AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA EM ACP AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE CONCEDE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL SEM RESTRINGIR SEU COMANDO AOS IMÓVEIS RELACIONADOS NA ACP - IMPROVIMENTO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão através da qual o Magistrado, rejeitando a impugnação apresentada pela União Federal, determinou a suspensão dos débitos em cobrança, sob o fundamento de que os efeitos do acórdão proferido na ACP ajuizada pela Associação dos Moradores e Amigos da Tijucamar e Jardim Oceânico - AMAR -, até o momento, estão franqueados aos imóveis situados no Jardim Oceânico e no Tijucamar. 2. In casu, a Associação, na petição inicial da ação civil pública, não delimitou o quadro de beneficiários, sendo reconhecido pela Magistrada, na sentença proferida na referida ACP, que "as associações têm legitimidade ativa para propor ação civil pública visando a proteção de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, como substituta processual - legitimação extraordinária, mesmo que não se trate de relação de consumo". Não se trata de representação legal, mas de legitimação atribuída às associações para promover a tutela e proteção dos interesses coletivos, razão pela qual não se faz necessário que a ACP contemple pretensão relacionada apenas aos associados, mas sim a todos aqueles que se encontrem nas condições de direito e de fato que mereçam ser tutelados. 3. O acórdão proferido por esta Sexta Turma Especializada nos autos da referida ACP concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, estendendo seus efeitos, expressamente, aos imóveis situados no Jardim Oceânico e no Tijucamar. O feito encontra-se suspenso aguardando julgamento definitivo do recurso interposto. 4. Estando o imóvel objeto da demanda no âmbito territorial do Jardim Oceânico, tem o autor legitimidade para execução da sentença coletiva, ainda que em caráter provisório, nos termos do que restou decidido pelo E. TRF2. 5. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIME MILITAR.INDENIZAÇÃO PAGA PELA COMISSÃO DE ANISTIA. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TORTURAS, HUMILHAÇÕES, TRANSTORNOS E DEMISSÃO SEM NEXO COM PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. N ÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. -Trata-se de apelação interposta por LUIZ EDMUNDO GERMANO DE ALVARENGA em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que consistiam, em síntese, na condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sofridos no período de ditadura militar, quais sejam: i) prestações mensais, no valor que deveria ter recebido, mensalmente, caso não tivesse sido afastado de seu cargo público, Fiscal da Fazenda de Minas Gerais; ii) valor que receberia caso não tivesse sido afastado do cargo público, desde sua demissão até o fim de sua vida; iii) danos imateriais em valor a ser a rbitrado pelo Juízo, não inferior a cento e cinquenta mil reais. -Analisando as provas acostadas nos autos, vê-se que o autor foi paciente preso em flagrante, em 1964, e entregue às autoridades militares, por estar distribuindo, nas ruas de Belo Horizonte, impresso que atentava contra a ordem política e social, sob o regime da Lei 1802/53 (fls. 35/39) e, à fl. 69, tem-se o ato do Governador do Estado de Minas Gerais, publicado em 18/01/1973, que, em vista da conclusão de processo administrativo, nos termos do artigo 250, inciso V, da Lei 869/1952, demitiu o autor do cargo de Fiscal de Rendas I, Masp. 66.174, lotado, à época, na Secretaria de Estado da Fazenda (fls. 6 9/70). -In casu, a condição de anistiado político foi reconhecida pelo Governo Brasileiro, através da Portaria 2.097/06, publicada em 27/11/2006. Em 1 função desta, o autor obteve reparação econômica de caráter indenizatório no valor correspondente a 150 salários-mínimos, conforme art. 1º, I, e II c/c o artigo 4º, §1º, da Lei 10.559/2002. Consequentemente, lhe foi concedida reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 150 (cento e cinquenta) salários mínimo, que equivaliam, à época, a R$ 52.500,00, conforme publicação do Diário Oficial (fl. 67). Além disso, entendeu a Comissão de Anistia que não estaria comprovada a relação entre a demissão do autor e a perseguição política, conforme fls. 351/355, baseando-se, ainda, em informação contida no processo administrativo contra o autor, dando conta que foi instaurado para "apuração de cobrança indevida de honorários advocatícios, quando funcionário c omo advogado da Fazenda Pública Estadual" (fl. 354). -E, no presente processo judicial, não se desincumbiu do ônus de comprovar, igualmente, que tenha perdido o vínculo empregatício d ecorrente de perseguição política. -Com efeito, o artigo 16 da Lei 10.559/2002 veda a acumulação de indenização já recebida com quaisquer pagamentos, benefícios ou i ndenizações com o mesmo fundamento, de forma a evitar o bis in idem. -Muito embora haja entendimentos em contrário, meu posicionamento é no mesmo sentido do seguinte precente do eg. STJ, amparado em diversos outros: "A Lei 10.559/2002 proíbe a acumulação de: a) reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada (art. 3º, § 1º); b) pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando-se ao anistiado político, nesta hipótese, a escolha da opção mais favorável (art. 16). 3. Inexiste vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto se trata de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade. Nesse sentido: AgRg no AREsp 266.082/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.6.2013; REsp 890.930/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 14.6.2007; AgRg no REsp 1.467.148/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.2.2015; AgInt no REsp 1.583.375/SP, Rel. Ministra Assusete 2 Magalhães, Segunda Turma, DJe 16.8.2016; AgRg no REsp 1.445.346/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.10.2015; REsp 1.485.260/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.4.2016" (REsp 1680492/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). Assim, "A reparação econômica prevista na Lei nº 10.550/2002 não se confunde com a indenização por danos morais prevista no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Precedente: REsp 890.930/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 14/06/2007" (REsp 1220982/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 0 6/10/2011, DJe 21/10/2011). -Ocorre que, nem mesmo as torturas, transtornos e/ou humilhações, como constrangimentos, foram provados, nos presente autos, pelo autor, não podendo se presumir que, em todas as prisões efetuadas, ocorreram torturas, que pudessem ensejar a reparação por danos extrapatrimoniais. S enão vejamos. -O depoimento da testemunha de fl. 716, tem-se o seguinte: "que não tem lembrança realtiva a prisão do autor, se lembrando apenas da sua própria prisão"; que "não acompanhou o autor nas suas prisões e remoções para a prisão"; que "com relação ao processo administrativo aberto contra o autor da ação para sua remoção, não soube informar"; que "desconhece totalmente os fatos alegados, que se passaram no Rio de Janeiro". À fl. 657, consigna-se de outra testemunha, petição afirmando que: "Em missiva anterior já disse que nada sei sobre os fatos narrados na inicial"; que "sobre o probo autor digo, por escrito e assinado o que diriam em audiência. Era dos quadros da esquerda, bem intencionado e nada sei que o desabone". -E, como bem observado pelo Il. Magistrado a quo, quanto à ausência de nexo causal entre a demissão e a perseguição política, verbis:"Vale ressaltar que no âmbito do processo administrativo não ficou demonstrada a vinculação entre a perseguição política e a sua demissão do cargo de auxiliar técnico de fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, assim como não teve êxito em comprovar o autor nestes autos. Além da prova documental, que nada esclarece sobre o tema, a testemunha ouvida às fls. 716 afirma que nada sabe informar 3 sobre o processo administrativo aberto em face do autor. Sendo assim, não se pode simplesmente presumir que a demissão ocorreu por motivação política, sendo certo que o autor não se desincumbiu do seu ônus p robatório, neste sentido"(fl. 735). -Diante das considerações acima, não há como prosperar os pedidos autorais, de indenização por danos morais, por ausência de demonstração de torturas, transtornos e/ou humilhações decorrentes da prisão, e nem de indenização material decorrente de demissão, quando não comprovado o n exo causal com a perseguição política. -Ademais, razoável e proporcional o quantum indenizatório fixado, em p restação única, pela Comissão de Anistia. - Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, DA LEI Nº 8.137/1990. PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA À RECEITA FEDERAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. 1. A materialidade do delito descrito no art. 1º, I, da lei nº 8.137/90 restou comprovada pela prova documental produzida, nomeadamente, pelo Auto de Infração lavrado pela fiscalização fazendária e pela Representação Fiscal para Fins Penais, atestando a constituição do crédito tributário de IRPF sonegado no valor de R$ 43.783,36. A autoria, de igual modo, restou comprovada, visto que a sonegação fiscal perpetrada se refere ao imposto de renda de pessoa física concernente aos rendimentos auferidos pelo denunciado nos anos apontados em suas declarações. 