CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MIASTENIA GRAVIS. IMUNOGLOBULINA IV 5MG. ART. 196 DA CRFB/88. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DO ESTADO DO RJ E DO MUNICÍPIO, OS QUAIS COMPÕEM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. L AUDO MÉDICO. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de fornecimento do medicamento IMUNOGLOBULINA I.V 5mg, por ser p ortadora de Miastenia Gravíssima (CID 10 G.70). - Inicialmente, cumpre consignar que a presente hipótese, cujas características delineadas revelam tratar-se, in concreto, de examinar a necessidade da autora receber o medicamento IMUNOGLOBULINA I.V 5mg, conforme prescrição médica de fls.14/15, não se enquadrando na decisão proferida nos autos do Recurso Especial nº 167.156/RJ, submetido ao regime do recurso repetitivo, de Relatoria do Exmo. Min. Benedito Gonçalves, em que foi determinada a suspensão de todos os processos que tenham por objeto o fornecimento de medicamentos não contemplados no programa excepcionais do S US, razão pela qual passo à sua análise. - Sobre a temática, vale lembrar que a obrigação do Estado de assegurar o direito à saúde, nos termos do artigo 196 da Carta Magna, deve ser efetivada em toda a extensão necessária à garantia do direito à vida. Assim, sendo certa a disponibilidade do medicamento no mercado interno e externo e havendo a real necessidade de tratamento médico, necessários à preservação da saúde da autora, nenhum óbice se pode opor ao tratamento da mesma. 1 - Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da União, do Estado do RJ e do Município de São Gonçalo, uma vez que, sendo solidária a responsabilidade dos entes federados no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, os mesmos detêm competência e legitimidade para integrarem o polo passivo das demandas de tratamento médico. A propósito: STF-RE 587084, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 12/04/2011, publicado em DJe- 078 DIVULG 27/04/2011 PUBLIC 28/04/2011, RE 855178 RG, Relator(a): Min. Luiz Fux, Repercussão Geral - Public 16-03- 2 015. - No caso, infere-se do laudo médico acostado aos autos (fl.14), que a autora é portadora de Miastenia Gravíssima, apresentando descompensação do quadro clínico (com dispinea), n ecessitando, com urgência, do medicamento ora vindicado. - Insta consignar que a Portaria 1.169, de 19 de novembro de 2015, do Ministério da Sáude, aprovou protocolo clínico e diretrizes terapêuticas da Miastenia Gravis, doença esta acometida pela autora, estabelecendo sobre o conceito geral da referida doença, os critérios de diagnóstico, tratamentos e mecanismos de regulação, controle e avaliação etc. - De acordo com o Anexo da aludida Portaria, a Miastenia Gravis é uma doença autoimune da porção pós-sináptica da junção neuromuscular, caracterizada por fraqueza flutuante, que melhora com o repouso e piora com o exercício, infecções, menstruação, ansiedade, estresse emocional e gravidez. O item 8 do Anexo menciona sobre o tratamento da doença, sendo certo que a utilização da Imunoglubulina humana intravenosa (IGIV), conforme requerida pela parte autora, constitui um dos medicamentos (imunossupressores) citados como adequado para o tratamento da doença, desde que prescrito pelo médico. Além disso, dispõe que "vários estudos não controlados têm demonstrado sua eficácia, especialmente nas formas agudas da doença, mas também nos casos de MG refratária, como terapia d e manutenção por pelo menos 1 ano". - Outrossim, impende ressaltar que o medicamento pleiteado encontra-se também listado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2014, Anexo III (Componente 2 Especializado da Assistência Farmacêutica), fazendo jus à a utora, portanto, ao fornecimento gratuito do mesmo. - Cabe esclarecer, ainda, que o aludido laudo acostado aos autos é documento emitido pelo Hospital Público da Universidade Federal Fluminense (Hospital Universitário Antônio Pedro), atestando a doença que acomete a parte autora, bem como a necessidade de urgência na utilização do mencionado medicamento, sendo este indispensável à m anutenção/preservação de sua saúde. - Dessa forma, comprovada nos autos a necessidade do remédio postulado, como condição essencial à preservação da saúde da demandante, elemento integrante do mínimo existencial, em observância do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, i mpõe-se a manutenção da sentença. - Em relação à violação ao princípio da Separação dos Poderes, verifica-se que, em que pese a atuação do Poder Judiciário no controle das políticas públicas não poder se dar de forma indiscriminada, a Administração Pública, ao violar direitos fundamentais por meio da execução ou falta injustificada de programas de governo, torna sua interferência perfeitamente legítima, servindo, portanto, como instrumento para restabelecer a integridade da ordem j urídica violada. - Remessa necessária e recursos desprovidos.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. LUSTRO LEGAL CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA COLETIVA. OCORRÊNCIA. IMPROVIDA. 1. O mérito recursal cinge-se a perscrutar se a pretensão executória do título judicial, decorrente de demanda coletiva, encontra-se fulminada pela prescrição. 2. Afasta-se a apontada violação, pela sentença, dos princípios da não surpresa e do contraditório, quanto ao reconhecimento da prescrição executória do título judicial versado nos autos, porquanto tal prejudicial de mérito foi expressamente suscitada pela executada em sua peça de impugnação à execução. Além disso, diante do largo transcurso temporal entre o ajuizamento da execução individual da sentença coletiva e o trânsito em julgado da demanda coletiva, é manifesta a prescrição da pretensão executória no caso em análise. 3. Diante de omissão da Lei nº 7.347/1985 (lei da ação civil pública), o STJ fixou a firme orientação de que é de 5(cinco) anos o prazo de prescrição de pretensão coletiva, para fins de propositura de ação coletiva, que vise à tutela de direitos individuais homogêneos, fundada em subsídios do microssistema da tutela coletiva, razão pela qual entendeu pela aplicação analógica ou subsidiária, em tal hipótese, do prazo quinquenal previsto no art. 21, da Lei nº 4.717, de 29.06.1965, que regula a ação popular. 4. O STJ, por igual, assentou o entendimento de que o prazo prescricional, para as execuções individuais de sentença coletiva, corresponde ao mesmo da demanda coletiva, que fora definido em de 5 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, fundando-se no enunciado nº 150, da Súmula do STF ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação."). 5. Os beneficiários da demanda coletiva na causa em exame detêm o prazo de 5 anos, para o efeito de propositura de execução individual, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, sob pena de, transcorrido tal decurso legal, ocorrência de prescrição executória. 6. No caso concreto, o título judicial, resultante da ação coletiva de que cuidam os autos, transitou em julgado em 27.04.2004 e a presente execução individual de sentença coletiva somente foi ajuizada em 02.09.2014, portanto, ausentes causas suspensivas ou interruptivas, em lapso temporal superior a 5 anos após o trânsito em julgado da sentença coletiva, quando, então, a pretensão executória na espécie já estava fulminada pela prescrição. 7. Deve-se reconhecer ocorrência da prescrição da pretensão executória na espécie, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, como acertadamente consignou a sentença vergastada. 8. Apelação improvida. 1

