PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL DE INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Correta a sentença que determinou a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença a contar da data do indeferimento administrativo em 25/06/2015, até a data da data da realização da prova pericial (fls. 75/76) em 07/03/2016, devendo posteriormente receber o benefício de aposentadoria por invalidez conforme comprova a perícia judicial. - Possibilidade de reavaliação semestral do benefício por médico especializado em cardiologia, com base nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91. - É necessária a reforma da r. sentença para que haja correção monetária devida, não citada na sentença, aplicando correção monetária e juros moratórios na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, com a alteração dada pela Lei nº 11.960/09.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO. RESGATE. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. A sentença exeqüenda assegurou à agravante a devolução dos valores recolhidos a título de imposto de renda - incidente sobre a parcela de complementação de aposentadoria privada - na proporção das contribuições vertidas ao respectivo fundo de previdência, no período de vigência da lei nº 7.713/88, de janeiro/89 a dezembro/95. 2. A metodologia de cálculo que deve ser adotada para ser efetivada a satisfação da obrigação imposta em títulos executivos dessa natureza deve ser aquela do esgotamento do montante não-tributável, que consiste em quantificar a "poupança" realizada pelo apelado entre 1989 e 1995 e que fora tributada, a fim de excluí-la quando do recebimento da complementação de aposentadoria, que corresponde à base de cálculo do imposto de renda, evitando-se a isenção de tributação sem limite. 3. Tratando-se os Contadores do Juízo de Origem de profissionais habilitados, investidos de munus publico e, na qualidade de auxiliares da Justiça, figuram em posição eqüidistante dos interesses particulares das partes, de modo que as suas percepções gozam de presunção de legitimidade, salvo prova eloqüente em sentido diverso, o que, na hipótese, não ocorreu. 4. Agravo de instrumento improvido.

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015). ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 661.256/DF. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. REVISÃO DO P OSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. 1. Por determinação do Exmo. Vice-Presidente desta Corte, os autos retornaram para eventual juízo de retratação (art. 1.030, inciso II, do CPC), eis que o acórdão anteriormente proferido por esta Segunda Turma está em contradição com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo do RE 661.256/DF pela falta de previsão legal para a "desaposentação" (tema 503: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91"). 2. No Regime Geral da Previdência Social não há previsão legal de renúncia à aposentadoria, com o p ropósito de obter benefício mais vantajoso. 3 . Remessa necessária e apelação providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que f icam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 3 0 de novembro de 2017. SIMONE SC HREIBER RELA TORA 1

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEPROVIDO O RECURSO. - Insurge-se o Apelante - JERONIMO LUNA DOS SANTOS - contra a R. sentença proferida pelo MM. Juízo de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, revisão da aposentadoria por invalidez NB 01310777520144025101, houve por bem julgar improcedente o pedido, ao reconhecer a correção do cálculo do INSS, uma vez que não logrou o autor a comprovação de recolhimentos dos vínculos que não constam da CNIS, a justificar o não acolhimento da pretensão deduzida na exordial. - Configurada a correção do R. decisum apelado, na medida em que restou comprovada que a parte autora não faz jus ao pedido de revisão pleiteado, já que a Autarquia realizou de forma correta os cálculos do seu beneficio previdenciário. - Demonstrado que o salário de benefício foi calculado de forma correta pelo INSS, considerando todo o período contributivo apresentado à autarquia federal, não havendo que se falar em recálculo de seu benefício. - Improvido o recurso.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. Labor rural suficientemente comprovado pela documentação apresentada nos autos, corroborada pela prova testemunhal. 3. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. 4. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 5. A legislação que confere isenção de custas judiciárias ao INSS não se aplica no âmbito da Justiça Estadual, ainda que sob jurisdição federal. 6. Não há que se falar em isenção tributária ao INSS, visto que a legislação estadual que conferia tal isenção foi revogada, não cabendo a aplicação da lei federal no âmbito da Justiça Estadual, ainda que sob jurisdição federal. 7. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa até o patamar de duzentos salários-mínimos e de 9% (nove por cento) no patamar entre duzentos e um e dois mil salários-mínimos, nos termos do art. 85, caput e §2° e §3°, I e II do CPC/2015, sendo certo que os referidos percentuais já incluem o trabalho adicional realizado em grau recursal.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. - Agravo de instrumento contra a decisão a quo que deferiu o pedido de antecipação de tutela requerido, no sentido de determinar que a Autarquia implante o beneficio da aposentadoria rural por idade em favor da autora/agravada, uma vez constatada a presença dos requisitos legais indispensáveis à sua concessão. - Verificada a presença dos requisitos do artigo 300, do CPC/2015, pelo Magistrado a quo, destacando-se os documentos acostados aos autos principais, os quais, dentro de um contexto de cognição sumária, permitem vislumbrar um suporte probatório mínimo capaz de caracterizar a probabilidade do direito alegado, aliado ao perigo da demora, por se tratar de verba destinada à subsistência da Agravada. - Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade não decisão atacada, não confrontando eventual posicionamento pacificado pelos Membros desta Corte ou Tribunais Superiores. - Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE PARA FILHA SOLTEIRA NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. LEI 3.373/58. 1. Remessa necessária e apelação cível interposta em face da sentença que julga procedente o pedido de concessão de manutenção da pensão por morte de servidor civil, por entender que a demandante está enquadrada no rol de beneficiários do art. 5º da Lei n° 3.3373/58. 2. O direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum (STF, 1ª Turma, ARE 773.690, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 18.11.2014). No momento do óbito do instituidor do benefício, as pensões dos servidores públicos federais eram regidas pela Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958. 3. O art. 5º da Lei n° 3.373/58 estabelece que para ter direito à pensão por morte, o filho, do sexo masculino ou feminino, deve ter menos de 21 anos de idade ou ter comprovada sua invalidez e que a filha solteira, após essa idade, só terá cessado o seu benefício quando ocupar cargo público permanente. Ressalte-se que a invalidez deve ser preexistente ao óbito do instituidor do benefício. 4. No presente caso, a demandante passou a receber pensão por morte de servidor em 20.5.1980, na qualidade de filha solteira não ocupante de cargo público permanente, com fulcro no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.3373/58. 5. Posteriormente, o Ministério da Justiça cancelou a pensão da demandante sob a alegação de que não poderia ser beneficiária da pensão por morte, por não cumprir o requisito da dependência econômica, uma vez que recebe aposentadoria pelo regime geral de previdência social. 6. O dispositivo que fundamentou o deferimento da pensão apenas exige que a filha maior de 21 anos seja solteira e não ocupante de cargo público permanente, não fazendo qualquer restrição ao recebimento de aposentadoria pelo regime geral de previdência social ou à existência de relação de emprego na iniciativa privada 7. Precedente: STF, MS 35.032, Min. EDSON FACHIN, DJE 21.5.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 2017.00.00.015056-6, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 10.4.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 2017.51.01.114004-3, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, E-DJF2R 4.4.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, Ag 2017.00.00.004186-8, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 24.7.2017. 8. Diante da manutenção da sentença recorrida, cabível a condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais (STF, 1ª Turma, ARE 711027 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, DJe. 4.8.2017; STF, 1ª Turma ARE 964.347 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, DJe 25.10.2016). Assim, acresço aos 1 honorários já fixados 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015. 9. Apelação e remessa necessária não providas.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - APOSENTADORIA POR IDADE - COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL - VÍNCULO URBANO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A autora comprovou com documentos, seguidos por prova testemunhal, ter todos os requisi tos previstos na Lei nº 8.213/1991 para a concessão de benefício aposentadoria rural por idade; II - A existência de vínculos empregatícios urbanos por si só não descaracteriza a condição de segurado especial rural do trabalhador, pois é admissível que ele exerça, esporadicamente, outras atividades, para complementar sua renda nos intervalos dos ciclos produtivos, por exemplo; III - No que tange à correção monetária, merece reparo a sentença, uma vez que esta deve seguir os parâmetros estabelecidos no Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral (tema 810), julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017; IV - Remessa necessária parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES À DATA DA DER. COMPROVAÇÃO TARDIA. RETROAÇÃO DA DIB. PROVIMENTO DO APELO. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Desde que implementadas as condições de aposentadoria à data da DER, é desimportante, para a fixação da DIB naquele momento, a apresentação tardia de documentos comprobatórios dessa implementação, a exemplo do que acontece nos recursos administrativos e nas ações judiciais, devendo prevalecer a DER, para efeito da DIB neste caso. Precedentes do STJ. 2. 4. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11+960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. 3. Sem honorários recursais em razão do provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573). 4. Na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários sucumbenciais, será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal. 5. Apelo provido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. CÔMPUTO DOS PERÍODOS LABORAIS. ERRO DE CÁLCULO. VÍNCULO LABORAL COMO APRENDIZ. PROVA TESTEMUNHAL. CASO FORTUITO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSTULADO DA RAZOABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85 DO NOVO CPC. I. A comprovação de tempo de serviço urbano, exige início de prova material, afastada a prova exclusivamente testemunhal, exceto por motivo de força maior ou de caso fortuito. II. Constatado que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, apresentado pela empresa empregadora com o único objetivo de comprovar o período laboral, que registra a atividade de menor aprendiz, somado a declaração do empregador no sentido de que houve extravios de vários documentos devido a enchente ocorrida em 1988, tendo sido o fato registrado no Diário Oficial da época, esclarecendo que em data recente o segurado esteve na empresa e, chegando ao setor de produção, foi reconhecido e cumprimentado por vários funcionários daquela época, que confirmam a existência do vínculo e assinam a declaração, na condição de testemunhas, com as devidas identificações de nome e RGI, não se tratando, ao contrário do alegado pelo réu, de aprendiz elencado no Decreto-Lei nº 4.073/42, deve ser reconhecido o vínculo laboral. III. Em período remoto, era costume se admitir o empregado menor de idade sem anotação do vínculo na CTPS, ficando a CTPS do menor, quando existente, retida pelo Ministério do Trabalho no momento da emissão de nova CTPS em razão da maior idade alcançada pelo interessado, não podendo o segurado ser prejudicado, sobretudo quando declarado pelo empregador a ocorrência de caso fortuito e quando apresentada prova testemunhal. IV. Constatado que, corrigido o cálculo no cômputo do tempo de serviço do segurado, já reconhecidos na ação, e acrescido o tempo de serviço reconhecido por este colegiado, o autor alcança tempo de serviço superior ao exigido para a aposentadoria integral, deve ser determinada a implantação do benefício com início na DER, com o pagamento das parcelas devidas. V. No cumprimento das obrigações de pagar relativamente a benefícios previdenciários, deverão incidir sobre os valores atrasados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelos índices oficiais de inflação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando passam a incidir os índices oficiais de remuneração básica (TR) e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°, RESSALVANDO-SE à parte autora o direito de executar, relativamente ao período posterior a 25/03/2015, a diferença entre o valor decorrente da atualização feita com a TR e o valor em que utilizado o IPCA-E como índice, na hipótese de 1 o Supremo julgar o RE nº 870.947/SE nos mesmos termos em que julgou a questão dos precatórios. VI. "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência" - CPC/2015, art. 8º -. VII. De acordo com o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe o seguinte, ipsis litteris: "É inconstitucional a expressão 'haverá incidência uma única vez', constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009". VIII. "A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, na qual ficarão estabelecidas a sucumbência entre os pedidos das partes, bem ainda todos os requisitos valorativos para a fixação da verba sucumbencial (honorários advocatícios). Esse pronunciamento não se confunde com a sentença strito sensu, notadamente porque na hipótese de provimento recursal com a modificação da sucumbência, face à determinação legal de que a norma processual é aplicável imediatamente aos processos em curso (artigo 14 do NCPC), o novel diploma normativo processual incidirá, independentemente de o reclamo ter sido manejado sob a égide do revogado código processual. Tal entendimento se coaduna/não contrasta