PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso concreto, a prova produzida pelo segurado não se revelou suficiente para demonstrar o direito a concessão do benefício pretendido. O laudo pericial de fls. 182/184, complementado às fls. 193/194 foi bastante claro ao afirmar que, no momento a realização da perícia, não havia incapacidade, que a patologia que acomete o autor (retocolite ulcerativa) , embora não tenha uma cura definitiva, responde bem aos tratamentos efetivados, fato que impede a concessão do benefício pretendido pelo autor. Ressalte-se que o laudo pericial produzido nos autos, é apto ao convencimento do julgador, pois atendeu às necessidades do caso concreto não havendo necessidade de realização de nova perícia. Precedentes. VI - Apelação conhecida, mas não provida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE INEXISTENTES - EMBARGOS DESPROVIDOS I- Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. II- A embargante aduz que o v. acórdão padece de omissão em razão da não ser verificada uma persecução clara e objetiva na apreciação das provas colacionadas com objetivo de consubstanciar sua qualidade de segurada especial- art. 11, VII da Lei 8.213/91; bem como divergiu de entendimentos consolidados pelo STJ e pela Turma Nacional de Uniformização, vez que entende existir nos autos início de prova material suficiente a amparar sua pretensão à concessão de benefício de aposentadoria rural por idade. III- Não se vislumbram no acórdão omissão na apreciação das provas colacionadas , nem vícios processuais previstos no artigo 1.022 do CPC/15, tampouco incorreu em erro material ou deixou de analisar questões a luz da legislação vigente. IV- Embargos de declaração desprovidos. 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE COM INTEGRAÇÃO DO TEMPO RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. l Ação objetivando a concessão da aposentadoria rural por idade; l Embora a autora tenha trazido aos autos diversos documentos, tais documentos contrapõem-se com o CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais informando que a requerente desenvolveu atividade de natureza urbana, na ocupação de vendedora ambulante, a partir de 2012; e o CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais informando que o esposo da autora possuiu atividades urbanas desde agosto de 1981 até julho de 2013, restando a não comprovação do efetivo trabalho rural em regime de economia familiar; l Os documentos juntados não são suficientes à comprovação da atividade rurícola em caráter de subsistência pelo núcleo familiar, não restando preenchido o § 1º do artigo 11 da Lei 8213/91.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ARTS. 59, 42, 11, 26 E 39 da Lei 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. NOVA FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DOENÇA PREEXISTENTE. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE I- Correta o Juízo a quo ao não submeter o feito ao reexame necessário, pois, embora a sentença seja ilíquida, é certo que os atrasados não ultrapassam o valor de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecidos na legislação (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015). II- Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. III- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. IV- A perícia judicial atestou que a autora deve ser considerada incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. V- A doença ou lesão de que a segurada já era portadora ao filiar-se ao RGPS não lhe confere direito à aposentadoria por invalidez. Aplicação do art. 42, § 2º, da Lei nº 8.213/91. VI- O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existente outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade do segurado em exercer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela capacidade. Precedente do STJ. VII- Apelação do INSS provida. Ônus sucumbenciais invertidos. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 1 Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2017 (data do julgamento) SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUSPENSÃO S OMENTE COM BASE NO CNIS. ALUNO APRENDIZ. 1. Com relação ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, este deve ser concedido para o segurado que, nos termos dos arts. 52 a 56 e 142 da Lei nº 8.213/91 e 56 a 63 do Decreto nº 3.048/99, cumpra o requisito de 35 anos de contribuição, se homem ou 30 anos, se mulher e carência de 180 contribuições mensais. A renda mensal do benefício é equivalente a 100% do salário de benefício, com aplicação obrigatória do fator previdenciário. 2. Verifica-se, portanto, que o réu suspendeu o benefício do autor somente com base no CNIS. Trata-se de evidência extremamente frágil, completamente incapaz de justificar medida gravosa tal como é a suspensão de um benefício previdenciário. 3. Uma vez concedido o benefício previdenciário, o ato administrativo de concessão goza de presunção de legitimidade. Por esse motivo, bem como pela própria natureza dos direitos envolvidos nessa relação, há necessidade de comprovação de irregularidades no ato concessório para que seja suspenso o benefício, o q ue não foi cumprido no presente caso. 4. A regra geral do Regime Geral da Previdência é da inclusão daqueles que são empregados, somente se admitindo a inclusão de não-empregados, ou seja, de não-contribuintes, quando expressamente admitido em lei, sendo esse o caso do aluno-aprendiz, admitido expressamente por força do Decreto-Lei nº 4 .073/42. 