CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLÍNIO DO JEF PARA O JUÍZO FEDERAL COMUM. EXCEÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.259/2001. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO/CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. ESCOLHA DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JEF. 1- Trata a presente hipótese de Conflito Negativo de Competência, tendo como Suscitante o Juízo da 02ª VF de Campos de Goytacazes/RJ e Suscitado o Juízo do 02º JEF de Campos de Goytacazes/RJ, a quem foi inicialmente distribuída Ação Ordinária em que se objetiva seja o Réu condenado a emitir o certificado de conclusão de curso de aperfeiçoamento e, conseqüentemente, o pagamento do Adicional de Titularidade de Aperfeiçoamento Técnico Específico. Foi atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00. 2- Certo é que na forma do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/01, é vedado aos Juizados Especiais Federais o processamento e julgamento das causas que visam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 3- No presente caso, não há pedido imediato de anulação ou cancelamento de ato administrativo a incidir em uma das hipóteses do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001 mas tão somente de condenação da parte ré ao cumprimento de uma obrigação. Conforme bem abalizado pelo Juízo Suscitante: "(...) A presente causa não visa à anulação de ato administrativo. Os pedidos constantes na inicial são claros: a autora almeja que o INSS realize duas obrigações de fazer, quais sejam, a emissão do certificado de conclusão de curso e a concessão do adicional de titularidade de aperfeiçoamento técnico específico. É verdade que tais pedidos foram dirigidos à autarquia e esta os negou, mas tal negativa não modifica a natureza dos pedidos, que permanece sendo a de obrigação de fazer. Dessa forma, ainda que se possa afirmar que a eventual procedência da ação tornará sem efeito a decisão administrativa, tal consequência corresponderá apenas a um efeito indireto, reflexo da sentença, o qual não pode ser considerado para fins de fixação da competência, haja vista inexistir previsão legal nesse sentido. (...)" 4- Por outro giro, esta Corte já deliberou que a previsão de competência absoluta é para 1 favorecer o interessado e não para prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais proveitoso, podendo o valor atribuído à causa ser corrigido para adequar-se à escolha feita pelo autor, seja de ofício, pelo Magistrado competente, seja através de intimação do interessado para que ratifique ou não sua opção, podendo, ainda, o mesmo renunciar ao valor excedente ao teto máximo dos JEFs. No caso vertente, encontrando- se o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) dentro do limite estabelecido pela Lei dos Juizados Especiais Federais (até 60 salários-mínimos), não estando a causa inserida na exceção do art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a competência para o processamento e julgamento da demanda é do JEF. 5- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado/Juízo do 02º JEF de Campos dos Goytacazes-RJ.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VALOR DA CAUSA. DECLÍNIO PARA O JEF. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO. ESCOLHA DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1- Trata a presente hipótese de Conflito Negativo de Competência, tendo como Suscitante o Juízo do 04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro e Suscitado o Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a quem foi inicialmente distribuída Ação de Prestação de Contas em que se objetiva a prestação de contas, na forma mercantil, desde o início da relação comercial entre as partes, no período específico de 03/2008 a 03/2016, na conta corrente de nº 001.00001245-0 , agência 3146, (nos moldes do artigo 917 do CPC/73). 2- Certo é que o artigo 3º, da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças". 3- Esta Corte já deliberou que a previsão de competência absoluta é para favorecer o interessado e não para prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais proveitoso, podendo o valor atribuído à causa ser corrigido para adequar- se à escolha feita pelo autor, seja de ofício, pelo Magistrado competente, seja através de intimação do interessado para que ratifique ou não sua opção. 4- No caso vertente, considerando que não é possível valorar com exatidão no momento do ajuizamento da ação o valor da causa e que a ação foi preferencialmente ajuizada perante o Juízo Federal Comum, tem-se que a melhor solução aparente para o caso dos autos é corrigir o valor atribuído à causa para adequar-se à escolha feita pela parte autora e o processo deve prosseguir no Juízo Suscitado/Juízo da 15ª VF-RJ. 5- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado/Juízo da 15ª VF-RJ.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VPE. AME/RJ. ÓBITO DO INSTITUIDOR A NTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ILEGITIMIDADE. 1. Objetiva a apelante, na qualidade de pensionista de Segundo Tenente da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal, a implantação da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), concedida nos autos do Mandado d e Segurança Coletivo nº 2005.51.01.016159-0. 2. O mandado de segurança coletivo é hipótese de substituição processual extraordinária, uma vez que as associações atuam em nome próprio, em defesa de direito dos seus associados sem a necessidade de a utorização expressa. 3. No entanto, na presente hipótese, a sentença do mandado de segurança coletivo, concedeu, em parte, a segurança para estender o pagamento da VPE aos proventos de reforma e de pensão, auferidos pelos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal, filiados à associação autora. Em sede de e mbargos de divergência, o STJ estendeu a VPE aos servidores do antigo Distrito Federal. 