TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE RUBRICAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à "folha de salários","rendimentos do trabalho" e "remunerações" (arts. 195, I, "a", e II, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91), para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador da contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 2. Desnecessária a manifestação sobre o art. 201, §11, da CRFB/88, que apenas impede que determinadas verbas deixem de ser consideradas salário por terem nomenclatura própria e serem pagas como adicionais. 3. Não há qualquer diferença no que se refere à natureza da verba percebida por servidores e por celetistas, sendo irrelevante a diferenciação sustentada pela União Federal. 4. É impertinente para o caso a invocação de dispositivos da Lei nº 8.213/91 que apenas tratam de direitos assegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. 5. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as da Lei nº 8.212/91. 6. Embargos de declaração da União a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM PATAMAR QUE NÃO INVIABILIZE A EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, objetivando reformar a decisão por meio da qual o douto Juízo a quo determinou a penhora da receita operacional bruta da agravante no patamar de 3% (três por cento) ao mês. 2. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada, ao arbitrar um percentual no patamar de 3% (três por cento), mostrou-se pouco razoável e desproporcional, comprometendo sobremaneira as atividades da empresa executada. Desse modo, pugna pela reforma do julgado e, de maneira alternativa, a redução em percentual compatível com sua condição econômica, qual seja, de 0,5% (meio por cento). 3. Como cediço, a execução se dará pelo modo menos gravoso ao devedor, devendo a parte exequente esgotar todos os esforços na localização de bens, direitos ou valores, livres e desembaraçados, que possam garantir a execução. 4. Com efeito, a disciplina da penhora sobre o faturamento da empresa devedora é medida excepcional, uma vez que implica indiretamente em intervenção na administração da empresa. Nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 6.830/80, a penhora sobre o faturamento da empresa somente é admitida após terem sido frustradas todas as diligências no sentido de localizar bens da parte executada passíveis de penhora. 5. Depreende-se, no caso vertente, que a determinação de penhora sobre percentual do faturamento da empresa executada mostra-se como única possibilidade de se garantir o Juízo, uma vez que a exequente esgotou todas as 1 diligências possíveis no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. 6. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça posicionou-se pela possibilidade da penhora sobre o faturamento, entre 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento), sem que isso configure violação ao princípio da menor onerosidade para o devedor e desde que reunidas determinadas condições excepcionais, entre elas, que a fixação do percentual, consideradas as circunstâncias específicas, não inviabilize o funcionamento da empresa. 7. É certo que, fixada em patamares elevados, a constrição sobre o faturamento da empresa pode inviabilizá-la, frustrando a excussão da dívida, uma vez que a possibilidade de a devedora enfrentar seus débitos será dificultada pela medida constritiva, que poderá comprometer sua estabilidade financeira. Portanto, razoável a penhora sobre o faturamento da empresa executada fixada no percentual de 3% (três por cento). 8. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TAXATIVIDADE DA LISTA ANEXA AO DL 406/68 E LC 116/2003. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA (POSSIBILIDADE). ANALOGIA (IMPOSSIBILIDADE). NÃO ENQUADRAMENTO DAS CONTAS E SUBCONTAS DO GRUPO 7.19. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso em análise, a questão cinge-se em saber se as atividades descritas pela Caixa Econômica Federal nas contas/subcontas 7.19.300.016-3 (Taxas de Compensação - Recuperação), 7.19.300.021-0 (Autenticação, Reprodução de Cópias - Recuperação de Despesas), 7.19.300.024-4 (Ressarcimento de Taxas de Exclusão - CCF), 7.19.300.015-5 (Loterias - Recuperação de Despesas) e 7.19.300.022-8 (Recuperação de Despesas Diversas) constituem-se em hipótese de incidência do ISSQN. 2. O eg. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento, em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.111.234/PR), que a lista de serviços anexa do Decreto-Lei 406/1968 (com a redação dada pela LC 56/1987), que estabelece quais serviços sofrem a incidência do ISS, comporta interpretação extensiva, para abarcar os serviços correlatos àqueles previstos expressamente, apresentados com outra nomenclatura. 3. Tal entendimento está consolidado na Súmula n. 424, desse eg. Tribunal: "É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987." (Súmula 424, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010). 4. Todavia, nos termos do artigo 108, § 1º, do CTN, "O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei." 5. Quanto à natureza do serviço, o eg. Supremo Tribunal Federal editou o enunciado n. 588: "O Imposto Sobre Serviços Não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários". 6. No caso, como dito acima, a constituição da exação deu-se em razão das atividades estabelecidas nas seguintes subcontas: 1) 7.19.300.016-3 (Taxas de 1 Compensação - Recuperação); 2) 7.19.300.021-0 (Autenticação, Reprodução de Cópias - Recuperação de Despesas); 3) 7.19.300.024-4 (Ressarcimento de Taxas de Exclusão - CCF); 4) 7.19.300.015-5 (Loterias - Recuperação de Despesas) e 5) 7.19.300.022-8 (Recuperação de Despesas Diversas). O Município de Nova Friburgo alocou essas atividades bancárias, prestadas pela CEF, nos seguintes itens da lista de serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406/68: 95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); 96 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques administrativos, transferência de fundos, devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques, ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio, emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos, pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento, elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas, emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação de serviços). 7. De acordo com a classificação realizada pelo Banco Central do Brasil (Fonte: "h t t p s : / / w ww 3 . b c b . g o v . b r / a p l i c a / c o s i f"), a conta 7.19 refere-se às receitas operacionais, que se revelam em atividades-fim da instituição financeira. Observa-se, ademais, que as atividades descritas nas subcontas do grupo 7.19, não guardam relação de identidade com nenhum dos serviços acima arrolados pelo Município apelante. Logo, sobre as atividades da apelada, descritas nas subcontas acima relacionadas (grupo 7.19) não incide ISSQN. Precedentes citados: TRF2 - AC - 0000578-88.2014.4.5105. 4ª Turma Especializada. Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES. e.DJF2R 06/03/2017; TRF2 - AC - 0000580-58.2014.4.02.5105. 3ª Turma Especializada. Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA. e.DJF2R 29/06/2017; TRF2 - AC - 0000737-31.2014.4.02.5105. 3ª Turma Especializada. Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM. e.DJF2R 27/10/2016. 8. Valor da Execução Fiscal em 30/08/2013: R$ 797,22 (fl. 17). 9. Apelação desprovida.

REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA NO CURSO ESPECIAL DE HABILITAÇÃO PARA PROMOÇÃO A SARGENTO. MARINHA DO BRASIL. C-ESP-HAB-SG2017. POSSIBILIDADE. CANDIDATO COMPROVA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM DATA ANTERIOR À MATRÍCULA. CERTIFICADO NÃO EXPEDIDO POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DO IMPETRANTE. 1. Trata-se de remessa necessária em razão da sentença que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para "assegurar a matrícula do impetrante no Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento (C-Esp-Hab-SG2017), e a frequência às aulas até o término do curso, desde que o único óbice seja a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, bem como a sua promoção, caso aprovado no referido curso, com mesma data e direitos assegurados aos demais militares de sua turma.". 2. Como já ressaltado pelo juízo a quo "No caso concreto, o impetrante foi convocado para realizar o C-Esp- HabSG, de 2017 (fls. 22/24), mas teve obstada a matrícula, em outubro/2016, por ter sido constatada, pela Comissão de Verificação de Documentos, pendência relativa ao certificado de conclusão do ensino médio (fls. 25/27). Ocorre que, consta dos autos, à fl. 13, declaração da instituição CEJA Niterói, pertencente à rede estadual de ensino, de que o impetrante concluiu o ensino médio em 11.04.2016, e que aguarda a publicação da referida conclusão no Diário Oficial do Estado do Rio, para que seja efetuado o registro e a emissão do Certificado de conclusão, documento solicitado pela autoridade impetrada. O impetrante também apresentou, às fls. 14/20, declaração atinente às disciplinas concluídas no ensino médio, e, à fl. 21, protocolo de requerimento de emissão do certificado de ensino médio, datado de 12.04.2016, com prazo de atendimento de 120 dias. [...]Ainda que legítima a exigência do certificado pelo PCPM, a aplicação isolada da norma, no caso em apreço, deixou de atender ao princípio da razoabilidade. O impetrante fez prova da conclusão do ensino médio e demonstrou a impossibilidade momentânea de apresentação do respectivo certificado, por motivo alheio à sua vontade, decorrente de falha estatal, e insuprível por ele de outro modo. Desta feita, não é razoável que seja penalizado pela morosidade da Administração Pública em expedir o certificado de conclusão do ensino médio e impedido de ter acesso ao C-Esp-HabSG, pois comprovou ter concluído o ensino médio". 3. Remessa necessária desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE FIXADA PELO STF NO RE 870.974. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não se constatam os vícios suscitados pela parte embargante, haja vista que, considerando a análise casuística da hipótese vertente, o acórdão foi claro ao discorrer sobre a legitimidade das associações para demandar em juízo a tutela de direitos coletivos dos integrantes de toda a categoria que representam, legitimando os agravados, ora embargados, para a propositura individual da execução de sentença, sejam filiados ou não à entidade, com fulcro nos precedentes do STJ e deste Regional. Ademais, no tocante à correção monetária, cristalino se fez o acórdão acerca da conclusão do julgamento do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária nos débitos judiciais da Fazenda Pública, tese que já vem sendo utilizada por esta Corte. 2. A parte embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei. 3. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão e, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 4. Embargos de declaração improvidos.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. A autora deduziu em sua petição inicial pedido de gratuidade de justiça. Entretanto, o mesmo não foi apreciado pelo Juízo a quo, resultando na condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados na sentença recorrida em R$ 3.000,00 (três mil reais), sem ter sua exigibilidade suspensa, conforme previsto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, vigente à época em que o julgado foi proferido. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem afastado a aplicação do artigo 87 da Lei nº 8.078/90 em ações coletivas que não tenham por objeto relação de consumo, visto que a finalidade de tal dispositivo legal é a facilitação da defesa dos interesses dos consumidores e não dos direitos dos filiados de associação, como ocorre nos presentes autos. A propósito: Pet 9.892/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 03/03/2015; AgRg no REsp. 1.377.367/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.9.2013; REsp 876.812/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/12/2008. 3. O benefício da gratuidade de justiça pode ser postulado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Para seu deferimento, no caso de pessoa jurídica, não basta a simples declaração feita pela interessada, mas sim de verdadeira prova da dificuldade econômica que a incapacita de arcar com as despesas do processo. Esse entendimento abrange as empresas com ou sem fins lucrativos, a teor do disposto no enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça (Corte Especial, DJe 01/08/2012). Nesse sentido: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 901452/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 07/02/2017; STJ, AgRg nos EAg 1242728/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 20/06/2016. 4. A sentença deve ser anulada por incorrer em julgamento citra petita. Porém, o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, como previsto no artigo 1.013, § 3º, inciso III, do NCPC, tendo em vista que os autos devem retornar à Vara de origem para que seja oportunizado à autora a juntada de documentação que demonstre sua incapacidade de arcar com os ônus da sucumbência para que possa ser apreciado o seu pedido de gratuidade de justiça. 5. Prejudicado o pedido de redução dos honorários advocatícios. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. 1

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO FALIMENTAR. DISSOLUÇÃO REGULAR. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. I. O cerne da questão refere-se à possibilidade de inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo na presente execução fiscal. A agravante alega que houve atos fraudulentos por parte dos sócios, assim como a dissolução irregular da empresa, o que permitiria o redirecionamento. II. Sobre isso, o Juízo a quo mencionou que o único elemento indiciário de possível conduta irregular dos sócios da empresa é a fundamentação da sentença falimentar de que a concordatária não vinha cumprindo suas obrigações. No entanto, aponta que não há individualização das condutas dos sócios. III. Ademais, há decisão proferida pelo juízo de falência indeferindo a extensão dos efeitos patrimoniais da falência aos sócios da empresa, já que não foi apurado o excesso de mandato ou atos de gestão praticados com violação ao contrato social ou à lei, além de existirem bens de raiz que seriam suficientes para satisfazer os direitos dos credores e os encargos da Massa. IV. Portanto, já foi decidido que os agravados não incorreram em qualquer das hipóteses do artigo 135 do CTN, sendo o procedimento falimentar uma forma de dissolução regular da empresa, e que não há novos fatos que indiquem qualquer irregularidade. V. Importante salientar que a questão da ilegitimidade dos sócios não está fechada, vez que, em virtude de nova situação fática, pode haver o reconhecimento de sua responsabilidade pelo juízo falimentar e novo requerimento de inclusão dos sócios nos autos principais, em futura reapreciação da matéria. VI. Agravo Interno de UNIAO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL improvido.

EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DE REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. LITISPENDÊNCIA. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS. 1. Trata-se de embargos à execução individual que foi ajuizada com lastro na sentença proferida em sede de ação coletiva (nº 99.0063635- 0). 2. Os sindicatos tem legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos, em conformidade com o disposto no art. 8º, III da Constituição Federal (Precedente STF RE 883.642-AL). 3. Não há prescrição pois a execução coletiva interrompeu o prazo prescricional para as execuções individuais, que somente voltaria a correr a partir do trânsito em julgado da referida decisão, o que ainda não ocorreu, tendo em vista que ainda pende de apreciação o recurso interposto perante o STF. 4. Não há litispendência porque, conforme entendimento predominante do STJ, não se verifica a sua configuração quando o beneficiário de ação coletiva propõe execução individual daquela sentença, ainda que já tenha sido proposta execução coletiva pelo ente sindical que promoveu a ação, sendo irrelevante o fato de ainda não haver trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução coletiva. 5. Necessário o reconhecimento da limitação temporal, até 2001, para cobrança do reajuste em questão, vez que, "o Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, tem entendido que constitui termo final para o pagamento do resíduo de 1 3,17% (três vírgula dezessete por cento) a reestruturação da carreira dos Técnicos-Administrativos das Instituições de Ensino Superior, determinada pela Medida Provisória 2.150-39/01" (STJ AGREsp 1105056 DJ 16/11/2009). 6. O abatimento dos valores pagos administrativamente não é incompatível com o entendimento acerca do descabimento de devolução/compensação de verbas de natureza alimentar, e também não se confunde com devolução de valores recebidos de boa-fé, uma vez que o abatimento será feito dos valores que ainda estão sendo executados. Além disso, não viola a determinação de implementação do reajuste de 3,17% proferida na execução coletiva, pois, com a extinção da execução coletiva, tal determinação não mais subsiste. 7. Ainda que inexistam valores a serem executados em razão da compensação, subsiste o valor devido a título de verba honorária, já que os pagamentos efetuados na via administrativa devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios (Precedentes STJ AgRg no AREsp 306.288, DJE 30/03/2017) 8. Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ERESP Nº 1.121.981/RJ. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE. EXTENSÃO A POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES INATIVOS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL E SEUS PENSIONISTAS. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO. MEMBROS DA CATEGORIA (ASSOCIADOS OU NÃO). P E N S I O N I S T A D E P R A Ç A I N A T I V O D A P O L Í C I A M I L I T A R D O A N T I G O DF (PMRJ). ILEGITIMIDADE ATIVA. - Cuida-se de apelação cível interposta por pensionista de Soldado Primeira Classe inativo da Polícia Militar do antigo Distrito Federal (PMRJ) contra sentença que, com fulcro no art. 485, IV do novo CPC, por não estar o pensionista enquadrado na categoria de Oficial, extinguiu a presente execução individual do título (EREsp nº 1.121.981/RJ) constituído no Mandado de Segurança Coletivo nº 0016159-73.2005.4.02.5101, impetrado pela Associação de Oficiais Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ. - Tratando-se de título executivo judicial formado em mandado de segurança coletivo impetrado por associação, os substituídos (membros do grupo ou categoria), não apenas os associados, têm legitimidade para manejar cumprimento de sentença/execução individual, em razão da vinculação tácita e automática dos substituídos processuais ao processo coletivo, não se podendo exigir deles prova de que, na data da propositura daquela ação, tinham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, eram filiados à entidade à época da impetração, deram autorização expressa à associação para ajuizamento do writ coletivo, ou figuraram em lista de associados juntada naquele processo. Precedentes do STF, STJ e TRF2. - No mandado de segurança coletivo, ainda que anexada lista nominal dos associados à inicial, a sentença ou acórdão fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pela associação impetrante, a teor do art. 22 da Lei nº 12.016/2009, já em vigor à época do trânsito em julgado do título ora executado. - De toda sorte, antes do advento da nova lei do mandado de segurança, o art. 103, II da Lei nº 8.078/90, centro valorativo do "microssistema processual coletivo", já previa que, na defesa de interesses ou direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base, a coisa julgada coletiva terá eficácia subjetiva ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe. - No julgamento do EREsp nº 1.121.981/RJ, a Terceira Seção do STJ estendeu a Vantagem Pecuniária Especial - VPE apenas aos Policiais Militares e Bombeiros Militares inativos do 1 antigo Distrito Federal e seus pensionistas. O termo "servidores", empregado na parte dispositiva do voto da Relatora e na Ementa, deve ser interpretado consoante o contexto da causa e os fundamentos desenvolvidos no julgado, não de forma irrestrita e abrangente. - Considerando os limites subjetivos do título executivo judicial em questão e o universo de substituídos da associação impetrante (composto por Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e seus pensionistas), conclui-se que Praças inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal (PMRJ e CBMERJ) e seus pensionistas não têm legitimidade para executar o Acórdão proferido no julgamento do EREsp nº 1.121.981/RJ. - Recurso não provido.

ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUSMA. EX-CÔNJUGE COM DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEI Nº 6.880/80. DEPENDÊNCIA CONFIGURADA. 1. Lide versando sobre a revisão de ato administrativo perpetrado pela Administração Militar, que importou na exclusão da autora como beneficiária da Assistência Médico- Hospitalar (AMH) prestada pelas instituições de saúde da Marinha, por ter perdido a interessada, segundo a Administração, a condição de dependente do militar, já que passou a figurar como pensionista após o óbito do instituidor, pugnando a interessada pelo restabelecimento do benefício e dos descontos para o FUSMA - Fundo de Saúde da Marinha em seu contracheque, além de indenização por danos morais. 2. Conquanto a União sustente, por ocasião da apelação, a competência absoluta do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito em razão do valor atribuído à causa, equivalente a R$20.000,00 (vinte e mil reais), importando a matéria objeto do litígio em possibilidade de cancelamento ou anulação de ato administrativo, é defeso seu processamento perante o Juizado Especial Federal, não se cogitando em anulação da sentença nos moldes do requerido. 3. Nos termos do art. 50, IV, 'e', da Lei nº. 6.880/80, um dos direitos conferidos ao militar é "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários", restando igualmente expresso, no inciso VIII, do parágrafo 2º, do mesmo dispositivo legal, que "a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio" é considerada dependente do militar. 4. Ao contrário da interpretação conferida pela Administração Castrense, não configura alteração na condição de dependente, o tão só fato da ex-cônjuge, credora de pensão alimentícia, passar a perceber pensão militar em razão do óbito do instituidor; tanto é assim que é beneficiária da pensão militar, cuja dependência econômica é pressuposto para sua concessão. 5. Deste modo, figurando a ex-esposa no rol de beneficiários da assistência médico- hospitalar fornecida pelo FUSMA antes do óbito do militar, deve permanecer nessa condição após o óbito do instituidor. Precedentes desta Corte. 6. Remessa necessária e apelação da União desprovidas. 1

