PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. A mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência é bastante à concessão da gratuidade da justiça. No entanto, referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgRg no AREsp 703.246/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015). 2. No caso, o agravante comprova que recebe, a título de aposentadoria por tempo de contribuição, o valor de R$ 2.596,91 (e-fl. 50 dos autos de origem). A declaração de imposto de renda (Exercício 2017 - Ano Calendário 2016), e-fls. 58/63 daqueles autos, revela um recebimento anual de R$ 24.751,00, referente a parcela isenta de proventos de aposentadoria (fonte pagadora INSS). 3. Há que se considerar que o valor da causa é bastante alto, correspondente a R$ 118.688,94 (e-fl. 12 dos autos de origem), de modo que a antecipação das custas pode gerar comprometimento na subsistência do autor/agravante. 4. Tudo isso considerado, não se afasta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do ora agravante, razão pela qual deve ser deferida a gratuidade de justiça. 5. Agravo de instrumento provido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. 1 - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2 - Consideram-se comprovados o período de carência e a qualidade de segurado. No que tange ao requisito incapacidade, o perito judicial apurou que a autora, portadora de Gonartrose no joelho direito, estava parcial e temporariamente incapaz e impossibilitada de exercer todo e qualquer trabalho remunerado. 3 - Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (RE nº 870.947/SE - Rel. Ministro LUIZ FUX - Julgado em: 20/09/2017). 4 - A correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem, razão pela qual não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição, o Tribunal, de ofício, corrigir a sentença para fixar o critério de incidência da correção monetária nas obrigações de pagar impostas ao INSS, mormente em face da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE. 1 5 - Remessa necessária a que se nega provimento. Sentença retificada, de ofício, em relação à incidência de correção monetária, nos termos da fundamentação supra.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RADIAÇÃO IONIZANTE. EXPOSIÇÃO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Nos termos do § 4º do art. 68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição habitual e permanente a substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. 4. No caso dos autos, a exposição à radiação ionizante possibilita o reconhecimento do período como atividade especial, eis que é substância relacionada como cancerígena no anexo nº 5 da NR-15 do Ministério do Trabalho. 5. Dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, a emoção, a vergonha, o sofrimento, a tristeza, o espanto, uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. No caso em tela, não restou demonstrado que o ato de indeferimento do benefício por parte da autarquia tenha configurado conduta capaz de gerar dever de reparação de dano moral. 6. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. 7. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 8. Dado parcial provimento à remessa necessária e negado provimento às apelações, nos termos do voto. 1

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015). ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 661.256/DF. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. REVISÃO DO P OSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. 1. Por determinação do Exmo. Vice-Presidente desta Corte, os autos retornaram para eventual juízo de retratação (art. 1.030, inciso II, do CPC), eis que o acórdão anteriormente proferido por esta Segunda Turma está em contradição com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo do RE 661.256/DF pela falta de previsão legal para a "desaposentação" (tema 503: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91"). 2. No Regime Geral da Previdência Social não há previsão legal de renúncia à aposentadoria, com o p ropósito de obter benefício mais vantajoso. 3 . Dado provimento à remessa necessária e à apelação. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de março de 2018. SIMONE SC HREIBER RELA TORA 1