4. Ocorre que, não obstante os embargos de divergência terem previsto a extensão da vantagem aos "servidores", tal entendimento não deve se afastar do contexto da causa, posto que o voto condutor não feriu a amplitude pleiteada no mandado de segurança coletivo, sendo certo que as balizas subjetivas do título judicial permaneceram atreladas aos filiados da associação listados na exordial. Precedentes do STJ. 5. Para beneficiar-se da ação coletiva nº 2005.51.01.016159-0, é imprescindível a filiação até, ao menos, o t rânsito em julgado da ação de conhecimento, que se deu em 20/06/2015. 6. In casu, como bem pontuou a magistrada singular, a despeito da discussão sobre a filiação ser ou não requisito obrigatório para a execução individual do título executivo coletivo, cumpre salientar que é e ssencial a condição de membro da categoria. 7. Considerando que em 2004 a apelante já era beneficiária da pensão em comento, evidenciando que o óbito do instituidor ocorreu anterior a esta data e, tendo em vista que o Mandado de Segurança Coletivo nº 2005.51.01.016159-0 foi autuado em 12.08.2005, conforme consulta ao sistema de acompanhamento processual da Justiça Federal, não está a Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ legitimada para pleitear direitos dos eventuais herdeiros do de cujus, que não mais integra a categoria substituída. 1 7 . Apelação desprovida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar p rovimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, ______de ________ _____de 2017 (data do julgamento). ALCIDES MARTINS Desembarga dor Federal Rel ator 2

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. P RINCIPAL. AJUIZAMENTO. ART. 806, CPC/73. DECURSO DO PRAZO. 1. O cerne da lide cinge-se ao cabimento da extinção da cautelar de sequestro, sem resolução de mérito, sob a égide do CPC/73, ante o não ajuizamento da ação principal no prazo de 30 (trinta) dias a partir da efetivação d a medida cautelar. 2. Na hipótese, a Caixa Econômica Federal ajuizou ação cautelar objetivando o bloqueio dos valores depositados nas contas dos réus elencadas na exordial (fls. 12/13), ao argumento de que, segundo auditoria interna efetuada, foram apurados diversos indícios de saques fraudulentos ocorridos em contas de depósito j udicial. 3. O Juízo a quo, considerando a plausibilidade do direito vindicado e o periculum in mora, dentro de seu poder geral de cautela, concedeu liminarmente a medida cautelar de bloqueio dos valores depositados, advertindo a autora de que deveria propor a ação principal no prazo decadencial estabelecido no art. 806 do CPC/73, sob a s penas do art. 808 do mesmo diploma legal. 4. A medida cautelar preparatória foi efetivada em 02/09/2009 e a ação principal somente foi ajuizada em 07/10/2009, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no disposto nos arts. 2 67, IV c/c art.808, I, ambos do CPC/73. 5. O prazo decadencial previsto no art. 806 do CPC/73 assume maior relevância nos casos de medidas cautelares antecedentes que promovam uma constrição de direitos, como no caso em comento, tendo em vista que o fato do demandado estar sujeito a tal medida, por prazo superior ao de trinta dias, sem que processo principal esteja em curso, gera, por si só, um prejuízo indevido (dano in re ipsa). Nesse sentido: (REsp 1657314/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 02/05/2017; AgRg no REsp 1073848/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 11/05/2016) 6. A tese da apelante do descabimento da extinção da ação ao argumento de que a ordem cautelar foi parcial, somente se iniciando o prazo decadencial previsto no art. 806 do CPC/73 a partir do sequestro, não prospera. 7. Pela leitura dos autos se verifica que a medida cautelar foi deferida em sua amplitude (fls. 186/188), eis que de acordo com o item 1 da exordial, o pedido liminar se limitou ao pedido de bloqueio das contas dos r equeridos. 8. Ainda que se tratasse de pedido com mais de um ato de constrição, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo a quo seria o primeiro ato constritivo. (AgInt no REsp 1367829/MG, 1 R el. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017) 9. Apelação improvida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao r ecurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, de d e 2017 (data do julgamento). AL CIDES MARTINS Relator 2

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARREIRAS DA ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. CNEN. PRETENSÕES DE MODIFICAÇÃO DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO DE 40 HORAS PARA 24 HORAS SEMANAIS E PAGAMENTO DE ADICIONAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA. REGRAS DE PRESCRIÇÃO. REGRAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. - Com a instituição do atual regime jurídico comum do servidor público civil federal, o art. 1º, "a", da Lei nº 1.234/1950, veio a ter sua vigência claramente ressalvada no art. 19 da Lei nº 8.112/1990 (tanto o caput, com redação original anterior à nova redação dada por meio do art. 22 da Lei nº 8.270/1991, quanto o § 2º, incluído por meio deste artigo), com razoável fundamento no critério da especialidade, sem que o art. 253 desta Lei tenha acarretado a revogação expressa daquele diploma. - Tratando-se de cargo lotado no quadro de pessoal da CNEN e componente (dentre outros) do Plano de Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia estruturado por meio da Lei nº 8.691/1993, infere-se que é possível a adoção da jornada normal de trabalho de 24 horas semanas com tempo parcial e, simultaneamente, a percepção da GDACT - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia, pois, apesar de ter inicialmente imposta a adoção da jornada de 40 horas semanais como requisito (dentre outros) para sua percepção, foi sempre