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO INSS. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS QUE ANTECEDEM A PROPOSITURA DA AÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Nos termos da firme compreensão jurisdicional desta Corte, uma vez que os benefícios previdenciários estão ligados à própria dignidade do segurado, constituindo direito social e integrando, por conseguinte, o quadro dos direitos fundamentais, não ocorre prescrição do fundo de direito dos benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social, posto que tal instituto alcança apenas as parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura da demanda." (STJ. Ag no REsp nº 474.585/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, julg: 05/02/2015), devendo ser afastada a decadência nas situações em que houver indeferimento administrativo de benefício e tenha decorrido certo lapso temporal até o ingresso da demanda judicial. Precedentes: REsp nº 1.461.695/PR, relator Ministro SÉRGIO KUKINA; AgRg no AREsp 311.396/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; AgRg no REsp 1.384.787/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, e AgRg no REsp 1.096.216/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães. III. Tendo o acórdão embargado mantido a determinação de aplicação da prescrição quinquenal das parcelas anteriores à propositura da ação, não há que se falar em omissão. IV. Eestando consignado no julgado que "...no período de 15/09/1992 a 28/02/1996, exercendo a função de engenheiro "em ambiente de características próprias dos serviços necessários à construção civil" e trabalhando em "canteiro de obras"., o segurado comprovou o exercício de atividades especiais por categoria profissional, não há que se falar em omissão. V. Nos termos do art. 1.025 do NCPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." VI. Embargos de Declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DESEMPREGO. PRAZO PARA REQUERIMENTO. NORMA REGULAR NÃO PODE ULTRAPASSAR OS LIMITES FIXADOS PELA LEI. DECISÃO MANTIDA. I - Objetiva a autora a reforma da decisão agravada que deferiu a segurança pleiteada para determinar que o Chefe da Agência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego de Itaperuna recebesse o requerimento e analisasse o preenchimento dos requisitos para a percepção do benefício de seguro desemprego, sem a exigência do cumprimento do prazo de 120 dias de sua dispensa. II - A decisão deve ser mantida. O art. 300 do Novo CPC impõe como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. III - Ao deferir a liminar pretendida pela parte autora, a juíza a quo o fez por entender estar presente nos autos a urgência e a verossimilhança do direito, decorrendo também da privação da trabalhadora de verba alimentar IV - Na hipótese, conforme consignado na decisão agravada, a Lei 7.998/90, que regula o programa do seguro-desemprego, não estabelece prazo fatal para requerimento do benefício em questão, havendo apenas esta previsão em Resolução do CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e se a lei optou por não estabelecer prazo para o trabalhador reclamar o seguro desemprego não compete ao CODEFAT por resolução fazê-lo ( ainda que caiba a ele estabelecer os procedimentos necessários para o recebimento do benefício), sob pena de ilegalidade, já que não cabe à norma infralegal restringir direitos previstos legalmente. V - De fato, não há prazo legal para requerimento do benefício de seguro desemprego, dispondo a lei, apenas, acerca da quantidade de parcelas do seguro, dependendo do tempo de trabalho exercido durante o período aquisitivo. Precedentes. VI - Vale ressaltar que o julgamento do recurso de agravo de instrumento, cujo objetivo é o aclaramento de decisão interlocutória, requer, em muitas vezes, a juntada de 1 documentos que se traduzem como obrigatórios ao conhecimento, pela instância recursal, da realidade dos fatos que dão origem à controvérsia sobre a qual se busca a prestação jurisdicional. Tal averiguação, nesses casos, não se pode realizar sem uma robusta instrução probatória em sede da ação própria de conhecimento, razão por que não se compraz fazê-la na rápida cognição de um recurso de agravo de instrumento. VII - A propósito, esta Corte tem decidido em seus julgados que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. Precedentes. VIII - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL. MILITAR INATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PREJUDICIALIDADE ENTRE CAUSAS. NÃO VERIFICADA. 1. Recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, confirmou a liminar para desocupação do imóvel e julgou procedente o pedido para condenar o militar ao pagamento da contraprestação pela utilização do imóvel, além da multa prevista no art. 15, I, e, da Lei n.° 8.025, de 12.04.1990, calculada com base no valor da contraprestação estabelecida para a permissão de uso, até a restituição do bem, a ser apurada em liquidação de sentença e ao ressarcimento de eventuais danos sofridos pelo imóvel, a serem apurados em liquidação de sentença, caso alegados pela União após a retomada do bem. 2. Inicialmente, é premente destacar que não há razão para declarar a nulidade da sentença, por não ter o MM Juízo a quo reconhecida a prevenção do Juízo da 16º Vara Federal do Rio de Janeiro. 3. A demanda mencionada pelo recorrente (nº 0149208-98.2014.4.02.5101), diz respeito à ação ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e da União Federal, com o escopo de discutir a existência de direito de preferência na aquisição do imóvel, por suposta nulidade do negócio jurídico outrora celebrado entre os entes retrocitados. 4. Constata-se, pois, que inexiste conexão entre as demandas suscitadas pelo ex-militar, mormente pelo fato de que a presente ação tem natureza possessória, alicerçada no direito da União de retomar o imóvel cedido de maneira precária. 5. Não se olvide que Esta Turma Especializada já enfrentou o tema envolvendo um dos autores da ação de nº 0149208-98.2014.4.02.5101 e do pedido de reintegração pela União, decidindo que não haveria conexão ou relação de prejudicialidade. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0029198-54.2016.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, E-DJF2R 17.11.2017) 6. Os Próprios Nacionais Residenciais - PNRs - localizados em áreas militares, cuja ocupação encontra disciplina no Decreto-Lei nº 9.760/46, são bens de domínio público destinados à residência de militares da ativa. De acordo com os termos do Decreto-Lei nº 9.760/46, a natureza da referida ocupação é temporária, eminentemente precária, intransmissível e incessível, mesmo para os familiares. 