APELAÇÃO CÍVEL. INDICAÇÃO DE PRODUTOS SEM LACTOSE. ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. 1. A parte autora questiona a existência de disposição, que considera ilegítima, contida nos itens 3.2.1 a 3.2.4, da RDC nº 54/2012, que vedariam a realização de Informação Nutricional Complementar - INC relativa a açúcares específicos, sendo a lactose considerada um açúcar específico. Para tanto, argumenta que não existiriam normas que impedissem a utilização das expressões "FREE, LIVRE, SEM, ZERO, NÃO CONTÉM ou ISENTO" em seus rótulos, bem como que a Portaria nº 29/1998, que regula a rotulagem de alimentos para fins especiais, também não vedaria a utilização da INC no rótulo dos produtos. 2. Impedir que a empresa possa indicar a ausência de lactose nos produtos que comercializa é medida que foge à razoabilidade e não encontra respaldo nos direitos mais básicos do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor - CDC, em seu art. 6°, estabelece que o consumidor tem direito à informação adequada e clara. Assim, manter a informação sobre a redução de lactose nas embalagens de leite diz respeito à informação clara e adequada ao consumidor, daí porque cumpre dignamente a legislação consumeira, de cunho superior à RDC questionada. 3. A impossibilidade da utilização da INC para informações sobre ausência ou reduzida quantidade de lactose faz com o que o consumidor tenha que obter a referida informação através da lista de ingredientes ou na tabela de informação nutricional existente, o que parece dificultar o acesso do consumidor a um dado nutricional cujo conhecimento é imprescindível para aquela parcela de consumidores que possuem intolerância à lactose. A informação no rótulo frontal da embalagem é mais destacada do que a que consta pequena tabela lateral, sendo certo que uma informação com visualização facilitada é mais adequada. 4. Apelação conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -AME/ RJ. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. OFICIAL. MAJOR. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL/VPE. MILITARES DO ATUAL/ANTIGO DISTRITO FEDERAL. LISTAGEM MANDAMUS. EXORDIAL. FILIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. -Trata-se de apelação interposta por ROSANGELA DAMES CASTELHANO RAMOS e SUELI DAMES CASTELHANO, irresignada com a r.sentença nos autos da Execução individual de sentença coletiva para implantação da VPE - Vantagem Pecuniária Individual aos seus proventos de pensão, bem como para pagamento dos atrasados respectivos, nos termos do título executivo constituído no mandado de segurança coletivo 2005.5101.016159-0, ajuizado pela ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ, que acolhendo a IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO apresentada pela UNIÃO FEDERAL, objetivando obstar o cumprimento de indicado decisum, julgou extinta a execução, forte no art.487, I, do CPC/2015. - Reconheço a prevenção apontada no Relatório de fls.365, nos termos do artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, c/c com o artigo 77 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. -Cinge-se o cerne do presente feito, em aferir se preenchem ou não as ora apelantes, beneficiárias de pensão instituída por Oficial da policia militar do antigo DF no posto de MAJOR, requisito obrigatório para a execução individual pretendida, qual seja, ser membro da categoria substituida OFICIAL e não PRAÇA/ pensionista (art.13, parágrafo 4º, Estatuto da AME/RJ) e/ou inclusão do nome do instituidor do benefício ou os seus na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo nº2005.51.01.016159-0, à época da impetração -Improsperável a irresignação, comemorando o fundamento medular da sentença objurgada ali esposado, sobretudo tendo em conta a jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Regionais, que se orientam no mesmo diapasão, que se adota como razão de decidir, o que conduz ao fracasso do inconformismo, com a manutenção da decisão atacada. -Com efeito. Ab initio, cabe fazer um breve escorço histórico do entendimento dos tribunais pátrios no decorrer do tempo, acerca da questão sub examen: 1 -Reconhecida a legitimidade ativa da Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/ AME/RJ, para impetração do Mandado de Segurança coletivo 2005.51.01.016159-0, como substituta processual de seus associados, relacionados às fls. 28/34 daqueles autos, foi a liminar requerida parcialmente deferida naqueles autos, afirmando objetivar a impetrante a implantação da Vantagem Pecuniária Especial - VPE "em favor dos substituídos relacionados às fls. 28/34", determinando que a autoridade impetrada (a) implantasse referida vantagem aos que adquiriram o direito de passarem para inatividade até o início da vigência da Lei 5.787/72, e (b) informasse "a data em que os instituidores dos benefícios dos substituídos relacionados às fls. 28/34, adquiriram direito de passar a inatividade", e também, "a relação dos substituídos que foram beneficiados com a concessão da presente liminar"; tendo, ao final, sido a segurança, parcialmente concedida, para determinar que a Autoridade impetrada incorporasse "a Vantagem Pecuniária Especial instituída pela Lei nº 11.134/05, nos proventos de reforma auferidos pelos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal filiados à Impetrante, que tenham adquirido o direito à inatividade remunerada até a vigência da Lei nº 5787/72, bem como nos proventos de pensão instituídos pelos referidos militares e percebidos por filiados à Associação autora". -Interpostos recursos pela Associação Impetrante e pelo ente federativo, e face à remessa obrigatória, procedeu este Colegiado à parcial reforma da sentença, dando provimento à apelação da primeira apelante e tendo por prejudicadas a remessa obrigatória e a apelação apresentada pela União Federal, reconhecendo a isonomia entre os militares do Distrito Federal e os remanescentes do antigo Distrito Federal, condenando a parte ré ao "pagamento da vantagem pecuniária especial VPE, instituída pela Lei nº11.134/05, com as alterações da MP nº 307/06, aos associados da impetrante". -Impende ressaltar que, apresentados Recursos Constitucionais pela União Federal, limitou-se a discussão reiniciada nos autos do mandamus à questão meritória, , inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão sendo, afinal, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, de forma genérica, o direito dos integrantes da categoria dos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal ao recebimento da vantagem perseguida/VPE, em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002. -"Constata-se assim, que os Tribunais Superiores se manifestaram apenas sobre a questão de mérito, inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão que, repise-se, ao reconhecerem o direito dos militares do antigo Distrito Federal ao recebimento da VPE, restringiram sua abrangência aos aposentados e pensionistas filiados à Associação impetrante, cujos nomes constavam da listagem de fls. 28/34 que instruiu a petição inicial daquele mandamus." (TRF2, ED 0014684-3920164025120, J.14/08/2017) -Assim, "a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão do nome da autora na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo autuado sob o nº 2005.5101.016159-0, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda." (TRF2, T6, 0087387-25.2016.4.02.5101, 2 J.14/08/2017; AC 0138457-18.2015.4.02.5101, TRF2, T6, j. 14/02/2017 ) -Ao que se colhe dos autos, pretende a parte exequente, ora apelante, beneficiária de pensão instituída por policial militar do antigo DF no posto de MAJOR (fls.19; 24), executar individualmente título oriundo do Mandado de Segurança Coletivo de nº2005.5101.016159-0 objeto da presente execução. -Consiste a vexata quaestio em saber se todos os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal e pensionistas têm legitimidade para executar individualmente Acórdão do STJ (EREsp nº 1.121.981/RJ) proferido em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/ AME/RJ. -A despeito da discussão sobre importar ou não a filiação à Associação Impetrante em requisito obrigatório para a execução individual do título executivo coletivo, de rigor ponderar ser fundamental a condição de membro da categoria substituída no Mandado de Segurança Coletivo, para que se cogite executar individualmente os benefícios concedidos naqueles autos, devendo a parte exequente comprovar sua condição de associada, e a autorização expressa para ajuizamento do mandado de segurança coletivo pela Associação indicada em seu mome, que inocorreu na hipótese. -In casu, como visto, é aquela, repita-se por necessário, beneficiária de pensão instituída por OFICIAL da PM do antigo DF, ocupante do posto de MAJOR (fls.19, 24), de modo que, nessas condições, tanto ela, quanto o próprio instituidor poderiam, em princípio, ter seus nomes incluídos na lista que instruiu a petição inicial da ação mandamental, composta, somente de Oficiais, como se extrai do art. 1º de seu Estatuto, em que se tem que a Associação impetrante é "entidade de classe de âmbito estadual representativa dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, inclusive de vínculo federal pré- existente", tendo como um de seus objetivos "Defender os interesses dos oficiais militares estaduais e pugnar por medidas acautelatórias de seus direitos, representando-os, inclusive, quando cabível e expressamente autorizada, em conformidade com o inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal" (art. 11). -Patente na hipótese a ilegitimidade ativa ad causam das autoras e ausência de interesse processual, considerando que, nem estas, e nem mesmo o instituidor do benefício, constam da lista anexa à sentença proferida nos autos do writ coletivo que serviu de base ao presente feito pelo que, não alcançada pela decisão ali proferida, não estando, portanto, titulada à execução lastreada no título formado no mesmo, ou seja, ausente em seu prol obrigação exigível, consubstanciada em título executivo. -E ainda, a ausência de comprovação de implantação da pensão que daria azo à obtenção da Vantagem vindicada, ou ter a mesma se filiado à Associação impetrante até o trânsito em julgado do mandamus coletivo - 20/06/2015 -, pelo que, repita-se, manifesta a ilegitimidade ativa ad causam da parte Exequente, apelante, para execução do título judicial em questão. -Tal se dá porque, fundamental a adoção de marco para a delimitação e quantificação de 3 possíveis beneficiários do título executivo, e da repercussão da coisa julgada, possibilitando o planejamento e afastando a imprevisibilidade na hipótese de eventual sucumbência, que, in casu, se teve a data de impetração coletiva, momento em que se verificam as condições da ação. -Decorre assim a ilegitimidade ativa daquela diretamente do título executivo, que decorre da coisa julgada, impondo a comprovação da filiação do instituidor do benefício da pensão, e de sua própria à Associação em comento para que sejam abarcados pelo seu conteúdo; pelo que, inobstante, em se cuidando a hipótese de Mandado de Segurança Coletivo, reste a princípio, despicienda a necessidade de autorização expressa dos associados para sua defesa judicial por aquela, a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão na listagem anexa ao mandamus nº 2005.51.01.016159-0, repita-se, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda. (TRF2, T6, 0087387-25.2016.4.02.5101, J.14/08/2017; AC 0138457- 18.2015.4.02.5101, TRF2, T6, j. 14/02/2017 ) -Inexistindo nos autos qualquer indicação de que fosse a exequente associada da autora da ação coletiva à época da impetração do mandado de segurança, de rigor, portanto, a manutenção do decisum a quo, a desaguar no inacolhimento da irresignação autoral (STJ, REsp n. 1.182.454/SC, DJe 24/2/2016; STJ , AG 200900928948, DJE 30/03/2016; TRF2, ED 0014694-3920164025120, Dje 28/08/2017; TRF2, T6, - Proc: 2016.51.10.017260-4 - DJe: 14/12/2016; TRF2, T7, Proc: 2016.51.10.054979-7, DJe: 01/12/2016 . -Precedentes. -Recurso desprovido. - Condeno, na forma do artigo 85, §4º, III, do CPC, observado o artigo 98, §3º, do CPC, o autor, ora apelante, em 1% sobre o valor da causa.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. ¬ EXTINÇÃO ¬. SUCESSÃO PELA UNIÃO FEDERAL. ¬ COBRANÇA DE IPTU. ¬ EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PARTE INEXISTENTE. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Na hipótese, como se vê da Execução Fiscal em apenso, processo nº 0001334- 94.2014.4.02.5106, os débitos de IPTU constituídos nos autos referem-se, consoante a CDA de fl. 02, a exercício de 2006, constituído por lançamento em 27/11/2007, e a ação (Execução Fiscal) foi distribuída em 2010, portanto, em momento posterior à extinção da RFFSA. 2 - A Rede Ferroviária Federal S/A. foi extinta por força da Medida Provisória n.º 353, de 22/01/2007, convertida na Lei n.º 11.483/07, figurando a União Federal como sucessora em seus direitos, obrigações e ações judiciais, o que incluiu os débitos relativos ao IPTU constituídos anteriormente à referida data. 3 - O tema da responsabilidade da União, como sucessora da RFFSA foi objeto de apreciação pelo Tribunal Pleno do STF no julgamento do RE nº 599.176/PR, com repercussão geral reconhecida, assentando entendimento no sentido de que não se aplica a imunidade tributária recíproca a débito de IPTU devido pela extinta RFFSA. Com a liquidação da RFFSA, seu patrimônio e suas responsabilidades foram transferidas para a União, vedada a aplicação da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, que não abrange os débitos originariamente constituídos em face da aludida Sociedade de Economia Mista. 4 - É de fácil constatação o fato de que a execução foi proposta em face de pessoa jurídica extinta e, diante disso, o feito apresenta vício congênito, uma vez que não é possível ajuizar ação contra pessoa jurídica inexistente. 5 - Cumpre ressaltar a impossibilidade de retificação da CDA com relação ao sujeito passivo, diante do teor do verbete 392 da Súmula do STJ, que dispõe "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 6 - Apelação do Município de PETRÓPOLIS improvida. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Alegação de que o acórdão padece de contradição e de obscuridade, uma vez que, no entendimento do embargante, a decisão viola a coisa julgada material e formal, já que, nos autos da ação 200551010188870, foi reconhecida a sua aprovação dentro do número de vagas constante do edital, não podendo sofrer, por essa razão, preterição. No tocante à obscuridade, sustenta a embargante que, tendo havido preterição, fez- se presente a ilegalidade do ato, enquadrando-se a hipótese na excepcionalidade da tese que reconhece os direitos pretéritos nos casos de flagrante arbitrariedade (RE 724347). 2. A presente ação teve por objeto verificar a existência do dever de indenizar por parte da União Federal, pelo tempo em que a embargante deixou de exercer o cargo de analista judiciária, por conta da sua não nomeação, na data correta, fato reconhecido nos autos da ação 200551010188870. Sobre a questão, a fundamentação do voto foi clara ao dispor que a nomeação tardia, por força de decisão judicial, não gera direito à contrapartida indenizatória, e que o pagamento de remuneração a servidor público, bem como o reconhecimento de efeitos funcionais pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. Portanto, o que se percebe é uma indignação da embargante quanto à interpretação dada pelos julgadores à norma aplicável ao caso. 3. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 4. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão (STJ, 3ª Turma, AREsp 797.358, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017). 5. O entendimento pacífico é que as decisões devem ser fundamentadas suficientemente à elucidação da controvérsia, o que não é sinônimo de obrigatoriedade de manutenção expressa sobre todos os argumentos e dispositivos legais elencados, mas somente acerca daqueles considerados relevantes para o adequado julgamento (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 354.596, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJE 25.11.2013). 1 6. Embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. HERDEIRO DE PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE. ROL DE ASSOCIADOS. CLASSE DOS OFICIAIS MILITARES. PENSIONISTA DE PRAÇA. SENTENÇA MANTIDA. I. A demanda consiste em execução individual promovida por pensionista de Policial Militar do Antigo Distrito Federal - cujo benefício se iniciou em 13.02.2013 -, em face da União Federal, objetivando o cumprimento das obrigações de fazer e de dar constantes do título formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n.º 2005.51.01.016159-0, impetrado em 12.08.2005 e no qual foi reconhecido o direito à extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE aos servidores inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, retroativamente à data da impetração do mandamus, em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, nos termos do acórdão proferido pela Terceira Seção do C. STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência n.º 1.121.981/RJ (DJe 20.06.2013) II. O Magistrado a quo extinguiu a execução, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC em vigor, em face da ilegitimidade ativa da parte exequente. III. O fato de haver legitimação extraordinária da Associação para o mandado de segurança coletivo, embora leve à dispensa de autorização para propor a ação NÃO LEVA à ampliação da coisa julgada a toda a categoria porque isso somente seria possível na hipótese de legitimação extraordinária de Sindicato, onde a categoria é pelo mesmo representada integralmente. No caso da Associação, a coisa julgada alcança os associados e não os "associáveis". Associação não representa a categoria por isso foge do espírito associativista. Hoje, conforme pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, descabe autorização para o ajuizamento de mandado de segurança coletivo, mas, por outro lado, só são alcançados pela coisa julgada formada na ação coletiva os associados, e como há a limitação, eles precisam ser enumerados na petição inicial de tal ação coletiva. IV. Por se tratar a presente demanda uma execução de título judicial formado em Mandado de Segurança Coletivo, enquadram-se como beneficiários - estando legitimados a executar o julgado - todos aqueles que se encontravam associados à Associação Impetrante à data da impetração, por ela enumerados na petição inicial, pouco importando se foi ou não juntada aos autos prova de sua autorização para o ajuizamento da demanda. V. A Associação-Impetrante do Mandado de Segurança Coletivo n.