5. No caso em tela, o registro em empregado apresentado pela própria empresa, demonstra que o aluno era remunerado por seus serviços, no valor de Cr$ 87,50 semanais, preenchendo, consequentemente, o requisito para ter o período correspondente computado como tempo de contribuição para fins previdenciários. 6. Assiste razão ao INSS apenas no que tange ao vínculo com a empresa Vetrex, cujo termo final consta da CTPS como sendo o dia 09.04.1966, mas foi considerado pela magistrada como 09.04.1967, um ano depois do correto. 7 . Dado parcial provimento à apelação.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APOSENTADORIA CONCEDIDA MEDIANTE FRAUDE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. Lide envolvendo a cobrança da quantia relativa ao benefício previdenciário de aposentadoria, concedido de 19.4.2007 a 23.1.2009 ao réu. Alegou o INSS ter instaurado procedimento administrativo para apuração de irregularidade, asseguradas a ampla defesa e o contraditório, em que se constatou o recebimento fraudulento do benefício, acarretando prejuízo ao erário, razão pela qual concluiu pela cessação do benefício e a cobrança da quantia indevidamente paga ao beneficiário. Recurso do INSS relativo aos índices de juros e correção monetária aplicáveis. 2. O art. 154 do Decreto n. 3.048/99 trata das hipóteses de desconto da renda mensal do benefício do segurado, enquanto seu § 2º, que determina a atualização dos valores pelo mesmo índice utilizado no reajuste dos benefícios previdenciários, aplica-se à hipótese prevista no inciso II do referido artigo, relativo aos "pagamentos de benefícios além do devido, observado o disposto nos§§ 2º ao 5º". Não é esse o caso dos autos, uma vez que não haverá desconto na renda do réu, por ter sido o benefício cessado, sendo a hipótese de restituição da totalidade dos valores pagos pela autarquia previdenciária. 3. O art. 37-A na Lei n. 10.522/2002 determina que o acréscimo de juros e multa de mora, em relação aos créditos das autarquias federais, siga a legislação aplicável aos tributos federais, somente teria aplicação para aqueles valores devidos e não pagos nos prazos legais, não se enquadrando o ressarcimento de valores pagos de forma indevida ao particular, como neste feito. Inaplicáveis, pois, os índices pretendidos pelo INSS em sua apelação. 4. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTTIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL DE PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO requerimento administrativo. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 3. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 4. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 5. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 6. Apelações e remessa necessária desprovidas, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUÇÃO DE PROFESSOR. EC 20/98. REVISÃO DA RMI. EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DE 1% DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, COM RESSALVA DO §3º, DO ART. 98, do CPC de 2015. - Na concessão de benefício previdenciário, a lei a ser observada é a vigente à época em que o segurado reuniu as condições necessárias para a obtenção do benefício, decorrendo daí a produção do direito subjetivo à percepção do benefício (STJ - Sexta Turma, RESP n. 658.734/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, in DJ de 01.07.2005). - Tratando-se a Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Professor, com tratamento constitucional diferenciado apenas quanto ao requisito temporal, reduzido em cinco anos (Emenda Constitucional nº 20/98), necessário reconhecer que o cálculo da RMI deve ser feito com base no disposto no inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91, mediante a incidência do fator previdenciário que, no caso de professores, tem um ajuste na forma de cálculo do coeficiente (art. 29, §9º, lei 8213/91) para assegurar a efetividade da redução dos critérios idade e tempo, prevista na Constituição Federal. Precedentes. - Desprovimento do recurso. - Majoração dos honorários recursais em 1% em relação aos fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo.

APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS PERCEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR DOENÇA GRAVE. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. DOENÇA GRAVE ESTABILIZADA. RECURSOS IMPROVIDO. 1- A partir da literalidade do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/04, depreende-se que a isenção contida na norma foi destinada, com exclusividade, aos fatos geradores relativos à percepção de proventos de aposentadoria ou reforma pelos portadores das doenças graves e moléstias profissionais ali relacionadas. 