expressamente ressalvada a adoção de jornada de trabalho distinta, com fundamento no critério da especialidade, conforme o período de aplicabilidade, nos termos do art. 15, in fine, do regulamentador Decreto nº 3.762/2001 (substituído, sem equivalente, pelo Decreto nº 7.133/2010), e dos arts. 5º, in fine, c/c 1º, X, XI ou XII, da MPv nº 2.229-43/2001, c/c os arts. 18 c/c 19, caput, ou 19-A, da Lei nº 11.344/2006. - É possível a modificação da jornada normal de trabalho do servidor, de 40 horas semanais com dedicação exclusiva para 24 horas semanais com tempo parcial, quando é suficientemente cumprido o ônus que lhe é imposto ao servidor de comprovar a prestação de serviço público, de modo habitual e permanente, em atividades insalubres sob a exposição direta de raios X ou material radioativo, próximo a fonte de radiação ionizante. - Para tanto, não é bastante a comprovação da percepção do adicional de irradiação ionizante instituído por meio do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.445/1976, c/c o art. 1º, § ún., do Decreto-Lei nº 1.873/1981, c/c os arts. 61, IV, c/c 68 e ss., da Lei nº 8.112/1990, c/c o art. 12, § 1º, da Lei nº 8.270/1991 (regulamentado por meio do Decreto nº 877/1993); porém o é a comprovação da percepção da gratificação por atividades com raios X ou material radioativo, instituída por meio do art. 1º, "c", da Lei nº 1.234/1950 (regulamentado por meio do Decreto nº 81.384/1978), c/c o art. 2º, § 5º, V, da Lei nº 7.923/1989, bem como da fruição de férias pelo período de 20 dias por semestre, estabelecidas por meio do art. 1º, "b", da Lei nº 1.234/1950, c/c o art. 79 da Lei nº 8.112/1990, por serem direitos positivados sobre a mesma 1 causa que justifica o direito de adoção de jornada normal de trabalho de 24 horas semanais com tempo parcial, instituído por meio do art. 1º, "a", da Lei nº 1.234/1950. - Conseqüentemente, é possível o pagamento do que deixou de ser pago ao servidor a título de adicional por jornada extraordinária de trabalho, quando é suficientemente cumprido o ônus que lhe é imposto de comprovar a prestação de serviço público, de modo habitual e permanente, em atividades insalubres sob a exposição direta de raios X ou material radioativo, próximo a fonte de radiação ionizante — sendo que tal pagamento deve se dar por jornada extraordinária de trabalho, não por todas as demais 16 horas semanais, mas sim apenas por mais 10 horas semanais, conforme o art. 74, in fine, da Lei nº 8.112/1990. - Tratando-se de pretensão com substrato em relação jurídica com "trato sucessivo", sem enfoque no próprio "fundo do direito", é aplicável, quanto a prescrição, o art. 3º do Decreto nº 20.910/1932, reiterado nos termos do Enunciado nº 85 da Súmula do STJ. - Por outro lado, é impossível, em função da adoção de jornada normal de trabalho de 24 horas semanais com tempo parcial, a adoção, a priori, de jornada extraordinária de trabalho pelas demais horas semanais, com a concessão, igualmente a priori, do respectivo adicional de hora extra, pois a jornada extraordinária de trabalho é sempre excepcional e temporária, e somente sob esta óptica deverá ser ativada, mediante prévia autorização pelo dirigente de recursos humanos da instituição interessada com atribução para tal, podendo e devendo ser desativada tão logo se torne possível. - Quanto à correção monetária e aos juros moratórios, devem incidir os aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com nova redação dada por meio do art. 5º da Lei nº 11.930/2009), aplicável, pelo critério da especialidade, em detrimento do art. 1º da Lei nº 4.414/1964, bem como dos arts. 389, 395 e 406 do CC, c/c o art. 161, § 1º, do CTN. - Ao apreciar as ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF (e, depois disso, a respectiva ADI nº 4.425 QO/DF), o STF declarou a inconstitucionalidade material ex nunc de parte do § 12 (dentre outros) do art. 100 da CRFB, com nova redação dada por meio do art. 1º da EC 62/2009; e, por arrastamento, de parte do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com nova redação dada por meio do art. 5º da Lei nº 11.930/2009 — porém constando, nas duas primeiras ementas, referência expressa somente a "créditos inscritos em precatórios", posteriores à presente fase de conhecimento. - Remessa necessária e recurso não providos.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO E DA CDA. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 284 E LEF, ART. 2º, § 8º). PRECEDENTES DO STJ (RESP. 1.372.243/SE, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC). 1. Verifica-se dos autos que a ação foi ajuizada contra a sociedade VELAS SÃO JORGE LTDA., em 17/12/2002 (fls. 05). Ocorre que, conforme fls. 20, a sociedade executada faliu em 27/03/2000, motivo pelo qual o MM. Juiz a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, entendendo pela ilegitimidade passiva. 2. A questão cinge-se em saber sobre a possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa nos casos em que, após o ajuizamento da execução fiscal, é constatado que a pessoa jurídica executada teve a sua falência decretada antes da propositura da ação. A matéria já foi objeto de pronunciamento definitivo pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.372.243/SE, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, em 11/12/2013 (DJe 21/03/2014). No referido julgado, foi consolidado o entendimento firmado no REsp 1.192.210/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2011, segundo o qual "a mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980". 3. Quanto à questão do prosseguimento do feito em relação aos sócios-gerentes, caberá à exequente provar a responsabilidade dos mesmos, pois como se sabe a mera instauração de inquérito judicial não comprova a existência do crime 1 falimentar. 4. O valor da execução é R$ 15.049,28 (em 17/12/2002). 5. Recurso provido.