PREVIDENCIÁRIO.CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/2009. ORIENTAÇÃO DO EG. STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração do INSS em face do acórdão pelo qual foi dado parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez. 2. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). 3. No que toca à disciplina dada pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros e à correção monetária aplicáveis às condenações em face da Fazenda Pública, o eg. STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do disposto no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, considerando incongruente com o sistema constitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária. 4. O eg. STF, por ocasião do julgamento das ADIS 4.357 e 4.425, e posteriormente com a modulação dos efeitos, estabeleceu a seguinte disciplina para o pagamento de precatórios: 1) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. 2) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF); a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança e c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 1 5. Necessário se faz registrar que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade, todavia, tinham por objeto a discussão acerca do sistema de atualização monetária e juros aplicáveis aos precatórios, enquanto a disposição do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 possui alcance muito mais amplo, já que cuida das condenações em geral em face da Fazenda Pública, daí porque, mais recentemente, a Suprema Corte, instada a decidir sobre a questão, por ocasião do julgamento do RE 870947, definiu duas novas teses, que se expressam, resumidamente, no sentido de que: a) Foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório, devendo ser adotado o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e que b) Em relação aos juros de mora, o STF manteve o índice de remuneração da poupança no tocante aos débitos de natureza não tributária. 6. Assinale-se que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade e em repercussão geral possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99, bem como no § 2º do art. 102 da CRFB/88. 7. No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 8. Em vista disso, as decisões de caráter vinculante proferidas pelos tribunais superiores acerca da incidência de juros e correção monetária passam a integrar o acórdão recorrido, devendo ser observadas por ocasião da liquidação e execução do título executivo judicial, assim como qualquer outra decisão de observância obrigatória que venha a ser proferida, de modo que a análise do ponto, em sede de cognição, fica exaurida, não havendo margem para eventual oposição de novo recurso de caráter declaratório. 9. Desse modo, restando cabalmente apreciada a questão concernente à incidência de juros e correção monetária, inclusive na vigência da Lei 11.960/2009, cumprindo sinalizar que nada justificará a apresentação de novo recurso que tenha por objeto rediscutir esse tema específico, a causar grave prejuízo à atividade jurisdicional, fato que, uma vez configurado, poderá dar ensejo à aplicação de multa. 10. Embargos de declaração conhecidos e providos para integrar o acórdão recorrido, na forma explicitada.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI Nº 8.742/93. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 DA LEI Nº 10.741/2003. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A concessão do benefício assistencial de prestação continuada (artigo 203, inciso V, da Constituição da República), tratando-se de pessoas portadoras de deficiência que não possuem condições financeiras de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, condiciona-se à verificação dos requisitos da incapacidade e da miserabilidade, conforme o disposto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. II - Sobre o critério estabelecido no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (comprovação de renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo), há entendimento no Supremo Tribunal Federal (RCL 4374) declarando-o inconstitucional, entendimento este que também é adotado nesta Corte e na Primeira Turma Especializada, assim como no Colendo Superior Tribunal de Justiça, que já o havia flexibilizado, admitindo lançar mão de outros elementos de prova que indiquem a condição de miserabilidade da parte e da família. Precedentes. III - No caso concreto, embora o Juízo a quo não tenha concedido o benefício por considerar o único critério apto a demonstrar a miserabilidade da parte autora aquele estabelecido pelo artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, qual seja, ser a renda mensal familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, o eg. STF no julgamento do RE n. 580.963/MT, declarou a inconstitucionalidade, por omissão parcial, do art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 e concluiu que a aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida por idoso integrante do grupo familiar