7. Nessa esteira, o fundamento para a ocupação de Próprios Nacionais Residenciais, cuja propriedade pertence à Administração, é o interesse público, viabilizado na concessão de imóveis funcionais para a moradia de servidores que mantém efetivo vínculo com a Administração. Por consequência, é 1 perfeitamente possível que o Poder Público, observados os critérios da conveniência e da oportunidade, possa se restituir na posse de bem de sua propriedade (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0029198- 54.2016.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, E-DJF2R 17.11.2017). 8. Dentre os direitos garantidos ao Militar das Forças Armadas pela Lei n° 6.880, de 09.12.1980, encontra- se o direito à moradia, para si e seus dependentes, em imóvel funcional da União. Contudo, segundo os termos do art. 50, IV, "1", do referido Estatuto dos Militares, a utilização de imóvel funcional é direito que assiste apenas ao militar em atividade. Precedentes nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, REO 199551010255102, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 05.12.2012; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 200951010077286, Rel. Des. Fed. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, E-DJF2R 9.2.2011; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 199651010019976, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJu 18.11.2009. 9. No que diz respeito à contraprestação pela utilização do imóvel, tem-se que a taxa de ocupação é uma contraprestação que o particular paga à União, em razão da utilização de um bem público (TRF2, 4ª Turma Especializada, AC 0002954-37.2006.4.02.5102, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTÔNIO SOARES, E-DJF2R 10.1.2011). Esta Turma Especializada entende que é cabível a condenação ao pagamento das taxas de ocupação que se encontram em atraso até a efetiva desocupação do bem (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200551100051116, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 22.4.2014). 10. Relativamente à fixação de taxa de uso e de multa pelo atraso na desocupação do imóvel, incide no caso a Lei n° 8.025/90, em especial o art. 15, que prevê a incidência de ambas pela retenção indevida do imóvel (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201051010200360, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R - 6.3.2013; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201351010149045, Rel. Des. Fed. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 10.12.2015). 11. Apelação não provida. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018. ALFREDO JARA MOURA Juiz Federal Convocado 2

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA (CRF). MULTA POR INFRAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE PORTE DE REMESSA E RETORNO. INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL EM HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CRF PARA FISCALIZAR E AUTUAR. 1. Embargos à execução fiscal ajuizada pelo CRF/RJ visando à cobrança de crédito relativo a imposição de multa por infração ao art. 24 da Lei 3.820/60 c/c art. 15 § 1º da Lei 5.991/73. Sentença julgou procedentes os embargos à execução para declarar nula a CDA de multa que fundamenta a execução fiscal. Recurso de apelação do CRF/RJ envolvendo a exigência do prévio pagamento de porte de remessa e retorno para a interposição de recursos administrativos e a possibilidade de fixação da multa em salários mínimos. 2. O Conselho Federal de Farmácia (CFF) editou a Resolução nº 566/2012, que aprovou o regulamento do processo administrativo fiscal dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, dispondo, em seu artigo 15, § 1º, que o recurso administrativo será considerado deserto e não encaminhado ao CFF se não houver o pagamento, por boleto bancário oriundo de convênio específico. 3. A Lei nº 3.820/60, que pauta a atuação dos Conselhos Regionais de Farmácia, não exige a necessidade de recolhimento de porte de remessa e retorno como requisito para o conhecimento do recurso administrativo, não cabendo à Resolução nº 566/2012 inovar, modificar ou extinguir obrigações e direitos não previstos em lei, sob pena de exorbitar os poderes conferidos, tornando indevida, razão pela qual é indevida a exigência feita pelo CRF/RJ. 4. Embora seja ilegítima a cobrança do porte de remessa e retorno, a consequência que se impõe não é a nulidade da CDA, que goza de presunção de legitimidade, mas o mero afastamento da cobrança da respectiva quantia, para a regularização formal do processo administrativo, o que não foi postulado. 5. Por outro lado, permanecem as irregularidades materiais que ensejaram a imposição da penalidade. 6. Deve ser afastada a pretensão a respeito da incompetência da embargada para fiscalização e imposição de multa administrativa, uma vez que, na forma do disposto nas Leis n. 3.820/60 e 5.991/73, compete ao CRF fiscalizar e autuar farmácias e drogarias em relação à presença ou não de responsável técnico em seus estabelecimentos na forma da legislação pertinente. Nesse sentido: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 00002137420134025103, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, E-DJF2R 30.3.2016. 7. Conforme documentação apresentada pela parte embargada, consta do auto de infração a identificação 1 do estabelecimento autuado, com o correspondente endereço, a data da fiscalização realizada por Farmacêutico Fiscal do CRF/RJ (em 24.3.2015), o horário (às 12h20min), a identificação do Termo de Visita e a infração constatada. No Termo de Visita referido, consta o horário de funcionamento do estabelecimento - segunda a domingo, no período de 0h01min às 23h59min -, havendo, entretanto, farmacêutico responsável de segunda a sábado, nos horários de 14h40min às 18h e de 19h às 23h, não tendo a embargante apresentado elementos capazes de comprovar a manutenção, em período integral de funcionamento de seu estabelecimento, de farmacêutico responsável, devendo ser mantida a sanção imposta, por violação ao artigo 24 da Lei n. 3.820/60. 8. Tampouco merece acolhida a alegação de violação do disposto no art. 17 da Lei n. 5.991/73, não comprovou a embargante ser essa a situação do estabelecimento na oportunidade da fiscalização, sendo certo que havia, na hipótese, a presença de responsável técnico, mas não no horário integral de funcionamento, conforme exigido (art. 15, § 1º, da Lei n. 5.991/73). 9. Não há vinculação ao salário mínimo na penalidade imposta, considerando que o art. 24 da lei nº 3.820/60 apenas estabelece os limites mínimos e máximos para aplicação da penalidade, que deverá ser fixada de acordo com os elementos reunidos em processo administrativo, não havendo qualquer utilização para fins de atualização monetária, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): 2ª Turma, AgRg no Ag 1217153, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 24.8.2010; 2ª Turma, AgRg no REsp 670540, rel. Min. Humberto Martins, DJe 15.5.2008. 10. Inversão da sucumbência, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 11. Apelação provida.

APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO GUARDA VIDAS DO CBMERJ. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. DGPM-301. PCPM. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE DECENAL NÃO ALCANÇADA.IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança objetivando a sua reintegração ao Serviço Ativo da Marinha do Brasil. 2. In casu, o impetrante foi convocado para paticipar do Curso de Formação de Soldado BM Guarda-Vidas/2015, sendo matriculado no referido curso em 22/10/2015. Ocorre que, a desistência do autor não ocorreu na fase de adaptação e sim após a efetivação da matrícula no curso de formação de soldado bombeiro militar Guarda Vidas 2015, o que acarreta a sua exclusão da Força Armada. É isto que determina a DGPM301, ao dispor sobre as Normas sobre Ingresso, compromisso de tempo, permanência e exclusão do Serviço Ativo da Marinha. 3. Com efeito, é vedado ao Poder Judiciário reapreciar os critérios adotados pela Administração Militar, sobretudo se foi observado o princípio da legalidade do procedimento administrativo. Ou seja, no controle jurisdicional do ato administrativo, somente é possível a intervenção do Poder Judiciário em caso de ilegalidade ou avaliação teratológica, não sendo esta a hipótese dos autos. 4. A Constituição Federal, em seu art. 142, X, § 3o, prevê expressamente que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os direitos, a estabilidade e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades. Com fulcro no referido dispositivo legal, o artigo 50 do Estatudo dos Militares estabelece que o ingresso do militar nas Forças Armadas dar-se-á na categoria de militar temporário, só adquirindo a estabilidade após dez anos de efetivo serviço prestado (art.50, II, da Lei nº 6.880/80). 5. O item 4.4.2 da DGPM-301, determina que, após a realização da matrícula, o militar será excluído do serviço ativo e transferido ex officio para a outra Força, mediante a simples comunicação do fato pela Escola, Academia ou Órgão de Formação da Força Armada de destino, da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros à Organização Militar em que o militar servia. Assim, a desistência do autor após a efetivação da matrícula no curso de formação de soldado bombeiro militar Guarda Vidas 2015, acarreta a sua exclusão da Força Armada. 6. O item 9.2 do Edital nº 01/2015, relativo ao processo seletivo para provimento de vagas no cargo de Soldado Bombeiro militar Guarda-Vidas e Formação de Cadastro há previsão expressa no sentido de que a matrícula só será realizada após a nomeação do aprovado e classificação dentro do número de vagas, vinculando-se, assim, definitivamente ao Corpo de Bombeiros e legitimando o seu licenciamento da Marinha. 7. Apelação conhecida e improvida. 1

EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DA EXECUTADA APÓS A DATA DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO FISCAL. . FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. ART. 185 DO CTN APÓS A LC 118/2005. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ. 1 - Após a entrada em vigor da LC nº 118/05, a fraude à execução fiscal caracteriza-se quando a alienação ou oneração de bens ou direitos do executado ocorrer após a inscrição do crédito em Dívida Ativa. O Enunciado 375 da Súmula do STJ não se aplica às execuções fiscais, regidas por legislação específica (REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos). 2 - No caso, verifica-se que a execução fiscal no 005494-60.2012.4.02.5001 foi ajuizada em face de LIMA VEÍCULOS LTDA ME, em 16/05/2012 , para a cobrança de débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa em 29/12/2011 (fls. 01/136 dos autos principais) e a alienação do veículo ocorreu em 20/07/2012 (fl. 14/16). 3 - A alegação de boa-fé do Apelante não descaracteriza a fraude à execução, pois, considerando a natureza jurídica do crédito tributário, a simples alienação de bens pelo sujeito passivo por quantia inscrita em Dívida Ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito pelo executado, gera presunção absoluta de fraude à execução. 4 - O STF e o STJ já decidiram que é cabível a fixação de honorários recursais nos casos de recursos interpostos na vigência do CPC/15. Assim, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, os honorários fixados na sentença devem ser majorados em 10% (dez por cento) do valor equivalente ao seu total, observada a suspensão prevista no art. 98, §3º, do CPC/15. 5 - Apelação a que se nega provimento. Honorários advocatícios majorados em 10% do valor equivalente ao seu total.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -AME/ RJ. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PRAÇA. SEGUNDO SARGENTO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL/VPE. MILITARES DO ATUAL/ANTIGO DISTRITO FEDERAL. LISTAGEM MANDAMUS. EXORDIAL. FILIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO -Trata-se de apelação interposta por ZELITA DE OLIVEIRA, irresignada com a r.sentença nos autos da Execução individual de sentença coletiva em face da UNIÃO FEDERAL, para implantação da VPE - Vantagem Pecuniária Individual em seu contracheque e atrasados, nos termos do título executivo constituído no mandado de segurança coletivo 2005.5101.016159-0 - 0016159-73.2005.4.02.5101, impetrado pela ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ, que julgou extinta a execução, nos termos do art. 487, I do CPC. -Cinge-se o cerne da controvérsia, em se aferir se preenche ou não a ora apelante, beneficiária de pensão instituída por praça da policia militar do antigo DF na graduação de Subtenente, requisito obrigatório para a execução individual pretendida, qual seja, ser membro da categoria substituida OFICIAL e não PRAÇA/ pensionista (art.13, parágrafo 4º, Estatuto da AME/RJ) e/ou inclusão do nome do instituidor do benefício ou o seu na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo nº2005.51.01.016159-0, à época da impetração -Improsperável a irresignação, comemorando o fundamento medular da sentença objurgada ali esposado, sobretudo tendo em conta a jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Regionais, que se orientam no mesmo diapasão, que se adota como razão de decidir, o que conduz ao fracasso do inconformismo, com a manutenção da decisão atacada. -Com efeito. Ab initio, cabe fazer um breve escorço histórico do entendimento dos tribunais pátrios no decorrer do tempo, acerca da questão sub examen: -Reconhecida a legitimidade ativa da Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/ AME/RJ, para impetração do Mandado de Segurança coletivo 2005.51.01.016159-0, como substituta processual de seus associados, relacionados às fls. 28/34 daqueles autos, foi a liminar requerida parcialmente deferida naqueles autos, afirmando objetivar a impetrante a implantação da Vantagem Pecuniária Especial - VPE "em favor dos substituídos relacionados às fls. 28/34", determinando que a autoridade impetrada (a) implantasse referida vantagem aos que adquiriram o direito de passarem para inatividade até o início da vigência da Lei 5.787/72, e (b) informasse "a data em que os instituidores dos benefícios dos substituídos relacionados às fls. 28/34, adquiriram direito de passar a inatividade", e também, "a relação dos substituídos que 1 foram beneficiados com a concessão da presente liminar"; tendo, ao final, sido a segurança, parcialmente concedida, para determinar que a Autoridade impetrada incorporasse "a Vantagem Pecuniária Especial instituída pela Lei nº 11.134/05, nos proventos de reforma auferidos pelos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal filiados à Impetrante, que tenham adquirido o direito à inatividade remunerada até a vigência da Lei nº 5787/72, bem como nos proventos de pensão instituídos pelos referidos militares e percebidos por filiados à Associação autora". -Interpostos recursos pela Associação Impetrante e pelo ente