece prosperar tal argumento. 5. Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias (EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316). 6. Embargos de Declaração improvido.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. 1 - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2 - Apesar de o laudo do perito judicial ter sido categórico em dizer que não há qualquer doença incapacitante, o diagnóstico de câncer de pele do SUS impede que a autora exerça atividade rural, sob pena de agravamento da doença, uma vez que tal labor é realizado sob a influência constante dos elementos da natureza, principalmente do sol, ainda que faça uso de equipamentos de proteção individual. Art. 371 do NCPC. 3 - Há presunção iuris tantum de que a condição de segurado especial de um cônjuge estende-se ao outro, se na certidão de casamento figura um dos cônjuges como lavrador, a condição de rurícola estende-se ao outro. 4 - Impossibilidade da extensão da prova material em nome de um cônjuge ao outro quando há prova de que um dos cônjuges passou a exercer trabalho urbano. Hipótese na qual a prova material deve ser apresentada em nome próprio. 5 - Apelação a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL DE LABOR POR EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU ACRÉSCIMO DE CONVERSÃO DE TEMPO DE LABOR ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DO MELHOR BENEFÍCIO, DESDE A DER. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - ACIDENTE DE TRABALHO - PENSÃO POR MORTE - RESSARCIMENTO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DANO E CONDUTA. I - O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL tem direito ao ressarcimento de valores pagos a título de benefício previdenciário devido em razão de lesão incapacitante ou óbito advindo de acidente de trabalho, como prescreve o art. 120 da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. II - A contribuição fundada no Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrentes de Riscos Ambientais do Trabalho - GILRAT não se presta ao custeio dos benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e pensão por morte, previstos respectivamente nos artigos 42, 74, 86 da Lei n.º 8.213, de 24.06.1991, mas sim, ao financiamento do benefício de aposentadoria especial (art. 57) dos segurados que exerçam atividades laborais em condições de risco ambiental que prejudique a saúde ou a integridade física. III - O recolhimento na forma do art. 22 da Lei n.º 8.212, de 24.06.1991 não excluiria a responsabilidade do empregador ao ressarcimento ao INSS de valores advindos de concessão de benefício previdenciário devido em razão de acidente de trabalho oriundo de culpa por inobservância de normas de segurança e higiene do trabalho. IV - É imprescindível, para fins de ressarcimento de que trata o art. 120 da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991, que ocorra dano, conduta do empregador e que se possa estabelecer o liame entre aquele e esta, ou seja, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. V - Na eventualidade de o acidente de trabalho ter ocorrido fora do local de trabalho em tarefa cuja execução o empregador não tenha determinado, não há conduta danosa a este imputável. VI - Reformada a sentença que condenara o empregador a reembolsar e ressarcir os valores pagos pelo INSS a titulo de pensão por morte, resta prejudicado eventual pedido deste de execução por meio de constituição de capital. VII - Provida a Apelação Cível de CB TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. e prejudicado o apelo do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Revisão. CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ. COMPROVAÇÃO. RECONEHCIMENTO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVOS BIOLÓGICOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "é possível o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da União" (STJ, AgRg no AREsp 227166/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/02/2013). 2. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 3. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 4. Deve ser reconhecida a natureza especial das atividades prestadas pelo autor no período de 17/05/1979 a 04/01/2002, no qual trabalhou na empresa Telemar, em razão da exposição do segurado a agentes biológicos. Além disso, deve ser acrescido ao tempo de contribuição do autor o período de 19/07/1971 a 01/02/1973, no qual o autor foi aluno aprendiz do SENAI. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas, nos termos do voto.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO TRABALHISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR PERÍODO SUPERIOR A 24 MESES. CÔMPUTO PARA FINS DE FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pretensão de que reconhecido e declarado o direito da juíza de trabalho às férias referente aos seguintes períodos: i) 2009/2010, 60 dias; ii) 2010/2011, 30 dias; iii) 2012/2013, 60 dias; e iv) 2013/2014, 70 dias. 2. Conforme consta dos autos, a autora/apelante, aposentada por invalidez em 20/3/2013, já teve indenizada administrativamente 60 dias de férias relativas ao exercício de 2010 e 30 dias de férias referente ao exercício de 2011, conforme cópia do ato do Presidente do TRT/1ª Região acostado à fl. 85. Quanto à pretensão de reconhecimento de férias nos períodos subsequentes, a partir de 2012, observa-se que a magistrada esteve de licença para tratamento da própria saúde, ininterruptamente, entre o período de 11/10/2012 a 19/3/2013. 