Nº CNJ : 0004695-08.2012.4.02.5101 (2012.51.01.004695-1) RELATOR : Juiz Federal Convocado JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA APELANTE : EMILDA RODRIGUES LIMA ADVOGADO : RJ109867 - GABRIEL PEREIRA SAD APELADO CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E:AGRONOMIA ADVOGADO : RJ097505 - LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA ORIGEM : 01ª Vara Federal de Niterói (00046950820124025101) EME NTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREA. ALTERAÇÃO DE REGIME DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. O MISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação do autor, ora embargante, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido autoral, objetivando o reconhecimento do vínculo estatutário junto ao CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO, ora embargado, e, consequentemente a c oncessão de aposentadoria estatutária e o pagamento de diferenças retroativas, corrigidas monetariamente. 2. In casu, afirma a embargante que o acórdão incorreu em omissão acerca do fato de que, mesmo aposentada, continuou trabalhando no Conselho embargado, de forma ininterrupta, desde 1978, o que ensejaria o reconhecimento do vínculo estatutário, ressaltando que o STF deferiu liminar no julgamento da ADI 2.135/DF, suspendendo a vigência do art. 39, caput, da CF, que permitia a contratação pelo regime c eletista. 3. Não há que prosperar a irresignação da embargante, eis que o acórdão recorrido foi cristalino ao ressaltar que, no momento da aposentadoria do embargante, ocorrida em 01/03/2008, vigia a redação do art. 39 da Constituição Federal, trazida pela EC 20/98, a qual permitia a contratação de funcionários pelo regime celetista por conselhos profissionais, devendo ser adotado na hipótese o princípio do tempus regit a ctum, o que afasta o direito da alteração do vínculo para o estatutário. 4. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, quais seja, omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, a nova possibilidade trazida expressamente pelo novo códex, a correção de erro material, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência, o que n ão ocorreu in casu. 5 . Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. Reconhecimento de tempo especial. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Apelação desprovida, nos termos do voto.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMICA FAMILIAR. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. A documentação presente nos autos não leva à conclusão de que o autor labora em regime de econômica familiar, próprio para sua subsistência e de sua família. 1. Na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários, inclusive recursais, será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal. 4. Negado provimento à apelação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO- HOSPITALAR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. GENITORA. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE CONFIGURADA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela, determinando que a agravante reintegrasse a agravada ao Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), garantindo-lhe, com isso, o serviço de saúde oferecido nas unidades da FAB. 2. Na origem, trata-se de ação ordinária no bojo da qual a agravada narra que é dependente de filho militar que a incluiu, em junho de 2013, no FUNSA, por ser ela viúva e não auferir renda, apesar de receber aposentadoria e pensão de seu ex-conjuge. Acrescenta que, de acordo com a Portaria COMGEP nº 643/3SC, publicada em abril de 2017, houve mudança de entendimento, tendo ela sido excluída do FUNSA, em setembro de 2017, por não mais ser considerada dependente para tal finalidade. 3. A Lei nº 6.880/80, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, assegura aos dependentes dos militares a assistência médico-hospitalar, considerando como tal a mãe viúva que não receba remuneração. O conceito de remuneração, à luz do § 4º do art. 50, da mesma norma, não engloba os rendimentos não provenientes de trabalho assalariado, ainda recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje direito à assistência previdenciária oficial. No caso, não há controvérsia acerca do estado de viuvez da agravada nem de que os seus rendimentos são oriundos de benefícios previdenciários: pensão do falecido marido e aposentadoria própria. Portanto, em cognição sumária, verifica-se que a agravada detém a condição de dependente de seu filho militar, possuindo, por conseguinte, o direito à assistência médico-hospitalar. 4. Nos termos do art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99, que regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a interpretação da norma administrativa deve se dar da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. 5. Presente o periculum in mora, uma vez que a agravada possui idade avançada, contando com mais de 80 anos, sendo longo o histórico de tratamento no Hospital da Aeronáutica, fato que enseja a conclusão de que a descontinuidade dos tratamentos colocará em risco a sua saúde. 6. Agravo de instrumento não provido. 1

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÕES VENCIDAS. PRESCRIÇÃO. - Embargos de declaração opostos, sob alegação de omissão quanto à análise da prescrição do próprio fundo de direito, em ação objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. - Inexistência de qualquer vício, sendo claro o voto no sentido de que o que veio a prescrever foi o direito de a autora desconstituir a decisão administrativa proferida em 1995, que indeferiu o requerimento administrativo de aposentadoria, razão pela qual, apesar de que se reconheça que não perece o direito ao benefício, uma vez comprovado o preenchimento dos requisitos legais, resta prescrito o direito da Autora, ora apelada, de pleitear eventuais diferenças financeiras retroativas.