federativo, e face à remessa obrigatória, procedeu este Colegiado à parcial reforma da sentença, dando provimento à apelação da primeira apelante e tendo por prejudicadas a remessa obrigatória e a apelação apresentada pela União Federal, reconhecendo a isonomia entre os militares do Distrito Federal e os remanescentes do antigo Distrito Federal, condenando a parte ré ao "pagamento da vantagem pecuniária especial VPE, instituída pela Lei nº11.134/05, com as alterações da MP nº 307/06, aos associados da impetrante". -Impende ressaltar que, apresentados Recursos Constitucionais pela União Federal, limitou-se a discussão reiniciada nos autos do mandamus à questão meritória, , inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão sendo, afinal, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, de forma genérica, o direito dos integrantes da categoria dos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal ao recebimento da vantagem perseguida/VPE, em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002. -"Constata-se assim, que os Tribunais Superiores se manifestaram apenas sobre a questão de mérito, inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão que, repise-se, ao reconhecerem o direito dos militares do antigo Distrito Federal ao recebimento da VPE, restringiram sua abrangência aos aposentados e pensionistas filiados à Associação impetrante, cujos nomes constavam da listagem de fls. 28/34 que instruiu a petição inicial daquele mandamus." (TRF2, ED 0014684-3920164025120, J.14/08/2017) -Assim, "a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão do nome da autora na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo autuado sob o nº 2005.5101.016159-0, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda." (TRF2, T6, 0087387-25.2016.4.02.5101, J.14/08/2017; AC 0138457-18.2015.4.02.5101, TRF2, T6, j. 14/02/2017 ) -Como visto, ao que se colhe dos autos, pretende a parte exequente, ora apelante, beneficiária de pensão instituída por policial militar do antigo DF na graduação de Segundo Sargento, executar individualmente título oriundo do Mandado de Segurança Coletivo de nº2005.5101.016159-0 objeto da presente execução. -Consiste a vexata quaestio em saber se todos os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal e pensionistas têm legitimidade para executar individualmente Acórdão do STJ (EREsp nº 1.121.981/RJ) proferido em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/ AME/RJ. -A despeito da discussão sobre importar ou não a filiação à Associação Impetrante em requisito obrigatório para a execução individual do título executivo coletivo, de rigor ponderar ser fundamental a condição de membro da categoria substituída no Mandado de Segurança 2 Coletivo, para que se cogite executar individualmente os benefícios concedidos naqueles autos, devendo a parte exequente comprovar sua condição de associada, e a autorização expressa para ajuizamento do mandado de segurança coletivo pela Associação indicada em seu mome, que inocorreu na hipótese. -In casu, é a parte exequente, beneficiária de pensão instituída por policial militar do antigo DF, repita-se por necessário, pertencente ao círculo de Praças, de modo que, nessas condições, tanto ela, quanto o próprio instituidor não poderiam ter seus nomes incluídos na lista que instruiu a petição inicial da ação mandamental, composta, somente de Oficiais, como se extrai do art. 1º de seu Estatuto, em que se tem que a Associação impetrante é "entidade de classe de âmbito estadual representativa dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, inclusive de vínculo federal pré-existente", tendo como um de seus objetivos "Defender os interesses dos oficiais militares estaduais e pugnar por medidas acautelatórias de seus direitos, representando-os, inclusive, quando cabível e expressamente autorizada, em conformidade com o inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal" (art. 11). -Patente na hipótese sua ilegitimidade ativa ad causam e ausência de interesse processual, considerando que, nem esta, e nem mesmo o instituidor do benefício, constam da lista anexa à sentença proferida nos autos do writ coletivo que serviu de base ao presente feito pelo que, não alcançada pela decisão ali proferida, não estando, portanto, titulada à execução lastreada no título formado no mesmo, ou seja, ausente em seu prol obrigação exigível, consubstanciada em título executivo. -E ainda, a ausência de comprovação de implantação da pensão que daria azo à obtenção da Vantagem vindicada, ou ter a mesma se filiado à Associação impetrante até o trânsito em julgado do mandamus coletivo - 20/06/2015 -, pelo que, repita-se, manifesta a ilegitimidade ativa ad causam da parte Exequente, apelante, para execução do título judicial em questão. -Tal se dá porque, fundamental a adoção de marco para a delimitação e quantificação de possíveis beneficiários do título executivo, e da repercussão da coisa julgada, possibilitando o planejamento e afastando a imprevisibilidade na hipótese de eventual sucumbência, que, in casu, se teve a data de impetração coletiva, momento em que se verificam as condições da ação. -Decorre assim a ilegitimidade ativa daquela diretamente do título executivo, que decorre da coisa julgada, impondo a comprovação da filiação do instituidor do benefício da pensão, e de sua própria à Associação em comento para que sejam abarcados pelo seu conteúdo; pelo que, inobstante, em se cuidando a hipótese de Mandado de Segurança Coletivo, reste a princípio, despicienda a necessidade de autorização expressa dos associados para sua defesa judicial por aquela, a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão na listagem anexa ao mandamus nº 2005.51.01.016159-0, repita-se, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda. (TRF2, T6, 0087387-25.2016.4.02.5101, J.14/08/2017; AC 0138457- 18.2015.4.02.5101, TRF2, T6, j. 14/02/2017 ) -Inexistindo nos autos qualquer indicação de que fosse a exequente ou o instituidor do benefício 3 de que é destinatária, associada da autora da ação coletiva à época da impetração do mandado de segurança, de rigor, portanto, a manutenção do decisum a quo, a desaguar no inacolhimento da irresignação autoral (STJ, REsp n. 1.182.454/SC, DJe 24/2/2016; STJ , AG 200900928948, DJE 30/03/2016; TRF2, ED 0014694-3920164025120, Dje 28/08/2017;TRF2 6ª TURMA ESPECIALIZADA, - Proc: 2016.51.10.017260-4 - DJe: 14/12/2016; TRF2 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Proc: 2016.51.10.054979-7, DJe: 01/12/2016 ). -De rigor, portanto, a manutenção do decisum a quo, a desaguar no inacolhimento da irresignação autoral . -Precedentes. -Recurso desprovido. Condeno a autora, ora apelante em 1% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §11, do CPC, observado o artigo 98, §3º, do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. JUÍZO C OMPETENTE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA IVONETE ALVES, NORMA SARAIVA DE AZEVEDO e SONIA FUEZI DE MOURA BARBOSA, com pedido de efeito suspensivo, alvejando decisum que, em sede de execução de título executivo judicial, declarou a incompetência absoluta do Juízo a quo, e por consequência, declinou da competência "em relação às autoras Maria Ivonete Alves, Norma Saraiva de Azevedo e Sonia Fuezi de Moura Barbosa, em favor de uma das Varas Cíveis da Subseção Judiciária de Pouso Alegre - MG, de uma das Varas Cíveis da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo - SP e de uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária da Bahia - BA, nos Estados de Minas Gerais, São Paulo e Bahia, respectivamente". 2. Compulsando os autos, constata-se que os agravantes pleiteiam a reforma da decisão guerreada para que seja determinado o prosseguimento da execução originária, mantendo-se todos os litisconsortes ativos conforme constituídos originalmente. Sustentam que cabe ao exequente, ao promover a execução individualizada de julgado proferido em sede de mandado de segurança coletivo, escolher entre o foro no qual tramitou a ação coletiva e o f oro de seu domicílio. 