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS FEDERAIS DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. AÇÃO BUSCANDO AUTORIZAÇÃO PARA USO E CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA TRATAMENTO MÉDICO DE EPILEPSIA. COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM SAÚDE PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. A controvérsia instaurada no presente conflito de competência consiste em verificar se a ação declaratória por meio da qual postula a Autora que a União reconheça o seu direito de cultivar cannabis sativa em sua residência, bem como de preparar extrato para tratamento médico de seu quadro clínico de epilepsia -, é, ou não matéria de competência das Varas Especializadas em Saúde Pública, considerando que o Juízo Especializado Suscitado determinou a livre redistribuição do feito por considerar que "a matéria não está adstrita às Varas especializadas em saúde pública, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP- 2017/00006, de 08 de março de 2017, uma vez que versa meramente sobre plantio e cultivo de planta expressamente proibida por Lei (Lei 11.343/2006)". II. A Resolução nº 06, de 08/03/2017, deste eg. Tribunal dispõe que: "As 4ª, 15ª, 23ª e 28ª Varas Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro detêm competência, por concentração, para processar e julgar os feitos que envolvam direito à saúde pública", enquanto o art. 26 prevê que as "Varas Cíveis (1ª a 32ª, com exceção da 9ª, 13ª, 25ª e 31ª), detêm competência concorrente para julgar e processar toda matéria residual afeta à Justiça Federal". III. Nessa perspectiva, no caso em tela, nitidamente, a ação tem cunho de saúde pública, uma vez que, da leitura da inicial e dos documentos a ela anexados, depreende-se que a lide versa somente sobre autorização à Autora para cultivo doméstico de cannabis sativa para uso próprio com fins medicinais de tratamento médico-hospitalar de saúde, em razão de apresentar o quadro clínico diagnosticado de epilepsia (CID 40.2), caracterizada por convulsões recorrentes, as quais teriam sucumbido diante do tratamento a que vem se submetendo com o uso de extratos de Cannabis industrializados importados do URUGUAI, numa combinação do uso do produto importado com outro extrato feito artesanalmente no Rio de Janeiro, por um grupo de pessoas que auxiliam quem necessita do extrato de Cannabis para tratamento de saúde. IV. Assim, por maior razão, deve ser declarada a competência do Juízo Suscitado, competindo a lide aqui versada às Varas Federais Especializadas em matéria de saúde pública, na medida em que a questão central diz respeito ao direito à saúde, direito fundamental de todos e dever do Estado (art. 196, da Constituição de 1988), além de que, como os casos envolvendo o direito à saúde são daqueles que tipicamente exigem juízo de 1 ponderação, conforme as peculiaridades do caso concreto, ao se analisar se deve ou não autorizar o pleito autoral, deverá se perquirir e ponderar entre a ilicitude do extrato artesanal de cannabis sativa no Brasil e os direitos à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, o que certamente não se limitará à pessoa da Autora, e, como pontuado pelo Juízo Suscitante, "em tese, compete ao juízo especializado decidir não apenas se a autora está autorizada a praticar a conduta pleiteada para fins de assegurar sua própria saúde, como também se a conduta pretendida oferece ou não risco à saúde pública". V. Conflito que se conhece para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, o Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IRREGULAR. CRIME PERMANENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA . COMPROVADAS . DOSIMETRIA . CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ART. 61 DO CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - O estelionato praticado na forma descrita na denúncia assume a qualificação doutrinária de crime permanente. No caso concreto, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a data na qual o INSS suspendeu o benefício. A partir daí o a autarquia previdenciária não era mais mantida em erro. II - A materialidade e autoria encontram-se demonstradas por farta prova documental e oral. III - Redução da pena-base, uma circunstância judicial desfavorável. IV- Recurso exclusivo da defesa, mister a manutenção da pena de multa aplicada na sentença, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. V - Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, que se deu nos exatos termos do art. 33, § 2º, "c", do CP. VI - A extinção da punibilidade deve ser declarada em qualquer fase processual (Art. 61 do CPP). VII - Recursos não providos. 1

TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRAZO QUINQUENAL. STF, RE 566.621/RS. 1. Cuida-se de remessa necessária e de recurso de apelação contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição no tocante aos créditos relativos às notas fiscais emitidas anteriormente a 09 de outubro de 2004 e ao período compreendido entre 09/06/2005 e 09/10/2009, e, com relação às notas fiscais emitidas no período compreendido entre 09/10/2004 e 09/06/2005, julgou procedente o pedido, para condenar a ora apelada a restituir os créditos de imposto de renda e de contribuição previdenciária referentes às retenções nelas efetuadas. 2. A presente demanda foi ajuizada em 09 de outubro de 2014, ou seja, foi proposta após a data em que se findou o prazo da vacatio legis de cento e vinte dias previsto na Lei Complementar nº 118/2005 - 09 de junho de 2005 -, aplicando-se ao caso, portanto, o prazo prescricional quinquenal, e não decenal, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação. Citada a existência de precedente da Corte Superior de Justiça no mesmo sentido, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (REsp 1.269.570/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgamento em 23/05/2012, DJe 04/06/2012). 3. Mesmo que assim não fosse, o próprio entendimento apontado pelo juízo de origem - que, embora consolidado em sede de recurso representativo de controvérsia, restou superado quando do julgamento do RE 566.621/RS pela Corte Suprema - preconiza que "[...] o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova" (STJ, Primeira Seção, REsp 1.002.932/SP, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 25/11/2009, DJe 28/12/2009). Logo, ultrapassados cinco anos da entrada em vigor da lei complementar em comento, sequer haveria que se falar em restituição dos recolhimentos anteriores ao marco em tela. 4. In casu, como a propositura do feito ocorreu em 09 de outubro de 2014 e o crédito mais recente é anterior a 09 de outubro de 2009, fica evidente que toda a pretensão aduzida encontra-se fulminada pela prescrição. Realçado que a tese da apelante, no sentido de que o curso do prazo prescricional só teria iniciado com o advento da Lei Complementar do Município do Rio de Janeiro nº 100/2009, não se sustenta. Mesmo antes da extinção da empresa pública e criação da autarquia municipal, que assumiu, por lei, todas as obrigações e direitos daquela, já cabia tanto o requerimento de compensação como de restituição dos valores retidos a maior. Frisado, outrossim, que o prazo prescricional inicia-se e flui de forma idêntica para ambos os pleitos. 