2. A mera alegação de ausência de dolo, desamparada de qualquer outro elemento de prova, não descaracteriza a intenção de o acusado fraudar o fisco, mediante a inserção de falsas deduções em sua declaração de imposto de renda, principalmente, em se tratando de agente público com formação em curso superior e, portanto, conhecedor de seus direitos e deveres para com o Fisco. 3. O réu não logrou êxito em apresentar provas que respaldassem suas alegações e fossem capazes de infirmar a força probatória dos elementos coligidos nos autos, nos termos do art. 156 do CPP. 4. Apelação criminal desprovida.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 730 CPC/1973. REDAÇÃO ALTERADA MEDIANTE A EDIÇÃO DA MP Nº 2.180-35/2001. MAJORAÇÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) PARA 30 (TRINTA) DIAS. AÇÃO AUTÔNOMA PARA APONTAR EQUÍVOCOS NA EXECUÇÃO. 1. Sentença do Juízo Federal da 22ª Vara/RJ que extinguiu o processo nos termos do art. 267, IV do CPC, em razão da intempestividade dos embargos à execução. 2. O Juízo a quo, verificou que os autos foram remetidos à Fazenda, em 03/09/2013, e os embargos somente foram distribuídos em 18/10/2013, quando já havia expirado o prazo para oposição dos embargos, que se deu na data de 03/10/2013. Deveria a União opor embargos à execução, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 1º -B da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela MP nº 2.180-35/2001, contudo, deixou a embargante extrapolar o prazo. 3. Não há que se falar em análise dos presentes embargos, ainda que intempestivos, em razão da indisponibilidade dos direitos da Fazenda Pública, uma vez que não se trata de recurso, mas sim ação autônoma cuja finalidade é justamente apontar equívocos na execução. Precdente: TRF2, AC nº 201351010309449/RJ, Relator Desembargador Federal THEOPHILO MIGUEL, Sétima Turma especializada, DJE: 22/07/2016. 4. O prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução de sentença é de trinta dias, conforme previsto no art. 730, caput, com a alteração imposta pela Medida Provisória 2.180-35. TRF4, AC 2007.71.00.044603-7, Terceira Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 19/08/2009. 5. Precedentes: STJ REsp 718.274/GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23/08/2005, DJ 12/09/2005; TRF5, AC nº 200883000100420, Relator Desembargador Federal FRANCISCO BARROS DIAS,: DJE 04/03/2010; TRF2, AC - APELAÇÃO CÍVEL 0002477-22.2003.4.02.5101, Relatora Juíza Federal Convocada SANDRA CHALU BARBOSA,. DJ: 06/05/2009. 6. Apelação desprovida. 1

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA (CRF). MULTA POR INFRAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE PORTE DE REMESSA E RETORNO. INCABÍVEL. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL EM HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIA. AUTO DE INFRAÇÃO NA SEDE DO CRF. NÃO CUMPRIMENTO RES. 566/2012. NULIDADE DA CDA. 1. Embargos à execução fiscal ajuizada pelo CRF/RJ visando à cobrança de crédito relativo a imposição de multa por infração ao art. 24 da Lei 3.820/60 c/c art. 15 § 1º da Lei 5.991/73. Sentença julgou procedentes os embargos à execução para declarar nula a CDA de multa que fundamenta a execução fiscal. Recurso de apelação do CRF/RJ envolvendo a exigência do prévio pagamento de porte de remessa e retorno para a interposição de recursos administrativos e a possibilidade de fixação da multa em salários mínimos. 2. O Conselho Federal de Farmácia (CFF) editou a Resolução nº 566/2012, que aprovou o regulamento do processo administrativo fiscal dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, dispondo, em seu artigo 15, § 1º, que o recurso administrativo será considerado deserto e não encaminhado ao CFF se não houver o pagamento, por boleto bancário oriundo de convênio específico. 3. A Lei nº 3.820/60, que pauta a atuação dos Conselhos Regionais de Farmácia, não exige a necessidade de recolhimento de porte de remessa e retorno como requisito para o conhecimento do recurso administrativo, não cabendo à Resolução nº 566/2012 inovar, modificar ou extinguir obrigações e direitos não previstos em lei, sob pena de exorbitar os poderes conferidos, tornando indevida, razão pela qual é indevida a exigência feita pelo CRF/RJ. 4. Embora seja ilegítima a cobrança do porte de remessa e retorno, a consequência que se impõe não é a nulidade da CDA, que goza de presunção de legitimidade, mas o mero afastamento da cobrança da respectiva quantia, para a regularização formal do processo administrativo, o que não foi postulado. 5. Deve ser afastada a pretensão a respeito da incompetência da embargada para fiscalização e imposição de multa administrativa, uma vez que, na forma do disposto nas Leis n. 3.820/60 e 5.991/73, compete ao CRF fiscalizar e autuar farmácias e drogarias em relação à presença ou não de responsável técnico em seus estabelecimentos na forma da legislação pertinente. Nesse sentido: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 00002137420134025103, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, E-DJF2R 30.3.2016. 6. No que tange ao procedimento administrativo fiscal, os CRF's têm regulamento próprio, a saber, a Resolução do CFF nº 566/2012, que prevê, em seu art. 6º, § 1º, a possibilidade da lavratura do auto de 1 infração na sede do CRF, "mediante atesto de um dos Diretores, em caso já constatado por termo de inspeção presencial e no qual não houver regularização pelo autuado no prazo, se previsto em lei, de 30 (trinta) dias". 7. O auto de infração foi lavrado na sede do CRF/RJ por Farmacêutico Fiscal, em 8.1.2016, identificando o estabelecimento autuado, com o correspondente endereço, pela constatação de irregularidade - ausência de responsável técnico durante todo o horário de funcionamento - de acordo com o processo do estabelecimento farmacêutico, considerando-se o banco de dados do conselho profissional. 8. Não há qualquer informação nos autos ou no bojo do processo administrativo sobre eventual fiscalização presencial anterior no estabelecimento, tampouco o aval de um dos Diretores, como exige a norma transcrita. A própria apelante identifica o processo administrativo como sendo à distância, não apresentando, por outro lado, dados precisos sobre a ausência de profissional habilitado em período integral na forma da legislação pertinente. 9. Não havendo que se falar em lavratura do auto de infração à distância, porque não cumpridos os requisitos da Resolução nº 566/2012, denota-se a nulidade do procedimento administrativo correspondente e da multa imposta à embargante, desconstituindo-se o crédito objeto da CDA, razão pela qual deve ser dado provimento aos embargos à execução opostos, ainda que por motivo diverso do exposto na sentença. 10. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELO INSS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - DEMORA DE QUASE 1 ANO PARA JULGAMENTO - VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - INFRINGÊNCIA AO ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99 - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I - O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, acrescentado pela EC nº 45/2004, assegura a razoável duração do processo administrativo e os meios que assegurem a celeridade de sua tramitação. II - O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 determina que a Administração decida os processos administrativos de sua atribuição no prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período. III - A demora injustificada do INSS de quase 1 ano em analisar recurso administrativo apresentado pelo impetrante no processo em que requereu sua aposentadoria por tempo de contribuição o autoriza a buscar a tutela do Poder Judiciário, para fazer valer seus direitos. IV - Remessa necessária desprovida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. RESP 1138206/RS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal / RJ que deferiu liminar para determinar que a Autoridade Impetrada proceda à análise e profira decisão para os pedidos de restituição protocolizados pela Impetrante no prazo máximo de 30 dias. 2. A conduta omissiva da administração, sem justificativas relevantes, afronta direito do administrado à razoável duração do processo administrativo e, em decorrência, o princípio da eficiência, estando, portanto, a omissão da Administração sujeita ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC nº 45/2004). 3. A Administração deve promover o andamento do processo administrativo evitando a mora, não postergando indefinidamente o processo, manifestando-se ainda que contrário ao pedido do administrado mas respondendo em tempo hábil, conferindo, assim, eficácia ao preceito constitucional inserto no art. 5º, LXIX, consequência direta do princípio da eficiência previsto no artigo 37, caput, da CF/88. 4. Precedentes: REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010; AgRg nos EDcl no REsp 1267412/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 19/12/2012. 5. Agravo de instrumento improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ASSOCIAÇÃO. LIMITES. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. 2. O decisum acolheu a tese da recorrente, para declarar a prescrição da pretensão executória. 3. Com relação ao precedente da Suprema Corte (RE 573.232/SC), anote-se que, ao contrário do que afirmado pelo exequente, restou decidido que a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal. 4. Não há que se falar em violação à coisa julgada, ao argumento de que decisão transitada em julgado alcançou todos os filiados da autora, pois não é isto que prescreve o dispositivo da sentença. Tampouco o acórdão desta Corte Regional. 5. Pretende a embargante, na realidade, que se decida novamente sobre questões já solucionadas, o que não se admite em sede de embargos declaratórios, como é cediço. 6. O Juiz não é obrigado a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, nem a se pronunciar sobre todos os artigos de lei, bastando que, no caso concreto, decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão, como se verifica no caso dos autos. Precedente:EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016. 7. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá lançar mão do recurso próprio. 8. Embargos de declaração não providos. 1