Nº CNJ : 0098714-30.2017.4.02.5101 (2017.51.01.098714-7) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS APELANTE SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS NO ESTADO:DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE/RJ ADVOGADO : DF022256 - RUDI MEIRA CASSEL APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 05ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00987143020174025101) EME NTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. GAE E VPNI. NATUREZAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. R ECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível em face de sentença que denegou a segurança nos autos do mandamus impetrado pelo SISEJUFE objetivando que as autoridades coatoras, Secretário de Gestão de Pessoas e do Coordenador da Coordenadoria Regional de Aposentadorias e Pensões (CORAPE), "se eximam de exigir dos substituídos a escolha entre a percepção da GAE e da VPNI e que estes possam receber as duas gratificações acumuladamente". 2. A sentença recorrida utilizou como um de seus fundamentos a Portaria Conjunta nº 01/2007 do STF, regulamentadora da Lei 11.416/2006, cujo art. 16, § 2º, afasta a possibilidade de percepção da Gratificação de Atividade Externa por servidor designado para o exercício de função comissionada. 3. Entretanto, em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da apreciação da Medida Cautelar no MS: 35193 DF, deferiu liminar, adotando posicionamento no sentido da possibilidade de cumulação das verbas em questão, VPNI e GAJ, tendo em vista os princípios da segurança jurídica, bem como o da l egítima confiança. 4. Ademais, a condicionante imposta pelas autoridades coatoras aos servidores para o exercício do direito à aposentadoria representa uma medida contrária aos princípios norteadores do ordenamento jurídico, pois além de violar a segurança jurídica consubstanciada por anos de percepção de verbas supostamente de natureza idêntica, restringe o direito à aposentadoria desproporcionalmente, de forma arbitrária, tendo em vista a aplicabilidade do entendimento proferido pelo Acórdão 2.784/2016 do TCU, que não possui força vinculante, sem oportunizar o o ferecimento do contraditório e da ampla defesa aos substituídos. 5. Há que se destacar que a lei instituidora da gratificação em comento, Lei 11.416/2006, não fez qualquer restrição em relação aos servidores que percebiam outras gratificações e, onde a lei não restringiu, não cabe ao intérprete do direito fazê-lo, principalmente para reduzir direitos. Logo, cabível a percepção conjunta da G AE com a VPNI, relativa à incorporação dos quintos. 6. Apelação provida, para determinar que as autoridades coatoras se eximam de exigir a opção por parte dos substituídos, reconhecendo-lhes o direito à cumulação da 1 G AE com a VPNI, conforme pleiteado na inicial.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA NOS AUTOS - S ENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Uma vez que o conjunto probatório dos autos confirma a incapacidade total e definitiva para o desempenho de atividades laborativas, faz jus a autora à conversão de auxílio- d oença em aposentadoria por invalidez, a partir deste julgamento; II - Remessa necessária desprovida e recurso provido.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ARTS. 59, 42, 11, 26 E 39 da Lei 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. CAPACIDADE LABORATIVA I- Deve ser desprovido o agravo retido, pois de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, art. 131 do CPC/1973 e, atualmente, arts. 370 e 371 do CPC/2015, à vista dos elementos probatórios, pode o Juiz formar seu convencimento e indeferir provas e diligências desnecessárias ou protelatórias ao deslinde da controvérsia, fundamentando a sua decisão. II- O pleito de substituição do perito médico judicial deve ser fundamentado com provas objetivas e claras de sua incapacidade técnica para realizar o trabalho pericial do qual fora incumbido. Precedente. III- Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. IV- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. V- A minuciosa perícia judicial atestou que o segurado possui espondiloartrose da coluna lombar e de doença inflamatória do ombro direito, o que, todavia, não afeta a sua capacidade laborativa para o trabalho de faxineiro. Logo, não faz jus à concessão de quaisquer benefícios por incapacidade, devendo a sentença ser mantida. VI- Apelação desprovida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2017 (data do julgamento) SIMONE SCHREIBER 1 RELATORA 2

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - CONCESSÃO - EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL - VÍNCULO URBANO - SENTENÇA REFORMADA. I - A autora comprovou, com documentos seguidos por prova testemunhal, sua condição de trabalhadora rural, fazendo jus, portanto, à aposentadoria rural por idade, nos termos da Lei n° 8.213/1991; II - A existência de vínculos empregatícios urbanos por si só não descaracteriza a condição de segurado especial rural do trabalhador, pois é admissível que ele exerça, esporadicamente, outras atividades, para complementar sua renda nos intervalos dos ciclos produtivos, por exemplo; III - Apelação provida, para determinar a concessão do benefício a partir do requerimento administrativo. Tutela de urgência restabelecida.