3. Com efeito, não se desconhece que as associações, legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, têm legitimidade, como substitutas processuais, para defender, na via do mandado de segurança coletivo, os interesses de seus associados, a teor do disposto no artigo 5º, inciso LXX, "b", da Constituição Federal, sendo, pois, dispensável a autorização expressa e a relação nominal dos associados na instrução do mandamus coletivo, e m razão do regime de substituição processual, conforme dicção da Súmula 629, do Eg. STF. 4. Nesse contexto, é cediço que a competência para a execução individual decorrente de sentença prolatada em mandado de segurança coletivo é concorrente entre o foro do d omicílio do exequente e o foro onde houve a sentença condenatória. 5. Esta Colenda Corte vem externando entendimento nesse sentido, ao aduzir que "a competência para a liquidação e a execução de título individual decorrente de sentença coletiva é concorrente entre o foro do domicílio do exequente/credor e o foro onde prolatada a sentença coletiva (art. 98, §2º, II, c/c art. 101, I, da Lei 8.078/90, e o parágrafo único do art. 475-P, II, do CPC)", tendo sido concluído que "conquanto o Código de Defesa do Consumidor garanta a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individualizada no foro do domicílio do exequente, certo é que não se pode obrigá-lo a liquidar e executar a sentença coletiva no local em que domiciliado, sob pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais", cabendo ao credor escolher entre o foro em que a demanda coletiva tramitou e o foro de seu domicílio. (TRF 2ª Região, Quinta Turma Especializada, 1 AG 201651015033289, Rel: Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE: 26/09/2016, u nânime) 5. In casu, verifica-se que a sentença condenatória do Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.51.01.002254-6 foi proferida pela 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, onde conclui-se que, o Juízo da 06ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro é competente para o processamento da indigitada execução do julgado coletivo com todos os litisconsortes ativos e lencados na petição inicial, ainda que alguns exequentes residam em outro estado. 6. Agravo de Instrumento provido, a fim de que o Juízo a quo dê prosseguimento à demanda p rincipal, mantendo-se o litisconsórcio ativo como constituído originalmente.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. FARMÁCIA. QUÍMICA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. PODER DE POLÍCIA E DE FISCALIZAÇÃO GARANTIDOS. ATIVIDADE CONCORRENTE. REGISTRO EM APENAS UM CONSELHO DE ACORDO COM O PROFISSIONAL ENCARREGADO. GARANTIDO O DIREITO DE INVESTIGAÇÃO PARA AVERIGUAR O TIPO DE ATIVIDADE DESENVOLVIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo ingressou com Ação Civil Pública em face do Conselho Regional de Química da 21ª Região - CRQ/ES com o escopo de garantir o livre exercício da profissão da sua classe profissional (farmacêuticos) , objetivando que o Demandado se abstenha de notificar e aplicar multas nos estabelecimentos, empresas ou órgãos públicos que desenvolvam atividade concorrente entre profissionais de farmácia e química e já estejam registrados nos quadros do Conselho Regional de Farmácia. 2. A Ação Civil Pública poderá ser promovida para proteção de direitos coletivos e, no caso, o Autor/Apelado ingressou com a demanda com o intuito de defender o livre exercício da profissão de uma categoria profissional - farmacêuticos. Desse modo, o direito que se buscou assegurar atinge uma classe de pessoas interessadas, sendo evidente o caráter coletivo da demanda. 3. Os Conselhos Profissionais possuem poder de polícia do qual decorre a função de fiscalização, notificação e autuação de empresas, estabelecimentos ou órgãos públicos registrados em seus quadros. 4. O critério utilizado para uma empresa efetuar sua inscrição no órgão de classe competente, bem como a anotação dos profissionais nela empregados, é a atividade básica por ela desenvolvida, conforme prevê o art. 1º da Lei 6.839/80, sendo que, feito o registro no devido Conselho, o estabelecimento fica sujeito ao poder de fiscalização deste, que o exercerá dentro dos limites da suas atribuições. 5. Na situação dos autos, trata-se de estabelecimentos cujas atividades praticadas são classificadas como concorrentes, ou seja, quando não há exclusividade de uma ou outra profissão, podendo ser exercidas tanto por farmacêuticos quanto por químicos. Nestes 1 casos, não há como exigir que o estabelecimento registre-se duplamente nos Conselhos de Farmácia e Química, pois o registro deverá ocorrer no órgão de classe daquele profissional contratado e encarregado pelo estabelecimento. 6. O Conselho Regional de Química não pode ser coibido de atuar de acordo com suas atribuições, em especial a de fiscalização. Mas, quando se tratar de empresa, estabelecimento ou órgão público onde for exercida atividade concorrente entre químicos e farmacêuticos, e tal local já possua registro no Conselho de Farmácia, o Apelante não pode exigir o registro em seus quadros ou aplicar sanção pela ausência, sem antes averiguar se a atividade básica desenvolvida naquelas dependências não é classificada como concorrente. Se, após a investigação, ficar constatado que não se trata se atividade concorrente e o estabelecimento estiver vinculado a Conselho diverso daquele correspondente à atividade básica exercida, somente neste momento, poderá o Conselho competente tomar as providências cabíveis para regularização, podendo, inclusive, aplicar as sanções legalmente previstas. 7. Apelação e Remessa Necessária desprovidas.

REMESSA OFICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO.AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. LEI Nº 3.373/58.REQUISITOS CUMPRIDOS NA ÉPOCA DA CONCESSÃO. ACÓRDÃO DO TCU. MAIS UM REQUISITO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO REGE O ATO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1 - Cuida-se de recurso de apelação objetivando a reforma da sentença proferida nos autos da ação de rito ordinário, cujo pedido deduzido na petição inicial seria impedir a ré, União Federal,de cancelar o pagamento da pensão recebida por força do falecimento do genitor da autora, na forma do disposto na Lei nº 3.373/58, ou obrigá-la a restabelecer o benefício caso já tivesse sido cancelado. 2 - A Lei nº 3.373/58 apenas exigia, em relação à filha maior de 21 anos, para a percepção de pensão por morte, dois requisitos: que fosse solteira e não ocupasse cargo público permanente, mas o acórdão proferido pelo TCU, em 2016, passou a entender que, além desses dois requisitos, seria necessário à beneficiária comprovar a dependência econômica do instituidor ou ser a pensão sua única fonte de renda. 3 - O Supremo Tribunal Federal já assentou que, com relação aos benefícios previdenciários, valeria a regra da incidência da lei em vigência ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, ou seja, tempus regit actum. 4 - O acórdão proferido pelo TCU, ao menos no caso dos autos, não pode prevalecer, pois estar-se-ia ferindo princípios como o da legalidade e o da segurança jurídica, sendo certo que situações jurídicas já consolidadas, sob o comando de constituições anteriores ou legislações anteriores, não permitem interpretação retroativa. 5 - Há de se entender que, na época da vigência daquela disciplina jurídica, as filhas solteiras tinham que ser protegidas, pois a sociedade não comportava espaço para que elas, em pé de igualdade, exercessem os mesmos direitos e deveres que os homens. 6 - Cabível a condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais. 7- Recurso de apelação e remessa oficial conhecidos e improvidos. 1