não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, ou seja, 1 ainda que fosse aplicada a regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, a parte autora faria jus ao benefício assistencial, visto que a renda recebida por seu esposo, proveniente de aposentadoria, não poderia ser computada na renda familiar, conforme aplicação analógica do artigo 34 da Lei nº 10.741/2003. Precedente do STJ. IV - Firmadas tais considerações, constata-se que o autor satisfaz as condições necessárias para que lhe seja assegurada a percepção do benefício de Amparo Social, previsto na Lei nº 8.742/93. V - Quanto aos juros e correção monetária é de ser observada a decisão proferida pelo STF no RE 870947, tanto no que diz respeito aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, como em relação à inconstitucionalidade da atualização monetária pela TR, observando-se, contudo, que no caso específico dos débitos judiciais previdenciários, aplica-se como índice de correção monetária, por disposição legal expressa (art. 41-A da Lei 8.213/91) o INPC (Tema 905 fixado em regime de recursos repetitivos pelo eg. STJ), ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. VI - No que se refere aos honorários, em vista da reforma integral da sentença, invertem-se os ônus sucumbenciais, fixando-se a verba honorária devida no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º do CPC/15. VII - De outra parte, como se trata de sentença proferida na vigência do CPC/2015, aplica-se, também, o §11 do artigo 85, razão pela qual deve ser condenado o INSS ao pagamento de honorários recursais, que fixo em 1%, de modo que o percentual de honorários fixado, a princípio, em 10% (valor da condenação que não deverá ultrapassar 200 salários mínimos), sofrerá majoração de 1%, passando para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. VIII - Provimento da apelação para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de Amparo Social, previsto na Lei nº 8.742/93 desde a data do requerimento administrativo (08/08/2016 - fl. 19); juros de mora e correção monetária nos termos estabelecidos na fundamentação do voto; e honorários advocatícios fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 2º, 3º e 11 do CPC/15.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM ESPECIAL. ATIVIDADE DE SOLDADOR. UMIDADE EXCESSIVA. LAVAGEM DE TRENS. RUÍDO. HISTOGRAMA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - O autor objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 13/03/2009, considerando-se a demonstração de trabalho em atividade especial nos períodos de 22.08.1978 a 04.08.1980 e de 02.12.1980 a 05.03.1997. - Comprovado o caráter especial do período de 22/08/1978 a 04/08/1980, eis que, à época, exerceu a atividade de soldador, junto à empregadora ISHIKAWAJIMA DO BRASIL ESTALEIROS S.A., no setor de Oficina de casco (na área de produção do estaleiro) e no interior dos navios em construção, realizando atividades que consistem em soldar chapas de ferro e aço, juntas e perfis com o uso de solda elétrica e oxi-acetileno, sendo que tal atividade se encontra abrangida pelo Anexo III, código 2.5.3., do Decreto nº 53.831/64, bem como pelo Anexo II, código 2.5.1, do Decreto nº 83.080/79. - No período de 02.12.1980 a 30.11.1983, o autor "executava lavagem de composições ferroviárias, em lavadores na malha ferroviária (...)", possível, portanto, o enquadramento no código 1.1.3, do Decreto nº 53.831/64, que contempla a expressão lavadores submetidos à umidade excessiva, e possibilita o reconhecimento da especialidade de "trabalhos em contato direto e permanente com água - lavadores, tintureiros, operários nas salinas e outros. - De 01.12.1983 a 05.03.1997, observa-se a submissão do obreiro ao fator insalubre "ruído", no patamar de 83 dB(A), haja vista o requerente ter exercido o controle de movimento de composições ferroviárias, operando aparelho de telegráfico do tipo Morse, recebendo e emitindo informes, bem como operando aparelho de radiocomunicação, recebendo sinais de rádio do tipo VHS. - É inexigível a apresentação de histogramas e medições de ruído carreadas ao longo de todo o tempo de labor especial para ter o tempo reconhecido e convertido, uma vez que a legislação não faz tal exigência. - O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco. - A lei não exige que os documentos sejam contemporâneos, para fins de comprovação da atividade exercida sob condições especiais, até porque, como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica,supõe-se que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração (Precedentes TRF 2ª Região). 