com os enunciados aprovados pelo Plenário do STJ na sessão de 9 de março de 2016." (AgInt no REsp 1.481.917/RS, Rel. p/ acórdão Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe de 11/11/2016). IX. Invertido o ônus da sucumbência e, não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, será definida quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, co CPC, observado os termos da Súmula 111 do STJ. X. Considerando que eventual recurso a ser interposto do acórdão não é dotado, em regra, de efeito suspensivo, conforme a disposição geral do artigo 995 do Código de Processo Civil de 2015 ("Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso") e as disposições específicas referentes aos embargos de declaração (artigo 1.026) e aos recursos especial e extraordinário (§ 5º do artigo 1.029); que o caput do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao revogado artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973) apenas impede a eficácia da sentença sujeita reexame necessário até a sua confirmação pelo tribunal, inexistindo óbice ao cumprimento imediato da obrigação de fazer decorrente da sentença e do acórdão proferidos (implantação do benefício previdenciário), mesmo que ainda não tenha ocorrido o seu trânsito em julgado, e o tempo da ação, deve ser deferida a antecipação da tutela requerida, determinando que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser revertida em favor do requerente. XI. Apelação Cível a que se dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE CONSTATADA. RECURSO DESPROVIDO. - Apelação cível face à sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez. - De acordo no artigo 42 da Lei 8213/91, apresenta-se como requisito para concessão dos benefícios a comprovação da qualidade de segurado, provada com o recolhimento da contribuição relativa à data em que se alega incapacidade. - Embora o laudo pericial tenha concluído que o Autor apresenta, no momento, incapacidade total e permanente para exercer sua atividade laborativa, houve perda da qualidade de segurado. Assim, não há como se conceder o benefício, visto que o início da incapacidade ocorreu em agosto de 2009 e o retorno do pagamento da contribuição ao INSS em dezembro de 2009. - Recurso parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - PROVA MATERIAL - PROVA TESTEMUNHAL - CARÊNCIA CUMPRIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II- A prova material apresentada a CTPS da autora, em fl. 09, contém anotação de trabalho rural no período de 08/08/1988 a 21/12/1991; bem como a cópia da sua Certidão de Nascimento (fl.10) informa que seus genitores eram lavradores. III- No que tange à prova testemunhal, mídia em fls. 61, os depoimentos foram unânimes em afirmar o labor campesino da autora até o ano de 2015, ampliando, assim, a eficácia probatória da prova material apresentada, revelando o cumprimento da carência imposta pelo art. 25, II c/c art. 48, § 2º, ambos da Lei 8.213/91. IV- Cálculo de juros de mora e correção monetária de acordo com os parâmetros fixados pelo Eg. STF na modulação dos efeitos das decisões das ADI's 4.357 e 4.425. V- Apelação e remessa oficial parcialmente providas. 1

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REDEQUAÇÃO DE SALÁRIO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. I - Objetiva a autora a reforma da decisão agravada que determinou a comprovação documental do requerimento administrativo do benefício previdenciário de aposentadoria ou a revisão pretendida. II - A decisão deve ser reformada. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG, decidiu que na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender de análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. III - No caso em exame, não há que se falar em necessidade prévio requerimento administrativo, haja vista tratar-se de pedido de readequação do valor do benefício de aposentadoria, situação que condiz, por analogia, com a exceção prevista no RE n° 631240. IV - Agravo de instrumento conhecido e provido.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença em que foi julgado procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, considerando o tempo de contribuição de 36 anos, 8 meses e 28 dias de contribuição, a contar do requerimento (DER) de 10/06/2014, com o pagamento das parcelas pretéritas, e o INSS apela, sustentando que a sentença deve ser reformada, pois não poderiam ser computados os períodos de 1968 a 1972, em que laborou na empresa AQUINO REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA, e de 1974 e 1978, na EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE, pois não constam no CNIS contribuições vertidas à Previdência em relação a tais períodos. II. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença deve ser mantida nos termos em que foi proferida, eis que, com relação ao vínculo com a SERVE, no cotejo das provas produzidas pela parte autora (fls. 42/44 e 180/181) com a informação constante no CNIS e a declaração do Setor de Recursos Humanos da empresa (fls. 24 e 103) restou comprovada a existência do referido vínculo, ao menos nos períodos de 16/05/1973 a 15/02/1973 e de 01/11/1974 a 01/08/1978, resultando em adição de 4 anos e 4 meses ao tempo de contribuição já reconhecido administrativamente pelo INSS, alcançando-se o tempo total de 36 anos, 8 meses e 28 dias, suficiente para fazer jus ao benefício na forma integral, mesmo não considerando o outro período/vínculo questionado, com a empresa Aquino Representações e Comércio Ltda., cujos documentos apresentados pelo autor não foram suficientes para comprovação do tempo de serviço/contribuição. III. Remessa oficial desprovida. 1