5. Apelo interposto por Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO não provido e remessa necessária provida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. embargos a execução fiscal. remessa necessária e apelação. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FRAUDE A EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. REMESSA E RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA UNIÃO IMPROVIDO. 1- Cuida-se de remessa necessária e apelações interpostas por PETER VOLLERS e UNIÃO FEDERAL contra sentença de fls 86/92 que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para rejeitar a alegação de ilegitimidade passiva do embargante, reconhecer a existência de fraude à execução e acolher a alegação de invalidade da penhora, por ter se realizado sobre bem de família. PETER VOLLERS requer, em síntese, a reforma da sentença no tocante a declaração de fraude à execução, e a UNIÃO FEDERAL, que seja dado provimento para reformar parcialmente a sentença de 1º grau, sendo mantida a penhora sobre o imóvel em tela. 2 - É possível a responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. Portanto, configurada a dissolução irregular da sociedade, conforme restou caracterizado nos autos, e na esteira da jurisprudência da Corte Superior, caberá ao redirecionado a comprovação de que a dissolução não ocorreu enquanto integrava o quadro societário da empresa, devendo-se acrescentar que a data da constatação do encerramento das atividades da empresa, no endereço de cadastro, certificada pelo oficial de justiça, não se presta, isoladamente, a determinar o marco temporal da ocorrência da dissolução irregular. 3 - O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1141990/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 290), consolidou o entendimento de que gera presunção absoluta de fraude à execução a alienação de bem após a citação válida do devedor (se esta for efetiva antes da entrada em vigor da LC n° 118/2005), ou após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa (quando a alienação ocorrer após 09/06/2005). In casu, verifica-se que a doação do imóvel de titularidade do devedor ocorreu em 17/05/05, conforme se depreende da análise dos documentos de fls. 16 (Escritura de doação). Tendo em vista que a execução foi ajuizada em 24/06/05 e a citação ocorreu em 14/10/10 (fls 02/03 da execução em apenso), não há que se falar em fraude à execução. 4 - Relativamente ao bem de família, o art. 1º da Lei nº 8.009/90 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza. O espírito da Lei n.º 8.009/90 é a proteção da família, visando resguardar o ambiente material em que vivem seus membros, o que deve, em regra, se 1 sobrepor à satisfação dos direitos do credor. Nessa linha, o STJ tem entendido que, até mesmo na hipótese de parte do imóvel, único de propriedade do executado se encontre cedido a familiares, o mesmo pode continuar sendo bem de família ((REsp 1095611/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 01/04/2009), (REsp 1227366/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 17/11/2014), (EREsp 1216187/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 30/05/2014). 5 - Verificando-se os autos, efetivamente restam provados os fatos necessários ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, pois há a certidão do Registro de Imóveis em nome do embargante, bem como comprovante de residência em nome do embargante no mesmo endereço e, também, a procuração que corrobora a conclusão que o imóvel de fato é o único bem de família. Tais provas, tal qual concluiu o juízo a quo, são suficientes para a desconstituição da penhora sobre o bem imóvel. Cabe ao exeqüente a produção de prova no sentido de que o bem penhorado não é o único bem imóvel do executado ou que não preenche os requisitos contidos na Lei nº 8.009/90, pois em matéria de ônus da prova não se pode exigir que o devedor prove que aquele é seu único bem de raiz (AC 200050010063130, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, 14/01/2009). 6 - Remessa e recurso de PETER VOLLERS parcialmente provido. Recurso da União Federal improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. LEI Nº 3.373/58. REQUISITOS CUMPRIDOS NA ÉPOCA DA CONCESSÃO. ACÓRDÃO DO TCU. IMPOSIÇÃO DE NOVO REQUISITO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO REGE O ATO. PROVIMENTO. 1 - O cerne da controversia em pauta gira em torno de agravo de instrumento interposto pela União Federal objetivando a reforma da decisão exarada nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por Danielle Martins da Costa Ramos, que deferiu o requerimento de tutela provisória, na qual postula o imediato restabelecimento da pensão instituída por seu genitor, à época de seu falecimento, suspenso por força de processo administrativo. 2 - A Lei nº 3.373/58 apenas exigia, em relação à filha maior de 21 anos, para a percepção de pensão por morte, dois requisitos: que fosse solteira e não ocupasse cargo público permanente, mas o acórdão proferido pelo TCU, em 2016, passou a entender que, além desses dois requisitos, seria necessário à beneficiária comprovar a dependência econômica do instituidor ou ser a pensão sua única fonte de renda. 3 - O Supremo Tribunal Federal já assentou que, com relação aos benefícios previdenciários, valeria a regra da incidência da lei em vigência ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, ou seja, tempus regit actum. 4 - O acórdão proferido pelo TCU, ao menos no caso dos autos, não pode prevalecer, pois estar-se-ia ferindo princípios como o da legalidade e o da segurança jurídica, sendo certo que situações jurídicas já consolidadas, sob o comando de constituições anteriores ou legislações anteriores, não permitem interpretação retroativa. 5 - Há de se entender que, na época da vigência daquela disciplina jurídica, as filhas solteiras tinham que ser protegidas, pois a sociedade não comportava espaço para que elas, em pé de igualdade, exercessem os mesmos direitos e deveres que os homens. 6 - Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. MERO DISSABOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na Inicial, o Autor afirmou que em 16/03/2011, após sucessivas e frustradas tentativas de pagar uma conta em estabelecimento comercial, foi comunicado que seus cartões bancários, referentes às contas corrente e poupança estavam cancelados, em razão da utilização do cheque especial, bem como por sua utilização indevida. Em razão do narrado, requereu o pagamento de indenização por danos morais. 2. Em suas razões recursais, às fls. 56/64, o Apelante se insurgiu contra a ausência de notificação prévia do cancelamento de seus cartões. Requereu a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais, postulando a reforma da Sentença de primeiro grau. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, consoante prevê a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", bem como a previsão do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Por ser de consumo, o Autor, ora Apelante, tem, em tese, o direito à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do diploma consumerista. 4. Embora conste no rol de direitos básicos do Consumidor, a inversão do ônus da prova ficará a critério do juiz e está atrelada à existência da verossimilhança das alegações da parte e de sua hipossuficiência. 5. Oportunizado ao Autor a produção da prova, tendo ele declinado da sua produção, não há elementos para suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações, não havendo que se falar em aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, já que a inversão se dá a critério do juiz. Aplica-se, portanto, a regra geral de distribuição estática do ônus da prova, prevista no art. 373, I, do CPC/15. 6. Não havendo abalo moral, capaz de ensejar dano à personalidade do Autor e tratando-se de evidente caso de mero dissabor, deve ser integralmente mantido o Decisum de primeira instância. 7. Apelação desprovida. 1