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETORNO DO STJ - SUPRESSÃO DE OMISSÃO - FALTA DE INTIMAÇÃO NA PRORROGAÇÃO DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. 1. Os presentes autos retornaram do STJ para reexame dos embargos de declaração opostos pela União, especificamente para manifestação sobre alegação acerca da falta de comprovação do prejuízo à defesa, decorrente da não intimação da prorrogação do mandado de procedimento fiscal, uma vez que o prazo para impugnação fiscal só tem início com o encerramento daquele, com o lançamento do tributo. 2. O fundamento legal adotado no julgamento do apelo para anulação dos autos de infrações foi o art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, que estabelece serem nulos "os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa". 3. Não se atentou, todavia, para o disposto no art. 60 da mesma legislação, que estipula que: " as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." 4. De fato, não há demonstração do prejuízo à defesa do sujeito passivo decorrente da falta de intimação da prorrogação do procedimento fiscal, o qual não pode ser presumido nesta fase, uma vez que o prazo para impugnação só tem início com o seu encerramento e lançamento da obrigação tributária, mediante a lavratura do respectivo Auto de Infração, como se denota do art. 10, V, do Decreto nº 70.235/72. 5. Nos termos do art. 28 da Lei nº 9.784/99, a obrigatoriedade da intimação se impõe aos atos que resultem para o interessado "em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades", o que somente se verifica na hipótese, de modo inequívoco, com a constituição da obrigação tributária. 6. A própria lei que regula o processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72), embora exija a cientificação do sujeito passivo da instauração do procedimento (art. 7º, I), nada dispôs a respeito ao admitir sua prorrogação (art. 7º, § 2º), formalidade que se encontrava prevista na Portaria SRF nº 4.066/07, em seu art. 13. 7. Assim, a menos que o sujeito passivo efetivamente demonstre o prejuízo resultante da inobservância da exigência contida em norma infralegal, não é possível presumi-la nesta fase do procedimento, pois, como já dito, seu prazo de defesa só teria início com o encerramento do procedimento fiscal. 8. Aplicação do princípio pas de nulitté sans grief, segundo o qual somente se declara a nulidade por vício de procedimento que resulte prejuízo comprovado. Precedentes do STJ e STF. 1 9. Embargos de declaração a que se dão provimento, com atribuição de efeitos infringentes, para reformar a sentença e denegar a segurança.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE . 1. Não se constatam os vícios suscitados pela parte embargante, haja vista que, considerando a análise casuística da hipótese vertente, o acórdão foi claro ao discorrer sobre a legitimidade das associações para demandar em juízo a tutela de direitos coletivos dos integrantes de toda a categoria que representam, legitimando os agravados, ora embargados, para a propositura individual da execução de sentença, sejam filiados ou não à entidade, com fulcro nos precedentes do STJ e deste Regional. Ademais, cristalino se fez o acórdão no que tange à competência concorrente para a execução individualizada, advinda de sentença em ação coletiva, entre o Juízo do domicílio do beneficiário e o do prolator da sentença. 2. O embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei. 3. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão e, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 4. Embargos de declaração improvidos.

PROCESSUAL CIVIL - BLOQUEIO ON LINE - DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE - SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. - As Cortes superiores têm-se manifestado predominantemente no sentido de inadmitir a penhora sobre verba salarial, mormente quando o exequente persegue, por meio de execução de título executivo extrajudicial, crédito por ele titulado em face de devedor que não possua bens bastantes à satisfação do crédito. - O art. 833 do CPC estabelecera o rol de bens e direitos impenhoráveis, dentre os quais, vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria etc., do que concluir que a constrição não pode, de regra, recair sobre vencimentos do executado (consoante § 2º, daquele artigo). - O desbloqueio de valores impenhoráveis exige a demonstração de que o dinheiro objeto da constrição se enquadrava nas hipóteses do art. 833, do CPC. - Agravo de Instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - REVISÃO DO ATO DE REENQUADRAMENTO - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. I - Apelação cível interposta por EMILSON SALLES CARDOSO em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 18a Vara Federal de São João de Meriti/RJ, que julgou improcedente o pedido do autor, que pretende a sua inclusão no Plano de Classificação de Cargos de que tratam as Leis 5.645/70 e 6.550/78, com o devido pagamento das progressões funcionais que não foram incluídas nos proventos, bem como o pagamento em das 12 referências funcionais equivalente ao valor mensal de 60% (sessenta por cento) dos vencimentos básicos, retroativamente a 01/07/1991, em conformidade com a Manifestação nº 9, de 25/02/2002 da Consultoria Jurídica-Adjunta da Marinha, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, consoante a Medida Provisória nº 2.180-35/2001", bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais, visto que houve o seu enquadramento funcional no período de 01/07/1994 a 07/02/2003, sem o pagamento das 12 referências equivalentes ao valor mensal de 60% (sessenta por cento) dos vencimentos básicos desde a promulgação da Lei nº 8.112/90. II - É firme o entendimento jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que a pretensão de revisão do ato de reenquadramento submete-se à denominada prescrição do fundo de direito. III - Tendo em vista que o autor afirmou que, em 07.02.2003, teve reconhecido pela ré o direito à revisão e correção de seu reenquadramento funcional no quadro de pessoal do Arsenal da Marinha, uma vez constatado qualquer erro no referido reenquadramento, deveria ele ter ingressado em Juízo em busca de seus pretensos direitos, promovendo a demanda que entendesse cabível para questionar os parâmetros utilizados, inclusive o relativo ao reposicionamento atinente às 12 referências, de que tratam a Exposição de Motivos 77/85 do DASP e do Ofício Circular nº 08/85. Não obstante, o autor só ingressou com a presente ação em 01/11/2016 (fl. 112), quando já transcorridos mais de treze anos do reenquadramento, motivo pelo qual deve ser reconhecida a incidência do fenômeno prescricional do próprio fundo de direito, pois flagrante a extemporaneidade do ajuizamento em tela. IV - Apelação desprovida.