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 226 DA CRFB/88. PARCELAS PRETÉRITAS. TERMO INCIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-e. ADIs 4357 E 4425. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO RE 870.947. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. ART. 85, § 11, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão ora posta a deslinde cinge-se a verificar o direito da autora à percepção do benefício de pensão em razão do óbito de seu companheiro, ex-servidor público civil. 2. A exigência de designação expressa dos beneficiários da pensão, perante o órgão público em que lotado o servidor instituidor do benefício, não pode ser irrestritamente observada. Tal regra deve ser interpretada à luz dos preceitos constitucionais e, por este prisma, a melhor exegese das normas que exigem a indicação dos beneficiários de pensão, feita em vida pelo servidor, sempre foi no sentido de reconhecer à companheira o direito ao benefício, desde que comprovada a união estável por meios l egítimos de prova. 3. A união estável, além de expressamente reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (CF, art. 226, § 3.°), foi tutelada inicialmente no âmbito do Direito Previdenciário e do Direito Administrativo na parte referente às pensões nos Regimes Geral e Especiais de Previdência Social. Atualmente, no que tange aos efeitos externos da relação fundada no companheirismo, o tratamento jurídico em matéria de pensão deve ser considerado em igualdade de condições à situação jurídica relacionada aos cônjuges, daí a presunção de dependência econômica do companheiro relativamente ao s egurado instituidor da pensão. 4. Na hipótese em testilha, a união estável está demonstrada pela documentação acostada aos autos e pela prova oral colhida em audiência, reconhecendo a existência de união estável entre a demandante e o e x-servidor. 5. Quanto ao termo inicial para o pagamento das parcelas pretéritas, importante assinalar que deve ser contado a partir da data do requerimento administrativo, desde que preenchidos os requisitos exigidos em lei, ou, em inexistindo prova do requerimento administrativo, a partir da citação (STJ, AGRESP 201001578285, DJE de 02/12/2010; AGRESP 200902414175, DJE 03/11/2010; AGRESP 200902412875, D JE 06/12/2010). 6. In casu, havendo nos autos prova de requerimento administrativo de concessão da pensão, esta data é que deve ser considerada como termo inicial para o pagamento das parcelas vencidas, e não a data 1 d o óbito do servidor, como consignado na sentença ora combatida. 7. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente, desde a data em que devidas, e a crescidas de juros de mora, a partir da data da citação. 8. No julgamento das ADIs n.ºs 4.357 e 4.425 (Relator Ministro AYRES BRITTO, 14/03/2013) o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da Constituição Federal e, tendo em vista que o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação da Lei n.º 11.960/2009, praticamente reproduz a referida norma constitucional, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. Naquela ocasião, não foi especificado qual o índice de correção monetária a ser adotado, razão pela qual foi mantida a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor A mplo Especial - IPCA-E, adotado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal desde 2001. 9. Em recente decisão proferida no julgamento do mesmo RE 870.947, o STF definiu duas teses sobre a matéria, sendo uma delas no sentido de afastar o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Portanto, nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deverá ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda N acional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. 10. O art. 1.º da Lei n.º 9.494/97 restringiu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela contra a Administração Pública em certas matérias, especialmente as relacionadas à reivindicação de direitos de servidores públicos. Todavia, consoante decidido pelo Eg. Supremo Tribunal Federal (RCL n.º 1.638/CE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ 28.8.2000), não é geral e irrestrita a referida vedação, de modo que, não sendo caso de reclassificação ou equiparação de servidores ou de concessão de aumento ou extensão de vantagens, outorga de adição de vencimentos ou reclassificação funcional, é legítima a concessão de t utela antecipada. 11. Apesar de onerar os cofres públicos, o benefício de pensão por morte não se insere nas hipóteses impeditivas da concessão da tutela antecipada em face da Fazenda Pública previstas no art. 1.º da Lei n.º 9.494/97. Sepultando definitivamente a questão, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou o Enunciado n.º 729 da sua Súmula, prevendo a possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública e m causas que ostentem natureza previdenciária. 12. Devem ser compensados eventuais valores pagos sob a mesma rubrica na seara administrativa ou p or força da decisão concessiva da tutela de urgência. 13. O egrégio Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo n.º 07, no qual restou definido que "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.". Considerando que a sentença ora combatida foi publicada em 21 de setembro de 2017, e levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, ficam os honorários advocatícios majorados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação em verba honorária, com espeque no art. 85, § 11, do CPC/15. 14. Apelação conhecida, porém improvida. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. 2

PROCESSO CIVIL. CUMSEN. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (CPC, ART. 1022). TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO NA DEFESA DE ASSOCIADOS INDICADOS NA INICIAL. LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento, concluindo que "não tendo decorrido intervalo superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da ação de conhecimento e a propositura da frustrada execução coletiva e tendo decorrido menos de 02 (dois) anos da extinção da execução coletiva e a propositura da execução individual, não há que se falar em prescrição da pretensão executória." 2. A União/Fazenda Nacional - embargante - alega, em síntese, que o acórdão embargado deixou de se manifestar a respeito do entendimento firmado pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do ARE 925.754. Sustenta, outrossim que não é possível reconhecer que a execução proposta pela Associação tenha interrompido o prazo prescricional, com relação à parte recorrida. Nesse diapasão, invocou o artigo 1º do Decreto n. 20.910/32; os artigos 3º e 4º do Decreto-Lei n. 4.597/42; o artigo 168 do CTN e o artigo 202 do Código Civil, e afirmou a necessidade dos presentes embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria. 1 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de decisão manifestamente equivocada. 4. À luz desse entendimento, não há, no julgado recorrido, nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, na medida em que foi debatida e decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, em observância ao artigo 489 do CPC, concluindo-se pela inocorrência da prescrição para a execução da sentença (Ação de conhecimento n. 97.0009073-6) pelo ora embargado - ALTINA MARIA MENEZES DE OLIVEIRA. Isso porque os efeitos da decisão proferida na execução da APCEF, em que foi determinada a execução individual e interrompida a prescrição, alcança a agravada, visto que ela estava relacionado na inicial do processo de conhecimento. Foi ressaltado, ainda, que "não tendo decorrido intervalo superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da ação de conhecimento e a propositura da frustrada execução coletiva e tendo decorrido menos de 02 (dois) anos da extinção da execução coletiva e a propositura da execução individual, não há que se falar em prescrição da pretensão executória." 5. Acrescente-se que o acórdão embargado não apresenta divergência com o aludido Agravo em Recurso Extraordinário n. 625.754, uma vez que nesse ARE discutiu-se a compatibilidade da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o disposto no art. 100, § 8º, da Constituição Federal, segundo o qual é vedado o fracionamento, repartição ou quebra de valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo, relativo às obrigações definidas na lei como de pequeno valor. Nesse caso, concluiu-se que "não viola o art. 100, § 8º, da Constituição Federal a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos." Ressalte-se que o aludido precedente vinculante não abordou o tema específico de prescrição da pretensão executória. 6. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e 2 do STJ. 7. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 8. Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. TERCEIRO SARGENTO DO QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS (QESA). PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. I SONOMIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32. 