º 2005.51.01.016159-0 (Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ) constitui, de 1 acordo com o art. 1º de seu Estatuto, "uma entidade de classe de âmbito estadual representativa dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, inclusive dos de vínculo federal pré-existente", dentre cujos objetivos é "I. Defender os interesses dos oficiais militares estaduais e pugnar por medidas acautelatórias de seus direitos, representando-os, inclusive, quando cabível e expressamente autorizada, em conformidade com o inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal" (art. 11), admitindo em seu quadro social, como sócios contribuintes, as pensionistas de oficiais militares estaduais (art. 13, §4º). Assim, percebe-se que a AME/RJ, no bojo do referido Mandado de Segurança Coletivo, ao defender o direito de seus associados, não atuou na defesa dos interesses das duas classes em que distribuídos os militares no âmbito da PM e do CBM do Estado do Rio de Janeiro (Oficiais e Praças - art. 14, da Lei Estadual n.º 443/81), mas tão somente os Oficiais Militares Estaduais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, provenientes do antigo Distrito Federal e respectivos pensionistas. VI. No caso concreto, embora a(s) Exequente(s) seja(m) pensionista(s) de Policial Militar do Antigo Distrito Federal, o cargo ocupado pelo instituidor do benefício era Subtenente, ou seja, pertencente(s) à classe dos Praças, e não à classe dos Oficiais Militares e em cuja defesa atua a AME/RJ, nos termos de seu estatuto social. VII. Apelação desprovida. ACORDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2018. MARCELO PEREIRA DA SILVA Desembargador Federal 2

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVOS INTERNOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. O agravo interno da União Federal não deve ser conhecido no ponto em que requer o reconhecimento de que há incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, pois tal verba não foi objeto de questionamento pela Impetrante e sequer foi abordada pela sentença ou pela decisão agravada. 2. Ocorrência da prescrição da pretensão de compensação dos tributos recolhidos antes de 06/12/2001, por se tratar de ação ajuizada em 06/12/2006, depois, portanto, da entrada em vigor da LC 118/2005. 3. No julgamento do RE nº 565.160/SC, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 4. A superveniência da tese firmada pelo STF de que os ganhos habituais do trabalhador estão dentro do âmbito de incidência constitucional da contribuição previdenciária não interfere na verificação da existência ou não de caráter remuneratório em relação a cada uma das verbas pagas pelas empresas a seus empregados. Essa verificação - que constitui matéria de índole legal, deve observar, entre outros parâmetros, os que foram estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.230.957/RS, realizado sob o rito dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73 e arts. 1.036 e segs. do CPC/15). 5. A contribuição previdenciária não incide sobre as seguintes rubricas: auxílio-doença e auxílio acidente nos primeiros 15 dias de afastamento e terço constitucional de férias. Precedentes do STF e do STJ. 6. A contribuição previdenciária incide sobre as férias gozadas. Jurisprudência do STJ. 7. A contribuição previdenciária incide, ainda, sobre pagamentos relativos ao salário maternidade, ressalvado o posicionamento pessoal da Relatora. Arguição de inconstitucionalidade relativa à incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade rejeitada pelo Órgão Especial deste TRF (incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 2011.51.20.000212-7, relator Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA, DJe de 02/03/2015). 8. O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à "folha de salários", "rendimentos do trabalho" e "remunerações" (arts. 195, I, "a", e II, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91), para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador da contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 9. É impertinente para o caso a invocação de dispositivos da Lei nº 8.213/91 que apenas tratam de direitos assegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. 1 10. Não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as da Lei nº 8.212/91. 11. Agravo interno da União conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Agravo interno da Impetrante desprovido.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - EPI EFICÁCIA NÃO OBSERVADA - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM - REVISÃO APOSENTADORIA ESPECIAL - SENTENÇA TRABALHISTA. RECOLHIMENTOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - REMESSA OFICIAL CONSIDERADA COMO FEITA - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. I- A apelante requer a reforma da sentença sustentando que no período de 1960 até 19/04/1995, embora o tempo especial fosse caracterizado por categoria profissional, é necessário que, também estivesse prevista nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ou, a comprovação através de laudo técnico contemporâneo de que na atividade em questão o executor fosse submetido a habitual e permanente exposição a nocivos agentes químicos ou biológicos, além do uso eficaz do EPI a neutralizar a condição nociva. II- De acordo com a documentação apresentada, verifica-se, em fls.109/110, que o autor, no período entre 01/10/1979 a 30/06/1989, trabalhou em cargo de "Auxiliar Técnico em Rede LC/IU" e "Técnico de Rede" entre 01/07/1989 a 28/04/1995, executando testes na rede elétrica , gerenciando e coordenando implantação de projetos referentes a rede aérea e subterrânea de cabos telefônicos, exposto, de forma habitual e permanente, por proximidade, a correntes elétricas, com tensão superior a 250 volts, ao ruído e calor das ruas ambientais, assim como no interior de caixas subterrâneas expunha-se a calor e a agentes biológicos e químicos. III. Não há nos autos provas de que o uso de EPIs neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral. IV- Pelo acima exposto, a parte autora reúne, de fato, os requisitos necessários à revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, visto que a conversão do tempo especial em comum nos períodos de 01/10/1979 a 30/06/1986 e de 01/07/1989 a 28/04/1995, em razão do exercício de atividades especiais, por exposição a agentes nocivos acima dos limites legalmente 1 toleráveis na espécie resultam em tempo suficiente para a concessão integral do salário de benefício. V- A sentença na ação trabalhista (fls.137/140), transitada em julgado, não se fundamentou em acordo ou transação, mas em prova documental, reconhecendo o direito da gratificação de insalubridade, dos respectivos valores em atraso e repercussões nos direitos de natureza trabalhista e, ainda que seja o caso de não recolhimento de contribuições previdenciárias pela empresa, como se trata de trabalhador empregado, os recolhimentos são de inteira responsabilidade do empregador, e a atribuição de fiscalizar e cobrar o recolhimento das contribuições previdenciárias é ônus do INSS, não podendo o segurado ser prejudicado em seu direito. VI- Quanto aos juros de mora e correção monetária, considerando a controvérsia jurisprudencial que se instalou com o advento da Lei nº 11.960/2009, o Eg. STF, por ocasião do julgamento do RE 870947, definiu as teses destinadas à pacificação da matéria, tendo sido afastado o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, aplicando-se, em seu lugar, o IPCA-E, e em relação aos juros de mora, o índice de remuneração da poupança, sendo de ressaltar que se trata de julgamento com repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual, e deve ser este o critério a ser observado na execução. VII- Apelação e remessa oficial desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. SUBOFICIAL INATIVO ORIUNDO DO QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. PROVENTOS COM BASE NO SOLDO DE SEGUNDO-TENTENE. LEI 12.158/09 E MP 2.215-10/01. I - A Medida Provisória 2.215-10/01, em seu art. 28, alterou a redação do art. 50, II, da Lei 6.880/80, porém, em seu art. 34, garantiu ao militar que, até 29/12/00, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade, o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração. De outro tanto, a Lei 12.158/09 (regulamentada pelo Decreto 7.188/10) veio assegurar promoções às graduações superiores àquela em que ocorreu a inatividade (para os militares inativos) ou venha a ocorrer a inatividade (para os militares da ativa). II - Se é verdade que a Lei 12.158/09 veio conceder ao Terceiro Sargento do QTA promoções