1 - Os juros e a correção monetária devem ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. - Apelação do INSS provida parcialmente.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. I S E NÇÃO . A R T . 6 º , X I V , L E I N º 7 . 7 1 3 / 8 8 . N EO P LA S I A MALIGNA. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. 1. Sentença que julgou procedente o pedido, concedendo a segurança, para declarar isentos do Imposto de Renda os valores recebidos pelo Impetrante a título de aposentadoria de Procurador do INSS e como beneficiário da complementação de aposentadoria paga por Fundo de Previdência. 2. O Impetrante se submeteu à perícia médica no INSS, que o declarou isento de imposto de renda sobre os rendimentos percebidos pela Autarquia, desde 05.03.2012, tendo em vista o enquadramento nos pertinentes dispositivos da Lei nº 7.713/88, tratando-se de neoplasia maligna. Bem como apresentou laudo médico acerca de sua moléstia, em que se relata que está em controle permanente pela possibilidade acentuada de recidiva local ou distante. 3. Uma vez reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda. 4. A jurisprudência do E. STJ encontra-se assentada no sentido de que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juiz não está adstrito ao laudo do perito oficial para efeito do reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda em razão de moléstia grave. 5. Juízo a quo examinou adequadamente o conjunto fático-probatório dos autos, aplicando a legislação de regência bem como a jurisprudência pertinente à espécie, razão pela qual nada há o que ser reformado na r. sentença. 6. Precedentes: AREsp 968.384/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017; AgRg no REsp 1500970/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 14/06/2016, DJe 24/06/2016. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. 1

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TEMPO ESPECIAL - RUÍDO - APOSENTADORIA ESPECIAL - TEMPO MÍNIMO CUMPRIDO - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. I - No intervalo de 29/07/2003 a 17/11/2003 a exposição do autor ao agente físico ruído foi abaixo do limite previsto como tolerável (90 decibéis), não ensejando o reconhecimento da especialidade do trabalho prestado. II -Não obstante o afastamento do reconhecimento da especialidade do período de 29/07/2003 a 17/11/2003, o autor ainda apresenta mais de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exercidos em condições exclusivamente especiais, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos previstos no artigo 57 da Lei nº 8.213/91. III - Sentença reformada para determinar o afastamento do reconhecimento da especialidade do período de 29/07/2003 a 17/11/2003 e o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros de mora, a partir da citação, e de correção monetária consoante o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº11.960/2009, a partir de sua vigência. A partir da publicação do acórdão do RE870.947, os juros de mora e a correção monetária deverão seguir os parâmetros estabelecidos no julgado do STF, salvo se houver, nele próprio,determinação diversa, e que deverá, então, ser seguida. IV - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI Nº 8.213/1991 - SENTENÇA MANTIDA. I - Faz jus a autora à concessão de aposentadoria por idade, vez que a prova documental acostada aos autos comprova o exercício de atividade urbana e rural além do tempo mínimo de carência exigido para a concessão do benefício; II - Apelação do INSS desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DO AUTOR. PAGAMENTO EM ATRASO DE PARCELAS DEVIDAS. ACRÉSCIMO DE DANOS MORAIS REFERENTES AO ATRASO DA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO EM 20 ANOS. DIFERENÇAS CORRIGIDAS PELA LEI 11.960/2009. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I. Assim decidiu a sentença: No mérito, a procedência é medida que se impõe. No caso em tela, verifica-se que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 043.114.518-0 foi requerido em 15/10/1991, com início de vigência a partir de 15/10/1991. O documento de fl. 36 refere que o crédito do valor atrasado e do valor da competência estaria disponível a partir de 17/03/1994. Pelo documento de fl. 41, verifica-se que em 20/04/1999, após a autora ter requerido o desarquivamento do processo administrativo em julho de 1998, uma vez que não havia recebido os atrasados, o INSS informou à parte autora que foi confirmada emissão de pagamento dos valores relativos às competências de 01/1991 a 02/1994 através de APB. E que a mesma teria prazo de 30 dias para recorrer, caso não se conformasse com essa decisão. Às fls. 42/44, verifica-se