3. Em se tratando de direitos, deveres e vantagens pelo exercício da magistratura federal deve ser aplicado o disposto na Lei Complementar n. 35/73 (Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN) e, somente de forma subsidiária, as disposição contidas na Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais). 4. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que as férias não usufruídas pelo magistrado, desde que não fossem interrompidas por necessidade do serviço, não enseja conversão em pecúnia. 5. Demais disso, pela exegese dos arts. 102 e 103 da Lei 8.112/90, depreende-se que o período de licença para tratamento da própria saúde superior a vinte e quatro meses só é computado para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Dessa forma, a lei não autoriza interpretação extensiva para o cômputo daquele período de licença para fins de concessão do direito às férias. 6. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FORMULÁRIO DE PPP. ESCLARECIMENTOS. PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NO LOCAL DA PRESTAÇÃO LABORAL. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. l Insurge-se a Agravante contra decisão de 1º grau, que, nos autos da ação ordinária objetivando o recebimento de benefício previdenciário de aposentadoria especial, indeferiu o pedido de perícia técnica no local da prestação laboral do autor. l O indeferimento de produção de prova pericial não implica em cerceamento de defesa, na medida em que, consoante o princípio do livre convencimento, o Juiz pode livremente apreciar provas ou deixar de fazê-lo, se outras anteriormente produzidas já tenham lhe fornecido subsídios suficientes, para promover a prestação jurisdicional requerida, nos termos do artigo 370, do CPC/2015. l Precedente jurisprudencial. l Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. I MPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Cinge-se a questão à possibilidade de ser computado como tempo de serviço especial o período em que a apelante recebeu adicional de insalubridade e, impondo, em consequência, a r evisão de seu tempo de serviço, com retroação da data do início do abano de permanência. 2. Entendimento da Súmula Vinculante 33 de que se aplicam "ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica" não garante a contagem diferenciada de tempo de serviço ao servidor público, m as apenas ao efetivo gozo da aposentadoria especial. Precedentes desta Corte. 3. Ademais, o mero recebimento de adicional de insalubridade pela servidora não é suficiente para conferir ao tempo de serviço a qualidade de "especial’" para fins de a posentadoria, por ser incapaz de demonstrar por qual motivo foi concedido. 4. O período alegado pela apelante para reconhecimento é posterior ao advento da lei nº 9.528/97, portanto, a perícia do local de trabalho e, ainda, das funções exercidas pela servidora seria providência indispensável para se definir a contagem do tempo como especial, bem como, seria relevante a apresentação de laudos emitidos pelo órgão de lotação da apelante, ou outro documento no qual constassem a quais agentes nocivos era exposta, b em como a intensidade, no período em que exerceu o serviço público. 5 . Apelação conhecida e desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. 6. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 7. Apelação e remessa desprovidas, nos termos do voto. RETIFICADO, de ofício, a sentença em relação à incidência de correção monetária, nos termos do voto. 1

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS CUMPRIDOS - REMESSA E RECURSO DO INSS DESPROVIDOS. I - A autora preencheu os requisitos de idade mínima e tempo de carência necessários à concessão de aposentadoria por idade. II - Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas.

ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES - EX-FERROVIÁRIO - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO - DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LEI Nº 8.186/91 E LEI Nº 10.478/02 - PARÂMETRO - PLANO DE CARGOS E SALARIOS DA EXTINTA RFFSA - ARTIGO 118, § 1º, DA LEI Nº 10.233/2001 - CARGO DE CONFIANÇA INCORPORADO - INCLUSÃO NO CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 2º DA LEI 8.186/91 - DANOS MORAIS - INCABÍVEIS -- COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM SALÁRIO DE FERROVIÁRIO - BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - INCIDÊNCIA DO IPCA-E EM LUGAR DA TR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE - MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - JULGAMENTO DE MÉRITO PELA SUPREMA CORTE - JUROS DE MORA - ART. 1-F, DA LEI 9.494/97 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS. - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX - SEDE PROCESSUAL INADEQUADA - EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES - RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO - CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - PRÉ-QUESTIONAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES - DESNECESSIDADE - ART. 1.025 DO NOVO CPC. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última 1 instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Recurso da parte autora, da União Federal e do INSS não providos.