2- Ao eleger moléstias profissionais ou doenças graves como situações que legitimam a isenção do imposto de renda aos aposentados e militares reformados, o legislador especificou, taxativamente, as situações que estão a exigir um tratamento protetivo do Estado. Destarte, para que o contribuinte faça jus a um tratamento protetivo pelo Estado, deve este comprovar sua situação, conforme prevê o art. 373, I, do CPC. 3- No caso em tela, a apelada trouxe aos autos documentos idôneos e suficientes à comprovação do fato de ser ela portadora de neoplasia maligna, tendo sido, inclusive, submetida a procedimento cirúrgico para extirpação do tumor da mama. Além disso, laudo pericial emitido pelo perito nomeado (fls. 224/226), constatou ser a autora portadora de neoplasia maligna, o que lhe confere o direito à isenção do Imposto de Renda. Todavia, contesta a União Federal o fato da doença não estar ativa no momento, não sendo, assim, sujeita ao benefício fiscal. 4- Cinge-se à questão sobre a prescindibilidade ou não da contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna para que a autora, que realizou mastectomia na mama esquerda em decorrência da referida doença, continue fazendo jus ao benefício isencional do imposto de renda previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. 5- Para que haja a subsunção da norma descrita no §1º do art. 30 da lei em comento ao caso concreto é necessário que o laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, caracterize a doença como moléstia passível de controle. Entretanto, in casu, inaplicável o art. 30, §1º da Lei nº 9.250/95, vez que a neoplasia maligna não é doença passível de controle no sentido estrito da lei, sendo uma moléstia sujeita a acompanhamento constante, pois, mesmo que aparentemente, esteja superado o problema, ninguém pode afirmar com certeza que ela não ressurgirá no futuro. Ademais, a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico. 6- Por essa razão, é legítimo o emprego de interpretação literal na hipótese dos autos, sendo 1 cabível a isenção veiculada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, aos rendimentos percebidos por portadores das doenças e moléstias ali discriminadas, uma vez comprovada a situação expressa em lei. 7- Diante de tais considerações, a fixação dos honorários advocatícios e dos ônus sucumbenciais não deverão ser modificados. 8- Remessa necessária e recurso de Apelação improvidos.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - QUALIDADE DE SEGURADA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - No caso em tela, a autora filiou-se ao sistema de previdência oficial, na qualidade de contribuinte individual, tendo efetuado recolhimentos nas competências de 03/2014 a 10/2014, totalizando 8 (oito) contribuições, o que afasta por completo qualquer controvérsia acerca de sua qualidade de segurada; II - Os documentos trazidos aos autos dão conta de que a autora é portadora de enfermidade e se encontra total e permanentemente impossibilitada de exercer suas atividades laborativas; III - Não configurado dano moral, eis que não se identificam eventuais constrangimentos morais e desgastes físicos, mentais ou emocionais que a demandante alega ter sofrido; IV - Recurso parcialmente provido, para determinar a concessão de auxílio-doença a partir da cessação do benefício, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir deste julgamento.

A D M I N I S T R A T I V O . S E R V I D O R . P E N S Ã O . R E V I S Ã O . DECADÊNCIA. PARIDADE. 1. As três autoras, pensionistas de servidores falecidos em 14/03/2004, 04/10/2004 e 06/11/2006, foram notificadas de que haveria revisão das pensões que recebiam para adequação ao disposto na Constitucional nº 41/2003 e na Lei nº 10.887/2004, tendo sido a ação ajuizada para que fosse mantida a paridade com relação aos servidores da ativa. A sentença julgou procedente o pedido, sob o fundamento de que a Administração deu início à revisão em 2013, quando ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, contado das datas de concessão dos benefícios. 2. Conforme entendimento do STF, "o ato concessivo de aposentadoria, pensão ou reforma configura ato complexo, cujo aperfeiçoamento somente ocorre com o registro perante a Corte de Contas, após submissão a juízo de legalidade. Assim, a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 somente se opera a partir da publicação do referido registro". (MS nº 26132 AgR). Como nos autos não consta informação quanto à apreciação da legalidade dos atos concessórios de pensão, não há como reconhecer a decadência. 3. O STF, no julgamento do RE nº 603.580, em caráter de repercussão geral, assentou o entendimento de que os pensionistas cujos instituidores eram aposentados quando da entrada em vigor da EC nº 41/2003, mas vieram a falecer em data posterior, deveriam ter o benefício calculado de acordo com a lei em vigor, que prevê o valor integral até o teto do Regime Geral de Previdência Social, acrescidos de 70% do que exceder este valor. Com relação ao critério de reajuste da pensão, todavia, deveria ser observada a paridade, desde que os instituidores, ao se aposentar, tivessem cumpridos os requisitos previstos nos incisos I e II do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com a ponderação de que o tempo de serviço, na época, era considerado tempo de contribuição, de acordo com as leis 1 vigentes ao tempo da concessão da aposentadoria. 