1. Apelação Cível interposta em face de sentença de fls. 162/164 que julgou improcedente o pedido que objetivara a promoção à graduação de Suboficial da Aeronáutica c/c com o reconhecimento dos direitos relativos às diferenças salariais entre o vencimento de Suboficial e o de 3º Sargento, bem como os a trasados a contar da primeira promoção, conforme Lei 12.158/2009. 2. Proposta demanda judicial em 03/10/2016, ou seja, após o decurso de mais de cinco anos do ato que o interessado pretende revisar, consubstanciado na Portaria DIRAP nº 3.512/1RC, de 17 de julho de 2007, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 139, de 23/07/2007, que transferiu o militar para a reserva remunerada, com a remuneração correspondente ao posto que ocupava em atividade, - Terceiro Sargento do Quadro Especial de Sargento - QESA -, resta manifesto que eventual direito do Autor encontra-se, irremediavelmente, fulminado pela prescrição do próprio fundo de direito (ex vi do art. 1º do Decreto nº 20.910/32), haja vista que o ato que se pretendia alterar constitui ato único de efeitos concretos, não atingindo apenas, como sustentado pelo recorrente, eventuais prestações devidas, acaso reconhecido o alegado direito à promoção à graduação de Suboficial. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que, nas demandas em que se busca a revisão de ato de reforma de militar, com sua promoção a um posto superior e a revisão dos proventos de inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo de direito, na forma do art. 1° do Decreto 20.910/1932, e não a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a data da propositura da ação (STJ, EDcl nos EREsp 1.333.320/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/10/2014)" (EDRESP 201303152770, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, D JE DATA:24.04.2015). 4 . Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-AME/ RJ. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. POLICIAL/BOMBEIRO MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. OFICIAL. TERCEIRO SARGENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL/VPE. FILIAÇÃO À IMPETRANTE. LISTAGEM MANDAMUS. EXORDIAL. NÃO INTEGRAÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS.RECURSO IMPROVIDO.VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE . RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. - Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposta por OSWALDO COUTO e pela UNIÃO FEDERAL, irresignados com a r.sentença prolatada nos autos da Execução individual de sentença coletiva em face da UNIÃO FEDERAL nº0122155-08.2015.4.02.5102, para implantação da VPE - Vantagem Pecuniária Individual-, aos seus proventos, nos termos do título executivo constituído no mandado de segurança coletivo 2005.5101.016159- 0/0016159-73.2005.4.02.5101, impetrado pela ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ, que entendendo pela ilegitimidade ativa ad causam do exequente, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC. - Dirimiu o juízo a quo a lide extinguindo a execução, reconhecendo a ilegitimidade ativa ad causam do exequente para a mesma, aduzindo que, "Tendo em vista o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2º Região, em sede de agravo de instrumento, que reconheceu a ilegitimidade da parte autora para figurar no polo ativo da presente demanda, impõe-se a extinção do feito sem apreciação do mérito." Ab initio, cabe fazer um breve escorço histórico do entendimento dos tribunais pátrios no decorrer do tempo, acerca da questão sub examen. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário 573.232/SC, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73 , sedimentou o entendimento que são dotados de legitimidade ativa com vistas a dar início à execução de eventual título judicial formado a partir de ação coletiva proposta por associação, à exceção de Mandado de Segurança Coletivo, tão somente os associados que conferiram autorização expressa à entidade para representá-la judicialmente, conforme exigência do art. 5º, XXI, da CRFB/88, cujos nomes constem de listagem a ser acostada à petição inicial, não se satisfazendo com a previsão genérica do estatuto da associação de representação de seus 1 associados. -Tendo este Colegiado se manifestado no sentido de que "a desnecessidade de autorização do associado para impetração de MS coletivo é incontroversa", devendo ser examinada "apenas a eventual necessidade de a pensionista filiar-se à Associação impetrante antes do trânsito em julgado da ação mandamental coletiva para ter legitimidade ativa à propositura da execução individual do título formado no MS coletivo nº 2005.51.01.016159-0, que restringe claramente sua abrangência aos aposentados e pensionistas "filiados" (TRF2, T6, AC 0017273- 61.2016.4.02.5101, DJe 20/02/2017). -Reconhecida a legitimidade ativa da Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/AME/RJ, para impetração do Mandado de Segurança coletivo, tombado sob o nº 2005.51.01.016159-0, como substituta processual de seus associados, relacionados às fls. 28/34 daqueles autos, foi a liminar requerida parcialmente deferida, afirmando objetivar a impetrante a implantação da Vantagem Pecuniária Especial - VPE "em favor dos substituídos relacionados às fls. 28/34", determinando que a autoridade impetrada (a) implantasse referida vantagem aos que adquiriram o direito de passarem para inatividade até o início da vigência da Lei 5.787/72, e (b) informasse "a data em que os instituidores dos benefícios dos substituídos relacionados às fls. 28/34, adquiriram direito de passar a inatividade", e também, "a relação dos substituídos que foram beneficiados com a concessão da presente liminar"; tendo, ao final, sido a segurança, parcialmente concedida, para determinar que a Autoridade impetrada incorporasse "a Vantagem Pecuniária Especial instituída pela Lei nº 11.134/05, nos proventos de reforma auferidos pelos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal filiados à Impetrante, que tenham adquirido o direito à inatividade remunerada até a vigência da Lei nº 5787/72, bem como nos proventos de pensão instituídos pelos referidos militares e percebidos por filiados à Associação autora". -Interpostos recursos pela Associação Impetrante e pelo ente federativo, e face à remessa obrigatória, procedeu este Colegiado à parcial reforma da sentença, dando provimento à apelação da primeira apelante e tendo por prejudicadas a remessa obrigatória e a apelação apresentada pela União Federal, reconhecendo a isonomia entre os militares do Distrito Federal e os remanescentes do antigo Distrito Federal, condenando a parte ré ao "pagamento da vantagem pecuniária especial VPE, instituída pela Lei nº11.134/05, com as alterações da MP nº 307/06, aos associados da impetrante". -Impende ressaltar que, apresentados Recursos Constitucionais pela União Federal, limitou-se a discussão reiniciada nos autos do mandamus à questão meritória, inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão sendo, ao final, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, de forma genérica, o direito dos integrantes da categoria dos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal ao recebimento da vantagem perseguida/VPE, em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002. -Repita-se por necessário, que, ‘Constata-se assim, que os Tribunais Superiores se manifestaram apenas sobre a questão de mérito, inexistindo qualquer alteração na 2 fundamentação da sentença ou do acórdão que, repise-se, ao reconhecerem o direito dos militares do antigo Distrito Federal ao recebimento da VPE, restringiram sua abrangência aos aposentados e pensionistas filiados à Associação impetrante, cujos nomes constavam da listagem de fls. 28/34 que instruiu a petição inicial daquele mandamus." (TRF2, ED 0014684- 3920164025120, J.14/08/2017) -Assim, "a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão do nome da autora na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo autuado sob o nº 2005.5101.016159-0, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda." (TRF2, T6, 0087387-25.2016.4.02.5101, J.14/08/2017; AC 0138457-18.2015.4.02.5101, TRF2, T6, j. 14/02/2017 ) -Consiste a vexata quaestio em saber se todos os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal e pensionistas têm legitimidade para executar individualmente Acórdão do STJ (EREsp nº 1.121.981/RJ) proferido em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/ AME/RJ. -A despeito da discussão sobre importar ou não a filiação à Associação Impetrante em requisito obrigatório para a execução individual do título executivo coletivo, de rigor ponderar ser fundamental a condição de membro da categoria substituída no Mandado de Segurança Coletivo, para que se cogite executar individualmente os benefícios concedidos naqueles autos, devendo a parte exequente comprovar sua condição de associado, assim como fazer parte da lista anexa à exordial do mandamus. -"..., no caso concreto, o título judicial foi constituído no mandado de segurança coletivo no qual o impetrante delimitou o pedido aos associados, listados no writ. A delimitação da lide é feita pelo demandante, quando da elaboração da inicial. Por conseguinte, por força do princípio da congruência, a sentença deve estar limitada aos termos precisos do pedido formulado. Com objetivo de reverenciar os exatos contornos subjetivos do título executivo judicial, bem como o princípio da segurança jurídica, apenas os associados, listados na inicial do mandamus, possuem legitimidade para requerer o cumprimento do referido título. Ilegitimidade da exequente, que não consta da referida lista." (TRF2, AG 0001197- 6520184020000, T5, J03/07/2018) -In casu, como visto, é o apelante membro inativo da Policia Militar do antigo DF, ocupante do posto de TERCEIRO SARGENTO (fl.32), de modo que, nessas condições, este não poderia ter seu nome incluído na lista que instruiu a petição inicial da ação mandamental, composta, somente de Oficiais, como se extrai do art. 1º de seu Estatuto, em que se tem que a Associação impetrante é "entidade de classe de âmbito estadual representativa dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, inclusive de vínculo federal pré-existente", tendo como um de seus objetivos "Defender os interesses dos oficiais militares estaduais e pugnar por medidas acautelatórias de seus direitos, representando-os, inclusive, quando cabível e expressamente autorizada, em conformidade com o inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal" (art. 11). 