que em 18/05/1999 a autora apresentou recurso administrativo. Em 07/11/2000 os autos administrativos foram baixados para realização de diligências. Observa-se que a tela HISCRE juntada à fl. 46 demonstra claramente que o benefício de aposentadoria da autora não foi pago de outubro de 1991 a fevereiro de 1994. Às fls. 51/53 pode-se observar a decisão administrativa proferida em grau de recurso pelo Conselho de Recursos da Previdência Social em 09/08/2010, dando provimento ao recurso interposto pela parte autora, determinando o pagamento através de PAB do período compreendido entre 15/10/1991 e fevereiro de 1994, acrescidos dos juros e correção monetária, na forma da lei. Ressalte-se que a parte autora somente teve ciência dessa decisão em 03/06/2014 (fls. 53 e 488). Contudo, ao proceder aos cálculos, o INSS chegou ao irrisório valor de R$25,39 (vinte e cinco reais e trinta e nove centavos), conforme se nota no documento de fl. 54. Apesar de em dado momento o INSS afirmar que o pagamento relativo aos 29 meses de benefício em atraso havia sido feito, esclareceram que a DATAPREV não dispõe de arquivos microfilmados para tal forma de pagamentos posteriores ao ano de 1989. A autora, à época do 1 processo administrativo e agora em sede judicial, contesta veementemente a informação de que haveria recebido tal pagamento. Na própria decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social consta que, embora o HISCRE informe pagamentos por meio de APB, não consta para o período de 10/91 a 02/94 a sinalização de "PAGO", ao contrário do que ocorre com todos os pagamentos a contar do mês de março de 1994 (pagos por CMG). Tal fato leva a crer que realmente o PAB, embora autorizado, não chegou a ser pago. Cabe salientar que o Conselho de Recursos da Previdência Social deu provimento ao recurso administrativo interposto pela parte autora, conforme mencionado acima, em decisão de fls. 51/53. Assim, faz jus a parte autora ao pagamento dos valores compreendidos entre a DIB do benefício, em 15/10/1991, até a competência de fevereiro de 1994. Em relação ao alegado pelo INSS, no sentido de que por ter a parte autora formulado pedido certo, seria vedado ao juiz proferir sentença ilíquida ou extra petita, ferindo o determinado no artigo 460 do CPC, não merece ser acolhido. Quando instado na seara administrativa a elaborar cálculos devidos à autora, após a decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social, o INSS apurou o total de irrisórios R$25,39 (vinte e cinco reais e trinta e nove centavos). O processo já se arrasta por tantos anos que não seria razoável adiar-se ainda mais a prestação jurisdicional para se discutir o montante a ser pago à parte autora. Por isso postergo para a fase de execução a realização dos cálculos e apuração do montante devido à autora. Quanto ao pedido de danos morais, entendo que merece ser acolhido. Não há justificativa plausível para um processo administrativo durar cerca de 20 anos, assim como trata-se de um abuso após o término do mesmo ser apurado em favor da autora um total de R$25,39 por 29 meses de benefício em atraso. Tenho que tal comportamento do INSS afrontou a dignidade da pessoa humana, afetando sobremaneira a parte autora, que por tantos vem tentando receber valores devidos, e por essa razão fixo a indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). A indenização por danos morais tem que atentar para seu duplo carater, ou seja, compensatório para a vítima e punitivo para o infrator. Este valor fixado, alto para os padrões desse magistrado, se justifica por ser inadmissível que um abuso como o do presente processo, venha a se repetir. Neste caso excepcionalmente, o carater punitivo teve que prevalecer. ... DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA ... II. No caso concreto, alinho-me aos fundamentos da sentença recorrida, na medida em que restou comprovada a ausência dos pagamentos em atraso pela autarquia, e ainda, restou demonstrado também que o processo administrativo que resultaria no ressarcimento destas verbas à segurada durou cerca de 20 anos. Restando portanto a clareza solar do direito do autor. III. Quanto ao valor referente ao pagamento de danos morais, há que se ressaltar que a mensuração da quantia é julgamento de caráter subjetivo. E ademais, não obstante a insatisfação do recorrente com o montante fixado pela sentença, vale ainda lembrar que, em sua peça vestibular, restou expresso que o autor deixou a cargo do magistrado a fixação de seu montante, uma vez que, nas suas palavras, ele "é o conhecedor dos fatos e das realidades". 