4. No caso, a inicial veio instruída com os atos de concessão das aposentadorias dos instituidores, insuficientes para demonstrar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso II do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, e as autoras, à luz do elemento novo, consubstanciado no julgamento do RE nº 603.580 posterior ao ajuizamento da ação, tendo a oportunidade de se manifestarem, nos termos do art. 10 do CPC-2015, nada requereram. Na impossibilidade de verificar se os instituidores cumpriam os requisitos para que as autoras fizessem jus à paridade, deve prevalecer o critério de reajuste aplicado pela apelante, de acordo com a legislação em vigor na data do óbito dos instituidores. 5. Apelação do IFES e remessa providas.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. LAUDO JUDICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA ATÉ A DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2 - A esteve em gozo do benefício de auxílio-doença até 18/01/2011. Novo pedido de auxílio- doença foi apresentado em 27/04/2011, mas a perícia médica da autarquia apurou que não haveria incapacidade para o seu trabalho ou para sua atividade habitual. 3 - O laudo do perito judicial apurou ausência de incapacidade. Concluiu que a autora é portadora de sequelas resultante de doença degenerativa denominada espondiloartrose, que compromete coluna cervical principalmente ao nível de C4 e C7. Sem limitação funcional no momento da avaliação. Considerou que os sintomas poderiam ser minorados com tratamento clínico e cirúrgico. A foi submetida a tratamento cirúrgico em julho de 2013. 4 - Nos termos do artigo 371 do NCPC, "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação do seu convencimento". O laudo judicial é explícito ao informar que não há incapacidade para o trabalho após o tratamento clínico e cirúrgico. Não sendo possível avaliar por quanto tempo após a cirurgia a autora ficou apta ao trabalho, deve ser fixada a data da perícia judicial como a data da sua capacidade laborativa. 5 - O julgador não está obrigado a deferir pedido de nova perícia quando entender que a prova pericial encontra-se suficiente, pois o destinatário da prova é o próprio juiz, que pode formar seu convencimento com base em todos os elementos de convicção constantes dos autos, de modo que cabe a ele avaliar a conveniência e a utilidade da diligência requerida pela parte. 1 6 - No cumprimento das obrigações de pagar relativamente a benefícios previdenciários, deverão incidir sobre os valores atrasados os índices oficiais de remuneração básica (TR) e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5° da Lei nº 11.960/2009, RESSALVANDO-SE à parte autora o direito de executar, relativamente ao período posterior a 25/03/2015, a diferença entre o valor decorrente da atualização feita com a TR e o valor em que utilizado o IPCA-E como índice, na hipótese de o Supremo julgar o RE nº 870.947/SE nos mesmos termos em que julgou a questão dos precatórios. 7 - Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência" - CPC/2015, art. 8º -. 8 - Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes dos artigos 85, §§ 2º e 3º, I e 86, do CPC/2015, pois apesar de ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico superior a 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, I e II do CPC/2015). Suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, em face da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 9 - Apelação parcialmente provida para julgar procedente, em parte, o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença à autora desde o requerimento administrativo (27/04/2011), até a data da juntada da perícia judicial aos autos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. restabelecimento do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário. CTPS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. comprovação de períodos laborados. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA 1. As anotações contidas em CTPS gozam de presunção legal relativa de veracidade (Enunciado n° 12 do TST), só podendo ser desconsideradas na hipótese de provas em contrário apresentadas, consoante o artigo 19 do Decreto n° 3.048/99, o que não restou evidenciado nos autos. 2. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. Negado provimento à remessa necessária, e RETIFICADO, de ofício, a sentença em relação à incidência de correção monetária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - CARÊNCIA CUMPRIDA - JUROS E CORREÇÃO - CUSTAS/HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO PROVIDA. I- A gratuidade de justiça deferida em fl.46 se estende a todos os atos do processo, em todas as instâncias, nos termos da Lei 1.060/50. II- A apelante se insurge contra sentença que não reconheceu cumprida a carência legal para concessão do benefício de aposentadoria rural por idade , ou seja, 180 (cento e oitenta) meses de efetivo exercício de labor rural, consoante o art. 143 c/c art. 25, II, ambos da Lei 8.213/91. III- Não restam dúvidas acerca da qualidade de segurada especial da autora, ressaltando que a própria autarquia em fl.46 reconhece o exercício de labor rural da autora entre 04/04/2002 a 16/07/2013. IV- Os depoimentos das três testemunhas ouvidas pelo Juízo, transcrição dos depoimentos em fls.95/97, traduzem força e idoneidade, de forma a ampliar a eficácia da robusta prova material do exercício da pesca artesanal pela parte autora. Precedentes. IV- Os depoimentos das três testemunhas arguidas pelo Juízo, transcrição dos depoimentos em fls.95/97, todos traduzem força e idoneidade, de forma a ampliar a eficácia da robusta prova material do exercício da pesca artesanal pela parte autora. Precedentes. 