3 -Nesse contexto, portanto, o que se conclui, é que o mesmo insiste reiteradamente numa situação que sempre esbarrará na questão da ilegitimidade ativa, pois, o fato de pertencer ao círculo de Praças não muda. (mutatis TRF2, AC nº 0180726-78.2016.4.02.5120, T6, J 14/06/2017) -Assim, ao que se colhe do caderno probatório produzido, não há prova de que fosse o mesmo associado da Impetrante, e quanto a fazer à lista anexa ao mandamus, certa a sua não integração, face a sua patente, portanto, na hipótese, clara sua ilegitimidade ativa ad causam e a ausência de interesse processual, pelo que, não alcançado pela decisão ali proferida, não estando, assim, titulado à execução lastreada no título formado no mesmo, ou seja, ausente em seu prol obrigação exigível, consubstanciada em título executivo. -Sublinhe-se, por oportuno, que na sentença proferida no Mandado de Segurança nº 2005.51.01.016159-0, assentou-se, expressamente, quanto aos limites subjetivos da sentença que "Inicialmente, com base no artigo 5º, LXX, DA Constituição da República, reconheço a legitimidade ativa da Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ para propor o presente mandado de segurança coletivo, como substituta processual de seus afiliados, relacionados às fls.28/34" (sem grifos no original), determinação que transitou em julgado. -Decorre assim a ilegitimidade ativa daquele diretamente do título executivo, que decorre da coisa julgada, impondo a comprovação da filiação bem como a integração à lista adunada em epígrafe, da recorrente à Associação em comento para que seja abarcado pelo seu conteúdo; pelo que, inobstante, em se cuidando a hipótese de Mandado de Segurança Coletivo, reste a princípio, despicienda a necessidade de autorização expressa dos associados para sua defesa judicial por aquela, a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão na listagem anexa ao mandamus nº 2005.51.01.016159-0, repita-se, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda. (TRF2, T6, 0087387-25.2016.4.02.5101, J.14/08/2017; AC 0138457- 18.2015.4.02.5101, TRF2, T6, j. 14/02/2017) "...destaca-se que a indispensabilidade da comprovação da filiação e do nome do ora Agravado constar da listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo em epígrafe decorre da coisa julgada e de própria sentença exeqüenda (AC 0123530- 13.2016.4.02.5101, 6ª Turma, Rel. Desembargador Federal Guilherme Calmon, julg.13/09/2017." (TRF2, Desta Relatoria, AG.0001029-9720174020000, J.06/12/2017) -Inexistindo nos autos, portanto, qualquer indicação de que fosse o exequente, associado da autora da ação coletiva à época da impetração do mandado de segurança, de rigor, portanto, a manutenção do decisum a quo, a desaguar no inacolhimento da irresignação. -No que pertine à apelação do ente federativo melhor sorte não assiste, forte no entendimento sufragado pelo Col.STJ e por esta Corte Regional. 4 -Destarte esta Corte Regional, por esta Relatoria, v.g. ApelReex 0041134-85.2016.4.02.5001, D.07/06/18, mutatis:"DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTEPELO IFES A TÍTULO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DOBENEFICIÁRIO. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADADO STJ E DO TRF-2. RECURSO DESPROVIDO.1. Tratam-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DEEDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES, tendo por objeto asentença de fls. 206/212, nos autos do mandado de segurança impetrado por BENE REGISFIGUEIREDO em face ao ato coator atribuído ao Reitor do IFES, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou o ressarcimento ao erário de valores recebidos pelo impetrante em razão de progressão funcional por titulação equivalente a especialização(pós-graduação lato sensu).2. Como causa de pedir, alega o impetrante que em 15/07/2004, foi concedida progressão funcional ao cabo do Processo Administrativo nº 23046.000085/2004-37, mas que, posteriormente, a Administração Pública verificou o equívoco no ato concessivo, instaurando em08/10/2015 processo administrativo visando a reposição ao erário referente aos rendimentos recebidos a título de progressão por titulação em nível de especialista. Aduz que os valores percebidos são irrepetíveis, visto que a progressão funcional foi obtida de boa-fé, e que só houve a constatação do erro administrativo mais de dez anos após.3. A regra é que o numerário que uma pessoa venha a receber indevidamente, isto é, sem causa autorizada por lei, deva ser devolvido; já há muito se reconhece que o enriquecimento sem causa é uma fonte autônoma de obrigação, consistente na restituição do indébito por parte daquele que teve acréscimo patrimonial à custa de outrem (artigo 884 do CC). Todavia, as Cortes vem impondo determinados limites a esse direito de crédito, sobretudo para proteger o devedor de boa-fé, que recebeu os valores sem saber que eram indevidos. O mesmo raciocínio, de fato, se aplica às relações entre o particular e o Poder Público, não podendo aquele ser penalizado se de boa-fé recebeu valores que não deveriam lhe ter sido vertidos dos cofres públicos, ainda mais tendo em vista que os vencimentos do servidor público ostentam caráter alimentar. Precedentes deste E. TRF.4. Embora o entendimento cristalizado no REsp 1244182/PB, julgado em 2012 pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 531) faça expressa referência à aplicação equivocada da lei pela Administração Pública, mais recentemente vem seentendendo que é descabida a devolução ao Erário de valores recebidos pelo servidor, nos casos em que o pagamento reputado indevido se deu por erro de cálculo ou operacional da Administração, uma vez que também aqui há boa-fé do servidor público (MS 19260/DF - Corte Especial - Min. HERMAN BENJAMIN - Data do julgamento: 03/09/2014 - Data de publicação:DJe 11/12/2014).5. Negado provimento à remessa necessária e à apelação interposta." -e por analogia in verbis:"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO. - Embargos de Declaração opostos pelo INSS no sentido de que o recebimento indevido de benefício previdenciário deve ser ressarcido, independentemente de boa-fé, pouco importando tenha a concessão advindo de erro administrativo, fraude, dolo ou do uso de expediente malicioso ou ilícito, sendo esse o preceito do artigo 115, da Lei 8.213/1991. - A matéria questionada foi detalhadamente apreciada, com base em fundamentos conclusivos, denunciando a ausência de omissão e contradição, tornando incabível a atribuição de efeito modificativo ao presente 5 recurso. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em virtude de seu caráter alimentar. Precedentes: AI 841.473-RG, Rel. Min. Presidente; e ARE 638.548-AgR, Rel. Min. Luiz Fux. - A decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes: AI 820.685-AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie; ARE 701.883-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; e ARE 734.199-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber. - Embargos de declaração a que se nega provimento.(TRF-2 - 0094652-15.2015.4.02.5101, T1, Des. Fed. PAULO ESPÍRITO SANTO, D. 27/03/2018 -Precedentes. -Recursos e remessa necessária desprovidos, majorado em 1% o montante total devido a título de honorários advocatícios ( art.85, §11, do CPC), observado o art.98, §3º, do CPC pelo exequente OSWALDO COUTO. Como não houve condenação da Fazenda Pública em primeiro grau, deixo de condená-la em honorários recursais.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. INCONFORMISMO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno contra a decisão monocrática que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, I c/c art. 485, I, ambos do NCPC, em razão de a presente ação não se enquadrar em qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 966 do CPC/2015. 2. Sustentam os agravantes, em síntese, que o STF não autorizou a execução de sentença mandamental para rediscutir direitos em ação autônoma de rito ordinário, através de uma perícia contábil, como está ocorrendo, por ser tal procedimento vetado pelas súmulas 269 e 271 do STF que não permitem efeitos pretéritos e dilação probatória e pelo rito especial do mandado de segurança. Aduzem que a ação de obrigação de fazer proposta não é via própria para revisão contratual, servindo tão somente à liberação do gravame hipotecário por quitado todo o financiamento, amparado na cláusula contratual que garante a quitação, findo o prazo e pagas todas as parcelas. Desse modo, resta ser reconhecido o atendimento ao disposto no inciso III do art. 319 do NCPC, demonstrando claramente os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. 