sucessivas, na inatividade, às graduações de Segundo Sargento, Primeiro Sargento e Suboficial, conforme o tempo de permanência como integrante do QTA e com os proventos da respectiva graduação obtida, também é verdade que a nova graduação alcançada não retrocedeu no tempo, de sorte a modificar a graduação que o militar possuía quando foi transferido para a inatividade. Isto é: ainda que, pela aplicação da nova Lei, atualmente a Praça tenha logrado o acesso à graduação de Suboficial dita condição não altera e/ou elimina o fato de que o militar se transferiu para a inatividade ostentando a graduação de Terceiro Sargento, como se deu in casu. III - A teor da redação originária do art. 50, II, da Lei 6.880/80, ressalvada pelo art. 34 da MP 2215-10/01, o direito garantido ao Terceiro Sargento, que contava mais de 30 anos de serviço até 29/12/00, era e permaneceu sendo o de ser transferido para a inatividade na mesma graduação ocupada na ativa (Terceiro Sargento), porém com a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior (Segundo Sargento). Em outras palavras, o art. 50, II, da Lei 6.880/80 não autoriza que se tome por base a graduação de Suboficial, que o militar (Terceiro Sargento) não possuía quando de sua transferência para a inatividade, para cálculo da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. IV - Resolver-se, então, pela possibilidade de se valer de uma graduação concedida na inatividade, para a incidência do art. 50, II, da Lei 6.880/80, resulta imprimir a esse dispositivo uma interpretação diversa à fixada pelo próprio legislador. V - Destarte, correta a decisão da Aeronáutica, pois, na hipótese, não há falar no direito de se manter os proventos da inatividade baseados no posto de Segundo Tenente, por não ser plausível a incidência do regime ditado pela Lei 12.158/09, regulamentada pelo Decreto 7.188/10, concomitantemente com o regime do art. 50, II, da Lei 6.880/80, por força do art. 34 1 da MP 2215-10/01. VI - Tampouco se alegue estar consumada a decadência do direito da Administração Militar de revisar o ato, a pretexto de já haver decorrido mais de 5 anos do primeiro pagamento. Em primeiro, porque ao constatar a irregularidade na forma como as melhorias vinham sendo implementadas, a Administração Militar, através de Portaria publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica, além do envio de carta nominal explicativa, deu ciência a todos os interessados acerca do início de procedimento de revisão de todas as concessões de melhoria de proventos e pensões com fundamento na Lei 12.158/09, antes de passados 5 anos do primeiro pagamento a maior, referente ao mês de julho/2010, que foi efetuado no 2º dia útil do mês de agosto/2010. Em segundo, porque o prazo do art. 54 da Lei 9.784/99 não se aplica aos casos em que o TCU ainda não examinou ou está examinando a legalidade do ato de concessão do benefício. Os atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, assim como suas melhorias, têm natureza complexa, porquanto apenas se formam com a conjugação, ou integração, das vontades de órgãos diversos - da Administração (que defere o pedido) e do Tribunal de Contas (que controla a legalidade do mesmo e o confirma). Desse modo, somente a partir do momento em que o ato concessório (inicial ou de melhorias) se perfectibiliza - com o registro pela Corte de Contas -, é que o prazo decadencial começa a correr. VII - Por igual motivação, descabe, inclusive, invocar afronta aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Até porque, acertado compreender-se que não há invocar tais direitos para a manutenção de uma vantagem ilegalmente recebida, em vista da ponderação entre os princípios da segurança das relações jurídicas e da legalidade e moralidade administrativa, eis que não se pode coadunar com a perpetuação do pagamento indevido em decorrência de atos administrativos praticados em desacordo com a lei. VIII - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. SUBOFICIAL ORIUNDO DO QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA, REFORMADO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. PROVENTOS COM BASE NO SOLDO DE PRIMEIRO-TENTENE. LEI 12.158/09 E LEI 6.880/80, ART. 110. I - Se é verdade que a Lei 12.158/09 (regulamentada pelo Decreto 7.188/10) veio conceder ao Segundo-Sargento do QTA promoções sucessivas, na inatividade, às graduações de Primeiro- Sargento e Suboficial, conforme o tempo de permanência como integrante do QTA e com os proventos da respectiva graduação obtida, também é verdade que a nova graduação alcançada não retrocedeu no tempo, de sorte a modificar a graduação que o militar possuía quando foi transferido para a inatividade. Isto é: ainda que, pela aplicação da nova Lei, atualmente a Praça tenha logrado o acesso à graduação de Suboficial dita condição não altera e/ou elimina o fato de que o militar ingressou na inatividade ostentando a graduação de Segundo-Sargento, como se deu in casu. II - De igual forma, segundo o art. 110, § 1º e § 2º, "a", da Lei 6.880/80, o direito garantido ao Segundo-Sargento, se julgado incapaz definitivamente em consequência de "paralisia irreversível e incapacitante" e considerado inválido (impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho), era e permaneceu sendo o de ser reformado na mesma graduação ocupada na ativa (Segundo-Sargento), com a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior (Segundo-Tenente). Em outras palavras, o art. 110, §§ 1º e 2º, da Lei 6.880/80 não autoriza que se tome por base a graduação de Suboficial, que o militar (Segundo- Sargento) não possuía quando de sua transferência para a inatividade, para cálculo da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. III - Resolver-se, então, pela possibilidade de se valer de uma graduação concedida na inatividade, para a incidência do art. 110, §§ 1º e 2º, da Lei 6.880/80, resulta imprimir a esse dispositivo uma interpretação diversa à fixada pelo próprio legislador. IV - Destarte, correta a decisão da Aeronáutica, vez que, na hipótese, não há falar no direito de se manter os proventos da inatividade baseados no soldo de Primeiro-Tenente - considerado grau hierárquico imediato, para a graduação de Suboficial -, porquanto o grau hierárquico alcançado por força de promoção na inatividade não poderá ser empregado para fins de aplicação do art. 110 da Lei 6.880/80, na medida em que a lei define categoricamente, como critério para a concessão do benefício por ele instituído, o grau hierárquico que o militar possuía na ativa. V - Tampouco se alegue estar consumada a decadência do direito da Administração Militar de revisar o ato, a pretexto de já haver decorrido mais de 5 anos do primeiro pagamento. Em 1 primeiro, porque o então Segundo-Sargento teve publicado o acesso à graduação de Suboficial, em 02/08/10. Em 27/03/15, a DIRAP enviou carta nominal ao militar, informando-lhe a constatação de incorreção no ato de concessão de proventos com base no soldo de Primeiro- Tenente, na forma do art. 110, § 2º, "a", além de comunicar-lhe a oportunidade de comparecimento pessoal e/ou de manifestar-se mediante requerimento, via correio, no prazo de até 20 dias contínuos do recebimento da correspondência, de modo a garantir-lhe direito à ampla defesa e ao contraditório; e, em 15/07/15, a Diretoria de Intendência do Comando da Aeronáutica remeteu outra carta nominal ao militar, dando-lhe ciência acerca do início de procedimento de revisão de todas as concessões de melhoria de proventos e pensões com fundamento na Lei 12.158/09; donde se evidencia que o militar foi cientificado da revisão da melhoria de reforma efetivada antes de passados 5 anos do primeiro pagamento a maior, referente ao mês de julho/2010, que foi efetuado no 2º dia útil do mês de agosto/2010. Em segundo, porque o prazo do art. 54 da Lei 9.784/99 não se aplica aos casos em que o TCU ainda não examinou ou está examinando a legalidade do ato de concessão do benefício. Os atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, assim como suas melhorias, têm natureza complexa, porquanto apenas se formam com a conjugação, ou integração, das vontades de órgãos diversos - da Administração (que defere o pedido) e do Tribunal de Contas (que controla a legalidade do mesmo e o confirma). Desse modo, somente a partir do momento em que o ato concessório (inicial ou de melhorias) se perfectibiliza - com o registro pela Corte de Contas -, é que o prazo decadencial começa a correr. VI - Por igual motivação, descabe, inclusive, invocar afronta aos princípios da ampla defesa e ao contraditório, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Até porque não há invocar tais direitos para a manutenção de uma vantagem ilegalmente recebida, em vista da ponderação entre os princípios da segurança das relações jurídicas e da legalidade e moralidade administrativa, eis que não se pode coadunar com a perpetuação do pagamento indevido em decorrência de atos administrativos praticados em desacordo com a lei. VII - Apelação desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. ANAC. COMPANHIA AÉREA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em sede de Embargos à Execução, com o objetivo de desconstituir a CDA que embasou Execução Fiscal movida para a cobrança de multa administrativa aplicada pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. 