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. COMPROVADA CONFUSÃO PATRIMONIAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO POSSIBILITANDO A EVASÃO DE COBRANÇAS DE DÍVIDAS E OBRIGAÇÕES E A PERMANÊNCIA EM RAMO COMERCIAL MEDIANTE A CRIAÇÃO DE "NOVAS" EMPRESAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença a sentença de fls. 433/444, proferida pelo MM. Juízo da 03ª Vara Federal de Execução Fiscal/ES, que julgou parcialmente procedentes os presentes embargos à execução fiscal para "declarar a prescrição operada sobre as parcelas dos débitos relativos aos anos de 1990 a 1998 integrantes da CDA nº 72 6 04 004000-19, [referentes à taxa de ocupação] na forma da fundamentação supra, motivo pelo qual extingo o presente feito com fulcro no artigo 269, incisos I e IV, do CPC". 2. Em suas razões recursais, a Apelante sustentou, em síntese que (i) seria a hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente, pois "a sua inclusão no feito tinha ocorrido após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos contados da data da citação do devedor originário" e que (ii) "não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica ou responsabilização solidária da Apelante, devendo a r. sentença ser reformada, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva ad causam no processo em epígrafe, e extinguindo o feito em seu favor", pois "a Apelante jamais realizou fatos geradores em conjunto com o devedor originário (ou demais empresas que compõem o grupo econômico), no exercício de suas atividades sociais, além de jamais ter se reunido em prol de um mesmo interesse econômico". 3. Como já ressaltado pelo juízo a quo "com base na Teoria da Actio Nata, o prazo de 05 anos para redirecionamento do feito em face de outrem não pode ser deflagrado a partir do momento da citação válida, porque nesse momento pode ainda não ter nascido a pretensão; mas sim se inicia o prazo a partir da ocorrência de fraude, abuso de personalidade, desvio de finalidade da pessoa jurídica ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil Brasileiro).". No caso concreto, como visto, a confusão patrimonial estava em pleno andamento quando da determinação de inclusão da Apelante no polo passivo da execução, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. 4. A sentença está lastreada em vasto conjunto probatório, tendo o recorrente se limitado a tecer alegações genéricas que não têm o condão de afastar as minuciosas conclusões presentes nos autos da Ação Cautelar Fiscal n. 2010.50.01.000644-9, exaradas na (i) decisão que decretou a indisponibilidade dos bens das diversas pessoas jurídicas e físicas ali enumeradas (cópia às fls. 123/142 da execução principal) e na (ii) sentença (cópia às fls. 1 213/241 destes autos) que julgou procedente o pedido, confirmando a liminar deferida, "a fim de declarar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de titularidade dos réus, inclusive aqueles cuja titularidade já tenha sido transferida anteriormente ao cumprimento da mencionada liminar, por má-fé." Com efeito, verifica-se que, na decisão que decretou a indisponibilidade de bens, na ação cautelar n. 2010.50.01.000644-9, foi elaborado um resumo, demonstrando a caracterização do grupo econômico, no qual foram listadas as ocorrências de (i) identidade de sócios e de administração (fls. 125); (ii) identidade de endereço e localização (fl. 126); (iii) identidade de objeto social ou atividade econômica afim (fl. 126) e (iv) unidade de direção e mesmo poder de controle (fl. 126). 5. Diante de tais circunstâncias, não prospera a alegação de que a Apelada teria utilizado " meios escusos", descrevendo "um cenário inverossímil, para não dizer fantasioso, de que as Embargantes teriam agido de forma dolosa, criando uma série de empresas com o único intuito de fraudar o fisco. Nada mais infundado". Bem ao contrário, como visto, foi minuciosa a comprovação da "confusão patrimonial"_ em pleno andamento quando da determinação de inclusão da Apelante no polo passivo da execução _ tanto com relação aos Embargantes entre si (Irineu Mendes Vasconcellos e CIABRAS COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA), quanto entre os Embargantes e as outras pessoas jurídicas e físicas enumeradas na ação cautelar n. 2010.50.01.000644-9, possibilitando, aos mesmos, mascarar transferências de bens e direitos entre si, de sorte a (i) evadir-se de cobranças e obrigações, tais como a presente, e (ii) ao mesmo tempo, permanecer atuando nos mesmos ramos de comércio e indústria, utilizando "novas empresas" e tendo o Embargante Irineu Mendes Vasconcellos, executado originário, como representante legal, junto às instituições bancárias, de várias empresas do grupo, inclusive da Embargante/Apelante CIABRAS COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA). 6. Portanto, no contexto dos autos, comprovadas a confusão patrimonial e as tentativas frustradas de alcançar o patrimônio do executado originário, não se vislumbra qualquer irregularidade na determinação da inclusão da Apelante no pólo passivo da execução fiscal n. 2004.50.01.010276-1, por força da aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, instituto reconhecido, inclusive, na jurisprudência dos tribunais superiores. 7. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTÁGIO PARA ADAPTAÇÃO PARA PRAÇAS. PRORROGAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PARECER DESFAVORÁVEL. LEGALIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia cinge-se em verificar a suposta ocorrência de ilegalidade no ato que indeferiu o requerimento do Impetrante, militar temporário, de obter a prorrogação de seu tempo de serviço. 2. Os militares temporários, em regra, permanecem no serviço ativo durante os prazos previstos na legislação de regência, não tendo os mesmos direitos dos militares de carreira, por não se encontrarem ao abrigo da estabilidade a estes assegurada, em razão da natureza do serviço que exercem. 3. O ato de licenciamento de militares temporários inclui-se no âmbito do Poder Discricionário do Comando Militar, que pode dispensá-los por conclusão de tempo de serviço ou a qualquer momento, por conveniência do serviço público, não havendo direito adquirido a engajamentos ou reengajamentos. 4. Não se verifica nenhum vício de legalidade no ato praticado pelo Impetrado. Consoante bem explicitado pelo Magistrado a quo, "o Impetrante já sabia desde o início, assim como os outros candidatos, que possuía a única garantia de seu engajamento pelo prazo de um ano, havendo mera expectativa de direito ao reengajamento". 5. Cumpre ao Poder Judiciário a análise restrita da legalidade dos atos administrativos, não podendo se imiscuir na discricionariedade da Administração Pública e, na hipótese, não restou configurada qualquer ilegalidade no procedimento adotado pelo Impetrado. 6. Apelação desprovida. 1