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. I - O autor cumpriu o requisito de idade exigido pelo §1º do art. 48 da lei nº 8.213/91 quando requereu da Autarquia o Benefício de Aposentadoria por Idade Rural em 05/02/2015. II - Os documentos acostados aos autos são idôneos à comprovação que o apelante teria exercido atividade rural no período de 180 meses (15 anos), segundo a exigência da tabela progressiva disposta no art. 142 da Lei de Benefícios. III - Os depoimentos prestados pelas testemunhas são uníssonos em afirmar que a autora sempre exerceu atividade rural aproximadamente 40 anos. IV - Registre-se que o início de prova não precisa abranger todo o período de carência do benefício, diante da dificuldade do rurícola de obter prova material do exercício de atividade rural, mas desde que prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória (STJ, 3ª Seção, AR 3986 / SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU de 01/08/2011). V- A Corte Suprema, por maioria, e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o mérito da questão controvertida no RE 870947 RG/SE (tema 810), "deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09." (grifei) VI- Pela referida decisão, o E. STF fixou as seguintes teses: " 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios 1 aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."(grifei). VII- O INSS não goza de isenção de custas na forma da Lei 9.974/2013, que revogou a lei n° 9.900, de 30.08.2012, no que diz respeito à cobrança de taxa de custas judiciais do Espírito Santo. VIII - Em se tratando de acórdão ilíquido, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer apenas quando da liquidação do julgado, considerando-se, inclusive, o trabalho adicional do patrono na fase recursal (honorários recursais). IX - Recurso de apelação provido.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITO DE CARÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - A autora cumpriu o requisito de idade exigido pelo §1º do art. 48 da lei nº 8.213/91 quando requereu da Autarquia o Benefício de Aposentadoria por Idade Rural em 03/11/2014. II - Os documentos acostados aos autos não são idôneos à comprovação que a apelada teria exercido atividade rural no período de 120 meses (10 anos), segundo a exigência da tabela progressiva disposta no art. 142 da Lei de Benefícios. III- A prova testemunhal produzida nos autos não se encontra hábil a comprovar com contundência as alegações da parte autora na inicial, e, mesmo que assim não o fosse, a prova testemunhal não pode, por si só, basear a procedência do pedido autoral, carecendo do início de prova material. IV- Majorado em 1% o valor dos honorários fixados na origem a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo, bem como a regra do §3º, do artigo 98, do referido diploma legal. VIII - Recurso de Apelação Desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO MEDIANTE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVO ENTENDIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Trata-se de Remessa necessária, Apelação interposta pelo INSS e Recurso Adesivo da parte autora em face de sentença, proferida pelo MM. Juiz Federal da 25ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou procedente, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, condenando o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a reconhecer como especial o período de 22/12/1986 a 28/4/1995, devendo, assim, restabelecer o benefício previdenciário de aposentadoria NB 42/165.186.769-8, com o consequente pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas, desde suspensão do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, respeitada a prescrição quinquenal, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA na forma do Artigo 300 do CPC, para que o benefício seja implantado em até 30 (trinta) dias desta. II - O teor dos documentos juntados foi confirmado pela empresa Furnas (fl. 415). Assim, todo o tempo de trabalho do autor na FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A deve ser considerado de trabalho especial. III - É imprescindível a demonstração do gravame, prova inequívoca de dano real, efetivo, de