2. A controvérsia posta em exame cinge-se às seguintes questões: a) identificar a norma aplicável referente ao prazo de prescrição da ação punitiva aplicada pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC em razão das infrações praticadas pelas empresas que atuam no segmento de transporte aéreo; e b) verificar a ocorrência de violação dos direitos à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo no qual foi constituído o crédito não- tributário objeto da execução ora embargada. 3. Ainda que se considere o disposto no art. 319, caput, da Lei nº 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), que estabelece o prazo prescricional de 2 (dois) anos para "as providências administrativas" previstas naquele diploma legal, constata-se que, posteriormente, a Lei nº 9.873/99 estabeleceu, em seu art. 1º, o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos para a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia. E, no art. 8º, revogou expressamente as disposições em contrário, ainda que constantes de lei especial. Precedentes desta Egrégia Corte Regional: AC nº 0520057-27.2011.4.02.5101, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, j. 21/05/2014; AC nº 0030617-51.2012.4.02.5101, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, j. 09/09/2013; AC nº 0027304-82.2012.4.02.5101, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, j. 18/02/2014) 4. Sobre o termo inicial da contagem do prazo de prescrição da pretensão de cobrança relativa 1 a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o regime do art. 543-C do CPC/73, pacificou o entendimento segundo o qual somente se inicia o referido prazo com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Precedente: REsp 1112577/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 08/02/2010. 5. A petição inicial da Execução Fiscal ora embargada foi protocolizada em 04/04/2011. O prazo de prescrição da pretensão executória inicia-se com o vencimento do crédito sem pagamento. A notificação da decisão da Junta Recursal, com a comunicação de que foi aplicada a penalidade de R$ 2.000,00 foi expedida em 17/12/2009 e o não pagamento certificado em 15/03/2011. Diante disso, evidencia-se que não ocorreu a prescrição apontada pelo Apelante. 6. Outrossim, com base nas provas carreadas aos autos, verifica-se que não procede o argumento do Apelante no sentido de que foi lesado em seu direito à ampla defesa e ao contraditório, eis que, apesar de regularmente notificado dos atos praticados no curso do processo administrativo, quedou-se inerte. 7. Diante do contraste do auto de infração com os requisitos do art. 8º da Resolução nº 25/2008, verifica-se que não há, no referido ato sancionatório, ilegalidade a ser corrigida. 8. Apelação a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA DA ANAC. MULTA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE AÇÃO PUNITIVA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado qualificado na inicial, contra ato do TERCEIRO GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, para que seja anulada a multa objeto do auto de infração nº 023/SDSO-4-2008 e determinado ao impetrado que se abstenha de praticar atos de execução e inscrição em cadastros de inadimplentes. Sustentou o impetrante que é aeroviário, funcionário da empresa DS AIR TAXI AÉREO LTDA., e que foi multado, em 20/05/08, com fundamento no art. 37 da Lei nº 7.183/84 § 1º c/c art. 302 II "p" da Lei nº 7.556/86, o Código Brasileiro de Aviação (CBA), processo administrativo nº 625.719.104, AI nº 023/SDSO-4-2008 - 60800.010685/2010-99, CDA nº 2155/2011 (livro 01, fl. 0975). Alegou que foi interposto recurso administrativo não conhecido ao fundamento de ter sido intempestivo. Aduziu que ocorreu prescrição, em 12/04/10, visto que a infração ocorreu entre 05/04/08 e 12/04/08, nos termos do art. 319 do Código Brasileiro de Aviação - CBA. Argumentou que a multa foi aplicada por autoridade incompetente e que ocorreu bis in idem ao ser autuada a empresa empregadora e o empregado pelo mesmo fato. 2. Alega o apelante que ocorreu a prescrição, dado que decorrido o prazo de dois anos previsto no art. 319 do Código Brasileiro de Aeronáutica. De saída, afasto o prazo prescricional de 2 (dois) anos, previsto no art. 317 e 319 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Tratando-se de multa administrativa, aplica-se a Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo quinquenal para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. 3. O prazo prescricional para execução de multa administrativa, dívida ativa não tributária, à ausência de previsão legal específica, sempre foi quinquenal, a teor do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 4. Esse prazo foi mantido na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, que acrescentou o art. 1º-A à Lei nº 9.873/99, estabelecendo cinco anos especificamente para o exercício da "ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor", após o término regular do procedimento administrativo. 5. Imperioso anotar que a Lei n. 9873/99, em seu art. 8º, expressamente revogou as demais disposições em contrário, ainda que constantes de lei especial. 6. Consoante o Processo Administrativo juntado aos autos, a autuação se deu, em 20.05.2008, com base no art. 302 II, "p", CBA, em razão do descumprimento pelo recorrente do disposto no art. 37, Lei 7183/84, entre 05/04/2008 e 12/04/2008, pelo fato desse não ter cumprido nesse lapso temporal a folga periódica regulamentar, para descanso, após o sexto dia consecutivo de 1 trabalho. 7. A tramitação do processo administrativo se deu de forma regular, tendo ocorrido a inscrição em dívida ativa em 07.04.2011 e, consequentemente, o ajuizamento da respectiva ação de execução fiscal. No processo administrativo de que trata os autos foi observado o devido processo legal. Bom alertar que a ANAC exerceu o seu Poder de Polícia dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição. 8. Tocantemente à duração razoável do processo administrativo, o art. 1º, §1º, Lei 9873/99 afirma que o processo administrativo não pode ficar paralisado por mais de 3 anos sem decisão ou despacho, sob pena de extinção. Como se nota, isto também não ocorreu. 9. Tendo em conta que o prazo prescricional para a cobrança da multa aplicada é de 05 anos, verifica-se que não houve o decurso do prazo. Não procede a alegação da parte autora recorrente. 10. Afirma, sem razão o apelante que a ANAC não tem competência para fiscalização do cumprimento de normas trabalhistas, e como a infração constatada refere-se a descumprimento de preceitos da regulamentação sobre o exercício da profissão, não teria competência para aplicar a multa impugnada. 11. A ANAC foi criada pela Lei 11.182/2005, que estabelece sua atribuição, com fundamento na Constituição Federal (art. 21, inciso XII, "c" e art. 178): "Art. 2o Compete à União, por intermédio da ANAC e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária. Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe: (.................) X - regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os serviços auxiliares, a segurança da aviação civil, a facilitação do transporte aéreo, a habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico, os sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e carga e as demais atividades de aviação civil; XXXV - reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos dos usuários, e aplicar as sanções cabíveis;" 12. Em resumo, os objetivos da ANAC consistem no controle e na fiscalização das atividades de aviação civil no que compete à segurança de voo, de definição e delimitação da malha aeroviária, das condições da infraestrutura aeroportuária. Ao contrário do que muitos pensam, a ANAC não é a responsável direta pelo controle do tráfego aéreo e da investigação de acidentes, que continuam a cargo do Comando da Aeronáutica e do Ministério da Defesa. Podemos citar como atividades relacionadas com a regulamentação econômica a repressão à práticas de concorrência abusiva, atuando conjuntamente com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, a concessão da exploração de rotas e de infraestrutura aeroportuária, e a fiscalização dos serviços aéreos e das concessões dadas a empresas. Na esfera técnica, a Agência tem como responsabilidade assegurar que o transporte aéreo seja realizado dentro de padrões mínimos de segurança, que envolvem a segurança de voo e a proteção contra atos ilícitos. Como agência reguladora independente, os seus atos administrativos visam a: a) manter a continuidade na prestação de um serviço público de âmbito nacional; b) preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos agentes públicos e privados responsáveis pelos diversos segmentos do sistema de aviação civil; c) zelar pelo interesse dos usuários; d) cumprir a legislação pertinente ao sistema por ela regulado, considerados, em especial, o Código Brasileiro de 2 Aeronáutica, a Lei das Concessões, a Lei Geral das Agencias Reguladoras e a Lei de Criação da ANAC. 13. A ANAC tem como papel também de elaborar políticas de infraestrutura, formação de pilotos e à inspeção de oficinas. Verificar as infrações cometidas por pilotos e oficinas, observar as informações sobre atrasos e cancelamentos de voos estão sendo passadas corretamente, verificar manutenção de aeronaves não programadas, procedimentos de empresas em caso de extravio e danos nas bagagens despachadas, o nível de atendimento prestado pelas empresas aos passageiros, com relação à cordialidade e rapidez, e o cumprimento das condições de transporte. 