A D M I N I S T R A T I V O . A P E L A Ç Ã O C Í V E L . M I L I T A R T E M P O R Á R I O . LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ATO DISCRICIONÁRIO, REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE DECENAL NÃO COMPROVADA. CONTAGEM TEMPO CONFERIDO EM DECISÃO PRECÁRIA ULTERIORMENTE REFORMADA. 1. Não se afigura razoável, para fins de aquisição de estabilidade na carreira militar, o cômputo do tempo decorrente de cumprimento de ordem liminar, ulteriormente revogada, porquanto não se cogita que uma decisão precária, sob condição resolutória não concretizada, que em juízo definitivo se verificou indevida, gere direitos e obrigações que antes não vinculavam as partes. 2. A permanência do demandante no serviço ativo do Exército não decorreu de inércia da Administração restando evidenciado, ao revés do destacado nas razões recursais, a efetiva observância à ordem judicial que assegurou, precariamente, a permanência do requerente nas Fileiras do Exército, advindo ulterior decisão desfavorável, que só restou definitivamente assentada com o trânsito em julgado. 3. Não se sustenta a alegação de que "a administração militar manteve o apelante em seus quadros por livre vontade, criando no apelante a certeza de sua permanência definitiva", sob pena de inobservância não só da coisa julgada, diante da existência de decisão do Poder Judiciário reconhecendo a legalidade do ato de desligamento, revogando a medida precária, como do próprio princípio da legalidade. 4. Incabível renovar a discussão quanto a legalidade do ato de licenciamento ocorrido em 1992, o qual foi objeto de provimento liminar assegurando precariamente a manutenção do militar no Exército Brasileiro, nestes autos, sob pena de indesejável violação à coisa julgada. 5. Como bem concluiu o Magistrado de Primeiro Grau, "o desligamento efetuado pela autoridade militar apenas deu efetividade à decisão judicial transitada em julgado, que possui efeito ex tunc, e que reconheceu não ser possível a permanência do autor nas fileiras do Exército Brasileiro". 6. Apelação do Autor desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. ART. 292, DO CPC DE 2015. ESTIMATIVA SIMBÓLICA PARA FINS DE ALÇADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. I. No caso sob exame, o MM. Juízo Suscitado declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis da Seção Judiciária do Espírito Santo, sustentando que sustentando que "a parte autora, intimada para justificar o valor da causa indicado na inicial, peticionou à fl. 262 mantendo o valor anteriormente atribuído (R$ 20.000,00) alegando impossibilidade, neste momento, de aferir o valor exato do montante pretendido e requerendo o trâmite da presente ação perante o Juizado Especial". II. Por sua vez, o MM. Juízo do JEF Suscitante, ao receber os autos, suscitou o presente conflito, por entender que "embora o autor tenha alegado que não há possibilidade, ainda, de se prever o valor que será atribuído ao seu possível benefício de aposentadoria aqui pleiteada, discordo de tal assertiva porque há nos autos documento já expedido pelo Tribunal de Contas da União no ano de 2014 (formulário de concessão de aposentadoria - doc. às fls. 94/95) que informa que o valor da aposentadoria do autor seria, já naquela época, R$ 5.040,39", e, nesse passo, "considerando que o valor da aposentadoria pleiteada pelo autor corresponde a um valor que gira em torno de R$ 5.040,39 (cinco mil e quarenta reais e trinta e nove centavos) por mês, a quantia encontrada é de R$ 60.484,68 (sessenta mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), referente à multiplicação do valor mensal por 12 (na forma da prestação anual prevista em Lei)", percebe-se que "o referido valor supera o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que a referida competência está limitada às causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o art. 3.º da Lei 10.259/2001". III. No âmbito da Justiça Federal, a competência cível dos Juizados Especiais é regulada pelo art. 3º da Lei 10.259-2001. O art. 292 do NCPC, por sua vez, estabelece os critérios legais para atribuição do valor da causa nos processos cíveis nos quais haja pedido de obrigações vincendas, em que, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) prestações não poderá ser superior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos. IV. Demais disso, como já decidido por este Relator, quando o autor propõe ação perante o Juizado Especial está concordando em renunciar ao montante que exceder a sessenta salários mínimos, ciente das limitações claramente existentes, em especial no que tange à produção de provas, em prol da celeridade da prestação jurisdicional, sendo certo que a competência absoluta foi instituída em favor do interessado e não como forma de prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais conveniente. V. Ao revés, quando o autor ajuíza a demanda perante o Juízo Comum, como no caso em exame, deve-se entender que pretende, através de extensa dilação probatória, comprovar o seu alegado direito, ciente de que tal escolha implica a delonga desta prestação, mas que, contudo, permite ampla produção de provas, o que não se coaduna com o rito célere dos Juizados Especiais, e, bem assim, assegura, ao final, que o demandante, sagrando-se vencedor, fará jus ao montante total da condenação. VI. Nesse sentido, na hipótese dos autos, além de a ação ter sido preferencialmente ajuizada perante uma Vara Federal, verifica-se que a pretensão não pode ser valorada com exatidão no momento do ajuizamento da ação, cabendo somente ao 1 Juiz verificar se o valor atribuído à causa é compatível com o rito processual escolhido, de modo que a apuração do proveito econômico da demanda será realizada na fase de liquidação de sentença, não havendo dúvidas, portanto, acerca da competência do Juízo Suscitado para processar e julgar o presente feito. VII. Conflito que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitado, qual seja, do MM. Juízo da 1ª Vara Federal Cível do Espírito Santo.

EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA EMPRESARIAL. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DA CDA. POSSIBILIDADE, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTS. 284 DO CPC E 2º, § 8º, DA LEI N. 6.830/80. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELA S ÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença prolatada nos autos da presente Execução Fiscal, proposta em face de COLLOSSUS EDITORA GRÁFICA E PUBLICIDADE LTDA - MASSA FALIDA, que julgou extinto o processo ante a ilegitimidade da empresa para figurar no polo passivo da demanda, com fundamento no art. 267, incisos IV e VI, art. 329, art. 598, art. 698, inciso I, todos do CPC/1973, c/c art. 1º, da Lei nº 6.830/1980, ao fundamento de que deveria ter a demanda sido proposta e m face da massa falida (fls. 43-45). 2. A recorrente/exequente aduz (fls. 66-75), em síntese, que "os contribuinte possuem, como obrigação tributária acessória, o dever de prestar ao Fisco as informações necessárias e atualizadas de sua situação fiscal, em cada exercício", de modo que, não pode a exequente ser prejudicada em razão de os administradores/responsáveis tributários terem se abstido de comunicar a instauração do processo falimentar. Por esse motivo, aduz que, na hipótese, não deveria o feito ter sido extinto sem julgamento do mérito, mas sim, redirecionado à massa falida, e m observância aos princípios da instrumentalidade processual, celeridade e economia. 3. Verifica-se dos autos que a ação foi ajuizada em 04/05/1998 (fl. 02), para cobrar tributo com vencimento entre 29/07/1994 e 31/01/1995 (fls. 04-07). O despacho citatório foi proferido em 14/07/1998 (fl. 08), tendo as tentativas de citação restado infrutíferas (fls .11 e 22). Intimada, a União requereu o redirecionamento do feito executivo em desfavor do sócio gerente da executada, oportunidade em que acostou aos autos certidão expedida pela JUCERJA, onde consta que a executada teve sua falência decretada em 18/08/1995(fl.26), portanto, anteriormente ao ajuizamento da presente demanda, em 04/05/1998. É preciso ressaltar que instada a se manifestar quanto à existência de vício substancial na Certidão de Dívida Ativa, haja vista que a falência foi decretada em momento anterior ao ajuizamento da ação e da 1 inscrição em dívida ativa, a União se limitou a requerer o arquivamento do processo, em razão do valor da execução fiscal (fl. 42-v.). Em 12/03/2013, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fls. 43-45). 4. A questão cinge-se à possibilidade ou não de substituição da Certidão de Dívida Ativa nos casos em que, após o ajuizamento da execução fiscal, é constatado que a pessoa jurídica executada teve a sua falência decretada antes da propositura da ação. A matéria já foi objeto de pronunciamento definitivo pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.372.243/SE, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, em 11/12/2013 (DJe 21/03/2014). No referido julgado, foi consolidado o entendimento firmado no REsp 1.192.210/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2011, segundo o qual "a mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, § 8 º, da Lei 6.830/1980". Precedente. 5 . Valor da Execução Fiscal em 04/05/1998: R$ 8.073,99 (fl. 02). 6 . Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. FISIOTERAPEUTAS. LEI Nº 8 .856/94. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 40 PARA 30 HORAS. IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO GARANTIDA EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUE INCIDE PARCIALMENTE. SÚMULA 85 STJ. NÃO CABIMENTO DO ADICIONAL PRETENDIDO. 1. Da análise dos autos, verifica-se que o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região - CREFITO-2 impetrou o Mandado de Segurança Coletivo nº 2006.51.01.018398-0, por intermédio do qual pretendeu a redução da carga horária de trabalho dos profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, aprovados no concurso público do INCA nº 04/2005, como é o caso dos Apelantes, de 40 para 30 horas semanais, pleito esse acolhido pela 7ª Turma Especializada desta Corte. 2. O Acórdão em questão silenciou-se acerca da possibilidade de redução remuneratória na proporção da nova carga horária fixada. Contudo, tal questão foi solucionada por intermédio do ajuizamento do mandado de segurança nº 0012009-39.2011.4.02.5101, que tramitou junto à 8ª. Vara Federal do Rio de Janeiro, e que garantiu "a integridade da remuneração dos impetrantes (vedada, portanto, a redução proporcional), com efeitos desde fevereiro/2011, cabendo à ré restituir, com correção monetária e, a contar da notificação, juros de mora na forma da redação originária do art. 1º-F da Lei 9.494/97, o que eventualmente já houver descontado a este título." 3. O que está em questão nos presentes autos não se confunde com o objeto de nenhum dos dois mandados de segurança acima mencionados (nº 0012009-39.2011.4.02.5101 e nº 2006.51.01.018398-0). Na presente ação, a parte Apelante pretende, a partir do reconhecimento de que seu direito de trabalhar apenas 30 horas teria sido violado pela Administração Pública no período de maio de 2008 a junho de 2011, o direito sucessivo de reconhecimento dessas 10 horas trabalhadas a mais como horas-extras, com o acréscimo da remuneração correspondente ao regime extraordinário, conforme previsto no art. 73 da Lei nº 8.112/90. 1 4. Embora a petição inicial seja realmente confusa e isso possa gerar perplexidades e, até mesmo, algum equívoco na apreciação do tema pelo Poder Judiciário, devem ser privilegiados, no presente caso, dois princípios processuais: o do amplo acesso à Justiça e o da efetividade da jurisdição. A petição inicial não é clara, mas, com algum esforço, é possível extrair as premissas necessárias para viabilizar a avaliação do alegado direito da parte Apelante. 