2 Não há portanto fundamento para, a esta altura, se insurgir contra o valor fixado, em vista da ausência de parâmetros técnicos para sua fixação, tanto na inicial quanto nas razões de seu recurso. IV. No que tange à atualização das diferenças, tratando-se de questão de ordem pública, e adaptando o julgamento à recente jurisprudência, a mesma proceder-se-á na forma do manual de cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013 do CJF). Contudo, após algum tempo de controvérsia a respeito do tema relacionado à incidência de juros e correção monetária nos débitos da Fazenda Pública, no que toca à aplicação da Lei 11.960/2009, o eg. STF veio finalmente a definir duas teses destinadas à pacificação da matéria quando do julgamento do RE 870947, no dia 20/09/2017, com repercussão geral reconhecida no Plenário virtual. Resumidamente, é possível extrair das aludidas teses que: a) Foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório, devendo ser adotado o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). b) Em relação aos juros de mora, o STF manteve o índice de remuneração da poupança no tocante aos débitos de natureza não tributária. Assim, a sentença deverá ser modificada quanto a este ponto. V. Por fim, modifico também a condenação em honorários de sucumbência, em vista da constatação de que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, e portanto fixo a respectiva verba na forma do art. 85, § 3º do novo CPC. Deve ser ressaltado que não há liquidez na sentença recorrida, e portanto, o percentual de honorários será fixado quando da liquidação do julgado. VI. Recurso e remessa necessária parcialmente providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AERONAUTA. NÃO COMPROVADA A ATIVIDADE LABORATIVA SOB CONDICÕES ADVERSAS. MANTIDA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. DESPROVIDO O RECURSO. - Insurge-se o Apelante contra a R. sentença proferida pelo MM. Juízo de primeiro grau que, nos autos da ação previdenciária ajuizada em face do INSS, objetivando o reconhecimento e averbação de tempo especial nos períodos de 06.05.1988 a 05.09.1988, 21.11.1988 a 01.05.2000, 02.05.2000 a 16.12.2006, 03.03.2008 a 27.04.2009, 15.12.2006 a 22.02.2008, 27.04.2009 a 10.01.2011, 25.04.2011 a 25.05.2012 e 18.08.2014 a 29.03.2016 (DER) exercido em atividade especial (comissário de bordo), e a concessão de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, houve por bem julgar improcedente o pedido, ao reconhecer que o autor não apresentou documentação capaz de indicar a exposição a agentes nocivos, o que inviabiliza o enquadramento pretendido, sendo desnecessária a perícia judicial uma vez que a legislação previdenciária impõe ao autor o dever de apresentar os formulários emitidos pelos empregadores descrevendo os trabalhos desempenhados, suas condições e os agentes agressivos a que estava submetido. - Configurada a correção do R. decisum apelado, na medida em que concluiu pela improcedência do pedido autoral, ao reconhecer que o autor não logrou trazer aos autos comprovação inequivoca de suas alegações. - Demonstrado que não há informação nos autos sobre a exposição do autor a algum tipo de fator de risco nos documentos anexados e quando há indicação de algum agente nocivo a intensidade não ultrapassa os limites legais. - Desprovido o apelo.

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015). ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 661.256/DF. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. REVISÃO DO P OSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. 1. Por determinação do Exmo. Vice-Presidente desta Corte, os autos retornaram para eventual juízo de retratação (art. 1.030, inciso II, do CPC), eis que o acórdão anteriormente proferido por esta Segunda Turma está em contradição com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo do RE 661.256/DF pela falta de previsão legal para a "desaposentação" (tema 503: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91"). 2. No Regime Geral da Previdência Social não há previsão legal de renúncia à aposentadoria, com o p ropósito de obter benefício mais vantajoso. 3 . Negado provimento à apelação. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de março de 2018. SIMONE SC HREIBER RELA TORA 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E CALOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. 