14. Ao autuar o apelante pelo fato do mesmo ter excedido os dias e horas de trabalho regulamentados por lei, a ANAC exerceu a função ditada pelo Artigo 8º, da Lei 11.182/2005, ao coibir e reprimir um piloto que presumidamente está inábil para o exercício do seu mister em razão da fadiga, derivada do não gozo de folga regulamentar, o que colocaria em risco o serviço e a segurança aérea. 15. Demais disso, uma das normas que baseou juridicamente a autuação foi o art. 37, Lei 7183/84, de cunho trabalhista, mas ela se coaduna com o artigo 302, II, "p", CBA para possibilitar que a ANAC tutele os serviços aéreos e a segurança da aviação civil, e não a regularidade das relações trabalhistas, que é assegurada pela Fiscalização do Trabalho, MPT e Justiça do Trabalho, a qual tem atribuição e competência para sancionar empregado e empregador por descumprimento, por exemplo, do art. 37, Lei 7183/84, sem prejuízo da autuação feita pela ANAC no âmbito administrativo-aeronáutico. 16. Em que pese a PT 3016/88 estabelecer em seu art. 4º que compete ao Ministério da Aeronáutica a fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas contidas na Lei 7.183/88, o art. 5º prevê que compete ao Ministério da Aeronáutica a fiscalização das normas de proteção do voo e de tráfego aéreo contidas na referida lei, incluindo-se aquelas relacionadas à segurança de voo. 17. Cumpre apontar que a infração verificada no caso vertente caso tem natureza administrativa e a toda evidência está diretamente relacionada à segurança de voo, matéria esta de competência da ANAC. Ademais, o próprio CBA prevê como infração a simples inobservância dos preceitos da regulamentação sobre o exercício da profissão ( art. 302, II, j) e dos limites de horas de voo (art. 302, II, p) , de forma que a penalidade aplicada encontra supedâneo no CBA, sendo a Lei 7.183/84 apenas um parâmetro para verificação dos referidos preceitos e limites. 18. Deve-se salientar que não houve bis in idem no caso, vez que agiu a ANAC corretamente em autuar o autor por violação de norma de segurança de voo, podendo ela autuar o empregado e o seu empregador por tal motivo. 19. A Anac é entidade competente para autuar administrados que violem normas de segurança de voo, tendo em vista o seu poder de polícia administrativa no setor de navegação aérea. Dessarte, é de se concluir que a ANAC atuou com base no exercício do Poder de Polícia. 20. Apelação desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SFH. CEF E BANERJ (BANCO BRADESCO BERJ S/A). DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. UITAÇÃO. SALDO RESIDUAL. FCVS. BAIXA DA HIPOTECA. POSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO VISANDO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CONHECIMENTO. APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO BERJ S/A DESPRVIDA. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA ATACADA. 1. Lide que envolve pedido de quitação do saldo devedor residual e consequente liberação do gravame hipotecário sobre imóvel situado na Rua Aristides Lobo, nº 109, Bloco II, apto. 308, Rio de Janeiro-RJ, objeto de contrato de financiamento de imóvel firmado em 22.04.1983, com o extinto BANERJ - Banco do Estado do Rio de Janeiro (ora sucedido pelo Banco Bradesco BERJ S/A), para pagamento em 180 (cento e oitenta) meses, com cobertura pelo FCVS. 2. A impossibilidade de quitação de dois financiamentos pelo FCVS somente foi estabelecida a partir do advento da Lei nº 8.100/1990, vindo a redação do Artigo 3º desse diploma legal a ser alterada pelo Artigo 4º, da Lei nº 10.150/2000, no intuito de esclarecer que a limitação somente se aplicaria aos contratos firmados a partir de 05.12.1990, em observância ao Princípio da Irretroatividade das Leis. 3. Reconhecimento do direito dos Autores à cobertura do saldo devedor residual com recursos do FCVS e a consequente quitação do financiamento, porquanto a aludida avença foi firmada em data anterior a 05.12.1990, nos exatos termos do disposto no Artigo 3º, da Lei nº 8.100/1990. 4. A baixa da garantia hipotecária é consequência da quitação do contrato de financiamento, no qual figura o Banco Bradesco BERJ S/A como agente financeiro e credor hipotecário. A CEF, por sua vez, sucedeu o extinto Banco Nacional da Habitação (BNH) em todos os seus direitos e obrigações, conforme estipulou o § 1º, do Artigo 1º, do Decreto-Lei nº 2.291/1986. Atua, na hipótese, como gestora do FCVS. 5. Com relação à especificidade das obrigações impostas na sentença a cada um dos dois Réus, deve a CEF promover a cobertura do saldo devedor residual com recursos do FCVS do contrato de financiamento descrito nos autos e comunicar o ato formalmente ao agente financeiro, o Banco Bradesco BERJ S/A, para que este dê quitação ao financiamento para viabilizar o cancelamento a hipoteca gravada sobre o imóvel. 6. Quanto ao recurso adesivo dos Autores, a jurisprudência mais recente do STJ tem sido firme em afirmar a "possibilidade de se manejar recurso adesivo em apelação na hipótese em que se pretende apenas a majoração da verba honorários estipulada em sentença". Precedentes. Considerando-se a sucumbência recíproca dos Réus (Banco Bradesco BERJ S/A e CEF), impõe-se a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 41.236,59), devidamente atualizado, na forma do Artigo 85, CPC/2015, pro rata. 7. Apelação do Banco Bradesco BERJ S/A desprovida. Recurso adesivo dos Autores provido. Reforma parcial da sentença atacada, apenas quanto à condenação dos Réus em honorários, na forma da fundamentação. 1

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR DA AERONÁUTICA. FILHA. PENSIONISTA MILITAR. CONCEITO DE DEPENDENTE. LEI Nº 6.880/80. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REINCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIA. POSSIBILIDADE. PORTARIA COMGEP Nº 643/3SC/2017 (NSCA 160-5). NORMA INFRALEGAL. RESTRIÇÃO IMPOSTA À FILHA PENSIONISTA DE MILITAR FALECIDO ANTES DE 29/12/2000 OU AMPARADA PELO ART. 31 DA MP nº 2.131/2000 (OU REEDIÇÃO). ILEGALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNSA. CARÁTER OBRIGATÓRIO. DECRETO Nº 92.512/86. - A filha maior de 21 anos, não inválida, que é pensionista de militar falecido antes de 29/12/2000 ou pensionista militar por força do art. 31 desta MP nº 2.131/2000, ou reedição, faz jus à assistência médico-hospitalar prevista no art. 50, IV, "e" da Lei nº 6.880/80, desde que se enquadre na condição de dependente delineada no art. 50, §2º, III do mesmo diploma legal, preenchendo dois requisitos: ser solteira e não receber remuneração. - Por aplicação analógica de jurisprudência do STJ (cf. REsp 1297958/DF e AgInt no AREsp 1026943), a filha separada judicialmente ou divorciada antes do óbito do instituidor da pensão militar equipara-se à filha solteira para fins de assistência médica e hospitalar, desde que comprovada a dependência em relação ao de cujus à época do falecimento. - A percepção do benefício pensional não se enquadra no conceito de "remuneração" delineado no art. 50, § 4º da Lei nº 6.880/80. - A NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica) não incluiu essas filhas pensionistas no rol de beneficiárias do Fundo de Saúde, violando frontalmente o art. 7º da Lei nº 3.765/60, na redação original, e também o princípio da isonomia, pois a Lei nº 6.880/80 (art. 50, § 2º, III e VII) não estabelece limite de idade para as filhas serem beneficiárias da AMH. - A Lei nº 6.880/80 foi editada depois da Lei nº 3.765/60, cujo art. 7º, II, na redação da época, previa que as filhas de qualquer idade eram beneficiárias da pensão militar e, como pensionistas, poderiam contribuir para o FUNDO mediante desconto no próprio contracheque, o que foi modificado apenas com o advento da MP nº 2.131/2000, que estabeleceu limite etário para a percepção da pensão pelas filhas, com a ressalva do art. 31. - Tratando-se de ato normativo infralegal, a Portaria COMGEP nº 643/3SC, de 12 de abril de 2017, que aprovou a edição da NSCA 160-5, não poderia excluir do rol de pensionistas- contribuintes para o FUNSA as filhas de militares falecidos na vigência da Lei nº 3.765/60, antes das alterações introduzidas pelas Medida Provisória nº 2.131/2000, e as filhas de qualquer 1 condição dos militares que não renunciaram à manutenção dos direitos previstos na Lei nº 3.765/60 (redação original), eis que a ressalva quanto a essas pensionistas está prevista no art. 31 da própria Medida Provisória nº 2215-10/2001. - A habilitação da filha à pensão militar não causa a perda da condição de dependente, conforme inteligência dos incisos III, IV e VII do § 2º do art. 50 da Lei nº 6.880/80 e do próprio item 5.2.1 da NSCA 160-5, segundo o qual as filhas pensionistas devem contribuir para o Fundo de Saúde e, enquanto não atingirem a maioridade, serão contribuintes e beneficiárias do FUNSA, regra que deve ser estendida às filhas maiores de 21 anos que são pensionistas de militar falecido antes da MP nº 2.131/2000 ou pensionistas militares por força do art. 31 desta MP, ou reedição, garantindo-lhes, igualmente, a condição de beneficiárias da AMH como contribuintes do FUNSA. - Ademais, consoante o Decreto nº. 92.512/86, a contribuição para o Fundo é compulsória, tanto para militares, da ativa e na inatividade, quanto para pensionistas. - Recurso e remessa necessária não providos.