5. À luz do que dispõe a Lei nº 8.856/93, que fixa em 30 horas a jornada máxima semanal dos profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, constata-se que houve violação desse direito quando se exigiu, no período indicado na inicial, que os Apelantes trabalhassem 40 horas semanais. Ocorre que a violação desse direito já implicou em uma natural solução jurídica, que foi a remuneração pelas 40 horas efetivamente trabalhadas. Não se pode confundir o direito a trabalhar apenas 30 horas e, ainda, o direito a manter a remuneração sem qualquer redução, apesar da diminuição da jornada (como consectário lógico da irredutibilidade de remuneração dos servidores públicos, o que foi assegurado aos Apelantes nas outras ações judiciais já mencionadas), com o alegado direito de que as horas trabalhadas acima do limite legal sejam remuneradas com o adicional por serviço extraordinário, ensejando a aplicação da norma do art. 73 da Lei nº 8.112/90, que disciplina o pagamento com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho. 6. Entendo que, nesse ponto, deve ser mantida a sentença recorrida. É que o art. 74 da Lei nº 8.112/90 determina que "somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada". Não é esse o caso dos autos, pois o que ocorreu foi uma mudança legislativa que permitiu à categoria contemplada trabalhar um quantitativo de horas menor do que aquele estabelecido por ocasião de seu ingresso no serviço público. Diante disso, os Apelantes buscaram junto ao Poder Judiciário o reconhecimento de dois direitos: o de efetivamente trabalhar apenas 30 horas e o de manter a remuneração sem qualquer redução proporcional. 7. Diante do exposto, o reconhecimento de um suposto terceiro direito, de receber o adicional por serviço extraordinário durante o período de transição, teria um impacto desproporcional para o Erário Público, tendo em vista que já houve o reconhecimento da redução da carga horária, acrescido do reconhecimento do direito à manutenção da remuneração original sem qualquer desconto, não se justificando do ponto de vista jurídico ou social o desdobramento pretendido, de reconhecimento de um terceiro direito, de receber adicional por serviço extraordinário em relação às 10 horas excedentes. 8. A postulação desse alegado direito junto ao Poder Judiciário deve ensejar as consequências naturais decorrentes da sucumbência, não havendo elementos suficientes para justificar a condenação dos Apelantes por litigância de má fé. 9. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento, tão somente para excluir a condenação por litigância de má fé, mantidos os demais termos da sentença.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PUNIÇÃO PELO MESMO FATO JÁ APURADO. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO ART. 169 DA L EI Nº 8.112/90. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Objetiva o apelante a nulidade do procedimento administrativo disciplinar nº 00406.001546/2012-67, instaurado pela Advocacia Geral da União, mediante publicação da Portaria CGAU/AGU nº 200, de 30/08/2012, com o objetivo de apurar irregularidades imputadas ao apelante, Procurador da Fazenda Nacional, decorrentes de delegação indevida de suas atribuições funcionais a servidora que exercia a função de Chefe de Serviço de sua unidade, sob o argumento de que já teria sido punido em processo administrativo anterior p elos mesmos fatos. 2. Na espécie, não há de se cogitar de bis in idem, uma vez que a Corregedoria-Geral da Advocacia da União, autoridade julgadora, ao analisar a questão, decidiu pelo afastamento da imposição da penalidade referente à delegação indevida pelo qual o apelante foi enquadrado nos autos de processo administrativo anterior, a fim de evitar uma dupla punição e m relação ao mesmo fato. 3. Dessa forma, o processo administrativo disciplinar nº 00406.001546/2012-67 em análise aplicou nova pena de suspensão de 45 (quarenta e cinco) dias ao autor apenas em razão em razão dos atos de deferimento irregular de pedido de parcelamento, com base em aplicação equivocada da legislação de regência à época (MPs nº 38 e 66) e a compensação sem previsão l egal e em decorrência de crédito inexistente. 4. Inaplicabilidade do princípio da consunção. A razoável inserção no liame causal da infração final, com o exaurimento do potencial lesivo da conduta ilícita, indica a viabilidade ou não de absorção de determinada infração em outra. Assim, eventual absorção de conduta anterior ou posterior somente tem lugar quando verificada a ocorrência da ação acessória como 1 decorrência necessária ou natural da conduta reputada principal. In casu, observa- se que as infrações apuradas no processo administrativo questionado (PAD nº 00406.001546/2012- 67) vulneraram, autonomamente, bem jurídicos distintos, causando prejuízos específicos ao erário, não sendo possível considerá-las tampouco como meros desdobramentos naturais e/ou necessários da infração de delegação irregular, embora oriundas desta, apurada no P AD nº 00406.000548/2007-714. 5. Com efeito, é de se considerar que o servidor que, inadvertidamente, delega as suas funções funcionais a outro, assinando verdadeiro cheque em branco, deva assumir toda a responsabilidade pelos eventuais danos que vierem a ser causados pelo agente público i ncompetente. 6. Melhor sorte não assiste à alegação de violação ao disposto no art. 168 da Lei nº 8.112/90, uma vez que a divergência entre o parecer da comissão processante e a decisão da autoridade julgadora versa sobre matéria exclusivamente de direito, não havendo d ivergência em relação ao contexto probatório dos autos. 7. Destarte, a autoridade julgadora não se encontra adstrita à mera sugestão da comissão processante que suscitou eventual aplicabilidade da tese de absorção ao caso em tela, uma vez que compete àquela decidir sobre o enquadramento jurídico dos fatos apurados, m ormente quando devidamente motivadas as razões do não acolhimento. 8. O controle judicial do ato administrativo deve se limitar ao exame de sua compatibilidade com as disposições legais e constitucionais que lhe são aplicáveis, sob pena de restar configurada invasão indevida do Poder Judiciário na Administração Pública, em flagrante o fensa ao Princípio da Separação dos Poderes. 9. No caso, não se verificou nenhuma violação à legislação que rege à matéria, tampouco aos direitos de contraditório e ampla defesa do Apelante, sendo defeso ao Judiciário, portanto, i miscuir-se no mérito da sanção aplicada pela autoridade administrativa competente. 