1 V- Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação. Custas devidas. VI- Cálculo de juros e correção monetária, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Eg. STF, no julgamento do RE 870947. VII Apelação integralmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS NA FORMA DA LEI 11.960/2009, RESPEITANDO-SE O POSICIONAMENTO DO STF QUANTO À MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Inicialmente, não há o que falar em ilegitimidade ativa da viúva (autora), uma vez que a pretensão posta neste feito é de readequação da renda mensal da pensão previdenciária, não se postulando nenhuma vantagem concernente à aposentadoria do instituidor do benefício. de qualquer maneira o egrégio STJ já assentou o entendimento (MS 17874/DF, Primeira Seção, Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 02/10/2013) em sentido diverso à tese lançada no recurso do INSS, orientação esta que se aplica, mutatis mutandis, ao caso. III. Ainda em preliminar, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Turma Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014) IV. Quanto ao mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. 1 V. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício instituidor, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião 2 de sua concessão, conforme se verifica no documento de fls. 11/14, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de sua pensão por morte por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. No que tange à atualização das diferenças devidas, além das normas trazidas pelo manual de cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013), considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E), inclusive após a expedição do precatório conforme o julgamento do RE 870947 pelo eg. STF; b) Juros moratórios nos débitos não tributários; Índice da Poupança. Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a este ponto. XII. Recurso do réu parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, CPC/1973. I- Sendo ilíquida a sentença proferida em desfavor do INSS, deve ser submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, §§ 1º e 2º do CPC/2015 e art. 475, § 2º, CPC/1973. II - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. III -Preenchimento dos requisitos legais, com a caracterização de doença que provoca a incapacidade parcial e temporária para o exercício de atividade habitual. IV - A partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (tema 810 da repercussão geral, STF - RE nº 870.947/SE - Rel. Ministro LUIZ FUX - Julgado em: 20/09/2017). V - Não obstante o julgamento do RE 870.947/SE seja recente, as teses fixadas devem ser aplicadas imediatamente, na medida em que tanto o STJ quanto o STF possuem entendimento de que, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Alicerçando este entendimento, cito o precedente ARE 673.256, da Relatoria da Ministra Rosa Weber: "a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" . VI - A correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que incide 1 sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem, razão pela qual não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição, o Tribunal, de ofício, corrigir a sentença para fixar o critério de incidência da correção monetária reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE. VII- A fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação representa uma das formas de apreciação equitativa pelo juiz, admitida pelo § 4º do artigo 20 do CPC /1973. Assim, considero razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação nos termos do CPC/1973. VIII - Remessa necessária não provida. Apelação parcialmente provida no tocante aos honorários advocatícios. Sentença retificada de ofício no tocante à correção monetária.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PROVA PERICIAL - Apelação cível face à sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. - O auxílio-doença é concedido em razão de incapacidade temporária, quando o segurado estiver passível de recuperação. Portanto, é benefício concedido em caráter provisório, enquanto não houver conclusão a respeito da lesão sofrida. O segurado deve se submeter a tratamento médico e a processo de reabilitação profissional, devendo ser periodicamente avaliado por perícia médica, a quem caberá decidir sobre a continuidade do benefício ou retorno ao trabalho. - O laudo é claro no sentido de que, embora o Autor tenha sido acometido por uma artrose no tornozelo esquerdo pós-fratura, está atualmente recuperado para exercer atividade laborativa. - A perícia tem por objeto os fatos da causa que escapam ao conhecimento ordinário do Magistrado, porque dependem de conhecimento específico, seja técnico ou científico, conforme preceitua o artigo 156 do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO HÁ INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. Comprovada o labor rural com a documentação dos autos corroborada pela prova testemunhal. 