modo a viabilizar avaliação objetiva da lesão para efeito de reparação por danos morais nos feitos de natureza previdenciária. No caso em tela, o dano a ser reparado é o patrimonial, a ser devidamente recomposto por meio do pagamento do benefício devido e das parcelas atrasadas, com os acréscimos legais. O INSS exerceu sua prerrogativa de analisar, à luz da legislação vigente, possível indício de irregularidade, bem como se a autora efetivamente fazia jus ao benefício, não configurando o ato, por si só, ilícito capaz de gerar dever de reparação de dano moral. IV - o E. STF fixou as seguintes teses: " 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico- tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 1 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."(grifei). IV - Remessa necessária e Recurso parcialmente provido, quanto aos juros de mora e correção monetária. Recurso adesivo improvido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPF ISENÇÃO. ALIENAÇÃO M ENTAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto por UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para desconstituir a CDA que lastreia a presente execução, sob o fundamento de que a executada é portadora de moléstia grave, isenta do I R, nos termos da lei 2. Embora os embargos à execução sejam o meio de defesa próprio da execução fiscal, tem-se admitido a utilização da exceção de pré-executividade para suscitar questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como condições da ação, pressupostos processuais, prescrição, entre outras, desde que não se faça necessária dilação probatória. 3. Está comprovado nos autos, por cópia de sentença judicial transitada em julgado, que a executada é portadora de moléstia grave (alienação mental) que a torna totalmente incapaz para dirigir a sua pessoa e determinar os atos da vida civil, com Termo de Curatela Definitiva juntado à s fls.55. 4. Deste modo, de acordo com o disposto no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, ficam isentos de imposto de renda "os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;". O benefício é estendido aos titulares de pensão quando o beneficiário for portador das mesmas doenças, nos termos do inc. XXI, também da Lei nº 7.713/88, que dispõe: "os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a c oncessão da pensão". (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995). 5. Ademais, como se vê dos documentos anexados pela Defensoria Pública, a executada, por meio de seu curador, distribuiu processo administrativo junto a Secretaria da Receita Federal requerendo a isenção tributária de sua pensão recebida do INSS em razão de moléstia grave e alienação mental, ainda sem resposta ao tempo do ajuizamento desta execução. Todavia, em consulta ao sítio 1 eletrônico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, constata-se que a inscrição em execução está extinta da base de dados da Dívida Ativa, o que leva a crer que o pedido da executada foi apreciado e deferido pela Administração Tributária Federal, fato que, por sí só, importa na m anutenção da sentença de extinção. 6 . Recurso de apelação da União Federal/Fazenda Nacional improvido.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL - RUÍDO - COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS - APOSENTADORIA ESPECIAL - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO -ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS - APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. I - O reconhecimento da especialidade dos períodos consignados na sentença de primeiro grau, foi por comprovação da exposição do autor ao agente físico ruído em níveis acima dos previstos como toleráveis. II - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que comprovou a especialidade do trabalho do autor, somente foi apresentado ao INSS com a propositura da presente demanda, tendo a autarquia previdenciária tomado conhecimento do referido documento a partir da citação, razão pela qual essa deverá ser a data da conversão do benefício do autor em aposentadoria especial. III - Sentença reformada para determinar a aplicação de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária consoante o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir de sua vigência. IV - Apelação do autor desprovida e remessa necessáriaparcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. l Ação objetivando a concessão da aposentadoria rural por idade; l A ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar na extinção do feito, já que a autarquia previdenciária apresentou contestação de mérito, restando caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão: RE 631240, STF, Relator Ministro Roberto Barroso, Plenário, julgamento 03/09/2014. l Incabível a imediata análise do mérito, eis que não preenchidos os requisitos do artigo 1013, § 3º do CPC, impondo-se que seja realizada a necessária instrução probatória.