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CF/88. REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. ART. 14 DO CTN. RE Nº 566.622/RS. 1- Os presentes autos retornaram da Vice-Presidência para oportunizar o juízo de retratação relativamente ao recurso extraordinário interposto pela União, a partir do pronunciamento definitivo do STF sobre a matéria no RE nº 566.622. 2- Trata-se do reexame do julgamento realizado por esta Eg. Turma, em demanda versando sobre pedido para que parte autora seja declarada entidade imune, conforme prevê o § 7º do art. 195 da Constituição Federa, enquanto preencher os requisitos do art. 14 do CTN, com o reconhecimento da inexigibilidade das contribuições sociais previstas no art. 195, I, da Constituição Federal, nos termos previstos na Lei 9.732/98, em razão da sua inconstitucionalidade. 3- No caso, o acórdão proferido por esta 4ª Turma Especializada indeferiu o pedido da parte autora, por entender que a mesma não preencheu os requisitos do art. 55 da Lei. 8212/91, não fazendo, desse modo, jus à imunidade. 4- A tese da defesa da autora, manifestada no recurso extraordinário, resume-se a alegações relativas à inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91, veículo normativo que o acórdão entendeu adequado para tratamento da matéria, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição. 5- Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.622-RS, por maioria, e nos termos do voto do Relator, Ministro Marco Aurélio, firmou a seguinte tese: "os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". 6- Por considerar que o motivo da imunidade do § 7º do art. 195 da Constituição Federal seria a garantia de realização de direitos fundamentais sociais, o STF concluiu que a norma constitucional deve ser interpretada e aplicada em consonância com o art. 146, II, também da Constituição Federal, ou seja, as condições para o exercício desse direito somente poderão ser estabelecidas através de legislação complementar. 7- Os requisitos exigidos para o gozo da imunidade seriam aqueles previstos no art. 14 do CTN: 8- Como se observa, o argumento veiculado no recurso extraordinário da autora (inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91) foi afastado no julgamento do RE nº 566.622, realizado sob a sistemática da repercussão geral. 9- No entanto, considerando que o não acolhimento da pretensão autoral foi embasado na análise dos requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei nº 8.212/91, cabível o exercício da retratação na hipótese, a fim de verificar se a parte autora atende às exigências contidas na 1 legislação complementar. 10- No caso, há comprovação do cumprimento dos requisitos previstos nos incisos I e II do art. 14 do CTN, conforme se verifica do Estatuto Social às fls. 34/46. 11- Apesar de não haver prova quanto ao requisito estabelecido no inciso III do art. 14 (manutenção de escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão), considerando a mudança de orientação jurisprudencial no curso da demanda quanto à legislação aplicável, entendo que o caso seria de anulação da sentença, com retorno dos autos à origem, para que seja oportunizada a comprovação do referido requisito, como prova do juízo. 12- Estando a defesa veiculada no recurso extraordinário da autora em consonância com o entendimento firmado no RE nº 566.622, merece ser exercido o do juízo de retratação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, oportunizando ao autor a comprovação do requisito do art. 14, III, do CTN como prova do juízo. 13- Juízo de retratação exercido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS. 1 - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca, como hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No que tange aos Embargos de Declaração ora interpostos, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que os embargantes pretendem, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso do presente recurso. 4 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que possui competência para uniformizar a interpretação de matéria infraconstitucional, possui entendimento no sentido de que os honorários recursais, previstos no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição, de forma que não cabe, em sede de embargos de declaração, a majoração de honorários anteriormente fixados. 5 - Embargos de Declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0500489-15.2017.4.02.5101, FIRLY NASCIMENTO FILHO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. INSS. FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VANTAGEM DEVIDA ATÉ A DATA DO ÓBITO DO SERVIDOR. ADICIONAL DE 20% DA LEI Nº 1171/52. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta às fls. 159/166 por ALEXANDRE JOSÉ DE AZEVEDO BARBOSA, sucessor de Francisca Carneiro Dias, e ESPÓLIO DE DAVID BASTOS, representado pela viúva e pensionista MARIA VERSINIA SINDER BASTOS, contra a sentença de fls. 147/156, proferida nos autos destes embargos à execução, que os julgou procedente em parte e declarou devida a quantia de R$ 3.909.609,19 (três milhões, novecentos e nove mil, seiscentos e nove reais e dezenove centavos) em favor de Alexandre José de Azevedo Barbosa (sucessor de Francisca Carneiro Dias) e o valor de R$ 3.368.788,13 (três milhões, trezentos e sessenta e oito mil, setecentos e oitenta e oito mil e treze centavos) em favor do Espólio de David Bastos, conforme apurado às fls. 114/122. 2. Com relação aos cálculos de DAVID BASTOS, a parte apelante insurge-se quanto à limitação dos cálculos ao óbito do ex-servidor por dois motivos. Em primeiro lugar, pugna pela não aplicação dos limites impostos pela EC 41/2006, pois servidor faleceu antes da respectiva promulgação. Assim, fazendo a viúva jus ao regime da integralidade da pensão, as diferenças teriam sido apuradas pela parte exequente como se o servidor vivo fosse. 3. A sentença reconheceu a limitação dos cálculos à data do óbito em decorrência do que foi fixado no título executado e não do regime da pensão percebida pela viúva do autor. 4. A execução perseguida pelo ESPÓLIO de servidor limita-se, portanto, ao direito que o mesmo tinha enquanto vivo. O efeito do reenquadramento sobre a pensão, como bem reconhecido pelo Juízo a quo, foge ao objeto da coisa julgada, uma vez que, com o óbito do servidor os direitos incorporáveis ao patrimônio do de cujus são transferidos para os herdeiros, que são representados pelo espólio, como no caso dos autos. 1 5. A partir do falecimento, surge o direito à pensão, quando a pensionista passa a ser legítima para pleitear modificações em seu benefício. Assim, a partir de 10.12.2003, quando implementada a pensão à viúva, os valores devidos a título de pensão não integram a herança deixada pelo de cujus, de maneira a serem transferidos ao espólio, pelo que com acerto os cálculos foram limitados a dezembro de 2003. 6. No tocante aos cálculos de FRANCISCA CARNEIRO DIAS, a parte apelante pede a revisão da conta pra que seja incluída a vantagem pessoal do artigo 184 da Lei 1711/52, desde dezembro de 1984, mas que somente passou a ser paga em setembro de 1989. 7. Inexistem elementos conclusivos nos autos acerca do direito à vantagem do artigo 184 da Lei nº 1711/52 retroagir para esta servidora desde dezembro/1884, considerando, inclusive, a insuficiência das razões para este benefício ter sido implementado em 08/89, como assinalado na sentença. 8. Havendo controvérsia entre os cálculos apresentados pelas partes, pode o Magistrado adotar os cálculos elaborados pela Contadoria Oficial, órgão auxiliar do Juízo, dotado de imparcialidade e fé pública. 9 - Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. INVASÃO DE ANIMAL NA PISTA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ACERCA DA PRESENÇA DE ANIMAIS E DE CERCAS À MARGEM DA PISTA DE ROLAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1 - A seguradora, ao arcar com o dano sofrido por seu segurado, sub-roga-se nos direitos que este teria em face do eventual responsável pelo dano, de acordo com o que preceitua o artigo 786, do Código Civil. 2 - A narrativa da parte autora é corroborada por elementos probatórios acostados aos autos, notadamente pelo boletim de acidente de trânsito, pela foto acostada do veículo avariado e pelos comprovantes de despesas efetuadas com o reparo do veículo. 