3. Com efeito, conforme restou assentado na decisão ora recorrida, os autores afirmam que o acórdão violou literalmente dispositivos que regem o contrato, ao negar a cobertura do FCVS, com base em perícia não requerida pelas partes e embasada numa sentença mandamental não mais passível de execução em razão da prescrição. Aduzem que o perito não atendeu aos esclarecimentos solicitados, reportando-se ao laudo pericial e, além disso, afirmam que a sentença de improcedência decorreu unicamente da sentença mandamental, que não comporta efeitos pretéritos e dilação probatória. Entretanto, conforme decidido, os autores não demonstraram a suposta violação à norma jurídica, fazendo-o de forma genérica, atendo-se a indicar dispositivo legal, deixando de atender o comando de que trata os inciso III do referido artigo. 4. Desse modo, observa-se da leitura da peça recursal que não há qualquer fato novo alegado pelos agravantes que não tenha sido objeto de análise quando da prolação da decisão ora recorrida, reiterando os mesmos argumentos expendidos na petição inicial. Assim sendo, o que pretendem os agravantes é rediscutir matéria já apreciada e decidida, não vislumbrando nas razões expendidas neste agravo interno motivo suficiente ao juízo de retratação, pois não trouxe alegação que pudesse convencer este Relator em sentido contrário ao decidido, razão pela qual não merece qualquer reparo a decisão impugnada. 5. Agravo interno conhecido e improvido. 1

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. ART. 195 DA CRFB/88. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A superveniência da tese de repercussão geral de que os ganhos habituais do trabalhador estão dentro do âmbito de incidência constitucional da contribuição previdenciária, firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 565.160/SC, não interfere na verificação da existência ou não de caráter remuneratório em relação a cada uma das verbas pagas pelas empresas a seus empregados, por se tratar de matéria de caráter infraconstitucional. Precedentes do próprio STF. 2. O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à "folha de salários","rendimentos do trabalho" e "remunerações" (arts. 195, I, "a", e II, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91), para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador da contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 3.Desnecessária a manifestação sobre o art. 201, §11, da CRFB/88, que apenas impede que determinadas verbas deixem de ser consideradas salário por terem nomenclatura própria e serem pagas como adicionais. 4. É impertinente para o caso a invocação de dispositivos da Lei nº 8.213/91 que apenas tratam de direitos assegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. Pela mesma razão, é desnecessária a invocação do disposto no art. 7º, XVII, da CRFB, no art. 29, §2º da Lei nº 8.213/91 e no art. 214, §4º, do Decreto 3.048/99, tendo em vista que tais dispositivos não definem a natureza das verbas discutidas nestes autos. 5. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento, sem atribuição de efeitos infringentes.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL CÍVEL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FIXADO EM VALOR COMPATÍVEL COM O LIMITE DE ALÇADA. CRITÉRIO ABSOLUTO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SUSCITANTE. I. Cuida-se de ação de rito ordinário, na qual a parte autora objetiva seja declarado que é hipossuficiente econômico e que faz parte de um núcleo familiar de baixa renda, dentro dos moldes do art. 4º, II, "b", do Decreto nº 6.135 de 26 de junho de 2007, para atualização de seus dados junto ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com a finalidade de obter isenção de taxas de inscrição em concursos públicos, cumulado com o pedido de indenização por danos morais alegadamente sofridos, no patamar de R$ 2.000,00, na qual entendeu por bem o Magistrado Suscitado declinar da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em razão do valor da causa ser compatível com o de alçada dos Juizados Especiais Federais - atribuiu à causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), inferior, portanto, ao limite de alçada de sessenta salários mínimos à época da propositura da ação (R$ 56.220,00, em 23-06-2017) - , enquanto o Magistrado Suscitante sustentou que, apesar do valor da causa ser compatível com o limite de alçada dos JEFs, o pedido autoral versa sobre anulação de ato administrativo federal, o que encontra vedação no inciso III do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. II. Como já decidido por este Relator, quando o autor propõe ação perante o Juizado Especial está concordando em renunciar ao montante que exceder a sessenta salários mínimos, ciente das limitações claramente existentes, em especial no que tange à produção de provas, em prol da celeridade da prestação jurisdicional, sendo certo que a competência absoluta foi instituída em favor do interessado e não como forma de prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais conveniente. III. Ao revés, quando o autor ajuíza a demanda perante o Juízo Comum, como no caso em exame, deve-se entender que pretende, através de extensa dilação probatória, comprovar o seu alegado direito, ciente de que tal escolha implica a delonga desta prestação, mas que, contudo, permite ampla produção de provas, o que não se coaduna com o rito célere dos Juizados Especiais, e, bem assim, assegura, ao final, que o demandante, sagrando-se vencedor, fará jus ao montante total da condenação. IV. No caso dos autos, apesar de a ação ter sido preferencialmente ajuizada perante o Juízo Federal Comum, verifica-se que a pretensão de indenização por danos morais foi fixada em R$ 2.000,00, valor este que foi atribuído à causa, não havendo que se falar, por esse aspecto, em incompetência do Juizado Federal para processar e julgar o presente feito. V. Ademais, verifica-se que a segunda parte da pretensão autoral tem cunho meramente declaratório de que é hipossuficiente econômico e que faz parte de um núcleo familiar de baixa renda para atualização de seus dados junto ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, fato este que, a meu ver, não implicará, necessariamente, em anulação de ato administrativo, a afastar, nos termos do disposto no artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/11, a competência dos Juizados Especiais Federais, não havendo dúvidas, portanto, acerca da competência do Juízo Suscitante 1 para processar e julgar o presente feito. VI. Conflito que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitante, qual seja, o MM. Juízo do 10º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCEITO DE SALÁRIO. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. ART. 195 DA CRFB/88. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à "folha de salários","rendimentos do trabalho" e "remunerações" (arts. 195, I, "a", e II, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91), para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados (o que também se amolda ao conceito de salário do art. 457 da CLT, em relação ao qual não houve omissão). Com isso, delimitou o fato gerador da contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 2. Desnecessária a manifestação sobre o art. 201, §11, da CRFB/88, que apenas impede que determinadas verbas deixem de ser consideradas salário por terem nomenclatura própria e serem pagas como adicionais. 3. É impertinente para o caso a invocação de dispositivos da Lei nº 8.213/91 que apenas tratam de direitos assegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. 4. Também não merece prosperar qualquer alegação de violação ao artigo 150,§6º, da CRFB, que apenas traz a previsão relativa à necessidade de lei específica para concessão de subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, o que não é o caso dos autos, visto que o que se analisa é a não incidência da contribuição previdenciária sobre algumas rubricas que, por sua natureza, não são consideradas verbas remuneratórias e, por isso, não integram a base de cálculo da referida contribuição. Dessa maneira, pelo mesmo assento, não houve violação ao artigo 111, do CTN. 5. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as da Lei nº 8.212/91. 6. O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, mas também a de que, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 7. Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento. 1