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA PREEXISTENTE AO INGRESSO NO RGPS. - Ação objetivando o reconhecimento da incapacidade laborativa e, conseqüentemente, a condenação do INSS a conceder o benefício de auxílio-doença e convertê-lo em aposentadoria por invalidez em atividade rural (pescador); - Embora o autor busque o atendimento de concessão de benefício previdenciário, ao argumento que se encontra incapacitado para o trabalho, por ser portador de surdez, os quais lhe causam limitações de ordem física e psíquica, entretanto, o cerne da questão nestes autos circunscreve-se à análise se a parte autora se filiou à Previdência Social já com enfermidade existente; - A doença preexistente não pode ser objeto de cobertura pelo Regime Geral de Previdência Social.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. R ECURSO NÃO PROVIDO. 1. No Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o p ropósito de obter benefício mais vantajoso. 2 . Assinale-se que o eg. STF fixou entendimento contrário à desaposentação. 3 . Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do p resente julgado. Rio de Janeiro, 22 d e fevereiro de 2018. SIMONE SC HREIBER RELA TORA 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A documentação acostada aos autos é suficiente para a comprovação de tempo de contribuição suficiente à concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao segurado. 2. dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, a emoção, a vergonha, o sofrimento, a tristeza, o espanto, uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. É imprescindível a demonstração do gravame, prova inequívoca de dano real, efetivo, de modo a viabilizar avaliação objetiva da lesão para efeito de reparação por danos morais nos feitos de natureza previdenciária. Isto posto, pela análise dos autos, não se verifica ato ilícito do INSS apto a configurar a responsabilidade civil da A dministração. 3. O entendimento amplamente manifestado por esta E. 2ª Turma Especializada é de que a atuação administrativa regular da entidade previdenciária, seja ela de negativa/demora na concessão de benefício ou mesmo de suspensão de benefício já concedido, por si só, não configura ato ilícito indenizável (APELREEX 0021928-18.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, e-DJ2R 13.4.2016; AC 0005102-93.2014.4.02.9999. Rel. Des. Fed. A NDRÉ FONTES, e-DJF2R 14.4.2016; AC 0008307-05.2004.4.02.5110. e-DJF2R 8.4.2016). 4. Com relação aos honorários, levando-se em consideração que a sentença recorrida foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, apesar do disposto no seu art. 20, § 4º, entendo que a fixação de honorários advocatícios nas causas em que for vencida a Fazenda Pública deve ser feita, em regra, atendendo-se os patamares previstos no §3º do mesmo artigo, ou seja, entre dez e vinte por cento do valor da causa, ou do valor da condenação, conforme o caso. Na hipótese, o INSS deu causa ao ajuizamento da ação, devendo ser condenado ao pagamento de honorários, por força da causalidade; além disso, de fato, o autor decaiu de parte mínima do pedido, devendo a autarquia ser condenada ao pagamento de honorários no valor de 1 0% sobre o valor da condenação. 5. Até a data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à c aderneta de poupança, conforme dispões o seu art. 5º. 6. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a 1 expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a r edação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. 7. Dado parcial provimento à remessa necessária e apelação do INSS. Dado parcial provimento à apelação do autor, nos termos do voto.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º , XIV, LEI Nº 7 .713/88. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE 1. Sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer a isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos pela Autora a título de aposentadoria recebida pelo INSS; bem como condenou a Ré a restituir os valores pagos indevidamente pela Autora a título de Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos, a partir do dia 13/06/2014. 2. O Juízo a quo decidiu que após o diagnóstico da neoplasia maligna, o fato de se constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura, não justifica a não concessão do benefício isencional. 3. Uma vez reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda. 4. A jurisprudência do E. STJ encontra-se assentada no sentido de que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juiz não está adstrito ao laudo do perito oficial para efeito do reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda em razão de moléstia grave. 5. Extrai-se dos autos, que foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição em 13/06/14, bem como que em 05/11/2008 foi atestado pelo INCA o seguinte diagnóstico: "C50.9 - Neoplasia maligna de Mama". E, além disso, consta nos autos laudo médico de 01/08/08, que, embora emitido por médico particular, corrobora o laudo médico oficial. 