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DA POSSE. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS PROVAS INDISPENSÁVEIS À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. PRECLUSÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. 1 - Na origem, o Embargante alegou que, em que pese ter adquirido formalmente os lotes penhorados no bojo da Execução Fiscal nº 0015380-98.2003.4.02.5001 apenas em 24/06/2008, e embora não haja, até hoje, registro desta transação no Cartório do Registro de Imóveis, antes mesmo dessa data, já usava e gozava do imóvel penhorado como se dono fosse, tendo, inclusive, instalado nele sociedade empresária (Ripecol - Refrigeração Peças e Comércio LTDA.), de que era sócio juntamente com seu filho. 2 - Inicialmente, o Juízo de origem proferiu sentença rejeitando liminarmente os embargos de terceiro, por entender que não haveria comprovação da alegada posse. Após a anulação da sentença por este TRF, os autos retornaram à origem para prosseguimento do feito. 3 - Em seguida, nova sentença foi proferida, desta vez, julgando improcedentes os embargos de terceiro. Diante disso, o Embargante interpôs recurso de apelação requerendo, novamente, a anulação da sentença proferida, uma vez que não teria sido possibilitada a produção de provas para comprovação de suas alegações e, além disso, os executados não teriam sido citados. 4 - A inicial dos embargos de terceiro deve ser acompanhada de documentos e do rol de testemunhas. No entanto, autorizada doutrina leciona que nada obsta que eventual prova documental extra e que o rol de testemunhas sejam apresentados em momento posterior, desde que, no caso dos documentos, isso se dê em momento anterior à sentença, para que seja obedecido o contraditório, e que no caso do rol de testemunhas, haja prazo razoável para que se dê ciência ao embargado a respeito do rol de testemunhas e tempo suficiente para intimação de todas elas. 5 - Contudo, o STJ já decidiu que a não apresentação do rol de testemunhas na petição inicial geral preclusão (Por todos: REsp 362.504/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 23/05/2006). 6 - Embora a tendência trazida pelo Novo Código de Processo Civil seja a de reduzir o excessivo formalismo, assegurando uma prestação jurisdicional mais simples e célere, que dê às partes a efetiva resolução do conflito trazido ao Poder Judiciário, no caso, verifico que a Apelante, não apenas deixou de apresentar o rol de testemunhas no momento da oposição dos embargos de terceiro, como também não o fez até o presente momento, limitando-se a alegar que fora impedida de comprovar - sem especificar suficientemente de que forma isso se daria - que exercera posse dos bens penhorados desde 1997. 1 7 - Isso por si só já seria suficiente para se entender pela desnecessidade de anulação da sentença. No entanto, além disso, a própria apelante alega, inclusive de forma contraditória, que a documentação posta nos autos já seria suficiente para comprovar que a posse do imóvel penhorado na EF nº 0015380- 98.2003.4.02.5001 se iniciou antes da inscrição dos débitos em dívida ativa e antes do ajuizamento da execução fiscal. 8 - No entanto, a documentação acostada aos autos não comprova as alegações do Embargante, mas, pelo contrário, indica a ocorrência de efetiva fraude à execução. 9 - Antes da entrada em vigor da LC nº 118/05, a fraude à execução fiscal caracterizava-se quando a alienação ou oneração de bens ou direitos do executado ocorria após a sua citação, independentemente da existência de penhora. O Enunciado 375 da Súmula do STJ não se aplica às execuções fiscais, regidas por legislação específica (REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos). 10 - O Embargante sustenta que, após se retirar da empresa executada, em outubro de 1997, constituiu outra sociedade empresária, juntamente com seus filhos, nos lotes penhorados ora em discussão, o que comprovaria que após a saída da empresa executada passou a exercer a posse sobre tais imóveis. 11 - No entanto, a sociedade empresária que ele alega que constituiu após sua saída da empresa executada, em 1997, e que teria passado a funcionar nos imóveis penhorados a partir de então, na verdade, não apenas foi constituída muito tempo antes, como também passou a funcionar nos imóveis em questão ainda no período em que o Apelante era sócio da executada que, para todos os efeitos, foi proprietária dos imóveis até 2008. 12 - Da análise dos documentos trazidos aos autos não há qualquer indício de que o Apelante exerceu a posse dos referidos imóveis em momento anterior a 2008, mas pelo contrário, toda a documentação indica que a posse sempre foi da empresa executada ou da sociedade empresária posteriormente constituída, pela mesma família, inclusive pelo Apelante, quando ainda era sócio da executada. 13 - O Apelante não trouxe aos autos, até o momento, nem mesmo com seu recurso de apelação, qualquer outra prova documental capaz de comprovar suas alegações. Tampouco indicou de que forma poderia efetivamente comprovar o que alega, limitando-se a afirmar que fora impedido de comprovar sua posse no período anterior a 2008, ainda que todos os documentos trazidos aos autos por ele próprio indiquem exatamente o contrário, isto é, apontem para a presunção de fraude à execução. 14 - Também deve ser afastada a alegação quanto à nulidade em razão da ausência de citação da empresa executada e de seu sócio. Foi o próprio Apelante quem forneceu os endereços da empresa, de que foi sócio, e do seu atual sócio-responsável, que, aliás, pertence à sua família. Após a frustração da tentativa de citação dos executados o Apelante não tomou qualquer providência a fim de fornecer os endereços corretos. Note-se que a vinda aos autos dos executados era interesse seu, caso, dessa forma, houvesse alguma chance de serem produzidas provas ou documentos capazes de demonstrar que os imóveis em questão realmente lhe pertenciam antes de 2008. 15 - A sentença recorrida foi publicada na vigência do CPC/15, em 06/10/2016 (fl. 197), e o Apelante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Embargados no valor de R$56.000,00 (cinquenta e seis mil reais). Mantida a sentença, devem ser fixados honorários recursais, conforme prevê o art. 85, §§11, do CPC/15. 16 - Os imóveis que o Apelante alegou possuir antes do ajuizamento da execução fiscal foram arrematados, nos autos da execução, pelo valor de R$490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), conforme o auto de arrematação de fl. 194 da Execução Fiscal nº 0015380-98.2003.4.02.5001. A condenação imposta na sentença corresponde a aproximadamente 12% (doze por cento) do proveito 2 econômico obtido na causa pelos Embargados. Assim, considerando os critérios estabelecidos no incisos do art. 85, §2º, do CPC/15, majoro a condenação em honorários advocatícios para o valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), quantia esta que deve ser dividida igualmente entre os Embargados. 17 - Apelação do Embargante a que se nega provimento. Honorários advocatícios majorados para R$60.000,00 (sessenta mil reais), na forma do art. 85, §2º, do CPC/15.