3. Em relação ao fato da autora ter exercido função de diarista (bóia-fria), a jurisprudência deste Tribunal é pacífica em enquadrar o diarista como segurado especial. 4. Na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários, inclusive recursais, será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal. 5. Não conhecida a remessa necessária e negado provimento à apelação.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. Para o reconhecimento de exercício de atividade especial, deve ser observado o enquadramento do trabalho suportado pelo autor como atividade exercida em condições prejudiciais à saúde e integridade física, de acordo com as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade. II. "O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco." (STJ. RESP. 200400659030. 6T. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005.). III. Constatado que o segurado comprovou o exercício de atividades especiais, exposto ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância, por tempo superior a 25 anos, deve ser determinada a implantação da aposentadoria especial. IV. Remessa Oficial e Apelação Cível a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NÃO AFASTADOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Inicialmente, cumpre consignar que em sede de mandado de segurança, não há oportunidade para dilação probatória, impondo-se a produção de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo (Precedente desta Corte). Assim, para fazer jus ao alegado direito, é imprescindível a comprovação de plano o direito ao benefício, o que, no entanto, não ocorreu no caso. II - A autora propôs ação mandamental pretendendo o restabelecimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição, cujo pagamento foi suspenso por suspeita de fraude. O MM. Juízo a quo denegou a segurança pleiteada e julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, por entender que a autora não logrou êxito em comprovar, quando da propositura do mandamus, que faz jus ao restabelecimento do seu benefício previdenciário. III - A autarquia observou o devido processo legal por ocasião do procedimento administrativo de suspensão do benefício, tendo sido garantido a segurada o direito ao contraditório e à ampla defesa. A autora foi notificada, mas não exerceu o direito de defesa, o que redundou na suspensão de seu benefício, tendo sido apurado que o valor pago indevidamente monta em R$ 749.246,17 (setecentos e quarenta e nove mil, duzentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos), atualizados em 15/04/2015 (fls. 9, 23, 29/30, 77/80, 101, 116/119, 129/130, 138). IV - Conforme a bem lançada sentença de fls. 239/241, o benefício da autora foi concedido em 30/05/1995, e a partir do ano de 2000 foi objeto de apuração por parte da Auditoria do INSS (PT/MPAS/GM nº 3700 de 08/03/00). Constatou-se que o benefício foi concedido com tempo de serviço de 31 anos, 8 meses e 25 dias, contendo duas atividades no Período Básico de Cálculo tendo como empregadores: ROSSINI´S DECORAÇÕES E INTERIORES LTDA. no período de 12/03/1991 a 30/09/1994 e REIAR REFRIGERAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ME. no período de 05/12/1994 a 30/05/1995, ambos com salários de contribuição no teto máximo ou próximo deste, 1 enquanto no CNIS, o NIT 1214175929-5, constante do benefício, foi cadastrado em 01/11/1982 e apresenta apenas 1 vínculo com o empregador REI DO CIMENTO DE RAMOS LTDA., admissão em 13/12/1982, sem rescisão e remuneração no mês dezembro/82; os dados cadastrais da impetrante trazem endereço que não aparece no extrato de resumo do benefício e foi atualizado conforme SUB/Atualização de Dados Cadastrais (fls. 87/88). V - O resultado das diligências foi encaminhado à Polícia Federal, que, posteriormente, enviou ao órgão concessor ofício acompanhado de termo de declarações do qual se extrai que a impetrante manteve vínculos empregatícios que, mesmo que fossem comprovados, dificilmente seriam compatíveis com a obtenção de benefício no valor máximo (fls. 116/119). VI - A autora não aponta ou comprova os vínculos irregularmente computados para a concessão de seu benefício, apenas insiste em argumentar que deveria se esperar a conclusão do inquérito policial em curso para que, só então, na hipótese de ser condenada na esfera penal, é que restaria adequada a suspensão de seu benefício, no entanto, tal argumento não tem amparo normativo algum, já que as esferas penal e administrativa são independentes, não sendo óbice à suspensão do benefício eventual inquérito policial em curso, cuja existência não vincula a ação administrativa do INSS no exercício de seu poder- dever de autotutela. VII - O fato é que a autora não logrou fazer prova pré-constituída de seu alegado direito líquido e certo, no que se refere a suposta irregularidade do procedimento praticado pelo INSS para o cancelamento do seu benefício, impondo-se, em tal contexto, a realização de dilação probatória, o que é inviável em via mandamental. Precedente. Sentença confirmada por seus jurídicos fundamentos, inclusive na parte em que assegura a utilização das vias ordinárias. VIII - Apelação conhecida, mas não provida.