6. A doença até o momento, pelo que se vê dos autos, está estabilizada, porém a paciente não está livre da recindiva, eis que o relatório médico realizado pelo INCA em 26/01/17 atesta a continuidade do tratamento. Admitindo que a isenção somente poderia ser concedida mediante a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, seria onerar demasiadamente uma pessoa que já tem sob si o peso de uma doença grave. 7. Juízo a quo examinou adequadamente o conjunto fático-probatório dos autos, aplicando a legislação de regência bem como a jurisprudência pertinente à espécie, razão pela qual nada há o que ser reformado na r. sentença. 1 8. Precedentes: AREsp 968.384/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017; AgRg no REsp 1500970/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 14/06/2016, DJe 24/06/2016. 9. Apelação e remessa necessária desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO E POEIRA DE CARVÃO. COMPROVAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PELO IPCA-E E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS. ARTIGO 85, §§ 2º e 3º, I e 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. I. Para o reconhecimento de exercício de atividade especial, deve ser observado o enquadramento do trabalho suportado pelo autor como atividade exercida em condições prejudiciais à saúde e integridade física, de acordo com as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade. II. "O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco." (STJ. RESP. 200400659030. 6T. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005. Pag. 318.). III. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o uso eficaz de Equipamento de Proteção Individual (EPI) afasta a especialidade do serviço prestado desde que comprovado, de forma inequívoca, que a utilização dos equipamentos de proteção neutralizaram ou eliminaram a ação dos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, por meio de perícia técnica especializada, com a demonstração do uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. IV. "A exposição prolongada a substâncias químicas (p. ex., asbesto e poeira de carvão) está associada a alguns cânceres. Substâncias químicas presentes nos ambientes de trabalho podem causar câncer. Os órgãos mais afetados são os pulmões, o fígado e os rins porque eles estão envolvidos na transformação e na excreção de substâncias químicas." (Enfermagem Médico-Cirurgica - Editora Manole Ltda), esclarecendo-se ainda que "A doença pronduzida por poeira de carvão apresenta variação desde antracose assintomática, pneumoconiose simples dos mineiros de carvão (máculas ou nódulos de carvão e enfisema centrolobular) até fibrose maciça progressiva (FMP) caracterizada por disfunção pulmonar progressiva, hipertensão pulmonar e cor pulmonale." (Patologia Básica - Elsevier Editora Ltda.). V. Comprovado que o segurado comprovou o exercício de atividades especiais por mais de 25 anos, exposto a ruído e poeira de carvão, passível de enquadramento nos Decretos nºs. 53.831/1964 e 83.080/79, respectivamente no item 1.2.10 e item 1.2.12- operações industriais com desprendimento de poeiras capazes de fazerem mal à saúde - sílica, carvão, cimento, asbesto e talco, deve ser determinada a implantação da aposentadoria especial - 1 espécie 46. VI. "Os riscos gerados pela exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, tendo em vista que são caracterizados pela avaliação qualitativa." (TRF/2. APELREEX 0021533-71.2015.4.02.9999. Re. Des. Federal SIMONE SCHREIBER. 2TEsp. Julgado em: 26/04/2016.) VII. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, até o advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, quando passa a ser aplicado juros da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento do STF no RE nº 870.947, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, julgado em: 20/09/2017. VIII. Invertido o ônus da sucumbência e, não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, será definida quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, co CPC, observado os termos da Súmula 111 do STJ. IX. Considerando que eventual recurso a ser interposto do acórdão não é dotado, em regra, de efeito suspensivo, conforme a disposição geral do artigo 995 do Código de Processo Civil de 2015 ("Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso") e as disposições específicas referentes aos embargos de declaração (artigo 1.026) e aos recursos especial e extraordinário (§ 5º do artigo 1.029) e, considerando que o caput do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao revogado artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973) apenas impede a eficácia da sentença sujeita reexame necessário até a sua confirmação pelo tribunal, inexistindo óbice ao cumprimento imediato da obrigação de fazer decorrente da sentença e do acórdão proferidos (implantação do benefício previdenciário), mesmo que ainda não tenha ocorrido o seu trânsito em julgado, deve ser concedida a tutela de urgência requerida para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. X. Apelação Cível a que se dá provimento.