AÇÃO DE IMPROBIDADE. DESVIO DE BENS DOADOS PELO MPF À UFRJ. CONDUTA ÍMPROBA DO APELANTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO CRIMINAL PELOS MESMOS F ATOS. PENA DE MULTA. RAZOABILIDADE. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. 1. Segundo a UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, o apelante, ex- servidor público federal, foi demitido a bem do serviço público, com fundamento do art. 116, I a III c/c art. 117, IX, art. 132, IV, X e XIII, da Lei 8.112/90, em decorrência da apuração em sede dos processos administrativos disciplinares a que respondeu o réu n. 23079.045301/2008-10 e 00190.02535/2010/97, nos quais ficou apurado que o ex-servidor se aproveitou do cargo que exercia para dar destinação diversa a bens doados pelo MPF para a UFRJ. 2. O apelante era ex-assistente em administração dos quadros da UFRJ, lotado na Divisão de Patrimônio à época dos fatos, que teria recebido, em nome da Autarquia e sem o c onhecimento desta, bens em doação do MPF. 3. A Comissão Disciplinar destacou que a conduta praticada pelo réu não seguiu os procedimentos de observância obrigatória para o recebimento de bens doados, nos moldes das Instruções de Trabalho IT.DIPAT.15 e IT.DIPAT.12, normas internas da UFRJ, sendo que a alegação de que determinado fato ocorria "de forma rotineira no âmbito de um órgão público" não legitima a atuação em desconformidade com os comandos normativos, a tentando, desta forma contra a probidade administrativa. 4. A Comissão Disciplinar destacou, em seu relatório final, que toda a tramitação foi verbal, destituída de qualquer documento que respaldasse a versão do réu. Com isso, conclui-se que a atuação do réu ao desviar e inobservar as regras procedimentais incidentes no âmbito i nterno da UFRJ ocorreu de forma dolosa e que houve clara violação às normas internas. 5. Demonstrado que bens que deveriam ter ingressado no patrimônio da UFRJ, foram dolosamente desviados, em proveito próprio e/ou alheio sem que a universidade tivesse a oportunidade de avaliar eventual utilidade dos bens doados ao desempenho de suas atividades e de seu corpo discente e docente, evitando-se, ainda, licitações para a aquisição d e bens de mesma natureza dos doados. 6. Não há que se falar que o dano ao erário fora mitigado pelo próprio valor dos bens, conforme alega o apelante, pois estes foram avaliados por seu valor de aquisição em R$ 871.071,96, e desviados sem que a UFRJ pudesse examinar possível utilidade. 1 7. Nos autos da ação penal n. 0815596-41.2008.4.02.5101, 5101 o apelante, foi condenado pela prática do crime de peculato, tendo por base os mesmos fatos aqui tratados, em sentença confirmada em fase de recurso de apelação. Assevere-se, outrossim, que aludido feito encontra-se em decurso de prazo para recurso em face de decisão que inadmitiu recurso e special. 8. Nos autos da mencionada ação penal consta que em 15/09/2008, exercendo em substituição o cargo de Diretor da Divisão de Gestão Patrimonial da UFRJ efetivou a baixa do Termo n.º 200800006 referente à doação de bens feita à universidade pelo MPF, num valor que superava R$ 870.000,00. O material permaneceu à disposição da UFRJ na sede da PRR da 2ª Região e de lá foi retirado sem os devidos registros perante a UFRJ, jamais chegando ao seu r egular destino. 9. O Juízo a quo acertadamente optou por condenar o réu às penas de multa civil no valor de R$ 372.673,00 (trezentos e setenta e dois mil, seiscentos e setenta e três) equivalente a 100 (cem) vezes o último salário bruto do réu, R$ 3.726,73 (três mil, setecentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos), para o mês de 02/2012; proibição de contratar com o poder público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, extensivo à pessoa jurídica da qual seja sócio, pelo prazo de cinco anos; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; perda da função pública; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; b em como de ressarcimento integral do dano, conforme se apurar em liquidação de sentença. 10. R ecurso improvido.

Nº CNJ : 0096351-07.2016.4.02.5101 (2016.51.01.096351-5) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : DINAH DA COSTA SILVA E OUTROS ADVOGADO : RJ013040 - JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA E OUTROS APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Duque de Caxias (00963510720164025101) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. CATEGORIA DOS OFICIAIS MILITARES. PENSIONISTA DE PRAÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. - Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução individual de sentença coletiva, proferida nos autos do MS nº 2005.5101.016159-0, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente. - O beneficiário da sentença mandamental só poderá promover a execução individual desde que seja integrante do grupo ou categoria processualmente substituído pela Impetrante. Precedente do Eg. STF. - O estatuto da Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro (AME) estabelece em seu art. 11, como um dos seus objetivos, "I- Defender os interesses dos oficiais militares estaduais e pugnar por medidas acautelatórias de seus direitos, representando-os, inclusive, quando cabível e expressamente autorizada, em conformidade com o inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal". - Já o seu art. 13, §4º, ao tratar do Quadro Social, dispõe que "São sócios contribuinte os oficiais das Forças Armadas e das demais Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, as pensionistas de oficias militares estaduais, os delegados de polícia e outros civis de categoria social compatível com a AME/RJ, que forem admitidos de acordo com os art. 14, §§ 1º e 2º e art. 17". - A categoria representada pela AME/RJ, no bojo do Mandado de Segurança Coletivo nº 0016159-73.2005.4.02.5101, abrange apenas os Oficiais Militares Estaduais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, provenientes do antigo Distrito Federal e respectivos pensionistas. - No caso vertente, do exame dos autos, contata-se que, embora a parte exequente seja pensionista de Policial Militar do Antigo Distrito Federal, o instituidor do benefício ocupava a patente de Primeiro Sargento, ou seja, pertencente à classe dos 1 Praças, e não à classe dos Oficiais Militares. - Logo, a parte exequente não detém legitimidade ativa na presente execução individual, pois a mesma não integra a categoria alcançada pelo julgado coletivo. - Recurso desprovido.