1. De acordo com posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até entrada em vigor do Decreto 2.172/97; após essa data, no período compreendido entre 06/03/1997 a 18/11/2003, data da entrada em vigor do Decreto 4.882/03, considerando o princípio tempus regit actum, o limite de ruído aplicável para fins de conversão de tempo de serviço especial em comum é de 90 dB; e a partir do dia 19/11/2003, incide o limite de 85 Db. 2. No caso, os períodos de 01/10/75 a 20/04/88, 21/04/88 a 15/12/88, 17/01/95 a 22/07/96, 02/09/96 a 05/03/97 e 01/01/04 a 31/12/07, devem ser considerados especiais, tendo em vista a exposição do autor ao agente nocivo ruído de 93,0 dB, 92,1 dB, 87,8 dB, 89,6 dB e 89,1 dB, respectivamente, conforme os PPPs de fls. 58/59, 76/77, 78/80 e 88/94. 3. No que pertine à exposição ao calor, o limite de tolerância previsto no Decreto 53.831/64 (código 1.1.1) era de 28 ºC. A partir de 06/03/1997, data de início da vigência do Decreto 2.172/97, o limite de tolerância passou a ser definido pela sistemática disciplinada no anexo III da Norma Regulamentadora nº 15 (item 2.0.4 do anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99), que leva em conta o tipo de atividade exercida (leve, moderada ou pesada), o dispêndio energético para a realização das tarefas e o regime de trabalho desenvolvido pelo segurado. 4. De acordo com os documentos de fls. 63/68, verifica-se que, no período de 18/12/88 a 16/01/95, o autor foi submetido ao nível de 25,7ºC a 33ºC, sendo tal calor proveniente do processo de operação e verificação dos equipamentos nas linhas de produção, em especial, do setor de alto forno da empresa, razão pela qual tal período é considerado especial em relação a este agente nocivo. 5. Mantida a sentença no que tange ao reconhecimento do direito à conversão da 1 aposentadoria por tempo de contribuição em especial, a partir da data da DIB (17/11/2010), com o pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição das parcelas eventualmente devidas anteriormente ao quinquênio da propositura da ação. 6. Aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, apenas para os juros moratórios (RE 870947 RG/SE). 7. Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas. Retificada a sentença, de ofício, no que tange à correção monetária. Majorado em 1% o valor dos honorários fixados na origem a título de honorários recursais.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - RECURSO PROVIDO. I - O autor comprovou com documentos, seguidos por prova testemunhal, ter todos os requisitos previstos na Lei nº 8.213/1991 para a concessão de benefício aposentadoria rural por idade; II - Apelação provida, para conceder o benefício a partir do requerimento administrativo.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO ESPECIAL DO LABOR EXERCIDO PELO SEGURADO. TEMPO DE LABOR SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS SUPERIOR A VINTE E CINCO ANOS. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ART. 57 DA LEI 8.213/91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. - Reconsideração de voto anteriormente lançado por este Relator para aderir ao voto divergente, de modo a dar provimento ao recurso.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão pelo qual foram desprovidas as apelações e a remessa necessária, em ação objetivando a concessão de aposentadoria, com reconhecimento de exercício de atividade especial. 2. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos da Lei 13.105/2015). 3. No caso, não se vislumbra a existência do vício processual apontado, pois o acórdão recorrido enfrentou todas as questões suscitados na apelação do INSS que exigiam manifestação expressa para o deslinde da causa, não tendo sido aventada anteriormente a questão relativa a utilização de EPI eficaz. 4. Não seria necessária a manifestação sobre o ponto porque o fato de o embargado fazer uso de EPI - equipamento de proteção individual, ainda que com registro de eficácia no documento fornecido pelo empregador, não significa, necessariamente, que houve a neutralização integral dos efeitos deletérios do agente ou eliminação da insalubridade na forma definida em lei, conclusão que dependeria de informações técnicas complementares, mais específicas, que efetivamente comprovassem a eficácia plena do equipamento, prova que não se verifica nas informações do PPP e nem foi produzida pelo réu, ora embargante.. 5. Tratando-se de possibilidade restritiva (fato impeditivo do direito do autor) caberia ao réu o ônus da prova,a teor do art. 373, II, co CPC/2015, uma vez que não se verificam as hipóteses previstas no artigo 374 do mesmo diploma legal. Nesse sentido, mutatis mutandis, aplicável: TRF2, APELREX 01326622220154025104, Rel. DF Messod Azulay). 