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. ADMISSIBILIDADE DA PROVA EMPRESTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUN IT IVA EM RELAÇÃO A UM DOS DEMANDADOS. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ARTIGO 10, INCISO VIII, DA LEI Nº 8.429/92. MÁFIA DAS ÂMBULÂNCIAS. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PARTICIPAÇÃO DO SUB- SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO. DOSIMETRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1 - Tendo em vista que o prazo de 1 (um) ano para julgamento do Recurso Extraordinário nº 852.475/SP encerrou-se em 21 de junho de 2017, e considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que prevê o direito à razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça e, finalmente, que não consta a ocorrência de qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, prorrogando a suspensão, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de justiça. 2 - Da detida leitura da petição inicial, constata-se que há a narrativa, de forma detalhada, das irregularidades imputadas aos demandados, configuradoras, em tese, da prática de ato de improbidade administrativa, de forma suficiente para bem delimitar o limite da demanda e propiciar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, de maneira que deve ser afastada qualquer alegação de inépcia. 3 - A condenação dos demandados não se baseou na prova colhida em sede penal, tendo sido lastreada na prova documental carreada aos autos, em especial no Relatório de Auditoria, elaborado em conjunto pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde e pela Controladoria Geral da União, e no próprio procedimento licitatório, de maneira que não há qualquer nulidade a ser decretada. 4 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido da admissibilidade de utilização da prova colhida em persecução penal ao processo em que se imputa a prática de ato de improbidade administrativa, desde que assegurada a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5 - Tendo em vista que, entre a data da exoneração do cargo e a data do ajuizamento da presente demanda, transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92, deve ser decretada a prescrição da pretensão punitiva em relação a um dos demandados, que era, na época dos fatos, Sub- Secretário de Saúde do Município de Queimados. 1 6 - A decretação da prescrição da pretensão punitiva não atinge, ante a imprescritibilidade prevista no artigo 37, §5º, da Constituição Federal, a pretensão de ressarcimento do dano causado ao erário. 7 - A regra prevista no artigo 115, do Código Penal, de contagem pela metade do prazo prescricional para agente com mais de 70 (setenta) anos de idade, somente se aplica no âmbito penal. 8 - Os elementos probatórios carreados aos autos comprovam a existência de irregularidades na aplicação dos recursos oriundos do convênio no 872/01, firmado entre o Ministério da Saúde e o Município de Queimados, cujo objeto era a aquisição de unidade móvel de saúde, tendo sido demonstrados o direcionamento do procedimento licitatório instaurado para a consecução do convênio e o superfaturamento do objeto contratado. 9 - Foram praticadas irregularidades que, de fato, comprometeram a efetiva competitividade que deveria existir entre as sociedades licitantes, essencial para que se atingisse o objetivo da licitação de selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública, tendo sido comprovado o direcionamento do procedimento licitatório. 10 - Podem ser apontados como elementos a indicar que houve o direcionamento do procedimento licitatório ora em análise: a) a existência de inúmeras irregularidades praticadas no bojo do procedimento licitatório; b) a sociedade vencedora do procedimento licitatório - ENIR RODRIGUES DE JESUS EPP - integrar o grupo econômico denominado Grupo PLANAM, liderado pela sociedade PLANAM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, de propriedade de LUIZ ANTÔNIO TREVISAN VEDOIN e DARCI JOSÉ VEDOIN; e c) a sociedade ENIR RODRIGUES DE JESUS EPP foi declarada, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 292, de 13 de setembro de 2006, da Delegacia da Receita Federal, como inapta por inexistência de fato a partir de 20 de fevereiro de 1998, ou seja, em data anterior à data do procedimento licitatório de que teria participado. 11 - Para a configuração do ato de improbidade administrativa lesivo ao erário, não basta o prejuízo causado pelo agente público por simples erro de interpretação legal ou de inabilidade administrativa, sendo necessária a existência de indício sério de que ele tenha conduzido sua conduta com dolo ou com culpa denotativa de má-fé, tendo em vista que a lei de improbidade administrativa visa a punir o agente público desonesto ou imoral e não aquele imperito ou inábil. 12 - Muito embora o Prefeito do Município de Queimados tenha sido o responsável por celebrar o convênio objeto da presente demanda e encaminhar a respectiva prestação de contas, não praticou qualquer ato no bojo do procedimento licitatório em que identificadas as irregularidades, não tendo sequer homologado o procedimento licitatório ou assinado o respectivo contrato, momento final em que deve a autoridade administrativa zelar pela licitude e verificar a regularidade do certame. Diante da ausência de comprovação de sua participação na prática do ato de improbidade administrativa, deve ser reformada a sentença nesta parte, a fim de que seja julgado improcedente o pedido de condenação em relação a ele. 13 - Em relação ao então Sub-Secretário de Saúde do Município de Queimados, constituía sua responsabilidade zelar pela licitude do procedimento licitatório, sendo sua incumbência, após a verificação de sua regularidade, homologá-lo e assinar o contrato. Diante da gravidade das irregularidades praticadas no bojo do procedimento licitatório e da sua experiência na administração pública, não se revela razoável que não tenha percebido a ocorrência de qualquer irregularidade, não havendo dúvidas de que participou de forma consciente e voluntária das fraudes perpetradas. 2 14 - Quanto aos membros da comissão permanente de licitação e, portanto, responsáveis pela condução regular dos procedimentos licitatórios, restou devidamente comprovado que agiram, pelo menos, com culpa grave, na medida em que tinham conhecimento das normas aplicáveis ao procedimento licitatório e, ainda assim, diante das graves irregularidades praticadas, como, por exemplo, a ausência de pesquisa de preço de mercado e a falta de publicação do edital em jornal de grande circulação, deram prosseguimento aos procedimentos licitatórios. 15 - O ato de improbidade administrativa foi enquadrado em uma das hipóteses previstas no artigo 10, da Lei nº 8.429/92, que tipifica as condutas que causam prejuízo ao erário, não havendo necessidade, para sua configuração, de que tenha sido auferida vantagem financeira indevida pelos agentes envolvidos na fraude, caso em que o ato de improbidade administrativa deveria ser enquadrado em uma das hipóteses dispostas no artigo 9º, da Lei nº 8.429/92, que tipifica as condutas que importam enriquecimento ilícito do agente. 16 - Tendo sido devidamente comprovada a participação dos demandados no esquema fraudulento para aquisição de ambulância, mediante a prática de inúmeras irregularidades no procedimento licitatório, deve ser mantida a condenação pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92. 17 - As penalidades aplicadas ao agente ímprobo devem ser compatíveis sobretudo com a gravidade e a reprovabilidade da infração por ele cometida, sendo necessário observar o sopesamento entre a conduta praticada pelo infrator e a sanção a ser aplicada, sempre à luz do princípio constitucional da razoabilidade. 18 - Em relação ao então Sub-Secretário de Saúde do Município de Queimados, como foi decretada a prescrição da pretensão punitiva, deve ser afastada a aplicação das penalidades a ele impostas, salvo a de ressarcimento do dano ao erário, que não é alcançada pela prescrição, diante do que dispõe o artigo 37, §5º, da Constituição Federal. 19 - No que se refere aos demais demandados, tendo em vista a gravidade do ato por eles praticado, que participaram de esquema fraudulento objetivando desviar verbas destinadas ao sistema público de saúde, já tão fragilizado, não se vislumbra excesso do magistrado sentenciante ao aplicar as penalidades de ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 13.949,88 (treze mil, novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos), de suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos e de multa civil, equivalente a 2 (duas) vezes o valor do dano. 20 - O Superior Tribunal de Justiça possui orientação firme no sentido de que, nos atos de improbidade administrativa que causem lesão ao erário, a responsabilidade entre os agentes ímprobos é solidária, de forma que todos os agentes que tenham participado de determinado ato de improbidade administrativa respondem de forma solidária pelo dano material causado ao erário em decorrência daquele ato, o que poderá ser reavaliado por ocasião da instrução final do feito ou ainda em fase de liquidação, inexistindo violação ao princípio da individualização da pena. 21 - Recurso de apelação interposto por AZAIR RAMOS DA SILVA provido. Recurso de apelação interposto por ABNER PECLAT BARBOSA parcialmente provido. Recurso de apelação interposto por VANTOIL ALVES DE LIMA, ZILMAR GUIMARÃES PERPÉTUA e JORGE JOSÉ DE SOUZA desprovidos. 3