1 0. Apelação conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - ART. 1.022 DO NCPC I - Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão proferido em sede remessa necessária e apelação cível. II - A decisão recorrida expressamente se funda em acordo homologado judicialmente que afirma dar quitação referente "a qualquer outro período", bem como "renunciar a quiaisquer eventuais direitos". Assim, a quitação incluiu períodos pretéritos e futuros, não havendo que se falar em omissão no decisum, quanto à ultratividade do acordo. III - Prejudicada a análise da alegação de que "a decisão implica violação aos artigos 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC", a uma, porque corretamente fundamentada a decisão recorrida, e, a duas, porque as alegações de violação encontram-se desacompanhadas de contexto fático que justifique o argumento. VI - Embargos de Declaração não providos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. COMPARECIMENTO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE TÉCNICA DA REALZIAÇÃO DE VIDEOCONFERÊNCIA ENTRE ESTADOS FORA DA 2ª REGIÃO. DESLOCAMENTO DOS PACIENTES. DIFICULDADE. PACIENTES RESIDENTES NO PARANÁ E EM RORAIMA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Restou assentado pelo Juízo prolator da decisão combatida a inviabilidade técnológica para a realização da audiência com a presença dos pacientes, por vídeoconferência, conforme noticiado pela equipe técnica responsável pela realização do ato, na Subseção Judiciária de Volta Redonda/RJ. A decisão ora impugnada, ao contrário do alegado, não causa constrangimento ilegal aos pacientes, uma vez que, diante do quadro apresentado, o Juízo impetrado buscou assegurar seus direitos, tendo determinado a intimação da defesa para comparecimento ao ato, bem como os pacientes pessoalmente acerca da data designada. Entendo, assim, que foi observado o devido processo legal, tendo sido garantido aos pacientes o direito à ampla defesa e ao contraditório. Para que haja a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, mormente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, consoante o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECRETO-LEI N.º 9.760/1946. TUTELA DE U RGÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADA. 1. Nos termos dos arts. 300 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipatória. A tutela cautelar visa resguardar o resultado útil do processo (perigo de infrutuosidade), enquanto a tutela antecipada tem por objetivo evitar a lesão ao próprio direito material em razão da demora para a prolação da sentença (perigo de morosidade). O objetivo da tutela antecipada é, justamente, antecipar o provimento final postulado, distribuindo de forma mais equânime o ônus decorrente do passar do tempo entre as partes. O caráter satisfativo é da natureza da tutela antecipada e nenhuma ilegalidade existe quanto a isso. Nesse contexto, a concessão da tutela provisória de urgência, à luz do artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, está condicionada à presença dos seguintes requisitos: probabilidade do direito a legado e perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 2. De acordo com o Decreto-lei n.º 9.760/1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, a previsão de despejo sumário do ocupante irregular de imóvel da União não é aplicável ao ocupante de boa-fé, com cultura efetiva e moradia habitual. A esse respeito: "Art. 71. O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil. Parágrafo único. Excetuam-se dessa disposição os ocupantes de boa fé, com cultura efetiva e moradia h abitual, e os direitos assegurados por este Decreto-lei.". 3. No caso concreto, não se revela possível o deferimento da tutela de urgência requerida, u ma vez que não restou comprovada a plausibilidade do direito alegado. 4 . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO FISCAL. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ADEQUAÇÃO AO RITO ORDINÁRIO. 1. A impetração de mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, comprovável de plano. A solução geralmente adotada nos casos em que se entenda pela inexistência de prova pré- constituída é a denegação da segurança o que não impede a utilização da via ordinária para a comprovação do direito alegado, tal como estabelece o Enunciado nº 304 da Súmula do STF. 2. Todavia, a decisão que, ao invés de denegar a segurança, determina a adequação da inicial ao rito ordinário prestigia a garantia constitucional da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB/88), que deve ser compreendido, não apenas como o direito de acesso ao Poder Judiciário, mas sim como de acesso à "ordem jurídica justa". Além disso, compatibiliza-se com os princípios da primazia da solução de mérito, da cooperação entre os sujeitos do processo e do atendimento, pelo juiz, aos fins sociais do ordenamento jurídico, expressos nos arts. 4º e 6º do CPC/15. 3. A promoção ou não da adequação do mandado de segurança a uma ação de rito ordinário será faculdade do impetrante, que pode optar por não o fazer e se sujeitar à provável denegação de segurança em Primeira Instância, contra a qual poderá se insurgir mediante a interposição de apelação. Por outro lado, não é possível que o Tribunal reveja a determinação de adequação, pois isso importaria em adiantar pronunciamento quanto ao próprio mérito do mandado de segurança, impedindo que fosse proferida sentença que denegasse a ordem por não se reconhecer a presença de direito líquido e certo. 4. Agravo de instrumento dos Impetrantes a que se nega provimento ressalvando-se, todavia, o direito de não cumprirem a determinação contida na decisão agravada.

APELAÇÃO. DEMOLITÓRIA. FAIXA DE DOMÍNIO. BEM PÚBLICO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação de reintegração de posse cumulada com demolição de construção, julgou o pedido parcialmente procedente para determinar a reintegração na posse do imóvel localizado na BR 101, KM 263,1, pista sul, Manilha, Rio Bonito/RJ, devendo a demandada desocupar o referido imóvel, bem como autorizar a parte demandante a promover a sua demolição e improcedente o pedido contraposto formulado. 2. A ocupação irregular da faixa de domínio e da área não-edificável da rodovia BR-101 justifica a remoção de todo o mobiliário e pessoal, e a demolição das construções. 3. Constatada a ilegalidade da construção em faixa de domínio pertencente à União, é de rigor a demolição. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201351130003303, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, e-DJF2R 22.2.2017; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 201351130004010, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, e-DJF2R 13.10.2016. 4. O Código Civil, art. 99, I, preconiza que as estradas são bens públicos de uso comum do povo, afetadas exclusivamente ao serviço rodoviário. 5. Conforme levantamento topográfico realizado pelo perito judicial, o imóvel se encontra totalmente em área de domínio público. 6. Inexiste dúvida de que a moradia está entre os direitos sociais previstos na Constituição Federal e que deve ser observado o princípio da dignidade da pessoa humana. Contudo, não se pode permitir a construção de imóveis em faixa de domínio de rodovias federais, tanto pela segurança de seus moradores, como pela dos usuários. 7. Apelação não provida.