1 6. Registre-se, ademais, que a questão relativa à neutralização dos efeitos nocivos do agente requer certeza e não pode ficar limitada à mera afirmação positiva ou negativa sobre o uso eficaz do equipamento, sem as necessárias considerações e especificações técnicas, e tanto isso é verdade que no PPP de fl. 129, a informação apontada pelo INSS no recurso está vinculada às observações finais no documento das quais se colhe que: "O EPI controla, mas não elimina a exposição ao risco" (fl. 103, grifo nosso). 7. Assim, importa consignar que, embora não fosse exigível abordagem específica sobre o ponto, considerando que o mesmo sequer foi arguido no apelo, mas havendo, neste julgamento menção expressa à questão relativa ao uso do EPI, não será admitido novo recurso que tenha por objeto rediscutir esse tema específico, pois a repetição de recurso de natureza declaratória acerca de matéria já examinada implica grave prejuízo à atividade jurisdicional, fato que, uma vez configurado, poderá dar ensejo à aplicação de multa, na linha jurisprudencial do eg. STF conforme precedente colacionado no voto. 8. Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA CONCEDIDO POSTERIORMENTE AO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR PREVISTO NO § 2º, DO ART. 3º, DA LEI 9.876/99. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade nos critérios adotados pelo INSS para o cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, concedido em 17/11/2003, posto que o Supremo Tribunal Federal ao analisar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2111, publicada em 05.12.2003, sinalizou pela constitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 9.876/99, que alterou o artigo 29 e seus parágrafos. 2. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVAS TESTEMUNHAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I - Os documentos acostados aos autos consubstanciam o início de prova material a que alude a lei para fins de comprovação do exercício atividade rural em regime de economia familiar pela apelante. II - Os depoimentos prestados pelas testemunhas são convergentes em afirmar que o autor exerceu atividade rural. III - Registre-se que o início de prova não precisa abranger todo o período de carência do benefício, diante da dificuldade do rurícola de obter prova material do exercício de atividade rural, mas desde que prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória (STJ, 3ª Seção, AR 3986 / SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU de 01/08/2011), o que foi feito no caso em apreço em que os depoimentos das testemunhas foram claros e precisos o suficiente para firmar a convicção do Juízo acerca da qualidade de segurado especial do autor até os dias de hoje. IV- Os documentos juntados aos autos pela apelante podem ser considerados como início de prova material, sendo eles: a) declaração de atividade rural expedida pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais de Nova Venécia e Vila Pavão em 01/10/2015 no sentido de que autora trabalhou na condição de meeira de 17/06/1983 a 30/06/1993 para Almir Simadon, 19/09/2000 a 19/09/2003 para Paulo Zavarize e de 16/06/2014 a 01/10/2015 para Eroltides Dias de Oliveira (fl. 16); b) declaração expedida por Almir Simadon no sentido que a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar em sua propriedade de 02/01/1982 a 30/06/1993 na condição de meeira por meio de contrato verbal (fl. 21); c) declaração expedida por Silberto Moreira Lima no sentido que trabalhou junto com a autora, sob a condição de meeira, de 02/01/1982 a 30/06/1993 (fl. 26); d) declaração expedida por Odaurio Rodrigues da Fonseca no sentido que sempre via a autora trabalhando na lavoura de café da propriedade de Almir Simadon durante o período compreendido entre 02/01/1982 a 30/06/1993 (fl. 27); e) contrato de parceria agrícola firmado entre o conjugue, em conjunto com a autora, e Paulo Zavarise, firmado em 19/09/2000, com firma reconhecida na mesma data (fl. 42), e com termo final em 19/09/2003; f) contrato de comodato firmado entre a autora e Eroltides Dias de Oliveira relativos a um imóvel rural destinado ao plantio de café, com início em 16/06/2014 e término em 16/06/2024 (fl. 31); g) ficha de sistema municipal de saúde em 2000, afirmando a condição de lavradora da autora (fls. 40); h) comprovante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova 1 Venécia e Vila Pavão, constando a data de filiação em 27/08/2015 (fl. 50); i) certidão de Casamento (celebrado em 02/01/1982) em que consta a profissão do marido como ''lavrador'' (fls. 19/20). V - O Art. 49, II, da Lei nº 8.213/91 prevê que, no caso do Benefício de Aposentadoria por Idade, o pagamento das parcelas atrasadas deve se dá desde o requerimento administrativo. VI - Juros de mora e correção monetária fixados de acordo com a Lei 11.960/09. VII - Recurso da apelante provido.