3 - De acordo com o boletim de acidente de trânsito, lavrado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, foram apurados indícios no local do acidente no sentido de que o veículo colidiu com o animal que estava na faixa direita da via. Ainda segundo o referido documento, não havia cercas ou barreiras protetivas na rodovia federal nem sinalização luminosa, merecendo destaque o fato de que o acidente ocorreu no período da noite. 4 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da presunção de veracidade acerca dos fatos narrados e das informações constantes do boletim de acidente de trânsito, sobretudo por ter sido ele elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, no local do acidente, logo após sua ocorrência. 5 - De acordo com o artigo 82, inciso IV, da Lei n 10.233/01, constitui atribuição do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT "administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, terminais e instalações portuárias fluviais e lacustres, excetuadas as outorgadas às companhias docas", tendo, portanto, o dever de manter e fiscalizar as rodovias federais, o que abrange impedir a invasão de animais na pista, bem como a providenciar a sinalização aos motoristas acerca da possibilidade deste acontecimento. 6 - Deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço público em razão da inexistência de colocação de cercas ou barreiras protetivas à margem das pistas de rolamento, as quais evitariam ou minimizariam a circulação de animais na rodovia, bem como da ausência de sinalização adequada alertando aos condutores acerca da presença de animais. 7 - Desta forma, restaram comprovados a conduta omissa da parte ré - ante a negligência 1 de prevenir a invasão de animais na pista -, o nexo de causalidade - vez que o acidente ocorreu em razão da presença de um animal na pista - e o dano material ao veículo - comprovado pela foto acostada aos autos e pelas notas fiscais referentes aos serviços de reparo -, a ensejar o dever de indenizar do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. 8 - Atestada a responsabi l idade do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, deve ser julgado procedente o pedido deduzido na petição inicial, para condená-lo ao ressarcimento das despesas efetuadas para reparo do veículo, no valor de R$ 30.370,00 (trinta mil e trezentos e setenta reais). 9 - Recurso de apelação provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ATOS INCOMPATÍVEIS COM OS PRINCÍPIOS, ARTIGO 11 DA LEI 8.429 DE 1992. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por VALTER LUIZ POTRAZ contra sentença de procedência proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim da Seção Judiciária do Espírito Santo nos autos de ação civil de improbidade. 2. Alega o réu ter sido condenado pela prática de ato de improbidade administrativa por violação do artigo 11, II da Lei nº 8.429/92, por ter o juízo a quo considerado, sem provas, que ele não teria respondido as informações solicitadas pelo Ministério Público do Trabalho acerca da contratação de serviços temporários, na qualidade de prefeito do Município de Piúma/ES. 3. O apelante menciona que o contexto fático não é suficiente para comprovar a prática de ato de improbidade, considerando que a negativa de cumprimento das requisições formuladas pelo Ministério Público do Trabalho não caracteriza, por si só, violação aos princípios que regem a Administração Pública. 4. Como é cediço, com inquestionável intuito de salvaguardar a República e coibir veementemente os atos de corrupção em amplo sentido, a Constituição de 1988 alude à improbidade administrativa no §4º do artigo 37 a estatuir que aos atos ímprobos devem ser impostas as sanções de suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. 5. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, servidor ou não, que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, artigos 1º a 3º da referida lei. 6. Realmente, apreende-se do ordenamento jurídico a fluidez das condutas passíveis de configurar ato de improbidade, admitindo-se múltiplas possibilidades de conformação no plano fático, a autorizar, pois, que o julgador pondere as circunstâncias ocorrentes em cada 1 situação concreta. 7. No caso sob análise, ante as reiteradas requisições expedidas pelo MPT, o réu tinha o dever legal de prestar informações acerca das contratações para o Programa de Saúde da Família, cuja ausência de informações dificultou a atuação daquele órgão ministerial. 8. O réu, ao deixar de prestar as informações requeridas através de ofícios reiterados e não respondidos, violou os Princípios da Administração Pública, motivos pelos quais está configurada a conduta ímproba. 9. Com o reconhecimento de que as condutas do réu foram incompatíveis com as atividades por ele desempenhadas, as penalidades aplicáveis nos termos do artigo 12 da LIA é medida que se impõe, considerando a proporcionalidade entre a conduta e as sanções. 10. Apelação do réu improvida. a c ó r d ã o Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do réu, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, / /2018 (data do julgamento). ALFREDO JARA MOURA Juiz Federal Convocado Relator 2

PROCESSO CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - PENHORA SOBRE IMÓVEL HIPOTECADO PELO CONSTRUTOR - POSTERIOR ALIENAÇÃO A ADQUIRENTE DA UNIDADE HABITACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO - SÚMULA 308 DO STJ - CONFIGURAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO. I - Insurge-se a recorrente contra a decisão que deferiu tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para determinar a liberação de hipoteca incidente sobre imóveis, decorrente de financiamento celebrado entre construtora e a CEF, ante a venda dos bens aos autores, ora agravados com pagamento total dos valores. II - O art. 300 do novo CPC estabeleceu como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo. III - Observa-se que os demandantes celebraram contrato de compra e venda com a construtora (ré no feito originário) para aquisição de imóveis residenciais, comprovando o pagamento integral dos valores dos bens através de cópias das respectivas Escrituras Públicas. IV - Em que pese o fato de tais imóveis encontrarem-se gravados como garantia de empréstimo fornecido pela CEF à construtora, é certo que a empresa pública tinha pleno conhecimento de que o empreendimento destinava-se à comercialização das unidades habitacionais, de forma que seus créditos fossem garantidos pelos direitos decorrentes da comercialização das unidades habitacionais. V - A matéria já se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula nº 308, segundo a qual "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". VI - Recurso não provido.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. CESSÃO DE CRÉDITO OBJETO DE PRECATÓRIO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. A controvérsia consiste em saber se há incidência ou não de imposto de renda sobre a cessão de crédito oriundo de precatório judicial, a título de ganho de capital. 2. Em 07/06/2017, foi julgado pela E. Segunda Seção Especializada, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 2013.51.01.013551-4, firmando o entendimento de que a cessão de crédito objeto de precatório judicial ainda que ocorrida com deságio, sujeita-se à incidência de imposto de renda na modalidade ganho de capital. 3. O ganho de capital ocorre sempre que há um acréscimo patrimonial sem o dispêndio correspondente, em virtude de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente. 4. Sendo o precatório judicial oriundo de decisão condenatória proferida contra a Fazenda Pública transitada em julgado, até a sua existência e confirmação, pode-se afirmar que não existia qualquer crédito reconhecido judicialmente e que, portanto, não há como se apurar o real valor da aquisição deste crédito objeto da cessão. 5. Portanto, apesar do deságio ocorrido na cessão onerosa do crédito do precatório, conforme o que restou decidido, os cedentes não tiveram nenhum dispêndio monetário anterior para auferir aquela riqueza e, considerando que os créditos dos precatórios ainda não integravam seus patrimônios, é de se concluir que o custo de aquisição é igual a zero, nos moldes do §4º do art. 16 da Lei nº 7.713/88, o que afasta a tese de que a cessão de crédito com deságio implica prejuízo. Assim, a diferença entre o custo de aquisição (ZERO) e o valor efetivamente recebido constitui ganho de capital a ser apurado e tributado à alíquota de 15% (quinze por cento), nos termos da legislação aplicável. 6. Verifica-se no caso que existem dois fatos geradores distintos que ensejam a incidência do Imposto de Renda, quais sejam: o recebimento dos valores negociados na cessão de crédito, que configuram ganho de capital, obrigando o cedente ao pagamento do imposto; e o pagamento do precatório judicial, momento no qual o cessionário suportará o pagamento do tributo que a ele compete. Sendo assim, inexiste, na espécie, o alegado bis in idem. 7. Remessa Necessária e Apelação a que se dá provimento.