POSSESSÓRIA. OCUPAÇAO IRREGULAR. CESSAO DE DIREITOS IRREGULAR. ESBULHO. RECURSO NÃO PROVIDO 1 - Trata-se de recurso de apelação interposto por JOAO DE SOUZA LOBO, às fls. 126/145, contra a sentença de fls. 370/376, que julgou procedente em parte o pedido no sentido de ser a União ser imitida na posse do imóvel objeto do presente feito, bem como a demolição das construções edificadas no local (área compreendida entre os marcos 12 e 13, conforme documentos de fl. 15, 148 e 181). 2 - A ocupação irregular de área pertencente à União, ainda que por longe período de tempo, e o tamanho da área, irrisório ou não, não legitima a posse do bem público, cabendo destacar que a Constituição Federal veda, em seu artigo 183, §3º, o usucapião terras públicas. 3 - A eventual boa-fé do apelante, por outro lado, também não é suficiente para legitimar sua ocupação, considerando-se que a cessão de direito efetuada é irregular e foi realizada à revelia da União, caracterizando esbulho, conforme bem observado na r. sentença recorrida. 4 - A propriedade pública já é inerente ao interesse público, de maneira que não se pode invocar a função social para atender ao interesse de um único particular em detrimento da coletividade. Outrossim, a ocupação legal de terras públicas deve atender os critérios de conveniência e oportunidade da Administração, com foco no interesse público. 5 - Demonstrada nos autos a propriedade da União e a ocupação irregular pelo apelante, acertada a sentença proferida que determinou a imissão da União na posse do imóvel. 6- Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO. FILHA MAIOR SOLTEIRA. LEI Nº 3.373/58. REQUISITOS CUMPRIDOS NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO DO TCU Nº 2.780/16. NOVO REQUISITO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1 - Da simples leitura do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, extrai-se que, para a percepção de pensões temporárias, as filhas maiores de 21 (vinte e um) anos de servidor público civil somente teriam direito ao benefício caso não fossem casadas e não ocupassem cargo público permanente. 2 - Vislumbra-se, assim, que a decisão administrativa amparada no acórdão nº 2.780/16, do Tribunal de Contas da União - TCU, não possui respaldo legal ao cancelar o benefício da parte autora por considerar cessada a dependência econômica em relação à pensão advinda da Lei nº 3.373/58. 3 - "Enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou causa de extinção outrora não prevista" (MS 34677/DF, Relator Ministro EDSON FACHIN, publicado em 04/04/2017). 4 - No caso vertente, verifica-se que a pensão vem sendo paga há mais de duas décadas, sendo certo que o recebimento do benefício por tão prolongado período de tempo - ainda que fosse sem respaldo legal, o que não é o caso - confere estabilidade ao ato administrativo de concessão, impondo que eventual reexame leve em consideração os princípios da segurança jurídica, da lealdade e da proteção da confiança dos administrados. 5 - Sobre a alegada inconstitucionalidade do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, por violação ao princípio constitucional da igualdade, "há de se entender que, na época da vigência daquela disciplina jurídica, as filhas solteiras tinham que ser protegidas" e que "a sociedade não comportava espaço para que elas, em pé de igualdade, exercessem os mesmos direitos e deveres que os homens" (TRF/2ª Região, Sexta Turma Especializada, Processo nº 2017.00.00.007853-3, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, disponibilizado em 03/10/2017). 6 - Verba honorária majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §3º, inciso I, §4º, inciso III, e §11, do Código de Processo Civil. 7 - Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos. 1

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUSPENSÃO COM BASE NO CNIS. 1. Verifica-se que o réu suspendeu o benefício da autora somente com base no CNIS Trata-se de evidência extremamente frágil, completamente incapaz de justificar medida gravosa tal como é a suspensão de um benefício previdenciário. 2. Uma vez concedido o benefício previdenciário, o ato administrativo de concessão goza de presunção de legitimidade. Por esse motivo, bem como pela própria natureza dos direitos envolvidos nessa relação, há necessidade de comprovação de irregularidades no ato concessório para que seja suspenso o benefício, o que não foi cumprido no presente caso. 3. Negado provimento à remessa necessária.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DA UNIÃO NA CADEIA DOMINIAL DO IMÓVEL. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela União em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim, que julgou procedente o pedido para declarar insubsistente a CDA nº 72.6.09.003710-18, cobrada no bojo da execução fiscal nº 2010.50.02.000341-0. 2. Pretendeu a Parte Autora, por meio da presente ação, obter provimento que declarasse a nulidade da CDA nº 72.6.09.003710-18, eis que, assim como reconhecido na ação ordinária nº 2005.50.01.007081-8, não há relação jurídica que justifique a cobrança da taxa de ocupação. 3. O imóvel objeto da cobrança da taxa de ocupação que se pretende anular nestes autos é inscrito no RIP sob nº 5705.0020882-77 (fl. 31), tratando-se, portanto, do mesmo imóvel objeto da ação ordinária nº 2005.50.01.007081-8, na qual, após o trânsito em julgado, conquanto não tenha havido o reconhecimento do direito ao cancelamento do imóvel como terreno de marinha, restou confirmado o direito à invalidação da cobrança das taxas de ocupação a ele relativas. E outra não é a conclusão a que se chega ao se proceder à análise da presente demanda. 4. Os documentos de fls. 20/29 atestam que o imóvel objeto desta ação vem sendo transferido livremente desde os idos de 1938, sem que das escrituras públicas conste a União como participante da cadeia dominial. Ao revés, o documento de fls. 20/23 comprova que o Apelado detém a propriedade do imóvel desde 06/11/1985, quando foi adquirido livre e desembaraçado de quaisquer ônus. Não tinha, portanto, o Autor, ciência da condição do imóvel de foreiro à União quando da sua aquisição. 5. Destaque-se que a propriedade privada é assegurada, constitucionalmente, no rol dos direitos fundamentais (art. 5º, XXII, CRFB/88), constituindo tal direito, fundado na função social, princípio da ordem econômica (art. 170, II, CRFB/88). Dessa forma, não se revela juridicamente possível que, repentinamente, o particular seja desprovido de seu direito em razão de ato unilateral emanado da Administração Pública. 6. É certo o direito da União de demarcar os seus terrenos de marinha. Deve, para tanto, em especial nos casos em que os imóveis tenham sido regularmente negociados e registrados, observar os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 7. Não se está, no caso, a negar o direito de propriedade da União sobre o imóvel em questão e nem tampouco a opor título de propriedade particular à sua alegação de domínio. Assevera-se, 1 simplesmente, que, em virtude do sistema registral vigente, deve-se exigir da União o devido registro de sua propriedade originária - consistente em terreno de marinha e acrescido, reconhecido como tal por meio de procedimento demarcatório desenvolvido na forma do Decreto-Lei nº 9.760/1946 - no Registro de Imóvel, para fins de conferir publicidade oficial de seu domínio a terceiros, dando concreção efetiva ao princípio da segurança jurídica. 8. Tem-se por correta a conclusão manifestada na sentença, pela inexigibilidade da cobrança dos débitos relativos às taxas de ocupação do imóvel objeto desta lide, tendo em vista a inexistência de relação jurídica que justifique a sua cobrança. 9. Repise-se que a nulidade da CDA nº 72.6.09.003710-18 reside na irregularidade da constituição do crédito nela consubstanciado em decorrência da inexistência da própria relação jurídica que justifique a sua cobrança, o que é bastante para afastar a presunção de certeza e liquidez que milita a seu favor. 10. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. BEM OBJETO DE HERANÇA. PARTILHA AINDA NÃO VERIFICADA. CO-HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida nos autos da ação ordinária, que declarou os demandantes carecedores de ação, sob fundamento de serem partes ilegítimas, e, com isso, extinguiu o processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC/73. 2. A ação foi ajuizada inicialmente na Justiça Estadual, sendo distribuída ao Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói em 2006, o qual declinou da competência para a Justiça Federal em 2011, em razão da manifestação da CEF sobre o interesse no feito, por ser o imóvel objeto de garantia hipotecária em seu favor. 