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDO - DEMARCAÇÃO - PRETENSÃO ANULATÓRIA - CIÊNCIA DA CONDIÇÃO DO IMÓVEL QUANDO DA OCUPAÇÃO - REGISTRADO COMO TERRENO DA UNIÃO - DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS RESPEITADAS QUANDO AUTOR ASSUMIU OCUPAÇÃO - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS QUE RESGUARDAM GARANTIAS CONSTITUNCIONAIS NA DEMARCAÇÃO, NA PRESENTE HIPÓTESE - AFASTADA PRESCRIÇÃO I - As Cortes Superiores se posicionam no sentido de que a União, ao proceder a demarcação de terrenos de marinha sem garantir aos interessados o direito de se defender, viola o art. 5º da Constituição da República e especialmente seus incisos XXI e LV. Consignam que isso teria transformado propriedades antes consideradas privadas em propriedades públicas, sem que, ao menos, os proprietários tivessem a possibilidade de adequadamente se defender. II - No presente caso o Autor comprova que ao adquiurir o bem, já havia registro no cartório imobiliário da qualidade do imóvel como terreno da marinha. III - Inviável, portanto, a invocação das normas que preveem que a demarcação de terrenos de marinha deve obedecer aos princípios constitucionais de garantia do contraditório e da ampla defesa. Isto porque o Autor, desde o primeiro momento, recebeu o imóvel na condição de ocupante de terrenos de marinha ou acrescido, tendo plena ciência da anterior demarcação. IV - O STJ firmou o entendimento de que a anulação do processo de demarcação de terreno de marinha está sujeita ao lustro prescricional constante do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Esclareceu no julgado que, conforme a jurisprudência, o prazo deve ser contado da data em que o ocupante tem ciência da fixação da Linha Preamar Média, que, em geral, ocorre com a notificação para pagamento da taxa de ocupação. V - Na presente hipótese, o registro do imóvel como terreno de marinha se deu, no mínimo, em 1998, assim, o interessado/ocupante à época teria o prazo de cinco anos a partir da ciência da demarcação da área como terreno de marinha, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, para questionar a regularidade da marcação, o que se deu, no mínimo, a partir de 2003. Registre-se que a presente ação foi protocolada em 2013. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2005 - ILHAS COSTEIRAS COM SEDE DE MUNICÍPIO - TERRENOS DE MARINHA - MANUTENÇÃO NO PATRIMÔNIO FEDERAL - TEMA 676 EG. STF VI - Foi publicada, em 04/05/2017, a Ata nº 14, correspondente à sessão Plenária do Eg. STF de 27/04/2017, na qual foi julgado o RE 636199, referente ao Tema nº 676 da Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: ''A Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios''. 1 VII - Apelação cível não provida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. FALÊNCIA DECRETADA. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN. NÃO COMPROVADAS. REMESSA NECESSÁRIA, CONSIDERADA EXISTENTE, E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Cuida-se de remessa necessária, que considero existente, e apelação interposta pela UNIAO/FAZENDA NACIONAL (e-fls. 112-119), em face da sentença (e-fls. 104-109) que julgou procedentes os presentes embargos à execução fiscal, determinando a exclusão do embargante, sócio da executada, do polo passivo da Execução Fiscal n.º 0000278- 39.2008.4.02.5105. 2. Decerto, não se verifica irregularidade no redirecionamento da execução para os diretores ou sócios-gerentes da sociedade, quando constatado o encerramento irregular da sociedade. Trata-se de matéria pacificada no âmbito da jurisprudência da Corte Superior: STJ, REsp 1344414/SC, SEGUNDA TURMA, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJe 20/08/2013; STJ, AgRg no AREsp 10939/RS, PRIMEIRA TURMA, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 10/05/2013. 3. Na hipótese, conforme se extrai da narrativa dos autos, embora frustrada a tentativa de citação da sociedade executada, em 05.2008 (fl. 35 da EF), a empresa já estava com falência decretada, desde 10.2003, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Bom Jardim (decisão proferida nos autos do processo nº 0000013-70.2000.8.19.0009 - extraído de pesquisa no sítio do TJRJ, na internet), a qual, como se sabe, constitui hipótese válida de extinção regular da sociedade empresária. 4. A propósito, o dispositivo da sentença que decretou a falência ostenta o seguinte teor, verbis: "Pelo exposto e, sobretudo, tendo em conta o disposto no art. 150, inciso I, II e III do Decreto Lei 7661, declaro rescindida a concordata de COMAVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, sociedade comercial com sede na Rua Humberto Neves s/nº - Bom Jardim, inscrita no CNPJ sob o nº 28560951/0001-34 e, em consequência, decreto-lhe a falência. Fixo em 15 dias a contar da data da distribuição da concordata rescindida o termo legal da falência e assino o prazo de 10 dias para a habilitação dos credores que não ficaram sujeitos à concordata." (Data da sentença: 08.10.2003, Juíza de Direito HEVELISE SCHEER - extraído de pesquisa no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do 1 Rio de Janeiro, na internet). 5. Com efeito, na esteira da jurisprudência do c. STJ, a decretação de falência constitui meio regular de dissolução da sociedade empresária e, destarte, não autoriza, "tantum causa", o redirecionamento da execução fiscal, ajuizada inicialmente contra a empresa, em face do(s) sócio(s)-gerente(s) e/ou administrador(es) da empresa, salvo, como visto, quando devidamente comprovada a prática de atos com abuso de poder ou infringência à lei, ou ao contrato social ou estatuto, a teor do que dispõe o art. 135 do CTN. Precedente: STJ, REsp 1.342.537/PR, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 30/10/2012). 6. Em consonância com tal entendimento, decidiu esta e. Corte regional: AG 2014.02.01.001900-0, TERCEIRA TURMA, Relatora Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, DJe 19/11/2014; AG 0012220-57.2008.4.02.0000, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal FERREIRA NEVES, DJe 01/03/2012. 7. Em que pesem os argumentos da apelante, a conduta dolosa do sócio da sociedade executada não constitui fato presumível. Noutro dizer, dolo não se presume das circunstâncias de fato, devendo ser provado por quem o alega (TRF4, AC 504510668.2012.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 22.10.2014). 8. Neste ponto, a propósito, salientou o Magistrado de primeiro grau, "in verbis": "A questão se desloca, portanto, para a conduta do sócio em relação à decretação da falência, ou seja, para a averiguação de sua responsabilidade pela quebra da empresa executada, sendo que, nesse caso, o ônus da prova da conduta irregular (art. 135, III, do CTN) é do exequente. (...) E, sob esse aspecto, o único elemento indiciário de possível conduta irregular dos sócios da empresa é a fundamentação da sentença de falência, onde consta que a então concordatária não vinha cumprindo suas obrigações, deixando de honrar seus compromissos referentes à integralização dos débitos, além de negociar extrajudicialmente com determinados credores e encerrar suas atividades operacionais, com o consequente abandono de seu estabelecimento. Essa fundamentação é relevante, mas ali não há individualização das condutas dos sócios. Além disso, posteriormente houve outra decisão proferida pelo juízo da falência indeferindo a extensão dos efeitos patrimoniais da falência aos sócios da empresa, eis que ainda não fora apurado o excesso de mandato ou atos de gestão praticados com violação ao contrato social ou à lei, além de existirem bens de raiz que em princípio seriam suficientes para satisfazer os direitos dos credores e os encargos da Massa. (...) Com efeito, tratando-se de apuração da conduta pessoal dos sócios da empresa concordatária na decretação da falência, o juízo falimentar dispõe de todos os elementos para decidir, não cabendo ao juízo da execução reconhecer um procedimento ilícito quando o juízo especializado na matéria, detentor de todo o controle fático- probatório, decide em sentido contrário. Sinale-se, porém, que o reconhecimento da ilegitimidade passiva do ora embargante no presente momento não impede futura reapreciação da matéria caso advenha nova situação fática, consistente em ulterior 2 reconhecimento de sua responsabilidade pelo juízo falimentar e novo requerimento de inclusão do sócio nos autos principais." 9. Vê-se, por ora, que não foi apresentado, pela exequente, nenhum elemento concreto que pudesse responsabilizar pessoalmente o embargante. Ao revés, o Juízo falimentar indeferiu a extensão dos efeitos patrimoniais da falência aos sócios por ausência de apuração das práticas descritas no art. 135 do CTN, além de haver, em princípio, bens suficientes à satisfação dos credores (e-fls. 106-107). 10. Nesse contexto, ausente prova idônea de que o sócio agiu com excesso de poderes ou contra a lei ou ao contrato social ou ao estatuto, confirma-se o acerto da sentença que concluiu pela ilegitimidade passiva do embargante. 11. Remessa necessária, considerada existente, e apelação desprovidas.

APELAÇÃO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. AUSÊNCIA DE COBERTURA. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. LEGITIMIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer objetivando a correção dos vícios de construção na sua unidade imobiliária integrante do empreendimento Minha Casa Minha Vida, julgou procedente o pedido. 2. O demandante trouxe alegações genéricas acerca do contrato de adesão. Não havendo a devida comprovação da existência de lesão efetiva e concreta aos seus direitos básicos como consumidor, o ora apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que a incidência do Código de Defesa do Consumidor não desonera o mutuário do ônus de comprovar suas alegações. Precedente deste TRF2: 6ª Turma Especializada, AC 00020271620124025117, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, e-DJF2R 25.7.2017. 3. Não há controvérsia acerca da legalidade da cláusula contratual que responsabiliza o mutuário pela quitação do saldo devedor remanescente, ante a inexistência de cláusula permissiva de utilização de recursos do FCVS para promover tal quitação. Precedentes: STJ, 2ª Seção, REsp 1.447.108, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 24.10.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00096597820114025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 28.8.2017. 4. Honorários majorados para 11% (onze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 5. Apelação não provida.