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA OBJETO DE REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. É correta a negativa de seguimento a recurso extraordinário, fundada no art. 1.030, I, "b", do CPC, quando o entendimento adotado pelo acórdão recorrido amolda-se perfeitamente àquele exposto em precedente do Supremo Tribunal Federal, no caso, ARE n.º 664.335/SC - tema: 555 ("11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. [...] 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria."). Agravo desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Recurso interposto pelo INSS em face da decisão, proferida pelo Juízo a quo, que deferiu a tutela provisória de urgência, com a determinação de implantação da aposentadoria rural por idade, em favor da parte autora. II - Restam demonstrados nos autos os requisitos impostos, para a manutenção da medida emergencial, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/15. III - Prova inequívoca da verossimilhança dos fatos, considerando os documentos juntados aos autos, bem como o perigo de dano irreparável verificados em favor da parte agravante, tendo em vista a natureza alimentar do benefício. IV - Mantida a decisão agravada, por não incorrer em teratologia, em descompasso com a CRFB/1988, em manifesta ilegalidade ou em abuso de poder, bem como por não confrontar precedente segundo a sistemática do NCPC ou posicionamento pacificado pelos membros desta corte ou tribunais superiores sobre a matéria em questão. V - Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TEMPO ESPECIAL - AGENTES BIOLÓGICOS - APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS - APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I - O conjunto probatório presente nos autos atesta que o autor trabalhou exposto a agentes biológicos, de forma habitual e permanente, no exercício de sua atividade profissional, nos períodos reconhecidos como laborados em condições especiais na sentença de primeiro grau. II - Com o reconhecimento da especialidade dos períodos consignados na sentença, sua conversão para tempo comum pela aplicação do fator 1,4 e soma do resultado ao tempo de contribuição, o autor apresenta mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, fazendo jus ao recebimento de aposentadoria na modalidade integral. III - Sentença reformada para determinar que sobre as diferenças a serem pagas incidam juros de mora e correção monetária nos parâmetros estabelecidos no Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral (tema 810), julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017. IV - Apelação do INSS desprovida e remessa necessária parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS LABORADOS. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS NO ROL DOS DECRETOS Nº 53.831/64, Nº 83.080/79 E Nº 2.172/97. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS contra acórdão proferido por esta Colenda Primeira Turma Especializada, que negou provimento à apelação. - Sabe-e que os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando opostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado - art. 535 do CPC (atual art. 1.022 do novo CPC). - Especificamente acerca da alegada não-comprovação da habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos, tal questionamento não merece prosperar, eis que já foi analisada e esgotada no voto ora embargado. - Por outro lado, no que tange ao agente ruído, assiste razão o INSS, merecendo reforma parcial o acórdão de fls. 317/327, eis que no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, de fls. 224/225, observa-se que o autor esteve exposto ao agente ruído dentro dos limites de tolerância, no período de 01/01/2004 a 17/01/2008, devendo ser considerado como tempo comum. - Apesar da exclusão da especialidade no período de 01/01/2004 a 17/01/2008, somando-se o tempo comum com o especial, verifica-se que o autor faz jus à concessão da aposentadoria integral, espécie 42, eis que o cômputo geral resultou superior a 35 anos de contribuição - Também não merece prosperar a alegação do INSS de que o signatário do PPP não trabalhou na empresa e tampouco apresentou declaração da mesma, eis que se trata de documento idôneo, assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho e confirmado por empregado da empresa, presumindo-se verdadeiras as informações e laudos. - Logo, não trazendo a autarquia previdenciária elementos para que se duvide da regularidade dos documentos, deve-se acolher o que neles estão dispostos e, por estas razões, os referidos períodos merecem ser reconhecidos como especiais.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO /REMESSA NECESSÁRIA - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO OBSERVADO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA INTEGRALMENTE PROVIDAS. I- A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II- Diante do labor urbano do cônjuge da autora e da ausência de caracterização da necessidade do labor rural da autora para a subsistência do núcleo familiar, não resta caracterizada, a qualidade de segurada especial, não fazendo jus a autora ao benefício requerido. III- Apelação e remessa integralmente providas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. - Agravo de instrumento contra a decisão a quo que deferiu o pedido de antecipação de tutela requerido, no sentido de determinar que a Autarquia implante o beneficio da aposentadoria rural por idade em favor da parte autora/agravada, uma vez constatada a presença dos requisitos legais indispensáveis à sua concessão. - Verificada a presença dos requisitos do artigo 300, do CPC/2015, pelo Magistrado a quo, destacando-se os documentos acostados aos autos principais, os quais, dentro de um contexto de cognição sumária, permitem vislumbrar um suporte probatório mínimo capaz de caracterizar a probabilidade do direito alegado, aliado ao perigo da demora, por se tratar de verba destinada à subsistência do Agravado. - Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade não decisão atacada, não confrontando eventual posicionamento pacificado pelos Membros desta Corte ou Tribunais Superiores. - Recurso desprovido.