3. A questão devolvida ao Tribunal, no âmbito deste recurso diz respeito, preliminarmente, à análise da legitimidade ativa dos demandantes para, em nome próprio, proporem ação de visando à anulação de negócio jurídico de bem imóvel objeto de herança. 4. O art. 3º, do CPC/73, dispõe que para propor ou contestar a demanda é necessário ter interesse e legitimidade, assim considerada a pertinência subjetiva da ação, atinente à efetiva titularidade deste direito. 4. A herança, por sua vez, uma vez aberta a sucessão, transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784, do CC/2002), transmitindo-se, também, o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la (art. 943, do CC/2002). 5. Segundo o disposto no parágrafo único, do art. 1.791, do CC/2002, até que haja a partilha, a herança deve ser tratada como uma universalidade, algo indivisível, sobre o qual todos os co- herdeiros detêm legitimidade e interesse em reivindicar sobre questões atinentes à posse e propriedade da herança, aplicando-se, neste caso, as normas relativas ao condomínio, onde cada condômino pode exercer a defesa desse bem, com todos os direitos compatíveis com a indivisão e reivindicá-la de terceiros (art. 1.314, do CC/2002). 6. Logo, considerando a aplicação das regras relativas ao condomínio, os herdeiros têm, antes da partilha, legitimidade concorrente com o espólio para exercerem judicialmente a defesa do patrimônio herdado. Precedentes: STJ, 3ª Turma, Resp 1.192.027, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 6.9.2010; STJ, 4ª Turma, Resp 54.519, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJe 22.8.2005. 7. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença, a fim de reconhecer a legitimidade ativa ad causam dos recorrentes, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos à Vara de origem, para o regular prosseguimento do feito. 1

EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA EMPRESARIAL. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DA CDA. POSSIBILIDADE, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTS. 284 DO CPC E 2º, § 8º, DA LEI N. 6.830/80. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELA SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença prolatada nos autos da presente Execução Fiscal, proposta em face de CREAÇÕES CID GARD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA e DULCIDIO COIMBRA QUEIROZ, que julgou extinto o processo ante a ilegitimidade da empresa para figurar no polo passivo da demanda, com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC/1973, ao fundamento de que deveria ter a demanda sido proposta em face da massa falida (fls. 115-118). 2. A recorrente/exequente aduz (fls. 120-125), em síntese, que " a mera decretação de falência não implica na extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial, o que só ocorrerá após o cancelamento do seu registro junto ao órgão competente. A massa falida nada mais é do que uma universalidade de bens, a qual se atribui capacidade processual. Ela possui, portanto, apenas personalidade judiciária", de modo que, o ajuizamento de execução fiscal em face da pessoa jurídica, que já teve sua falência decretada, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil e do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980. Requer, por esse motivo o redirecionamento à massa falida, em observância aos princípios da instrumentalidade processual, celeridade e economia. 3. Verifica-se dos autos que a ação foi ajuizada em 19/09/2002 (fl. 03), para cobrança de crédito tributário exequendo (SIMPLES), com vencimento entre 10/02/1998 e 10/08/1998 (fls. 05-08). O despacho citatório foi proferido em 1 10/03/2003 (fl. 09), tendo a primeira tentativa de citação restado infrutífera (fl. 12). Intimada, a União requereu o redirecionamento do feito executivo em desfavor do representante legal da empresa executada, que deferida (fl. 20), restou efetivada em 15/06/2005 (fl. 27). Instada a se manifestar sobre a notícia de falência nos autos em apenso, onde consta que a executada teve sua falência decretada em 27/07/1999 (fl. 106), portanto, anteriormente ao ajuizamento da presente demanda, em 19/09/2002. Em 17/07/2014, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença extintiva, sem resolução do mérito, ao fundamento de que deveria ter a demanda sido proposta em face da massa falida (fls. 115-118). 4. A questão cinge-se à possibilidade ou não de substituição da Certidão de Dívida Ativa nos casos em que, após o ajuizamento da execução fiscal, é constatado que a pessoa jurídica executada teve a sua falência decretada antes da propositura da ação. A matéria já foi objeto de pronunciamento definitivo pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.372.243/SE, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, em 11/12/2013 (DJe 21/03/2014). No referido julgado, foi consolidado o entendimento firmado no REsp 1.192.210/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2011, segundo o qual "a mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980". Precedente. 5. Valor da Execução Fiscal em 19/09/2002: R$ 4.612,99 (fl. 03). 6. Apelação provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TAXATIVIDADE DA LISTA ANEXA AO DL 406/68 E LC 116/2003. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA (POSSIBILIDADE). ANALOGIA (IMPOSSIBILIDADE). NÃO ENQUADRAMENTO DAS CONTAS E SUBCONTAS DO GRUPO 7.11. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso em análise, a questão cinge-se em saber se as atividades descritas pela Caixa Econômica Federal nas contas/subcontas 7.11.161.002-3 (Financiamento Setor Privado - Juros e Comissões - Acima de 29 dias) e 7.11.161.008-2 (Juros e Comissões s/ Renegociação - Setor Privado Acima 29 dias) constituem-se em hipótese de incidência do ISSQN. 2. O eg. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento, em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.111.234/PR), que a lista de serviços anexa do Decreto-Lei 406/1968 (com a redação dada pela LC 56/1987), que estabelece quais serviços sofrem a incidência do ISS, comporta interpretação extensiva, para abarcar os serviços correlatos àqueles previstos expressamente, apresentados com outra nomenclatura. 3. Tal entendimento está consolidado na Súmula n. 424, desse eg. Tribunal: "É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987." (Súmula 424, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010). 4. Todavia, nos termos do artigo 108, § 1º, do CTN, "O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei." 1 5. Quanto à natureza do serviço, o eg. Supremo Tribunal Federal editou o enunciado n. 588: "O Imposto Sobre Serviços Não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários". 6. No caso, como dito acima, a constituição da exação deu-se em razão das atividades estabelecidas nas seguintes subcontas: 1) 7.11.161.002-3 (Financiamento Setor Privado - Juros e Comissões - Acima de 29 dias) e 2) 7.11.161.008-2 (Juros e Comissões s/ Renegociação - Setor Privado Acima 29 dias). O Município de Nova Friburgo alocou essas atividades bancárias, prestadas pela CEF, nos seguintes itens da lista de serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406/68: 95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); 96 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques administrativos, transferência de fundos, devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques, ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio, emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos, pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento, elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas, emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação de serviços). 7. De acordo com a classificação realizada pelo Banco Central do Brasil (Fonte: "h t t p s : / / w ww 3 . b c b . g o v . b r / a p l i c a / c o s i f"), a conta 7.11 refere-se às receitas operacionais, que se revelam em atividades-fim da instituição financeira. Observa-se, ademais, que as atividades descritas nas subcontas do grupo 7.11, não guardam relação de identidade com nenhum dos serviços acima arrolados pelo Município apelante. Logo, sobre as atividades da apelada, descritas nas subcontas acima relacionadas (grupo 7.11) não incide ISSQN. Precedentes citados: TRF2 - AC - 0000578-88.2014.4.5105. 4ª Turma Especializada. Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES. e.DJF2R 06/03/2017; TRF2 - AC - 0000580-58.2014.4.02.5105. 3ª Turma Especializada. Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA. e.DJF2R 29/06/2017; TRF2 - AC - 0000737-31.2014.4.02.5105. 3ª Turma Especializada. Relator Desembargador 2 Federal MARCUS ABRAHAM. e.DJF2R 27/10/2016. 8. Valor da Execução Fiscal em 30/08/2013: R$ 22.327,48 (fl. 13). 9. Apelação desprovida.